ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.260.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 260

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano
3 de Outubro de 2009


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 920/2009 da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 921/2009 da Comissão, de 1 de Outubro de 2009, que proíbe a pesca da bolota nas águas da CE e nas águas internacionais das subzonas CIEM V, VI, VII, pelos navios que arvoram pavilhão de França

3

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) ( 1 )

5

 

 

DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

 

*

Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) ( 1 )

20

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2009/731/CE, Euratom

 

*

Decisão do Conselho, de 21 de Setembro de 2009, que nomeia um membro grego do Comité Económico e Social Europeu

28

 

 

2009/732/CE, Euratom

 

*

Decisão do Conselho, de 21 de Setembro de 2009, que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

29

 

 

2009/733/CE, Euratom

 

*

Decisão do Conselho, de 21 de Setembro de 2009, que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

30

 

 

ORIENTAÇÕES

 

 

Banco Central Europeu

 

 

2009/734/CE

 

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 17 de Setembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2009/21)

31

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

3.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/1


REGULAMENTO (CE) N.o 920/2009 DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

29,4

ZZ

29,4

0707 00 05

TR

127,2

ZZ

127,2

0709 90 70

TR

110,1

ZZ

110,1

0805 50 10

AR

81,0

CL

103,4

TR

91,1

UY

88,0

ZA

72,9

ZZ

87,3

0806 10 10

BR

235,1

EG

159,5

TR

100,6

US

152,0

ZZ

161,8

0808 10 80

CL

85,7

NZ

67,8

US

83,8

ZA

71,0

ZZ

77,1

0808 20 50

AR

82,8

CN

33,7

TR

95,7

ZA

76,1

ZZ

72,1


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


3.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/3


REGULAMENTO (CE) N.o 921/2009 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2009

que proíbe a pesca da bolota nas águas da CE e nas águas internacionais das subzonas CIEM V, VI, VII, pelos navios que arvoram pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2009.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.


ANEXO

N.o

21/T&Q

Estado-Membro

França

Unidade populacional

USK/567EI.

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Data

2.9.2009


DIRECTIVAS

3.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/5


DIRECTIVA 2009/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 2009

relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

(2)

A presente directiva é uma directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5). Por esse facto, as disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente ao domínio da utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos de trabalho no local de trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas ou específicas contidas na presente directiva.

(3)

O n.o 2 do artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.

(4)

Nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

(5)

As disposições aprovadas por força do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado não obstam à manutenção nem ao estabelecimento, por cada Estado-Membro, de medidas reforçadas de protecção das condições de trabalho compatíveis com o Tratado.

(6)

A observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.

(7)

A melhoria da segurança, da higiene e da saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não poderá ser subordinado a considerações de ordem puramente económica.

(8)

O trabalho em altura pode expor os trabalhadores a riscos particularmente elevados para a sua saúde e segurança, nomeadamente a riscos de quedas de altura e de outros acidentes de trabalho graves, que representam uma percentagem elevada do número de acidentes, nomeadamente mortais.

(9)

A presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno.

(10)

Por força da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6), os Estados-Membros são obrigados a notificar à Comissão qualquer projecto de regulamentação técnica aplicável às máquinas, aparelhos e instalações.

(11)

A presente directiva constitui o meio mais adequado para a realização dos objectivos pretendidos e não excede o necessário para esse efeito.

(12)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

1.   A presente directiva, que é a segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização, pelos trabalhadores no trabalho, dos equipamentos de trabalho, tal como se encontram definidos no artigo 2.o

2.   As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente à globalidade do domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas ou específicas contidas na presente directiva.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)   «Equipamento de trabalho»: qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação, utilizados no trabalho;

b)   «Utilização de um equipamento de trabalho»: qualquer actividade relativa a um equipamento de trabalho, nomeadamente a colocação em serviço ou fora de serviço, o uso, o transporte, a reparação, a transformação, a manutenção e a conservação, incluindo, nomeadamente, a limpeza;

c)   «Zona perigosa»: qualquer zona dentro ou em torno de um equipamento de trabalho na qual a presença de um trabalhador exposto o submeta a um risco para a sua segurança ou saúde;

d)   «Trabalhador exposto»: qualquer trabalhador que se encontre totalmente ou em parte numa zona perigosa;

e)   «Operador»: o ou os trabalhador(es) incumbido(s) da utilização de um equipamento de trabalho.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

Artigo 3.o

Obrigações gerais

1.   A entidade patronal deve tomar as disposições necessárias para que os equipamentos de trabalho, postos à disposição dos trabalhadores na empresa ou no estabelecimento, sejam adequados ao trabalho a efectuar ou convenientemente adaptados para esse efeito e permitam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores aquando da utilização desses equipamentos de trabalho.

Aquando da escolha dos equipamentos de trabalho que pretenda utilizar, a entidade patronal deve ter em atenção as condições e as características específicas do trabalho e os riscos existentes na empresa ou no estabelecimento, nomeadamente nos postos de trabalho, para a segurança e a saúde dos trabalhadores ou os eventuais riscos adicionais resultantes da utilização dos equipamentos de trabalho em questão.

2.   Quando não for possível garantir inteiramente desse modo a segurança e a saúde dos trabalhadores ao utilizarem os equipamentos de trabalho, a entidade patronal tomará as medidas adequadas para minimizar os riscos.

Artigo 4.o

Regras relativas aos equipamentos de trabalho

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a entidade patronal obtém ou utiliza:

a)

Equipamentos de trabalho que, colocados pela primeira vez à disposição dos trabalhadores na empresa ou no estabelecimento depois de 31 de Dezembro de 1992, satisfaçam:

i)

as disposições contidas em qualquer uma das directivas comunitárias pertinentes aplicáveis,

ii)

as prescrições mínimas previstas no anexo I, caso não seja aplicável, ou apenas o seja parcialmente, qualquer outra directiva comunitária;

b)

Equipamentos de trabalho que, já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa ou no estabelecimento em 31 de Dezembro de 1992, obedeçam, o mais tardar quatro anos após essa data, às prescrições mínimas previstas no anexo I;

c)

Sem prejuízo da subalínea i) da alínea a) e em derrogação à subalínea ii) da alínea a) e à alínea b), equipamentos de trabalho específicos sujeitos às prescrições do ponto 3 do anexo I que, já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa ou no estabelecimento em 5 de Dezembro de 1998, obedeçam, o mais tardar quatro anos após essa data, às prescrições mínimas previstas no anexo I.

2.   A entidade patronal toma as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho, ao longo de todo o seu período de utilização, sejam conservados, mediante uma manutenção adequada, a um nível que permita que os equipamentos satisfaçam, consoante os casos, o disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1.

3.   Os Estados-Membros determinam, após consulta dos parceiros sociais e tendo em conta as legislações ou práticas nacionais, as normas que permitam atingir um nível de segurança que corresponda aos objectivos visados no anexo II.

Artigo 5.o

Verificação dos equipamentos de trabalho

1.   A entidade patronal toma as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho cuja segurança dependa das condições de instalação sejam submetidos a uma verificação inicial após a instalação e antes de entrarem em serviço pela primeira vez e após cada montagem num novo local ou num novo sítio, a efectuar por pessoas competentes na acepção das legislações ou práticas nacionais, com vista a garantir a correcta instalação e o bom funcionamento dos equipamentos de trabalho em causa.

2.   A fim de garantir que sejam respeitadas as prescrições de segurança e de saúde e que as deteriorações susceptíveis de estar na origem de situações perigosas sejam detectadas e corrigidas atempadamente, a entidade patronal toma as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho sujeitos a influências geradoras de tais deteriorações sejam objecto de:

a)

Verificações periódicas e, se necessário, de ensaios periódicos efectuados por pessoas competentes, na acepção das legislações ou práticas nacionais;

b)

Verificações excepcionais efectuadas por pessoas competentes, na acepção das legislações ou práticas nacionais, sempre que se produzam acontecimentos excepcionais susceptíveis de terem consequências gravosas para a segurança do equipamento de trabalho, como transformações, acidentes, fenómenos naturais, períodos prolongados de não utilização.

3.   Os resultados das verificações são consignados, mantidos à disposição da autoridade competente e conservados por um período adequado.

Caso os equipamentos de trabalho em causa sejam utilizados fora da empresa, são acompanhados de uma prova material da realização da última verificação.

4.   Compete aos Estados-Membros determinar as modalidades dessas verificações.

Artigo 6.o

Equipamentos de trabalho que apresentam riscos específicos

Sempre que a utilização de um equipamento de trabalho possa apresentar um risco específico para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, a entidade patronal toma as medidas necessárias para que:

a)

A utilização do equipamento de trabalho seja reservada aos trabalhadores incumbidos dessa utilização;

b)

Nos casos de reparação, transformação, manutenção ou conservação, os trabalhadores em questão estejam especificamente habilitados para o efeito.

Artigo 7.o

Ergonomia e saúde no trabalho

Na aplicação das prescrições mínimas de segurança e de saúde, são plenamente tomados em consideração pela entidade patronal o posto de trabalho e a posição dos trabalhadores durante a utilização do equipamento de trabalho, bem como os princípios ergonómicos.

Artigo 8.o

Informação dos trabalhadores

1.   Sem prejuízo do artigo 10.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal toma as medidas necessárias para que os trabalhadores disponham de informações adequadas e, quando necessário, de folhetos de informação sobre os equipamentos de trabalho utilizados no trabalho.

2.   As informações e os folhetos de informação devem conter, no mínimo, as indicações do ponto de vista de segurança e da saúde relativas:

a)

Às condições de utilização dos equipamentos de trabalho;

b)

Às situações anormais previsíveis;

c)

Às conclusões a retirar da experiência eventualmente adquirida com a utilização dos equipamentos de trabalho.

Os trabalhadores são informados dos riscos que correm, dos equipamentos de trabalho presentes no seu ambiente imediato de trabalho e das alterações que lhes dizem respeito, na medida em que afectem os equipamentos de trabalho situados no seu ambiente imediato de trabalho, mesmo que os não utilizem directamente.

3.   As informações e os folhetos de informação devem ser compreensíveis para os trabalhadores em questão.

Artigo 9.o

Formação dos trabalhadores

Sem prejuízo do artigo 12.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal toma as medidas necessárias para que:

a)

Os trabalhadores incumbidos da utilização dos equipamentos de trabalho recebam uma formação adequada, inclusivamente sobre os riscos que, eventualmente, possam decorrer dessa utilização;

b)

Os trabalhadores referidos na alínea b) do artigo 6.o recebam uma formação específica adequada.

Artigo 10.o

Consulta e participação dos trabalhadores

Os trabalhadores ou os seus representantes são consultados e participam nas matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os seus anexos, de acordo com o artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 11.o

Alteração dos anexos

1.   O aditamento ao anexo I de prescrições mínimas suplementares aplicáveis a equipamentos de trabalho específicos, referidas no ponto 3 do anexo I, é adoptado pelo Conselho de acordo com o processo previsto no n.o 2 do 137.o do Tratado.

2.   São adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE as adaptações de natureza exclusivamente técnica dos anexos em função:

a)

Da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização, relativas aos equipamentos de trabalho; ou

b)

Do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou dos conhecimentos no domínio dos equipamentos de trabalho.

Artigo 12.o

Disposições finais

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno já aprovadas ou que venham a aprovar nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 13.o

É revogada a Directiva 89/655/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo IV.

Artigo 14.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM


(1)  JO C 100 de 30.4.2009, p. 144.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009.

(3)  JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.

(4)  Ver parte A do anexo III.

(5)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(6)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.


ANEXO I

PRESCRIÇÕES MÍNIMAS

[referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b)]

1.   Observação prévia

As obrigações previstas no presente anexo são aplicáveis no respeito da presente directiva e quando o correspondente risco existir relativamente ao equipamento de trabalho considerado.

As prescrições mínimas a seguir enunciadas, se bem que aplicáveis aos equipamentos de trabalho em serviço, não exigem necessariamente as mesmas medidas que as exigências essenciais aplicáveis aos equipamentos de trabalho novos.

2.   Prescrições mínimas gerais aplicáveis aos equipamentos de trabalho

2.1.

Os sistemas de comando de um equipamento de trabalho que tenham incidências sobre a segurança devem ser claramente visíveis e identificáveis e, se for caso disso, ser objecto de uma marcação apropriada.

Os sistemas de comando devem ser colocados fora das zonas perigosas, salvo no caso de determinados sistemas de comando, se necessário, e de modo a que o seu accionamento não possa ocasionar riscos suplementares. Os sistemas de comando não devem ocasionar riscos na sequência de uma manobra não intencional.

O operador deve, se necessário, poder certificar-se da ausência de pessoas nas zonas perigosas, a partir do posto de comando principal. Se tal for impossível, cada arranque deve ser automaticamente precedido de um sistema seguro, como, por exemplo, um sinal de aviso sonoro ou visual. O trabalhador exposto deve ter tempo ou meios para se colocar rapidamente ao abrigo dos riscos ocasionados pelo arranque ou paragem do equipamento de trabalho.

Os sistemas de comando devem ser seguros e ser escolhidos tendo em conta as falhas, perturbações e limitações previsíveis na utilização para que foram projectados.

2.2.

Os equipamentos de trabalho só devem poder ser postos em funcionamento mediante uma acção voluntária sobre um sistema de comando previsto para esse fim.

O mesmo se aplica:

ao arranque após uma paragem, qualquer que seja a sua origem,

ao comando de uma modificação importante nas condições de funcionamento (por exemplo, velocidade, pressão, etc.),

salvo se esse arranque ou essa modificação não representarem qualquer risco para os trabalhadores expostos.

O arranque ou a modificação das condições de funcionamento que resultem da sequência normal de um ciclo automático não são abrangidos por esta exigência.

2.3.

Cada equipamento de trabalho deve estar provido de um sistema de comando que permita a sua paragem geral em condições de segurança.

Cada posto de trabalho deve dispor de um sistema de comando que permita, em função dos riscos existentes, parar todo o equipamento de trabalho, ou apenas uma parte dele, de forma a que o equipamento de trabalho fique em situação de segurança. A ordem de paragem do equipamento de trabalho deve ter prioridade sobre as ordens de arranque. Uma vez obtida a paragem do equipamento de trabalho ou dos seus elementos perigosos, deve ser interrompida a alimentação de energia dos accionadores em questão.

2.4.

O equipamento de trabalho deve ser munido de um dispositivo de paragem de emergência, se tal for apropriado em função dos perigos inerentes a esse equipamento e ao tempo normal de paragem.

2.5.

O equipamento de trabalho que seja perigoso em virtude de quedas de objectos ou de projecções deve ser munido de dispositivos de segurança adequados correspondentes a esses perigos.

O equipamento de trabalho que seja perigoso em virtude de emanações de gases, vapores ou líquidos ou de emissões de poeiras deve ser equipado com dispositivos adequados de retenção ou extracção correspondentes a esses perigos, instalados próximo da respectiva fonte.

2.6.

Os equipamentos de trabalho e respectivos elementos devem ser estabilizados por fixação ou por outros meios, se tal for necessário para a segurança ou a saúde dos trabalhadores.

2.7.

No caso de existirem riscos de estilhaçamento ou de ruptura de elementos de um equipamento de trabalho susceptíveis de ocasionar perigos significativos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, devem ser tomadas as medidas de protecção adequadas.

2.8.

Sempre que apresentem riscos de contacto mecânico que possam ocasionar acidentes, os elementos móveis de um equipamento de trabalho devem ser equipados com protectores ou dispositivos que impeçam o acesso às zonas perigosas ou interrompam o movimento dos elementos perigosos antes do acesso às zonas perigosas.

Os protectores e dispositivos de protecção

devem ser de construção robusta,

não devem ocasionar riscos suplementares,

não devem poder ser facilmente neutralizados ou tornados inoperantes,

devem estar situados a uma distância suficiente da zona perigosa,

não devem limitar mais do que o necessário a observação do ciclo de trabalho,

devem permitir as intervenções indispensáveis à colocação ou substituição dos elementos, bem como aos trabalhos de manutenção, permitindo o acesso apenas ao sector em que esses trabalhos devem ser realizados e, se possível, sem desmontagem do protector ou do dispositivo de protecção.

2.9.

As zonas e pontos de trabalho ou de manutenção dos equipamentos de trabalho devem estar convenientemente iluminadas em função dos trabalhos a efectuar.

2.10.

As partes de um equipamento de trabalho que tenham uma temperatura elevada ou muito baixa devem, se tal for apropriado, dispor de uma protecção contra os riscos de contacto ou de aproximação por parte dos trabalhadores.

2.11.

Os dispositivos de alerta do equipamento de trabalho devem poder ser ouvidos e compreendidos facilmente e sem ambiguidades.

2.12.

Os equipamentos de trabalho não podem ser utilizados para operações e em condições para as quais não sejam apropriados.

2.13.

As operações de manutenção devem poder efectuar-se quando o equipamento de trabalho esteja parado. Se isso não for possível, devem poder ser tomadas medidas de protecção adequadas à execução dessas operações ou estas devem poder efectuar-se fora das áreas perigosas.

É necessário que o livrete de manutenção dos equipamentos de trabalho que dele disponham se encontre actualizado.

2.14.

Todos os equipamentos de trabalho devem ser equipados com dispositivos claramente identificáveis, que permitam isolá-los de cada uma das suas fontes de energia.

A reconexão pressupõe a ausência de perigo para os trabalhadores em causa.

2.15.

Os equipamentos de trabalho devem ter avisos e a sinalização indispensável para garantir a segurança dos trabalhadores.

2.16.

Para efectuar as operações de produção, de regulação e de manutenção dos equipamentos de trabalho, os trabalhadores devem poder ter acesso a todos os locais necessários e neles permanecer com toda a segurança.

2.17.

Todos os equipamentos de trabalho devem ser adequados à protecção dos trabalhadores contra os riscos de incêndio ou de sobreaquecimento dos equipamentos de trabalho ou de libertação de gases, poeiras, líquidos, vapores ou outras substâncias por eles produzidas ou neles utilizadas ou armazenadas.

2.18.

Todos os equipamentos de trabalho devem ser adequados à prevenção dos riscos de explosão dos equipamentos ou de substâncias por eles produzidas ou neles utilizadas ou armazenadas.

2.19.

Todos os equipamentos de trabalho devem ser adequados à protecção dos trabalhadores expostos contra os riscos de contacto directo ou indirecto com a electricidade.

3.   Prescrições mínimas suplementares aplicáveis a equipamentos de trabalho específicos

3.1.   Prescrições mínimas aplicáveis aos equipamentos de trabalho móveis, automotores ou não

3.1.1.   Os equipamentos de trabalho que transportem um ou mais trabalhadores devem ser adaptados de forma a reduzir os riscos para esse ou esses trabalhadores durante a deslocação.

Esses riscos incluem o risco de contacto dos trabalhadores com as rodas ou as lagartas ou seu entalamento por essas peças.

3.1.2.   Sempre que o bloqueio intempestivo dos elementos de transmissão de energia entre um equipamento de trabalho móvel e os seus acessórios ou reboques puder dar origem a riscos específicos, esse equipamento de trabalho deve estar equipado ou ser adaptado por forma a impedir o bloqueio dos elementos de transmissão de energia.

Sempre que não for possível impedir um bloqueio dessa natureza, devem ser tomadas todas as medidas possíveis para evitar consequências nefastas para os trabalhadores.

3.1.3.   Se os elementos de transmissão de energia entre equipamentos de trabalho móveis forem susceptíveis de se sujar e danificar ao serem arrastados pelo chão, devem ser previstas possibilidades de fixação.

3.1.4.   Os equipamentos de trabalho móveis que transportem um ou mais trabalhadores devem ser de molde a limitar, nas condições efectivas de utilização, os riscos decorrentes da capotagem do equipamento de trabalho:

ou por uma estrutura de protecção que impeça o equipamento de se virar mais de um quarto de volta,

ou por uma estrutura que garanta um espaço suficiente em torno do ou dos trabalhadores transportados, se o movimento puder continuar para além de um quarto de volta,

ou por qualquer outro dispositivo de alcance equivalente.

Estas estruturas de protecção podem fazer parte integrante do equipamento de trabalho.

Estas estruturas de protecção não são necessárias quando o equipamento de trabalho se encontre estabilizado durante a utilização ou quando a capotagem do equipamento de trabalho for impossível devido à sua própria concepção.

Se, em caso de capotagem, existir o risco de o ou os trabalhadores transportados serem esmagados entre partes do equipamento de trabalho e o solo, deve ser instalado um sistema de retenção do ou dos trabalhadores transportados.

3.1.5.   As empilhadoras sobre as quais tomem lugar um ou mais trabalhadores devem ser adaptadas ou equipadas de modo a limitar os riscos de capotagem da empilhadora através, por exemplo,

da instalação de uma cabina para o condutor,

de uma estrutura que impeça a empilhadora de capotar,

de uma estrutura que garanta que, em caso de capotagem da empilhadora, fica espaço suficiente entre o solo e certas partes da empilhadora para o ou os trabalhadores transportados,

de uma estrutura que mantenha o ou os trabalhadores no posto de condução de modo a impedir que possam ser apanhados por alguma parte da empilhadora ao capotar.

3.1.6.   Os equipamentos de trabalho móveis automotores cuja movimentação pode dar origem a riscos para os trabalhadores devem preencher as seguintes condições:

a)

Devem estar providos de meios que permitam evitar uma entrada em funcionamento não autorizada;

b)

Devem estar providos de meios adequados que permitam reduzir as consequências de uma eventual colisão em caso de movimentação simultânea de diversos equipamentos de trabalho que se desloquem sobre carris;

c)

Devem estar providos de um dispositivo de travagem e de imobilização; na medida em que a segurança assim o exija, a travagem e a imobilização devem ser possíveis, em caso de avaria do dispositivo principal, através de um dispositivo de emergência que possua comandos de fácil acesso;

d)

Devem estar providos de dispositivos auxiliares adequados que aumentem a visibilidade quando o campo de visão directa do condutor for insuficiente para garantir a segurança;

e)

Se for prevista a sua utilização nocturna ou em locais obscuros, devem estar providos de um dispositivo de iluminação adaptado ao trabalho a realizar e garantir uma segurança suficiente para os trabalhadores;

f)

Se, por razões intrínsecas ou devido aos seus atrelados ou cargas, comportarem um risco de incêndio susceptível de pôr em perigo os trabalhadores, devem estar providos de dispositivos adequados de combate ao fogo, excepto se estes se encontrarem disponíveis e suficientemente próximos no local de utilização;

g)

Caso sejam telecomandados, devem imobilizar-se automaticamente ao saírem do campo de controlo;

h)

Caso sejam telecomandados e se, em condições normais de utilização, puderem entalar ou colidir com os trabalhadores, devem estar equipados com dispositivos de protecção contra estes riscos, excepto se existirem outros dispositivos adequados para controlar o risco de colisão.

3.2.   Prescrições mínimas aplicáveis aos equipamentos de trabalho destinados à elevação de cargas

3.2.1.   Se os equipamentos de trabalho destinados à elevação de cargas estiverem instalados permanentemente, devem ser garantidas a sua solidez e estabilidade durante a utilização tendo nomeadamente em conta as cargas a elevar e as forças exercidas nos pontos de suspensão ou de fixação às estruturas.

3.2.2.   As máquinas destinadas à elevação de cargas devem ostentar uma indicação claramente visível da sua carga nominal, e se necessário, uma placa de carga que indique a carga nominal para cada configuração da máquina.

Todos os acessórios de elevação devem ser marcados por forma a que se possam identificar as características essenciais a uma utilização segura.

Se o equipamento de trabalho não se destinar à elevação de trabalhadores e houver possibilidades de confusão, deve ser aposta de forma visível uma sinalização adequada.

3.2.3.   Os equipamentos de trabalho instalados permanentemente devem ser instalados de modo a reduzir o risco de as cargas:

a)

Colidirem com os trabalhadores;

b)

Involuntariamente balançarem perigosamente ou caírem; ou

c)

Se soltarem involuntariamente.

3.2.4.   As máquinas de elevação ou de transporte de trabalhadores devem permitir:

a)

Evitar os riscos de queda do habitáculo, se este existir, por meio de dispositivos adequados;

b)

Evitar os riscos de queda do utilizador para fora do habitáculo, se este existir;

c)

Evitar os riscos de esmagamento, entalamento ou colisão do utilizador, nomeadamente os devidos a um contacto fortuito com objectos;

d)

Garantir a segurança dos trabalhadores bloqueados em caso de acidente no habitáculo e possibilitar a sua evacuação.

Se, por razões inerentes ao local e ao desnivelamento, os riscos referidos na alínea a) não puderam ser evitados através de nenhum dispositivo de segurança, deve ser instalado um cabo com um coeficiente de segurança reforçado cujo bom estado deve ser verificado todos os dias de trabalho.


ANEXO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

(referidas no n.o 3 do artigo 4.o)

Observação prévia

O presente anexo é aplicável no respeito da presente directiva e quando o risco correspondente existir relativamente ao equipamento de trabalho considerado.

1.   Disposições de ordem geral aplicáveis a todos os equipamentos de trabalho

1.1.

Os equipamentos de trabalho devem ser instalados, dispostos e utilizados de forma a poder reduzir os riscos para os utilizadores do equipamento de trabalho e para os outros trabalhadores, por exemplo fazendo que haja espaço livre suficiente entre os seus elementos móveis e os elementos fixos ou móveis do seu meio circundante e que toda a energia ou qualquer substância utilizada ou produzida possa ser movimentada ou evacuada com segurança.

1.2.

A montagem e a desmontagem dos equipamentos de trabalho devem ser realizadas de modo seguro, nomeadamente graças ao respeito das eventuais instruções do fabricante.

1.3.

Os equipamentos de trabalho que, durante a sua utilização, possam ser atingidos por relâmpagos devem estar protegidos por dispositivos ou medidas adequadas contra os efeitos dos relâmpagos.

2.   Disposições para a utilização de equipamentos de trabalho móveis, automotores ou não

2.1.

A condução de equipamentos de trabalho automotores é reservada a trabalhadores que tenham recebido uma formação específica com vista à condução segura destes equipamentos.

2.2.

Devem ser estabelecidas e respeitadas regras de circulação apropriadas caso o equipamento de trabalho se movimente numa zona de trabalho.

2.3.

Devem ser tomadas medidas de organização para evitar que trabalhadores que se deslocam a pé se encontrem na zona de trabalho de equipamentos de trabalho automotores.

Se, para a boa execução dos trabalhos for necessária a presença de trabalhadores apeados, devem ser tomadas as medidas necessárias para evitar que sejam feridos pelos equipamentos.

2.4.

O transporte de trabalhadores em equipamentos de trabalho móveis mecânicos só é autorizado em lugares seguros previstos para esse efeito. Se for necessário efectuar trabalhos durante a deslocação, a velocidade deve ser adaptada, se necessário.

2.5.

Os equipamentos de trabalho móveis com motor de combustão só devem ser utilizados nas zonas de trabalho se nestas estiver garantido, em quantidade suficiente, um ar que não represente riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores.

3.   Disposições relativas à utilização de equipamentos de trabalho destinados à elevação de cargas

3.1.   Generalidades

3.1.1.   Os equipamentos de trabalho desmontáveis ou móveis destinados à elevação de cargas devem ser utilizados de modo a garantir a estabilidade do equipamento de trabalho durante a sua utilização em todas as condições previsíveis, tendo em conta a natureza do solo.

3.1.2.   A elevação de trabalhadores só é permitida com os equipamentos de trabalho e acessórios previstos para esse efeito.

Sem prejuízo do artigo 5.o da Directiva 89/391/CEE, a título excepcional, podem ser utilizados para esse efeito equipamentos não previstos para a elevação de trabalhadores, desde que tenham sido tomadas as medidas necessárias para garantir a segurança, nos termos das legislações ou práticas nacionais que prevêem uma vigilância adequada.

Durante a presença de trabalhadores sobre o equipamento de trabalho que serve para a elevação de cargas, o posto de comando deve estar ocupado em permanência. Os trabalhadores elevados devem dispor de um meio de comunicação seguro. Em caso de perigo, deve estar prevista a sua evacuação.

3.1.3.   Devem ser tomadas medidas para evitar a presença de trabalhadores sob cargas suspensas, a menos que essa presença seja necessária para o bom desenrolar dos trabalhos.

Não é permitido deslocar cargas suspensas por cima dos locais de trabalho não protegidos habitualmente ocupados por trabalhadores.

Todavia, se a boa execução dos trabalhos não puder ser garantida de outra forma, devem ser definidos e aplicados procedimentos adequados.

3.1.4.   Os acessórios de elevação devem ser escolhidos em função das cargas a manipular, dos pontos de preensão, do dispositivo de fixação e das condições atmosféricas e ter em conta o modo e a configuração de linguagem. Os conjuntos de acessórios de elevação devem ser claramente identificados para que o utilizador possa conhecer as suas características, se não forem desmontados após utilização.

3.1.5.   Os acessórios de elevação devem ser armazenados de modo a não se danificarem ou deteriorarem.

3.2.   Equipamentos de trabalho destinados à elevação de cargas não guiadas

3.2.1.   Se dois ou mais equipamentos de trabalho destinados à elevação de cargas não guiadas estiverem instalados ou montados num local de trabalho de modo que os respectivos campos de acção se sobreponham, devem ser tomadas medidas adequadas para evitar colisões entre as cargas ou elementos dos próprios equipamentos de trabalho.

3.2.2.   Durante a utilização de equipamentos de trabalho móveis destinados à elevação de cargas não guiadas devem ser tomadas medidas para evitar o basculamento, a capotagem e, eventualmente, a deslocação e o deslizamento do equipamento de trabalho. A boa execução destas medidas deve ser verificada.

3.2.3.   Caso o operador de um equipamento de trabalho destinado à elevação de cargas não guiadas não possa observar o trajecto inteiro da carga nem directamente, nem através de dispositivos auxiliares que forneçam informações úteis, deve ser designado um sinaleiro em comunicação com o operador para o orientar, devendo ainda ser tomadas medidas de organização com vista a evitar colisões da carga susceptíveis de pôr em perigo os trabalhadores.

3.2.4.   Os trabalhos devem estar organizados de forma a garantir que, quando a carga for fixada ou libertada manualmente por um trabalhador, estas operações possam ser realizadas com toda a segurança, acautelando nomeadamente que esse trabalhador conserva o controlo directo ou indirecto dessas operações.

3.2.5.   Todas as operações de elevação de carga devem ser correctamente planificadas, vigiadas de forma adequada e efectuadas de forma a proteger a segurança dos trabalhadores.

Em especial, se uma carga for levantada simultaneamente por dois ou mais equipamentos de trabalho destinados à elevação de cargas não guiadas, deverá ser estabelecido e aplicado um procedimento destinado a assegurar a boa coordenação dos operadores.

3.2.6.   Caso os equipamentos de trabalho destinados à elevação de cargas não guiadas não possam reter as cargas em caso de corte de energia total ou parcial, devem ser tomadas medidas adequadas para evitar a exposição dos trabalhadores aos riscos correspondentes.

As cargas suspensas devem ser vigiadas permanentemente, a não ser que seja impedido o acesso à zona de perigo e a carga tenha sido fixada com toda a segurança e seja mantida com toda a segurança.

3.2.7.   A utilização ao ar livre de equipamentos de trabalho destinados à elevação de cargas não guiadas deve ser suspensa caso as condições meteorológicas se degradem a ponto de pôr em perigo a segurança de funcionamento e de expor assim os trabalhadores a riscos. A fim de evitar riscos para os trabalhadores, devem ser tomadas medidas de protecção suplementares destinadas, nomeadamente, a impedir a capotagem do equipamento de trabalho.

4.   Disposições relativas à utilização dos equipamentos de trabalho disponibilizados para trabalhos temporários em altura

4.1.   Disposições gerais

4.1.1.   Se, em aplicação do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE e do artigo 3.o da presente directiva, não for possível executar os trabalhos temporários em altura de forma segura e em condições ergonómicas apropriadas a partir de uma superfície adequada, serão escolhidos os equipamentos mais apropriados para garantir e manter condições de trabalho seguras. Deve dar-se prioridade às medidas de protecção colectivas em relação às medidas de protecção individual. O dimensionamento do equipamento de trabalho deve corresponder à natureza dos trabalhos a executar e às dificuldades previsíveis, e permitir a circulação sem perigo.

A escolha do tipo mais apropriado de meio de acesso aos postos de trabalho temporários em altura é feita em função da frequência de circulação, da altura a atingir e da duração da utilização. O meio de acesso escolhido deve permitir a evacuação em caso de perigo iminente. A passagem de um meio de acesso a plataformas, pranchadas, passadiços e vice-versa não deve gerar riscos de queda adicionais.

4.1.2.   A utilização de uma escada como posto de trabalho em altura deve ser limitada às circunstâncias em que, tendo em conta o ponto 4.1.1, a utilização de outros equipamentos mais seguros não se justifique em razão do nível reduzido de risco e em razão, quer da curta duração de utilização, quer das características existentes que a entidade patronal não pode alterar.

4.1.3.   A utilização de técnicas de acesso e de posicionamento por meio de cordas é limitada às circunstâncias em que a avaliação de risco indique que o trabalho pode ser realizado de forma segura e em que não se justifique a utilização de outro equipamento de trabalho mais seguro.

Tendo em conta a avaliação dos riscos e nomeadamente em função da duração dos trabalhos e das restrições de natureza ergonómica, deve ser previsto um assento equipado com os acessórios adequados.

4.1.4.   Em função do tipo de equipamento de trabalho escolhido com base no disposto nos pontos precedentes, devem ser identificadas medidas adequadas para minimizar os riscos incorridos pelos trabalhadores em consequência da utilização deste tipo de equipamento. Em caso de necessidade, deve prever-se a instalação de dispositivos de protecção contra as quedas. Estes dispositivos devem ter uma configuração e uma resistência capazes de evitar ou de parar as quedas de altura e de prevenir, na medida do possível, as lesões dos trabalhadores. Os dispositivos de protecção colectiva contra as quedas só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de escadas verticais ou de outras escadas.

4.1.5.   Quando, para a execução de um trabalho específico, for necessário retirar temporariamente um dispositivo de protecção colectiva contra as quedas, deverão ser tomadas medidas de segurança alternativas e eficazes. O trabalho não poderá realizar-se sem a prévia adopção destas medidas. Finalizado esse trabalho especial, definitiva ou temporariamente, os dispositivos de protecção colectiva contra as quedas deverão voltar a ser colocados.

4.1.6.   Os trabalhos temporários em altura só podem ser efectuados se as condições meteorológicas não comprometerem a segurança e a saúde dos trabalhadores.

4.2.   Disposições específicas relativas à utilização de escadas

4.2.1.   As escadas serão colocadas de forma a garantir a sua estabilidade durante a utilização. Os apoios das escadas portáteis devem assentar num suporte estável, resistente, de dimensões adequadas e imóvel, de modo a que os degraus se mantenham na posição horizontal. As escadas suspensas deverão ser amarradas de maneira segura e, exceptuando as escadas de corda, de forma a evitar que se desloquem ou balancem.

4.2.2.   O deslizamento do apoio inferior das escadas portáteis deverá ser impedido durante a sua utilização, quer pela fixação da parte superior ou inferior dos montantes, quer por um dispositivo antiderrapante ou por qualquer outra solução de eficácia equivalente. As escadas utilizadas como meio de acesso devem ter o comprimento necessário para ultrapassar suficientemente o nível de acesso, a menos que outros dispositivos permitam um apoio seguro. As escadas de enganchar com vários segmentos e as escadas telescópicas serão utilizadas de forma a garantir a imobilização dos vários segmentos. As escadas móveis deverão ser imobilizadas antes da sua utilização.

4.2.3.   As escadas devem ser utilizadas de modo a permitir aos trabalhadores dispor a todo o momento de um apoio e de uma pega seguros. Nomeadamente, em caso de necessidade de carregar um peso à mão sobre uma escada, tal não deverá impedir a manutenção de um apoio seguro.

4.3.   Disposições específicas relativas à utilização de andaimes

4.3.1.   Quando a nota de cálculo do andaime escolhido não se encontra disponível, ou quando as configurações estruturais pretendidas não estão nela contempladas, deverá ser feito um cálculo de resistência e de estabilidade, excepto se o andaime estiver montado respeitando uma configuração-tipo geralmente reconhecida.

4.3.2.   Em função da complexidade do andaime escolhido, deverá ser elaborado um plano de montagem, de utilização e de desmontagem por uma pessoa competente. Este plano pode assumir a forma de um plano de aplicação geral, completado por instruções precisas relativas a detalhes específicos do andaime em questão.

4.3.3.   Os elementos de apoio de um andaime serão protegidos contra os riscos de deslizamento, quer pela fixação à face de apoio, quer por um dispositivo antiderrapante ou por qualquer outro meio de eficácia equivalente e a superfície de apoio da carga deve ter capacidade suficiente. Deverá garantir-se a estabilidade do andaime. Dispositivos adequados devem impedir a deslocação acidental dos andaimes sobre rodas durante os trabalhos em altura.

4.3.4.   As dimensões, a forma e a disposição das pranchadas de um andaime deverão ser adequadas à natureza do trabalho a executar, adaptadas às cargas a suportar e permitir trabalhar e circular em segurança. As pranchadas dos andaimes serão fixadas sobre os respectivos apoios por forma a que não possam deslocar-se em condições de utilização normal. Não poderá existir nenhum vazio perigoso entre as componentes das pranchadas e os dispositivos de protecção colectiva verticais contra as quedas.

4.3.5.   Sempre que certas partes de um andaime não estejam prontas a ser utilizadas, nomeadamente durante a montagem, a desmontagem ou as transformações, deverão ser assinaladas por meio de uma sinalização geral de perigo, segundo as normas nacionais de transposição da Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), e convenientemente delimitadas por elementos materiais que impeçam o acesso à zona de perigo.

4.3.6.   Os andaimes só podem ser montados, desmontados ou substancialmente modificados sob a direcção de uma pessoa competente e por trabalhadores que tenham recebido, em conformidade com o disposto do artigo 9.o, uma formação adequada e específica às operações previstas, para riscos específicos, que incida nomeadamente sobre:

a)

A interpretação do plano de montagem, desmontagem e transformação do andaime em questão;

b)

A segurança durante a montagem, a desmontagem ou a transformação do andaime em questão;

c)

As medidas de prevenção dos riscos de queda de pessoas ou objectos;

d)

As medidas de segurança em caso de alteração das condições meteorológicas que prejudique a segurança do andaime em questão;

e)

As condições em matéria de carga admissível;

f)

Quaisquer outros riscos que as referidas operações de montagem, desmontagem e transformação possam comportar.

A pessoa que dirige e os trabalhadores em questão devem dispor do plano de montagem e desmontagem referido no ponto 4.3.2, incluindo as eventuais instruções que o acompanhem.

4.4.   Disposições específicas relativas à utilização de técnicas de acesso e de posicionamento por meio de cordas

A utilização das técnicas de acesso e de posicionamento por meio de cordas deve respeitar as seguintes condições:

a)

O sistema deve comportar pelo menos duas cordas fixadas separadamente, uma das quais será utilizada como meio de acesso, descida e sustentação (corda de trabalho), e a outra como dispositivo de socorro (corda de segurança);

b)

Os trabalhadores devem receber e utilizar arneses adequados através dos quais fiquem ligados à corda de segurança;

c)

A corda de trabalho deve estar equipada com um mecanismo seguro de subida e descida e conter um sistema autobloqueante que impeça a queda do utilizador na eventualidade de este perder o controlo dos seus movimentos. A corda de segurança deve estar equipada com um dispositivo móvel antiqueda que acompanhe as deslocações do trabalhador;

d)

As ferramentas e outros acessórios a utilizar pelo trabalhador devem estar ligados ao seu arnês ou ao seu assento ou presos de outra forma adequada;

e)

O trabalho deve ser correctamente programado e supervisionado, de modo a que o trabalhador possa ser imediatamente socorrido em caso de necessidade;

f)

Os trabalhadores em questão devem receber, em conformidade com as disposições do artigo 9.o, uma formação adequada e específica para as operações em causa, e nomeadamente sobre os procedimentos de salvamento.

Em circunstâncias excepcionais em que, feita uma avaliação dos riscos, a utilização de uma segunda corda tornaria o trabalho mais perigoso, poderá ser autorizada a utilização de uma única corda desde que tenham sido tomadas as medidas adequadas para garantir a segurança, em conformidade com as legislações ou práticas nacionais.


(1)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.


ANEXO III

PARTE A

Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

(referidas no artigo 13.o)

Directiva 89/655/CEE do Conselho

(JO L 393 de 30.12.1989, p. 13)

 

Directiva 95/63/CE do Conselho

(JO L 335 de 30.12.1995, p. 28)

 

Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 195 de 19.7.2001, p. 46)

 

Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 165 de 27.6.2007, p. 21)

Apenas relativamente à remissão feita para a Directiva 89/655/CEE no ponto 3 do artigo 3.o


PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 13.o)

Directiva

Prazo de transposição

89/655/CEE

31 de Dezembro de 1992

95/63/CE

4 de Dezembro de 1998

2001/45/CE

19 de Julho de 2004 (1)

2007/30/CE

31 de Dezembro de 2012


(1)  No que se refere à execução do ponto 4 do anexo II da Directiva 89/655/CEE, os Estados-Membros dispõem de um período transitório máximo de dois anos a contar do dia 19 de Julho de 2004, de forma a terem em conta as várias situações decorrentes da aplicação prática da Directiva 2001/45/CE, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas.


ANEXO IV

Tabela de correspondência

Directiva 89/655/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o-A, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 4.o-A, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 4.o-A, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 4.o-A, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 5.o, primeiro e segundo travessões

Artigo 6.o, alíneas a) e b)

Artigo 5.oA

Artigo 7.o

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 7.o, primeiro travessão

Artigo 9.o, alínea a)

Artigo 7.o, segundo travessão

Artigo 9.o, alínea b)

Artigo 8.o

Artigo 10.o

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 11.o

Artigo 15.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo IV


DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

3.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/20


DECISÃO N.o 922/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 2009

sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 156.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 154.o do Tratado, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos seus artigos 14.o e 158.o e de permitir que os cidadãos da União Europeia, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade deverá contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, através de acções destinadas a promover a interconexão, interoperabilidade e acessibilidade dessas redes.

(2)

Nas suas conclusões de 1 de Dezembro de 2005 respeitantes à Comunicação da Comissão intitulada «i2010 – Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego», o Conselho salientou que, para alcançar os objectivos de crescimento económico e de produtividade, são essenciais políticas de tecnologias da informação e comunicação (TIC) mais centradas, eficazes e integradas tanto a nível europeu como nacional. A Comissão foi convidada a incentivar a utilização eficaz das TIC nos serviços públicos através do intercâmbio de experiências e a desenvolver abordagens comuns sobre questões-chave como a interoperabilidade e a utilização eficaz de normas abertas.

(3)

Na sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego (4), o Parlamento Europeu solicitou que fosse dada ênfase às questões da interoperabilidade e das práticas de excelência nos serviços electrónicos do sector público para os cidadãos e as empresas, com o objectivo fundamental de facilitar a circulação livre e desimpedida e o estabelecimento e o emprego dos cidadãos nos diversos Estados-Membros. O Parlamento Europeu instou igualmente os Governos nacionais a implementarem as iniciativas e os programas i2010 no âmbito da reforma dos seus sistemas de administração pública, com o intuito de criar serviços melhores, mais eficientes e mais acessíveis para as pequenas e médias empresas (PME) e para os cidadãos.

(4)

Na Declaração Ministerial de Manchester, de 24 de Novembro de 2005, os Ministros responsáveis pelas políticas em matéria de TIC assentiram, nomeadamente, em trabalhar juntos e com a Comissão tendo em vista partilhar de forma mais eficaz as ferramentas existentes, as especificações comuns, as normas e as soluções, e incentivar a colaboração entre as partes interessadas nas matérias que exijam soluções.

(5)

Na Declaração Ministerial de Lisboa de 19 de Setembro de 2007, os ministros convidaram a Comissão a, nomeadamente, facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão a fim de definir, desenvolver, aplicar e monitorizar a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial, e sublinharam que a legislação comunitária futura deverá, em particular, antecipar e avaliar o impacto dessa legislação na evolução das infra-estruturas e dos serviços no domínio das TIC.

(6)

Atendendo ao rápido desenvolvimento das TIC, corre-se o risco de que os Estados-Membros optem por soluções diferentes ou incompatíveis, dando origem a novas barreiras electrónicas susceptíveis de entravar o bom funcionamento do mercado interno e o exercício das liberdades de circulação que lhe estão associadas. Isto poderia produzir efeitos negativos na abertura e competitividade dos mercados e prejudicar o fornecimento de alguns serviços de interesse geral aos cidadãos e às empresas, quer se trate de serviços de natureza económica ou não. Os Estados-Membros e a Comissão deverão empenhar-se mais para evitar a fragmentação do mercado, alcançar a interoperabilidade e promover soluções de TIC adoptadas de comum acordo, assegurando simultaneamente uma governação adequada.

(7)

Os cidadãos e as empresas também beneficiariam de soluções comuns, reutilizáveis e interoperáveis, assim como de processos administrativos de apoio logístico interoperáveis, na medida em que tais soluções e processos fomentariam a prestação eficiente e efectiva de serviços públicos a cidadãos e empresas e os planos transfronteiriço e intersectorial.

(8)

São necessários esforços contínuos para garantir a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial, para permitir o intercâmbio de experiências, o estabelecimento e a manutenção de abordagens, especificações, normas e soluções comuns e partilhadas e para avaliar as implicações da legislação comunitária no plano das TIC, com vista a apoiar interacções transfronteiriças eficientes e eficazes, nomeadamente na aplicação daquela legislação, reduzindo ao mesmo tempo a burocracia e os custos administrativos.

(9)

Para responder a estes desafios, os referidos esforços deverão ser feitos através de estreita cooperação, coordenação e diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros, em interacção permanente com os sectores responsáveis pela aplicação das políticas da União Europeia e, se for caso disso, com outros interessados, tendo na devida conta as prioridades e a diversidade linguística da União Europeia e o desenvolvimento de abordagens comuns relativamente a questões fulcrais, como a interoperabilidade e a utilização eficaz das normas abertas.

(10)

De acordo com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (5), que obriga a Comissão a definir mecanismos destinados a assegurar a sustentabilidade financeira e operacional dos serviços de infra-estrutura, estes serviços devem ser mantidos e explorados de forma sustentável. Os serviços de infra-estrutura foram objecto de um acordo com os Estados-Membros durante o período de aplicação da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (6) e da Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que aprova uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (7), assim como durante a execução do programa IDABC e de outros programas relevantes.

(11)

O programa IDABC termina em 31 de Dezembro de 2009 e deverá ser seguido de um programa comunitário relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (o programa ISA) que esteja à altura dos desafios acima referidos.

(12)

O programa ISA deverá basear-se na experiência adquirida com os programas IDA e IDABC. As conclusões extraídas das avaliações do programa IDABC, que se debruçam sobre a relevância, a eficiência, a eficácia, a utilidade e a coerência do referido programa, deverão também ser tidas em conta. Deverá ainda ser dada uma atenção especial às necessidades expressas pelos utilizadores. Ficou demonstrado que, com uma abordagem coordenada, é possível obter mais rapidamente resultados de melhor qualidade que satisfaçam as necessidades administrativas das empresas, através de soluções comuns e partilhadas, adoptadas e exploradas em cooperação com os Estados-Membros. Estas actividades, levadas a cabo no âmbito dos programas IDA e IDABC, já deram importantes contributos para garantir a interoperabilidade necessária ao intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas europeias, com efeitos positivos para o mercado interno, e continuam a fazê-lo.

(13)

Para evitar a fragmentação e assegurar uma abordagem holística, convém ter presentes a estratégia e o quadro de interoperabilidade europeus aquando do estabelecimento das prioridades do programa ISA.

(14)

As soluções criadas ou exploradas ao abrigo do programa ISA deverão ser guiadas pela procura e, na medida do possível, fazer parte de um conjunto de serviços coerente que facilite a interacção entre as administrações públicas europeias e assegure, facilite ou permita a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial.

(15)

O programa ISA deverá assegurar a disponibilidade de quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas de apoio à interacção transfronteiriça e intersectorial entre administrações públicas europeias, bem como ajudar os sectores em causa a avaliar as implicações da legislação comunitária no plano das TIC e a planear a execução das soluções pertinentes.

(16)

Os quadros comuns deverão incluir, nomeadamente, especificações, orientações, metodologias e estratégias comuns e responder aos requisitos estabelecidos pela legislação comunitária em vigor.

(17)

Além de assegurar o funcionamento e a melhoria dos serviços comuns existentes, criados ao abrigo dos programas IDA e IDABC e de iniciativas semelhantes, o programa ISA deverá apoiar a criação, a industrialização, a exploração e o aperfeiçoamento de novos serviços comuns em resposta a novas necessidades e exigências.

(18)

Tendo em conta o papel das administrações públicas locais e regionais para a garantia do bom funcionamento e da interoperabilidade das administrações públicas europeias, é importante que as soluções tenham em consideração as necessidades das administrações públicas locais e regionais.

(19)

Sem deixar de assegurar o aperfeiçoamento das ferramentas genéricas reutilizáveis existentes, desenvolvidas ao abrigo dos programas IDA e IDABC e de outras iniciativas semelhantes, o programa ISA deverá apoiar a criação, o fornecimento e o aperfeiçoamento de novas ferramentas genéricas reutilizáveis que supram novas necessidades ou respondam a novas exigências, nomeadamente as que vierem a ser identificadas através da avaliação das implicações da legislação comunitária em matéria de TIC.

(20)

Para efeitos da criação, do aperfeiçoamento ou da exploração de soluções comuns, o programa ISA deverá, sempre que tal se justifique, tirar partido ou ser acompanhado de experiências e soluções partilhadas, assim como do intercâmbio e da promoção de boas práticas. Neste contexto, deverá ser fomentada a observância do Quadro Europeu de Interoperabilidade, bem como a abertura das normas e especificações.

(21)

As soluções criadas ou exploradas ao abrigo do programa ISA deverão ser baseadas no princípio da neutralidade e adaptabilidade tecnológicas para garantir aos cidadãos, às empresas e às administrações a livre escolha da tecnologia a utilizar.

(22)

Os princípios de segurança, privacidade e protecção dos dados pessoais deverão ser aplicados em todas as actividades abrangidas pelo programa ISA.

(23)

Apesar de ser conveniente incentivar a participação de todos os Estados-Membros nas acções do programa ISA, deverá ser possível realizar acções que associem apenas alguns deles. Os Estados-Membros que não participam nessas acções deverão ser encorajados a juntarem-se-lhes ulteriormente.

(24)

O programa ISA deverá contribuir para a realização de todas as medidas de acompanhamento da iniciativa i2010, tendo simultaneamente em conta outros programas comunitários no domínio das TIC, nomeadamente o Programa de Apoio à Política em matéria de TIC do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007 a 2013), de acordo com a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de evitar a duplicação de esforços.

(25)

A interacção com o sector privado e outras entidades provou já a sua eficiência e o seu valor acrescentado. Por conseguinte, urge procurar a realização de sinergias com estes interessados, a fim de, se for caso disso, dar prioridade às soluções disponíveis no mercado e por ele sustentadas. Neste contexto, deverá ser dada continuidade à prática existente de organizar conferências, sessões de trabalho e outros eventos, a fim de interagir com os interessados. A utilização sistemática de plataformas electrónicas deverá ser mais fomentada. Deverão igualmente ser utilizados quaisquer outros meios considerados adequados para manter o contacto com todos os interessados.

(26)

O programa ISA deverá ser executado de acordo com as regras comunitárias de contratação pública.

(27)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

(28)

O programa ISA deverá ser alvo de monitorização e avaliação regulares de forma a permitir ajustamentos.

(29)

A cooperação internacional deve ser incentivada e, a este respeito, o programa ISA deverá igualmente ser aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos. Convém ainda encorajar a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da parceria euromediterrânica e da parceria para a Europa Oriental e com países vizinhos, em especial os países dos Balcãs Ocidentais e os países da região do mar Negro.

(30)

Deverá ser aprofundada a possibilidade de utilização de fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no programa ISA, bem como a possibilidade de co-financiamento pelos Fundos Estruturais e pelos utentes para a utilização de quadros comuns e instrumentos genéricos criados ou aperfeiçoados no âmbito do programa ISA.

(31)

A fim de assegurar a boa gestão dos recursos financeiros da Comunidade e evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e as abordagens divergentes, as soluções criadas ou exploradas pelo programa ISA deverão poder ser utilizadas em iniciativas não comunitárias, desde que não haja custos para o Orçamento Geral da União Europeia e não seja comprometido o objectivo comunitário principal da solução.

(32)

A presente decisão estabelece, para o programa plurianual, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no decurso do processo orçamental anual (10). Este enquadramento deverá ainda cobrir despesas relacionadas com as medidas preparatórias, de monitorização, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, despesas relacionadas com sistemas de TIC e redes de intercâmbio e tratamento da informação, conjuntamente com todas as demais despesas de assistência técnica e administrativa em que a Comissão possa incorrer no âmbito da gestão do programa.

(33)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, facilitar uma interacção transfronteiriça e intersectorial electrónica eficiente e efectiva entre as administrações públicas europeias, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos electrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização de actividades comunitárias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, tendo em conta a dimensão e os efeitos da acção proposta, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Objecto e objectivos

1.   A presente decisão cria, pelo período de 2010 a 2015, um programa relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, incluindo as administrações públicas locais e regionais e as instituições e os organismos comunitários, destinado a fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a interoperabilidade («programa ISA»).

2.   O objectivo do programa ISA é apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias mediante a facilitação da interacção electrónica transfronteiriça e intersectorial eficiente e eficaz entre elas, nomeadamente as entidades que exercem, por conta daquelas administrações, funções de carácter público, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos electrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização das actividades comunitárias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)

«Interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objectivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo e implicando a partilha de informações e conhecimentos entre as organizações, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respectivos sistemas TIC;

b)

«Soluções», quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas;

c)

«Quadros comuns», estratégias, especificações, metodologias e orientações, assim como abordagens e documentos semelhantes;

d)

«Serviços comuns», aplicações e infra-estruturas operacionais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de acção;

e)

«Ferramentas genéricas», plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração, componentes comuns e módulos de base semelhantes que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de acção;

f)

«Acções», estudos, projectos e medidas de acompanhamento;

g)

«Medidas de acompanhamento», medidas estratégicas e de sensibilização, medidas destinadas a apoiar a gestão do programa ISA e medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e à promoção de boas práticas.

Artigo 3.o

Actividades

O programa ISA apoia e promove:

a)

A criação e o aperfeiçoamento de quadros comuns destinados a apoiar a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial;

b)

A avaliação das implicações no plano das TIC da legislação comunitária proposta ou aprovada, bem como o planeamento da introdução de sistemas TIC destinados a apoiar a aplicação dessa legislação;

c)

A exploração e aperfeiçoamento dos serviços comuns existentes e a criação, industrialização, exploração e aperfeiçoamento de novos serviços comuns, incluindo a interoperabilidade das infra-estruturas de chave pública (PKI);

d)

O aperfeiçoamento das ferramentas genéricas reutilizáveis existentes, assim como a criação, o fornecimento e o aperfeiçoamento de novas ferramentas genéricas reutilizáveis.

Artigo 4.o

Princípios gerais

As acções lançadas ou prosseguidas ao abrigo do programa ISA baseiam-se nos seguintes princípios:

a)

Neutralidade e adaptabilidade tecnológicas;

b)

Abertura;

c)

Reutilização;

d)

Privacidade e protecção dos dados pessoais; e

e)

Segurança.

Artigo 5.o

Acções

1.   A Comunidade realiza, em cooperação com os Estados-Membros, as acções definidas no programa de trabalho evolutivo elaborado nos termos do artigo 9.o, de acordo com as regras de execução estabelecidas no artigo 8.o Estas acções são executadas pela Comissão.

2.   Os estudos têm uma fase e são concluídos por um relatório final.

3.   Caso tal se justifique, os projectos têm três fases:

a)

A fase inicial, conducente ao estabelecimento da carta do projecto;

b)

A fase de execução, que termina com a elaboração do relatório de execução; e

c)

A fase operacional, que começa quando uma solução é disponibilizada para utilização.

As fases relevantes do projecto devem ser definidas aquando da inclusão da acção no programa de trabalho evolutivo.

4.   A execução do programa ISA é apoiada por medidas de acompanhamento.

Artigo 6.o

Carta do projecto e relatório de execução

1.   A carta do projecto deve descrever os seguintes elementos:

a)

Âmbito, objectivos, problema ou oportunidade, incluindo os beneficiários e os benefícios esperados de uma determinada solução, bem como os indicadores quantitativos e qualitativos utilizados para medir tais benefícios;

b)

Abordagem, incluindo os aspectos organizacionais do projecto, nomeadamente fases, resultados e objectivos intermédios, e as medidas destinadas a promover a comunicação multilingue;

c)

Interessados e utilizadores, bem como a estrutura de governação correspondente;

d)

Pormenores da solução, nomeadamente a sua coerência e subordinação a outras soluções, repartição dos custos esperados, calendário e requisitos e uma estimativa dos custos totais de propriedade, incluindo os custos anuais de exploração, se os houver;

e)

Características da solução; e

f)

Limitações, nomeadamente requisitos de segurança e protecção de dados.

2.   O relatório de execução deve descrever os seguintes elementos:

a)

Âmbito, objectivos, problema ou oportunidade, avaliados em função da carta de projecto;

b)

Eficácia do projecto, incluindo a medição das realizações, custos, calendário e necessidades reais em função da carta de projecto, análise do rendimento esperado dos investimentos e os custos totais de propriedade, incluindo os custos de exploração anuais;

c)

Aspectos organizacionais, incluindo a adequação da estrutura de governação aplicada e, se for caso disso, recomendações relativas a uma estrutura de governação pós-execução;

d)

Se for caso disso, o plano proposto para o desenvolvimento da solução até à fase operacional, bem como indicadores do nível de serviço; e

e)

Manuais de utilização e material de assistência técnica disponível.

Artigo 7.o

Soluções

1.   Os quadros comuns são criados e mantidos através de estudos.

Os estudos devem igualmente servir para apoiar a avaliação das implicações em matéria de TIC da legislação comunitária proposta ou aprovada e o planeamento da introdução de soluções destinadas a facilitar a aplicação dessa legislação.

2.   Os estudos são publicados e transmitidos às comissões competentes do Parlamento Europeu enquanto base para futuras alterações legislativas necessárias para garantir a interoperabilidade dos sistemas de TIC utilizados pelas administrações públicas europeias.

3.   As ferramentas genéricas são criadas e mantidas através de projectos. Os projectos devem igualmente ser um meio de criação, industrialização, exploração e manutenção de serviços comuns.

Artigo 8.o

Regras de aplicação

1.   Para efeitos da execução do programa ISA, a estratégia de interoperabilidade europeia e o quadro de interoperabilidade europeia devem ser devidamente tidos em conta.

2.   Deve ser incentivada a participação do maior número possível de Estados-Membros nos estudos ou projectos. Estes devem ser abertos à adesão em qualquer das suas fases, e os Estados-Membros não envolvidos num estudo ou num projecto devem ser incentivados a aderir ulteriormente.

3.   A fim de assegurar a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e comunitários, devem ser especificados os quadros comuns, os serviços comuns e os instrumentos genéricos relativamente às normas europeias existentes ou às especificações acessíveis ao público ou abertas para o intercâmbio de informação e a integração dos serviços.

4.   Se necessário, a criação e o aperfeiçoamento de soluções devem basear-se na troca de experiências e no intercâmbio e promoção das boas práticas, ou ser por eles acompanhados.

5.   Se necessário, e a fim de evitar a duplicação e acelerar a criação de soluções, devem ser tidos em conta os resultados alcançados por outras iniciativas pertinentes da Comunidade e dos Estados-Membros.

Se necessário, e a fim de maximizar sinergias e garantir a complementaridade e a conjugação dos esforços, as acções devem ser coordenadas com outras iniciativas comunitárias relevantes.

6.   O arranque das acções, a definição das respectivas fases e a elaboração das cartas dos projectos e dos relatórios de execução são realizados e monitorizados pela Comissão enquanto parte da execução do programa de trabalho evolutivo estabelecido nos termos do artigo 9.o

Artigo 9.o

Programa de trabalho evolutivo

1.   A Comissão estabelece um programa de trabalho evolutivo para a execução das acções para todo o período de aplicação da presente decisão.

2.   A Comissão aprova o programa de trabalho evolutivo e, pelo menos uma vez por ano, quaisquer alterações do mesmo.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 10.o, o procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o aplica-se à aprovação pela Comissão do programa de trabalho evolutivo e de quaisquer alterações do mesmo.

4.   Para cada acção, o programa de trabalho evolutivo deve incluir, se for caso disso:

a)

Uma descrição do âmbito, objectivos, problema ou oportunidade, beneficiários e benefícios esperados e abordagem organizacional e técnica;

b)

Uma repartição dos custos esperados e, se necessário, dos objectivos intermédios a alcançar.

5.   Os projectos podem ser incluídos no programa de trabalho evolutivo em qualquer das suas fases.

Artigo 10.o

Disposições orçamentais

1.   Os fundos são libertados com base na consecução dos objectivos intermédios específicos seguintes:

a)

Relativamente ao início de um estudo ou de uma medida de acompanhamento ou à fase inicial de um projecto, a inclusão da acção no programa de trabalho evolutivo;

b)

Relativamente ao início da fase de execução de um projecto, a carta do projecto;

c)

Relativamente ao início da fase operacional subsequente de um projecto, o relatório de execução.

2.   Os eventuais objectivos intermédios a alcançar durante a fase de execução e a fase operacional são definidos no programa de trabalho evolutivo.

3.   Se for incluído no programa de trabalho evolutivo um projecto que se encontre na fase de execução ou na fase operacional, os fundos são libertados aquando da sua inclusão no programa de trabalho evolutivo.

4.   As alterações ao programa de trabalho evolutivo relativas a dotações orçamentais superiores a 400 000 EUR por acção são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o

5.   O programa ISA deve ser executado de acordo com as regras comunitárias de contratação pública.

Artigo 11.o

Contribuição financeira comunitária

1.   A criação e o aperfeiçoamento dos quadros comuns e dos instrumentos genéricos são financiados integralmente pelo programa ISA. A utilização de tais quadros e instrumentos é financiada pelos utilizadores.

2.   A criação, a industrialização e o aperfeiçoamento dos serviços comuns são financiados integralmente pelo programa ISA. O funcionamento desses serviços é financiado integralmente pelo programa ISA na medida em que a sua utilização sirva interesses comunitários. Nos outros casos, a utilização dos serviços, incluindo a sua exploração numa base descentralizada, deve ser financiada pelos utilizadores.

3.   As medidas de acompanhamento são financiadas integralmente pelo programa ISA.

Artigo 12.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Soluções de Interoperabilidade para as Administrações Públicas Europeias («Comité ISA»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se com conta o disposto no seu artigo 8.o

3.   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 13.o

Monitorização e avaliação

1.   A Comissão monitoriza regularmente a execução do programa ISA. Além disso, explora as sinergias com programas comunitários complementares.

A Comissão informa anualmente o Comité ISA sobre a execução do programa ISA.

2.   As soluções estão sujeitas a uma revisão bienal.

3.   O programa ISA é objecto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final, cujos resultados são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, respectivamente até 31 de Dezembro de 2012 e 31 de Dezembro de 2015. Neste contexto, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar os resultados da avaliação e a responder a perguntas dos seus membros.

As avaliações examinam questões como, por exemplo, a relevância, eficácia, eficiência, utilidade, sustentabilidade e coerência das acções do programa ISA, e comparam os resultados com o objectivo do programa ISA e o programa de trabalho evolutivo. Além disso, a avaliação final examina em que a medida o programa ISA atingiu o seu objectivo.

As avaliações examinam ainda os benefícios das acções para o avanço das políticas comuns da Comunidade, identificam os aspectos susceptíveis de serem melhorados e verificam as sinergias com outras iniciativas comunitárias no domínio da interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial.

Artigo 14.o

Interacção com os interessados

A Comissão congrega os esforços de todos os interessados relevantes para um intercâmbio de pontos de vista entre eles e com a Comissão, sobre as questões que relevam do programa ISA. Para tal, a Comissão procede à organização de conferências, sessões de trabalho e outras reuniões. A Comissão recorre igualmente às plataformas electrónicas interactivas e pode utilizar quaisquer outros meios de interacção que entenda adequados.

Artigo 15.o

Cooperação internacional

1.   O programa ISA é aberto à participação dos outros países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, no âmbito dos respectivos acordos com a Comunidade.

2.   Deve ser igualmente encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da parceria euromediterrânica e da parceria para a Europa Oriental e com países vizinhos, em especial os países dos Balcãs Ocidentais e da região do mar Negro. Os custos conexos não são cobertos pelo programa ISA.

3.   O programa ISA promove, se for caso disso, a reutilização das suas soluções por países terceiros.

Artigo 16.o

Iniciativas não comunitárias

Sem prejuízo de outras políticas comunitárias, as soluções criadas ou exploradas pelo programa ISA podem ser utilizadas por iniciativas não comunitárias, desde que tal não implique custos suplementares para o Orçamento Geral da União Europeia e o objectivo comunitário principal das soluções em causa não seja comprometido.

Artigo 17.o

Disposições financeiras

1.   O enquadramento financeiro para a execução das acções comunitárias ao abrigo da presente decisão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015 é fixado em 164 100 000 EUR, destinando-se 103 500 000 EUR ao período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2013.

Para o período após 31 de Dezembro de 2013, o montante é considerado confirmado se for compatível, nessa fase, com quadro financeiro plurianual em vigor no período que tem início em 2014.

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2015.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM


(1)  Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO C 200 de 25.8.2009, p. 58.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009.

(4)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 133.

(5)  JO L 144 de 30.4.2004, p. 62 (decisão republicada no JO L 181 de 18.5.2004, p. 25).

(6)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.

(7)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 9.

(8)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(10)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

3.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/28


DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Setembro de 2009

que nomeia um membro grego do Comité Económico e Social Europeu

(2009/731/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta do Governo da Grécia,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Konstantinos POUPAKIS,

DECIDE:

Artigo 1.o

Fotis AGADAKOS, Secretário-Adjunto das Finanças da Confederação Geral dos Trabalhadores da Grécia, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BILLSTRÖM


(1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.


3.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/29


DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Setembro de 2009

que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

(2009/732/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Josly PIETTE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Claude ROLIN, Secretário-Geral da Confédération des Syndicats chrétiens de Belgique (CSC) – Groupe des salariés (Groupe II), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BILLSTRÖM


(1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.


3.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/30


DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Setembro de 2009

que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

(2009/733/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Evelyn REGNER,

DECIDE:

Artigo 1.o

Oliver RÖPKE, director do gabinete da Federação de Sindicatos Austríaca em Bruxelas, Grupo dos Trabalhadores (Grupo II), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BILLSTRÖM


(1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


ORIENTAÇÕES

Banco Central Europeu

3.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/31


ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de Setembro de 2009

que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2)

(BCE/2009/21)

(2009/734/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 105.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adoptou a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (1) regendo o TARGET2, o qual se caracteriza por assentar numa plataforma técnica única, designada por Plataforma Única Partilhada (PUP).

(2)

Torna-se necessário alterar a Orientação BCE/2007/2: a) devido ao lançamento da nova versão da PUP; b) para esclarecer os princípios específicos de localização da superintendência a que ficam sujeitas as entidades que prestam serviços em euros; c) para introduzir uma derrogação aos acordos bilaterais com sistemas periféricos que abram contas no Módulo de Pagamentos e nos quais não possa haver lugar ao penhor ou compensação de créditos; d) para reflectir um certo número de outros desenvolvimentos técnicos e clarificações redactoriais; e e) para se suprimirem as disposições relativas à migração para o TARGET2 que estão obsoletas,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

A Orientação BCE/2007/2 é alterada do seguinte modo:

1.

No artigo 2.o a definição de «sistema periférico» é substituída pela seguinte:

«—

“Sistema periférico (SP)”: um sistema gerido por uma entidade estabelecida no EEE sujeita a supervisão e/ou superintendência por uma autoridade competente e que observe os requisitos de superintendência relativos à localização das infra-estruturas que prestam serviços em euros, conforme redigidos e publicados na altura no sítio do BCE na internet (2), e no qual sejam compensados e/ou trocados pagamentos e/ou instrumentos financeiros enquanto que as obrigações pecuniárias emergentes dessas transacções são liquidadas no TARGET2 de acordo com o disposto na presente orientação e em acordo bilateral a celebrar entre o SP e o BC do Eurosistema pertinente;

2.

No artigo 8.o é inserido o seguinte n.o 4:

«4.   Em derrogação ao disposto no n.o 3, os acordos bilaterais com SP que utilizem o interface de participante mas apenas liquidem pagamentos em benefício dos respectivos clientes devem estar em conformidade com o disposto no:

a)

Anexo II, com excepção do artigo 36.o do título V e dos apêndices VI e VII; e no

b)

Artigo 18.o do anexo IV.».

3.

O artigo 13.o é suprimido.

4.

O artigo 15.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 15.o

Disposições várias e transitórias

1.   As contas abertas fora do MP por um BCN participante em nome de instituições de crédito e de SP reger-se-ão pelas regras do referido BCN participante, subordinadas às disposições da presente orientação relativas às contas domésticas e a outras decisões do Conselho do BCE. As contas abertas fora do MP por um BCN participante em nome de outras entidades que não sejam instituições de crédito ou SP reger-se-ão pelas regras desse BCN participante.

2.   Cada BC do Eurosistema pode, durante o respectivo período de transição, continuar a liquidar pagamentos e outras transacções nas respectivas contas domésticas, incluindo:

a)

Pagamentos entre instituições de crédito;

b)

Pagamentos entre instituições de crédito e SP; e

c)

Pagamentos relacionados com as operações de mercado aberto do Eurosistema.

3.   Expirado o período de transição, cessarão:

a)

O registo do BC do Eurosistema como titular de um BIC endereçável, no caso das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o do anexo II;

b)

A participação indirecta por via de um BC do Eurosistema; e

c)

A liquidação, em contas domésticas, de todos os pagamentos mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 2.».

5.

Os anexos II, III e IV da Orientação BCE/2007/2 são alterados de acordo com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

1.   A presente orientação entra em vigor em 22 de Setembro de 2009.

2.   O n.o 1 do artigo 1.o, assim como a alínea a) do n.o 1, o n.o 2 do artigo 1.o e o artigo 2.o do anexo da presente orientação aplicam-se a partir de 23 de Outubro de 2009.

3.   As restantes disposições desta orientação são aplicáveis a partir de 23 de Novembro de 2009.

Artigo 3.o

Destinatários e medidas de aplicação

1.   A presente orientação aplica-se a todos os bancos centrais do Eurosistema.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro devem comunicar ao BCE, até ao dia 9 de Outubro de 2009, as normas de execução mediante as quais tencionam dar cumprimento ao disposto nesta orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET


(1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.

(2)  A actual política do Eurosistema de localização de infra-estruturas consta dos seguintes documentos, todos disponíveis no website do BCE www.ecb.europa.eu: a) Policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area, de 3 de Novembro de 1998; b) The Eurosystem’s policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing, de 27 de Setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions, de 19 de Julho de 2007; e d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of “legally and operationally located in the euro área”, de 20 de Novembro de 2008.».


ANEXO

1.

O anexo II da Orientação BCE/2007/2 é alterado do seguinte modo:

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

A definição de «Sistema periférico» é substituída pela seguinte:

«—

“Sistema periférico (SP)”: um sistema gerido por uma entidade estabelecida no EEE sujeita a supervisão e/ou superintendência por uma autoridade competente e que observe os requisitos de superintendência relativos à localização das infra-estruturas que prestam serviços em euros, conforme redigidos e publicados na altura no sítio do BCE na internet (1), e no qual sejam compensados e/ou trocados pagamentos e/ou instrumentos financeiros enquanto que as obrigações pecuniárias emergentes dessas transacções são liquidadas no TARGET2 de acordo com o disposto na presente orientação e em acordo bilateral a celebrar entre o SP e o BC do Eurosistema pertinente.

b)

A definição de «Avaria do TARGET2» é substituída pela seguinte:

«—

“Avaria do TARGET2” (technical malfunction of TARGET2): as dificuldades, defeitos ou falhas da infra-estrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e finalização, dentro do mesmo dia, do processamento das ordens de pagamento no TARGET2-[inserir referência do BC/país];».

2.

A alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o é substituída pela seguinte:

«d)

Entidades gestoras de sistemas periféricos agindo nessa qualidade; e».

3.

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 é substituído pelo seguinte:

«2.   Salvo solicitação em contrário do participante, o(s) seu(s) BIC serão publicados no directório do TARGET2.»;

b)

É aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   Os participantes aceitam que o [inserir o nome do BC] e outros BC podem publicar os nomes e os BIC dos participantes. Além disso, os nomes e os BIC dos participantes indirectos registados pelos participantes também podem ser divulgados, devendo os participantes assegurar-se de que os participantes indirectos consentiram nessa publicação.».

4.

O n.o 1 do artigo 12.o é substituído pelo seguinte:

«1.   O [inserir nome do BC] abrirá e operará pelo menos uma conta MP em nome de cada um dos participantes. A pedido de um participante actuando na qualidade de banco de liquidação, o [inserir o nome do BC] abrirá uma ou mais sub-contas no TARGET2-[inserir referência do BC/país], a serem utilizadas para a afectação de liquidez.».

5.

Ao artigo 14.o é aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   A marcação horária para efeitos do processamento das ordens de pagamento será efectuada em função do momento em que a ordem de pagamento for recebida e aceite na PUP.».

6.

O artigo 15.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 15.o

Regras de prioridade

1.   Os participantes emissores devem designar individualmente as ordens de pagamento como sendo:

a)

Uma ordem de pagamento normal (ordem de prioridade 2);

b)

Uma ordem de pagamento urgente (ordem de prioridade 1); ou

c)

Uma ordem de pagamento muito urgente (ordem de prioridade 0).

As ordens de pagamento que não indiquem a prioridade serão tratadas como ordens de pagamento normais.

2.   As ordens de pagamento muito urgentes apenas podem ser assim designadas por:

a)

BC; e

b)

Participantes, no caso dos pagamentos que tenham como destinatário ou beneficiário o CLS International Bank, e ainda no de transferências de liquidez relacionadas com a liquidação no SP mediante utilização do interface de sistema periférico (ASI).

Presumem-se ordens de pagamento muito urgentes todas as instruções de pagamento submetidas por um SP através do ASI a débito ou crédito das contas MP dos participantes.

3.   As ordens de transferência de liquidez iniciadas no MIC são ordens de pagamento urgentes.

4.   O pagador pode alterar via MIC a prioridade das ordens de pagamento urgentes e normais com efeitos imediatos. A prioridade de um pagamento muito urgente não pode ser alterada.».

7.

O n.o 5 do artigo 17.o é substituído pelo seguinte:

«5.   Após receber o pedido de reserva, o [inserir nome do BC] verificará se a liquidez existente na conta MP do participante é suficiente para efectuar essa reserva. Se não for esse o caso, apenas a liquidez que estiver disponível na conta MP será reservada. A restante reserva de liquidez solicitada será reservada se ficar disponível liquidez suplementar.».

8.

É inserido o seguinte artigo 17.o-A:

«Artigo 17.o-A

Instruções permanentes para a reserva de liquidez e a afectação de liquidez

1.   Os participantes podem definir previamente o montante de liquidez reservado, por defeito, para a execução de instruções de pagamento urgentes ou muito urgentes através do MIC. Essas instruções permanentes, ou as alterações às mesmas, entram em vigor no primeiro dia útil seguinte.

2.   Os participantes podem definir previamente o montante de liquidez reservado, por defeito, para a liquidação em SP através do MIC. Essas instruções permanentes, ou as alterações às mesmas, entram em vigor no primeiro dia útil seguinte. Presumir-se-á que o [inserir nome do BC] foi devidamente instruído pelo participante para afectar liquidez em nome deste se o sistema periférico assim o exigir.».

9.

O artigo 21.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 21.o

Liquidação e devolução das ordens de pagamento em fila de espera

1.   As ordens de pagamento que não sejam liquidadas de imediato no tratamento inicial serão colocadas em filas de espera de acordo com a prioridade que lhes tenha sido atribuída pelo participante em causa, conforme referido no artigo 15.o.

2.   O [inserir nome do BC] poderá utilizar os procedimentos de optimização descritos no apêndice I para optimizar a liquidação das ordens de pagamento em fila de espera.

3.   O pagador poderá modificar a posição das ordens de pagamento em fila de espera (isto é, reordená-las) via MIC, com excepção das ordens de pagamento muito urgentes. As ordens de pagamento podem ser mudadas quer para o princípio, quer para o fim das respectivas filas de espera com efeitos imediatos a qualquer momento durante o processamento diurno, conforme o descrito no apêndice V.

4.   O [inserir nome do BC] ou, tratando-se de um grupo LA, o BC do gestor do referido grupo LA, poderá, a pedido de um pagador, alterar a ordem das ordens de pagamento muito urgentes na fila de espera (excepto no que se refere às ordens de pagamento muito urgentes no quadro de um procedimento de liquidação n.o 5 ou 6), desde que essa alteração não afecte a devida liquidação pelo SP no TARGET2, nem por qualquer forma origine risco sistémico.

5.   As ordens de transferência de liquidez iniciadas no MIC devem ser imediatamente devolvidas com a indicação de não liquidadas se não houver liquidez suficiente. As outras ordens de pagamento serão devolvidas com a indicação de não liquidadas se não puderem ser liquidadas até às horas de fecho do sistema para o tipo de mensagem em causa, conforme especificadas no apêndice V.».

10.

O n.o 7 do artigo 24.o é substituído pelo seguinte:

«7.   O procedimento estabelecido nos n.os 4 e 5 do artigo 25.o para a autorização de uso do serviço LA será aplicável, com as necessárias adaptações, ao procedimento para a autorização de uso do serviço ICC. O gestor de grupo ICC não enviará qualquer acordo de serviço ICC ao BCN gestor.».

11.

Os n.os 2 e 3 do artigo 37.o são substituídos pelos seguintes:

«2.   O [inserir nome do BC] procederá ao congelamento do saldo da sub-conta do participante após receber a comunicação do SP (por meio de uma mensagem de “início de ciclo”). Se aplicável, a partir desse momento o [inserir nome do BC] aumentará ou reduzirá o saldo congelado mediante o crédito ou o débito da sub-conta pelo valor de pagamentos de liquidação inter-sistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a sub-conta. O congelamento cessará após a recepção de comunicação do SP (por meio de uma mensagem de “fim de ciclo”).

3.   Ao confirmar o congelamento do saldo da sub-conta do participante, o [inserir nome do BC] garante ao SP a efectivação de pagamentos até ao montante desse saldo. Ao confirmar, se for o caso, o aumento ou a diminuição de valor do saldo congelado mediante o crédito ou o débito da sub-conta pelo valor de pagamentos de liquidação inter-sistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a sub-conta, a garantia é automaticamente reforçada ou reduzida pelo valor desses pagamentos. Sem prejuízo de um eventual reforço ou redução da garantia, esta será irrevogável, incondicional e pagável à vista. Se o [inserir nome do BC] não for o BC do SP, presumir-se-á que o [inserir nome do BC] está autorizado a prestar a referida garantia ao BC do SP.».

12.

O apêndice I é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

O quadro constante do n.o 2.1 é substituído pelo seguinte:

«Tipo de messagem

Tipo de utilização

Descrição

MT 103

Obrigatório

Pagamento de clientes

MT 103+

Obrigatório

Pagamento de cliente (Processamento Directo Automatizado)

MT 202

Obrigatório

Pagamento banco a banco

MT 202COV

Obrigatório

Pagamentos para dar cobertura

MT 204

Facultativa

Pagamento por débito directo

MT 011

Facultativa

Notificação de entrega

MT 012

Facultativa

Notificação do remetente

MT 019

Obrigatório

Notificação de transacção abortada

MT 900

Facultativa

Confirmação do débito

MT 910

Facultativa

Confirmação do crédito

MT 940/950

Facultativa

Mensagem de extracto de conta (cliente)»;

ii)

É aditado o n.o 2.5 seguinte:

«5.

As mensagens MT 202COV serão utilizadas para a realização de pagamentos de cobertura, isto é, os pagamentos efectuados por bancos correspondentes para liquidar (cobrir) mensagens de transferência de crédito que sejam submetidas ao banco de um cliente por outros meios mais directos. Os detalhes referentes ao cliente constantes das mensagens MT 202COV não serão visíveis no MIC.»;

b)

O n.o 8 é alterado do seguinte modo:

i)

A alínea b) do n.o 2.8.4 é substituída pelo seguinte:

«b)

Modo utilizador-a-aplicação (U2A)

O modo U2A permite a comunicação directa entre um participante e o MIC. A informação é exibida num programa de navegação (browser) correndo num sistema de PC (SWIFT Alliance WebStation ou outro interface que possa vir a ser exigido pela SWIFT). Para o acesso U2A a infraestrutura informática tem de estar apta a suportar cookies e JavaScript. O Manual de Utente do MIC contém mais detalhes.»;

ii)

O n.o 2.8.5 é substituído pelo seguinte:

«5.

Para poder ter acesso ao MIC via U2A cada participante deve possuir pelo menos uma SWIFT Alliance WebStation ou qualquer outro interface exigido pela SWIFT.».

13.

O apêndice II é alterado do seguinte modo:

O n.o 2 é substituído pelo seguinte:

«2.   Condições para a compensação

a)

Um pagador poderá reclamar o reembolso da taxa de administração e o pagamento de juros compensatórios se, devido a uma avaria do TARGET2, uma ordem de pagamento sua não for liquidada dentro do mesmo dia útil em que tenha sido aceite.

b)

Um beneficiário poderá reclamar uma taxa de administração se, devido a uma avaria do TARGET2, não tiver recebido um pagamento de que estava à espera em determinado dia útil. O beneficiário também poderá reclamar juros compensatórios se uma ou mais das seguintes condições se revelarem preenchidas:

i)

tratando-se de participantes que tenham acesso à facilidade de cedência de liquidez: um beneficiário tiver tido que recorrer à facilidade de cedência de liquidez devido a uma avaria do TARGET2, e/ou

ii)

em relação a todos os participantes: se tiver sido tecnicamente impossível recorrer ao mercado monetário ou se tal financiamento se tiver revelado inviável por outras razões concretas justificadas.».

14.

O apêndice III é alterado do seguinte modo:

A alínea a) do ponto 3.6 da secção respeitante aos termos de referência para os pareceres jurídicos nacionais relativamente aos participantes do TARGET2 não pertencentes ao EEE é substituída pelo seguinte:

«3.6.a   Cessão de direitos ou depósito de activos para fins de garantia financeira, penhor e/ou acordos de reporte

As cessões para efeitos de prestação de garantia financeira serão válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição]. Mais especificamente, a constituição e exequibilidade de um penhor ou de um acordo de reporte ao abrigo do [inserir referência ao acordo pertinente com o BC] serão válidas e ao abrigo da legislação [jurisdição].».

15.

O apêndice IV é alterado do seguinte modo:

A alínea b) do n.o 1 é substituída pelo seguinte:

«b)

Todas as referências horárias específicas constantes deste apêndice são efectuadas na hora local da sede do BCE [CET  (2)].

16.

O apêndice V é substituído pelo seguinte:

«Apêndice V

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

1.

O TARGET2 está aberto todos os dias excepto sábados e domingos, Dia de Ano Novo, Sexta-feira Santa e segunda-feira seguir à Páscoa (segundo o calendário observado no local da sede do BCE), 1.o de Maio, Dia de Natal e dia 26 de Dezembro.

2.

A hora de referência do sistema é a hora local da sede do BCE, ou seja, a hora CET.

3.

O dia útil normal abre na noite do dia útil anterior e opera de acordo com o seguinte horário:

Hora

Descrição

6.45-7.00

Intervalo de preparação das operações diurnas (3)

7.00-18.00

Sessão diária

17.00

Hora limite (cut-off) para pagamentos de clientes (ou seja, pagamentos em que o pagador e/ou o beneficiário de um pagamento não seja um participante directo ou indirecto, identificados no sistema através do uso de uma mensagem MT 103 ou MT 103+)

18.00

Hora-limite para pagamentos interbancários (ou seja, outros pagamentos que não os de clientes)

18.00-18.45 (4)

Fim da sessão diária

18.15 (4)

Hora-limite geral para a utilização das facilidades permanentes

(pouco depois) das 18h 30m (5)

Disponibilização de dados aos BC para a actualização dos sistemas contabilísticos

18.45-19.30 (5)

Procedimento de início da sessão diária (novo dia útil)

19.00 (5)-19.30 (4)

Fornecimento de liquidez à conta MP

19.30 (5)

“Início de procedimento” e liquidação de ordens permanentes de cedência de liquidez das contas MP para as contas-espelho (liquidações relacionadas com os SP)

19.30 (5)-22.00

Execução de transferências de liquidez adicionais via MIC antes de o SP enviar a mensagem de “Início de ciclo”; período de liquidação do negócio overnight do SP (só para o procedimento de liquidação n.o 6 no SP)

22.00-1.00

Período de manutenção técnica

1.00-6.45

Procedimento de liquidação do negócio overnight do SP (só para o procedimento de liquidação n.o 6 no SP)

4.

O MIC está disponível para transferências de liquidez das 19h 30m (6) até às 18h 00m do dia seguinte, excepto durante o período de manutenção técnica das 22h 00 à 1h 00m do dia seguinte.

5.

O horário de funcionamento pode vir a sofrer alterações no caso de serem adoptadas medidas de continuidade de negócio em conformidade com o disposto no n.o 5 do apêndice IV.

2.

O anexo III da Orientação BCE/2007/2 é alterado da seguinte forma:

A alínea e) do n.o 2 é substituída pela seguinte:

«e)

Outras entidades não abrangidas pelas alíneas a) e b) que giram sistemas periféricos e actuem nessa qualidade, desde que os acordos para a concessão de crédito intradiário a tais entidades hajam sido previamente submetidos ao Conselho do BCE e aprovados por este.».

3.

O anexo IV da Orientação BCE/2007/2 é alterado da seguinte forma:

1.

O n.o 11.5 é substituído pelo seguinte:

«5.

Os bancos de liquidação e os SP terão acesso à informação via MIC. Os SP serão notificados da boa execução ou da falha de execução da liquidação efectuada com base na opção seleccionada – notificação individual ou global. Se assim o solicitarem, os bancos de liquidação serão notificados da boa liquidação por meio de uma mensagem SWIFT MT 900 ou MT 910.».

2.

A alínea c) do n.o 14.7 é substituída pelo seguinte:

«c)

Ordens SWIFT enviadas através de uma mensagem MT 202, as quais só podem ser submetidas durante a execução do procedimento de liquidação n.o 6 e apenas durante a sessão diurna. Estas ordens serão liquidadas de imediato.».

3.

O n.o 14.9 é substituído pelo seguinte:

«9.

No procedimento de liquidação n.o 6, a liquidez dedicada existente nas sub-contas ficará congelada enquanto o ciclo de processamento do SP estiver a correr (começando com a mensagem “início de procedimento” e terminando com a mensagem “fim de procedimento”, ambas a serem enviadas pelo SP), voltando a ficar disponível quando o ciclo estiver concluído. O saldo congelado pode ser alterado durante o ciclo de processamento em resultado de pagamentos de liquidação inter-sistemas ou se um banco de liquidação transferir liquidez da sua conta MP. O BCSP notificará o SP da redução ou do reforço da liquidez na sub-conta resultante de pagamentos de liquidação inter-sistemas. Se o SP o solicitar, o BCSP notificará igualmente o reforço da liquidez na sub-conta resultante de uma transferência de liquidez efectuada pelo banco de liquidação.».

4.

O n.o 14.12 é substituído pelo seguinte:

«12.

A liquidação inter-sistemas entre dois SP com interface só pode ser iniciada pelo SP (ou pelo respectivo BCSP em seu nome) no qual seja debitada a sub-conta do participante. A instrução de pagamento é liquidada mediante o débito do montante indicado na instrução de pagamento na sub-conta do participante do SP que iniciar a instrução de pagamento, e o crédito do mesmo montante na sub-conta de um participante noutro SP.

Tanto o SP que iniciar a instrução de pagamento como o outro SP receberão notificação da conclusão da liquidação. Se assim o solicitarem, os bancos de liquidação serão notificados da boa liquidação por meio de uma mensagem SWIFT MT 900 ou MT 910.».

5.

O n.o 14.13 é substituído pelo seguinte:

«13.

A liquidação inter-sistemas de um SP utilizador do modelo integrado para um SP utilizador do modelo com interface pode ser iniciada pelo SP utilizador do modelo com interface (ou pelo respectivo BCSP em seu nome). A instrução de pagamento é liquidada mediante o débito do montante indicado na instrução de pagamento na sub-conta de um participante do SP utilizador do modelo com interface, e o crédito do mesmo montante na conta-espelho usada pelo SP utilizador do modelo integrado. A instrução de pagamento não pode ser iniciada pelo SP utilizador do modelo integrado cuja conta-espelho irá ser creditada.

Tanto o SP que iniciar a instrução de pagamento como o outro SP receberão notificação da conclusão da liquidação. Se assim o solicitarem, os bancos de liquidação serão notificados da boa liquidação por meio de uma mensagem SWIFT MT 900 ou MT 910.».

6.

O n.o 14.17 é substituído pelo seguinte:

«17.

A liquidação inter-sistemas entre dois SP utilizadores do modelo integrado só pode ser iniciada pelo SP (ou pelo respectivo BCSP em seu nome) cuja conta-espelho seja debitada. A instrução de pagamento é liquidada mediante o débito do montante indicado na instrução de pagamento na conta-espelho usada pelo SP que iniciar a instrução de pagamento, e o crédito do mesmo montante na conta-espelho usada por outro SP. A instrução de pagamento não pode ser iniciada pelo SP cuja conta-espelho irá ser creditada.

Tanto o SP que iniciar a instrução de pagamento como o outro SP receberão notificação da conclusão da liquidação. Se assim o solicitarem, os bancos de liquidação serão notificados da boa liquidação por meio de uma mensagem SWIFT MT 900 ou MT 910.».

7.

O n.o 14.18 é substituído pelo seguinte:

«18.

A liquidação inter-sistemas de um SP utilizador do modelo integrado para um SP utilizador do modelo com interface pode ser iniciada pelo SP utilizador do modelo com interface (ou pelo respectivo BCSP em seu nome). A instrução de pagamento é liquidada mediante o débito do montante indicado na instrução de pagamento na conta-espelho usada pelo SP utilizador do modelo integrado, e o crédito do mesmo montante na sub-conta de um participante noutro SP. A instrução de pagamento não pode ser iniciada pelo SP utilizador do modelo com interface no qual seja creditada a sub-conta de um participante.

Tanto o SP que iniciar a instrução de pagamento como o outro SP receberão notificação da conclusão da liquidação. Se assim o solicitarem, os bancos de liquidação serão notificados da boa liquidação por meio de uma mensagem SWIFT MT 900 ou MT 910.».

8.

O n.o 15.3 é substituído pelo seguinte:

«3.

O período de liquidação (“até”) permite reservar um período de tempo limitado para a liquidação no SP, a fim de evitar que a liquidação de outras operações relacionadas com o SP ou com o TARGET2 seja impedida ou sofra atrasos. Se uma instrução de pagamento não for liquidada até à hora indicada em “até”, ou dentro do período pré-definido para a liquidação, a mesma será devolvida ou, no caso dos procedimentos de liquidação n.os 4 e 5, poderá activar-se o mecanismo de fundo de garantia. Pode especificar-se o período de liquidação (“até”) nos procedimentos de liquidação n.os 1 a 5.».


(1)  A actual política do Eurosistema de localização de infra-estruturas consta dos seguintes documentos, todos disponíveis no website do BCE www.ecb.europa.eu: a) Policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area, de 3 de Novembro de 1998; b) The Eurosystem’s policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing, de 27 de Setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions, de 19 de Julho de 2007; e d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of “legally and operationally located in the euro área”, de 20 de Novembro de 2008.»;

(2)  A CET inclui a alteração para a hora de Verão (Central European Summer Time/CEST)»;

(3)  Operações diurnas significa o processamento diurno e o processamento em fim de dia.

(4)  Termina 15 minutos mais tarde no último dia do período de manutenção de reservas do Eurosistema.

(5)  O período inicia-se 15 minutos mais tarde no último dia do período de manutenção de reservas do Eurosistema.

(6)  O período inicia-se 15 minutos mais tarde no último dia do período de manutenção de reservas do Eurosistema.».