ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.227.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 227

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano
29 de Agosto de 2009


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 788/2009 da Comissão, de 28 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que diz respeito à protecção contra ataques por vectores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina ( 1 )

3

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2009/624/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 28 de Agosto de 2009, que altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil e à Maurícia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2009) 6385]  ( 1 )

7

 

 

RECOMENDAÇÕES

 

 

Comissão

 

 

2009/625/CE

 

*

Recomendação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva

9

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

29.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/1


REGULAMENTO (CE) N.o 788/2009 DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

39,9

XS

37,6

ZZ

38,8

0707 00 05

MK

33,2

TR

102,1

ZZ

67,7

0709 90 70

TR

107,2

ZZ

107,2

0805 50 10

AR

107,8

BR

122,7

UY

124,1

ZA

68,4

ZZ

105,8

0806 10 10

EG

155,8

TR

105,3

ZZ

130,6

0808 10 80

AR

101,6

BR

78,0

CL

82,5

CN

67,1

NZ

81,6

US

95,4

UY

42,1

ZA

80,5

ZZ

78,6

0808 20 50

AR

145,7

TR

125,3

ZA

88,8

ZZ

119,9

0809 30

TR

124,6

ZZ

124,6

0809 40 05

IL

93,9

ZZ

93,9


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


29.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/3


REGULAMENTO (CE) N.o 789/2009 DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que diz respeito à protecção contra ataques por vectores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, os artigos 11.o e 12.o, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2), estabelece regras relativas às deslocações desses animais, no que toca à febre catarral ovina, para dentro e para fora das zonas submetidas a restrições. Estabelece igualmente as condições que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às deslocações desses animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE. Essas condições incluem a protecção desses animais contra ataques por vectores.

(2)

Com vista a permitir mais flexibilidade na concepção dos programas de acompanhamento e vigilância de febre catarral ovina que estão em vigor nos Estados-Membros, e especificamente no que diz respeito à delimitação das «áreas de mais baixo risco», devem ser concebidas estratégias alternativas à vigilância com animais sentinela, mas que apresentem o mesmo nível de garantias quanto à demonstração da ausência de circulação do vírus. Os estudos serológicos/virológicos podem igualmente incluir a análise de amostras que são recolhidas para outros fins, como amostras colhidas em matadouros ou em leite a granel.

(3)

A experiência demonstrou que os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1266/2007 com vista a impedir a exposição dos animais aos vectores podem ser difíceis de aplicar. Contudo, em determinadas condições, em estabelecimentos tais como centros de inseminação artificial ou estações de quarentena, pode ser possível impedir a exposição dos animais aos vectores. A protecção contra ataques por vectores não deveria depender exclusivamente da utilização de insecticidas e/ou repelentes mas deveria igualmente exigir que os animais sejam mantidos dentro de um estabelecimento à prova de vectores onde são adoptadas medidas adicionais, em especial uma combinação de barreiras físicas adequadas e tratamentos químicos (insecticidas e/ou repelentes), para impedir o contacto entre os animais e os vectores. A ausência de vectores pode ser verificada por armadilhas contra vectores instaladas dentro de cada estabelecimento.

(4)

O parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal da EFSA sobre o «Risco de transmissão de febre catarral ovina durante as deslocações dos animais», adoptado em 11 de Setembro de 2008 (3), indica que os riscos resultantes das deslocações dos animais durante um período sazonal de baixo risco de transmissão, mesmo sem análises adicionais, permanecem substancialmente inferiores em comparação com outros períodos, mesmo quando em combinação com testes serológicos ou PCR. Além disso, se o período de deslocação em que os animais estão expostos a ataques por vectores não exceder um dia, a eficiência da aplicação de insecticidas e/ou repelentes, como medida de redução do risco, é considerada suficiente para proteger os animais desses ataques.

(5)

O trânsito através das «áreas de mais baixo risco», onde a vacinação é aplicada e onde não há circulação do serótipo ou serótipos específicos do vírus da febre catarral ovina, não constitui um risco de infecção para os animais.

(6)

Por conseguinte, é adequado prever certas derrogações ao requisito geral estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1266/2007 de que os animais e os veículos devem ser tratados com insecticidas ou repelentes em todas as operações de transporte.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 7.o, n.o 2-A, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«2-A.   Os Estados-Membros podem, com base no resultado de uma avaliação dos riscos que deve ter em conta dados epidemiológicos suficientes obtidos no seguimento da aplicação da monitorização, efectuada em conformidade com o ponto 1.1.2.1 ou o ponto 1.1.2.2 do anexo I, delimitar uma parte de uma zona de protecção como “zona submetida a restrições com vacinação e sem circulação do vírus da febre catarral ovina de um serótipo ou de serótipos específicos” (“área de mais baixo risco”), mediante as seguintes condições:»;

2.

No artigo 9.o, o n.o 1, alínea c), o n.o 2 e o n.o 3 passam a ter a seguinte redacção:

«c)

Se, no decurso do transporte por uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso de mais de um dia num posto de controlo, os animais têm de ser protegidos contra qualquer ataque por vectores num estabelecimento à prova de vectores.

2.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica se o trânsito tiver lugar:

a)

Exclusivamente a partir ou através de áreas geográficas epidemiologicamente relevantes da zona submetida a restrições durante o período sazonalmente livre do vector da febre catarral ovina, definido em conformidade com o anexo V; ou

b)

A partir ou através de partes da zona submetida a restrições delimitada como “área de mais baixo risco” em conformidade com o n.o 2-A do artigo 7.o.

3.   Se os animais cumprirem pelo menos uma das condições enumeradas nos pontos 5, 6 e 7 da secção A do anexo III, o tratamento dos animais previsto nas alíneas a) e b) do n.o 1 e a protecção dos animais prevista na alínea c) do n.o 1 não são aplicáveis.

4.   Os certificados sanitários estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou referidos na Decisão 93/444/CEE relativos aos animais referidos no n.o 1 devem conter a seguinte menção adicional:

“Tratamento insecticida/repelente com … (inserir nome do produto), em … (data), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 (4)

3.

No artigo 9.oA, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Os certificados sanitários estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou referidos na Decisão 93/444/CEE relativos aos animais referidos no n.o 1 devem conter a seguinte menção adicional:

“Animais conformes ao n.o 1 do artigo 9.oA do Regulamento (CE) n.o 1266/2007”.»;

4.

Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.

(3)  The EFSA Journal (2008) 795, 1-56.

(4)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.»;


ANEXO

Os anexos I e III são alterados do seguinte modo:

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1.1.2.2 passa a ter a seguinte redacção:

«1.1.2.2.

Estudos serológicos/virológicos:

devem consistir, pelo menos, num programa anual activo de testes serológicos/virológicos às populações de espécies sensíveis, destinado a detectar indícios da transmissão do vírus da febre catarral ovina através de testes serológicos e/ou virológicos aleatórios implementados em todas as zonas geográficas epidemiologicamente relevantes, realizados no período do ano em que é mais provável detectar a infecção ou a seroconversão;

devem ser concebidos por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a submeter a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante, devendo a dimensão da amostra ser calculada para detectar uma prevalência de 20 %, com um nível de confiança de 95 %, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante. Para efeitos da delimitação de uma parte de uma zona de protecção como “área de mais baixo risco”, em conformidade com o n.o 2-A do artigo 7.o, a dimensão da amostra o estudo deve ser calculada para detectar uma prevalência mensal de 2 %, com um nível de confiança de 95 %, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante;

devem assegurar que os animais seropositivos de populações vacinadas ou imunizadas não interferem com os estudos serológicos;

devem ser concebidos de forma a que os testes laboratoriais de despistagem positivos sejam seguidos pelos testes serológicos/virológicos específicos de determinação do serótipo orientados para os serótipos da febre catarral ovina que se prevê estarem presentes na zona geográfica epidemiologicamente relevante, para determinar o serótipo específico em circulação;

podem também ser concebidos para acompanhar a cobertura da vacinação e a distribuição dos diferentes serótipos da febre catarral ovina presentes na zona submetida a restrições;

podem incluir a análise de amostras que são recolhidas para outros fins, nomeadamente amostras provenientes de matadouros ou de leite a granel.»;

b)

O ponto 2.2.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.2.2.

Estudos serológicos/virológicos:

devem consistir, pelo menos, num programa anual activo de testes serológicos/virológicos às populações de espécies sensíveis, destinado a detectar indícios da transmissão do vírus da febre catarral ovina através de testes serológicos e/ou virológicos aleatórios implementados em todas as zonas geográficas epidemiologicamente relevantes, realizados no período do ano em que é mais provável detectar a infecção ou a seroconversão;

devem ser concebidos por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a submeter a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante, devendo a dimensão da amostra ser calculada para detectar uma prevalência de 20 %, com um nível de confiança de 95 %, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante;

devem assegurar que os animais seropositivos de populações vacinadas ou imunizadas não interferem com os estudos serológicos;

podem incluir a análise de amostras que são recolhidas para outros fins, nomeadamente amostras provenientes de matadouros ou de leite a granel.».

2.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

A secção A é alterada do seguinte modo:

i)

No ponto 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Até à sua expedição, os animais foram protegidos contra ataques por vectores num estabelecimento à prova de vectores por um período mínimo de 60 dias antes da data de expedição.»;

ii)

No ponto 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Até à sua expedição, os animais foram mantidos numa zona sazonalmente livre de febre catarral ovina, durante o período sazonalmente livre do vector, definido em conformidade com o anexo V, ou foram protegidos contra ataques por vectores num estabelecimento à prova de vectores por um período mínimo de 28 dias e, durante esse período, foram submetidos a um teste serológico, em conformidade com o manual da OIE, a fim de detectar anticorpos ao grupo de vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, efectuado em amostras colhidas nesses animais pelo menos 28 dias após a data de início do período de protecção contra ataques por vectores ou do período sazonalmente livre do vector.»;

iii)

No ponto 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Até à sua expedição, os animais foram mantidos numa zona sazonalmente livre de febre catarral ovina, durante o período sazonalmente livre do vector, definido em conformidade com o anexo V, ou foram protegidos contra ataques por vectores num estabelecimento à prova de vectores por um período mínimo de 14 dias e, durante esse período, foram submetidos a um teste de identificação do agente, em conformidade com o manual da OIE, com resultados negativos, efectuado em amostras colhidas nesses animais pelo menos 14 dias após a data de início do período de protecção contra ataques por vectores ou do período sazonalmente livre do vector.»;

b)

Na secção B, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Foram protegidos contra ataques por vectores num estabelecimento à prova de vectores pelo menos nos 60 dias anteriores ao início da colheita do sémen e durante essa colheita;»;

c)

Na secção C, ponto 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Foram protegidos contra ataques por vectores num estabelecimento à prova de vectores pelo menos nos 60 dias anteriores ao início da colheita dos embriões/óvulos e durante essa colheita;».


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

29.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/7


DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 2009

que altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil e à Maurícia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos

[notificada com o número C(2009) 6385]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/624/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 1 e o n.o 4 do artigo 12.o e a frase introdutória e as subalíneas i) e ii) do artigo 19.o,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada de cavalos registados após exportação temporária, a importação de equídeos para abate, de equídeos registados e de equídeos de criação e rendimento, assim como a importação de sémen, óvulos e embriões de equídeos.

(2)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 13.o da Directiva 90/426/CEE e no capítulo II, parte A, ponto 2, do anexo D da Directiva 92/65/CEE, os equídeos e os respectivos sémen, óvulos e embriões devem provir de países terceiros ou de partes de países terceiros indemnes de mormo há pelo menos seis meses.

(3)

Em 5 de Setembro de 2008, o Brasil notificou a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) da confirmação de um caso de mormo num cavalo nos subúrbios da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. A fim de permitir que se continuassem a importar equídeos e os respectivos sémen, óvulos e embriões a partir das zonas do território brasileiro indemnes da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2008/804/CE (4), que excluiu o Estado de São Paulo da lista de territórios do Brasil constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE.

(4)

À luz das informações e garantias dadas pelo Brasil, e tendo em consideração que decorreram pelo menos seis meses desde a detecção do caso de mormo e que o animal infectado foi abatido, o Estado de São Paulo deve ser reintegrado na lista de territórios do Brasil constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE a fim de permitir que se possam voltar a importar equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes daquela parte do território brasileiro. A entrada relativa ao Brasil no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5)

Uma missão de inspecção veterinária efectuada na Maurícia registou deficiências que exigem que a introdução na Comunidade de equídeos provenientes daquele país se limite aos cavalos registados que cumpram as condições sanitárias previstas na parte E do anexo II da Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (5). Estas condições exigem, nomeadamente, um período de permanência de três meses completos e um isolamento pré-exportação num centro de isolamento aprovado, protegido contra insectos vectores, a fim de evitar a introdução da doença na Comunidade. A entrada relativa à Maurícia no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado do seguinte modo:

1.

A entrada relativa ao Brasil passa a ter a seguinte redacção:

«BR

Brasil

BR-0

Todo o país

 

 

BR-1

Os Estados de:

Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rondônia, Mato Grosso

D

X

X

X

X

X

X

X

X

 

2.

A entrada relativa à Maurícia passa a ter a seguinte redacção:

«MU

Maurícia

MU-0

Todo o país

E

X

—»

 

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(3)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.

(4)  JO L 277 de 18.10.2008, p. 36.

(5)  JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.


RECOMENDAÇÕES

Comissão

29.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/9


RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2009

sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva

(2009/625/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o  (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou uma Comunicação intitulada «Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital» (2) centrada na literacia mediática no contexto da comunicação comercial e que foca questões relacionadas com a publicidade, a literacia mediática no contexto das obras audiovisuais, que em parte diz respeito à sensibilização para o cinema europeu e ao desenvolvimento das capacidades criativas, e a literacia mediática no ambiente em linha, que, por exemplo, permitirá aos cidadãos compreender melhor o modo como funcionam os motores de pesquisa na internet.

(2)

O Parlamento Europeu, no seu relatório sobre literacia mediática num mundo digital (3), instou a Comissão a desenvolver a sua política de promoção da literacia mediática trabalhando em colaboração com todas as instituições europeias e com as autoridades locais e regionais.

(3)

As conclusões do Conselho sobre literacia mediática (4) adoptadas pelo Conselho «Educação, Juventude e Cultura» de 21 e 22 de Maio de 2008 aprovam a visão estratégica proposta pela Comissão Europeia da literacia mediática como factor importante para uma cidadania activa na sociedade da informação de hoje.

(4)

Em Outubro de 2008, o Comité das Regiões adoptou um parecer geral sobre conteúdos criativos em linha e literacia mediática (5).

(5)

O Conselho de Lisboa (6) concluiu que «as indústrias de conteúdos são geradoras de valor acrescentado, explorando e colocando em rede a diversidade cultural europeia». A Agenda Europeia para a Cultura lançada em 2007 estabelece um quadro político estratégico para responder aos principais desafios na área da cultura, enquanto as conclusões do Conselho de Maio de 2009 sobre a cultura enquanto catalisador da criatividade e da inovação sublinham a contribuição específica da cultura nessa matéria e apelam a um conceito lato de inovação como parte da estratégia de Lisboa para depois de 2010. Esse facto é também particularmente importante no quadro da iniciativa i2010 da Comissão Europeia para promover a competitividade no sector das TIC e criar um espaço único europeu da informação.

(6)

Um grau mais elevado de literacia mediática contribuirá significativamente para a realização dos objectivos fixados para a União Europeia no Conselho Europeu de Lisboa e na iniciativa i2010, nomeadamente os respeitantes a uma economia do conhecimento mais competitiva mas que ao mesmo tempo contribua para uma sociedade da informação mais inclusiva.

(7)

A consulta pública realizada no final de 2006 revelou a existência de diferenças nas práticas e nos níveis de literacia mediática na Europa. Ao mesmo tempo, reconhece-se que não existem critérios nem normas acordadas para avaliar a literacia mediática, sendo urgente efectuar estudos de maior escala e a mais longo prazo para estabelecer tais critérios.

(8)

Como reconhecido no estudo «Tendências e abordagens actuais da literacia mediática na Europa» encomendado pela Comissão e efectuado no segundo semestre de 2007, existem algumas barreiras ao desenvolvimento no domínio da literacia mediática a nível europeu. Entre elas, citam-se a falta de uma visão comum, a falta de visibilidade europeia das iniciativas nacionais, regionais e locais, a falta de redes europeias e a falta de coordenação entre as partes interessadas.

(9)

Seria extremamente importante poder analisar, realçar e difundir as boas práticas neste domínio em toda a União Europeia e criar e promover redes europeias entre as partes interessadas.

(10)

A possibilidade de os cidadãos europeus fazerem escolhas informadas e diversificadas enquanto consumidores de meios de comunicação social contribuirá para a competitividade do sector europeu do audiovisual e dos conteúdos.

(11)

Literacia mediática é a capacidade de aceder aos media, de compreender e avaliar de modo crítico os diferentes aspectos dos media e dos seus conteúdos e de criar comunicações em diversos contextos.

(12)

A difusão de conteúdos criativos digitais e a multiplicação de plataformas de distribuição em linha e móveis criam novos desafios para a literacia mediática. No mundo actual, os cidadãos precisam de desenvolver competências analíticas que lhes permitam compreender melhor, intelectual e emocionalmente, os media digitais.

(13)

A literacia mediática inclui todos os meios de comunicação social. O objectivo da literacia mediática é aumentar os conhecimentos das pessoas acerca das muitas formas de mensagens media que encontram no seu dia-a-dia. Mensagens media são os programas, filmes, imagens, textos, sons e sítios web que chegam até nós através de diferentes formas de comunicação.

(14)

A literacia mediática desempenha um papel importante no aumento da sensibilização para o património audiovisual europeu e as identidades culturais europeias, assim como no aumento dos conhecimentos e do interesse pelo referido património e pelas obras culturais europeias recentes.

(15)

A literacia mediática é uma questão de inclusão e de cidadania na sociedade da informação de hoje. É uma competência fundamental, não só para os jovens, mas também para os adultos e as pessoas de idade, pais, professores e profissionais dos meios de comunicação social. Graças à internet e à tecnologia digital, é cada vez maior o número de europeus que pode agora criar e divulgar imagens, informação e conteúdos. A literacia mediática é hoje considerada uma das condições essenciais para o exercício de uma cidadania activa e plena, evitando ou diminuindo os riscos de exclusão da vida comunitária.

(16)

Uma sociedade com um bom nível de literacia nas questões dos media será simultaneamente um estímulo e uma pré-condição para o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social. A expressão de opiniões e ideias diversas, em diferentes línguas, representando diferentes grupos, numa sociedade e entre sociedades diferentes contribui para o reforço de valores como a diversidade, a tolerância, a transparência, a equidade e o diálogo. O desenvolvimento da literacia mediática deverá, por conseguinte, ser fomentado em todos os sectores da sociedade e os seus progressos deverão ser acompanhados de perto.

(17)

A democracia depende da participação activa dos cidadãos na vida da sua comunidade e a literacia muni-los-á das competências de que necessitam para darem sentido ao fluxo diário de informações divulgadas através das novas tecnologias das comunicações.

(18)

A literacia mediática deve ser abordada de diferentes modos a diferentes níveis. As modalidades de inclusão da literacia mediática nos currículos escolares a todos os níveis são da responsabilidade primeira dos Estados-Membros. O papel desempenhado pelas autoridades locais é também muito importante, dada a sua proximidade dos cidadãos e o apoio dado a iniciativas do sector do ensino não formal. A sociedade civil deverá igualmente dar um contributo activo para a promoção da literacia mediática, segundo o modelo «da base para o topo».

(19)

Iniciativas da Comissão como o programa MEDIA 2007 [Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (7)] e a Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual [Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (8)], que visam reforçar a competitividade do sector do audiovisual e dos conteúdos na Europa, contribuirão para a literacia mediática.

(20)

A Comissão tenciona monitorizar os esforços de promoção da educação para os meios de comunicação social audiovisual, como referido no considerando 37 da Directiva SCAV, nomeadamente no âmbito do Comité de Contacto para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCAV) e através da obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 26.o da mesma directiva.

(21)

A Comissão encorajará os projectos de investigação sobre literacia mediática no quadro dos programas existentes. Tenciona, designadamente, lançar um estudo sobre o nível de conhecimento dos riscos associados à divulgação de dados pessoais no ambiente em linha e outro sobre o modo de melhorar a utilização dos motores de busca.

(22)

As iniciativas no domínio da literacia mediática deverão igualmente incluir uma dimensão de sensibilização para o papel dos direitos de autor.

(23)

O processamento de dados pessoais nas redes de informação e de comunicações, nomeadamente para efeitos de propor aos consumidores ofertas personalizadas, e os desafios que coloca em termos de protecção dos dados pessoais e da vida privada são questões que devem ser abordadas no âmbito das iniciativas de promoção da literacia mediática. Na verdade, as redes de informação e de comunicações, se por um lado abrem novas possibilidades para os utilizadores, por outro podem apresentar novos riscos para as pessoas, como a usurpação da identidade, a definição discriminatória de perfis pessoais ou a vigilância contínua. Na sua Comunicação relativa à promoção da protecção de dados através de tecnologias de protecção da privacidade (9), a Comissão abordou estas preocupações e as possíveis soluções.

(24)

As iniciativas em matéria de educação para os meios de comunicação digitais deverão garantir o envolvimento próximo do sector da edição tradicional, tendo em conta a sua experiência altamente valiosa no que respeita à literacia mediática no universo fora de linha e a mudança progressiva deste sector para a produção e distribuição de conteúdos digitais.

(25)

A Comissão tenciona ainda criar consensos sobre aspectos essenciais da literacia mediática (definições, objectivos) e apoiar a análise e o intercâmbio de boas práticas em matéria de literacia mediática no ambiente digital, nomeadamente em matéria de economia do sector dos media na Europa, designadamente através da organização de reuniões do Comité de Contacto SCAV (10), da promoção e do apoio a eventos no âmbito do programa MEDIA 2007 (11), da cooperação com outras instituições europeias e organizações internacionais, como o Conselho da Europa, a UNESCO e a Aliança das Civilizações das Nações Unidas, e da promoção de uma parceria público-privada sobre literacia mediática,

RECOMENDA O SEGUINTE:

I.

Que os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades responsáveis pela regulação do sector audiovisual e das comunicações electrónicas e em colaboração com as autoridades supervisoras em matéria de protecção de dados, sempre que se justifique:

1.

programem e ponham em prática iniciativas de co-regulação que conduzam à adopção de códigos de conduta pelas principais partes interessadas e promovam iniciativas e orientações no domínio da auto-regulação sobre os temas identificados para o sector dos média na parte II mais adiante;

2.

tenham em conta o estudo da Comissão actualmente em curso que visa definir critérios para avaliar os níveis de literacia mediática na Europa, promovam a investigação sistemática, através de estudos e projectos, dos diferentes aspectos e dimensões da literacia mediática no ambiente digital e acompanhem e meçam a evolução dos níveis de literacia mediática;

3.

lancem num debate, em conferências e outros eventos públicos, sobre a inclusão da disciplina de educação para os média no programa escolar obrigatório e da literacia mediática nas competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, enunciadas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa às competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida;

4.

aumentem os seus esforços de sensibilização para o património audiovisual nacional e europeu através de campanhas nacionais de sensibilização destinadas aos cidadãos;

5.

dar a conhecer, através de actividades de formação, de jornadas de informação e da distribuição de pacotes informativos, os riscos envolvidos no processamento de dados pessoais nas redes de informação e de comunicações e educar os utilizadores, em especial os jovens, os pais e os professores neste domínio.

II.

Que o sector dos media reforce o seu compromisso de fornecer as ferramentas necessárias para melhorar o nível de literacia mediática:

1.

divulgando sistematicamente, através de campanhas de informação, o modo como a informação e os conteúdos criativos são produzidos, editados e distribuídos no mundo digital;

2.

fornecendo aos cidadãos informações claras e acessíveis, através da organização de campanhas de sensibilização sobre as técnicas utilizadas na comunicação comercial, nomeadamente sobre a colocação de produtos e a publicidade em linha, e meios que permitam identificar melhor as fronteiras entre marketing e conteúdos;

3.

fornecendo aos cidadãos informações, através de pacotes informativos especialmente destinados aos jovens, sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados no contexto das ofertas personalizadas, nomeadamente da publicidade interactiva, no pleno respeito das disposições legais em vigor;

4.

informando activamente os cidadãos através da organização de jornadas informativas sobre o modo como funciona a economia criativa, nomeadamente o papel dos direitos de autor.

III.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão


(1)  JO C 325 de 24.12.2002, p. 1.

(2)  COM(2007) 833 final.

(3)  2008/2129(INI) de 24 de Novembro de 2008.

(4)  2008/C 140/08.

(5)  CdR 94/2008.

(6)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2005-0278&language=EN

(7)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

(8)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.

(9)  COM(2007) 228 final de 2 de Maio de 2007.

(10)  Serviços de comunicação social audiovisual, ver Directiva 2007/65/CE.

(11)  Decisão n.o 1718/2006/CE.