ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.176.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 176

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano
7 de Julho de 2009


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 584/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 585/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 586/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 no que diz respeito ao prazo de validade de certos certificados de restituição

5

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2009/523/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, sobre o auxílio estatal C 52/06 (ex NN 73/06, ex N 340/06) parcialmente concedido pela Polónia à empresa Odlewnia Żeliwa Śrem S.A. [notificada com o número C(2008) 7049]  ( 1 )

7

 

 

RECOMENDAÇÕES

 

 

Comissão

 

 

2009/524/CE

 

*

Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único ( 1 )

17

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 123 de 19.5.2009)

27

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

7.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/1


REGULAMENTO (CE) N.o 584/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

24,2

TR

44,0

ZZ

34,1

0707 00 05

TR

108,5

ZZ

108,5

0709 90 70

TR

100,7

ZZ

100,7

0805 50 10

AR

53,6

MK

25,1

TR

41,9

ZA

60,5

ZZ

45,3

0808 10 80

AR

94,3

BR

72,3

CL

80,5

CN

93,4

NZ

113,9

US

92,3

UY

116,5

ZA

88,1

ZZ

93,9

0808 20 50

AR

70,3

CL

70,8

NZ

161,4

ZA

100,3

ZZ

100,7

0809 10 00

TR

208,8

XS

116,3

ZZ

162,6

0809 20 95

SY

197,7

TR

323,5

ZZ

260,6

0809 30

TR

140,1

ZZ

140,1

0809 40 05

IL

160,5

ZZ

160,5


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


7.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/3


REGULAMENTO (CE) N.o 585/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2009

que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (2), estabelece que os certificados de restituição pedidos em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A, o mais tardar em 7 de Novembro, são válidos até ao final do décimo mês seguinte ao da apresentação do pedido.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 também estabelece que, no caso de exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição, a emissão deste obriga o seu titular a pedir restituições para um montante igual ao montante relativamente ao qual o certificado tiver sido emitido.

(3)

Se a obrigação de pedir restituições não tiver sido respeitada, a garantia será perdida num montante igual à diferença entre 95 % do montante indicado no certificado de restituição e o montante efectivamente solicitado. Devido ao impacto da crise económica e financeira nos mercados dos países terceiros durante o período orçamental de 2009, o período de validade de 10 meses de certos certificados de restituição emitidos para mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 implicou um grau elevado de risco e de incerteza para os operadores. Esta incerteza crescente afecta quase todas as exportações abrangidas por certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008. Em comparação com os produtos alimentares de base, a maioria das mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado que beneficiam de restituições à exportação não são produtos essenciais, sendo particularmente sensíveis a reduções de consumo nos países de importação.

(4)

O impacto da crise financeira e económica tornou-se claro a partir de finais de Setembro de 2008. Devido à crise, os exportadores de mercadorias abrangidas por certificados de restituição, emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 com um período de validade de dez meses e destinados a cobrir as exportações até ao final de Julho de 2009, enfrentam agora uma situação em que nem todos os certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 podem ser completamente utilizados.

(5)

Consequentemente, a fim de limitar as consequências do impacto negativo para os exportadores, é necessário estabelecer que, em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), a validade de certificados de restituição pedidos em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, entre 8 de Julho e 26 de Setembro 2008, para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008, deve ser alargada até 30 de Setembro de 2009.

(6)

As disposições do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não devem ser aplicáveis neste caso, dado que a extensão do período de validade dos certificados de restituição em causa não é devida a razões de força maior. Por conseguinte, é necessária uma derrogação explícita ao n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 de modo a não tornar o n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 aplicável ao presente caso.

(7)

Certos certificados de restituição com um período de validade de dez meses, solicitados entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008 em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, já podem ter sido entregues à autoridade emissora em conformidade com o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 até à data de entrada em vigor do presente regulamento. A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os titulares destes certificados de restituição, é adequado prever a possibilidade de a autoridade emissora reemitir os certificados ou extractos de certificados entregues e de reconstituir as garantias associadas.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 23.o de Regulamento (CE) n.o 1043/2005, no que se refere aos certificados com um período de validade de dez meses, o período de validade dos certificados de restituição pedidos entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, é alargado até 30 de Setembro de 2009.

Artigo 2.o

A pedido por escrito do titular, os certificados ou extractos de certificados, com um período de validade de dez meses, solicitados entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, que tenham sido entregues à autoridade emissora antes do dia da entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com o n.o 1 do artigo 45.o do regulamento (CE) n.o 1043/2005, são reemitidos no que se refere aos montantes não utilizados que permanecem nos certificados de restituição mediante a apresentação à autoridade emissora da garantia relacionada.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente


(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

(3)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.


7.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/5


REGULAMENTO (CE) N.o 586/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 no que diz respeito ao prazo de validade de certos certificados de restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (2) prevê que os certificados de restituição pedidos, o mais tardar, em 7 de Novembro ao abrigo da alínea a) do artigo 33.o ou do artigo 38.oA sejam válidos até ao final do décimo mês seguinte ao da apresentação do pedido.

(2)

Para facilitar o funcionamento do regime de restituição na situação especial da suspensão antecipada das restituições à exportação do açúcar, no seguimento da reforma da organização comum do mercado do açúcar, foi adoptado o prazo de validade de dez meses para os certificados pedidos antes de 7 de Novembro. A disposição que estabelece um prazo de validade de dez meses deve, assim, aplicar-se apenas ao período orçamental de 2009 e abranger os certificados pedidos o mais tardar em 7 de Novembro de 2008. Essa disposição deixou de ser necessária, pelo que deverá ser suprimida.

(3)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 585/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (3), apenas se aplica aos certificados de exportação pedidos entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, nos termos da alínea a) do artigo 33.o ou do artigo 38.oA do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, afigura-se adequado especificar que as alterações introduzidas pelo presente regulamento não prejudicam o Regulamento (CE) n.o 585/2009.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 é alterado do seguinte modo:

1.

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sob reserva do segundo parágrafo, os certificados de restituição são válidos até ao final do quinto mês seguinte ao da apresentação do pedido ou até ao final do período orçamental, consoante o que se verificar primeiro.»;

2.

O segundo parágrafo é suprimido.

Artigo 2.o

O prazo de validade estabelecido no Regulamento (CE) n.o 585/2009 aplica-se aos certificados de restituição pedidos entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, nos termos da alínea a) do artigo 33.o ou do artigo 38.oA do Regulamento (CE) n.o 1043/2005.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente


(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

(3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

7.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/7


DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2008

sobre o auxílio estatal C 52/06 (ex NN 73/06, ex N 340/06) parcialmente concedido pela Polónia à empresa Odlewnia Żeliwa «Śrem» S.A.

[notificada com o número C(2008) 7049]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/523/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a) do artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, nos termos das disposições referidas supra,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

A 1 de Junho de 2006, as autoridades polacas notificaram um auxílio estatal à empresa Odlewnia Żeliwa «Śrem» (adiante designada «Odlewnia Śrem») que consistia sobretudo em disposições relativas ao pagamento escalonado de dívidas a entidades públicas. Concluiu-se que algumas das medidas de auxílio haviam sido concedidas após a adesão sem a aprovação da Comissão. Foram por isso consideradas auxílios ilegais.

(2)

Por carta de 6 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às referidas medidas.

(3)

A decisão da Comissão relativa ao início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.

(4)

Em 31 de Janeiro de 2007, as autoridades polacas apresentaram as suas observações em resposta à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Não foram recebidas observações de terceiros.

(5)

Em 15 de Abril de 2008, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades polacas.

(6)

Em 30 de Abril de 2008, as autoridades polacas responderam, informando a Comissão da retirada das medidas previstas. No entanto, a Comissão não pôde aceitar esta iniciativa como uma retirada da notificação na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (1), uma vez que os adiamentos do pagamento das dívidas já concedidos tinham produzido efeitos reais sobre o beneficiário, conferindo-lhe uma inegável vantagem sobre outras empresas que pagaram as suas dívidas ao Estado nos prazos previstos.

II.   DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

(7)

Odlewnia Śrem, cuja actividade começou em1968, produz sobretudo produtos de ferro fundido destinados à indústria naval. O processo de privatização da empresa começou em 1999, quando o Tesouro Público vendeu 85 % das acções à CENTROZAP (44,9 %), ao Banco PEKAO (25,1 %) e aos trabalhadores (15 %). Uma das razões conducentes à deterioração da situação do beneficiário foi a difícil situação financeira do principal accionista, CENTROZAP, que, em determinada altura, detinha 71,4 % das acções da Odlewnia Śrem. Actualmente, a empresa é propriedade de PIOMA-ODLEWNIA que detém 85,1 % das acções. Segundo as autoridades polacas, Odlewnia Śrem detém 6 % a 8 % do mercado do ferro fundido na Polónia. Está estabelecida numa região elegível para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(8)

O processo de reestruturação da Odlewnia Śrem começou em 2003. Em 2004, foi elaborado o primeiro programa de reestruturação, que o Presidente da Agência do Desenvolvimento Industrial (ARP) aprovou.

(9)

Segundo as autoridades polacas, a empresa quis aproveitar as oportunidades criadas pelas alterações à Lei de 30 de Outubro de 2002, relativa aos auxílios estatais em prol de empresas especialmente importantes para o mercado de trabalho, que prevê mais possibilidades de anulação de dívidas ao Estado (capítulo 5a), mas impôe requisitos adicionais às empresas, nomeadamente a transferência de parte dos seus activos para um operador independente. O operador tinha de ser uma empresa que pertencesse a 100 % à ARP ou ao Tesouro Público. As receitas provenientes da alienação destes activos pelo operador deviam cobrir pelo menos parte das dívidas da empresa ao Estado, devendo o resto ser objecto de anulação uma vez a reestruturação terminada. O prazo para concluir o procedimento de reestruturação previsto no capítulo 5a da Lei de 19 de Março de 2006 expirou em 19 de Março de 2006 sem que a alienação dos activos pelo operador tivesse tido lugar. Não obstante, o Presidente da ARP, por decisão de 27 de Junho de 2006, declarou que a reestruturação fora completada e que a empresa Odlewnia Śrem recuperara a sua viabilidade, faltando apenas a Comissão anuir ao acordo que autorizava a empresa a proceder a pagamentos escalonados das suas dívidas ao Estado para que a reestruturação fosse cabalmente concluída. Uma vez que o procedimento previsto no capítulo 5 não foi concluído de modo satisfatório, a empresa contactou os seus cinco credores públicos para obter o diferimento dos prazos de pagamento das dívidas com base em disposições de direito fiscal de aplicação mais geral, uma solução menos vantajosa para os interessados que o acordo previsto no capítulo 5a.

(10)

Segundo as autoridades polacas, os custos de reestruturação ascendem a 43,6 milhões de PLN. A reestruturação financeira corresponde a acerca de 75 % do total dos custos da reestruturação e o restante refere-se principalmente a despesas relativas à modernização das infra-estruturas da empresa.

(11)

O plano de reestruturação concentra-se, em primeiro lugar, na modernização das instalações de produção e em investimentos destinados a melhorar a qualidade da gestão (por exemplo, mediante a introdução do sistema informático SAP R/3 como principal ferramenta TI da empresa).

(12)

Em segundo lugar, uma grande parte da reestruturação prende-se com a reestruturação financeira, ou seja, principalmente com acordos relativos ao pagamento escalonado e às anulações de dívidas ao Estado. Além disso, no âmbito da concordata assinada com os credores em 17 de Maio de 2005, foi acordada uma anulação parcial das dívidas aos credores privados correspondente a um montante de 1,4 milhões de PLN.

(13)

Em terceiro lugar, a empresa reduziu o número de trabalhadores, que passaram de 1 776 em 2002 para 1 457 em 2005, e não prevê qualquer outra reestruturação neste domínio. No entanto, a Polónia assinalou a suspensão temporária da aplicação da convenção colectiva de trabalho, equivalente a uma redução dos encargos sociais, uma vez que a empresa estava temporariamente dispensada de pagar contribuições para o fundo de prestações sociais.

(14)

A reestruturaçăo dos activos consistiu no arrendamento de activos não produtivos, nomeadamente um hotel (Ośrodek Wypoczynkowy em Ostrowieczno) e outras instalações por um preço total de 0,4 milhões de PLN. Está igualmente prevista a alienação de outros activos num valor de aproximadamente 2,6 milhões de PLN, operação que ainda não foi concluída.

(15)

Antes de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tinha sido informada de que a empresa se esforçara por encontrar um novo investidor desde 2003 e que as autoridades polacas tinham sublinhado a importância da privatização para a viabilidade da empresa a longo prazo. A Polónia informou a Comissão que este objectivo tinha sido alcançado, visto que 85,1 % das acções da Odlewnia Śrem tinham sido vendidas à empresa privada PIOMA-ODLEWNIA.

(16)

Odlewnia Śrem reduziu a sua capacidade de produção de 57 000 para 55 000 toneladas de ferro fundido por ano e não prevê mais reduções, alegando que isso poria em risco a viabilidade da empresa. As autoridades polacas propuseram duas medidas compensatórias alternativas. Em primeiro lugar, a empresa reduziu a sua produção de ferro fundido para produtos industriais em 50 % (de aproximadamente 11 000 toneladas para 5 500 toneladas). Em segundo lugar, as autoridades polacas indicaram que a empresa deixaria de produzir ferro fundido para centrais eólicas.

III.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

(17)

A Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação por duvidar da compatibilidade do auxílio à reestruturação com o mercado comum. Essas dúvidas baseavam-se em quatro factores.

(18)

Em primeiro lugar, a Comissão teve dúvidas sobre se a Odlewnia Śrem poderia ser considerada uma «empresa em dificuldade» na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2) (adiante designadas «orientações de 2004») e, assim, poderia ser elegível para auxílio à reestruturação, uma vez que a empresa teve lucros líquidos de 3,9 milhões de PLN em 2005.

(19)

Em segundo lugar, a Comissão teve dúvidas sobre se o plano de reestruturação seria capaz de restaurar a viabilidade a longo prazo do beneficiário, pois parecia concentrar-se no serviço da dívida e na cobertura dos custos de funcionamento, estando aparentemente a empresa com dificuldades em encontrar um investidor privado.

(20)

Em terceiro lugar, a Comissão teve dúvidas sobre se o auxílio seria limitado ao mínimo necessário e se a contribuição própria seria significativa e tão elevada quanto possível, atendendo nomeadamente ao facto de as autoridades polacas não terem apresentado quaisquer planos de privatização concretos que contemplassem uma contribuição própria mais substancial.

(21)

Por último, a Comissão teve dúvidas quanto às medidas compensatórias, uma vez que as autoridades polacas não demonstraram que as reduções da produção referidas no considerando 16 correspondiam efectivamente a medidas compensatórias, não sendo apenas o mero resultado de factores externos, tais como uma diminuição da procura ou a incapacidade da empresa de ser concorrencial nos mercados pertinentes.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES

(22)

A Comissão só recebeu comentários da Polónia.

(23)

As autoridades polacas informaram a Comissão de algumas modificações registadas no auxílio concedido após a adesão, que actualmente deve rondar os 24,2 milhões de PLN. O quadro apresentado em seguida resume o auxílio estatal à reestruturação (aplicado e previsto) da empresa Odlewnia Śrem, tal como notificado pelas autoridades polacas nas observações formuladas em resposta ao início do procedimento formal de investigação.

(24)

O valor nominal total do auxílio estatal é de 43,6 milhões de PLN. Estas medidas incluem uma garantia estatal, um empréstimo concedido em condições preferenciais, subvenções directas e adiamento de pagamentos e ainda anulações de dívidas ao Estado. O quadro seguinte apresenta uma descrição pormenorizada das medidas de auxílio estatal (elementos de auxílio de acordo com as informações das autoridades polacas).

Quadro 1

Auxílio estatal concedido

A

B

C

D

E

F

N.o

Data presumida do acordo ou decisão

Entidade concessora

Forma do auxílio

Valor nominal

(PLN)

Montante do auxílio

(PLN)

Auxílio estatal concedido antes da adesão e não aplicável posteriormente

1

19.3.2004

Presidente do município de Śrem

Anulação de dívidas fiscais relativas a bens imobiliários (incl. juros) atinentes ao período 1.3.2002 – 30.6.2002

738 748,02

738 748,02

2

19.3.2004

Presidente do município de Śrem

Anulação de dívidas fiscais

500 000,00

500 000,00

3

23.4.2004

ARP

Empréstimo

4 000 000,00

4 000 000,00

4

28.4.2004

ARP

Garantia financeira

14 000 000,00

14 000 000,00

5

30.4.2004

Presidente do município de Śrem

Anulação dos juros das dívidas fiscais

200 353,90

200 353,90

Total

19 439 101,92

19 439 101,92

Auxílio estatal concedido após a adesão

6

20.5.2004

Ministério da Ciência e das Tecnologias da Informação

Subvenção

435 000,00

352 350,00

7

9.5.2005

ZUS (Instituto de Segurança Social)

Pagamento escalonado das contribuições para a segurança social (incl. juros)

5 385 415,31

134 585,81

8

17.10.2005

Autoridade provincial

Adiamento de pagamentos

855 438,78

105 369,44

9

2.o trimestre 2007

Autoridade provincial

Pagamento escalonado das taxas ambientais devidas até 30.6.2003

1 272 657,45

247 003,92

10

2.o trimestre 2007

Autoridade provincial

Pagamento escalonado dos juros das taxas ambientais (ver rubrica acima)

692 185,03

126 365,78

11

2.o trimestre 2007

Autoridade provincial

Pagamento escalonado das taxas ambientais devidas até 30.6.2003

422 946,34

51 018,68

12

2.o trimestre 2007

Autoridade provincial

Pagamento escalonado dos juros das taxas ambientais (ver rubrica acima)

274 950,10

33 167,04

13

2.o trimestre 2007

Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes. (PFRON)

Pagamento escalonado das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) devidas até 30.6.2003

803 221,50

148 274,11

14

2.o trimestre 2007

Fundo do Estado para a reabilitação dos deficientes. (PFRON)

Anulação dos juros das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) devidos até 30.6.2003

421 085,20

421 085,20

15

2.o trimestre 2007

Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes. (PFRON)

Pagamento em 20 prestações trimestrais das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) relativas ao período Julho de 2003 – Janeiro de 2004

479 156,60

155 721,64

16

2.o trimestre 2007

Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes. (PFRON)

Anulação dos juros das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) relativas ao período Julho de 2003 – Janeiro de 2004

38 392,87

38 392,87

17

2.o trimestre 2007

Autoridade distrital

Pagamentos por fracções relativos a foros enfitêuticos devidos até 30.6.2003

263 496,00

34 701,67

18

2.o trimestre 2007

Autoridade distrital

Anulação dos juros dos pagamentos relativos a foros enfitêuticos devidos até 30.6.2003 (ver rubrica acima)

137 890,00

18 159,78

19

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003

4 077 498,51

46 619,38

20

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado dos juros das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003 (ver rubrica acima)

2 306 780,00

26 341,18

21

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado das contribuições para o Fundo do Trabalho e para o Fundo de Garantia das Prestações Salariais devidos até 30.6.2003

1 275 873,09

28 618,42

22

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado dos juros relativos às contribuições para o Fundo do Trabalho e para o Fundo de Garantia das Prestações Salariais devidos até 30.6.2003 (ver rubrica acima)

727 023,00

16 296,744

23

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003

2 085 480,55

29 309,94

24

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado dos juros relativos às contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003 (ver rubrica acima)

1 100 260,00

15 463,36

25

2.o trimestre 2007

ZUS

Anulação dos custos de execução relacionados com o atraso dos pagamentos das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003

641 593,80

641 593,80

26

2.o trimestre 2007

Fundo Nacional de Protecção do Ambiente e Gestão da Água (NFOSiGW)

Subvenção

470 000,00

470 000,00

Auxílio estatal concedido após a adesão

24 166 344,12

3 140 438,76

Auxílio estatal total concedido e previsto

43 605 446,04

22 579 540,68

(25)

Em primeiro lugar, no que respeita à viabilidade da empresa, as autoridades polacas alegaram que a reestruturação tinha sido bem sucedida, posto que a empresa Odlewnia Śrem lograra encontrar um investidor estratégico privado que injectaria nela o capital necessário e permitiria à empresa recuperar credibilidade no mercado.

(26)

A Polónia sublinhou igualmente que a empresa tinha diversificado a sua produção, concentrando-se em produtos mais sofisticados com maior valor acrescentado. A deslocação para a produção de ferro fundido com mais de 300 kg revelou ser uma boa aposta, visto alguns concorrentes terem cessado a produção neste segmento do mercado, proporcionando à Odlewnia Śrem a oportunidade de se lançar nele.

(27)

As autoridades polacas confirmaram que a empresa já não tinha problemas de liquidez e que reembolsava todas as suas dívidas nos prazos previstos.

(28)

Em segundo lugar, a Polónia argumentou que Odlewnia Śrem poderia considerar-se «empresa em dificuldade» na acepção das orientações de 2004 e, assim, ser elegível para auxílio à reestruturação. As autoridades polacas confirmaram que o período de reestruturação começara em 2003, quando a empresa se encontrava claramente em situação de dificuldade. O facto de Odlewnia Śrem ter tido um lucro líquido de 3,9 milhões de PLN em 2005 deve ser entendido como um sinal de recuperação da viabilidade graças ao processo de reestruturação.

(29)

Em terceiro lugar, a Polónia facultou informações complementares sobre a contribuição própria da empresa para o custo global da reestruturação.

(30)

De acordo com as autoridades polacas, o beneficiário deu uma contribuição própria significativa. Os custos de reestruturação totalizaram 43,6 milhões de PLN, enquanto as fontes de financiamento da reestruturação susceptíveis de serem classificadas como uma contribuição própria podem ser avaliadas em 23,7 milhões de PLN e compreendem o capital do investidor privado (16 milhões de PLN), a receita da alienação ou locação de activos já realizados (0,4 milhões de PLN) e a suspensão temporária da aplicação da convenção colectiva de trabalho (7,3 milhões de PLN). No que respeita a este último ponto, as autoridades polacas defendem que a suspensão constitui uma redução dos encargos sociais, visto a Odlewnia Śrem estar temporariamente isenta do pagamento de contribuições para o seu fundo de prestações sociais. Este fundo foi instituído pela própria empresa e pelos respectivos sindicatos a título voluntário, não sendo exigido por lei. Não há por conseguinte fundos públicos envolvidos. Explicou-se que a decisão foi tomada de acordo com os sindicatos, que concordaram sacrificar parte das prestações salariais para apoiar a reestruturação. Por conseguinte, a medida pode ser considerada como uma contribuição própria.

(31)

Além disso, a Polónia reiterou a sua opinião de que as seguintes contribuições são igualmente contribuições próprias para os custos de reestruturação:

a anulação e o acordo de pagamento escalonado das dívidas de natureza não comercial de 2 milhões de PLN, nos termos da concordata assinada com os credores da Odlewnia Śrem,

créditos de natureza comercial, concedidos por fornecedores, que proporcionam a Odlewnia Śrem um prazo mais dilatado para pagar materiais e serviços, cujo valor é estimado pela Polónia em 2,5 milhões de PLN,

créditos de clientes avaliados em 9 milhões de PLN (realizados mediante a imposição de prazos de pagamento mais curtos).

(32)

Finalmente, no que se refere ao requisito de limitar a distorção da concorrência, as autoridades polacas citaram a redução de 50 % da produção de ferro fundido destinado a produtos industriais (de aproximadamente 11 000 toneladas para 5 500 toneladas). A cessação da produção de ferro fundido destinado a centrais eólicas deve ser entendido como uma medida compensatória válida.

(33)

As autoridades polacas argumentaram que a procura de ambos os tipos de produtos tem vindo a aumentar nos últimos anos e que esta tendência se deverá manter. Sublinharam igualmente que Odlewnia Śrem tem a capacidade técnica de produzir as quantidades que produzia antes da reestruturação, tendo porém assumido o compromisso de limitar a sua produção de ferro fundido para produtos industriais e cessar completamente produção de ferro fundido destinado a centrais eólicas. Por conseguinte, as autoridades polacas sustentam que estas medidas podem ser consideradas medidas compensatórias.

(34)

A Comissão teve de verificar se o produto final de Odlewnia Śrem pertenceu ao sector siderúrgico dado que, de acordo com a comunicação da Comissão sobre auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (3), «a Comissão entende que os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade no sector siderúrgico tal como definido no anexo B do enquadramento multissectorial, não são compatíveis com o mercado comum.».

(35)

O anexo B do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (4), que era aplicável aquando da concessão do auxílio, refere-se aos códigos da Nomenclatura Combinada (5) (NC) para os produtos que devem serem considerados aço. Estes produtos estão enumerados em dois capítulos da NC, a saber, capítulo 72 («Ferro fundido, ferro e aço») e capítulo 73 («Artigos de ferro ou aço»).

(36)

De acordo com anexo B do enquadramento multissectorial, devem considerar-se aço os seguintes artigos de ferro ou aço:

estacas-pranchas,

carris e dormentes,

tubos e perfis ocos sem costura,

tubos soldados de aço de diâmetro exterior superior a 406,4 mm de ferro ou de aço.

(37)

De acordo com a informação facultada pelas autoridades polacas, Odlewnia Śrem não produz nenhum destes produtos. Além disso, não produz nenhum dos produtos constantes do capítulo 72 «Ferro fundido, ferro e aço», mas utiliza estes produtos — por exemplo, ferro fundido — como matérias-primas para a fabricação dos seus próprios produtos.

(38)

Produz produtos acabados específicos e sofisticados abrangidos pela rubrica 7325 da NC, «Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço», e pelas subposições pertinentes, nomeadamente 7325 10«De ferro fundido não maleável» e 7325 99 10«De ferro fundido maleável».

(39)

O anexo B do enquadramento multissectorial não classifica como aço estes artigos de ferro e aço.

(40)

Em conclusão, o auxílio à reestruturação concedido a Odlewnia Śrem não é, à primeira vista, proibido, e a compatibilidade de tal auxílio deve ser avaliada pela Comissão à luz das orientações de 2004.

(41)

Visto alguns dos factos determinantes para o caso em apreço terem tido lugar antes da adesão da Polónia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, a Comissão tem de começar por determinar se é competente para agir relativamente às medidas em questão.

(42)

As medidas de auxílio que foram aplicadas antes da adesão e não são aplicáveis depois da adesão não podem ser examinadas pela Comissão, nem em virtude do mecanismo provisório previsto no ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão nem dos procedimentos previstos no artigo 88.o do Tratado CE. Nem o Tratado de Adesão nem o Tratado CE exigem ou autorizam a Comissão a apreciar estas medidas.

(43)

Por outro lado, as medidas aplicadas após a adesão constituem um novo auxílio e são da competência da Comissão ao abrigo do procedimento previsto no artigo 88.o do Tratado CE. O critério aplicável para determinar o momento no qual uma determinada medida foi aplicada é o acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio (6).

(44)

As medidas individuais não são aplicáveis após a adesão se o custo exacto do auxílio para o Estado for conhecido à data da concessão do mesmo.

(45)

Com base na informação facultada pela Polónia, a Comissão pôde identificar as medidas que foram concedidas antes da adesão e não são aplicáveis depois dela. São apresentadas na primeira parte do quadro 1 e ascendem a 19,4 milhões de PLN. Apurou-se que as demais medidas não foram concedidas antes da adesão. Assim, considerou-se que foram atribuídos 24,2 milhões de PLN após a adesão, tal como indicado no considerando 23.

(46)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(47)

A garantia, empréstimo, subsídios, anulações, adiamentos e modalidades de pagamento escalonado de dívidas ao Estado implicam a utilização de recursos do Estado. Além disso, estas soluções conferem igualmente uma vantagem à empresa, dado que reduzem os seus custos. Enquanto empresa em dificuldade, Odlewnia Śrem não obteria financiamentos desta natureza às mesmas condições no mercado. Esta vantagem distorce consequentemente a concorrência.

(48)

O Tesouro Público estava preparado para renunciar a receitas fiscais e taxas ambientais e, ao proporcionar subsídios e garantias, para dar uma vantagem à empresa sobre os seus concorrentes. Não há indícios de que as autoridades polacas tenham agido como um credor do mercado, tendo elas reconhecido a existência do auxílio estatal aquando da notificação do mesmo.

(49)

O beneficiário opera no mercado do ferro fundido e exporta os seus produtos para outros Estados-Membros da UE. Está por conseguinte cumprido o critério da alteração das trocas comerciais intracomunitárias.

(50)

Assim, as medidas que não foram concedidas antes da adesão e constituem um novo auxílio foram consideradas auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As autoridades polacas não contestam esta conclusão.

(51)

No caso em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam. Relativamente às isenções nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que o objectivo primeiro da ajuda é tornar a empresa viável a longo prazo, a única isenção que pode ser aplicada é a da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o, que autoriza os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(52)

A Comissão avaliou as medidas que compõem o novo auxílio e o plano de reestruturação completo em conformidade com as orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. As orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade («orientações de 2004») entraram em vigor em 10 de Outubro de 2004.

(53)

Como se indica na decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, para apreciar o novo auxílio à reestruturação sob o ângulo da sua compatibilidade com o mercado comum, é necessário considerar a operação de reestruturação no seu conjunto. É necessário ter em conta todas as medidas de auxílio, e não apenas as novas, para estabelecer se o plano terá como resultado a restauração da viabilidade da empresa, se a ajuda está limitada ao mínimo necessário e se foram as medidas compensatórias adequadas.

(54)

Uma vez que Odlewnia Śrem registara lucros líquidos de 3,9 milhões de PLN em 2005, a Comissão teve dúvidas sobre se poderia ser considerada uma «empresa em dificuldade» na acepção das orientações de 2004 e, assim, ser elegível para auxílio à reestruturação. Estas dúvidas surgiram nomeadamente devido à falta de informação sobre o início do período de reestruturação. Consequentemente, a Comissão não estava em medida de determinar o período a ter em conta para efeitos da apreciação da elegibilidade. A Polónia esclareceu que o período de reestruturação começara em 2003 e que, por conseguinte, os lucros líquidos da empresa em 2005 deveriam ser considerados um sinal de recuperação no âmbito do processo de reestruturação.

(55)

A Comissão certificou-se de que, no início da reestruturação em 2003, a empresa era uma empresa em dificuldade na acepção dos pontos 9 e seguintes das orientações de 2004, sendo por isso elegível para auxílio à reestruturação.

(56)

As orientações de 2004 indicam que «o plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas […]».

(57)

O problema mais grave de Odlewnia Śrem era o seu elevado nível de endividamento. A Comissão considera que a reestruturação financeira foi concluída.

(58)

A empresa já não tem problemas de liquidez e está a reembolsar todas as dívidas nos prazos previstos.

(59)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão questionou a natureza principalmente financeira da reestruturação e a suficiência dos seus aspectos industriais. Nas observações formuladas no seguimento da decisão de dar início ao procedimento, as autoridades polacas apresentaram elementos de prova suficientes relativos à modernização do equipamento e à reorientação da produção.

(60)

Na sua decisão de dar início ao procedimento de investigação, a Comissão interrogou-se sobre as perspectivas de atrair um investidor privado. Contudo, a empresa logrou persuadir uma empresa privada a investir nela, aumentando desta forma a sua credibilidade no mercado.

(61)

A maioria dos indicadores de análise financeira revela que a situação da empresa melhorou após a reestruturação, dispondo hoje de mais liquidez, solvência e rentabilidade.

(62)

Com base nestes elementos, a Comissão concluiu que as suas dúvidas sobre a capacidade de o plano levar à restauração da viabilidade já não têm razão de ser.

(63)

A Comissão receou que o auxílio à reestruturação notificado viesse distorcer indevidamente a concorrência. A Polónia teve de demonstrar que a redução de 50 % da produção de ferro fundido destinado a produtos industriais e a cessação da produção de ferro fundido para centrais eólicas correspondiam a medidas compensatórias genuínas, que não eram meramente ditadas por factores externos tais como uma diminuição de procura ou a incapacidade de ser concorrencial no mercado, não sendo por conseguinte necessárias para restaurar a viabilidade.

(64)

As autoridades polacas demonstraram que ambos os tipos de produtos oferecem boas perspectivas de rentabilidade. Demonstraram igualmente que Odlewnia Śrem tem a capacidade técnica de produzir as mesmas quantidades que antes da reestruturação. Comprometeram-se porém a limitar a capacidade de produção da empresa no que se refere ao ferro fundido destinado a produtos industriais a 50 % da sua produção original e a cessar completamente a produção de ferro fundido para centrais eólicas. Por conseguinte, a Comissão considera que estas medidas podem ser consideradas uma medida compensatória, e não apenas acções necessárias para a restauração da viabilidade da empresa.

(65)

As autoridades polacas facultaram muita informação pormenorizada sobre os montantes considerados como contribuições próprias do beneficiário para os custos de reestruturação.

(66)

Não tendo de tomar posição sobre se os elementos enunciados do considerando 31 podem ser entendidos como uma contribuição própria para a reestruturação, a Comissão é de opinião que as medidas previstas no considerando 30 podem ser consideradas como contribuição própria.

(67)

Em conclusão, no que respeita às fontes de financiamento para a reestruturação, 23,7 milhões de PLN podem ser considerados uma contribuição para a reestruturação proveniente dos recursos próprios do beneficiário ou de recursos externos que não auxílios estatais. Os custos de reestruturação totais, incluindo os relativos ao período anterior à adesão, foram de 43,6 milhões PLN. A contribuição própria de Odlewnia Śrem corresponde, por conseguinte, a 54 % dos custos de totais de reestruturação.

(68)

As orientações de 2004 fixam o nível mínimo da contribuição própria para os custos de reestruturação em 50 %. Assim, a Comissão conclui que a contribuição própria é significativa e, com base na informação facultada, que o auxílio está circunscrito ao mínimo necessário.

(69)

Além disso, o beneficiário do auxílio está estabelecido em Stalowa Wola, que se situa numa região elegível para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Este elemento é expressamente considerado um factor adicional a favor da compatibilidade do auxílio (ver ponto 56 das orientações de 2004).

(70)

A Comissão conclui que a Polónia concedeu ilegalmente o auxílio em questão, infringindo o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. No entanto, a Comissão conclui que o auxílio estatal é compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no valor de 43,6 milhões de PLN concedidos à empresa Odlewnia Śrem pela Polónia é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão


(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(3)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 21.

(4)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

(5)  JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

(6)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no Processo T-109/01 Fleuren Compost contra a Comissão [2004] Col. II-127, ponto 74.


RECOMENDAÇÕES

Comissão

7.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/17


RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2009

relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/524/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O bom funcionamento do mercado único é essencial para o crescimento e o emprego, bem como para promover a estabilidade económica. Quanto mais eficaz for o mercado único, mais contribuirá para melhorar a envolvente empresarial, incentivando assim as empresas a investir e criar empregos, e mais aumentará a confiança dos consumidores e a procura. O bom funcionamento do mercado único é, por conseguinte, fundamental, num contexto de recessão económica, para facilitar a recuperação da economia europeia.

(2)

Para o bom funcionamento do mercado único, é essencial que as regras comunitárias que o afectam (a seguir designadas «regras do mercado único») sejam correctamente transpostas, aplicadas, cumpridas, supervisionadas e satisfatoriamente harmonizadas.

(3)

As consultas e análises levadas a cabo em preparação da Comunicação da Comissão «Um mercado único para a Europa do século XXI» (1) (a seguir designada «revisão do mercado único») identificaram algumas deficiências que mostram que o mercado único ainda não funciona de forma tão eficiente quanto deveria. Em muitas áreas e sectores, será necessário continuar a trabalhar nesse sentido. Os cidadãos e as empresas não conseguem frequentemente aproveitar as muitas oportunidades do mercado único porque as regras não são correctamente aplicadas e cumpridas.

(4)

A Comissão sugeriu portanto, no quadro da revisão do mercado único, um conjunto de medidas concretas para garantir que os cidadãos e empresas continuem a beneficiar das vantagens económicas criadas pelo mercado único (2).

(5)

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão complementar-se. Para assegurar o correcto funcionamento do mercado único, é vital que seja adoptada uma abordagem coordenada e cooperativa — em parceria entre a Comissão e os Estados-Membros — com o objectivo comum de melhorar a transposição, a aplicação e o cumprimento das regras do mercado único. A abordagem de parceria ultrapassa, no contexto da presente recomendação, a cooperação já estabelecida em alguns domínios de intervenção do mercado único, exigindo uma cooperação mais estreita e em constante desenvolvimento entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, em todas as áreas relevantes para o mercado único. Implica igualmente que os Estados-Membros assumam uma responsabilidade partilhada e, por conseguinte, um papel mais dinâmico na gestão do mercado único.

(6)

A revisão do mercado único e, em especial, as subsequentes discussões com os Estados-Membros identificaram algumas áreas cruciais para garantir o bom funcionamento do mercado único, a saber: assegurar a coordenação para as questões relacionadas com o mercado único, melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, melhorar a transposição das regras do mercado único, garantir o seguimento dos diferentes mercados e sectores de modo a identificar qualquer potencial deficiência no seu funcionamento, melhorar a aplicação das regras do mercado único, reforçar o cumprimento das regras do mercado único e promover a resolução de problemas, promover uma avaliação regular da legislação nacional, e informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos no quadro do mercado único.

(7)

A presente recomendação é fortemente inspirada em soluções já introduzidas em determinados Estados-Membros, onde deram provas de funcionalidade prática. Cabe a cada Estado-Membro escolher as práticas mais indicadas para garantir a aplicação da presente recomendação, em função dos elementos que sejam mais eficazes no seu contexto específico, uma vez que as práticas e os procedimentos eficazes num Estado-Membro poderão não o ser tanto noutros Estados-Membros.

(8)

A análise realizada mostra que os Estados-Membros devem melhorar a sua coordenação interna para as questões relacionadas com o mercado único, na medida em que as competências relevantes se encontram actualmente dispersas por diversas autoridades nacionais (3). Uma vez que a aplicação das regras do mercado único poderá envolver uma grande variedade de autoridades nacionais, regionais e locais em cada Estado-Membro, deverá ser garantida uma cooperação eficiente entre essas autoridades. Os Estados-Membros devem portanto criar e reforçar, no seio da sua administração nacional respectiva, um serviço de coordenação do mercado único, que poderá assumir diferentes formas em função das estruturas administrativas e tradicionais específicas de cada país. As autoridades responsáveis por esse serviço deverão assumir a responsabilidade global pelo planeamento, supervisão e avaliação da aplicação da presente recomendação.

(9)

Uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades nacionais competentes para as questões do mercado único permite desenvolver a confiança mútua e assume uma importância vital para a correcta aplicação das regras do mercado único. Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que as redes e os sistemas de informações electrónicas transfronteiriços criados pela Comissão [como por exemplo o sistema de informação do mercado interno (IMI), o RAPEX (4), o RASFF (5) ou a rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor] estejam operacionais, através de disposições adequadas, incluindo a afectação de recursos.

(10)

Os painéis de avaliação do mercado interno mostraram que continua a ser necessário que a transposição das directivas no domínio do mercado único tenha lugar no momento oportuno e de forma correcta. Embora a recomendação da Comissão sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno, de 12 de Julho de 2004 (6) (a seguir designada «recomendação da Comissão de 2004») tenha sido aplicada, em termos gerais, o que resultou num aumento significativo das taxas de transposição, a aplicação de algumas partes dessa recomendação ainda terá de ser mais eficiente. A presente recomendação recorda que as acções preconizadas na recomendação da Comissão de 2004, que deverá continuar a servir de referência para as administrações responsáveis pela transposição nos Estados-Membros, continuam a ser necessárias. A presente recomendação baseia-se igualmente nas comunicações da Comissão intituladas «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (7) e «Reexame do processo Lamfalussy — Reforçar a convergência no domínio da supervisão» (8).

(11)

Para identificar os sectores em que o mercado não esteja a funcionar correctamente para os consumidores e empresas, é necessário garantir o seguimento desses mercados e centrar as políticas no domínio do mercado único nessas áreas. O seguimento dos mercados deverá, por conseguinte, ser plenamente integrado na concepção e no seguimento das políticas do mercado único (por exemplo através do painel de avaliação dos mercados de consumo). A cooperação entre a Comissão e as autoridades do Estado-Membro no seguimento e na recolha de dados sobre os diferentes mercados aumentará a qualidade desses dados e das análises que poderão ser utilizados a nível nacional e comunitário, ajudando a criar consensos em relação às questões do mercado único. Os Estados-Membros são encorajados a participar em exercícios de seguimento dos mercados levados a cabo pela Comissão e a realizarem exercícios semelhantes a nível nacional, adaptados às necessidades específicas de cada país.

(12)

Diversos estudos nacionais sublinharam a importância da formação para ajudar os funcionários das administrações a nível nacional, regional e local, nomeadamente os juízes, a transpor, aplicar e garantir o cumprimento das regras do mercado único. Nesse contexto, será importante garantir que essas regras, bem como o seu impacto sobre a competitividade externa da Comunidade, em termos gerais, sejam sempre tomadas em consideração na elaboração da legislação nacional. A importância da formação voltou a ser confirmada por um estudo e uma resolução recentes sobre o papel dos juízes nacionais, levado a cabo pelo Parlamento Europeu, bem como pela sua resolução de 2005 (9) sobre o direito da concorrência e por uma resolução recente do Conselho (10). Os funcionários deverão igualmente receber orientações em relação ao direito comunitário em termos gerais e, em particular, às regras do mercado único.

(13)

A garantia do cumprimento das regras do mercado único e a adopção de medidas adequadas para resolver os problemas encontrados por cidadãos e empresas serão fundamentais para que possam beneficiar das liberdades garantidas pelo Tratado. Com base na cooperação já alcançada na área de resolução de problemas, em especial através do Solvit (11), os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, deverão aumentar a capacidade dos mecanismos de resolução de problemas — nos tribunais nacionais ou através de mecanismos extrajudiciais — enquanto vias de reparação eficazes. É importante que sejam abordadas as circunstâncias que suscitaram os diferentes problemas encontrados.

(14)

O seguimento e a avaliação regulares de legislação nacional são importantes, na medida em que permitem verificar a eficácia da aplicação das regras do mercado único na prática e identificar as disposições que poderão privar os cidadãos e as empresas de todas as vantagens destas regras. Esses exercícios deverão ser conduzidos de forma mais sistemática em todos os Estados-Membros.

(15)

Certos inquéritos recentes do Eurobarómetro (12) e pedidos dirigidos aos serviços de informação e resolução de problemas da Comissão mostram que é necessário facultar mais informação aos cidadãos e empresas sobre os seus direitos no mercado único, para que os possam exercer na prática. Por outro lado, os cidadãos e empresas devem poder receber assistência para o exercício desses direitos. Para o efeito, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e, quando tal seja apropriado, em colaboração com as partes interessadas, deverão assegurar o fornecimento de informação e de conselhos práticos sobre as questões que afectem os cidadãos e empresas que queiram viver, estudar, trabalhar, criar uma empresa ou fornecer bens ou serviços noutro Estado-Membro.

(16)

O anexo à presente recomendação estabelece medidas que os Estados-Membros poderão adoptar para dar execução à presente recomendação e fornecem uma lista das práticas seguidas em determinados Estados-Membros, nas quais essas medidas se baseiam. Embora certas medidas possam inicialmente implicar custos adicionais, foi considerado que deverão permitir poupanças, nomeadamente por via da simplificação das práticas administrativas nacionais e deverão ainda, a longo prazo, conduzir a um melhor funcionamento do mercado único e, por conseguinte, trazer benefícios aos consumidores e empresas.

(17)

Os progressos na execução da presente recomendação deverão ser objecto de seguimento em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente através de discussões no Comité Consultivo do Mercado Interno (IMAC), com base em parâmetros de referência e indicadores. Para que a Comissão possa avaliar os efeitos da presente recomendação quatro anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, três anos após essa publicação, relatórios sobre as medidas adoptadas para dar execução à recomendação.

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

1.

Garantam e reforcem um serviço de coordenação do mercado único para promover uma coordenação eficiente no seio de uma determinada autoridade responsável ou entre diferentes autoridades responsáveis pelas questões do mercado único a nível nacional, regional e local, que possa servir como ponto de referência para o mercado único junto da administração.

2.

Facilitem a cooperação activa entre as autoridades administrativas responsáveis pelas questões do mercado único nos diferentes Estados-Membros e com a Comissão, afectando-lhe recursos suficientes.

3.

Adoptem todas as medidas necessárias para melhorar a transposição das directivas que afectam o mercado único.

4.

Apoiem o trabalho de seguimento dos mercados por parte da Comissão e a recolha de dados nesse contexto, contribuindo activamente para o exercício a nível comunitário e, se relevante, contemplando a possibilidade de exercícios semelhantes a nível nacional.

5.

Se assegurem de que as autoridades e funcionários nacionais têm conhecimentos suficientes de direito comunitário em geral e, em especial, das regras do mercado único, que lhes permitam aplicar de forma eficaz as regras do mercado único e, quando relevante, tomar em consideração essas regras na preparação e elaboração de novas normas de direito interno.

6.

Facilitem e incentivem uma resolução rápida e eficiente dos problemas encontrados por cidadãos e empresas no exercício dos seus direitos no âmbito do mercado único, normalmente através da adopção de medidas que garantam o cumprimento das regras do mercado único e, em especial, assegurando-se de que as instituições judiciais tenham conhecimentos de direito comunitário, nomeadamente das regras do mercado único, e prestando um apoio suficiente aos mecanismos de resolução de problemas.

7.

Avaliem regularmente a legislação nacional para assegurar a sua plena conformidade com as regras do mercado único e procedam, nesse contexto, ao seguimento da utilização das isenções e derrogações previstas nas regras existentes para o mercado único.

8.

Aumentem o fornecimento às empresas e aos cidadãos de informação prática sobre as questões do mercado único.

9.

Analisem as medidas e práticas indicadas no anexo e, atendendo às respectivas tradições institucionais, adoptem práticas que conduzam ou possam conduzir a um melhor funcionamento do mercado interno e sejam as mais apropriadas para dar execução à presente recomendação.

10.

Cooperem com a Comissão e com os restantes Estados-Membros para efeitos do seguimento da aplicação da presente recomendação, informem regularmente a Comissão das medidas adoptadas com vista à essa aplicação e apresentem um relatório final à Comissão três anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão


(1)  COM(2007) 724 final, de 20.11.2007.

(2)  Durante o período 1992-2006, o PIB da Comunidade aumentou 2,15 % e foram criados 2,75 milhões de empregos adicionais, com o comércio intracomunitário a aumentar 30 % entre 1995 e 2005 [SEC(2007) 1521, de 20.11.2007].

(3)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Instrumentos para uma política de mercado único inovadora» [SEC(2007) 1518, de 20.11.2007].

(4)  Sistema de alerta rápido para os produtos não alimentares perigosos.

(5)  Sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais.

(6)  JO L 98 de 16.4.2005, p. 47.

(7)  COM(2007) 502 final, de 5.9.2007.

(8)  COM(2007) 727 final, de 20.11.2007.

(9)  Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel do juiz nacional no sistema judicial europeu (INI/2007/2027, de 9.7.2008); Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (INI/2005/2209, de 20.3.2006).

(10)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conselho (Documento 14757, de 28.10.2008).

(11)  Comunicação da Comissão «Resolução eficaz de problemas no mercado interno (“Solvit”)» [COM(2001) 702 final, de 27.11.2001].

(12)  http://ec.europa.eu/internal_market/strategy/index_en.htm#061204


ANEXO

MEDIDAS E PRÁTICAS QUE MELHORAM O FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO

1.   MEDIDAS QUE GARANTEM UMA MELHOR COORDENAÇÃO NAS QUESTÕES RELACIONADAS COM O MERCADO ÚNICO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

a)

Atribuir a uma autoridade existente ou a uma nova autoridade, no seio da administração nacional, a responsabilidade pela coordenação das questões relacionadas com o mercado único;

b)

Assegurar a coordenação entre os diferentes ministérios e agências governamentais para as questões relacionadas com o mercado único;

c)

Assegurar a coordenação entre os diferentes ministérios e agências governamentais, por um lado, e as autoridades regionais e locais, por outro, bem como entre autoridades regionais e entre autoridades locais;

d)

Assegurar que os ministérios, agências governamentais e outras instituições tomem em consideração as regras do mercado único;

e)

Analisem a possibilidade de concentrar a responsabilidade por diversas actividades relacionadas com o mercado único numa única autoridade, sem prejuízo da estrutura de organização da administração nacional;

f)

Planifiquem, sigam e avaliem a aplicação da presente recomendação.

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Responsabilidade pela coordenação das questões relacionadas com o mercado único

Actualmente, alguns organismos públicos já exercem funções quase correspondentes a funções de coordenação no contexto do mercado único. Cooperam estreitamente com outras autoridades nas questões relacionadas com o mercado único, assegurando a compatibilidade da legislação nacional com as regras do mercado único, e são responsáveis por algumas actividades nesse contexto

Cooperação interministerial

Participação de representantes das autoridades relevantes em grupos de trabalho interministeriais para as questões relacionadas com o mercado único

Coordenação vertical

Existem já redes especiais, por exemplo na área da vigilância dos contratos públicos ou dos mercados, que associam autoridades regionais e locais. Estas redes dispõem de bases de dados ou de sítios web comuns

Certos representantes regionais e locais participam nos trabalhos dos grupos interministeriais, quando os assuntos em discussão são do seu interesse

Visibilidade política

As discussões políticas sobre as questões relacionadas com o mercado único decorrem regularmente, por exemplo em subcomités dos Conselhos de Ministros nacionais.

Os Parlamentos nacionais participam activamente na análise das questões relacionadas com o mercado único, por exemplo preparando relatórios ou realizando inquéritos sobre essas questões

Questões jurídicas

Um organismo governamental assegura a compatibilidade da legislação nacional com as regras do mercado único, nomeadamente através da análise dos projectos legislativos nacionais

Associação das actividades do mercado único

Alguns organismos governamentais são responsáveis por diversas actividades relacionadas com o mercado único, como o Solvit, o IMI, as notificações ao abrigo da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e do Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho (2) ou a coordenação da criação de pontos únicos de contacto ao abrigo do pacote legislativo relativo às mercadorias

2.   MEDIDAS QUE MELHORAM A COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E ENTRE ESTES E A COMISSÃO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

a)

Fornecer numa base permanente: formação linguística, no domínio das tecnologias da informação e noutras formações relevantes e aumento da sensibilização para as redes existentes e para as regras relevantes no domínio da protecção dos dados, de modo a que as redes comunitárias [p. ex.: Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), RAPEX, RASFF, redes de cooperação no domínio da defesa do consumidor e outras] passem a estar inteiramente operacionais a nível nacional;

b)

Organizar – por exemplo através das redes existentes – intercâmbios de funcionários responsáveis pelas questões relacionadas com o mercado único nas administrações nacionais;

c)

Assegurar que a cooperação activa entre as autoridades responsáveis pelas questões relacionadas com o mercado único em diferentes Estados-Membros passe a integrar a cultura administrativa nacional;

d)

Adoptar medidas de organização para garantir que os Estados-Membros possam responder prontamente aos pedidos de informação da Comissão em relação à aplicação das regras do mercado único a nível nacional, em especial no âmbito do projecto-piloto da UE (3) e dos processos por infracção.

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Cooperação entre autoridades nacionais

Os países nórdicos e bálticos desenvolvem uma estreita coordenação no quadro da fiscalização dos mercados, em aplicação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa a serviços no mercado interno (4), e de outras questões relacionadas com o mercado único

A cooperação entre autoridades nacionais existe já nos domínios dos contratos públicos (p. ex.: através da Rede de Contratação Pública) e da fiscalização dos mercados. As autoridades nacionais de fiscalização dos mercados na área da segurança dos produtos de consumo (não alimentares) cooperam estreitamente através da rede Prosafe, e o sistema ICSMS facilita a fiscalização dos mercados de produtos técnicos

Intercâmbios administrativos

As autoridades nacionais de concorrência estão envolvidas em intercâmbios de funcionários nacionais, no contexto da Rede Europeia da Concorrência

Diversas autoridades nacionais de fiscalização dos mercados e autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da legislação na área da defesa do consumidor participam em intercâmbios de funcionários no contexto da «Rede de Segurança do Consumidor», ao abrigo da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

Apoio em termos de recursos humanos e financeiros

Para a criação da rede do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), foram designadas equipas separadas, a quem foram atribuídos recursos humanos e financeiros suficientes para desenvolver o IMI no seu Estado-Membro respectivo

Formação

Depois de seguirem acções de formação na Comissão, os representantes das autoridades nacionais formam por sua vez os restantes membros da rede IMI a nível nacional. Esta prática funciona melhor quando a formação é incluída na descrição das funções desses funcionários.

3.   MEDIDAS QUE MELHORAM A TRANSPOSIÇÃO DAS REGRAS DO MERCADO ÚNICO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

a)

Preparar previamente e de forma eficaz, a nível nacional, a transposição, aplicação e cumprimento das directivas do mercado único;

b)

Assegurar que todos os funcionários envolvidos cooperem entre si e facilitem a participação na negociação de uma directiva dos funcionários que serão responsáveis pela sua transposição e aplicação a nível nacional;

c)

Melhorar a cooperação entre as administrações nacionais e regionais, os parlamentos regionais e descentralizados e as autoridades regionais e locais que participam no processo de transposição, fornecendo-lhes, se necessário, toda a informação relevante no que respeita às negociações e ao próprio processo de transposição;

d)

Facultar informação às partes interessadas sobre as propostas legislativas no domínio do mercado único que possam interessar às empresas e cidadãos, ao longo do processo de transposição e sempre que necessário;

e)

Evitar o aditamento de disposições suplementares que não sejam necessárias para a transposição de uma directiva (7);

f)

Facilitar o diálogo com a Comissão no que respeita à transposição das directivas do mercado único por diferentes meios, como por exemplo quadros de correspondência destinados a aumentar a transparência e a facilitar a utilização da legislação nacional.

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Preparação prévia

Quando a Comissão apresenta uma proposta de directiva, são elaboradas avaliações de impacto a nível nacional. Essas avaliações incluem uma análise pormenorizada dos impactos para o Estado-Membro envolvido e das potenciais implicações da transposição ou aplicação da directiva, sendo actualizadas ao longo do processo de transposição

Continuidade

É assegurada uma estreita cooperação entre os funcionários envolvidos na negociação, transposição e aplicação das directivas. Essa necessidade de continuidade é sublinhada em orientações nacionais de transposição

Cooperação com os Parlamentos

A informação relativa à evolução da transposição das directivas comunitárias é transmitida aos parlamentos nacionais a partir da fase inicial e depois a intervalos regulares, por exemplo através de uma tabela classificativa trimestral dos processos de transposição

Cooperação com as autoridades regionais e locais

Os funcionários de autoridades regionais ou descentralizadas são envolvidos no trabalho dos grupos interministeriais de coordenação da transposição

São organizadas acções de formação e conferências sobre o processo de transposição, destinadas a todos os níveis da administração pública e às ONG

Comunicação com as partes interessadas

O público tem acesso, pela internet, a uma base de dados simplificada sobre as transposições. São disponibilizadas informações sobre o progresso da transposição de uma determinada directiva, a publicar nos sítios web dos ministérios, e uma lista das directivas não transpostas, a publicar na internet

As autoridades nacionais são obrigadas a dar orientações aos seus cidadãos, pelo menos 12 semanas antes da sua entrada em vigor, quanto aos efeitos da legislação de transposição das directivas

Evitar exigências adicionais desnecessárias

Existem procedimentos específicos para gerir e controlar o risco de que a transposição das directivas resulte no aditamento de medidas manifestamente desnecessárias e que excedem o que é exigido por essas mesmas directivas, por exemplo através de um comité governamental designado para controlar de modo sistemático as propostas legislativas nacionais de transposição

Tabelas de correspondência

Para fins de informação e rastreio, são utilizados quadros de correspondência

4.   MEDIDAS QUE GARANTEM UM MELHOR SEGUIMENTO DOS MERCADOS E SECTORES, DE MODO A IDENTIFICAR POTENCIAIS DEFICIÊNCIAS NO FUNCIONAMENTO DE UM DETERMINADO MERCADO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

a)

Recolher informação qualitativa e quantitativa sobre os mercados ou sectores objecto de seguimento, por exemplo retirada de análises de mercado efectuadas por académicos, consultores ou partes interessadas ou de dados recolhidos pelos Gabinetes de Estatística de cada país e pelos organismos nacionais responsáveis pelo tratamento das queixas dos consumidores;

b)

Identificar fontes de informação locais e facilitar a participação das partes interessadas locais no processo de seguimento dos mercados, por exemplo através da organização de consultas ou reuniões entre a Comissão e as principais partes interessadas a nível local;

c)

Participar no seguimento de certos aspectos específicos, como as análises do ponto de vista da concorrência, as avaliações regulamentares ou a recolha de dados para avaliar a forma como os mercados estão a funcionar do ponto de vista do consumidor (p. ex.: através da recolha regular dos preços médios de produtos de consumo e de serviços comparáveis, da classificação das queixas dos consumidores ou do desenvolvimento de indicadores apropriados para medir o grau de cumprimento da legislação do ponto de vista qualitativo).

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Recolha de informação

Os Estados-Membros facultam à Comissão informações sobre os mercados ou sectores objecto de seguimento (p. ex.: no contexto do exercício de seguimento do mercado de comércio a retalho)

Aspectos específicos do seguimento

O seguimento dos mercados também é desenvolvido do ponto de vista do consumidor (um exemplo é a publicação anual de um Índice da Condição de Consumidor, que compara 57 mercados, metodologia que foi seguida noutros Estados-Membros) ou numa perspectiva de concorrência (p. ex.: seguimento do mercado nacional de retalho na perspectiva da concorrência)

Seguimento a nível nacional

Um exercício-piloto de análise sistemática (screening) foi levado a cabo, em estreita colaboração com a Comissão, para verificar se a metodologia da Comissão poderia ser utilizada a nível nacional e para apresentar orientações para outras análises detalhadas nos Estados-Membros

5.   MEDIDAS QUE MELHORAM A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MERCADO ÚNICO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas no que respeita aos funcionários responsáveis pela aplicação das regras do mercado único:

a)

Prestar formação, no momento em que iniciam as suas funções, na área do direito comunitário, em geral, e das regras do mercado único, em especial;

b)

Definir programas de formação contínua, no exercício das suas actividades, sobre o direito comunitário, em geral, e sobre as regras do mercado único, em especial;

c)

Fornecer orientação e conselhos práticos sobre as regras do mercado único e a respectiva aplicação.

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Formação

Organização de acções de formação no domínio do direito comunitário obrigatórias para os funcionários, nomeadamente integrando o direito comunitário como parte obrigatória na preparação para o acesso a uma carreira na administração pública, organização de seminários obrigatórios sobre questões relacionadas com a administração pública, incluindo uma introdução às questões comunitárias

Formação contínua no exercício de funções

Organização de acções de formação relacionadas com o mercado comunitário e com o mercado único, através de módulos de formação em linha, preparação de boletins de informação regulares, realização de conferências ou acções de formação regulares dirigidas à administração nacional

Definição de programas específicos de formação dos funcionários sobre o mercado interno

Orientação e conselhos práticos

Um guia específico sobre o mercado interno ajuda os funcionários nacionais a melhorar os seus conhecimentos e competências; estão também a ser desenvolvidas orientações pormenorizadas em relação ao reconhecimento mútuo, no seguimento da adopção do pacote legislativo relativo às mercadorias

Um serviço de assistência técnica designado dá resposta às questões colocadas pelos funcionários em relação ao mercado único

A fim de prestar informação específica sobre a aplicação das directivas, são publicadas nos sítios web dos ministérios nacionais orientações e explicações do modo como deve ser entendido e interpretado um acto jurídico

Ensino e avaliação dos conhecimentos nas áreas do direito comunitário e do mercado único

O direito comunitário constitui parte obrigatória dos cursos de Direito

Para poderem integrar a administração pública, os funcionários têm de passar num exame que inclui o direito comunitário e as regras do mercado único

6.   MEDIDAS QUE REFORÇAM O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO MERCADO ÚNICO E PROMOVEM OS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS

1)   Mecanismos extrajudiciais de resolução de problemas

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

a)

Assegurar que os cidadãos e empresas tenham à sua disposição mecanismos alternativos de resolução de litígios (alternative dispute resolution, ou ADR) transparentes, simples e pouco onerosos;

b)

Participar e contribuir activamente – nomeadamente através da afectação de recursos suficientes – para o funcionamento e o maior desenvolvimento de mecanismos de resolução de problemas a nível comunitário, como o Solvit ou o projecto-piloto da UE;

c)

Facultar informação suficiente aos cidadãos e empresas – em sítios web relativos ao mercado único – sobre os mecanismos de resolução de problemas existentes a nível nacional e comunitário;

d)

Abordar as causas subjacentes das questões que resultam na utilização dos mecanismos de resolução de problemas.

2)   Sistema judicial nacional

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

a)

Fornecer aos juízes, na altura em que assumem funções, uma formação de base em direito comunitário, em geral, e nas regras do mercado único, em especial, bem como programas de formação contínua no exercício de funções, nomeadamente através da Rede Europeia de Formação Judiciária (8), que organiza e financia o intercâmbio de juízes;

b)

Garantir a facilidade de acesso a informação actualizada sobre a legislação comunitária relacionada com o mercado único e sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente através do previsto Portal de Justiça Electrónica (e-Justice) da Comunidade (9) que servirá de «balcão (electrónico) único» para a prestação de informação sobre a justiça europeia e para o acesso aos procedimentos judiciais a nível europeu;

c)

Encorajar os órgãos jurisdicionais e os tribunais nacionais a recolher e disponibilizar informação sobre processos judiciais importantes no domínio do mercado único, em especial acórdãos nacionais de aplicação de decisões a título prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Mecanismos ADR

Uma rede de pequenos tribunais responsáveis por matérias de direito civil, orientada para os litígios de menor importância, permite atingir decisões de forma muito mais rápida, mais eficiente e menos onerosa. Essa rede abrange a resolução judicial e extrajudicial de litígios

Participação em mecanismos ADR comunitários

Quando a cooperação de uma autoridade nacional competente não tiver sido satisfatória, os centros Solvit referem o caso para o nível hierárquico superior da administração, como segunda instância para a procura de uma solução

Informação sobre os mecanismos ADR

O Solvit é promovido através de uma cooperação mais estreita e do envio de fichas de informação a grupos de partes interessadas

Formação

O Ministério da Justiça organiza cursos de formação especializada para juízes, que abrangem as regras do mercado único

Os programas de formação em direito comunitário são obrigatórios para os juízes estagiários

Facilidade de acesso à informação

Uma unidade específica de um ministério nacional, especializado nas regras do mercado único, prepara resumos da jurisprudência comunitária para utilização pelo sistema judiciário

Os resumos dos acórdãos mais significativos são publicados num boletim de actos jurídicos

Partilha dos acórdãos nacionais mais importantes no domínio da aplicação das regras do mercado único

Os tribunais nacionais são obrigados a comunicar acórdãos mais importantes referentes ao direito comunitário e decisões relativas a decisões prejudiciais, que deverão ser publicados num boletim de informação

7.   MEDIDAS QUE PROMOVEM A AVALIAÇÃO REGULAR DA LEGISLAÇÃO NACIONAL

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

a)

Desenvolver uma abordagem sistemática para o seguimento e avaliação da legislação nacional de transposição das regras do mercado único, nomeadamente através de consultas às partes interessadas, da informação proveniente dos mecanismos existentes de resolução de problemas, etc., de modo que permita identificar quaisquer incoerências na sua aplicação;

b)

Reanalisar, quando tal seja praticável, as regras e práticas administrativas aplicadas a nível nacional, para identificar as disposições que possam impedir que os cidadãos e empresas beneficiem plenamente das oportunidades do mercado único e, se necessário, adaptar o quadro normativo nacional;

c)

Adoptar medidas de carácter organizativo para garantir um seguimento regular da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, nesse contexto, verificar regularmente se a legislação e as práticas administrativas nacionais são compatíveis com as regras do mercado único.

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Avaliação da aplicação

Para o seguimento das directivas no domínio do mercado único, são elaborados relatórios e auditorias de avaliação de impacto ex post

Está em curso a preparação de um processo de consultas sistemático com as partes interessadas, para discutir como (e se) determinados pacotes de regras do mercado único interdependentes estão a ser aplicados e para avaliar o seu impacto nas empresas e nos cidadãos

Análise das regras e procedimentos nacionais

São efectuadas análises aprofundadas da legislação nacional no domínio da livre circulação de bens e serviços

Verificação do impacto das decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça

As autoridades nacionais verificam de forma sistemática se a legislação nacional não deverá ser alterada no seguimento dos mais recentes acórdãos do Tribunal de Justiça

8.   MEDIDAS QUE PERMITEM INFORMAR OS CIDADÃOS E AS EMPRESAS SOBRE OS SEUS DIREITOS NO MERCADO ÚNICO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

a)

Promover e aumentar a sensibilização para os serviços de informação comunitários (10) junto da administração nacional e, a nível externo, aos níveis nacional, regional e local, em conformidade com os trabalhos da Comissão, em especial no quadro dos serviços de assistência do mercado único (SMAS);

b)

Assegurar uma maior coordenação entre os pontos de contacto nacionais responsáveis pelos serviços de informação comunitários;

c)

Facilitar informação prática noutras línguas sobre os direitos e obrigações no quadro do mercado único, facilitando o seu acesso através de um sítio web e incluir nos portais nacionais e comunitários que contenham informação relativa ao mercado único, nomeadamente através do portal «A vossa Europa», os endereços de outros sítios web relevantes;

d)

Organizar campanhas e programas de informação sobre os benefícios e oportunidades no mercado único.

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Promoção dos serviços de informação comunitários

É facultada, através da internet, de brochuras, de folhetos, de seminários e de campanhas de sensibilização, informação destinada às partes interessadas mais relevantes

Coordenação a nível nacional dos serviços comunitários de informação

Um grupo de coordenação associa o Europa em Directo, a Rede Empresa Europa, o Eurojus, o Centro de Consumidor Europeu (Rede ECC) e os pontos de contacto da FIN-NET

Facilidade de acesso à informação

Uma quantidade significativa de informação e de aconselhamento em relação ao mercado único, dirigidos aos cidadãos e empresas estrangeiros e aos cidadãos nacionais que pretendam ir para o estrangeiro, é disponibilizada nos portais electrónicos horizontais da administração pública, em sítios web nacionais centrados nas questões comunitárias ou em sítios web especificamente dirigidos às empresas ou aos cidadãos

Está prevista a criação de recursos nacionais de informação em linha sobre o mercado único. Esses recursos serão patrocinados por uma autoridade governamental e mantidos por todas as autoridades envolvidas

Campanhas de informação

Está a ser desenvolvido um programa de informação sobre o mercado único que incluirá a disponibilização de publicações, cursos de formação e conferências de acesso livre para informar os cidadãos e as empresas sobre as oportunidades do mercado único


(1)  Directiva de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

(2)  Regulamento de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 7.12.1998, p. 8).

(3)  A fase de ensaio do Projecto-piloto da UE, que tem como objectivo dar uma resposta mais rápida aos pedidos de informação e queixas relacionadas com a correcta interpretação e aplicação do direito comunitário, através de um método de trabalho mais informal entre a Comissão e os Estados-Membros, foi lançada em Abril de 2008, com 15 Estados-Membros.

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(5)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(6)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

(7)  Sem prejuízo da transposição de disposições que fixam requisitos mínimos contidas em directivas resultantes de competências partilhadas em conformidade com o Tratado CE (nomeadamente com o artigo 137.o).

(8)  http://www.ejtn.net/www/en/html/index.htm

(9)  O Portal Europeu de Justiça Electrónica (e-Justice) será lançado em 14 de Dezembro de 2009.

(10)  Nomeadamente o serviço Europa em Directo (Europe Direct), o Serviço de Orientação para os cidadãos (Citizens’ Signpost Service), o portal A vossa Europa (Your Europe), o serviço EURES, os Centros Europeus para o Consumidor ou a Rede Empresa Europa (Enterprise Europe).


Rectificações

7.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/27


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 123 de 19 de Maio de 2009 )

Na página 5, o anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

«ANEXO

Interpretação dos anexos A, B, C e D

1.

As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas:

a)

Pelo nome da espécie; ou

b)

Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon.

2.

A abreviatura “spp.” é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior.

3.

As outras referências a taxa superiores à espécie são dadas unicamente a título de informação ou para fins de classificação.

4.

As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Directiva 79/409/CEE do Conselho (Directiva Aves) ou pela Directiva 92/43/CEE do Conselho (Directiva Habitats).

5.

As seguintes abreviaturas são utilizadas para os taxa vegetais inferiores à espécie:

a)

“ssp.” é utilizada para designar uma subespécie;

b)

“var(s)” é utilizada para designar uma variedade ou variedades;

c)

“fa” é utilizada para designar uma forma.

6.

Os símbolos “(I)”, “(II)” e “(III)” colocados depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indicam os anexos da Convenção em que se incluem essas espécies, conforme indicado nas notas 7 a 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as espécies em causa não constam dos anexos da convenção.

7.

O símbolo “(I)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo I da Convenção.

8.

O símbolo “(II)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo II da Convenção.

9.

O símbolo “(III)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo III da Convenção. Neste caso, é igualmente indicado o país relativamente ao qual a espécie ou táxon superior foi incluído no anexo III.

10.

Os híbridos podem ser especificamente incluídos nos anexos, mas apenas se formarem populações distintas e estáveis no seu meio natural. Os animais híbridos que tenham nas quatro gerações anteriores da sua linhagem um ou mais espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B ficam subordinados às disposições do presente regulamento como se se tratasse de espécies propriamente ditas, mesmo que o híbrido em causa não esteja especificamente incluído nos anexos.

11.

Sempre que uma espécie seja incluída no anexo A, B ou C, todas as partes e produtos derivados dessa espécie são também incluídas no mesmo anexo, a não ser quando a referência à espécie inclua a anotação de que só certas partes ou produtos derivados da espécie são abrangidos. Nos termos da alínea t) do artigo 2.o do presente regulamento, o símbolo “#” seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior incluído no anexo B ou C designa partes ou produtos derivados que, para efeitos do regulamento, são especificados da seguinte forma:

#1

Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:

a)

Sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias);

b)

Plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

c)

Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; e

d)

Frutos, suas partes e produtos derivados de plantas reproduzidas artificialmente do género Vanilla.

#2

Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:

a)

Sementes e pólen; e

b)

Produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho.

#3

Designa raízes inteiras ou cortadas e partes de raízes.

#4

Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:

a)

Sementes, com excepção das sementes de cactos mexicanos provenientes do México, e pólen;

b)

Plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

c)

Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente;

d)

Frutos, suas partes e produtos, derivados de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente; e

e)

Elementos de caules (raquetas), suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente do género Opuntia, subgénero Opuntia.

#5

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira.

#6

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira e contraplacado.

#7

Designa toros, estilhas de madeira, serradura e extractos.

#8

Designa partes subterrâneas (ou seja, raízes, rizomas): inteiras, partes e em pó.

#9

Designa todas as partes e produtos derivados, com excepção dos que ostentam uma etiqueta com o texto “Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production in collaboration with the CITES Management Authorities of Botswana/Namibia/South Africa under agreement No BW/NA/ZA xxxxxx”

#10

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira, incluindo artigos de madeira não acabados, utilizados para o fabrico de arcos para instrumentos musicais de cordas.

#11

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado, serradura e extractos.

12.

Dado que nenhuma das espécies nem dos táxones superiores da flora incluídos no anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento, os híbridos reproduzidos artificialmente a partir de uma ou mais dessas espécies ou táxones podem ser comercializados com um certificado de reprodução artificial e as sementes e o pólen (incluindo as polínias), as flores cortadas e as plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, obtidas a partir desses híbridos e transportadas em recipientes esterilizados não são abrangidas pelas disposições do presente regulamento.

13.

A urina, as fezes e o âmbar-cinzento que sejam produtos residuais obtidos sem a manipulação do animal em causa não estão subordinados às disposições do presente regulamento.

14.

No que respeita às espécies da fauna incluídas no anexo D, as disposições previstas só são aplicáveis aos espécimes vivos e a espécimes mortos inteiros ou quase inteiros, com excepção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes ou produtos derivados:

§ 1

Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas.

§ 2

Penas, peles ou outras partes com penas.

15.

No que respeita às espécies da flora incluídas no anexo D, as disposições só são aplicáveis aos espécimes vivos, com excepção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes e produtos derivados:

§ 3

Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos.

§ 4

Toros, madeira de serração e folheados de madeira.

 

Anexo A

Anexo B

Anexo C

Nomes vulgares

FAUNA

CHORDATA (CORDADOS)

MAMMALIA

 

 

 

Mamíferos

ARTIODACTYLA

Antilocapridae

 

 

 

Antilocaprídeos

Antilocapra americana (I) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

 

 

Antilocapra

Bovidae

 

 

 

Bovídeos

Addax nasomaculatus (I)

 

 

Adax

 

Ammotragus lervia (II)

 

Carneiro da Berbéria

 

 

Antilope cervicapra (III Nepal)

Antílope negro

 

Bison bison athabascae (II)

 

Bisonte europeu

Bos gaurus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não está sujeita às disposições do presente regulamento)

 

 

Bisonte indiano / Gauro

Bos mutus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não está sujeita às disposições do presente regulamento)

 

 

Iaque selvagem

Bos sauveli (I)

 

 

Couprei / Boi das florestas do Camboja

 

 

Bubalus arnee (III Nepal) (exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não está sujeita às disposições do presente regulamento)

Búfalo indiano / Búfalo selvagem aquático

Bubalus depressicornis (I)

 

 

Anoa

Bubalus mindorensis (I)

 

 

Tamarau

Bubalus quarlesi (I)

 

 

Anoa de montanha

 

Budorcas taxicolor (II)

 

Taquim

Capra falconeri (I)

 

 

Cabra selvagem da Índia / Markhor

Capricornis milneedwardsii (I)

 

 

Serow chinês

Capricornis rubidus (I)

 

 

Serow vermelho

Capricornis sumatraensis (I)

 

 

Serow de Sumatra / Serow de crina

Capricornis thar (I)

 

 

Serow do Himalaia

 

Cephalophus brookei (II)

 

Cefalofo / Cabrito de Brooke

 

Cephalophus dorsalis (II)

 

Cefalofo / Cabrito do mato de Bay

Cephalophus jentinki (I)

 

 

Cefalofo / Cabrito de Jentink

 

Cephalophus ogilbyi (II)

 

Cefalofo / Cabrito de Ogilby

 

Cephalophus silvicultor (II)

 

Cefalofo / Cabrito de dorso amarelo

 

Cephalophus zebra (II)

 

Cefalofo / Cabrito zebra

 

Damaliscus pygargus pygargus (II)

 

Bontebok

Gazella cuvieri (I)

 

 

Gazela de Cuvier / Gazela do Atlas / Edmi

 

 

Gazella dorcas (III Argélia / Tunísia)

Gazela dorcas

Gazella leptoceros (I)

 

 

Gazela de cornos finos

Hippotragus niger variani (I)

 

 

Palanca negra

 

Kobus leche (II)

 

Cobo Leche

Naemorhedus baileyi (I)

 

 

Goral vermelho

Naemorhedus caudatus (I)

 

 

Goral de cauda comprida

Naemorhedus goral (I)

 

 

Goral do Himalaia

Naemorhedus griseus (I)

 

 

Goral cinzento

Nanger dama (I)

 

 

Gazela dama / Gazela de pescoço vermelho

Oryx dammah (I)

 

 

Orix branco

Oryx leucoryx (I)

 

 

Oryx da Arábia

 

Ovis ammon (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A)

 

Muflão

Ovis ammon hodgsonii (I)

 

 

Muflão do Tibete

Ovis ammon nigrimontana (I)

 

 

Argali

 

Ovis canadensis (II) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

 

Carneiro das Montanhas Rochosas

Ovis orientalis ophion (I)

 

 

Muflão do Chipre

 

Ovis vignei (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A)

 

Urial

Ovis vignei vignei (I)

 

 

Muflão de Ladakh

Pantholops hodgsonii (I)

 

 

Chiru / Antílope do Tibete

 

Philantomba monticola (II)

 

Cabrito azul

Pseudoryx nghetinhensis (I)

 

 

Siola

Rupicapra pyrenaica ornata (I)

 

 

Camurça

 

Saiga borealis (II)

 

Saiga da Mongólia

 

Saiga tatarica (II)

 

Saiga das estepes

 

 

Tetracerus quadricornis (III Nepal)

Antílope de quatro cornos

Camelidae

 

 

 

Camelídeos

 

Lama glama guanicoe (II)

 

Guanaco

Vicugna vicugna (I) [excepto para as populações: da Argentina (a população das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan); da Bolívia (toda a população); do Chile (população da Região de Primera); e do Peru (toda a população); essas populações são incluídas no anexo B]

Vicugna vicugna (II) [apenas as populações; da Argentina  (1) (a população das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan); Bolívia  (2) (toda a população); Chile  (3) (população da Região de Primera); Peru  (4) (toda a população); as restantes populações estão incluídas no anexo A]

 

Vicunha

Cervidae

 

 

 

Cervídeos

Axis calamianensis (I)

 

 

Veado das Ilhas Calamianes

Axis kuhlii (I)

 

 

Veado de Kuhl

Axis porcinus annamiticus (I)

 

 

Veado pequeno da Tailândia

Blastocerus dichotomus (I)

 

 

Veado dos pântanos

 

Cervus elaphus bactrianus (II)

 

Veado do Turquistão

 

 

Cervus elaphus barbarus (III Argélia / Tunísia)

Veado da Berbéria

Cervus elaphus hanglu (I)

 

 

Hangul

Dama dama mesopotamica (I)

 

 

Gamo persa

Hippocamelus spp. (I)

 

 

Veados dos Andes / Guemal

 

 

Mazama temama cerasina (III Guatemala)

Mazama vermelho centro-americano

Muntiacus crinifrons (I)

 

 

Muntjac negro / Muntjac de crina

Muntiacus vuquangensis (I)

 

 

Muntjac gigante

 

 

Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala)

Veado de cauda branca da Guatemala

Ozotoceros bezoarticus (I)

 

 

Veado das Pampas

 

Pudu mephistophiles (II)

 

Pudu do Norte

Pudu puda (I)

 

 

Pudu do Sul

Rucervus duvaucelii (I)

 

 

Barazinga

Rucervus eldii (I)

 

 

Veado de Eld

Hippopotamidae

 

 

 

Hipopotamídeos

 

Hexaprotodon liberiensis (II)

 

Hipopótamo pigmeu

 

Hippopotamus amphibius (II)

 

Hipopótamo comum

Moschidae

 

 

 

Musquídeos

Moschus spp. (II) (apenas as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão as restantes populações são incluídas no anexo B)

Moschus spp. (II) (excepto para as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão que são incluídas no anexo A)

 

Veados almiscarados

Suidae

 

 

 

Suídeos

Babyrousa babyrussa (I)

 

 

Babirussa comum

Babyrousa bolabatuensis (I)

 

 

Babirussa de bola-batu

Babyrousa celebensis (I)

 

 

Babirussa das Celebes do Norte

Babyrousa togeanensis (I)

 

 

Babirussa de Malenge

Sus salvanius (I)

 

 

Javali pigmeu

Tayassuidae

 

 

 

Pecarídeos

 

Tayassuidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

 

Pecaris

Catagonus wagneri (I)

 

 

Pecari do Chaco

CARNIVORA

Ailuridae

 

 

 

Ailurídeos

 

Ailurus fulgens (I)

 

 

Panda vermelho

Canidae

 

 

 

Canídeos

 

 

Canis aureus (III Índia)

Chacal dourado

Canis lupus (I/II)

(todas as populações, excepto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39o; as populações do Butão, Índia, Nepal e Paquistão são incluídas no anexo I;as restantes populações são incluídas no anexo II)

Canis lupus (II) (populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39o)

 

Lobo

Canis simensis

 

 

Lobo da Etiópia / Chacal de Simen

 

Cerdocyon thous (II)

 

Raposa do mato

 

Chrysocyon brachyurus (II)

 

Lobo de crina

 

Cuon alpinus (II)

 

Raposa asiática dos montes / Cão vermelho

 

Lycalopex culpaeus (II)

 

Raposa caranguejeira

 

Lycalopex fulvipes (II)

 

Raposa de Darwin

 

Lycalopex griseus (II)

 

Raposa cinzenta sul americana

 

Lycalopex gymnocercus (II)

 

Raposa das pampas

Speothos venaticus (I)

 

 

Cão do mato

 

 

Vulpes bengalensis (III Índia)

Raposa de Bengala

 

Vulpes cana (II)

 

Raposa de Blanford

 

Vulpes zerda (II)

 

Feneco

Eupleridae

 

 

 

Euplerídeos

 

 

Cryptoprocta ferox (II)

 

Fossa grande

 

 

Eupleres goudotii (II)

 

Mangusso de Goudot / Fanaluc

 

 

Fossa fossana (II)

 

Fossa almiscarada / Fossana

Felidae

 

 

 

Felídeos

 

Felidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A; os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento)

 

Gatos

Acinonyx jubatus (I) (as quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botswana: 5; Namíbia: 150; Zimbabwe: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento)

 

 

Chita

Caracal caracal (I) (apenas a população asiática; as restantes populações são incluídas no anexo B)

 

 

Caracal

Catopuma temminckii (I)

 

 

Gato bravo dourado da Ásia

Felis nigripes (I)

 

 

Gato bravo de patas negras

Felis silvestris (II)

 

 

Gato bravo / Gato selvagem

Leopardus geoffroyi (I)

 

 

Gato de Geoffroy

Leopardus jacobitus (I)

 

 

Gato bravo dos Andes

Leopardus pardalis (I)

 

 

Ocelote

Leopardus tigrinus (I)

 

 

Ocelote pequeno tigrado / Gato ocelote

Leopardus wiedii (I)

 

 

Margaí

Lynx lynx (II)

 

 

Lince europeu

Lynx pardinus (I)

 

 

Lince ibérico

Neofelis nebulosa (I)

 

 

Pantera nebulosa

Panthera leo persica (I)

 

 

Leão asiático

Panthera onca (I)

 

 

Jaguar

Panthera pardus (I)

 

 

Leopardo

Panthera tigris (I)

 

 

Tigre

Pardofelis marmorata (I)

 

 

Gato bravo marmoreado

Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (apenas as populações do Bangladesh, Índia e Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

 

 

Gato leopardo chinês / Gato de Bengala

Prionailurus iriomotensis (II)

 

 

Gato leopardo de Iriomote / Gato de Ryukyu

Prionailurus planiceps (I)

 

 

Gato bravo de cabeça plana

Prionailurus rubiginosus (I) (apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

 

 

Gato vermelho malhado

Puma concolor coryi (I)

 

 

Puma da Florida

Puma concolor costaricensis (I)

 

 

Puma da América Central

Puma concolor couguar (I)

 

 

Puma do Leste da América do Norte

Puma yaguarondi (I) (apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B)

 

 

Jaguarundi

Uncia uncia (I)

 

 

Leopardo das neves

Herpestidae

 

 

 

Herpestídeos

 

 

Herpestes fuscus (III Índia)

Mangusto castanho indiano / Mangusto de cauda curta

 

 

Herpestes edwardsi (III Índia)

Mangusto cinzento indiano

 

 

Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia)

Mangusto pequeno indiano / Mangusto de Java

 

 

Herpestes smithii (III Índia)

Mangusto Smith / Mangusto ruivo

 

 

Herpestes urva (III Índia)

Mangusto caranguejeiro

 

 

Herpestes vitticollis (III Índia)

Mangusto de pescoço estriado

Hyaenidae

 

 

 

Hienídeos

 

 

Proteles cristata (III Botswana)

Protelo

Mephitidae

 

 

 

Mefitídeos

 

Conepatus humboldtii (II)

 

Mofeta / Gambá da Patagónia

Mustelídeos

 

 

 

Mustelídeos

Lutrinae

 

 

 

Lontras

 

Lutrinae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Lontras

Aonyx capensis microdon (I) (apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B)

 

 

Lontra sem garras dos Camarões

Enhydra lutris nereis (I)

 

 

Lontra marinha da Califórnia

Lontra felina (I)

 

 

Lontra felina costeira

Lontra longicaudis (I)

 

 

Lontra de cauda comprida

Lontra provocax (I)

 

 

Lontra da Argentina

Lutra lutra (I)

 

 

Lontra europeia

Lutra nippon (I)

 

 

Lontra japonesa

Pteronura brasiliensis (I)

 

 

Lontra gigante

Mustelinae

 

 

 

Furões

 

 

Eira barbara (III Honduras)

Taira

 

 

Galictis vittata (III Costa Rica)

Grisão

 

 

Martes flavigula (III Índia)

Marta de garganta amarela

 

 

Martes foina intermedia (III Índia)

Marta comum

 

 

Martes gwatkinsii (III Índia)

Marta de Nilgiri

 

 

Mellivora capensis (III Botswana)

Ratel africano

Mustela nigripes (I)

 

 

Toirão / Furão de patas negras

Odobenidae

 

 

 

Odobenídeos

 

Odobenus rosmarus (III Canadá)

 

Morsa

Otariidae

 

 

 

Otarídeos

 

Arctocephalus spp (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Otárias / Ursos marinhos

Arctocephalus philippii (II)

 

 

Otária das Ilhas Juan Fernández

Arctocephalus townsendi (I)

 

 

Otária da Guadalupe

Phocidae

 

 

 

Focídeos

 

Mirounga leonina (II)

 

Elefante marinho meridional

Monachus spp. (I)

 

 

Foca monge

Procyonidae

 

 

 

Procionídeos

 

 

Bassaricyon gabbii (III Costa Rica)

Olingo

 

 

Bassariscus sumichrasti (III Costa Rica)

Cacomistle

 

 

Nasua narica (III Honduras)

Coati pardo

 

 

Nasua nasua solitaria (III Uruguai)

Coati de cauda anelada do Sul do Brasil

 

 

Potos flavus (III Honduras)

Jupare

Ursidae

 

 

 

Ursídeos

 

Ursidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Ursos

Ailuropoda melanoleuca (I)

 

 

Panda gigante

Helarctos malayanus (I)

 

 

Urso malaio

Melursus ursinus (I)

 

 

Urso beiçudo

Tremarctos ornatus (I)

 

 

Urso de lunetas

Ursus arctos (I/II)

(só estão incluídas no anexo I as populações do Butão, China, México e Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies são incluidas no anexo II)

 

 

Urso pardo

Ursus thibetanus (I)

 

 

Urso tibetano

Viverridae

 

 

 

Viverrídeos

 

 

Arctictis binturong (III Índia)

Binturongue

 

 

Civettictis civetta (III Botswana)

Civeta africana

 

Cynogale bennettii (II)

 

Civeta lontra almiscarada

 

Hemigalus derbyanus (II)

 

Civeta das palmeiras listada

 

 

Paguma larvata (III Índia)

Civeta das palmeiras mascarada

 

 

Paradoxurus hermaphroditus (III Índia)

Civeta das palmeiras asiática

 

 

Paradoxurus jerdoni (III Índia)

Civeta das palmeiras Jerdon

 

Prionodon linsang (II)

 

Lisangue listado

Prionodon pardicolor (I)

 

 

Lisangue malhado

 

 

Viverra civettina (III Índia)

Civeta de malhas grande de Malabar

 

 

Viverra zibetha (III Índia)

Civeta grande indiana

 

 

Viverricula indica (III Índia)

Civeta pequena indiana

CETACEA

 

 

 

Cetáceos

CETACEA spp. (I/II)  (5)

 

 

Cetáceos

CHIROPTERA

Phyllostomidae

 

 

 

Filostomídeos

 

 

Platyrrhinus lineatus (III Uruguai)

Morcego de linhas brancas

Pteropodidae

 

 

 

Pteropodídeos

 

Acerodon spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Raposas voadoras

Acerodon jubatus (I)

 

 

Morcego frugívoro de nuca dourada

 

Pteropus spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Raposas voadoras

Pteropus insularis (I)

 

 

Raposa voadora de Ruck

Pteropus livingstonii (II)

 

 

Raposa voadora de Comoro

Pteropus loochoensis (I)

 

 

Raposa voadora do Japão

Pteropus mariannus (I)

 

 

Raposa voadora das Marianas

Pteropus molossinus (I)

 

 

Raposa voadora da Caroline

Pteropus pelewensis (I)

 

 

Raposa voadora de Pelew

Pteropus pilosus (I)

 

 

Raposa voadora grande de Pelew

Pteropus rodricensis (II)

 

 

Raposa voadora de Rodrigues

Pteropus samoensis (I)

 

 

Raposa voadora da Samoa

Pteropus tonganus (I)

 

 

Raposa voadora do Pacífico

Pteropus ualanus (I)

 

 

Raposa voadora de Kosrae

Pteropus voeltzkowi (II)

 

 

Raposa voadora de Pemba

Pteropus yapensis (I)

 

 

Raposa voadora de Yap

CINGULATA

Dasypodidae

 

 

 

Dasipodídeos

 

 

Cabassous centralis (III Costa Rica)

Tatu de cauda nua do Norte

 

 

Cabassous tatouay (III Uruguai)

Tatu de cauda nua grande

 

Chaetophractus nationi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade)

 

Tatu Peludo grande

Priodontes maximus (I)

 

 

Tatu gigante

DASYUROMORPHIA

Dasyuridae

 

 

 

Dasiurídeos

Sminthopsis longicaudata (I)

 

 

Rato marsupial de cauda comprida

Sminthopsis psammophila (I)

 

 

Rato marsupial do deserto

Thylacinidae

 

 

 

Tilacinídeos

Thylacinus cynocephalus (possivelmente extinta) (I)

 

 

Lobo da Tasmânia

DIPROTODONTIA

Macropodidae

 

 

 

Macropodídeos

 

Dendrolagus inustus (II)

 

Canguru arborícola cinzento

 

Dendrolagus ursinus (II)

 

Canguru arborícola negro

Lagorchestes hirsutus (I)

 

 

Lebre wallaby ruiva

Lagostrophus fasciatus (I)

 

 

Lebre wallaby raiada

Onychogalea fraenata (I)

 

 

Wallaby de cauda pontiaguda

Onychogalea lunata (I)

 

 

Wallaby de crescente

Phalangeridae

 

 

 

Falangarídeos

 

Phalanger intercastellanus (II)

 

Cuscus comum oriental

 

Phalanger mimicus (II)

 

Cuscus comum do Sul

 

Phalanger orientalis (II)

 

Cuscus cinzento

 

Spilocuscus kraemeri (II)

 

Cuscus comum oriental da Ilha Admiralty

 

Spilocuscus maculatus (II)

 

Cuscus malhado

 

Spilocuscus papuensis (II)

 

Cuscus de Waigeou

Potoroidae

 

 

 

Potoroídeos

Bettongia spp. (I)

 

 

Ratos-canguru

Caloprymnus campestris (possivelmente extinta) (I)

 

 

Rato-canguru do deserto

Vombatidae

 

 

 

Vombatídeos

Lasiorhinus krefftii (I)

 

 

Vombate de focinho peludo

LAGOMORPHA

Leporidae

 

 

 

Leporídeos

Caprolagus hispidus (I)

 

 

Lebre do Nepal

Romerolagus diazi (I)

 

 

Coelho dos vulcões

MONOTREMATA

Tachyglossidae

 

 

 

Taquiglossídeos

 

Zaglossus spp. (II)

 

Equidna de bico curvo

PERAMELEMORPHIA

Chaeropodidae

 

 

 

Queropodídeos

Chaeropus ecaudatus (possivelmente extinta) (I)

 

 

Bandicoot de pés de porco

Peramelidae

 

 

 

Peramelídeos

 

Perameles bougainville (I)

 

 

Bandicoot de Bougainville

Thylacomyidae

 

 

 

Estilacomíedeos

 

Macrotis lagotis (I)

 

 

Bandicoot de orelhas de coelho

 

Macrotis leucura (I)

 

 

Bandicoot de orelhas e cauda branca

PERISSODACTYLA

Equidae

 

 

 

Equídeos

Equus africanus (I) (exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento)

 

 

Burro africano

Equus grevyi (I)

 

 

Zebra de Grevi

Equus hemionus (I/II) (a espécie está incluída no anexo II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do anexo I)

 

 

Burro selvagem asiático

Equus kiang (II)

 

 

Kiang

Equus przewalskii (I)

 

 

Cavalo de Przewalski

 

Equus zebra hartmannae (II)

 

Zebra de Hartmann

Equus zebra zebra (I)

 

 

Zebra de montanha do Cabo

Rhinocerotidae

 

 

 

Rinocerotídeos

Rhinocerotidae spp. (I) (excepto para as subespécies incluídas no anexo B)

 

 

Rinocerontes

 

Ceratotherium simum simum (II) (apenas as populações da África do Sul e da Suazilândia; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de troféus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade)

 

Rinoceronte branco

Tapiridae

 

 

 

Tapirídeos

Tapiridae spp. (I) (excepto para as subespécies incluídas no anexo B)

 

 

Tapires

 

Tapirus terrestris (II)

 

Tapir amazónico

PHOLIDOTA

Manidae

 

 

 

Manídeos

 

Manis spp. (II)

(foi estabelecida uma quota zero de exportação anual para Manis crassicaudata, Manis culionensis, Manis javanica e Manis pentadactyla no que se refere a espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais)

 

Pangolins

PILOSA

Bradypodidae

 

 

 

Bradipodídeos

 

Bradypus variegatus (II)

 

Preguiça de garganta castanha

Megalonychidae

 

 

 

Megaloniquídeos

 

 

Choloepus hoffmanni (III Costa Rica)

Preguiça real

Myrmecophagidae

 

 

 

Mirmecofagídeos

 

Myrmecophaga tridactyla (II)

 

Urso formigueiro gigante

 

 

Tamandua mexicana (III Guatemala)

Tamanduá

PRIMATES

 

 

 

 

 

PRIMATES spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Primatas

Atelidae

 

 

 

Atelídeos

Alouatta coibensis (I)

 

 

Macaco uivador da Ilha Coiba

Alouatta palliata (I)

 

 

Macaco uivador de manto

Alouatta pigra (I)

 

 

Macaco uivador negro

Ateles geoffroyi frontatus (I)

 

 

Macaco aranha de mãos negras de Geoffroy

Ateles geoffroyi panamensis (I)

 

 

Macaco aranha de mãos negras vermelho

Brachyteles arachnoides (I)

 

 

Macaco aranha lanudo do Sul

Brachyteles hypoxanthus (I)

 

 

Macaco aranha lanudo do Norte

Oreonax flavicauda (I)

 

 

Macaco lanudo de cauda amarela

Cebidae

 

 

 

Cebídeos

Callimico goeldii (I)

 

 

Mico de Goeldi

Callithrix aurita (I)

 

 

Titi de orelhas brancas

Callithrix flaviceps (I)

 

 

Titi de Cabeça amarela

Leontopithecus spp. (I)

 

 

Mico leão

Saguinus bicolor (I)

 

 

Sagui bicolor

Saguinus geoffroyi (I)

 

 

Sagui de Geoffroy

Saguinus leucopus (I)

 

 

Sagui de patas brancas

Saguinus martinsi (I)

 

 

Sagui de Martins

Saguinus oedipus (I)

 

 

Sagui de face branca / Sagui de cabeça de algodão

Saimiri oerstedii (I)

 

 

Macaco esquilo da América Central

Cercopithecidae

 

 

 

Cercopitecídeos

Cercocebus galeritus (I)

 

 

Macaco do rio Tana / Cercocebo de cara preta

Cercopithecus diana (I)

 

 

Macaco Diana

Cercopithecus roloway (I)

 

 

Macaco de Roloway

Cercopithecus solatus (II)

 

 

Macaco de cauda dourada

Colobus satanas (II)

 

 

Colobo negro de Angola

Macaca silenus (I)

 

 

Macaco de cauda de leão

Mandrillus leucophaeus (I)

 

 

Dril

Mandrillus sphinx (I)

 

 

Mandril

Nasalis larvatus (I)

 

 

Macaco narigudo

Piliocolobus foai (II)

 

 

Colobo vermelho da África Central

Piliocolobus gordonorum (II)

 

 

Colobo vermelho de Uzungwa

Piliocolobus kirkii (I)

 

 

Colobo vermelho de Zanzibar

Piliocolobus pennantii (II)

 

 

Colobo vermelho de Pennant

Piliocolobus preussi (II)

 

 

Colobo vermelho de Preuss

Piliocolobus rufomitratus (I)

 

 

Colobo vermelho do Rio Tana

Piliocolobus tephrosceles (II)

 

 

Colobo vermelho do Uganda

Piliocolobus tholloni (II)

 

 

Colobo vermelho de Thollon

Presbytis potenziani (I)

 

 

Langur das ilhas Mentawai

Pygathrix spp. (I)

 

 

Langures grandes

Rhinopithecus spp. (I)

 

 

Macacos de nariz grande

Semnopithecus ajax (I)

 

 

Langur cinzento de Cachemira

Semnopithecus dussumieri (I)

 

 

Langur cinzento das planícies

Semnopithecus entellus (I)

 

 

Langur comum

Semnopithecus hector (I)

 

 

Langur pequeno

Semnopithecus hypoleucos (I)

 

 

Langur cinzento de pés negros / Langur do Malabar

Semnopithecus priam (I)

 

 

Langur cinzento

Semnopithecus schistaceus (I)

 

 

Langur cinzento de pés claros

Simias concolor (I)

 

 

Langur de cauda de porco

Trachypithecus delacouri (II)

 

 

Langur de Delacour

Trachypithecus francoisi (II)

 

 

Langur de François

Trachypithecus geei (I)

 

 

Langur dourado

Trachypithecus hatinhensis (II)

 

 

Langur de Hatinh

Trachypithecus johnii (II)

 

 

Langur de Nilgiri

Trachypithecus laotum (II)

 

 

Langur do Laos

Trachypithecus pileatus (I)

 

 

Langur de capuz

Trachypithecus poliocephalus (II)

 

 

Langur de cabeça branca

Trachypithecus shortridgei (I)

 

 

Langur de Shortridge

Cheirogaleidae

 

 

 

Queirogaleídeos

Cheirogaleidae spp. (I)

 

 

Lémures rato

Daubentoniidae

 

 

 

Daubentonídeos

Daubentonia madagascariensis (I)

 

 

Aye-aye

Hominidae

 

 

 

Hominídeos

Gorilla beringei (I)

 

 

Gorila de montanha

Gorilla gorilla (I)

 

 

Gorila comum

Pan spp. (I)

 

 

Chimpanzés e bonobos

Pongo abelii (I)

 

 

Orangotango de Sumatra

Pongo pygmaeus (I)

 

 

Orangotango de Bornéu

Hylobatidae

 

 

 

Hilobatídeos

Hylobatidae spp. (I)

 

 

Gibões

Indriidae

 

 

 

Indriídeos

Indriidae spp. (I)

 

 

Indris, sifacas e lémures lanudos

Lemuridae

 

 

 

Lemurídeos

Lemuridae spp. (I)

 

 

Lémures

Lepilemuridae

 

 

 

Lepilemurídeos

Lepilemuridae spp. (I)

 

 

Lémures saltadores

Lorisidae

 

 

 

Lorisídeos

Nycticebus spp. (I)

 

 

Loris

Pitheciidae

 

 

 

Piteciídeos

Cacajao spp. (I)

 

 

Uacaris

Callicebus barbarabrownae (II)

 

 

 

Callicebus melanochir (II)

 

 

 

Callicebus nigrifrons (II)

 

 

 

Callicebus personatus (II)

 

 

Titi mascarado do Atlântico

Chiropotes albinasus (I)

 

 

Sagui barbudo de nariz branco

Tarsiidae

 

 

 

Tarsiídeos

Tarsius spp. (II)

 

 

Társios

PROBOSCIDEA

Elephantidae

 

 

 

Elefantídeos

Elephas maximus (I)

 

 

Elefante asiático

Loxodonta africana (I) (excepto para as populações do Botswana, Namíbia, África do Sul e Zimbabwe, que são incluídas no anexo B)

Loxodonta africana (II)

(apenas as populações do Botswana, Namíbia, África do Sul e Zimbabwe (6); as restantes populações estão incluídas no anexo A)

 

Elefante africano

RODENTIA

Chinchillidae

 

 

 

Chinchilídeos

Chinchilla spp. (I) (os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento)

 

 

Chinchilas

Cuniculidae

 

 

 

Cuniculídeos

 

 

Cuniculus paca (III Honduras)

Paca

Dasyproctidae

 

 

 

Dasiproctídeos

 

 

Dasyprocta punctata (III Honduras)

Agouti

Erethizontidae

 

 

 

Eretizontídeos

 

 

Sphiggurus mexicanus (III Honduras)

Porco espinho cabeludo do México

 

 

Sphiggurus spinosus (III Uruguai)

Porco espinho cabeludo do Paraguai

Hystricidae

 

 

 

Histricídeos

Hystrix cristata

 

 

Porco espinho africano

Muridae

 

 

 

Murídeos

Leporillus conditor (I)

 

 

Rato arquitecto

Pseudomys fieldi praeconis (I)

 

 

Rato da Baía dos Tubarões

Xeromys myoides (I)

 

 

Falso rato de água

Zyzomys pedunculatus (I)

 

 

Rato de cauda grossa

Sciuridae

 

 

 

Sciurídeos

Cynomys mexicanus (I)

 

 

Cão da pradaria mexicano

 

 

Marmota caudata (III Índia)

Marmota de cauda comprida

 

 

Marmota himalayana (III Índia)

Marmota dos Himalaias

 

Ratufa spp. (II)

 

Esquilo gigante

 

 

Sciurus deppei (III Costa Rica)

Esquilo de Deppe

SCANDENTIA

 

 

SCANDENTIA spp. (II)

 

Tupaias

SIRENIA

Dugongidae

 

 

 

Dugongídeos

Dugong dugon (I)

 

 

Dugongo

Trichechidae

 

 

 

Triquequídeos

Trichechidae spp. (I/II) (Trichechus inunguis e Trichechus manatus são incluídas no anexo I. Trichechus senegalensis é incluída no anexo II)

 

 

Manatins

AVES

 

 

 

Aves

ANSERIFORMES

Anatidae

 

 

 

Anatídeos

Anas aucklandica (I)

 

 

Marrequinho das Ilhas Auckland

 

Anas bernieri (II)

 

Marrequinho de Madagáscar

Anas chlorotis (I)

 

 

Marrequinho castanho

 

Anas formosa (II)

 

Pato de Baikal

Anas laysanensis (I)

 

 

Pato de Laysan

Anas nesiotis (I)

 

 

Marreco da Ilha Campbell

Anas oustaleti (I)

 

 

Pato das Ilhas Marianas

Anas querquedula

 

 

Marreco comum

Asarcornis scutulata (I)

 

 

Pato de asas brancas

Aythya innotata

 

 

Zarro de Madagáscar

Aythya nyroca

 

 

Zarro castanho

Branta canadensis leucopareia (I)

 

 

Ganso do Canadá das Ilhas Aleutas

Branta ruficollis (II)

 

 

Ganso de pescoço ruivo

Branta sandvicensis (I)

 

 

Ganso do Havai

 

 

Cairina moschata (III Honduras)

Pato mudo

 

Coscoroba coscoroba (II)

 

Cisne Coscoroba

 

Cygnus melancoryphus (II)

 

Cisne de pescoço negro

 

Dendrocygna arborea (II)

 

Pato arborícola das Caraíbas

 

 

Dendrocygna autumnalis (III Honduras)

Pato arborícola de bico negro

 

 

Dendrocygna bicolor (III Honduras)

Pato arborícola fulvo

Mergus octosetaceus

 

 

Merganso do Brasil

 

Oxyura jamaicensis

 

Pato de rabo alçado americano

Oxyura leucocephala (II)

 

 

Pato de rabo alçado de cabeça branca

Rhodonessa caryophyllacea (possivelmente extinta) (I)

 

 

Pato de cabeça rosada

 

Sarkidiornis melanotos (II)

 

Pato de bico nodoso

Tadorna cristata

 

 

Pato de crista

APODIFORMES

Trochilidae

 

 

 

Troquilídeos

 

Trochilidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Colibris

Glaucis dohrnii (I)

 

 

Colibri de Dohrn

CHARADRIIFORMES

Burhinidae

 

 

 

Burrinídeos

 

 

Burhinus bistriatus (III Guatemala)

Alcaravão de estrias duplas

Laridae

 

 

 

Larídeos

Larus relictus (I)

 

 

Gaivota da Mongólia

Scolopacidae

 

 

 

Scolopacídeos

Numenius borealis (I)

 

 

Maçarico esquimó

Numenius tenuirostris (I)

 

 

Maçarico de bico fino

Tringa guttifer (I)

 

 

Perna verde pintado

CICONIIFORMES

Ardeidae

 

 

 

Ardeídeos

Ardea alba

 

 

Garça branca grande

Bubulcus ibis

 

 

Garça boieira

Egretta garzetta

 

 

Garça branca pequena

Balaenicipitidae

 

 

 

Balaenicipitídeos

 

Balaeniceps rex (II)

 

Bico de sapato

Ciconiidae

 

 

 

Ciconídeos

Ciconia boyciana (I)

 

 

Cegonha de bico nego

Ciconia nigra (II)

 

 

Cegonha negra

Ciconia stormi

 

 

Cegonha de Storm

Jabiru mycteria (I)

 

 

Jabiru

Leptoptilos dubius

 

 

Marabu indiano

Mycteria cinerea (I)

 

 

Cegonha leitosa

Phoenicopteridae

 

 

 

Foenicopterídeos

 

Phoenicopteridae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Flamingos

Phoenicopterus ruber (II)

 

 

Flamingo Comum

Threskiornithidae

 

 

 

Tresquiornitídeos

 

Eudocimus ruber (II)

 

Íbis escarlate

Geronticus calvus (II)

 

 

Íbis calvo

Geronticus eremita (I)

 

 

Íbis eremita

Nipponia nippon (I)

 

 

Íbis branco do Japão

Platalea leucorodia (II)

 

 

Colhereiro europeu

Pseudibis gigantea

 

 

Íbis gigante

COLUMBIFORMES

Columbidae

 

 

 

Columbídeos

Caloenas nicobarica (I)

 

 

Pombo de Nicobar

Claravis godefrida

 

 

Pombo espelho

Columba livia

 

 

Pombo das rochas

Ducula mindorensis (I)

 

 

Pombo imperial de Mindoro

 

Gallicolumba luzonica (II)

 

Rola apunhalada

 

Goura spp. (II)

 

Pombo coroado

Leptotila wellsi

 

 

Rola de Granada

 

 

Nesoenas mayeri (III Maurícias)

Paloma de Maurício

Streptopelia turtur

 

 

Rola brava

CORACIIFORMES

Bucerotidae

 

 

 

Bucerotídeos

 

Aceros spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Calaus

Aceros nipalensis (I)

 

 

Calau de pescoço ruivo

 

Anorrhinus spp. (II)

 

Calaus

 

Anthracoceros spp. (II)

 

Calaus

 

Berenicornis spp. (II)

 

Calaus

 

Buceros spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Calaus

Buceros bicornis (I)

 

 

Calau bicorne

 

Penelopides spp. (II)

 

Calaus

Rhinoplax vigil (I)

 

 

Calau de capacete

 

Rhyticeros spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Calaus

Rhyticeros subruficollis (I)

 

 

Calau de garganta plana

CUCULIFORMES

Musophagidae

 

 

 

Musofagídeos

 

Tauraco spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Turacos

Tauraco bannermani (II)

 

 

Turaco de Bannerman

FALCONIFORMES

 

 

 

Falconiformes

 

FALCONIFORMES spp. (II)

(excepto para as espécies incluídas no anexo A e para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

 

Aves de rapina diurnas

Accipitridae

 

 

 

Acipitrídeos

Accipiter brevipes (II)

 

 

Gavião grego

Accipiter gentilis (II)

 

 

Açor

Accipiter nisus (II)

 

 

Gavião

Aegypius monachus (II)

 

 

Abutre negro

Aquila adalberti (I)

 

 

Águia imperial ibérica

Aquila chrysaetos (II)

 

 

Águia real

Aquila clanga (II)

 

 

Águia gritadeira

Aquila heliaca (I)

 

 

Águia imperial

Aquila pomarina (II)

 

 

Águia pomarina

Buteo buteo (II)

 

 

Águia de asa redonda

Buteo lagopus (II)

 

 

Buteo calçado

Buteo rufinus (II)

 

 

Buteo mouro

Chondrohierax uncinatus wilsonii (I)

 

 

Águia de Wilson

Circaetus gallicus (II)

 

 

Águia cobreira

Circus aeruginosus (II)

 

 

Águia sapeira

Circus cyaneus (II)

 

 

Tartaranhão azulado

Circus macrourus (II)

 

 

Tartaranhão de peito branco

Circus pygargus (II)

 

 

Tartaranhão caçador

Elanus caeruleus (II)

 

 

Peneireiro cinzento

Eutriorchis astur (II)

 

 

Águia das serpentes de Madagáscar

Gypaetus barbatus (II)

 

 

Quebra-ossos

Gyps fulvus (II)

 

 

Grifo

Haliaeetus spp. (I/II) (a espécie Haliaeetus albicilla consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II)

 

 

Pigargos

Harpia harpyja (I)

 

 

Águia harpia

Hieraaetus fasciatus (II)

 

 

Águia de Bonelli

Hieraaetus pennatus (II)

 

 

Águia calçada

Leucopternis occidentalis (II)

 

 

Açor de costas cinzentas

Milvus migrans (II)

 

 

Milhafre negro

Milvus milvus (II)

 

 

Milhafre real

Neophron percnopterus (II)

 

 

Abutre do Egipto

Pernis apivorus (II)

 

 

Falcão abelheiro

Pithecophaga jefferyi (I)

 

 

Águia dos macacos das Filipinas

Cathartidae

 

 

 

Catartídeos

Gymnogyps californianus (I)

 

 

Condor da Califórnia

 

 

Sarcoramphus papa (III Honduras)

Abutre rei

Vultur gryphus (I)

 

 

Condor dos Andes

Falconidae

 

 

 

Falconídeos

Falco araeus (I)

 

 

Peneireiro das Seychelles

Falco biarmicus (II)

 

 

Falcão borni

Falco cherrug (II)

 

 

Falcão sacre

Falco columbarius (II)

 

 

Esmerilhão

Falco eleonorae (II)

 

 

Falcão da rainha

Falco jugger (I)

 

 

Falcão Laggar

Falco naumanni (II)

 

 

Peneireiro das torres

Falco newtoni (I) (apenas a população das Seicheles)

 

 

Peneireiro de Aldabra

Falco pelegrinoides (I)

 

 

Falcão da Berbéria

Falco peregrinus (I)

 

 

Falcão peregrino

Falco punctatus (I)

 

 

Peneireiro das Ilhas Maurícias

Falco rusticolus (I)

 

 

Falcão gerifalte

Falco subbuteo (II)

 

 

Falcão tagarote / Ógea

Falco tinnunculus (II)

 

 

Peneireiro vulgar

Falco vespertinus (II)

 

 

Falcão de pés vermelhos

Pandionidae

 

 

 

Pandionídeos

Pandion haliaetus (II)

 

 

Águia pesqueira

GALLIFORMES

Cracidae

 

 

 

Cracídeos

 

 

Crax fasciolata

 

Mutum de penacho / Mutum pinima

 

Crax alberti (III Colômbia)

 

 

Mutum de bico azul

 

Crax blumenbachii (I)

 

 

Mutum de bico vermelho

 

 

 

Crax daubentoni (III Colômbia)

Mutum de bico amarelo

 

 

 

Crax globulosa (III Colômbia)

Mutum de fava

 

 

 

Crax rubra (III Colômbia, Costa Rica, Guatemala e Honduras)

Mutum grande

 

Mitu mitu (I)

 

 

Mutum de Alagoas

 

Oreophasis derbianus (I)

 

 

Mutum cornudo

 

 

 

Ortalis vetula (III Guatemala / Honduras)

Chachalaca

 

 

 

Pauxi pauxi (III Colômbia)

Mutum de capacete

 

Penelope albipennis (I)

 

 

Guan de asas brancas

 

 

 

Penelope purpurascens (III Honduras)

Jacu

 

 

 

Penelopina nigra (III Guatemala)

Guan das montanhas

 

Pipile jacutinga (I)

 

 

Jacutinga

 

Pipile pipile (I)

 

 

Jacupara

Megapodiidae

 

 

 

Megapodiídeos

Macrocephalon maleo (I)

 

 

Maleo

Phasianidae

 

 

 

Fasianídeos

 

 

Arborophila campbelli (III Malásia)

Perdiz de peito cinzento

 

 

Arborophila charltonii (III Malásia)

Perdiz de pescoço manchado

 

Argusianus argus (II)

 

Faisão argos

 

 

Caloperdix oculeus (III Malásia)

Perdiz ferrugínea

Catreus wallichii (I)

 

 

Faisão de Wallich

Colinus virginianus ridgwayi (I)

 

 

Codorniz da Virgínia

Crossoptilon crossoptilon (I)

 

 

Faisão branco da Manchúria

Crossoptilon mantchuricum (I)

 

 

Faisão da Manchúria

 

Gallus sonneratii (II)

 

Galo de Sonnerat

 

Ithaginis cruentus (II)

 

Faisão sanguíneo

Lophophorus impejanus (I)

 

 

Faisão monal dos Himalaias

Lophophorus lhuysii (I)

 

 

Faisão monal da China

Lophophorus sclateri (I)

 

 

Faisão monal de Sclater

Lophura edwardsi (I)

 

 

Faisão de Edward

 

 

Lophura erythrophthalma (III Malásia)

Faisão sem crista

 

Lophura hatinhensis

 

Faisão do Vietname

 

 

Lophura ignita (III Malásia)

Faisão de crista

Lophura imperialis (I)

 

 

Faisão imperial

Lophura swinhoii (I)

 

 

Faisão de Swinhoe

 

 

Melanoperdix niger (III Malásia)

Perdiz negra

 

 

Meleagris ocellata (III Guatemala)

Peru ocelado

Odontophorus strophium

 

 

Codorniz dos bosques de gola

Ophrysia superciliosa

 

 

Codorniz do Himalaia

 

Pavo muticus (II)

 

Pavão verde

 

Polyplectron bicalcaratum (II)

 

Faisão esporeiro cinzento

 

Polyplectron germaini (II)

 

Faisão esporeiro de Germain

 

 

Polyplectron inopinatum (III Malásia)

Faisão esporeiro de montanha

 

Polyplectron malacense (II)

 

Faisão esporeiro da Malásia

Polyplectron napoleonis (I)

 

 

Faisão esporeiro de Palawan

 

Polyplectron schleiermacheri (II)

 

Faisão esporeiro de Bornéu

Rheinardia ocellata (I)

 

 

Faisão argos de crista

 

 

Rhizothera dulitensis (III Malásia)

Codorniz de Hose

 

 

Rhizothera longirostris (III Malásia)

Codorniz de bico comprido

 

 

Rollulus rouloul (III Malásia)

Rul rul

Syrmaticus ellioti (I)

 

 

Faisão de Elliot

Syrmaticus humiae (I)

 

 

Faisão de Hume

Syrmaticus mikado (I)

 

 

Faisão Mikado

Tetraogallus caspius (I)

 

 

Galo nival do Cáspio

Tetraogallus tibetanus (I)

 

 

Galo nival do Tibete

Tragopan blythii (I)

 

 

Tragopan de Blyth

Tragopan caboti (I)

 

 

Tragopan de Cabot

Tragopan melanocephalus (I)

 

 

Tragopan ocidental

 

 

Tragopan satyra (III Nepal)

Tragopan de Satyr

Tympanuchus cupido attwateri (I)

 

 

Galo da pradaria de Attwater

GRUIFORMES

Gruidae

 

 

 

Grouídeos

 

Gruidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Grous

Grus americana (I)

 

 

Grou branco da América

Grus canadensis (I/II) (a espécie é incluída no anexo II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do anexo I)

 

 

Grou do Canadá

Grus grus (II)

 

 

Grou comum

Grus japonensis (I)

 

 

Grou da Manchúria

Grus leucogeranus (I)

 

 

Grou siberiano

Grus monacha (I)

 

 

Grou monge

Grus nigricollis (I)

 

 

Grou de pescoço negro

Grus vipio (I)

 

 

Grou de pescoço branco

Otididae

 

 

 

Otidídeos

 

Otididae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

 

Abetardas

Ardeotis nigriceps (I)

 

 

Abetarda indiana grande

Chlamydotis macqueenii (I)

 

 

Abetarda moura de Macqueen

Chlamydotis undulata (I)

 

 

Houbara

Houbaropsis bengalensis (I)

 

 

Abetarda de Bengala

Otis tarda (II)

 

 

Abetarda comum

Sypheotides indicus (II)

 

 

Abetarda indiana pequena

Tetrax tetrax (II)

 

 

Sisão

Rallidae

 

 

 

Ralídeos

Gallirallus sylvestris (I)

 

 

Frango de água da Ilha Lord Howe

Rhynochetidae

 

 

 

Rinoquetídeos

Rhynochetos jubatus (I)

 

 

Cagu

PASSERIFORMES

Atrichornithidae

 

 

 

Atricornitídeos

Atrichornis clamosus (I)

 

 

Ave do matagal ruidosa

Cotingidae

 

 

 

Cotinguídeos

 

 

Cephalopterus ornatus (III Colômbia)

Anambé preto

 

 

Cephalopterus penduliger (III Colômbia)

Anambé de manto comprido

Cotinga maculata (I)

 

 

Cotinga de bandas

 

Rupicola spp. (II)

 

Galos da Rocha

Xipholena atropurpurea (I)

 

 

Anambé de asa branca

Emberizidae

 

 

 

Emberizídeos

 

Gubernatrix cristata (II)

 

Cardeal amarelo

 

Paroaria capitata (II)

 

Cardeal de bico amarelo

 

Paroaria coronata (II)

 

Cardeal do Sul

 

Tangara fastuosa (II)

 

Pintor verdadeiro

Estrildidae

 

 

 

Estrildídeos

 

Amandava formosa (II)

 

Bengalim tigre verde

 

Lonchura fuscata

 

Pardal de Timor

 

Lonchura oryzivora (II)

 

Pardal de Java

 

Poephila cincta cincta (II)

 

Diamante de babete preto

Fringillidae

 

 

 

Fringilídeos

Carduelis cucullata (I)

 

 

Pintassilgo da Venezuela

 

Carduelis yarrellii (II)

 

Pintassilgo do Nordeste

Hirundinidae

 

 

 

Hirundinídeos

Pseudochelidon sirintarae (I)

 

 

Andorinha de lunetas

Icteridae

 

 

 

Icterídeos

Xanthopsar flavus (I)

 

 

Pássaro negro de capuz amarelo

Meliphagidae

 

 

 

Melifagídeos

Lichenostomus melanops cassidix (I)

 

 

Melifagídeo de capacete

Muscicapidae

 

 

 

Muscicapídeos

Acrocephalus rodericanus (III Maurícias)

 

 

Felosa dos arbustos de Rodrigues

 

Cyornis ruckii (II)

 

Papa moscas azul de Ruck

Dasyornis broadbenti litoralis (possivelmente extinta) (I)

 

 

Pássaro de pêlo castanho

Dasyornis longirostris (I)

 

 

Felosa ruiva do Oeste

 

Garrulax canorus (II)

 

Tordo ruidoso canoro

 

Leiothrix argentauris (II)

 

Rouxinol da China

 

Leiothrix lutea (II)

 

Rouxinol do Japão

 

Liocichla omeiensis (II)

 

Rouxinol de Omei Shan

Picathartes gymnocephalus (I)

 

 

Pássaro das rochas de pescoço branco

Picathartes oreas (I)

 

 

Pássaro das rochas de pescoço cinzento

 

 

Terpsiphone bourbonnensis (III Maurícias)

Papa-moscas do paraíso das Maurícias

Paradisaeidae

 

 

 

Paradisaeídeos

 

Paradisaeidae spp. (II)

 

Ave do paraíso

Pittidae

 

 

 

Pitídeos

 

Pitta guajana (II)

 

Pita de bandas

Pitta gurneyi (I)

 

 

Pita de Gurney

Pitta kochi (I)

 

 

Pita de Koch

 

Pitta nympha (II)

 

Pita de asa azul

Pycnonotidae

 

 

 

Picnonotídeos

 

Pycnonotus zeylanicus (II)

 

Bulbul de Ceilão

Sturnidae

 

 

 

Esturnídeos

 

Gracula religiosa (II)

 

Mainá de Java

Leucopsar rothschildi (I)

 

 

Mainá de Rothschild

Zosteropidae

 

 

 

Zosteropídeos

Zosterops albogularis (I)

 

 

Pássaro de lunetas de peito branco

PELECANIFORMES

Fregatidae

 

 

 

Fregatídeos

Fregata andrewsi (I)

 

 

Fragata da Ilha Christmas

Pelecanidae

 

 

 

Pelecanídeos

Pelecanus crispus (I)

 

 

Pelicano frisado

Sulidae

 

 

 

Sulídeos

Papasula abbotti (I)

 

 

Ganso patola de Abbott

PICIFORMES

Capitonidae

 

 

 

Capitunídeos

 

 

Semnornis ramphastinus (III Colômbia)

Tucano barbudo

Picidae

 

 

 

Picídeos

Campephilus imperialis (I)

 

 

Pica-pau imperial

Dryocopus javensis richardsi (I)

 

 

Pica-pau de barriga branca da Coreia

Ramphastidae

 

 

 

Ranfastídeos

 

 

Baillonius bailloni (III Argentina)

Aracari banana

 

Pteroglossus aracari (II)

 

Aracari de bico branco

 

 

Pteroglossus castanotis (III Argentina)

Aracari castanho

 

Pteroglossus viridis (II)

 

Aracari limão

 

 

Ramphastos dicolorus (III Argentina)

Tucano de bico verde

 

Ramphastos sulfuratus (II)

 

Tucano de bico chato

 

Ramphastos toco (II)

 

Tucano toco

 

Ramphastos tucanus (II)

 

Tucano sol de papo branco

 

Ramphastos vitellinus (II)

 

Tucano de bico preto

 

 

Selenidera maculirostris (III Argentina)

Aracari de bico manchado

PODICIPEDIFORMES

Podicipedidae

 

 

 

Podicepedídeos

Podilymbus gigas (I)

 

 

Mergulhão do lago Atitlan

PROCELLARIIFORMES

Diomedeidae

 

 

 

Diomedeídeos

Phoebastria albatrus (I)

 

 

Albatroz de cauda curta

PSITTACIFORMES

 

 

 

Psitacídeos / Bicos curvos

 

PSITTACIFORMES spp. (II)

(excepto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as espécies Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus e Psittacula krameri, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

 

Papagaios, etc.

Cacatuidae

 

 

 

Cacatuídeos

Cacatua goffini (I)

 

 

Catatua de Goffini

Cacatua haematuropygia (I)

 

 

Catatua das Filipinas

Cacatua moluccensis (I)

 

 

Catatua das Molucas

Cacatua sulphurea (I)

 

 

Catatua de crista amarela

Probosciger aterrimus (I)

 

 

Catatua das palmeiras

Loriidae

 

 

 

Loriídeos

Eos histrio (I)

 

 

Lori azul e vermelho

Vini spp. (I/II) (a Vini ultramarina consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II)

 

 

Loris azuis

Psittacidae

 

 

 

Psitacídeos

Amazona arausiaca (I)

 

 

Papagaio de pescoço vermelho

Amazona auropalliata (I)

 

 

Papagaio de nuca amarela

Amazona barbadensis (I)

 

 

Papagaio de ombros amarelos

Amazona brasiliensis (I)

 

 

Papagaio do Brasil

Amazona finschi (I)

 

 

Papagaio de Finsch

Amazona guildingii (I)

 

 

Papagaio de S. Vicente

Amazona imperialis (I)

 

 

Papagaio imperial

Amazona leucocephala (I)

 

 

Papagaio de Cuba

Amazona oratrix (I)

 

 

Papagaio de cabeça amarela

Amazona pretrei (I)

 

 

Papagaio de faces vermelhas

Amazona rhodocorytha (I)

 

 

Papagaio de faces laranja

Amazona tucumana (I)

 

 

Papagaio Tucuman

Amazona versicolor (I)

 

 

Papagaio versicolor

Amazona vinacea (I)

 

 

Papagaio vináceo

Amazona viridigenalis (I)

 

 

Papagaio manchado de verde

Amazona vittata (I)

 

 

Papagaio de Porto Rico

Anodorhynchus spp. (I)

 

 

Araras azuis

Ara ambiguus (I)

 

 

Arara verde grande

Ara glaucogularis (I)

 

 

Arara de garganta azul

Ara macao (I)

 

 

Arara escarlate

Ara militaris (I)

 

 

Arara military

Ar