4.7.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 175/1

4.7.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 175/3

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

(2)

A substância gamitromicina está incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a tecido adiposo, fígado e rim de bovinos, excluindo os bovinos produtores de leite para consumo humano. Os limites máximos de resíduos provisórios (a seguir, «LMR») para esta substância fixados nesse anexo terminam em 1 de Julho de 2009. Foram fornecidos e avaliados dados adicionais, os quais levaram o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário a recomendar que os LMR provisórios para a gamitromicina fossem considerados definitivos e, consequentemente, incluídos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a tecido adiposo, fígado e rim de bovinos, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

É conveniente prever um prazo adequado antes da entrada em vigor do presente regulamento, para permitir que os Estados-Membros procedam às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

4.7.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 175/5

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

(2)

A substância diclofenaco está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de bovinos, excluindo os bovinos produtores de leite para consumo humano. Foi pedido ao Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário que analisasse a possibilidade de alargar a actual entrada relativa ao diclofenaco para a espécie bovina nesse anexo, de forma a incluir os limites máximos de resíduos aplicáveis ao leite. No seguimento do exame do pedido, considera-se que se justifica proceder à alteração da actual entrada relativa ao diclofenaco no anexo I para a espécie bovina, para incluir os limites máximos de resíduos estabelecidos aplicáveis ao leite.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

É conveniente prever um prazo adequado antes da entrada em vigor do presente regulamento, para permitir que os Estados-Membros procedam às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

4.7.2009   

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L 175/7

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Aceto Balsamico di Modena», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Alemanha, a Grécia e a França manifestaram a sua oposição ao registo. Tais oposições foram consideradas admissíveis com base no n.o 3, alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, do artigo 7.o do referido regulamento.

(3)

A declaração de oposição da Alemanha incidia, em especial, no receio de que um registo da indicação geográfica protegida «Aceto Balsamico di Modena» prejudicasse a existência de produtos comercializados legalmente desde há pelo menos cinco anos sob as denominações Balsamessig/Aceto balsamico, bem como no suposto carácter genérico destas últimas denominações. A Alemanha referia igualmente a falta de clareza quanto às etapas de fabrico que devem ter lugar na área de origem.

(4)

A declaração de oposição da França incidia, em especial, no facto de o «Aceto Balsamico di Modena» não possuir uma reputação própria, distinta da do «Aceto balsamico tradizionale di Modena», já registado como denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.o 813/2000 do Conselho (3). Segundo a França, o consumidor poderia ser induzido em erro quanto à natureza e origem do produto em causa.

(5)

A Grécia realçou a importância da produção de vinagre balsâmico no seu território, comercializado designadamente sob as denominações «balsamico» ou «balsamon», e o efeito desfavorável que o registo da denominação «Aceto Balsamico di Modena» teria para esses produtos que são comercializados legalmente desde há pelo menos cinco anos. A Grécia afirma igualmente que os termos «aceto balsamico», «balsamic» etc. são genéricos.

(6)

Por ofício de 4 de Março de 2008, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

(7)

Dado que a França, a Alemanha, a Grécia e a Itália não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

(8)

A Comissão solicitou o parecer do comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade, criado pela Decisão 93/53/CE (4), sobre a satisfação das condições de registo. No seu parecer, emitido por unanimidade em 6 de Março de 2006, o Comité considerou que a denominação «Aceto Balsamico di Modena» tem uma reputação indiscutível no mercado nacional e nos mercados externos, como o testemunham a sua utilização frequente em numerosas receitas de cozinha de diversos Estados-Membros, a sua presença forte na Internet e na imprensa ou nos media. Por conseguinte, o «Aceto Balsamico di Modena» satisfaz a condição inerente de o produto possuir uma reputação específica correspondente a essa denominação. O Comité observou que estes produtos coexistiram no mercado durante centenas de anos. Constatou igualmente que as características, a clientela, o uso, o modo de distribuição, a apresentação e o preço do «Aceto Balsamico di Modena» e do «Aceto balsamico tradizionale di Modena» fazem deles produtos diferentes, o que permite garantir um tratamento equitativo aos produtos em causa e não induzir em erro o consumidor. A Comissão aceita inteiramente estas considerações.

(9)

Para reforçar a diferenciação entre os referidos produtos, foi especificado que a proibição geral de utilizar qualificativos para além dos expressamente previstos no caderno de especificações inclui os qualificativos numéricos. Por outro lado, o caderno de especificações da denominação «Aceto Balsamico di Modena» foi objecto de adaptações menores destinadas a eliminar eventuais ambiguidades.

(10)

A Alemanha e a Grécia, nas suas objecções relativas ao carácter genérico da denominação cujo registo é proposto não tiveram em conta a referida denominação no seu todo, a saber, «Aceto Balsamico di Modena», mas unicamente certos elementos, como os termos «aceto», «balsamico» e «aceto balsamico», ou respectivas traduções. Ora, a protecção é conferida à denominação composta «Aceto Balsamico di Modena». Os termos individuais não geográficos da denominação composta, mesmo utilizados conjuntamente, bem como a sua tradução, podem ser utilizados no território comunitário no respeito dos princípios e das regras aplicáveis na ordem jurídica comunitária.

(11)

À luz destes elementos, a denominação «Aceto Balsamico di Modena» deve pois ser inscrita no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas».

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

4.7.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 175/12

(1)

Nas conclusões do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros, de 28 de Novembro de 2006, o Conselho acordou em definir a nível comunitário uma estratégia de luta contra a fraude fiscal, em especial no domínio da fiscalidade indirecta, a fim de complementar os esforços nacionais.

(2)

Determinadas medidas que foram discutidas nesse contexto requerem a alteração da Directiva 2006/112/CE (3).

(3)

A importação de bens está isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) se for seguida da entrega ou transferência desses bens para um sujeito passivo noutro Estado-Membro. Os Estados-Membros estabelecem as condições nas quais tal isenção é concedida. Contudo, a experiência mostra que as divergências que existem na aplicação desta medida são exploradas pelos operadores para evitar o pagamento do IVA sobre bens importados nessas circunstâncias.

(4)

Para prevenir tal exploração, é necessário especificar a nível comunitário, relativamente a determinadas operações, uma série de condições mínimas em que se aplica a isenção.

(5)

Atendendo a que, por esse motivos, o objectivo da presente directiva, a saber, fazer face ao problema da evasão ao IVA, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(6)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(7)

A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1.

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

É assimilada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a título oneroso a afectação, pelas forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte, para sua utilização ou para utilização do elemento civil que as acompanha, de bens que não tenham sido comprados nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-Membro, quando a importação desses bens não puder beneficiar da isenção prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo 143.o».

2.

No artigo 140.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

3.

O artigo 143.o é alterado do seguinte modo:

4.7.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 175/14

(1)

O Conselho de Administração da Empresa Comum Clean Sky aprovou e apresentou um projecto de alteração que substitui o n.o 4 do artigo 23.o do anexo I do Regulamento (CE) n.o 71/2008 por um texto diferente, a fim de permitir a definição, na convenção de subvenção, dos direitos de acesso não apenas no que diz respeito à utilização em investigação, mas também à utilização comercial.

(2)

Considerando que essa alteração se justifica, ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 71/2008, e uma vez que não afecta os elementos essenciais dos Estatutos da Empresa Comum Clean Sky, a política de direitos de propriedade intelectual da Empresa Comum Clean Sky deve basear-nos nos princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ao abrigo do qual os direitos de acesso incluem a utilização para fins de exploração comercial e devem promover não apenas a criação como também a exploração de conhecimentos (ver considerando vigésimo nono e n.o 2 do artigo 23.o do anexo I do Regulamento (CE) n.o 71/2008),

Empresa Comum Clean Sky

a/c Liam Breslin

Comissão Europeia — DG RTD

Director Executivo Interino da Empresa Comum Clean Sky

CDMA 04/166

1049 Bruxelas

BELGIUM

4.7.2009   

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L 175/16

(1)

O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (adiante designada por «Directiva») prevê que a Comissão inicie um programa de trabalho de dez anos destinado à análise sistemática de todas as substâncias activas já existentes no mercado em 14 de Maio de 2000 (adiante designado por «programa de análise»).

(2)

Verifica-se que o malatião (N.o CE 204-497-7; N.o CAS 121-75-5) se encontrava disponível no mercado antes de 14 de Maio de 2000 como substância activa de produtos biocidas para fins diversos dos referidos no n.o 2, alíneas c) e d), do artigo 2.o da Directiva 98/8/CE.

(3)

Dado não ter sido apresentado para apreciação, no prazo previsto na parte B do anexo V to Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (2), nenhum processo com vista à inclusão do malatião nos anexos I, IA ou IB da Directiva, a Comissão decidiu, através da Decisão 2007/565/CE da Comissão (3), não incluir o malatião nos anexos I, IA ou IB da Directiva. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4), os produtos biocidas com malatião já não podem ser colocados no mercado.

(4)

O n.o 1 do artigo 15.o da Directiva estabelece as condições nas quais os Estados-Membros podem autorizar temporariamente, por um período máximo de 120 dias, a colocação no mercado de produtos biocidas não conformes com o disposto na Directiva. As autorizações temporárias só podem ser concedidas para uma utilização limitada e controlada, caso essa medida se afigure necessária devido a um perigo imprevisto que não possa ser controlado por outros meios. Neste caso, o Estado-Membro em questão deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão da sua acção, justificando-a. A medida temporária pode ser prorrogada através de uma decisão adoptada em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 28.o da Directiva.

(5)

A França informou a Comissão e os outros Estados-Membros da sua decisão, adoptada em 27 de Fevereiro de 2009, de autorizar temporariamente a colocação no mercado de produtos biocidas com malatião, em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes) definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. A autorização foi concedida por um período de 120 dias com início em 3 de Março de 2009, sendo apenas aplicável ao controlo de agentes transmissores de doenças efectuado por operadores públicos, no departamento da Guiana Francesa. De acordo com as informações apresentadas pela França, a autorização temporária de produtos biocidas com malatião foi necessária devido à rápida propagação da epidemia de dengue na Guiana Francesa. As autoridades locais não dispõem de outros produtos insecticidas eficazes para utilização em larga escala no combate aos mosquitos adultos.

(6)

Em 28 de Abril de 2009, a França solicitou à Comissão que autorizasse a prorrogação ou repetição da acção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 98/8/CE. O pedido baseou-se no risco de não se encontrarem disponíveis na Guiana Francesa produtos alternativos adequados ao controlo dos mosquitos transmissores de doenças em 1 de Julho de 2009, data de termo da autorização inicial.

(7)

Atendendo à importância da epidemia de dengue no departamento francês ultramarino da Guiana, à actual indisponibilidade no mesmo departamento de produtos insecticidas diversos do malatião e ao risco de não estarem disponíveis produtos alternativos à data de termo da autorização temporária concedida pela França, importa autorizar a França a prorrogar a autorização temporária até se encontrarem disponíveis produtos insecticidas alternativos, mas, o mais tardar, até 1 de Novembro de 2009.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

a)

Os produtos biocidas serão utilizados apenas sob controlo das autoridades públicas;

b)

Os produtos biocidas serão utilizados apenas até se encontrarem disponíveis no departamento da Guiana Francesa produtos biocidas alternativos adequados conformes com as disposições da Directiva 98/8/CE.

4.7.2009   

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L 175/18

(1)

De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o dos Estatutos do SEBC, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «BCN») e o Banco Central Europeu («BCE») (a seguir colectivamente designados «bancos centrais do Eurosistema)» podem intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e da venda definitivas de instrumentos negociáveis.

(2)

Em 7 de Maio de 2009 e, subsequentemente, em 4 de Junho de 2009, o Conselho do BCE decidiu que, face às circunstâncias extraordinárias actualmente prevalecentes no mercado, deveria ser lançado um programa (a seguir «programa de covered bonds» ou «programa») ao abrigo do qual os BCN e, excepcionalmente, o BCE poderão, em contacto directo com as contrapartes e de acordo com a quota que lhes está atribuída, efectuar compras definitivas de covered bonds que cumpram as condições de elegibilidade. Os bancos centrais do Eurosistema têm a intenção de pôr em prática o programa de compra de covered bonds de uma forma gradual, levando na devida conta as condições do mercado e as necessidades da política monetária do Eurosistema. Os objectivos destas compras são os de contribuir para: a) promover o decréscimo em curso das taxas a prazo do mercado monetário; b) tornar as condições de crédito menos restritivas, tanto para as instituições de crédito como para as empresas; c) encorajar os bancos a manterem e expandirem o crédito a clientes; e d) ajudar a melhorar a liquidez do mercado em segmentos importantes do mercado de títulos de dívida do sector privado.

(3)

Uma vez que a compra definitiva de covered bonds elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo deste programa constitui parte integrante da política monetária única, a mesma deve ser uniformemente executada em conformidade com a presente decisão,

1.

Serem i) covered bonds emitidas segundo os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva OICVM (2) (a seguir «covered bonds conformes com a Directiva OICVM»), ou ii) covered bonds estruturadas que um banco central do Eurosistema livremente entenda oferecerem salvaguardas semelhantes às das covered bonds conformes com a Directiva OICVM.

2.

Cada uma das emissões de covered bonds terá, em regra, um volume mínimo de 500 milhões de EUR. Em casos especiais, e se livremente entender que assim o exigem as circunstâncias específicas do mercado, ou por razões de controlo de riscos, um banco central do Eurosistema poderá decidir realizar uma compra definitiva de covered bonds cujo volume de emissão seja inferior a 500 milhões de EUR, desde que esse volume não seja inferior a 100 milhões de EUR.

3.

A emissão de covered bonds deve ter, por norma, uma notação de crédito mínima de «AA» ou equivalente atribuída por, pelo menos, uma das principais agências de notação de crédito.

4.

Se o emitente das covered bonds for uma entidade (que não uma instituição de crédito) constituída na área do euro, aplicam-se as condições seguintes: i) a referida entidade apenas emite covered bonds e ii) as covered bonds são garantidas por uma instituição de crédito constituída na área do euro de uma forma considerada satisfatória pelo banco central do Eurosistema em questão, ou, em alternativa, oferecem salvaguardas de carácter similar que preenchem os requisitos do referido banco central.

5.

As covered bonds serão emitidas nos termos da legislação que reja as covered bonds em vigor num Estado-Membro da área do euro. No caso de covered bonds estruturadas, a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado-Membro da área do euro.