13.6.2009   

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L 150/1

13.6.2009   

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L 150/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (2) dispõe, no artigo 1.o, que o pagamento das restituições à exportação está sujeito ao cumprimento da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte.

(2)

Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17 de Janeiro de 2008 nos processos conjuntos C-37/06 e C-58/06 e de 13 de Março de 2008 no processo C-96/06, é necessário precisar a relação entre o Regulamento (CE) n.o 639/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (3).

(3)

É necessário definir claramente as regras relativas ao bem-estar dos animais, contidas no Regulamento (CE) n.o 1/2005 e que, caso sejam infringidas, conduzem à perda da restituição em virtude dessa infracção. Nesse contexto, os artigos 2.o e 3.o e os artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, bem como os anexos neles referidos, contêm disposições específicas destinadas aos operadores a quem o objectivo da protecção dos animais interessa directamente, enquanto outras disposições do mesmo regulamento dizem respeito a regras administrativas.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no artigo 168.o, e o Regulamento (CE) n.o 639/2003 estabelecem que o pagamento das restituições à exportação está condicionado ao cumprimento das regras em matéria de bem-estar dos animais. Por conseguinte, há que precisar claramente que, sem prejuízo dos casos de força maior reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma infracção às disposições relativas ao bem-estar animal não conduz a uma redução, mas sim à perda da restituição à exportação ligada ao número de animais para os quais tais regras não tenham sido cumpridas. Destas disposições resulta igualmente que as regras relativas ao bem-estar dos animais constantes dos artigos 2.o e 3.o e dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, bem como dos anexos neles mencionados, que a restituição é perdida para os animais relativamente aos quais tais normas não tenham sido cumpridas, independentemente do estado físico concreto dos animais.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«O pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados “animais”), em conformidade com o artigo 168.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, está sujeito ao cumprimento, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final, das disposições dos artigos 2.o e 3.o e dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (4) e dos anexos neles mencionados, e do presente regulamento.

2.

O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«O montante total da restituição à exportação por animal, calculada em conformidade com o segundo parágrafo, não será paga:

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L 150/5

(1)

De acordo com o artigo 2.o da Directiva 2008/126/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/126/CE com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008.

(2)

Por razões técnicas, a Directiva 2008/126/CE não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia antes daquela data. A Directiva 2008/126/CE deve, pois, ser corrigida no que respeita à data da sua transposição.

(3)

A fim de evitar falseamentos da concorrência e níveis de segurança distintos, as alterações à Directiva 2006/87/CE devem ser introduzidas o mais rapidamente possível. Dada, porém, a publicação da Directiva 2008/126/CE a 31 de Janeiro de 2009, importa estabelecer um prazo razoável para a sua transposição.

(4)

A medida prevista na presente directiva é conforme com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução das embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (3),

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L 150/6

(1)

Os mercados financeiros e de capitais da Roménia sofreram nos últimos tempos pressões, em virtude da recessão económica mundial e das apreensões crescentes quanto à economia romena, decorrentes do enorme défice externo e da rápida escalada do défice público. Os problemas que afectam as taxas de câmbio também se agudizaram, trazendo riscos para a estabilidade do sector bancário em geral.

(2)

Em resposta, o Governo e o Banco Nacional da Roménia (BNR) conceberam uma estratégia abrangente para alicerçar com firmeza as políticas macroeconómicas e reduzir as tensões no mercado financeiro, a qual foi delineada na carta de intenções que a Comissão recebeu em 27 de Abril de 2009. A pedra angular deste programa económico é a redução do défice orçamental de 5,4 % do PIB em 2008 para 5,1 % do PIB em 2009 e para menos de 3 % do PIB até 2011. Serão adoptadas medidas para melhorar a estratégia e o processo orçamentais, a fim de contribuir para a redução sustentável dos défices orçamentais. Este programa económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectir-se-ão no orçamento de Estado, bem como no programa de convergência.

(3)

O Conselho reaprecia periodicamente as políticas económicas prosseguidas pela Roménia, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do programa de convergência da Roménia, bem como da execução do programa nacional de reformas, e da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência e do relatório anual de execução.

(4)

Prevê-se que o financiamento externo continue sujeito a pressões consideráveis, uma vez que se afigura pouco provável que o investimento directo estrangeiro (IDE) e outras entradas na balança de capitais e financeira no período de 2009-2011 venham cobrir integralmente o défice persistente — embora em redução — da balança corrente, ao qual se alia a necessidade de renovar montantes consideráveis da dívida em moeda estrangeira a curto e a mais longo prazo. Calcula-se que as necessidades de financiamento externo do país ascendam a cerca de 20 mil milhões de EUR até ao primeiro trimestre de 2011. Parte-se do princípio de que os bancos estrangeiros renovarão 100 % dos seus créditos na Roménia se a assistência mútua for concedida, em conformidade com o compromisso assumido pelos principais bancos estrangeiros de manter a exposição no que respeita à Roménia (compromisso confirmado na declaração conjunta de 26 de Março de 2009), enquanto a taxa de renovação da dívida externa das empresas para com as sociedades-mãe e da dívida externa dos bancos romenos deverá corresponder a 50 % em 2009. Relativamente a 2010 e 2011, espera-se que todas as dívidas externas que atinjam a maturidade sejam renovadas a 100 %, em conformidade com a estabilização prevista do mercado financeiro e o início da recuperação dos principais mercados de exportação da Roménia. Para além do objectivo que consiste em dispor de reservas de divisas suficientemente elevadas (superiores a 100 % da dívida externa a curto prazo em maturidade residual), apresentaram-se hipóteses prudentes sobre outras saídas de capital, como as saídas dos depósitos dos não residentes, a diminuição dos créditos comerciais e as saídas de capitais investidos em carteiras, a fim de contemplar margens de segurança adicionais nos cálculos.

(5)

As autoridades da Roménia solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos e de repor as reservas de divisas num nível prudente.

(6)

Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Roménia, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade. Além disso, dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

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L 150/8

(1)

O Conselho concedeu assistência mútua à Roménia através da Decisão 2009/458/CE (2).

(2)

Apesar das previsões de melhoria da balança corrente, a Comissão, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e as autoridades da Roménia estimaram, em Março de 2009, que as necessidades da Roménia em termos de financiamento externo no período até ao primeiro trimestre de 2011 ascenderiam a 20 mil milhões de EUR, uma vez que, tendo em conta os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros, a balança de capitais e financeira se poderá deteriorar consideravelmente.

(3)

Afigura-se adequado conceder à Roménia apoio comunitário até ao montante de 5 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 332/2002. Essa assistência deverá ser concedida em articulação com um empréstimo do FMI no valor de 11,43 mil milhões de DSE (cerca de 12,95 mil milhões de EUR), no âmbito de um acordo de stand-by que se prevê venha a ser aprovado em 6 de Maio de 2009. O Banco Mundial concordou igualmente em conceder à Roménia um empréstimo no valor de mil milhões de EUR, ao qual se somará a assistência suplementar do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Baco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), no valor de mil milhões de EUR.

(4)

A assistência comunitária deverá ser gerida pela Comissão. As condições específicas de política económica acordadas com as autoridades da Roménia após consulta ao CEF serão objecto de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas deverão ser estabelecidas pela Comissão no Acordo de Empréstimo.

(5)

A Comissão verificará periodicamente o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência, através de missões e da elaboração de relatórios periódicos pelas autoridades da Roménia.

(6)

Ao longo do período de aplicação do programa, a Comissão prestará a título suplementar aconselhamento em matéria de políticas e assistência técnica em domínios específicos.

(7)

Sem prejuízo do artigo 27.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu está habilitado a efectuar os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão deste apoio. A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, está habilitada a enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efectuar os controlos e auditorias técnicos ou financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão da assistência financeira comunitária a médio prazo.

(8)

Independentemente da duração e do âmbito do programa de assistência, a Comissão, mediante a aplicação dos procedimentos vigentes relevantes, designadamente o Mecanismo de Cooperação e de Verificação, continuará igualmente a acompanhar os progressos nos domínios que contribuem para a transparência e a eficácia da despesa pública, nomeadamente em matéria de reforma judicial e aplicação dos fundos estruturais a fim de facilitar o reforço pela Roménia do impacto da assistência comunitária.

(9)

A assistência deverá ser concedida tendo em vista o apoio à sustentabilidade da balança de pagamentos na Roménia, contribuindo desta forma para a aplicação eficaz do programa de política económica do Governo,

a)

Adoptar um programa orçamental de médio prazo claramente definido destinado a baixar até 2011 o défice público para um valor não superior ao limite de referência do Tratado de 3 % do PIB;

b)

Adoptar e executar um orçamento rectificativo para 2009 (até ao segundo trimestre de 2009), fixando como objectivo um défice das administrações públicas não superior a 5,1 % do PIB, na acepção do SEC 95;

c)

Reduzir a massa salarial do sector público em termos nominais em relação ao nível de 2008, renunciando aos aumentos de salários do sector público (de 5 % no total em termos nominais) previstos para 2009 (ou através de novas supressões de empregos de efeito equivalente) e diminuindo o emprego no sector público, inclusive através do preenchimento de apenas um em cada sete postos de trabalho que fiquem vagos;

d)

Proceder a cortes suplementares das despesas em bens e serviços e das subvenções às empresas públicas;

e)

Melhorar a gestão orçamental através da adopção e execução de um quadro orçamental de médio prazo vinculativo, instituir limites às rectificações orçamentais realizadas ao longo de um exercício, incluindo regras orçamentais, e estabelecer um conselho orçamental, ao qual incumbirá realizar uma análise independente e qualificada;

f)

Reestruturar o sistema de remuneração do sector público, através da unificação e simplificação das tabelas salariais e da reforma do sistema de bónus;

g)

Rever os parâmetros fundamentais do regime de pensões passando a indexar as pensões aos preços no consumidor e não aos salários, ajustar gradualmente a idade da reforma para além do previsto nos planos actuais, sobretudo no que diz respeito às mulheres, e integrar progressivamente no regime de pensões as categorias de funcionários públicos que actualmente não são abrangidas pelo mesmo;

h)

Alterar as leis em matéria de actividade bancária e liquidação para permitir uma reacção atempada e eficaz na eventualidade de os bancos se depararem com dificuldades. Um dos objectivos fundamentais das alterações deve consistir em reforçar os poderes dos administradores dos bancos colocados sob administração extraordinária. Para além das disposições relativas aos bancos, convém reforçar os poderes do Banco Nacional da Roménia (BNR), habilitando-o a exigir que os grandes accionistas dos bancos aumentem a sua parte no capital e apoiem o banco financeiramente. A supervisão financeira será reforçada em consonância com a legislação comunitária aplicável. Para além disso, introduzir-se-ão requisitos mais pormenorizados em matéria de informação sobre liquidez. Também os procedimentos de activação das garantias dos depósitos devem ser alterados, por forma a simplificar e acelerar os pagamentos. Ao abrigo da legislação alterada, os seguros de depósito serão activados mediante uma decisão do BNR no prazo de 20 dias. Por último, a fim de assegurar uma suficiente provisão de liquidez, o BNR compromete-se a alargar o leque dos activos que podem ser aceites como garantia. Tendo em consideração as especiais circunstâncias, o nível mínimo regulamentar do rácio de adequação dos fundos próprios aumentará de 8 % para 10 % em momento oportuno;

i)

Aplicar medidas de reforma estrutural nos domínios evocados nas recomendações específicas por país formuladas no contexto da estratégia de Lisboa. Estas incluirão medidas tendentes a melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, melhorar a qualidade das despesas públicas, bem como a utilização racional e a absorção dos fundos comunitários, reduzir a carga administrativa, fiscal e jurídica que recai sobre as empresas e combater o trabalho não declarado, alargando desta forma a base tributável.

13.6.2009   

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L 150/11

(1)

De acordo com a Directiva 2004/49/CE, devem ser gradualmente introduzidos objectivos comuns de segurança (OCS) e métodos comuns de segurança (MCS) a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, se e quando necessário e razoavelmente exequível, a sua melhoria.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE, a Comissão Europeia deve adoptar métodos comuns de segurança. Estes métodos devem descrever, entre outras coisas e de acordo com o n.o 3 do artigo 6.o da referida directiva, o modo de avaliação do nível de segurança e da consecução dos objectivos comuns de segurança.

(3)

Para garantir que o desempenho actual do sistema ferroviário em matéria de segurança não seja reduzido em nenhum Estado-Membro, deve ser estabelecido o primeiro conjunto de OCS. Este deve basear-se no exame dos objectivos e do desempenho de segurança actuais dos sistemas ferroviários nos Estados-Membros.

(4)

Além disso, para manter o desempenho actual do sistema ferroviário em matéria de segurança, é necessário harmonizar, em termos de critérios de aceitação de riscos, os níveis de segurança no conjunto dos sistemas ferroviários nacionais. A observância dos níveis segurança deve ser verificada nos diversos Estados-Membros.

(5)

Para estabelecer o primeiro conjunto de OCS em cumprimento do n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2004/49/CE, é necessário identificar em termos quantitativos o desempenho actual dos sistemas ferroviários dos Estados-Membros em matéria de segurança recorrendo a valores nacionais de referência (VNR), que devem ser calculados e utilizados pela Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «a Agência») e pela Comissão. Há que calcular estes VNR em 2009, tendo em vista desenvolver o primeiro conjunto de OCS, e em 2011, tendo em vista desenvolver o segundo conjunto desses objectivos.

(6)

Para assegurar a coerência dos VNR e para evitar sobrecargas, os sistemas ferroviários ligeiros, as redes funcionalmente separadas, as infra-estruturas ferroviárias privadas exclusivamente utilizadas pelo proprietário e as ferrovias históricas, de museu e turísticas devem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente decisão.

(7)

Devido à falta de dados harmonizados e fiáveis sobre o desempenho em matéria de segurança das partes do sistema ferroviário a que se refere no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2004/49/CE, concluiu-se que o desenvolvimento do primeiro conjunto de OCS, expresso em critérios de aceitação do risco para determinadas categorias de indivíduos e para o conjunto da sociedade, apenas é viável, neste momento, para o sistema ferroviário no seu todo e não para as suas partes.

(8)

No seguimento da harmonização progressiva dos dados estatísticos nacionais sobre acidentes e respectivas consequências, em cumprimento do Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (2), e da Directiva 2004/49/CE, o desenvolvimento de métodos comuns de verificação do desempenho em matéria de segurança dos sistemas ferroviários nos Estados-Membros e de fixação de objectivos nesse domínio deve ter em conta as incertezas estatísticas e a necessidade de uma margem de discricionariedade ao decidir-se se o desempenho de um Estado-Membro em matéria de segurança se mantém.

(9)

Para permitir uma comparação equitativa e transparente do desempenho em matéria de segurança do sistema ferroviário entre os Estados-Membros, estes devem avaliar os seus sistemas ferroviários com base numa abordagem comum para a identificação dos objectivos de segurança do sistema e a demonstração do seu cumprimento.

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 2004/49/CE,

a)

metropolitanos, eléctricos e outros sistemas ferroviários ligeiros;

b)

redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte local, urbano ou suburbano de passageiros, bem como empresas ferroviárias que apenas operem nestas redes;

c)

infra-estruturas ferroviárias que sejam propriedade privada e existam exclusivamente para serem utilizadas pelo respectivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias;

d)

veículos históricos que circulem nas redes nacionais, desde que cumpram as normas e regulamentos nacionais em matéria de segurança que visam garantir a circulação segura de tais veículos;

e)

ferrovias históricas, de museu e turísticas exploradas em rede própria, incluindo oficinas, veículos e pessoal.

a)

Em caso de «possível deterioração do desempenho em matéria de segurança»: o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa envia(m) à Comissão um relatório explicativo das causas possíveis dos resultados obtidos;

b)

Em caso de «provável deterioração do desempenho em matéria de segurança»: o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa envia(m) à Comissão um relatório explicativo das causas prováveis dos resultados obtidos e apresenta(m), se for caso disso, um plano de melhoria da segurança.

13.6.2009   

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L 150/20

(1)

Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «a Agência») deve incluir dois representantes da Comissão.

(2)

Devido à caducidade, em 2 de Junho de 2009, do actual mandato do representante da Comissão e do seu suplente, da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria, é necessário nomear um membro do Conselho de Administração da Agência proveniente da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria e um suplente que substitua o membro na sua ausência e vote em seu nome,

a)

Director-geral da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

b)

Director que dirige a direcção responsável pela autorização dos medicamentos, com base no programa de trabalho da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

13.6.2009   

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L 150/21

(1)

Em 28 de Maio de 2009, a Comissão adoptou a Decisão 2009/420/CE que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida (2). Essa decisão introduziu na Decisão 2006/133/CE da Comissão (3), com efeitos a partir de 16 de Junho de 2009, a obrigação de que os materiais de embalagem de madeira susceptíveis não provenientes das zonas demarcadas sejam submetidos a um dos tratamentos aprovados especificados no anexo I da norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 15 da FAO e marcados em conformidade com o anexo II da mesma norma antes de serem transportados de zonas demarcadas para outras zonas nos Estados-Membros ou em países terceiros, bem como da parte da zona demarcada onde foi detectada a presença do nemátodo da madeira do pinheiro para a parte da zona demarcada designada como zona-tampão.

(2)

Os materiais de embalagem de madeira são necessários para o transporte de inúmeras mercadorias dos mais variados tipos. No entanto, até agora, a produção e utilização de materiais de embalagem de madeira susceptíveis tratados e marcados em conformidade com os anexos I e II da norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 15 da FAO não estão generalizadas na Comunidade. Constata-se, em especial, que não pode ser disponibilizado a breve prazo material de embalagem de madeira conforme com a norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 15 da FAO em quantidade suficiente para cobrir as necessidades dos operadores económicos que comercializam mercadorias provenientes de Portugal com destino a outros Estados-Membros ou a países terceiros.

(3)

A fim de evitar o risco de uma perturbação desproporcionada do comércio, afigura-se necessário estabelecer uma derrogação no que se refere à data de aplicação das exigências da Decisão 2006/133/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/420/CE, relativas à obrigação de tratar e marcar de acordo com os anexos I e II da norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 15 da FAO os materiais de embalagem de madeira susceptíveis não provenientes de zonas demarcadas, antes de estes serem transportados das zonas demarcadas em Portugal para outras zonas.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,