I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

6.6.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/3

DIRECTIVA 2009/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Abril de 2009

relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

(2)	As diferenças entre as legislações nacionais sobre solventes de extracção entravam a livre circulação dos géneros alimentícios e podem originar condições desiguais de concorrência, o que tem uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado interno.

(3)	A aproximação destas legislações é portanto necessária para permitir a livre circulação dos géneros alimentícios.

(4)	A legislação sobre solventes de extracção destinados a ser utilizados em géneros alimentícios deverá ter principalmente em conta as normas relativas à saúde humana e também, dentro dos limites impostos pela protecção da saúde, as necessidades económicas e técnicas.

(5)	Uma tal aproximação deverá implicar a elaboração de uma lista única de solventes de extracção para preparação de géneros alimentícios ou ingredientes alimentares. Convém igualmente especificar os critérios gerais de pureza.

(6)	O emprego de um solvente de extracção em boas condições de fabrico deveria ter como resultado a eliminação da totalidade ou da maior parte dos resíduos de solventes contidos nos géneros alimentícios ou nos ingredientes alimentares.

(7)	Em tais condições, a presença de resíduos ou derivados no produto final do género alimentício ou do ingrediente pode ser involuntária mas tecnicamente inevitável.

(8)	Uma limitação específica, embora útil duma maneira geral, não se torna necessária no caso das substâncias indicadas na parte I do anexo I e autorizadas por não atentarem contra a segurança do consumidor se forem empregues em boas condições de fabrico.

(9)	É oportuno, na óptica da protecção da saúde pública, determinar as condições de emprego de outros solventes de extracção indicados nas partes II e III do anexo I e de valores máximos de resíduos permitidos nos géneros alimentícios e ingredientes alimentares.

(10)	É conveniente definir critérios específicos de pureza para os solventes de extracção, assim como métodos de análise e de colheita de amostras de solventes de extracção no interior e à superfície dos géneros alimentícios.

(11)

Se a utilização de um solvente de extracção previsto na presente directiva parecer, à luz de novas informações, acarretar um risco para a saúde, os Estados-Membros deverão poder suspendê-lo ou limitar a sua utilização ou ainda reduzir os limites previstos enquanto aguardam uma decisão a nível comunitário.

(12)	As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(13)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a lista dos solventes de extracção cuja utilização é autorizada para o tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios ou de compostos de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares e para especificar as respectivas condições de utilização e dos limites máximos dos resíduos, para estabelecer os critérios de pureza específicos para os solventes de extracção e os métodos de análise necessários ao controlo da observância dos critérios de pureza gerais e específicos, bem como para estabelecer o processo de colheita de amostras e os métodos de análise dos solventes de extracção utilizados nos géneros alimentícios. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(14)

Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a aprovação das alterações à lista dos solventes de extracção que podem ser utilizados para o tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios, de compostos de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares e para a especificação das respectivas condições de utilização e limites máximos dos resíduos e para a aprovação dos critérios de pureza específicos para os solventes de extracção.

(15)

Caso, por imperativos de urgência, e em especial se existir um risco par a saúde humana, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE para a aprovação de alterações à lista dos solventes de extracção cuja utilização é autorizada para o tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios ou de compostos de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares e para a especificação das respectivas condições de utilização e dos limites máximos dos resíduos, e ao estabelecimento dos critérios de pureza específicos para os solventes de extracção, bem como no que diz respeito à adopção de alterações à presente directiva, sempre que se verificar que a utilização em géneros alimentícios de qualquer uma das substâncias enunciadas no anexo I ou o nível de um ou mais dos componentes contidos em tais substâncias, a que se refere o artigo 3.o, pode pôr em perigo a saúde humana, apesar de serem respeitadas as condições previstas na presente directiva.

(16)	Os novos elementos introduzidos na presente directiva apenas dizem respeito a procedimentos de comité. Não é necessária, portanto, a sua transposição pelos Estados-Membros.

(17)	A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo II,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. A presente directiva aplica-se aos solventes de extracção utilizados ou destinados a ser utilizados no fabrico de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares.

A presente directiva não se aplica aos solventes de extracção utilizados na produção de aditivos alimentares, de vitaminas e de outros aditivos nutricionais, excepto se esses aditivos alimentares, vitaminas e outros aditivos nutricionais figurarem no anexo I.

Contudo, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a utilização de aditivos alimentares, de vitaminas e de outros aditivos nutricionais não introduza nos géneros alimentícios resíduos de solventes de extracção em teores perigosos para a saúde humana.

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito de legislações comunitárias mais específicas.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)	«Solvente», toda a substância própria para dissolver um género alimentício ou um componente de um género alimentício, incluindo qualquer contaminante presente no ou sobre o género alimentício;

«Solvente de extracção», um solvente utilizado no processo de extracção durante o processamento de matérias-primas, de géneros alimentícios, de componentes ou de ingredientes destes produtos, que é eliminado mas que pode provocar a presença involuntária mas tecnicamente inevitável de resíduos ou de derivados no género alimentício ou no ingrediente.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros autorizam a utilização, como solventes de extracção no fabrico dos géneros alimentícios ou dos ingredientes alimentares, das substâncias e matérias enumeradas no anexo I, nas condições e dentro do respeito dos limites máximos de resíduos referidos nesse anexo.

Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares que correspondam às normas da presente directiva, por motivos relacionados com os solventes de extracção utilizados ou os seus resíduos.

2. Os Estados-Membros proíbem a utilização, como solventes de extracção, de substâncias e matérias que não sejam os solventes de extracção enumerados no Anexo I e não podem alargar essas condições de uso e os limites de resíduos admissíveis para além daquilo que está indicado.

3. São autorizadas como solventes de extracção no fabrico de géneros alimentícios ou dos ingredientes alimentares, tanto a água, à qual podem ter sido adicionadas substâncias para regular a acidez ou a alcalinidade, como outras substâncias alimentares que possuam propriedades de solventes.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que as substâncias e matérias constantes do anexo I como solventes de extracção obedeçam aos seguintes critérios de pureza gerais e específicos:

a)	Não conter uma quantidade perigosa, do ponto de vista toxicológico, de qualquer elemento ou substância;

b)	Sob reserva das excepções eventualmente previstas para os critérios de pureza específicos aprovados nos termos da alínea d) do artigo 4.o, não conter mais de 1 mg/kg de arsénico ou mais de 1 mg/kg de chumbo;

c)	Corresponder aos critérios de pureza específicos aprovados nos termos da alínea d) do artigo 4.o

Artigo 4.o

A Comissão aprova o seguinte:

a)	As alterações do anexo I necessárias para ter em conta o progresso científico e técnico no domínio da utilização de solventes, das respectivas condições de utilização e dos limites máximos de resíduos;

b)	Os métodos de análise necessários ao controlo da observância dos critérios de pureza gerais e específicos previstos no artigo 3.o;

c)	O processo de colheita de amostras e os métodos de análise qualitativa e quantitativa dos solventes de extracção referidos no anexo I e utilizados nos géneros alimentícios ou ingredientes alimentares;

d)	Se tal for necessário, critérios de pureza específicos para os solventes de extracção referidos no anexo I, nomeadamente os teores máximos autorizados em mercúrio e em cádmio desses solventes.

As medidas referidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 2 do artigo 6.o

As medidas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 6.o

Sempre que necessário, as medidas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo são aprovadas pelo procedimento de urgência referido no n.o 4 do artigo 6.o

Artigo 5.o

1. Se na sequência de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes efectuada após a aprovação da presente directiva, um Estado-Membro tiver motivos precisos que permitam estabelecer que o uso nos géneros alimentícios de uma das substâncias referidas no anexo I, ou a presença nessas substâncias de um ou mais componentes referidos no artigo 3.o, é susceptível de ser nociva para a saúde humana, embora sejam respeitadas as condições previstas na presente directiva, esse Estado-Membro pode suspender ou restringir temporariamente no seu território a aplicação das disposições em causa. O mesmo Estado-Membro informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto, fornecendo os motivos da sua decisão.

2. A Comissão analisa dentro do mais curto prazo os motivos invocados pelo Estado-Membro em questão e consulta o comité referido no n.o 1 do artigo 6.o, emitindo imediatamente um parecer e tomando medidas adequadas que podem substituir as medidas referidas no n.o 1 do presente artigo.

3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente directiva para solucionar as dificuldades referidas no n.o 1 e garantir a protecção da saúde humana, aprova essas alterações.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência referido no n.o 4 do artigo 6.o

Nesse caso, o Estado-Membro que tomou as medidas de salvaguarda pode aplicá-las até à entrada em vigor dessas alterações no seu território.

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5, do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são de dois meses, um mês e dois meses respectivamente.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 7.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as substâncias enumeradas no anexo I e destinadas, na qualidade de solventes de extracção, a fins alimentares apenas possam ser colocadas no mercado se as respectivas embalagens, recipientes ou rótulos apresentarem as seguintes referências, inscritas por forma a serem facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis:

a)	A denominação de venda tal como indicada nos termos do anexo I;

b)	Uma referência clara que indique que a substância é adequada para ser usada na extracção de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares;

c)	Uma referência que permita identificar o lote;

d)	O nome ou a firma e o endereço do fabricante ou do embalador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade;

e)	A quantidade líquida expressa em unidades de volume;

f)	Se necessário, as condições especiais de conservação ou de utilização.

2. Não obstante o n.o 1, as referências indicadas nas alíneas c), d), e) e f) desse número podem constar apenas dos documentos comerciais relativos ao lote a fornecer com ou antes da entrega.

3. O presente artigo não afecta as disposições comunitárias mais precisas ou mais completas relativas à metrologia ou à classificação, bem como ao acondicionamento e à rotulagem de substâncias e misturas perigosas.

4. Os Estados-Membros abstêm se de especificar regras para a indicação das referências em causa para além das previstas no presente artigo.

Todavia, cada Estados-Membro assegura a proibição no respectivo território da venda ao utilizador de solventes de extracção se as referências previstas no presente artigo não forem apresentadas numa linguagem facilmente compreensível pelos utilizadores, excepto se a informação dos utilizadores estiver assegurada por outras medidas. Esta disposição não impede que as referências sejam indicadas em várias línguas.

Artigo 8.o

1. A presente directiva é igualmente aplicável aos solventes de extracção utilizados ou destinados a ser utilizados no fabrico de géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes alimentares importados para a Comunidade.

2. A presente directiva não é aplicável aos solventes de extracção nem aos géneros alimentícios destinados à exportação para fora da Comunidade.

Artigo 9.o

É revogada a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 10.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

P. NEČAS

(1) JO C 224 de 30.8.2008, p. 87.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.

(3) JO L 157 de 24.6.1988, p. 28.

(4) Ver parte A do anexo II.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

ANEXO I

SOLVENTES DE EXTRACÇÃO QUE PODEM SER UTILIZADOS DURANTE O PROCESSAMENTO DE MATÉRIAS-PRIMAS, DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU DE COMPONENTES ALIMENTARES OU DE INGREDIENTES ALIMENTARES

PARTE I

Solventes de extracção a utilizar respeitando as boas práticas de fabrico, para todos os usos (1)

Nome:

Propano

Butano

Acetato de etilo

Etanol

Dióxido de carbono

Acetona (2)

Óxido nitroso

PARTE II

Solventes de extracção cujas condições de utilização são especificadas

Nome	Condições de utilização (descrição sucinta da extracção)	Limites máximos de resíduos nos géneros alimentícios ou nos ingredientes alimentares extraídos
Hexano (3)	Produção ou fraccionamento de gorduras e óleos e produção de manteiga de cacau	1 mg/kg na gordura ou óleo ou manteiga de cacau
	Preparação de produtos à base de proteínas desengorduradas e de farinhas desengorduradas	10 mg/kg no género alimentício contendo o produto à base de proteínas desengorduradas e nas farinhas desengorduradas
		30 mg/kg nos produtos de soja desengordurados tal como são vendidos ao consumidor final
	Preparação de gérmens de cereais desengordurados	5 mg/kg nos gérmens de cereais desengordurados
Acetato de metilo	Descafeinação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café ou do chá	20 mg/kg no café ou no chá
Acetato de metilo	Produção de açúcar a partir do melaço	1 mg/kg no açúcar
Etilmetilcetona (4)	Fraccionamento de gorduras e óleos	5 mg/kg na gordura ou no óleo
Etilmetilcetona (4)	Descafeínação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café e do chá	20 mg/kg no café ou no chá
Diclorometano	Descafeínação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café e do chá	2 mg/kg no café torrado e 5 mg/kg no chá
Metanol	Todas as utilizações	10 mg/kg
Propanol-2	Todas as utilizações	10 mg/kg

PARTE III

Solventes de extracção cujas condições de utilização são especificadas

Nome	Teores máximos de resíduos no género alimentício devidos à utilização de solventes de extracção na preparação de aromas a partir de aromatos naturais
Éter dietílico	2 mg/kg
Hexano (5)	1 mg/kg
Ciclohexano	1 mg/kg
Acetato de metilo	1 mg/kg
Butanol-1	1 mg/kg
Butanol-2	1 mg/kg
Etilmetilcetona (5)	1 mg/kg
Diclorometano	0,02 mg/kg
Propanol-1	1 mg/kg
1,1,1,2-tetrafluoroetano	0,02 mg/kg

(1) Considera-se que um solvente de extracção é utilizado respeitando as boas práticas de fabrico se o seu emprego levar apenas à presença de resíduos ou de derivados em quantidades tecnicamente inevitáveis e que não representem riscos para a saúde humana.

(2) É proibido o uso de acetona na refinação de óleo de bagaço de azeitona.

(3) Hexano: produto comercial composto essencialmente de hidrocarbonetos acíclicos saturados contendo 6 átomos de carbono e que destila entre os 64 °C e os 70 °C. É proibida a utilização combinada do Hexano e da Etilmetilcetona.

(4) O teor de n-hexano neste solvente não pode exceder 50 mg/kg. É proibida a utilização combinada do Hexano e da Etilmetilcetona.

(5) É proibida a utilização combinada de Hexano e da Etilmetilcetona.

ANEXO II

PARTE A

Directiva revogada e lista das suas alterações sucessivas

(referidas no artigo 9.o)

Directiva 88/344/CEE do Conselho (JO L 157 de 24.6.1988, p. 28)
Directiva 92/115/CEE do Conselho (JO L 409 de 31.12.1992, p. 31)
Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 21.12.1994, p. 10)
Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 3.12.1997, p. 7)
Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)	Apenas o ponto 9 do anexo III

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 9.o)

Directiva

Prazo de transposição

88/344/CEE

13 de Junho de 1991

92/115/CEE

a)	1 de Julho de 1993

b)	1 de Janeiro de 1994 (1)

94/52/CE

7 de Dezembro de 1995

97/60/CE

a)	27 de Outubro de 1998

b)	27 de Abril de 1999 (2)

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/115/CEE:

«Os Estados-Membros devem alterar as suas disposições legislativas regulamentares e administrativas de modo a:

—	permitir a comercialização dos produtos que obedeçam à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1993,

—	proibir a comercialização dos que não obedeçam à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.».

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 97/60/CE:

«Os Estados-Membros devem alterar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:

—	autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, o mais tardar em 27 de Outubro de 1998,

—

proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, a partir de 27 de Abril de 1999. No entanto, os produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes desta data poderão ser comercializados até ao esgotamento dos stocks.».

ANEXO III

Tabela de correspondência

Directiva 88/344/CEE	Presente directiva
Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 1.o, n.o 3	Artigo 1.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 1	Artigo 2.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3	—
Artigo 2.o, n.o 4	Artigo 2.o, n.o 3
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 4.o	Artigo 4.o
Artigo 5.o	Artigo 5.o
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	—
Artigo 6.o, n.o 3	—
—	Artigo 6.o, n.o 2
—	Artigo 6.o, n.o 3
—	Artigo 6.o, n.o 4
Artigo 7.o	Artigo 7.o
Artigo 8.o	Artigo 8.o
Artigo 9.o	—
—	Artigo 9.o
—	Artigo 10.o
Artigo 10.o	Artigo 11.o
Anexo	Anexo I
—	Anexo II
—	Anexo III

6.6.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/12

DIRECTIVA 2009/40/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Maio de 2009

relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

(2)	No âmbito da política comum de transportes, a circulação de determinados veículos no espaço comunitário deve efectuar-se nas melhores condições, tanto no plano da segurança como no da concorrência entre transportadores dos vários Estados-Membros.

(3)	O aumento da circulação rodoviária e dos perigos e dos danos que daí resultam colocam a todos os Estados-Membros problemas de segurança de natureza e de gravidade análogas.

(4)	Os controlos a efectuar durante o período de utilização do veículo devem ser relativamente simples, rápidos e não onerosos.

(5)	Deverão, portanto, ser definidos normas e métodos comunitários mínimos para controlo dos pontos enumerados na presente directiva, mediante directivas específicas.

(6)

É necessário adaptar rapidamente as normas e métodos contidos nas directivas específicas ao progresso técnico. Para facilitar a execução das medidas necessárias para esse efeito, deverá ser instituído um processo de estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques.

(7)	No que diz respeito aos sistemas de travagem, é difícil fixar normas relativas a matérias como a regulação da pressão de ar e os tempos de enchimento do compressor, dada a variedade dos equipamentos e dos métodos de ensaio na Comunidade.

(8)	Todos os interessados directos no controlo técnico de veículos reconhecem que o método de controlo e, em especial, o estado de carga do veículo durante o controlo podem influenciar o grau de confiança que os controladores depositam na fiabilidade do sistema de travagem.

(9)

A fixação de valores de referência para as forças de travagem adaptados ao estado de carga do veículo contribuiria para estabelecer essa confiança. A presente directiva deverá permitir esse tipo de controlo técnico como alternativa à utilização de valores mínimos fixados para o comportamento funcional relativamente a cada categoria de veículos.

(10)

No que diz respeito aos sistemas de travagem, a presente directiva deverá abranger os veículos objecto de homologação por tipo de componente, nos termos da Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (5). No entanto, certos tipos de veículos foram objecto de homologação por tipo de componente nos termos de normas nacionais que podem não se coadunar com a referida directiva.

(11)	Os Estados-Membros podem estender o controlo do sistema de travagem a categorias de veículos ou a pontos não abrangidos pela presente directiva.

(12)	Os Estados-Membros podem prever controlos mais severos ou mais frequentes para os sistemas de travagem.

(13)

A presente directiva visa manter as emissões do escape a um nível reduzido durante o período de utilização do veículo, controlando regularmente essas emissões, bem como assegurando a retirada de circulação de veículos altamente poluentes enquanto não se encontrarem em condições de manutenção correctas.

(14)	Uma afinação deficiente do motor assim como uma manutenção insuficiente são nocivas para o próprio motor e para o ambiente, na medida em que provocam o aumento da poluição e do consumo de energia. É importante desenvolver meios de transporte que respeitem o ambiente.

(15)	No que respeita aos motores a gasóleo (ignição por compressão), a medição da opacidade das emissões do escape é considerada como um indicador suficiente das condições de manutenção do veículo no que se refere às emissões.

(16)	No que se refere aos motores a gasolina (ignição por faísca), a medição do monóxido de carbono das emissões do escape do veículo, com o motor em velocidade de marcha lenta sem carga, fornece informação suficiente quanto às condições de manutenção do veículo no que se refere às emissões.

(17)	A percentagem de veículos recusados em função do controlo das emissões pode ser elevada para os veículos que não tenham sido sujeitos à manutenção de rotina.

(18)

No que se refere aos veículos relativamente aos quais os requisitos de homologação por tipo exijam que sejam equipados com sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias em circuito fechado controlados por sonda lambda, as normas de controlo periódico das emissões devem ser mais severas do que no caso dos veículos convencionais.

(19)

A Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (6), exige a introdução, a partir de 2000, de sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) relativamente a automóveis e veículos comerciais ligeiros a gasolina para monitorizar o funcionamento do sistema de controlo das emissões dos veículos em serviço. Da mesma forma, a partir de 2003, os sistemas OBD também serão exigidos para os veículos novos com motores diesel.

(20)

Os Estados-Membros podem, se for caso disso, excluir do âmbito de aplicação da directiva determinadas categorias de veículos de interesse histórico. Além disso, podem igualmente fixar as suas próprias normas de controlo para esses veículos. Esta possibilidade não deve conduzir à aplicação de normas mais rígidas do que as que o veículo deveria satisfazer aquando da sua concepção.

(21)

Existem sistemas de diagnóstico simples e vulgares que podem ser utilizados pelas organizações de controlo para ensaiar a grande maioria dos limitadores de velocidade. No que diz respeito aos veículos para os quais tais ferramentas de diagnóstico não estão imediatamente disponíveis, as autoridades terão de utilizar equipamentos disponíveis provenientes do fabricante original dos veículos ou prever a aceitação da certificação de controlo adequada pelo fabricante do veículo ou seus representantes.

(22)

A verificação periódica do funcionamento correcto do limitador de velocidade deve ser facilitada relativamente a veículos munidos do novo equipamento de registo (tacógrafo digital) de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 (7). Os veículos novos estão munidos com tal equipamento a partir de 2003.

(23)	Os requisitos técnicos relativos aos táxis e ambulâncias são análogos aos dos automóveis particulares. Por isso, os pontos a controlar podem ser semelhantes, embora a frequência dos controlos seja diferente.

(24)	Os Estados-Membros, no âmbito das respectivas competências, devem garantir que os ensaios no controlo técnico dos veículos são realizados metodicamente e com elevados padrões de qualidade.

(25)	A Comissão deverá verificar a aplicação prática da presente directiva.

(26)

Atendendo a que os objectivos da acção encarada, a saber, harmonizar as regras relativas ao controlo técnico, impedir a distorção da concorrência entre os transportadores e garantir que os veículos sejam correctamente controlados e mantidos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(27)	As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(28)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir determinadas normas e métodos mínimos relativos ao controlo e adaptá-los ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(29)	A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1. Em cada Estado-Membro, os veículos a motor matriculados nesse Estado, bem como os seus reboques e semi-reboques, devem ser submetidos a um controlo técnico periódico, nos termos da presente directiva.

2. As categorias de veículos a controlar, a periodicidade do controlo técnico e os pontos a controlar obrigatoriamente estão indicados nos anexos I e II.

Artigo 2.o

O controlo técnico previsto na presente directiva deve ser efectuado pelo Estado-Membro ou por entidades de natureza pública por ele incumbidos dessa função, ou por organismos ou estabelecimentos por ele designados, eventualmente de carácter privado, autorizados para o efeito, e actuando sob a sua vigilância directa. Em particular, sempre que os estabelecimentos encarregados do controlo técnico funcionarem simultaneamente como oficinas de reparação de veículos, os Estados-Membros assegurarão a objectividade e uma elevada qualidade do controlo.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas que considerarem necessárias para que se possa provar que o veículo foi aprovado num controlo técnico respeitando, pelo menos, o disposto na presente directiva.

Essas medidas são comunicadas aos outros Estados-Membros e à Comissão.

2. Cada Estado-Membro reconhece a prova emitida noutro Estado-Membro, segundo a qual um veículo a motor, matriculado no território deste último, bem como o seu reboque ou semi-reboque, foram aprovados num controlo técnico que respeite, pelo menos, as disposições da presente directiva, como se ele próprio tivesse emitido essa prova.

3. Os Estados-Membros aplicam os procedimentos adequados para garantir, na medida do possível, que o comportamento funcional da travagem dos veículos registados nos respectivos territórios preenche os requisitos da presente directiva.

CAPÍTULO II

EXCEPÇÕES

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os veículos das forças armadas, das forças da ordem pública e dos bombeiros.

2. Os Estados-Membros podem, após consulta da Comissão, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva, ou submeter a disposições especiais, determinados veículos explorados ou utilizados em condições excepcionais bem como veículos que não utilizem nunca ou quase nunca a via pública, incluindo os veículos de interesse histórico construídos antes de 1 de Janeiro de 1960, ou temporariamente retirados da circulação.

3. Os Estados-Membros podem, após consulta da Comissão, definir as suas próprias normas de controlo em relação a veículos de interesse histórico.

Artigo 5.o

Não obstante o disposto nos anexos I e II, os Estados-Membros podem:

a)	Antecipar a data do primeiro controlo técnico obrigatório e, se necessário, exigir que o veículo seja sujeito a um controlo prévio ao seu registo;

b)	Diminuir o intervalo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos;

c)	Tornar obrigatório o controlo técnico do equipamento facultativo;

d)	Aumentar o número de pontos a controlar;

e)	Tornar a obrigação do controlo técnico periódico extensivo a outras categorias de veículos;

f)	Prescrever controlos especiais adicionais;

Exigir valores mínimos de eficiência da travagem mais severos que os especificados no anexo II e incluir a realização do controlo com massas em carga mais elevadas, em relação aos veículos registados no seu território, desde que esses valores não excedam os valores aplicáveis à homologação por tipo inicial do veículo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6.o

1. A Comissão aprova as directivas específicas necessárias para definir as normas e os métodos mínimos relativos ao controlo dos pontos enumerados no anexo II, bem como quaisquer alterações necessárias para adaptar essas normas e métodos ao progresso técnico.

2. Aquelas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida por um comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o-A, n.os 1 a 4, e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 8.o

O mais tardar três anos após a introdução do controlo regular dos dispositivos de limitação de velocidade, a Comissão examina se, com base na experiência adquirida, os controlos previstos são suficientes para detectar dispositivos de limitação de velocidade defeituosos ou manipulados abusivamente e se é necessário alterar a regulamentação vigente.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os textos das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 10.o

É revogada a Directiva 96/96/CE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo IV.

Artigo 11.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J. KOHOUT

(1) JO C 224 de 30.8.2008, p. 66.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 30 de Março de 2009.

(3) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

(4) Ver a parte A do anexo III.

(5) JO L 202 de 6.9.1971, p. 37.

(6) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.

(7) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.

(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ANEXO I

CATEGORIAS DE VEÍCULOS SUJEITOS A CONTROLO TÉCNICO E PERIODICIDADE DOS CONTROLOS

Categorias de veículos

Periodicidade dos controlos

1.	Veículos a motor afectos ao transporte de passageiros e tendo, além do lugar do condutor, mais de oito lugares sentados

Um ano após a data da primeira utilização, e a seguir anualmente

2.	Veículos a motor afectos ao transporte de mercadorias de massa máxima admissível superior a 3 500 kg

Um ano após a data da primeira utilização, e a seguir anualmente

3.	Reboques e semi-reboques de massa máxima admissível superior a 3 500 kg

Um ano após a data da primeira utilização, e a seguir anualmente

4.	Táxis, ambulâncias

Um ano após a data da primeira utilização, e a seguir anualmente

5.	Veículos a motor, no mínimo com quatro rodas, normalmente afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de massa máxima admissível não superior a 3 500 kg, com excepção dos tractores e máquinas agrícolas

Quatro anos após a data da primeira utilização, e a seguir de dois em dois anos

6.	Veículos a motor afectos ao transporte de passageiros e tendo, além do lugar do condutor, não mais de oito lugares sentados

Quatro anos após a data da primeira utilização, e a seguir de dois em dois anos

ANEXO II

PONTOS DE CONTROLO OBRIGATÓRIOS

O controlo deve incidir, pelo menos, nos pontos adiante indicados, desde que digam respeito ao equipamento obrigatório do veículo sujeito a controlo no Estado-Membro em questão.

Os controlos referidos no presente anexo podem ser efectuados sem desmontagem de peças do veículo.

Caso o veículo apresente defeitos nos pontos de controlo adiante indicados, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem adoptar um procedimento que fixe as condições nas quais o veículo é autorizado a circular até ser sujeito a um novo controlo técnico.

VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6

1. Dispositivos de travagem

O controlo dos dispositivos de travagem do veículo deve incidir sobre os pontos a seguir indicados. Os valores obtidos durante o controlo dos dispositivos de travagem devem corresponder, na medida em que tal for praticável, às normas técnicas da Directiva 71/320/CEE do Conselho.

Pontos a controlar

Razões da não aprovação

1.1.	Estado mecânico e funcionamento

1.1.1.

Pivô do pedal do travão de pé

—	demasiado apertado

—	rolamento gasto

—	desgaste/folga excessiva

1.1.2.

Estado do pedal e curso do dispositivo de operação do travão

—	curso excessivo, reserva de curso insuficiente

—	o travão liberta-se com dificuldade

—	borracha do pedal do travão inexistente, mal fixada ou gasta

1.1.3.

Bomba de vácuo ou compressor e reservatórios

—	tempo necessário para criar pressão de ar/vácuo para o funcionamento eficaz dos travões excessivo

—	pressão de ar/vácuo insuficientes para fornecer assistência em pelo menos duas aplicações do travão após o dispositivo avisador ter funcionado (ou o manómetro indica um valor pouco seguro)

—	fuga de ar causadora de uma queda de pressão significativa ou fugas de ar audíveis

1.1.4.

Indicador de pressão baixa ou manómetro

—	funcionamento defeituoso do indicador de pressão baixa/manómetro de pressão de ar

1.1.5.

Válvula manual de comando do travão

—	comando fissurado ou danificado, desgaste excessivo

—	funcionamento defeituoso da válvula de comando

—	comando inseguro na haste da válvula ou unidade da válvula insegura

—	conexões mal fixadas ou fugas no sistema

—	funcionamento pouco satisfatório

1.1.6.

Travão de estacionamento, alavanca de controlo, cremalheira do travão de estacionamento

—	cremalheira do travão de estacionamento não se mantém em posição correctamente

—	desgaste excessivo no pivô da alavanca ou no mecanismo da cremalheira

—	movimento excessivo da alavanca indicando uma regulação incorrecta

1.1.7.

Válvulas de travagem (válvulas de pé, válvulas de descarga, reguladores, etc.)

—	danificadas, fugas de ar excessivas

—	perda excessiva de óleo do compressor

—	fixação insegura/inadequada

—	perda de óleo dos travões

1.1.8.

Conexões dos travões do reboque

—	torneiras de isolamento ou válvula autovedante defeituosas

—	fixação insegura/inadequada

—	fugas excessivas

1.1.9.

Acumulador de energia, reservatório de pressão

—	danificado, corroído, com fugas

—	dispositivo de purga imperativo

—	fixação insegura/inadequada

1.1.10.

Unidades de assistência dos travões, cilindro principal (sistemas hidráulicos)

—	Unidade de assistência defeituosa ou ineficaz

—	cilindro principal defeituoso ou com fugas

—	cilindro principal inseguro

—	quantidade insuficiente de óleo dos travões

—	tampão do reservatório do cilindro principal em falta

—	luz avisadora do óleo dos travões acesa ou defeituosa

—	funcionamento incorrecto do dispositivo avisador de nível do óleo dos travões

1.1.11.

Conexões dos travões de reboque

—	risco de falha ou fractura

—	fugas nos tubos ou nas conexões

—	danificadas ou excessivamente corroídas

—	mal localizadas

1.1.12.

Tubagens flexíveis dos travões

—	risco de falha ou fractura

—	danificadas, esfoladas, demasiado curtas, torcidas

—	fugas nos tubos ou nas conexões

—	inchamento excessivo dos tubos sob pressão

—	porosidade

1.1.13.

Cintas/calços dos travões

—	desgaste excessivo

—	atacados por óleo, gorduras, etc.

1.1.14.

Tambores, discos dos travões

—	desgaste excessivo, existência excessiva de riscos e de fendas, inseguros ou fracturados

—	atacados por óleo, gorduras, etc.

—	chapa de apoio insegura

1.1.15.

Cabos, tirantes, articulações das alavancas dos travões

—	cabos danificados, com nós

—	desgaste ou corrosão excessivos

—	juntas dos cabos ou dos tirantes inseguras

—	guia dos cabos defeituoso

—	quaisquer entraves ao movimento livre do dispositivo de travagem

—	qualquer movimento anormal das alavancas/tirantes/articulações indicativo de má regulação ou desgaste excessivo

1.1.16.

Actuadores dos travões (incluindo travões de mola e cilindros hidráulicos)

—	fissurados ou danificados

—

com fugas

—	montagem insegura/inadequada

—	corrosão excessiva

—	curso excessivo do êmbolo ou do mecanismo de diafragma

—	tampa de protecção contra o pó em falta ou excessivamente danificada

1.1.17.

Válvula sensora de carga

—	articulação defeituosa

—	regulação incorrecta

—	gripada, inoperativa

—	inexistente

1.1.18.

Ajustadores automáticos de folgas

—	gripados ou movimento anormal, desgaste excessivo ou má regulação

—	defeituosos

1.1.19.

Sistema retardador (se montado)

—	conector ou fixações inseguros

—	defeituoso

1.2.	Comportamento funcional e eficiência dos travões de serviço

1.2.1.

Comportamento funcional (aumentado progressivamente até ao esforço máximo)

—	esforço de travagem inadequado de uma ou mais rodas

—	o esforço de travagem de qualquer roda é inferior a 70 % do valor mais alto registado noutra roda do mesmo eixo. no caso de o ensaio de travagem ser realizado em estrada, o desvio do veículo em relação a uma linha recta é excessivo

—	inexistência de variação gradual do esforço de travagem (trepidação)

—	tempo de resposta anormal na operação de travagem de qualquer roda

—	flutuação excessiva do esforço de travagem devida à existência de discos distorcidos ou de tambores ovalizados

1.2.2.

Eficiência

—

uma relação de travagem relacionada com a massa máxima autorizada ou, no caso dos semi-reboques, com a soma das cargas por eixo autorizadas, inferior às seguintes:

eficiência mínima de travagem

—	Categoria 1: 50 % (1)

—	Categoria 2: 43 % (2)

—	Categoria 3: 40 % (3)

—	Categoria 4: 50 %

—	Categoria 5: 45 % (4)

—	Categoria 6: 50 %

—	ou esforço de travagem inferior aos valores de referência quando indicados pelo fabricante do veículo para o eixo do veículo (5)

1.3.	Comportamento funcional e eficiência dos travões de emergência (secundários) (se constituírem um dispositivo separado)

1.3.1.

Comportamento funcional

—	travão inoperativo num dos lados

—	o esforço de travagem de qualquer roda é inferior a 70 % do valor mais alto registado noutra roda do mesmo eixo

—	inexistência de variação gradual da eficiência (trepidação)

—	o dispositivo automático de travagem não funciona no caso dos reboques

1.3.2.

Eficiência

—	para todas as categorias de veículos, uma relação de travagem inferior a 50 % (6) da relação definida no ponto 1.2.2 relacionada com a massa máxima autorizada ou, no caso dos semi-reboques, com a soma das cargas por eixo autorizadas

1.4.	Comportamento funcional e eficiência do travão de estacionamento

1.4.1.

Comportamento funcional

—	travão inoperativo num dos lados

1.4.2.

Eficiência

—	para todas as categorias de veículos, uma relação de travagem relacionada com a massa máxima autorizada inferior a 16 % ou, no caso dos veículos a motor, uma relação de travagem relacionada com a massa máxima de combinação de veículos inferior a 12 %, conforme o valor mais elevado

1.5.	Comportamento funcional do retardador ou do dispositivo de travagem accionado pelo escape

—	inexistência de variação gradual (retardador)

—	defeituoso

1.6.	Sistema antibloqueio de travagem

—	mau funcionamento do dispositivo avisador de antibloqueio

—	defeituoso

VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 1, 2 E 3

VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 4, 5 E 6

2.	Direcção e volante

Direcção

2.1.	Estado mecânico

2.1.	Estado mecânico

2.2.	Volante de direcção

2.2.	Folgas na direcção

2.3.	Folgas na direcção

2.3.	Fixação do sistema de direcção

2.4.	Rolamentos das rodas

3.	Visibilidade

3.	Visibilidade

3.1.	Campo de visão

3.1.	Campo de visão

3.2.	Estado dos vidros

3.2.	Estado dos vidros

3.3.	Espelhos retrovisores

3.3.	Espelhos retrovisores

3.4.	Limpa-vidros

3.4.	Limpa-vidros

3.5.	Lava-vidros

3.5.	Lava-vidros

4.	Luzes, reflectores e equipamento eléctrico

4.	Equipamento de iluminação

4.1.	Luzes de estrada (máximos) e luzes de cruzamento (médios)

4.1.	Luzes de estrada (máximos) e luzes de cruzamento (médios)

4.1.1.

Estado e funcionamento

4.1.1.

Estado e funcionamento

4.1.2.

Alinhamento

4.1.2.

Alinhamento

4.1.3.

Interruptores

4.1.3.

Interruptores

4.1.4.

Eficiência visual

4.2.	Luzes de presença laterais e luzes delimitadoras do veículo

4.2.	Estado e funcionamento, estado das lentes, cor e eficiência visual de:

4.2.1.

Estado e funcionamento

4.2.1.

Luzes de presença laterais e da retaguarda

4.2.2.

Cor e eficiência visual

4.2.2.

Luzes de travagem

4.2.3.

Luzes indicadoras de mudança de direcção

4.2.4.

Luzes de marcha-atrás

4.2.5.

Luzes de nevoeiro

4.2.6.

Luzes da chapa de matrícula

4.2.7.

Reflectores

4.2.8.

Luzes de perigo

4.3.	Luzes de travagem

4.3.1.

Estado e funcionamento

4.3.2.

Cor e eficiência visual

4.4.	Luzes indicadoras de mudança de direcção

4.4.1.

Estado e funcionamento

4.4.2.

Cor e eficiência visual

4.4.3.

Interruptores

4.4.4.

Frequência de intermitência

4.5.	Luzes de nevoeiro da frente a da retaguarda

4.5.1.

Localização

4.5.2.

Estado e funcionamento

4.5.3.

Cor e eficiência visual

4.6.	Luzes de marcha-atrás

4.6.1.

Estado e funcionamento

4.6.2.

Cor e eficiência visual

4.7.	Luzes da chapa de matrícula da retaguarda

4.8.	Reflectores

—	Estado e cor

4.9.	Avisadores

4.10.

Ligações eléctricas entre o veículo tractor e o reboque ou semi-reboque

4.11.

Instalação eléctrica

5.	Eixos, rodas, pneumáticos, suspensão

5.	Eixos, rodas, pneumáticos, suspensão

5.1.

Eixos

5.1.

Eixos

5.2.	Rodas e pneumáticos

5.2.	Rodas e pneumáticos

5.3.

Suspensão

5.3.

Suspensão

6.	Quadro e acessórios do quadro

6.	Quadro e acessórios do quadro

6.1.	Quadro ou estrutura e acessórios

6.1.	Quadro ou estruturas e acessórios

6.1.1.

Estado geral

6.1.1.

Estado geral

6.1.2.

Tubos de escape e silenciadores

6.1.2.

Tubos de escape e silenciadores

6.1.3.

Reservatórios e canalizações de combustível

6.1.3.

Reservatórios e canalizações de combustível

6.1.4.

Características geométricas e estado do dispositivo de protecção da retaguarda, veículos pesados

6.1.4.

Suporte da roda de reserva

6.1.5.

Suporte da roda de reserva

6.1.5.

Segurança do dispositivo de engate (se existente)

6.1.6.

Dispositivo de engate dos veículos tractores, dos reboques e dos semi-reboques

6.2.	Cabina e carroçaria

6.2.	Carroçaria

6.2.1.

Estado geral

6.2.1.

Estado estrutural

6.2.2.

Fixação

6.2.2.

Portas e fechos

6.2.3.

Portas e fechos

6.2.4.

Piso

6.2.5.

Banco do condutor

6.2.6.

Estribos

7.	Equipamentos diversos

7.	Equipamentos diversos

7.1.	Cintos de segurança

7.1.	Fixação do banco do condutor

7.2.

Extintor

7.2.	Fixação da bateria

7.3.	Fechos e dispositivos anti-roubo

7.3.	Avisador sonoro

7.4.	Triângulo de pré-sinalização

7.4.	Triângulo de pré-sinalização

7.5.	Caixa de primeiros socorros

7.5.	Cintos de segurança

7.5.1.

Segurança das fixações

7.5.2.

Estado dos cintos

7.5.3.

Funcionamento

7.6.	Calço(s) de roda(s)

7.7.	Avisador sonoro

7.8.	Velocímetro

7.9.

Tacógrafo (existência e integridade dos selos)

—	Verificar a validade da chapa do tacógrafo, se exigido pelo Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (7)

—	Em caso de dúvida, verificar se o perímetro ou a dimensão dos pneumáticos coincide com os dados indicados na chapa do tacógrafo, se necessário

—	Se for possível, verificar que os selos do tacógrafo e, se aplicável, quaisquer outros meios de protecção das conexões contra a manipulação fraudulenta, estão intactos

7.10.

Dispositivo de limitação de velocidade

—	Se possível, verificar se o dispositivo de limitação de velocidade está montado nos termos da Directiva 92/6/CEE (8)

—	Verificar a validade da chapa do dispositivo de limitação de velocidade

—	Se for possível, verificar se os selos do dispositivo de limitação de velocidade e, se aplicável, quaisquer outros meios de protecção das conexões contra a manipulação fraudulenta, estão intactos

—	Se possível, verificar se o dispositivo de limitação de velocidade impede que os veículos mencionados nos artigos 2.o e 3.o da Directiva 92/6/CEE excedam os valores impostos

8.	Perturbações

8.	Perturbações

8.1.

Ruído

8.1.

Ruído

VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6

8.2. Emissões de escape

8.2.1. Veículos a motor equipados com motores de ignição comandada e alimentados a gasolina

Se as emissões de escape não forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:

1.	Inspecção visual do sistema de escape para verificar se está completo e em estado satisfatório e que não há fugas.

Inspecção visual de todos os equipamentos de controlo de emissões montados pelo fabricante para verificar que estão completos e em estado satisfatório e que não há fugas.

Após um período razoável de condicionamento do motor (tendo em conta as recomendações do fabricante do veículo), mede-se o teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor a rodar em marcha lenta (sem carga).

O teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não o utilizar como valor de referência, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:

i)	para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação entre a data a partir da qual os Estados-Membros exigiam que os veículos satisfizessem a Directiva 70/220/CEE (9) e 1 de Outubro de 1986: 4,5 % vol,

ii)	para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação após 1 de Outubro de 1986: 3,5 % vol.

Se as emissões de escape forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:

1.	Inspecção visual do sistema de escape para verificar se está completo e em estado satisfatório e que não há fugas.

2.	Inspecção visual de todos os equipamentos de controlo de emissões montados pelo fabricante para verificar que estão completos e em estado satisfatório e que não há fugas.

Determinação da eficiência do sistema de controlo de emissões do veículo através da medição do valor lambda e do teor de CO nos gases de escape de acordo com o ponto 4 ou com os procedimentos propostos pelos fabricantes e aprovados por ocasião da homologação. Para cada um dos ensaios, o motor deve ser condicionado de acordo com as recomendações do fabricante do veículo.

Emissões pelo tubo de escape – valores-limite

O teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo.

Na ausência desta informação, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:

Medições com o motor em marcha lenta sem carga:

O teor máximo admissível de CO nos gases de escape não deve exceder 0,5 % vol e, para os veículos que foram homologados de acordo com os valores-limite indicados na coluna A ou na coluna B do quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, 0,3 % vol. Se não for possível dar cumprimento à Directiva 70/220/CEE, o texto acima aplica-se aos veículos matriculados ou postos em serviço pela primeira vez após 1 de Julho de 2002.

ii)

Medições com o motor acelerado sem carga, a uma velocidade de, pelo menos, 2 000 min-1:

Teor de CO: máximo 0,3 % vol e, para os veículos que foram homologados de acordo com os valores-limite indicados na coluna A ou na coluna B do quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, o teor máximo de CO não deve exceder 0,2 % vol. Se não for possível dar cumprimento à Directiva 70/220/CEE, o texto acima aplica-se aos veículos matriculados ou postos em serviço pela primeira vez após 1 de Julho de 2002.

Lambda: 1 ± 0,03 ou de acordo com as especificações do fabricante.

iii)

No que diz respeito aos veículos a motor equipados com sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) de acordo com a Directiva 70/220/CEE, os Estados-Membros podem, em alternativa ao ensaio especificado na alínea i), estabelecer o funcionamento correcto do sistema de emissões através da leitura adequada do dispositivo OBD e da verificação simultânea do funcionamento correcto do sistema OBD.

8.2.2. Veículos a motor equipados com motores de ignição por compressão (motores diesel)

a)	Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (sem carga desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte) com a alavanca de velocidades em ponto-morto e a embraiagem metida.

Pré-condicionamento do veículo:

1.	Os veículos podem ser controlados sem pré-condicionamento embora, por razões de segurança, se deva verificar que o motor está quente e num estado mecânico satisfatório.

Excepto como especificado no ponto 5 da alínea d) a seguir, não pode ser atribuída uma não aprovação a um veículo a não ser que este tenha sido pré-condicionado de acordo com os requisitos a seguir indicados:

O motor deve estar quente na sua totalidade, por exemplo, a temperatura do óleo do motor medida com uma sonda introduzida no tubo da haste de medição do nível de óleo deve ser de pelo menos 80 °C, ou a temperatura normal de funcionamento caso seja inferior, ou a temperatura do bloco do motor medida pelo nível da radiação infra-vermelha deve ser pelo menos uma temperatura equivalente. Se, devido à configuração do veículo, essa medição não puder ser efectuada, o estabelecimento da temperatura normal de funcionamento do motor pode ser feito por outros meios, por exemplo através do funcionamento da ventoinha de arrefecimento do motor,

ii)	o sistema de escape deve ser purgado pelo menos durante três ciclos de aceleração livre ou por um método equivalente.

Método de controlo

1.	Inspecção visual de todos os equipamentos de controlo de emissões montados pelo fabricante para verificar que estão completos e em estado satisfatório e que não há fugas.

2.	O motor e qualquer dispositivo de sobrealimentação instalado devem estar em marcha lenta sem carga antes do início de cada ciclo de aceleração livre. No que diz respeito aos motores diesel pesados, isso significa esperar pelo menos 10 segundos depois da libertação do acelerador.

3.	Para iniciar cada ciclo de aceleração livre, o pedal do acelerador deve ser totalmente premido rápida e continuamente (em menos de 1 segundo) mas não violentamente, de modo a obter o débito máximo da bomba de injecção.

Durante cada ciclo de aceleração livre, o motor deve atingir a velocidade de corte ou, no que diz respeito aos veículos com transmissões automáticas, a velocidade especificada pelo fabricante ou, se tal dado não estiver disponível, dois terços da velocidade de corte, antes de libertar o acelerador. Isto pode ser verificado, por exemplo, por monitorização da velocidade do motor ou deixando que passe um intervalo de tempo suficiente entre a depressão inicial e a libertação do acelerador, que, no caso dos veículos das categorias 1 e 2 do anexo I, deve ser de dois segundos pelo menos.

Valores-limite

1.	O nível de concentração não deve exceder o nível indicado na chapa, nos termos da Directiva 72/306/CEE (10).

Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não o utilizar como referência, o nível de concentração não deve exceder o nível indicado pelo fabricante ou os seguintes valores-limite do coeficiente de absorção:

Coeficiente de absorção máximo para:

—	motores diesel normalmente aspirados = 2,5 m-1,

—	motores diesel sobrealimentados = 3,0 m-1,

—

aplica-se um limite de 1,5 m-1 aos seguintes veículos que tenham sido homologados de acordo com os valores-limite indicados na:

a)	coluna B do quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE (veículo ligeiro com motor diesel – Euro 4),

b)	coluna B1 dos quadros do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE (11) (veículo pesado com motor diesel – Euro 4),

c)	Coluna B2 dos quadros do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE (veículo pesado com motor diesel – Euro 5),

d)	Coluna C dos quadros do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE [veículo pesado – (veículo ecológico avançado) – VEA],

ou valores-limite contidos em alterações posteriores da Directiva 70/220/CEE ou valores-limite contidos em alterações posteriores da Directiva 88/77/CEE ou valores equivalentes, caso seja utilizado um equipamento diferente do que é utilizado para a homologação CE.

Se não for possível dar cumprimento ao ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE ou ao ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, o texto acima aplica-se aos veículos matriculados ou postos em serviço pela primeira vez após 1 de Julho de 2008.

3.	Estão isentos do cumprimento destes requisitos os veículos matriculados ou colocados pela primeira vez em circulação antes de 1 de Janeiro de 1980.

A não aprovação apenas poderá ser atribuída a um veículo se a média aritmética de pelo menos os três últimos ciclos de aceleração livre for superior ao valor-limite. O cálculo pode ser efectuado ignorando quaisquer medições que se afastem significativamente da média medida, ou pode ser o resultado de qualquer cálculo estatístico que tenha em conta a dispersão das medições. Os Estados-Membros podem limitar o número máximo de ciclos de controlo.

Para evitar controlos desnecessários, os Estados-Membros podem, a título de derrogação ao disposto no ponto 8.2.2, ponto 4 da alínea d), não aprovar veículos que tenham valores medidos significativamente superiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou depois dos ciclos de purga (ou equivalente) especificados no ponto 8.2.2, subalínea ii) do ponto 2 da alínea b). Para evitar também controlos desnecessários, os Estados-Membros podem, a título de derrogação ao disposto no ponto 8.2.2, ponto 4 da alínea d), aprovar veículos que tenham valores medidos significativamente inferiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou depois dos ciclos de purga (ou equivalente) especificados no ponto 8.2.2, subalínea ii) do ponto 2 da alínea b) acima.

8.2.3. Equipamentos de controlo

As emissões dos veículos são controladas utilizando equipamentos concebidos para estabelecer com precisão se os valores-limite prescritos ou indicados pelo fabricante foram satisfeitos.

8.2.4. Se, durante a homologação CE, se determinar que um modelo de veículo não satisfez os valores-limite fixados pela presente directiva, os Estados-Membros podem fixar valores-limite mais elevados para esse modelo de veículo com base em provas fornecidas pelo fabricante. Os Estados-Membros devem desse facto informar imediatamente a Comissão, que deve por sua vez informar os restantes Estados-Membros.

VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 1, 2 E 3

VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 4, 5 E 6

8.3.	Supressão de interferências de rádio

9.	Controlos suplementares para veículos de transporte público

9.1.	Saída(s) de emergência (incluindo martelos para partir os vidros), sinais indicadores da(s) saída(s) de emergência

9.2.	Sistema de aquecimento

9.3.	Sistema de ventilação

9.4.	Disposição dos bancos

9.5.	Iluminação interior

10.	Identificação do veículo

10.	Identificação do veículo

10.1.

Chapas de matrícula

10.1.

Chapas de matrícula

10.2.

Número do quadro

10.2.

Número do quadro

(1) 48 % para veículos da categoria 1 não equipados com ABS, ou homologados antes de 1 de Outubro de 1991 (data de proibição da primeira entrada em circulação sem a homologação CE de tipo) (Directiva 71/320/CEE).

(2) 45 % para os veículos matriculados após 1988 ou a partir da data de aplicação da Directiva 71/320/CEE na legislação dos Estados-Membros, consoante a data que for mais recente.

(3) 43 % para reboques e semi-reboques registados após 1988 ou a partir da data de aplicação da Directiva 71/320/CEE na legislação dos Estados-Membros, consoante a data que for mais recente.

(4) 50 % para veículos da categoria 5 matriculados após 1988 ou, se for posterior, a partir da data de aplicação da Directiva 71/320/CEE, na legislação dos Estados-Membros.

(5) Por valor de referência para o eixo do veículo entende-se o esforço de travagem, expresso em newtons, necessário para obter esta força mínima de travagem fixada para a massa com que veículo é apresentado ao controlo.

(6) Relativamente aos veículos das categorias 2 e 5, o desempenho mínimo do travão secundário será 2,2 m/s2 (dado que este desempenho do travão secundário não é abrangido pela Directiva 71/320/CEE).

(7) Regulamento (CEE) n.o 3281/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

(8) Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

(9) Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor (JO L 76 de 6.4.1970, p. 1).

(10) Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 190 de 20.8.1972, p. 1).

(11) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33).

ANEXO III

PARTE A

Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

(referidas no artigo 10.o)

Directiva 96/96/CE do Conselho (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).
Directiva 1999/52/CE da Comissão (JO L 142 de 5.6.1999, p. 26).
Directiva 2001/9/CE da Comissão (JO L 48 de 17.2.2001, p. 18).
Directiva 2001/11/CE da Comissão (JO L 48 de 17.2.2001, p. 20).
Directiva 2003/27/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 41).
Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).	Somente a remissão no ponto 68 do anexo III

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 10.o)

Directivas	Prazo de transposição
96/96/CE	9 de Março de 1998
1999/52/CE	30 de Setembro de 2000
2001/9/CE	9 de Março de 2002
2001/11/CE	9 de Março de 2003
2003/27/CE	1 de Janeiro de 2004

ANEXO IV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 96/96/CE	Presente directiva
Artigos 1.o-4.o	Artigos 1.o-4.o
Artigo 5.o, proémio	Artigo 5.o, proémio
Artigo 5.o, primeiro ao sétimo travessão	Artigo 5.o, alíneas a) a g)
Artigo 6.o	—
Artigo 7.o	Artigo 6.o, n.o 1
—	Artigo 6.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo	—
Artigo 8.o, n.o 3	—
Artigo 9.o, n.o 1	—
Artigo 9.o, n.o 2	Artigo 8.o
Artigo 10.o	—
Artigo 11.o, n.o 1	—
Artigo 11.o, n.o 2	Artigo 9.o
Artigo 11.o, n.o 3	—
—	Artigo 10.o
Artigo 12.o	Artigo 11.o
Artigo 13.o	Artigo 12.o
Anexos I-II	Anexos I-II
Anexos III-IV	—
—	Anexo III
—	Anexo IV

6.6.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/29

DIRECTIVA 2009/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Maio de 2009

relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiro (2), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (3). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

(2)

Para cumprir as funções que lhe são confiadas no âmbito da política comum dos transportes marítimos, a Comissão (Eurostat) deverá dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincronizadas e regulares sobre a dimensão e a evolução dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros de e para a Comunidade, entre os Estados-Membros e nos Estados-Membros.

(3)	É igualmente importante um bom conhecimento do mercado dos transportes marítimos para os Estados-Membros e os operadores económicos.

(4)	A recolha de dados estatísticos comunitários numa base comparável ou harmonizada permite a criação de um sistema integrado capaz de fornecer informações fiáveis, consistentes e actualizadas.

(5)	Os dados relativos aos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros deverão poder ser comparados entre os Estados-Membros e entre os diferentes modos de transporte.

(6)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de informações harmonizadas é uma acção que só poderá ser eficazmente levada a cabo a nível comunitário. A recolha de dados será realizada por cada Estado-Membro, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais.

(7)	As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(8)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar determinadas regras de execução da presente directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(9)	Os novos elementos introduzidos na presente directiva apenas dizem respeito a procedimentos de comité. Não é necessária, portanto, a sua transposição pelos Estados-Membros.

(10)	A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo IX,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Elaboração de estatísticas

Os Estados-Membros elaboram estatísticas comunitárias sobre os transportes de mercadorias e de passageiros efectuados por navios de mar que façam escala em portos situados no respectivo território.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

«Transporte marítimo de mercadorias e de passageiros», o movimento de mercadorias e de passageiros através de navios de mar, em percursos efectuados, total ou parcialmente, por mar.

O âmbito de aplicação da presente directiva inclui igualmente as mercadorias:

i)	Transportadas para instalações off shore;

ii)	Recuperadas dos fundos marinhos e descarregadas nos portos.

São excluídos do âmbito da presente directiva o combustível líquido e os abastecimentos de que necessitam os navios;

«Navio de mar», qualquer navio, com excepção dos que navegam exclusivamente em águas interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários.

Não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva as embarcações de pesca e os navios-fábrica para o tratamento de peixe, os navios de sondagem e exploração, os rebocadores, os empurradores, os navios de pesquisa e de exploração, as dragas, os navios de guerra e as embarcações utilizadas exclusivamente para fins não comerciais;

c)	«Porto», um local com instalações que permitam amarrar navios mercantes e descarregar ou carregar mercadorias, bem como desembarcar ou embarcar passageiros dos ou nos navios;

d)	«Nacionalidade do operador de transporte marítimo», a nacionalidade correspondente ao país onde está estabelecido o centro real da actividade comercial do operador de transporte;

e)	«Operador de transporte marítimo», qualquer pessoa que celebre, ou em nome da qual seja celebrado, um contrato de transporte marítimo de mercadorias ou de pessoas com um carregador ou com um passageiro.

Artigo 3.o

Características da recolha de dados

1. Os Estados-Membros recolhem os dados relativos a:

a)	Informações relativas às mercadorias e passageiros;

b)	Informações relativas ao navio.

Podem ser excluídos da recolha de dados os navios de arqueação bruta inferior a 100.

2. As características da recolha de dados, ou seja, as variáveis estatísticas de cada domínio, as nomenclaturas para a respectiva classificação, bem como a sua periodicidade de observação, estão indicadas nos anexos I a VIII.

3. A recolha de dados baseia-se, na medida do possível, nas fontes disponíveis, limitando o encargo que recai sobre os inquiridos.

4. A Comissão adapta as características da recolha de dados e o conteúdo dos anexos I a VIII às evoluções económica e técnica, desde que esta adaptação não implique um aumento significativo dos custos para os Estados-Membros nem do encargo que recai sobre os inquiridos.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o

Artigo 4.o

Portos

1. Para efeitos da presente directiva, a Comissão elabora uma lista de portos, codificados e classificados por país e por zonas costeiras marítimas.

2. Cada Estado-Membro deve seleccionar os portos da lista referida no n.o 1 que lidem anualmente com mais de um milhão de toneladas de mercadorias ou registem mais de 200 000 movimentos de passageiros.

Devem ser fornecidos dados pormenorizados, de acordo com o anexo VIII, sobre cada porto seleccionado, nos domínios (mercadorias e passageiros) em relação aos quais esse porto preencha o critério de selecção e, se necessário, dados sumários acerca do outro domínio.

3. Devem ser fornecidos dados sumários, de acordo com o anexo VIII, «Conjunto de dados A3», sobre os portos que não tenham sido seleccionados da lista.

Artigo 5.o

Exactidão das estatísticas

Os métodos de recolha de dados devem ser elaborados por forma a que os dados estatísticos comunitários sobre transporte marítimo tenham a exactidão necessária dos conjuntos de dados estatísticos descritos no anexo VIII.

A Comissão aprova as normas de exactidão.

Artigo 6.o

Tratamento dos resultados da recolha de dados

Os Estados-Membros tratam as informações estatísticas recolhidas nos termos do artigo 3.o de modo a obterem estatísticas comparáveis, com a exactidão referida no artigo 5.o

Artigo 7.o

Transmissão dos resultados da recolha de dados

1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os resultados da recolha de dados referidos no artigo 3.o, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-Membros por força da legislação ou de práticas nacionais relativas à confidencialidade estatística, nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (5).

2. Os resultados são transmitidos de acordo com a estrutura dos conjuntos de dados estatísticos definida no anexo VIII. As regras técnicas de transmissão dos resultados são fixadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o

3. A transmissão dos resultados deve ser efectuada no prazo de cinco meses a contar do fim do período de observação para os dados cuja periodicidade seja trimestral e de oito meses para os dados cuja periodicidade seja anual.

A primeira transmissão abrange o primeiro trimestre de 1997.

Artigo 8.o

Relatórios

Os Estados-Membros comunicam à Comissão (Eurostat) todas as informações relativas aos métodos utilizados para a produção dos dados. Caso seja necessário, devem comunicar igualmente as alterações substanciais dos métodos de recolha utilizados.

Artigo 9.o

Divulgação dos dados estatísticos

A Comissão (Eurostat) divulga os dados estatísticos apropriados, com periodicidade análoga à das transmissões dos resultados.

As regras de publicação ou de divulgação dos dados estatísticos pela Comissão (Eurostat) são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o

Artigo 10.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo referido no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 11.o

Comunicação das disposições nacionais

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 12.o

Revogação

É revogada a Directiva 95/64/CE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo IX, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional da directiva, indicados na parte B do anexo IX.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo X.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J. KOHOUT

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Abril de 2009.

(2) JO L 320 de 30.12.1995, p. 25.

(3) Ver parte A do anexo IX.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

ANEXO I

VARIÁVEIS E DEFINIÇÕES

1. Variáveis estatísticas

a) Variáveis estatísticas

—	peso bruto das mercadorias em toneladas,

—	tipo de carga, segundo a nomenclatura indicada no anexo II,

—	descrição das mercadorias, segundo a nomenclatura indicada no anexo III,

—	porto declarante,

—	direcção do movimento, entrada ou saída,

—

para as entradas de mercadorias: o porto de carga (isto é, o porto no qual a carga foi embarcada no navio em que chegou ao porto declarante), utilizando os portos individuais do Espaço Económico Europeu (EEE) descritos na lista de portos e, fora do EEE, as zonas costeiras marítimas descritas no anexo IV,

—	para as saídas de mercadorias: o porto de descarga (isto é, o porto no qual a carga deve ser descarregada do navio em que deixou o porto declarante), utilizando os portos individuais do EEE descritos na lista de portos e, fora do EEE, as zonas costeiras marítimas descritas no anexo IV,

—	número de passageiros que iniciam ou concluem uma travessia, bem como número de passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de cruzeiro.

Para as mercadorias transportadas em contentores ou unidades ro-ro, deve ser feito o levantamento das seguintes características complementares:

—	número total de contentores (com carga e vazios),

—	número de contentores vazios,

—	número total de unidades móveis (ro-ro) com carga e vazias,

—	número de unidades móveis (ro-ro) vazias;

b) Informações relativas aos navios:

—	número de navios,

—	tonelagem de porto bruto dos navios (deadweight) ou arqueação bruta,

—	país ou território de registo dos navios, segundo a nomenclatura indicada no anexo V,

—	tipo de navios, segundo a nomenclatura indicada no anexo VI,

—	classe dos navios, segundo a nomenclatura indicada no anexo VII.

2. Definições

«Contentor de transporte»: um elemento de equipamento de transporte:

1.	De carácter duradouro e, por conseguinte, suficientemente sólido para suportar múltiplas utilizações;

2.	Concebido de forma a facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais modos de transporte, sem rotura de carga;

3.	Equipado com acessórios que permitam uma movimentação simples e, especialmente, a transferência de um modo de transporte para outro;

4.	Concebido de forma a ser fácil de encher ou esvaziar;

5.	Com um comprimento mínimo de, pelo menos, 20 pés;

«Unidade ro-ro»: um equipamento com rodas destinado ao transporte de mercadorias, como um camião, reboque ou semi-reboque, que possa ser conduzido ou rebocado para um navio. Os reboques pertencentes aos portos ou aos navios estão incluídos nesta definição. As nomenclaturas devem seguir a Recomendação n.o 21 da CEE-ONU «Códigos dos tipos de carga das embalagens e dos materiais de embalagem»;

c)	«Carga contentorizada»: contentores com carga ou vazios carregados para o ou descarregados do navio que os transporta por mar;

d)	«Carga ro-ro»: unidades ro-ro e mercadorias (em contentor ou não) em unidades ro-ro que entrem no ou saiam do navio que as transporta por mar;

e)	«Tonelagem bruta de mercadorias»: a tonelagem de mercadorias transportadas, incluindo as embalagens, mas excluindo a tara dos contentores e unidades ro-ro;

«Tonelagem de porte bruto (TPB)»: a diferença, expressa em toneladas, entre o deslocamento de um navio em linha de carga de Verão em água com peso específico de 1,025 e a tara da embarcação, ou seja, o deslocamento, expresso em toneladas, de um navio sem carga, combustível, lubrificante, água de lastro, água fresca, água potável nos tanques, provisões para consumo, nem passageiros, tripulação e seus haveres;

g)	«Arqueação bruta»: a medida do tamanho total de um navio nos termos da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969;

h)	«Passageiro de cruzeiro»: um passageiro que faz uma viagem marítima num navio de cruzeiro. Excluem-se os passageiros em excursões de um dia;

«Navio de cruzeiro»: um navio de passageiros destinado a proporcionar aos passageiros uma experiência turística completa. Todos os passageiros têm camarotes. Está incluído equipamento para diversões a bordo. Excluem-se os navios que efectuam serviços normais do tipo «ferry», ainda que alguns passageiros considerem o serviço como um cruzeiro. Excluem-se igualmente as embarcações de transporte de carga aptas a transportar um número limitado de passageiros também com camarotes próprios. Excluem-se também os navios destinados exclusivamente a excursões de um dia;

j)	«Excursão de passageiros de cruzeiro»: uma visita de curta duração por parte de um passageiro de um navio de cruzeiro a uma atracção turística associada a um porto, mantendo o passageiro um camarote a bordo.

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE CARGA

Categoria (1)	Código 1 dígito	Código 2 dígitos	Designação das mercadorias	Tonelagem	Número
Granel líquido	1	1X	Granéis líquidos (ausência de unidade de carga)	X
		11	Gás liquefeito	X
		12	Petróleo bruto	X
		13	Produtos petrolíferos	X
		19	Outros granéis líquidos	X
Granel sólido	2	2X	Granéis sólidos (ausência de unidade de carga)	X
		21	Minérios	X
		22	Carvão	X
		23	Produtos agrícolas (por exemplo: cereais, soja, tapioca)	X
		29	Outros granéis secos	X
Contentores	3	3X	Mercadorias em grandes contentores	X (2)	X
		31	Contentores de 20 pés	X (2)	X
		32	Contentores de 40 pés	X (2)	X
		33	Contentores > 20 pés e < 40 pés	X (2)	X
		34	Contentores > 40 pés	X (2)	X
Ro-ro (com autopropulsão)	5	5X	Unidades móveis de autopropulsão	X	X
		51	Mercadorias em veículos rodoviários automóveis para o transporte de mercadorias e acompanhados de reboques	X (2)	X
		52	Viaturas particulares, motociclos e acompanhados de reboques e caravanas		X (3)
		53	Autocarros de passageiros		X (3)
		54	Veículos comerciais (incluindo veículos automóveis import/export)	X	X (3)
		56	Animais vivos	X	X (3)
		59	Outras unidades móveis com autopropulsão	X	X
Ro-ro (sem autopropulsão)	6	6X	Unidades móveis sem autopropulsão	X	X
		61	Mercadorias em reboques rodoviários de mercadorias e semi-reboques não acompanhados	X (2)	X
		62	Caravanas não acompanhadas e outros veículos agrícolas e industriais		X (3)
		63	Mercadorias em vagões de caminho-de-ferro, reboques para o transporte marítimo transportados por navios, batelões para transporte de mercadorias transportadas por navios	X (2)	X
		69	Outras unidades móveis sem autopropulsão	X	X
Outra carga geral (incluindo pequenos contentores)	9	9X	Outra carga não classificada noutra posição	X
		91	Produtos florestais	X
		92	Produtos ferrosos e aço	X
		99	Outra carga geral	X

(1) Estas categorias são compatíveis com a Recomendação n.o 21 da CEE-ONU.

(2) A quantidade registada é o peso bruto das mercadorias incluindo a embalagem, mas excluindo a tara dos contentores e das unidades ro-ro.

(3) Unicamente número total de unidades.

ANEXO III

NST 2007

Divisão	Descrição
01	Produtos da agricultura, da produção animal, da caça e da silvicultura; peixe e outros produtos da pesca
02	Hulha e linhite; petróleo bruto e gás natural
03	Produtos não energéticos das indústrias extractivas; turfa, urânio e tório
04	Produtos alimentares, bebidas e tabaco
05	Têxteis e produtos têxteis; couro e artigos de couro
06	Madeira e cortiça e suas obras (excepto mobiliário); obras de espartaria e de cestaria; pasta, papel e cartão e seus artigos; material impresso, suportes gravados
07	Coque, produtos petrolíferos refinados
08	Produtos químicos e fibras sintéticas; artigos de borracha e de matérias plásticas; combustível nuclear
09	Outros produtos minerais não metálicos
10	Metais de base; produtos metálicos transformados, excepto máquinas e equipamento
11	Máquinas e equipamentos, n.e.; máquinas de escritório e equipamento informático; máquinas e aparelhos eléctricos, n.e.; equipamento e aparelhos de radiotelevisão e telecomunicações; instrumentos de medicina, de precisão e de óptica; relógios
12	Material de transporte
13	Móveis; outros produtos das indústrias transformadoras, n.e.
14	Matérias-primas secundárias; resíduos municipais e outros resíduos
15	Correio, encomendas
16	Equipamento e material utilizados no transporte de mercadorias
17	Mercadorias transportadas no contexto de uma mudança de carácter privado ou profissional; bagagem transportada separadamente dos passageiros; veículos a motor transportados para reparação; outros bens não mercantis, n.e.
18	Mercadorias agrupadas: diversos tipos de mercadorias transportados em conjunto
19	Mercadorias não identificáveis: mercadorias que, por qualquer motivo, não podem ser identificadas e, por conseguinte, não se podem classificar num dos grupos de 01 a 16.
20	Outras mercadorias, n.e.

ANEXO IV

ZONAS COSTEIRAS MARÍTIMAS

A nomenclatura a utilizar é a geonomenclatura [nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros, estabelecida de acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (1)] em vigor no ano ao qual os dados se referirem.

O código é constituído por quatro caracteres: os dois caracteres alfabéticos do código ISO de base de cada país da nomenclatura acima referida, seguidos de dois zeros (código GR00 para a Grécia, por exemplo), excepto para os países que estão divididos em várias zonas costeiras marítimas, que serão caracterizadas por um quarto carácter diferente de zero (de 1 a 7), como indicado a seguir:

Código	Zonas costeiras marítimas
FR01	França: Atlântico e Mar do Norte
FR02	França: Mediterrâneo
FR03	Departamentos ultramarinos franceses: Guiana Francesa
FR04	Departamentos ultramarinos franceses: Martinica e Guadalupe
FR05	Departamentos ultramarinos franceses: Reunião
DE01	Alemanha: Mar do Norte
DE02	Alemanha: Mar Báltico
DE03	Alemanha: Interior
GB01	Reino Unido
GB02	Ilha de Man
GB03	Ilhas anglo-normandas
ES01	Espanha: Atlântico (Norte)
ES02	Espanha: Mediterrâneo e Atlântico (Sul), incluindo ilhas Baleares e Canárias
SE01	Suécia: Mar Báltico
SE02	Suécia: Mar do Norte
TR01	Turquia: Mar Negro
TR02	Turquia: Mediterrâneo
RU01	Rússia: Mar Negro
RU02	Rússia: Mar Báltico
RU03	Rússia: Ásia
MA01	Marrocos: Mediterrâneo
MA02	Marrocos: África Ocidental
EG01	Egipto: Mediterrâneo
EG02	Egipto: Mar Vermelho
IL01	Israel: Mediterrâneo
IL02	Israel: Mar Vermelho
SA01	Arábia Saudita: Mar Vermelho
SA02	Arábia Saudita: Golfo
US01	Estados Unidos da América: Atlântico (Norte)
US02	Estados Unidos da América: Atlântico (Sul)
US03	Estados Unidos da América: Golfo
US04	Estados Unidos da América: Pacífico (Sul)
US05	Estados Unidos da América: Pacífico (Norte)
US06	Estados Unidos da América: Grandes Lagos
US07	Porto Rico
CA01	Canadá: Atlântico
CA02	Canadá: Grandes Lagos e Alto São Lourenço
CA03	Canadá: Costa Ocidental
CO01	Colômbia: Costa Norte
CO02	Colômbia: Costa Ocidental
	Com os códigos suplementares
ZZ01	Instalações off shore
ZZ02	Agregados e não descritos noutra posição

(1) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.

ANEXO V

NACIONALIDADE DE REGISTO DO NAVIO

A nomenclatura a utilizar é a geonomenclatura [nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros, estabelecida de acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95] em vigor no ano ao qual os dados se referirem.

O código é constituído por quatro caracteres: os dois caracteres alfabéticos do código ISO de base de cada país da nomenclatura acima referida, seguidos de dois zeros (código GR00 para a Grécia, por exemplo), excepto para os países com vários registos, que serão caracterizados por um quarto carácter diferente de zero, como indicado a seguir:

FR01	França
FR02	Território antárctico francês (incluindo ilhas Kerguelen)
IT01	Itália — primeiro registo
IT02	Itália — registo internacional
GB01	Reino Unido
GB02	Ilha de Man
GB03	Ilhas Anglo-Normandas
GB04	Gibraltar
DK01	Dinamarca
DK02	Dinamarca (DIS)
PT01	Portugal
PT02	Portugal (MAR)
ES01	Espanha
ES02	Espanha (Rebeca)
NO01	Noruega
NO02	Noruega (NIS)
US01	Estados Unidos da América
US02	Porto Rico

ANEXO VI

NOMENCLATURA DO TIPO DE NAVIO (ICST-COM)

	Modelo	Categorias incluídas em cada tipo de navio
10	Granel líquido	Petróleo Navio-tanque para produtos químicos Transportador de gás liquefeito Batelão-cisterna Outros navios-tanque
20	Granel sólido	Petroleiro/graneleiro Graneleiro
31	Contentores	Porta-contentores integral
32	Transporte especializado	Transportador de batelões Transportador de produtos químicos Transportador de produtos radioactivos Transportador de gado Transportador de veículos Outros transportadores especializado
33	Carga geral	Navio frigorífico Navio ro-ro e passageiros Navio ro-ro e contentores Outros navios ro-ro Navio misto (carga geral e passageiros) Navio misto (carga geral e contentores) Navio de carga geral single decker Navio de carga geral multi-decker
34	Batelão sem propulsão para cargas secas	Batelão de convés Batelão de comportas Batelão porta-barcaças LASH Batelão de carga seca aberta Batelão de carga seca coberta Outros batelões de carga seca não especificados noutra posição
35	Passageiros	Navios de passageiros (excluindo passageiros de cruzeiros)
36	Passageiros de cruzeiro	Só navios de cruzeiro
41	Pesca	Embarcações de pesca (1) Navio-fábrica para o tratamento de peixe (1)
42	Actividades off shore	Sondagem e exploração (1) Abastecimento off shore (1)
43	Rebocadores	Rebocadores (1) Empurradores (1)
49	Diversos	Dragas (1) Investigação/exploração (1) Outros navios e embarcações não especificados noutra posição (1)
XX	Desconhecido	Tipo de navio desconhecido

(1) Não abrangidos pela presente directiva.

ANEXO VII

CLASSES DOS NAVIOS

expressas em toneladas de porte bruto (TPB) ou em arqueação bruta (TB)

Esta nomenclatura refere-se unicamente às embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 100.

Grupo	Limite inferior		Limite superior
Grupo	TPB	TB	TPB	TB
01	—	100	até 499	até 499
02	500	500	999	999
03	1 000	1 000	1 999	1 999
04	2 000	2 000	2 999	2 999
05	3 000	3 000	3 999	3 999
06	4 000	4 000	4 999	4 999
07	5 000	5 000	5 999	5 999
08	6 000	6 000	6 999	6 999
09	7 000	7 000	7 999	7 999
10	8 000	8 000	8 999	8 999
11	9 000	9 000	9 999	9 999
12	10 000	10 000	19 999	19 999
13	20 000	20 000	29 999	29 999
14	30 000	30 000	39 999	39 999
15	40 000	40 000	49 999	49 999
16	50 000	50 000	79 999	79 999
17	80 000	80 000	99 999	99 999
18	100 000	100 000	149 999	149 999
19	150 000	150 000	199 999	199 999
20	200 000	200 000	249 999	249 999
21	250 000	250 000	299 999	299 999
22	≥ 300 000	≥ 300 000	—	—
Nota: No caso de, para efeitos da presente directiva, serem tidos em conta navios com arqueação bruta inferior a 100, ser-lhes-á atribuído um código de grupo «99».

ANEXO VIII

ESTRUTURA DOS CONJUNTOS DE DADOS ESTATÍSTICOS

Os conjuntos de dados especificados neste anexo definem a periodicidade das estatísticas sobre o transporte marítimo exigidas pela Comunidade. Cada conjunto define uma repartição cruzada num número limitado de dimensões em diferentes níveis das nomenclaturas, com agregação em todas as outras dimensões, para a qual são necessárias estatísticas de boa qualidade.

As condições de recolha do conjunto de dados B1 são fixadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, à luz dos resultados do estudo-piloto levado a cabo durante um período transitório de três anos, de acordo com o artigo 10.o da Directiva 95/64/CE, respeitante à viabilidade e o custo, para os Estados-Membros e os inquiridos, da recolha desses dados.

ESTATÍSTICAS SUMÁRIAS E PORMENORIZADAS

—	Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para as mercadorias e os passageiros, são: A1, A2, B1, C1, D1, E1, F1 e/ou F2.

—	Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para as mercadorias, mas não para os passageiros, são: A1, A2, A3, B1, C1, E1, F1 e/ou F2.

—	Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para os passageiros, mas não para as mercadorias, são: A3, D1, F1 e/ou F2.

—	O conjunto de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados e aos portos que não foram seleccionados (nem para as mercadorias, nem para os passageiros) é: A3.

Conjunto de dados A1	:	Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga e relação
Periodicidade	:	Trimestral

	Variáveis	Pormenor dos códigos	Nomenclatura
Dimensões	Quadro	Duas posições alfanuméricas	A1
	Ano de referência	Quatro posições alfanuméricas	(por exemplo, 1997)
	Trimestre de referência	Uma posição alfanumérica	1, 2, 3, 4)
	Porto declarante	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE seleccionados da lista de portos
	Direcção	Uma posição alfanumérica	Entrada, saída (1, 2)
	Porto de carga/descarga	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE da lista de portos
	Relação	Quatro posições alfanuméricas	Zonas costeiras marítimas, anexo IV
	Tipo de carga	Uma posição alfanumérica	Tipo de carga, anexo II
Dado: Peso bruto das mercadorias em toneladas.

Conjunto de dados A2	:	Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga e relação
Periodicidade	:	Trimestral

	Variáveis	Pormenor dos códigos	Nomenclatura
Dimensões	Quadro	Duas posições alfanuméricas	A2
	Ano de referência	Quatro posições alfanuméricas	(por exemplo, 1997)
	Trimestre de referência	Uma posição alfanumérica	(1, 2, 3, 4)
	Porto declarante	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE seleccionados da lista de portos
	Direcção	Uma posição alfanumérica	Entrada, saída (1, 2)
	Porto de carga/descarga	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE da lista de portos
	Relação	Quatro posições alfanuméricas	Zonas costeiras marítimas, anexo IV
	Tipo de carga	Duas posições alfanuméricas	Tipo de carga, anexo II (contentores e ro-ro excluídos) (subcategorias 1X, 11, 12, 13, 19, 2X, 21, 22, 23, 29, 9X, 91, 92 e 99).
Dado: Peso bruto das mercadorias em toneladas.

Conjunto de dados A3	:	Informações exigidas relativamente aos portos seleccionados e aos portos relativamente aos quais não são exigidas estatísticas pormenorizadas (ver n.o 3 do artigo 4.o)
Periodicidade	:	Anuais

Variáveis

Pormenor dos códigos

Nomenclatura

Dimensões

Quadro

Duas posições alfanuméricas

Ano de referência

Quatro posições alfanuméricas

(por exemplo, 1997)

Trimestre de referência

Uma posição alfanumérica

(0)

Porto declarante

Cinco posições alfanuméricas

Todos os portos da lista de portos

Direcção

Uma posição alfanumérica

Entrada, saída (1, 2)

Dados:

Peso bruto das mercadorias em toneladas.

Número de passageiros (excluindo passageiros de cruzeiros).

Número de passageiros de cruzeiro que iniciam ou concluem um cruzeiro.

Número de passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de navio de cruzeiro: direcção: entrada (1) apenas — (facultativo).

Conjunto de dados B1	:	Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, mercadoria e relação
Periodicidade	:	Anuais

	Variáveis	Pormenor dos códigos	Nomenclatura
Dimensões	Quadro	Duas posições alfanuméricas	B1
	Ano de referência	Quatro posições alfanuméricas	(por exemplo, 1997)
	Trimestre de referência	Uma posição alfanumérica	(0)
	Porto declarante	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE seleccionados da lista de portos
	Direcção	Uma posição alfanumérica	Entrada, saída (1, 2)
	Porto de carga/descarga	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE da lista de portos
	Relação	Quatro posições alfanuméricas	Zonas costeiras marítimas, anexo IV
	Tipo de carga	Uma posição alfanumérica	Tipo de carga, anexo II
	Tipo de mercadoria	Duas posições alfanuméricas	Nomenclatura de mercadorias, anexo III
Dado: Peso bruto das mercadorias em toneladas.

Conjunto de dados C1	:	Transportes marítimos, em contentores ou ro-ro, nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, relação e situação de carga
Periodicidade	:	Trimestral

Variáveis

Pormenor dos códigos

Nomenclatura

Dimensões

Quadro

Duas posições alfanuméricas

Ano de referência

Quatro posições alfanuméricas

(por exemplo, 1997)

Trimestre de referência

Uma posição alfanumérica

(1, 2, 3, 4)

Porto declarante

Cinco posições alfanuméricas

Portos EEE seleccionados da lista de portos

Direcção

Uma posição alfanumérica

Entrada, saída (1, 2)

Porto de carga/descarga

Cinco posições alfanuméricas

Portos EEE da lista de portos

Relação

Quatro posições alfanuméricas

Zonas costeiras marítimas, anexo IV

Tipo de carga

Uma posição alfanumérica

Tipo de carga, anexo II (contentores e ro-ro unicamente) (subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 6X, 61, 62, 63 e 69).

Dado:

Peso bruto das mercadorias em toneladas (tipo de carga: subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 54, 56, 59, 6X, 61, 62, 63 e 69).

Número de unidades (tipo de carga: subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 6X, 61, 62, 63 e 69).

Número de unidades vazias (tipo de carga: subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 59, 6X, 61, 63 e 69).

Conjunto de dados D1	:	Transportes de passageiros nos principais portos europeus, por relação e nacionalidade de registo do navio
Periodicidade	:	Trimestral

	Variáveis	Pormenor dos códigos	Nomenclatura
Dimensões	Quadro	Duas posições alfanuméricas	D1
	Ano de referência	Quatro posições alfanuméricas	(por exemplo, 1997)
	Trimestre de referência	Uma posição alfanumérica	(1, 2, 3, 4)
	Porto declarante	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE seleccionados da lista de portos
	Direcção	Uma posição alfanumérica	Entrada, saída (1, 2)
	Porto de carga/descarga	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE da lista de portos
	Relação	Quatro posições alfanuméricas	Zonas costeiras marítimas, Anexo IV
	Nacionalidade de registo do navio	Quatro posições alfanuméricas	Nacionalidade de registo do navio, anexo V
Dados: Número de passageiros excluindo passageiros de cruzeiro que iniciam ou concluem um cruzeiro e passageiros de cruzeiro numa excursão.

Conjunto de dados E1	:	Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, relação e nacionalidade de registo do navio
Periodicidade	:	Anuais

	Variáveis	Pormenor dos códigos	Nomenclatura
Dimensões	Quadro	Duas posições alfanuméricas	E1
	Ano de referência	Quatro posições alfanuméricas	(por exemplo, 1997)
	Trimestre de referência	Uma posição alfanumérica	(0)
	Porto declarante	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE seleccionados da lista de portos
	Direcção	Uma posição alfanumérica	Entrada, saída (1, 2)
	Porto de carga/descarga	Cinco posições alfanuméricas	Portos EEE da lista de portos
	Relação	Quatro posições alfanuméricas	Zonas costeiras marítimas, anexo IV
	Tipo de carga	Uma posição alfanumérica	Tipo de carga, anexo II
	Nacionalidade de registo do navio	Quatro posições alfanuméricas	Nacionalidade de registo do navio, anexo V
Dado: Peso bruto das mercadorias em toneladas.

Conjunto de dados F1	:	Tráfego portuário europeu de navios nos principais portos europeus, por porto, tipo e classe do navio que carrega ou descarrega o frete, embarca ou desembarca passageiros (incluindo passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de navio de cruzeiro)
Periodicidade	:	Trimestral

Variáveis

Pormenor dos códigos

Nomenclatura

Dimensões

Quadro

Duas posições alfanuméricas

Ano de referência

Quatro posições alfanuméricas

(por exemplo, 1997)

Trimestre de referência

Uma posição alfanumérica

(1, 2, 3, 4)

Porto declarante

Cinco posições alfanuméricas

Portos EEE seleccionados da lista de portos

Direcção

Uma posição alfanumérica

Entrada, saída (1, 2)

Tipo de navio

Duas posições alfanuméricas

Tipo de navio, anexo VI

Dimensão do navio TPB

Duas posições alfanuméricas

Classe de porte bruto (deadweight) ou de arqueação bruta, anexo VII

Dado:

Número de navios.

Toneladas de peso bruto ou arqueação bruta dos navios.

Conjunto de dados F2	:	Tráfego portuário europeu de navios nos principais portos europeus, por porto, tipo e classe do navio que carrega ou descarrega o frete, embarca ou desembarca passageiros (incluindo passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de navio de cruzeiro)
Periodicidade	:	Trimestral

Variáveis

Pormenor dos códigos

Nomenclatura

Dimensões

Quadro

Duas posições alfanuméricas

Ano de referência

Quatro posições alfanuméricas

(por exemplo, 1997)

Trimestre de referência

Uma posição alfanumérica

(1, 2, 3, 4)

Porto declarante

Cinco posições alfanuméricas

Portos EEE seleccionados da lista de portos

Direcção

Uma posição alfanumérica

Entrada, saída (1, 2)

Tipo de navio

Duas posições alfanuméricas

Tipo de navio, anexo VI

Dimensão do navio TB

Duas posições alfanuméricas

Classe de arqueação bruta, anexo VII

Dado:

Número de navios.

Arqueação bruta dos navios.

ANEXO IX

PARTE A

Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

(referidas no artigo 12.o)

Directiva 95/64/CE do Conselho (JO L 320 de 30.12.1995, p. 25).
Decisão 98/385/CE da Comissão (JO L 174 de 18.6.1998, p. 1).	Apenas o artigo 3.o
Decisão 2000/363/CE da Comissão (JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).	Apenas o artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).	Apenas o ponto 20 do anexo II
Decisão 2005/366/CE da Comissão (JO L 123 de 17.5.2005, p. 1).	Apenas o artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão (JO L 290 de 8.11.2007, p. 14).	Apenas o artigo 1.o

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 12.o)

Directiva	Prazo de transposição
95/64/CE	31 de Dezembro de 1996

ANEXO X

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 95/64/CE	Presente directiva
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o, ponto 1, primeiro parágrafo	Artigo 2.o, alínea a), primeiro parágrafo
Artigo 2.o, ponto 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)	Artigo 2.o, alínea a), segundo parágrafo, subalínea i) e ii)
Artigo 2.o, ponto 1, terceiro parágrafo	Artigo 2.o, alínea a), terceiro parágrafo
Artigo 2.o, pontos 2 a 5	Artigo 2.o, alíneas b) a e)
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 4.o, n.o 1	Artigo 4.o, n.o 1
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo	—
Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo	Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 4.o, n.o 3	Artigo 4.o, n.o 3
Artigo 5.o, 6.o e 7.o	Artigo 5.o, 6.o e 7.o
Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 8.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 2	—
Artigo 9.o	Artigo 9.o
Artigo 10.o	—
Artigo 11.o	—
Artigo 12.o	—
Artigo 13.o, n.os 1 e 2	Artigo 10.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 10.o, n.o 3
Artigo 13.o, n.o 3	—
Artigo 14.o, n.o 1	—
Artigo 14.o, n.o 2	Artigo 11.o
—	Artigo 12.o
Artigo 15.o	Artigo 13.o
Artigo 16.o	Artigo 14.o
Anexos I a VIII	Anexos I a VIII
—	Anexo IX
—	Anexo X

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

6.6.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/48

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2009

que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales, nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2009) 3853]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(2009/431/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III,

Considerando o seguinte:

(1)

Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no segundo parágrafo, primeira frase, e na alínea a) do n.o 2 do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

(2)	Em 14 de Janeiro de 2009, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao abrigo do n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales.

(3)

O pedido de derrogação prende-se com a intenção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de permitir, nas explorações pratícolas da Inglaterra, da Escócia e do País de Gales, a aplicação de quantidades até 250 kg de azoto por hectare e por ano, sob a forma de estrume animal. Prevê-se que a derrogação abranja cerca de 1 950 explorações na Inglaterra, na Escócia e no País de Gales, que representam 1,3 % do número total de explorações, 1,5 % da superfície agrícola útil e 21 % do total de gado leiteiro.

(4)

A legislação que transpõe a Directiva 91/676/CEE, incluindo a designação das zonas vulneráveis e o estabelecimento do programa de acção, em Inglaterra (Regulations 2008 n.o 2349), na Escócia (Regulations 2008 n.o 298) e no País de Gales (Regulations 2008 n.o 3143) foi adoptada e aplica-se conjuntamente com a presente decisão.

(5)	As zonas vulneráveis designadas, às quais se aplicam os programas de acção, abrangem 68 % da superfície total da Inglaterra, 14 % da superfície total da Escócia e 4 % da superfície total do País de Gales.

(6)

Os dados sobre a qualidade da água apresentados mostram que, em Inglaterra, 83 % das massas de água subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 58 % concentrações inferiores a 25 mg/l. Na Escócia e no País de Gales, mais de 90 % das massas de água subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l, e mais de 70 % apresentam concentrações inferiores a 25 mg/l. No que respeita às águas superficiais, em Inglaterra, mais de 50 % dos sítios de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l e apenas 9 % apresentam valores superiores a 50 mg/l. Na Escócia e no país de Gales, mais de 90 % dos sítios de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l e não existem sítios com concentrações superiores a 50 mg/l.

(7)

Os bovinos leiteiros, os bovinos para produção de carne e os ovinos são os principais tipos de animais em pastoreio em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales e os números do efectivo pecuário mostram uma tendência para o decréscimo no período compreendido entre 1995 e 2007 (uma redução de 13 % para o gado bovino e de 22 % para o ovino). Cerca de 48 % da produção total de estrume animal são tratados como estrume sólido proveniente de sistemas à base de palha, 52 % de todo o estrume animal são tratados como chorume.

(8)

A utilização de fertilizantes químicos nos últimos 20 anos diminuiu 42 % no que respeita ao azoto e 49 % no que respeita ao fósforo. A utilização de fertilizantes químicos azotados nos prados e pastagens para animais produtores de leite diminuiu cerca de 37 % desde 1999, ascendendo, em 2007, a 128 kg N/ha. Os balanços nacionais de azoto e de fósforo da OCDE mostram, para o período compreendido entre 1985 e 2002, um declínio no balanço de azoto de 46 para 22 kg N/ha e, para o fósforo, de 15 para 12 kg P/ha.

(9)	Os prados e pastagens ocupam 69 % da superfície agrícola total da Inglaterra, da Escócia e do País de Gales, sendo 46 % extensivos e 54 % geridos. 31 % da superfície agrícola total são terras aráveis.

(10)

Os documentos de apoio apresentados com a notificação mostram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal nas explorações de prados e pastagens se justifica com base em critérios objectivos, como a elevada precipitação líquida, os longos períodos de crescimento e a elevada produção de pratenses com elevada absorção de azoto.

(11)	A Comissão, após exame do pedido, considera que a quantidade proposta de 250 kg por hectare não irá pôr em causa a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que seja garantido o cumprimento de determinadas condições estritas.

(12)	A presente decisão deve ser aplicável em ligação com os programas de acção para a Inglaterra, a Escócia e o País de Gales para o período de 2009 a 2012.

(13)	As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído de acordo com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedida a derrogação solicitada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales para efeitos de permitir a aplicação de uma quantidade de estrume animal superior à prevista na primeira frase do segundo parágrafo e na alínea a) do n.o 2 do anexo III da Directiva 91/676/CE, sob reserva das condições previstas na presente decisão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)	«Explorações pratícolas», as explorações em que os prados e pastagens ocupam pelo menos 80 % da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;

b)	«Animais em pastoreio», os bovinos (com excepção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equídeos;

c)	«Prados e pastagens», prados e pastagens permanentes ou temporários (sendo temporários os que são mantidos durante um período inferior a quatro anos).

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão aplica-se às explorações pratícolas, individualmente, sob reserva das condições definidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o

Artigo 4.o

Autorização e compromisso anuais

1. Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação devem apresentar anualmente um pedido às autoridades competentes.

2. Juntamente com o pedido anual referido no n.o 1, os agricultores assumirão, por escrito, o compromisso de satisfazer as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o

3. As autoridades competentes devem garantir que todos os pedidos de derrogação sejam sujeitos a controlo administrativo. Caso o controlo demonstre que as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o não estão cumpridas, o candidato é disso informado. Nesse caso, o pedido é considerado indeferido.

Artigo 5.o

Aplicação de estrume animal e de outros fertilizantes

1. A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente nos solos nas explorações pratícolas, incluindo pelos próprios animais, não pode exceder a quantidade de estrume que contenha 250 kg de azoto por hectare, no respeito das condições previstas nos n.os 2 a 7.

2. O fornecimento total de azoto não pode exceder as necessidades previsíveis da cultura em causa, tendo em conta a sua disponibilidade no solo.

3. Cada exploração deve manter um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas e as aplicações previstas de estrume e de fertilizantes azotados e fosfatados. O plano deve estar disponível na exploração o mais tardar em 1 de Março de cada ano civil.

O plano de fertilização incluirá os seguintes elementos:

a)	O número de animais e uma descrição dos sistemas de alojamento e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;

b)	Um cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e no armazenamento) e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração;

c)	A rotação das culturas e a superfície de cada cultura, incluindo um esboço cartográfico com a indicação da localização de cada parcela;

d)	As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo;

e)	A quantidade e o tipo de estrume entregue nos terrenos da exploração e fora dela;

f)	Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo no solo, se disponíveis;

g)	A aplicação, em cada parcela, de azoto e de fósforo provenientes do estrume;

h)	A aplicação, em cada parcela, de azoto e de fósforo com fertilizantes químicos ou outros.

Para garantir a coerência entre os planos e as práticas agrícolas efectivas, os planos devem ser revistos no prazo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.

4. Cada exploração deve manter um registo de fertilização, incluindo informações sobre a gestão das entradas de azoto e de fósforo, que apresenta anualmente às autoridades competentes.

5. Cada exploração pratícola que beneficie de uma derrogação tem de aceitar que o pedido referido no n.o 1 do artigo 4.o, o plano de fertilização e o registo de fertilização possam ser objecto de controlo.

6. Cada exploração que beneficie de uma derrogação deve ter disponíveis os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo no solo. Para cada superfície homogénea da exploração no respeitante à rotação das culturas e às características do solo, devem ser colhidas e analisadas amostras pelo menos de quatro em quatro anos. É necessária pelo menos uma análise por cada 5 hectares de terras agrícolas.

7. O estrume animal não pode ser aplicado no Outono antes da sementeira de pratenses.

Artigo 6.o

Gestão dos solos

Pelo menos 80 % da superfície disponível para a aplicação de estrume nas explorações agrícolas devem ser cultivados com pratenses. Os agricultores que beneficiem de uma derrogação individual devem aplicar as seguintes medidas:

a)	A lavoura dos prados ou pastagens temporários em solos arenosos é efectuada na Primavera;

b)	A lavoura dos prados ou pastagens é imediatamente seguida, em todos os tipos de solo, de uma cultura com elevada exigência de azoto;

c)	A rotação das culturas não inclui leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Esta disposição não é, todavia, aplicável ao trevo em prados ou pastagens com menos de 50 % de trevo nem a outras leguminosas em consociação com pratenses.

Artigo 7.o

Outras medidas

A presente derrogação é aplicada sem prejuízo das medidas necessárias para dar cumprimento a outra legislação comunitária que vise proteger a saúde pública e animal e o ambiente.

Artigo 8.o

Monitorização

1. As autoridades competentes devem elaborar e actualizar anualmente mapas que mostrem a percentagem de explorações pratícolas, de animais e de terras agrícolas abrangidos por uma derrogação individual em cada distrito. Esses mapas são apresentados anualmente à Comissão, anexados ao relatório referido no artigo 10.o da presente decisão.

2. O controlo das explorações abrangidas pelo programa de acção e pelas derrogações é efectuado nas terras agrícolas de cada exploração e nas bacias hidrográficas agrícolas de monitorização. As bacias hidrográficas de referência devem ser representativas dos diferentes tipos de solos, níveis de intensidade e práticas de fertilização.

3. Os controlos e análises de nutrientes referidos no artigo 5.o da presente decisão devem fornecer dados sobre a utilização local dos solos, as rotações de culturas e as práticas agrícolas nas explorações que beneficiam de derrogações individuais. Esses dados podem ser utilizados para calcular, com base em modelos, o nível de lixiviação de nitratos e de perdas de fósforo de parcelas em que sejam aplicados até 250 kg de azoto por hectare e por ano em estrume de animais em pastoreio.

4. A monitorização dos lençóis freáticos pouco profundos, da água do solo, da água de drenagem e dos cursos de água presentes em explorações pertencentes aos pontos de controlo das bacias hidrográficas agrícolas deve fornecer dados relativos à concentração de nitratos e de fósforo nas águas que saem das zonas radiculares para as águas subterrâneas e de superfície.

5. Deve ser efectuado um controlo reforçado das águas nas bacias hidrográficas agrícolas localizadas na proximidade de massas de água mais vulneráveis.

6. Deve ser realizado um estudo que recolha, no final do período de derrogação, informações científicas detalhadas sobre os sistemas de prados e pastagens de exploração intensiva, tendo em vista melhorar a gestão dos nutrientes. Esse estudo deve centrar-se nas perdas de nutrientes, incluindo a lixiviação de nitratos, as perdas por desnitrificação e as perdas de fosfatos, nos sistemas de produção leiteira intensiva em zonas representativas.

Artigo 9.o

Controlos

1. As autoridades nacionais competentes procedem ao controlo administrativo de todas as explorações que beneficiem de uma derrogação individual a fim de avaliar a conformidade com a quantidade máxima de azoto proveniente de estrume de animais em pastoreio – 250 kg por hectare e por ano, com as taxas máximas de fertilização com azoto e fósforo e com as condições de utilização dos solos.

2. Será definido um programa de inspecções no local com base numa análise dos riscos, nos resultados dos controlos dos anos anteriores e nos resultados dos controlos aleatórios de carácter geral previstos na legislação de transposição da Directiva 91/676/CEE. As inspecções no local devem incidir, pelo menos, em 3 % das explorações que beneficiam de uma derrogação individual e verificar o cumprimento das condições definidas nos artigos 5.o e 6.o

Artigo 10.o

Apresentação de relatórios

1. A autoridade competente comunica todos os anos à Comissão os resultados da monitorização, juntamente com um relatório conciso sobre a evolução da qualidade das águas e sobre as práticas de avaliação. Esse relatório deve fornecer informações sobre o modo como está a ser avaliada a aplicação das condições de derrogação através dos controlos nas explorações e incluir informações sobre as explorações que não cumprem essas condições, com base nos resultados das inspecções administrativas e no local.

O primeiro relatório deve ser apresentado até Junho de 2010 e os seguintes até Junho de cada ano subsequente.

2. Os resultados assim obtidos serão tomados em consideração pela Comissão na eventualidade de um novo pedido de derrogação.

Artigo 11.o

Aplicação

A presente decisão aplica-se no contexto dos regulamentos que implementam o programa de acção em Inglaterra (Regulations 2008 n.o 2349), na Escócia (Regulations 2008 n.o 298) e no País de Gales (Regulations 2008 n.o 3143). Caduca em 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 12.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2009.141.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 141

Edição em língua portuguesa	Legislação	52.o ano 6 de Junho de 2009

Índice		I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória	Página
		REGULAMENTOS
		Regulamento (CE) n.o 468/2009 da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	1
		DIRECTIVAS
	*	Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (reformulação) ( 1 )	3
	*	Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação) ( 1 )	12
	*	Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) ( 1 )	29

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	32,7
	MK	43,9
	TR	55,6
	ZZ	44,1
0707 00 05	MK	24,8
	TR	98,6
	ZZ	61,7
0709 90 70	TR	113,3
0709 90 70	ZZ	113,3
0805 50 10	AR	70,4
	TR	60,0
	ZA	64,1
	ZZ	64,8
0808 10 80	AR	114,0
	BR	74,1
	CA	69,7
	CL	88,3
	CN	85,0
	NA	101,9
	NZ	103,9
	US	124,3
	ZA	73,4
	ZZ	92,7
0809 10 00	TN	169,2
	TR	209,1
	ZZ	189,2
0809 20 95	US	453,6
0809 20 95	ZZ	453,6

	II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória
	DECISÕES
	Comissão
	2009/431/CE
*	Decisão da Comissão, de 29 de Maio de 2009, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales, nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2009) 3853]	48