ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.111.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 111

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.° ano
5 de maio de 2009


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 361/2009 da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 362/2009 da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 363/2009 da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

5

 

 

Regulamento (CE) n.o 364/2009 da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 360/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2009

13

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão codificada) ( 1 )

16

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2009/364/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 33/07 (ex N 339/06 e N 729/06) que a Alemanha pretende conceder através do Fundo de capital de risco IBG para a Saxónia-Anhalt [notificada com o número C(2008) 5581]  ( 1 )

23

 

 

2009/365/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2009, que autoriza a colocação no mercado de licopeno de Blakeslea trispora como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 3039]

31

 

 

2009/366/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2009, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008 [notificada com o número C(2009) 3199]

35

 

 

2009/367/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2009, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008 [notificada com o número C(2009) 3217]

44

 

 

2009/368/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que fixa, para a campanha de comercialização de 2009/2010, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira da Comunidade [notificada com o número C(2009) 3158]

50

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação à Directiva 2008/113/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir vários microrganismos como substâncias activas ( JO L 330 de 9.12.2008 )

51

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/1


REGULAMENTO (CE) N.o 361/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

88,9

MA

82,7

TN

139,0

TR

132,5

ZZ

110,8

0707 00 05

JO

155,5

MA

32,7

TR

129,1

ZZ

105,8

0709 90 70

JO

216,7

TR

114,9

ZZ

165,8

0805 10 20

EG

44,2

IL

55,7

MA

51,6

TN

64,9

TR

55,0

US

51,9

ZZ

53,9

0805 50 10

TR

47,0

ZA

52,3

ZZ

49,7

0808 10 80

AR

83,4

BR

72,6

CA

114,7

CL

78,1

CN

89,0

MK

33,9

NZ

107,6

US

124,6

UY

70,5

ZA

79,5

ZZ

85,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/3


REGULAMENTO (CE) N.o 362/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 348/2009 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

(4)  JO L 106 de 28.4.2009, p. 3.


ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de Maio de 2009

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

28,95

2,60

1701 11 90 (1)

28,95

7,06

1701 12 10 (1)

28,95

2,47

1701 12 90 (1)

28,95

6,63

1701 91 00 (2)

31,29

9,59

1701 99 10 (2)

31,29

5,07

1701 99 90 (2)

31,29

5,07

1702 90 95 (3)

0,31

0,34


(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/5


REGULAMENTO (CE) N.o 363/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), nomeadamente o artigo 91.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que estabelece o quadro jurídico para o apoio do Feader ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade, foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009, de 19 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2). O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 (3) deve, por conseguinte, ser completado por normas de execução suplementares.

(2)

O termo do regime de quotas leiteiras no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (4), exige esforços especiais por parte dos produtores de leite. É conveniente, por conseguinte, suprimir o limite ao apoio ao investimento com efeitos a partir do início do período de programação, para permitir às explorações leiteiras respeitarem os limites das quotas de produção atribuídas à exploração individual.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 74/2009 introduziu a exigência de revisão dos planos estratégicos nacionais. Importa definir as exigências mínimas dessa revisão.

(4)

Dada a importância das prioridades estabelecidas no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as revisões dos programas de desenvolvimento rural na sequência da primeira aplicação desse artigo devem ser consideradas revisões nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e subordinadas a uma decisão por parte da Comissão.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 74/2009 estabeleceu uma lista de efeitos potenciais que as operações ligadas às prioridades referidas no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem produzir. Uma vez que essa lista não é exaustiva, podem ser propostos pelos Estados-Membros efeitos potenciais suplementares que as operações acima referidas devem produzir. Contudo, para garantir a coerência com os efeitos potenciais já identificados e com o objectivo geral de reforçar as operações relacionadas com os novos desafios, a possibilidade de proposta de tais efeitos potenciais suplementares pelos Estados-Membros deve ser sujeita à análise da Comissão e ao parecer do Comité do Desenvolvimento Rural. As alterações destinadas a introduzir um novo efeito potencial devem estar subordinadas a uma decisão da Comissão.

(6)

Dado o grande número de casos em que as revisões dizem respeito a uma excepção de menor importância aos princípios de demarcação entre as organizações comuns de mercado e o desenvolvimento rural, e a fim de limitar os encargos administrativos, a Comissão deve deixar de adoptar decisões sobre revisões respeitantes a alterações relativas às excepções referidas no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Esta categoria de revisões deve, por conseguinte, ser suprimida da lista constante do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.

(7)

É necessário especificar o conteúdo e os critérios dos planos empresariais referentes ao apoio a explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado.

(8)

Na sequência da supressão da «medida de retirada de terras» nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (5), é necessário adaptar as disposições respeitantes a essa medida.

(9)

A fim de facilitar a realização de projectos de investimento no contexto da actual crise económica e financeira, é necessário aumentar em 2009 e 2010 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos.

(10)

É conveniente adaptar as disposições em matéria de ajudas estatais aplicáveis a determinadas medidas co-financiadas pelo Feader e ao financiamento nacional adicional, a fim de esclarecer o seu âmbito de aplicação e tomar em consideração a nova medida respeitante a explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009.

(11)

É necessário definir o termo «alteração substancial » na alínea f) do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

(12)

A fim de permitir o acompanhamento das acções relacionadas com as prioridades estabelecidas no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os indicadores de realizações, bem como os correspondentes objectivos, que fazem parte do quadro comum de acompanhamento e avaliação referido no artigo 80.o do mesmo regulamento devem ser definidos por tipo de operações.

(13)

Os Estados-Membros devem fornecer, nos programas revistos, informações sobre os tipos de operações relacionados com as prioridades a que se refere o artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, indicando quais dessas operações se baseiam em novas medidas, ou seja, medidas que ainda não foram aprovadas com o programa de desenvolvimento rural. Além disso, deve ser indicada a contribuição indicativa do Feader para 2010-2013. Para o efeito, é necessário alterar os anexos do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.

(14)

Para ser compatível com a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 74/2009, que as disposições do presente regulamento vêm complementar, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009. Tal aplicação retroactiva não deverá prejudicar o princípio da segurança jurídica dos beneficiários envolvidos.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Com excepção do sector do leite e produtos lácteos, sempre que uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) impuser restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, nenhum investimento susceptível de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações será objecto de apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.»;

2.

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

As revisões dos planos estratégicos nacionais em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 incluem uma revisão dos elementos pertinentes enunciados no n.o 3 do artigo 11.o relacionados com as prioridades previstas no n.o 1 do artigo 16.o-A, em especial dos principais objectivos quantificados.

A estratégia nacional identifica a contribuição aproximada e indicativa do Feader, referida no n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1689/2005, atribuída no Estado-Membro a cada uma das prioridades referidas no n.o 1 do artigo 16.o-A desse regulamento, e contém as explicações adequadas da atribuição.»;

3.

No artigo 5.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«O conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, previsto nos artigos 16.o e 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, será estabelecido em conformidade com o anexo II do presente regulamento.»;

4.

No artigo 7.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

A revisão esteja relacionada com a primeira aplicação do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.»;

b)

É aditada uma alínea com a seguinte redacção:

«e)

A revisão introduza um efeito potencial suplementar, não enumerado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, relacionado com as prioridades a que se refere o artigo 16.o-A do mesmo regulamento.»;

5.

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As alterações dos programas pelos Estados-Membros referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o podem envolver alterações da repartição financeira entre as medidas no âmbito de um mesmo eixo, bem como alterações não financeiras relativas à introdução de novas medidas e tipos de operações, à retirada de medidas e tipos de operações existentes, a alterações relativas às excepções referidas no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou à introdução de informações e descrições respeitantes a medidas já existentes no programa.»;

6.

É inserido o seguinte artigo 24.o-A:

«Artigo 24.o-A

O plano empresarial referido no artigo 35.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve:

a)

Descrever os principais aspectos da reestruturação prevista, incluindo a diversificação em actividades não agrícolas;

b)

Identificar objectivos específicos.»;

7.

No artigo 27.o, é suprimido o primeiro parágrafo do n.o 6;

8.

Ao artigo 46.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O presente artigo é também aplicável aos compromissos a que diga respeito a supressão da retirada de terras na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A pedido do beneficiário, podem ser permitidas adaptações de tais compromissos, mesmo que não esteja prevista uma cláusula de revisão.»;

9.

No artigo 56.o, ao primeiro parágrafo do n.o 2 é aditado o seguinte período:

«No caso de investimentos para os quais a decisão individual de concessão de apoio seja tomada em 2009 ou 2010, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública relativa ao investimento.»;

10.

No artigo 57.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os programas de desenvolvimento rural só podem cobrir os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros a título do desenvolvimento rural, fora do âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e de operações no quadro das medidas ao abrigo dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o e 35.o-A desse regulamento, ou o financiamento nacional adicional, fora do âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 27.o, 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e de operações no quadro das medidas ao abrigo dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o e 35.o-A desse regulamento, se essas ajudas estatais forem identificadas em conformidade com o ponto 9.B do anexo II do presente regulamento.»;

11.

Na secção 4, «Acompanhamento e avaliação», é inserido o seguinte artigo 59.o-A:

«Artigo 59.o-A

Para efeitos da alínea f) do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as “propostas de alteração substancial” incluem as alterações para as quais é obrigatória uma decisão da Comissão e as alterações referidas no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento, excepto as alterações relativas à excepção referida no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e a introdução de informações e descrições respeitantes a medidas já existentes no programa.»;

12.

No artigo 62.o, é aditado ao no 1 o seguinte parágrafo:

«Em relação às medidas que incluam tipos de operações especificados no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os indicadores de realizações e os objectivos indicativos para os indicadores de realizações são discriminados por tipos de operações.»;

13.

No artigo 63.o, o primeiro parágrafo do n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:

«Em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, nomeadamente de mau funcionamento do sistema ou de problemas que afectem a continuidade da ligação, o Estado-Membro pode enviar os documentos à Comissão em papel ou por outros meios electrónicos adequados. O envio em papel ou por outros meios electrónicos adequados não pode ser efectuado sem aviso prévio à Comissão.»;

14.

Os anexos I, II, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009. Contudo, o ponto 1 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 100.

(3)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

(4)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(5)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.


ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 são alterados do seguinte modo:

1.

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

Regimes de apoio a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

Frutas e produtos hortícolas [parte II, título I, capítulo IV, secção IV-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1)]

Vinho [título II, capítulo I do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (2)]

Tabaco [parte II, título I, capítulo IV, secção V do Regulamento (CE) n. o 1234/2007]

Azeite [parte II, título I, capítulo IV, secção V do Regulamento (CE) n. o 1234/2007]

Lúpulo [artigo 68.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003]

Ovinos e caprinos [n.o 1 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3)]

Apicultura [título I, capítulo IV, secção VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007)]

Açúcar [Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho (4)]

Medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas [título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (5)] e das ilhas menores do mar Egeu [capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (6)]

Pagamentos directos [n.o 3 do artigo 41.o e artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009]

2.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 5.2, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

Confirmação de que, relativamente às medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e às operações no quadro das medidas ao abrigo dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29, 30.o e 35.o A desse regulamento que não são abrangidas pelo artigo 36.o do Tratado, está garantido o respeito dos procedimentos e critérios de compatibilidade material aplicáveis às ajudas estatais, em especial os limites máximos do apoio público a título dos artigos 87.o a 89.o do Tratado»;

b)

O ponto 5.3 passa a ter a seguinte redacção:

«5.3.   Informações exigidas relativamente aos eixos e às medidas

Relativamente às medidas, é necessário fornecer as seguintes informações específicas, incluindo informações sobre os tipos específicos de operações a que refere o n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005:»;

c)

O ponto 5.3.1.4 passa a ter a seguinte redacção:

d)

É aditado o seguinte ponto 5.3.1.4.4:

«5.3.1.4.4.   Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado

Indicação das reformas da organização comum de mercado em questão,

Resumo dos requisitos aplicáveis ao plano empresarial,

Montante e duração do apoio.»;

e)

É aditado o seguinte ponto 5.3.6:

«5.3.6.    Lista dos tipos de operações a que se refere o n.o 3, alínea a), do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 até aos montantes a que se refere o n.o 5-A do artigo 69.o desse regulamento

Eixo/Medida

Tipo de operação

Efeitos potenciais

Tipo de operação, “existente” ou “novo”

Referência à descrição do tipo de operação no PDR

Indicador de realizações — objectivo

Eixo 1

Medida 111

 

 

 

Medida …

 

 

 

Eixo 2

Medida 211

 

 

 

Medida …

 

 

 

Eixo 3

Medida 311

 

 

 

Medida …

 

 

 

 

 

Eixo 4

Medida 411

 

 

 

Medida …

 

 

 

 

 

NB: A coluna “Tipo de operação, existente ou novo” indica se efectivamente o tipo de operação relacionado com as prioridades a que se refere o artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 já foi incluído na versão do PDR aplicável em 31 de Dezembro de 2008. Neste contexto, as alterações dos tipos de operações existentes são igualmente consideradas “novos tipos de operações”.»;

f)

6.1 passa a ter a seguinte redacção:

«6.1.   Contribuições anuais do Feader (em EUR);

 

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Regiões não abrangidas pelo objectivo da convergência

 

 

 

 

 

 

 

Regiões do objectivo da convergência (7)

 

 

 

 

 

 

 

Regiões ultraperiféricas e ilhas menores do mar Egeu (8)

 

 

 

 

 

 

 

Modulação voluntária (9)

 

 

 

 

 

 

 

Contribuição adicional (Portugal)

 

 

 

 

 

 

 

Fundos suplementares do n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 – região não abrangida pelo objectivo da convergência

 

 

 

 

 

 

 

Fundos suplementares do n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 – região abrangida pelo objectivo da convergência (10)

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

g)

A nota de pé-de-página 1, cuja referência se encontra no final do título do quadro 6.2, passa a ter a seguinte redacção:

«(1)

O quadro 6.2 deve ser reproduzido para cada submontante da contribuição do Feader apresentado numa linha no quadro 6.1.»;

h)

É aditado o seguinte ponto 6.3:

«6.3.   Orçamento indicativo relativo a operações a que se refere o artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013 [n.o 3, alínea b), do artigo 16.o-A até aos montantes definidos no n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005].

Eixo/Medida

Contribuição FEADER 2010-2013

Eixo 1

Medida 111

Medida …

Eixo 2

Medida 211

Medida …

Eixo 3

Medida 311

Medida …

 

Eixo 4

Medida 411

Medida …

 

Total eixos 1, 2, 3 e 4

…»;

i)

Ao ponto 7 é aditado o seguinte código 144:

«144.

Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado»;

j)

No ponto 9.B, o preâmbulo do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Relativamente às medidas a título dos artigos 25.o, 27.o [no que respeita às últimas, só o financiamento nacional adicional referido no artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005], 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e às operações ao abrigo das medidas a título dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o e 35.o-A desse regulamento que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado:»;

3.

O anexo VII é alterado do seguinte modo:

a)

Ao ponto 2, são aditados os seguintes parágrafos:

«Os Estados-Membros que recebam, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho (11), recursos financeiros suplementares resultantes da modulação obrigatória prevista nesse regulamento juntamente com, a partir de 2011, os montantes dos fundos não utilizados devem incluir, a partir de 2011, um capítulo separado que contenha, pelo menos, a mesma análise mencionada no parágrafo anterior no que respeita às operações relacionadas com as prioridades a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Para os novos Estados-Membros, à excepção da Bulgária e da Roménia, esta obrigação produz efeitos a partir de 2014.

Os Estados-Membros que aplicam a nova medida “144. Explorações em vias de reestruturação” devem comunicar as realizações obtidas tendo em conta os objectivos da medida.

b)

É aditado o seguinte ponto 3-A:

«3-A.

A execução financeira do programa no que respeita a operações ligadas a novos desafios, apresentando, para cada medida, uma declaração das despesas pagas aos beneficiários após 1 de Janeiro de 2010 por tipos de operações a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e os montantes a que se refere o n.o 5-A do artigo 69.o desse regulamento.

O quadro-síntese da execução financeira destes tipos de operações deve apresentar, pelo menos, as seguintes informações:

Eixo/Medida

Pagamentos anuais – ano N

Pagamentos cumulados desde 2010 até ao ano N

Medida 111

Medida …

 

 

Total eixo 1

Medida 211

Medida …

 

 

Total eixo 2

Medida 311

Medida …

 

 

Total eixo 3

Medida 411

Medida …

 

 

Total eixo 4

Total programa

…»

4.

No anexo VIII, é inserida a seguinte linha sob o ponto II. INDICADORES COMUNS DE REALIZAÇÕES, no final da lista relativa ao eixo 1

Código

Medida

Indicadores de realizações (*)

«144

Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado

Número de explorações que receberam apoio»


(1)  JO L 299 de 2.10.2007, p. 1.

(2)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

(3)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(4)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

(5)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

(6)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.»;

(7)  Para os Estados-Membros com regiões abrangidas pelo objectivo da convergência.

(8)  Para os Estados-Membros com regiões ultraperiféricas ou ilhas menores do mar Egeu.

(9)  Para os Estados-Membros que aplicam a modulação voluntária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 378/2007.

(10)  Para os Estados-Membros que recebem fundos suplementares a que se refere o n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com regiões abrangidas pelo objectivo da convergência.»;

(11)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 100.»;


5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/13


REGULAMENTO (CE) N.o 364/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 360/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 360/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2009.

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 360/2009.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 360/2009 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 360/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 5 de Maio de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

(3)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 27.


ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 5 de Maio de 2009

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

37,15

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

12,61

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

12,61

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

37,15


(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.5.2009

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

 

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

Cotação

197,12

122,70

Preço FOB EUA

207,54

197,54

177,54

108,89

Prémio sobre o Golfo

11,64

Prémio sobre os Grandes Lagos

12,66

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

15,07 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

16,57 EUR/t


(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


DIRECTIVAS

5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/16


DIRECTIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Abril de 2009

relativa à protecção jurídica dos programas de computador

(Versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O teor da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (3), foi alterado (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

(2)

O desenvolvimento de programas de computador requer o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, podendo esses programas ser reproduzidos a um custo que apenas representa uma fracção do custo do seu desenvolvimento independente.

(3)

Os programas de computador têm vindo a desempenhar um papel de importância crescente num vasto leque de indústrias e a tecnologia dos programas de computador pode, por conseguinte, ser considerada de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria.

(4)

Algumas das diferenças existentes na protecção jurídica dos programas de computador ao abrigo das legislações dos Estados-Membros têm efeitos directos e negativos no funcionamento do mercado interno no que respeita aos programas de computador.

(5)

É necessário eliminar as diferenças existentes que surtem tais efeitos e torna-se necessário evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as diferenças que não afectam negativamente o funcionamento do mercado interno em medida considerável não necessitam ser eliminadas nem é indispensável que se evite o seu aparecimento.

(6)

O enquadramento jurídico comunitário de protecção dos programas de computador pode, por conseguinte, numa primeira fase, limitar-se a determinar que os Estados-Membros devem conceder protecção aos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor, considerando-os como obras literárias, determinando subsequentemente quem e o que deve ser protegido, os direitos exclusivos que as pessoas protegidas podem invocar para poderem autorizar ou proibir certos actos e qual a duração da protecção.

(7)

Para efeitos da presente directiva, a expressão «programa de computador» inclui qualquer tipo de programa, mesmo os que estão incorporados no equipamento. Esta expressão inclui igualmente o trabalho de concepção preparatório conducente à elaboração de um programa de computador, desde que esse trabalho preparatório seja de molde a resultar num programa de computador numa fase posterior.

(8)

No tocante aos critérios a aplicar para apreciar se um programa de computador constitui ou não uma obra original, não se deverá recorrer a testes dos seus méritos qualitativos ou estéticos.

(9)

A Comunidade encontra-se profundamente empenhada na promoção da normalização internacional.

(10)

A função de um programa de computador é comunicar e trabalhar com outros componentes de um sistema de computador e com os utilizadores e, para este efeito, é necessária uma interconexão e uma interacção lógica e, quando necessário, física, no sentido de permitir o funcionamento de todos os elementos do suporte lógico e do equipamento com outros suportes lógicos e equipamentos e com os utilizadores, e todas as formas de funcionamento previstas. As partes do programa que permitem tal interconexão e interacção entre os componentes de um sistema são geralmente conhecidas como «interfaces». Esta interconexão e interacção funcionais são geralmente conhecidas como «interoperabilidade»; esta interoperabilidade é definida como a capacidade de trocar informações e de reciprocamente utilizar as informações trocadas.

(11)

De forma a evitar qualquer dúvida, tem de se deixar claro que a protecção abrange unicamente a expressão de um programa de computador e que as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa, incluindo os subjacentes às suas interfaces, não são protegidos por direitos de autor ao abrigo da presente directiva. De acordo com este princípio dos direitos de autor, as ideias e princípios eventualmente presentes na lógica, nos algoritmos e nas linguagens de programação não são protegidos ao abrigo da presente directiva. De acordo com a legislação e a jurisprudência dos Estados-Membros e com as convenções internacionais sobre direitos de autor, a expressão dessas ideias e princípios deverá ser protegida por direitos de autor.

(12)

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «locação» a possibilidade de pôr à disposição para utilização, por um período determinado e com um intuito lucrativo, um programa de computador ou uma sua cópia. Este termo não inclui o empréstimo público que, por conseguinte, não é abrangido pelo âmbito da presente directiva.

(13)

Os direitos exclusivos do autor para impedir a reprodução não autorizada da sua obra deverão ser sujeitos a uma excepção limitada no caso de se tratar de um programa de computador, de forma a permitir a reprodução tecnicamente necessária para a utilização daquele programa pelo seu adquirente legítimo. Tal significa que as acções de carregamento e funcionamento necessárias à utilização de uma cópia de um programa legalmente adquirido, incluindo a acção de correcção dos respectivos erros, não poderão ser proibidas por contrato. Na ausência de cláusulas contratuais específicas, nomeadamente quando uma cópia do programa tenha sido vendida, qualquer outra acção necessária à utilização de uma cópia de um programa poderá ser realizada de acordo com o fim a que se destina pelo adquirente legal dessa mesma cópia.

(14)

As pessoas que têm direito a utilizar um programa de computador não poderão ser impedidas de realizar os actos necessários de observação, estudo ou teste de funcionamento do programa, desde que estes actos não infrinjam os direitos de autor em relação ao programa.

(15)

Qualquer reprodução, tradução, adaptação ou transformação não autorizadas da forma do código em que uma cópia de um programa de computador foi criada constitui uma infracção aos direitos exclusivos do autor. No entanto, em certas circunstâncias uma tal modificação da forma do código de um programa de computador no sentido da sua reprodução e tradução é indispensável para obter as necessárias informações no sentido de conseguir a interoperabilidade de um programa independente com outros programas. Deverá ter-se em conta que, em tais circunstâncias restritas, a realização de actos de reprodução e tradução para modificar a forma do código pela pessoa que tem o direito de usar uma cópia do programa, ou em seu nome, é legítima e compatível com uma prática leal, e deverá, portanto, ser dispensada da solicitação do consentimento do titular do direito. Um dos objectivos desta excepção é o de permitir a interacção de todos os elementos de um sistema informático, incluindo os de diferentes fabricantes, de forma a poderem funcionar conjuntamente. Uma excepção deste tipo aos direitos exclusivos do autor não poderá ser aplicada de forma a colidir com uma exploração normal do programa ou a prejudicar os interesses legítimos do titular do direito.

(16)

A protecção dos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor não deverá prejudicar, nos casos apropriados, a aplicação de outras formas de protecção. Consideram-se, todavia, nulas quaisquer disposições contratuais contrárias ao disposto na presente directiva quanto à descompilação ou às excepções previstas na presente directiva relativamente à execução de cópias de apoio, ou à observação, estudo ou teste do funcionamento do programa.

(17)

As disposições da presente directiva não deverão prejudicar a aplicação das regras da concorrência fixadas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado se um fornecedor dominante recusar divulgar informações necessárias à interoperabilidade, tal como é definida na presente directiva.

(18)

As disposições da presente directiva não deverão prejudicar as exigências da legislação comunitária já adoptada relativamente à publicação de interfaces no sector das telecomunicações ou as decisões do Conselho relativas à normalização no domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações.

(19)

A presente directiva não prejudica as derrogações previstas nas legislações nacionais de acordo com a Convenção de Berna sobre pontos não abrangidos pela presente directiva.

(20)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo I,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto da protecção

1.   De acordo com o disposto na presente directiva, os Estados-Membros estabelecem uma protecção jurídica dos programas de computador, mediante a concessão de direitos de autor, enquanto obras literárias, na acepção da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas. Para efeitos da presente directiva, a expressão «programas de computador» inclui o material de concepção.

2.   Para efeitos da presente directiva, a protecção abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador. As ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base das respectivas interfaces, não são protegidos pelos direitos de autor ao abrigo da presente directiva.

3.   Um programa de computador é protegido se for original, no sentido em que é o resultado da criação intelectual do autor. Não são considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua susceptibilidade de protecção.

4.   O disposto na presente directiva é igualmente aplicável aos programas criados antes de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo de quaisquer actos realizados e dos direitos adquiridos antes dessa data.

Artigo 2.o

Autoria dos programas

1.   O autor de um programa de computador é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criaram o programa ou, quando a legislação dos Estados-Membros o permite, a pessoa colectiva indicada por aquela legislação como o titular dos direitos.

Quando a legislação do Estado-Membro reconhece obras colectivas, a pessoa tida pela legislação do Estado-Membro como tendo criado a obra é considerada seu autor.

2.   Caso um programa de computador tenha sido criado conjuntamente por um grupo de pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencem conjuntamente às mesmas.

3.   Quando um programa de computador seja criado por um trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções ou por indicação do seu empregador, só o empregador fica habilitado a exercer todos os direitos de natureza económica relativos ao programa assim criado, salvo cláusula contratual em contrário.

Artigo 3.o

Beneficiários da protecção

A protecção é concedida a qualquer pessoa singular ou colectiva que preencha os requisitos necessários para beneficiar da legislação nacional sobre direitos de autor aplicável às obras literárias.

Artigo 4.o

Actos sujeitos a autorização

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 6.o, os direitos exclusivos do titular, na acepção do artigo 2.o, devem incluir o direito de efectuar ou autorizar:

a)

A reprodução permanente ou transitória de um programa de computador, seja por que meio for, e independentemente da forma de que se revestir, no todo ou em parte. Se operações como o carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento de um programa de computador carecerem dessa reprodução, essas operações devem ser submetidas a autorização do titular do direito;

b)

A tradução, adaptação, ajustamentos ou outras modificações do programa e a reprodução dos respectivos resultados, sem prejuízo dos direitos de autor da pessoa que altere o programa;

c)

Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo a locação, do original ou de cópias de um programa de computador.

2.   A primeira comercialização na Comunidade de uma cópia de um programa efectuada pelo titular dos direitos ou realizada com o seu consentimento extinguirá o direito de distribuição na Comunidade dessa mesma cópia, com excepção do direito de controlar a locação ulterior do programa ou de uma sua cópia.

Artigo 5.o

Excepções aos actos sujeitos a autorização

1.   Salvo cláusula contratual específica em contrário, os actos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o não se encontram sujeitos à autorização do titular sempre que sejam necessários para a utilização do programa de computador pelo seu legítimo adquirente de acordo com o fim a que esse programa se destina, bem como para a correcção de erros.

2.   O contrato não deve impedir a execução de uma cópia de apoio por uma pessoa que esteja autorizada a utilizar o programa na medida em que tal seja necessário para a sua utilização.

3.   Quem tiver direito a utilizar uma cópia de um programa pode, sem necessidade de autorização do titular do direito, observar, estudar ou testar o funcionamento do programa a fim de apurar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa quando efectuar operações de carregamento, de visualização, de execução, de transmissão ou de armazenamento, em execução do seu contrato.

Artigo 6.o

Descompilação

1.   Não é necessária a autorização do titular dos direitos quando a reprodução do código e a tradução da sua forma, na acepção das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o, sejam indispensáveis para obter as informações necessárias à interoperabilidade de um programa de computador criado independentemente, com outros programas, uma vez preenchidas as seguintes condições:

a)

Esses actos serem realizados pelo licenciado ou por outra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia do programa, ou em seu nome por uma pessoa devidamente autorizada para o efeito;

b)

Não se encontrarem já fácil e rapidamente à disposição das pessoas referidas na alínea a) as informações necessárias à interoperabilidade; e

c)

Esses actos limitarem-se a certas partes do programa de origem necessárias à interoperabilidade.

2.   O disposto no n.o 1 não permite que as informações obtidas através da sua aplicação:

a)

Sejam utilizadas para outros fins que não o de assegurar a interoperabilidade de um programa criado independentemente;

b)

Sejam transmitidas a outrem, excepto quando tal for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente; ou

c)

Sejam utilizadas para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um programa substancialmente semelhante na sua expressão, ou para qualquer outro acto que infrinja os direitos de autor.

3.   De acordo com o disposto na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, as disposições do presente artigo não podem ser interpretadas no sentido de permitirem a sua aplicação de uma forma susceptível de lesar os legítimos interesses do titular de direitos ou que não se coadune com uma exploração normal do programa de computador.

Artigo 7.o

Medidas de protecção especiais

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, os Estados-Membros tomam medidas adequadas, nos termos das respectivas legislações nacionais, contra as pessoas que pratiquem qualquer dos actos seguintes:

a)

Ponham em circulação uma cópia de um programa de computador, conhecendo ou não podendo ignorar o seu carácter ilícito;

b)

Estejam na posse, para fins comerciais, de uma cópia de um programa de computador, conhecendo ou não podendo ignorar o seu carácter ilícito;

c)

Ponham em circulação ou estejam na posse, para fins comerciais, de meios cujo único objectivo seja facilitar a supressão não autorizada ou a neutralização de qualquer dispositivo técnico eventualmente utilizado para a protecção de um programa.

2.   Qualquer cópia ilícita de um programa de computador pode ser confiscada nos termos da legislação do Estado-Membro em questão.

3.   Os Estados-Membros podem prever a apreensão dos meios referidos na alínea c) do n.o 1.

Artigo 8.o

Manutenção de outras disposições jurídicas

As disposições da presente directiva não prejudicam quaisquer outras disposições legais, nomeadamente as relativas a direitos de patente, a marcas, a concorrência desleal, a segredos comerciais, a protecção de produtos semicondutores ou ao direito dos contratos.

Quaisquer disposições contratuais contrárias ao artigo 6.o ou às execuções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o serão consideradas nulas.

Artigo 9.o

Comunicações

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 10.o

Revogação

É revogada a Directiva 91/250/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela directiva referida na parte A do anexo I, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

P. NEČAS


(1)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 24.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.

(3)  JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.

(4)  Ver parte A do anexo I.


ANEXO I

PARTE A

Directiva revogada com a sua alteração

(referidas no artigo 10.o)

Directiva 91/250/CEE do Conselho

(JO L 122 de 17.5.1991, p. 42)

 

Directiva 93/98/CEE do Conselho

(JO L 290 de 24.11.1993, p. 9)

Unicamente o artigo 11.o, n.o 1

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 10.o)

Directiva

Prazo de transposição

91/250/CEE

31 de Dezembro de 1992

93/98/CEE

30 de Junho de 1995


ANEXO II

Tabela de correspondência

Directiva 91/250/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 2.o, n.o 1, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 1, segunda frase

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.os 2 e 3

Artigo 2.o, n.os 2 e 3

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o, proémio

Artigo 4.o, n.o 1, proémio

Artigo 4.o, alínea a)

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 4.o, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 4.o, alínea c), primeira frase

Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 4.o, alínea c), segunda frase

Artigo 4.o, n.o 2

Artigos 5.o, 6.o e 7.o

Artigos 5.o, 6.o e 7.o

Artigo 9.o, n.o 1, primeira frase

Artigo 8.o, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 1, segunda frase

Artigo 8.o, segundo parágrafo

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Anexo I

Anexo II


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/23


DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2008

relativa ao auxílio estatal C 33/07 (ex N 339/06 e N 729/06) que a Alemanha pretende conceder através do Fundo de capital de risco IBG para a Saxónia-Anhalt

[notificada com o número C(2008) 5581]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/364/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dessas disposições (1),

Tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

(1)

Por carta de 30 de Maio de 2006, registada na Comissão no mesmo dia, as autoridades alemãs, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, notificaram à Comissão a primeira parte da medida supramencionada, registada pela Comissão com o número de auxílio estatal N 339/06.

(2)

Por carta de 22 de Junho de 2006, a Comissão pediu informações complementares. As autoridades alemãs responderam por carta de 13 de Julho de 2006. Por carta de 31 de Agosto de 2006, a Comissão pediu informações complementares que as autoridades alemãs prestaram por carta de 22 de Setembro de 2006. Em 11 de Outubro de 2006, a Comissão pediu novas informações à Alemanha, que foram enviadas em 6 de Novembro de 2006.

(3)

Por carta de 9 de Novembro de 2006, registada na Comissão no mesmo dia, as autoridades alemãs notificaram a segunda parte desta medida, registada pela Comissão com o número de auxílio estatal N 729/06. Visto que existia uma sobreposição entre estas duas notificações (N 339/06 e N 729/06), a Comissão, mediante carta de 6 de Dezembro de 2006, propôs ligar estes dois casos e considerar que toda a correspondência dizia respeito a ambos, tendo pedido informações complementares relativas aos mesmos. As autoridades alemãs responderam por carta de 23 de Janeiro de 2007.

(4)

A Comissão solicitou informações complementares em 28 de Fevereiro de 2007. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades alemãs responderam por carta de 11 de Abril de 2007. Em 4 de Maio de 2007, a Comissão solicitou informações complementares. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades alemãs responderam por carta de 29 de Junho de 2007.

(5)

Por carta de 30 de Agosto de 2007, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado (em seguida designada «decisão de início do procedimento»). Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou as autoridades alemãs e as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(6)

Por carta de 19 de Outubro de 2007, as autoridades alemãs tomaram uma posição sobre a decisão de início do procedimento. Após a prorrogação do prazo, a Comissão recebeu, por carta de 10 de Dezembro de 2007, as observações de uma parte interessada, o Fundo de capital de risco IBG para a Saxónia-Anhalt (em seguida designado «fundo IBG»). A Comissão enviou essas observações às autoridades alemãs por carta de 21 de Janeiro de 2008. As autoridades alemãs responderam por carta de 14 de Fevereiro de 2008.

(7)

A Comissão solicitou informações complementares por carta de 18 de Abril de 2008 e por correio electrónico em 28 de Abril de 2008 e em 11 de Junho de 2008. As autoridades alemãs enviaram essas informações por carta de 5 de Junho de 2008 e por correio electrónico em 13 de Junho de 2008.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

(8)

O Fundo IBG é um fundo público de capitais de risco instituído e financiado pelo Land da Saxónia-Anhalt. O objectivo do Fundo IBG é conceder capital de risco a PME inovadoras no domínio das tecnologias, estabelecidas na Saxónia-Anhalt, que se encontram em fase de arranque ou de expansão. A Saxónia-Anhalt é uma região elegível na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE (3).

(9)

Desde 1 de Julho de 2007, o Fundo IBG é gerido pela sociedade de gestão GOODVENT Beteiligungsmanagement GmbH & Co. KG (em seguida denominada «gestor do fundo»), seleccionada no seguimento de um concurso público não discriminatório. O financiamento público ascende a um total de cerca de 130 milhões de EUR. A medida é válida até 31 de Dezembro de 2013.

(10)

O Fundo IBG propõe os seguintes investimentos:

a)

Participações activas, limitadas a 1,5 milhões de EUR por PME e por um período de doze meses, quando pelo menos 30 % do montante total é disponibilizado por investidores privados e independentes, em condições que correspondem às do Fundo IBG;

b)

Participações activas limitadas a 10 milhões de EUR por PME, incluindo as opções de conversão, tais como as obrigações convertíveis e as obrigações com cupões de subscrição, desde que efectuadas para o mesmo montante, em condições idênticas e com o mesmo risco (pari passu) junto de investidores privados;

c)

Participações passivas (em seguida denominadas «participações passivas do fundo IGB») de um montante máximo de 5 milhões de EUR por empresa, efectuadas de maneira autónoma pelo fundo IBG, independentemente dos investidores privados, e mantidas até um máximo de dez anos;

d)

A conversão de participações passivas do fundo IBG já existentes em participações activas nas mesmas condições que os investidores privados.

(11)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão constatou que as participações activas e as medidas de conversão não constituíam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE em benefício dos investidores (4) ou do gestor do fundo IBG (5). A existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor do fundo IBG (6) ou das empresas-alvo não pode ser excluída. No entanto, a Comissão concluiu que a medida era conforme às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (7) (em seguida denominadas «Orientações») e compatível com o mercado comum em virtude do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

(12)

As participações passivas do fundo IBG foram avaliadas separadamente na decisão de início do procedimento uma vez que as autoridades alemãs consideram que estas constituem instrumentos de dívida em condições de mercado e não um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, enquanto a Comissão hesitava entre classificar as participações passivas do fundo IBG, no plano económico, como instrumentos de dívida ou como instrumentos de capitais próprios.

3.   MOTIVOS QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(13)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação a fim de determinar se as participações passivas do fundo IBG poderiam ser consideradas, no plano económico, instrumentos de dívida, conforme alegavam as autoridades alemãs, ou como capitais próprios. No caso de as participações passivas serem efectivamente consideradas instrumentos de dívida convém, para determinar se incluem um auxílio estatal em benefício das empresas-alvo na acepção do n.o 1, artigo 87.o do Tratado CE, utilizar segundo a Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (8) (em seguida denominada «Comunicação de 1997»), que deve ser usada como indicador da taxa do mercado (9).

(14)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que se as participações passivas do fundo IBG fossem serem equiparadas a instrumentos de dívida, não constituíam uma vantagem para a empresa beneficiária, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que, segundo a Comunicação de 1997, estariam em conformidade com o mercado. Em contrapartida, se as participações passivas do fundo IBG fossem consideradas como capitais próprios, não se poderia excluir a existência de um auxílio estatal a favor das empresas-alvo, uma vez que a medida permitiria eventualmente compensar uma deficiência do mercado de capital de risco.

(15)

A fim de determinar se as participações passivas do fundo IBG eram instrumentos de dívida ou de capitais próprios, a decisão de início do procedimento verificou, nos termos do ponto 4.3.3 das Orientações, a substância económica dos instrumentos e, tendo em conta o grau de risco e os prejuízos potenciais incorridos pelo investidor, a predominância da remuneração dependente dos lucros face a uma remuneração fixa, o nível de subordinação do investidor no caso de falência da empresa-alvo, bem como o tratamento aplicável ao instrumento de investimento ao abrigo das regras jurídicas, regulamentares, financeiras e contabilísticas internas em vigor.

(16)

Ao verificar a substância económica das participações passivas do fundo IBG, a Comissão constatou as seguintes possíveis diferenças entre os instrumentos de dívida normais e as participações passivas do fundo IBG:

a)   Subordinação: em caso de falência da empresa-alvo, as participações passivas do fundo IBG são prioritárias sobre os fundos próprios, mas subordinadas em relação aos empréstimos contraídos e outros elementos do passivo;

b)   Garantias: as participações passivas do fundo IBG são parcialmente garantidas (pelo menos 10 %), embora muito abaixo do valor exigido para um financiamento através de crédito;

c)   Reembolso: as participações passivas do fundo IBG são pagas duas vezes por ano enquanto nos instrumentos de dívida normais o capital e os juros são normalmente reembolsados mensalmente;

d)   Direitos de informação e de controlo: foram constatadas diferenças no que diz respeito aos direitos de informação e de controlo, embora os contratos de crédito normalizados também incluam cláusulas de propriedade e de mudança de controlo;

e)   Rescisão do contrato: parece haver algumas diferenças no que diz respeito à rescisão do contrato;

f)   Remuneração: devido à remuneração única de saída, não foi possível estabelecer com certeza absoluta que a parte fixa constituía a principal componente da remuneração.

(17)

Por conseguinte, a Comissão hesitou em considerar as participações passivas do fundo IBG como instrumentos de dívida e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre este ponto.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(18)

De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 59/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10), a Comissão recebeu, no seguimento da publicação no Jornal Oficial (11), as observações de uma parte interessada, o fundo IGB, que apresentou argumentos completos com vista a classificar as participações passivas do fundo IBG como instrumentos de dívida.

a)   Subordinação

(19)

O fundo IBG dá explicações sobre a subordinação das participações passivas. Esta subordinação é decidida de comum acordo e não é exigida por lei. Não é raro, por princípio, prever instrumentos de dívida com graus de subordinação diferentes. Para o financiamento da compra de empresas, por exemplo, os créditos são quase sempre divididos em créditos principais e créditos subordinados. O fundo IBG indica nas suas observações que as participações passivas poderiam ser subordinadas aos empréstimos contraídos e a outros elementos do passivo mas seriam sempre prioritárias em relação ao capital próprio e nunca integradas nos prejuízos das empresas-alvo.

b)   Garantias

(20)

O fundo IBG refere que entre 10 % e 30 % do valor das participações passivas são garantidas pelos accionistas das empresas-alvo. O montante exacto da garantia depende de cada caso, nomeadamente dos activos que os accionistas transferiram anteriormente para a empresa, por exemplo sob a forma de capital próprio ou de direitos de propriedade intelectual. Conforme os casos, os instrumentos de dívida podem assumir formas diferentes. Na prática, a garantia pode ser de 0 % (no caso dos chamados créditos sem garantia) o que não transforma automaticamente este instrumento da dívida num instrumento de capital próprio.

c)   Reembolso

(21)

Segundo o fundo IBG, as modalidades de reembolso das participações passivas do fundo IBG são idênticas às dos instrumentos de dívida. No caso de créditos normais, dependendo da liquidez da empresa, o capital e os juros não são obrigatoriamente reembolsados mensalmente. Um reembolso numa base semestral ou trimestral é tão corrente como numa base mensal. Segundo o código civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch - BGB), os juros devem ser pagos no final de cada ano, mas pode-se chegar a um acordo sobre outras modalidades.

(22)

Em relação ao reembolso do capital, o fundo IBG remete para o código civil alemão (BGB), que prevê que a restituição é devida no momento da rescisão do empréstimo, desde que o contrato não preveja nenhuma cláusula em contrário. As participações passivas do fundo IBG são conformes com as disposições do BGB, sem conter quaisquer cláusulas contratuais que se afastem do mesmo.

d)   Direitos de informação e de controlo

(23)

O fundo IGB apresenta argumentos complementares para demonstrar as semelhanças entre as cláusulas de informação, de propriedade e de mudança de controlo das participações passivas do fundo IBG e as dos instrumentos de dívida. É frequente prever cláusulas de propriedade e de mudança de controlo nos contratos de crédito que os credores exigem, sobretudo no caso dos créditos bancários e do financiamento de projectos e compra de empresas. Estes tipos de créditos e as participações passivas do fundo IBG têm em comum uma longa duração e o facto de serem exigíveis apenas quando há rescisão. Em contrapartida, os credores exigem disposições de âmbito muito extenso que os autorizam a rescindir mais cedo o contrato de crédito em caso de violação dessas disposições por parte do devedor.

(24)

Para os créditos bancários, a federação dos bancos privados alemães (Bundesverband deutscher Banken) propôs um contrato-tipo especial com uma cláusula de propriedade e de controlo de âmbito muito extenso. No que diz respeito ao financiamento de projectos e à compra de empresas, o fundo IBG faz referência a diversos comentários alemães pertinentes, nos quais são discutidas e reconhecidas aos credores cláusulas de controlo de âmbito muito extenso.

e)   Direito de rescisão

(25)

O fundo IGB avançou argumentos complementares demonstrando as semelhanças entre as participações passivas do fundo IBG e os instrumentos de dívida no que diz respeito às condições de rescisão do contrato. Em caso de violação do contrato, de não respeito das disposições acordadas, de dados incorrectos ou de mudança de controlo, tanto a empresa-alvo como o fundo IGB podem rescindir o contrato. Embora a terminologia específica utilizada para a rescisão do contrato no quadro das participações passivas do fundo IBG difira da terminologia utilizada para os créditos normais, tal reflecte apenas especificidade deste instrumento em comparação com um crédito normal.

f)   Remuneração

(26)

O fundo IGB explica o sistema de remuneração das participações passivas do fundo IBG, alegando que a remuneração fixa constitui a componente principal da remuneração anual total de 13 %. Esta é composta por uma parte com taxa de juro fixa, que é determinada com base na notação do risco de crédito da empresa-alvo e paga independentemente da rentabilidade do investimento, e por uma parte ligada aos lucros que é paga quando são ultrapassados determinados limiares de rentabilidade. A componente ligada aos lucros é sempre inferior em pelo menos 250 pontos de base, à componente de taxa de juro fixa. Para além da remuneração anual total de 13 %, é paga uma remuneração fixa e única de saída, calculada em percentagem do montante nominal da participação passiva e não dependente da rentabilidade do investimento.

g)   Tratamento contabilístico e fiscal

(27)

O fundo IGB demonstra de forma exaustiva que as participações passivas do fundo IBG são, segundo o direito alemão (civil, contabilístico e fiscal) e as normas internacionais de contabilidade (IFRS, IAS), participações passivas típicas, devendo por conseguinte ser consideradas como instrumentos de dívida.

5.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

5.1.   Observações sobre a decisão de início do procedimento

(28)

Em virtude do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão recebeu, no seguimento da publicação no Jornal Oficial (12), as observações da República Federal da Alemanha. As autoridades alemãs alegaram que as participações passivas do fundo IBG são participações passivas típicas e devem por isso ser consideradas como instrumentos de dívida pelos seguintes motivos:

a)

Estes instrumentos financeiros são considerados capitais alheios pelo direito civil, contabilístico e fiscal.

b)

Os direitos de informação e de controlo bem como as disposições relativas ao termo da realização do investimento são idênticos aos dos instrumentos de dívida.

c)

Tal como no caso dos instrumentos de dívida, o capital e os juros devem ser integralmente reembolsados no termo da participação.

d)

A componente de juro fixo constitui a parte principal da remuneração, o que demonstra que as participações passivas do fundo IBG devem ser consideradas como instrumentos de dívida.

e)

A subordinação das participações passivas do fundo IBG aos empréstimos contraídos e outros elementos do passivo é necessária no sentido de evitar uma falência contabilística imediata devido a endividamento excessivo do mutuário.

f)

É comum que os bancos e as instituições de crédito considerem o capital intercalar como um instrumento da dívida, mesmo quando não é garantido.

5.2.   Observações sobre a posição das partes interessadas

(29)

Nas suas observações sobre a posição das partes interessadas, a República Federal da Alemanha concorda com o fundo IBG e reitera as conclusões das suas observações iniciais sobre a decisão de início do procedimento. Sublinha igualmente que as participações passivas do fundo IBG são concedidas a condições de mercado e que não contêm nenhum elemento de auxílio estatal dado que são conformes à Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (13) (em seguida designada «Comunicação de 2008»).

(30)

Numa carta complementar enviada à Comissão, a Alemanha esclareceu que o sistema de notação do risco de crédito do fundo IGB tinha sido analisado pela PricewaterhouseCoopers. As empresas-alvo tinham sido notadas entre «situação muito boa» (AAA) e «situação má/dificuldades financeiras» (CCC), não tendo as empresas notadas com CCC recebido qualquer financiamento. As escassas garantias e o grau das participações passivas do fundo IBG tinham sido tidas em conta na avaliação do risco do crédito das empresas-alvo.

(31)

O sistema de notação serve de base para a fixação das taxas de juro adaptadas ao risco. As participações passivas são sempre remuneradas a uma taxa de juro fixa composta pela taxa IBOR acrescida de uma margem apropriada. Esta pode variar entre 100 e 650 pontos de base, em função da notação da empresa. Em relação às empresas-alvo que não estão abrangidas pelo sistema de notação do fundo IGB, é aplicada uma margem de pelo menos 400 pontos de base; essa margem não pode nunca ser inferior à que seria aplicada à empresa-mãe.

6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1.   Legalidade

(32)

A República Federal da Alemanha notificou a medida antes da sua aplicação, respeitando assim as obrigações que lhe incumbem em virtude do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A medida só entrará em vigor após ter sido autorizada pela Comissão.

6.2.   Base jurídica para a apreciação do auxílio

6.2.1.   Classificação económica das participações passivas do fundo IBG

(33)

A fim de determinar se as participações passivas do fundo IBG constituem, no plano económico, instrumentos de dívida ou de capital próprio, tais participações foram examinadas à luz das Orientações. O ponto 2.2 das Orientações define os instrumentos de investimento equiparados a capital próprio e os títulos de investimento através do crédito da seguinte forma:

«Instrumentos de investimento equiparados a capital próprio», os instrumentos cujo rendimento para o titular (investidor/mutuante) se baseia predominantemente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo, que não são garantidos no caso de insolvência dessa empresa. A presente definição baseia-se numa abordagem de primado da substância em detrimento de uma abordagem assente na forma.

«Títulos de investimento através do crédito», os empréstimos e outros instrumentos de financiamento que proporcionam ao mutuante/investidor uma componente predominante que consista numa remuneração mínima fixa e que estão pelo menos parcialmente garantidos. A presente definição baseia-se numa abordagem de primado da substância em detrimento de uma abordagem assente na forma.

(34)

Em virtude do ponto 4.3.3 das Orientações, «a Comissão terá em conta a substância económica do instrumento e não a sua designação e a qualificação que lhe foi atribuída pelos investidores. Em especial, a Comissão tomará em consideração o grau de risco inerente à actividade da empresa-alvo, suportado pelo investidor, os prejuízos potenciais incorridos pelo investidor, a predominância da remuneração dependente dos lucros face a uma remuneração fixa e o nível de subordinação do investidor no caso de falência da empresa. A Comissão pode tomar igualmente em consideração o tratamento aplicável ao instrumento de investimento ao abrigo das regras jurídicas, regulamentares, financeiras e contabilísticas internas em vigor, se estas forem coerentes e relevantes para a qualificação».

(35)

Após análise dos argumentos apresentados pela Alemanha e das informações enviadas pelas partes interessadas (fundo IBG) nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, verifica-se o seguinte:

a)   Riscos para o investidor

(36)

As Orientações permitiram determinar o grau de risco e os prejuízos potenciais incorridos pelo fundo IBG. Para o efeito, foi tido em conta o facto de as participações passivas do fundo IBG, tal como os instrumentos de dívida, não suportarem a totalidade do risco de saída, como seria o caso de um investidor (14). As participações passivas do fundo IBG não estão de forma alguma ligadas aos prejuízos da empresa-alvo, como seria o caso das participações de capital. O ponto 4.3.3 das Orientações indica expressamente que se trata de um critério de diferenciação entre os instrumentos de investimento de capital próprio e os instrumentos de dívida. Tal como no caso dos instrumentos de dívida, as disposições contratuais das participações passivas do fundo IBG prevêem que o reembolso do capital e dos juros, incluindo os componentes ligados aos lucros, deve ser efectuado a partir do cash flow das empresas. As participações passivas do fundo IBG podem ser consideradas, no que diz respeito ao grau de risco e aos prejuízos potenciais suportados pelo investidor, como instrumentos de investimento através do crédito.

b)   Subordinação

(37)

De acordo com as Orientações, o grau de subordinação dos créditos em caso de falência deve ser tido em conta. As participações passivas do fundo IBG são subordinadas aos empréstimos contraídos e outros elementos do passivo, mas prioritárias em relação ao capital próprio e nunca estão integradas nos prejuízos da empresa-alvo, o que é uma característica típica dos instrumentos de dívida. A subordinação das dívidas sem garantia ou garantidas parcialmente em relação aos créditos de determinados credores privilegiados é frequente. Se é um facto que a subordinação das participações passivas do fundo IBG lhes confere um grau de risco mais elevado do que as dívidas subordinadas, esse facto repercute-se na taxa de juro adaptada ao risco. Por conseguinte, a subordinação aos outros credores, por si só, não leva a classificar as participações passivas do fundo IBG como instrumentos de investimento equiparados a capital próprio.

c)   Garantias

(38)

De acordo com as Orientações, um instrumento da dívida deve ser pelo menos parcialmente garantido. Deve ser tido em conta que as participações passivas do fundo IBG são garantidas, entre 10 % e 30 % do respectivo valor, pelos accionistas das empresas-alvo. O fraco nível de exigência em matéria de garantia explica-se pelo facto de as PME com um forte crescimento e uma forte componente tecnológica não disporem de suficientes garantias de elevada qualidade. Por outro lado, uma garantia parcial parece ser adaptada à baixa notação das participações passivas do fundo IBG. No montante da remuneração. Esta subordinação e a garantia parcial das participações passivas do fundo IBG são tomadas em consideração de forma adequada. Por conseguinte, pode concluir-se que as participações passivas do fundo IBG são, em conformidade com as Orientações, parcialmente garantidas.

d)   Remuneração

(39)

De acordo com as Orientações, a remuneração fixa deve constituir a parte essencial da remuneração de um instrumento da dívida. No caso das participações passivas do fundo IBG, a componente ligada aos lucros é sempre inferior em pelo menos 250 pontos de base à componente de taxa de juro fixa. O facto de se acrescentar uma remuneração fixa e única de saída à remuneração total de 13 % contribui para aumentar a parte da remuneração fixa. Em conformidade com as Orientações, a componente de taxa de juro fixa das participações passivas do fundo IBG constitui assim a parte principal da remuneração.

e)   Cláusulas de propriedade e de controlo

(40)

Após análise das informações completas enviadas pelas partes interessadas, a Comissão chegou à conclusão de que as cláusulas das participações passivas do fundo IBG relativas à informação, à propriedade e à mudança de controlo são comparáveis às previstas para os instrumentos de dívida subordinados não garantidos ou parcialmente garantidos. Regra geral, neste tipo de instrumento é exigido um controlo intensivo bem como informações imediatas e completas sobre a evolução económica da empresa, devendo esta orientar-se segundo indicadores financeiros ou acordos definidos especificamente. Por conseguinte, no que se refere às cláusulas relativas à informação, à propriedade e à mudança de controlo, as participações passivas do fundo IBG devem ser consideradas como instrumentos de dívida.

f)   Rescisão

(41)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão reconheceu que as condições fixadas pelo fundo IGB para a rescisão do contrato de participação passiva pareciam aproximar-se das condições dos instrumentos de dívida na medida em que pode ser posto termo ao investimento em caso de violação do contrato, de não respeito das disposições acordadas, de dados incorrectos ou de mudanças de controlo. A Comissão teve em conta o facto de as diferenças de terminologia apenas exprimirem a especificidade das participações passivas do fundo IBG em comparação com um instrumento da dívida normal. Se não forem consideradas as diferenças terminológicas, as condições de rescisão das participações passivas do fundo IBG são fundamentalmente as mesmas que as de um instrumento da dívida normal.

g)   Tratamento jurídico, contabilístico e fiscal

(42)

A Comissão constata que as participações passivas do fundo IBG, tal como demonstrado pela República Federal da Alemanha e pelo fundo IGB, são participações passivas típicas segundo o direito alemão (civil, contabilístico e fiscal) e as normas internacionais de contabilidade (IAS), devendo por conseguinte ser consideradas como instrumentos de dívida.

h)   Conclusão

(43)

Após ter examinado a natureza económica das participações passivas do fundo IBG, e tendo em conta o tratamento jurídico, contabilístico e fiscal destes instrumentos, a Comissão conclui que as participações passivas do fundo IBG podem ser consideradas, no plano económico, como instrumentos de dívida.

6.2.2.   Carácter de auxílio estatal das participações passivas do fundo IBG

(44)

A Comissão procedeu ao exame das participações passivas do fundo IBG, tendo em conta o artigo 87.o do Tratado CE. Nos termos deste artigo, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Para que uma medida seja examinada no âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, devem estar preenchidos os quatro critérios seguintes:

a)

A medida deve implicar a utilização de recursos estatais;

b)

A medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência, favorecendo os beneficiários;

c)

A vantagem deve ser selectiva, isto é, limitar-se a determinadas empresas ou a determinados sectores de actividade;

d)

A medida deve afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(45)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão chegou à conclusão de que as participações passivas do fundo IBG, na medida em que podiam ser consideradas instrumentos de dívida em virtude da Comunicação de 1997, eram compatíveis com o mercado. Segundo a Comunicação de 2008, esse instrumento é igualmente compatível com o mercado, dado que o fundo IGB avalia o risco do crédito, incluindo a subordinação em caso de falência e o montante das garantias para cada empresa e aplica taxas de juro adaptadas ao risco.

(46)

Por conseguinte, deve concluir-se que as participações passivas do fundo IBG não constituem auxílios estatais a favor das empresas-alvo, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida prevista pela República Federal da Alemanha através do Fundo de capital de risco IBG para a Saxónia-Anhalt não constitui, no que diz respeito às participações passivas, um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão


(1)  JO C 246 de 20.10.2007, p. 20.

(2)  Ver nota 1.

(3)  N 459/06 — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Alemanha (JO C 295 de 5.12.2006, p. 6).

(4)  A Comissão fundamentou a sua decisão pelo facto de o fundo IBG e os investidores privados correrem os mesmos riscos de sobreavaliação e de subavaliação, beneficiarem das mesmas vantagens e terem o mesmo nível de subordinação em caso de falência da empresa; em caso de conversão em participações activas, as participações activas do fundo IBG são avaliadas correctamente, uma vez que a remuneração total (valor nominal, juros devidos a taxa variável e fixa e remuneração de saída) é convertida em participações activas.

(5)  A Comissão justificou a sua posição pelo facto de ter sido criada uma sociedade de gestão própria que foi seleccionada através de um concurso público.

(6)  A Comissão considerou o fundo IBG uma empresa pública susceptível de obter capital em condições que não são concedidas aos investidores numa economia de mercado.

(7)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

(8)  JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.

(9)  Esta argumentação também se encontra em decisões anteriores da Comissão: Auxílio estatal N 344/06 — República Federal da Alemanha: «SBG» (JO C 157 de 10.7.2007, p. 8); auxílio estatal N 104/05 — República Federal da Alemanha: «Regio MIT Regionalfonds Mittelhessen» (JO C 295 de 26.11.2005, p. 8); auxílio estatal N 212/04 — República Federal da Alemanha: «EFRE-Risikokapitalfonds Berlin» (JO C 95 de 20.4.2005, p. 8); auxílio estatal N 213/04 — República Federal da Alemanha: «EFRE-Risikokapitalfonds Schleswig-Holstein» (JO C 72 de 24.3.2006, p. 2); auxílio estatal N 266/04 — República Federal da Alemanha: «EFRE-Risikokapitalfonds Thüringen» (JO C 95 de 20.4.2005, p. 9); auxílio estatal N 310/04 — República Federal da Alemanha: «EFRE-Risikokapitalfonds Brandenburg» (JO C 79 de 1.4.2006, p. 25).

(10)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(11)  Ver nota 1.

(12)  Ver nota 1.

(13)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

(14)  Em geral, os investidores colocam à disposição capital a longo prazo, sem exigência de reembolso e sem garantia. Em contrapartida, adquirem uma parte do capital próprio e obtêm a sua remuneração quando termina a sua participação após o termo do período de investimento.


5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/31


DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2009

que autoriza a colocação no mercado de licopeno de Blakeslea trispora como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 3039]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2009/365/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 30 de Agosto de 2007, a empresa Vitatene apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar no mercado licopeno de Blakeslea trispora como novo ingrediente alimentar; em 17 de Outubro de 2007, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação preliminar. Nesse relatório, o referido organismo concluía que, tendo em conta outros pedidos pendentes relativos ao licopeno, era necessária uma avaliação adicional a fim de assegurar que a autorização da utilização dos vários licopenos como novos ingredientes alimentares seja concedida nos mesmos termos.

(2)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação preliminar a todos os Estados-Membros em 11 de Fevereiro de 2008.

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 2008, tendo emitido o seu parecer em 4 de Dezembro de 2008.

(4)

No referido parecer, a AESA conclui que, visto que o licopeno pode sofrer alterações por oxidação, tem de ser formulado sob a forma de suspensões em óleos alimentares ou pós directamente compressíveis ou dispersáveis em água. Deve ser assegurada protecção antioxidante suficiente.

(5)

A AESA conclui igualmente que o consumo de licopeno pelo utilizador médio se situará abaixo da dose diária admissível (DDA), mas que alguns utilizadores de licopeno poderão exceder a DDA. Por conseguinte, é igualmente adequado recolher dados sobre a ingestão durante alguns anos após a autorização, a fim de a reexaminar à luz de quaisquer informações complementares sobre a segurança do licopeno e do respectivo consumo. Deve ser dada especial atenção à recolha de dados relativamente aos níveis de licopeno nos cereais de pequeno-almoço. Todavia, esta exigência, estabelecida pela presente decisão, é aplicável à utilização de licopeno como novo ingrediente alimentar, mas não à utilização de licopeno como corante alimentar, a qual é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (2).

(6)

Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o licopeno de Blakeslea trispora cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(7)

A empresa Vitatene concordou com a revogação da Decisão 2006/721/CE da Comissão (3).

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O licopeno de Blakeslea trispora, tal como especificado no anexo I, a seguir denominado «o produto», pode ser colocado no mercado comunitário enquanto novo ingrediente alimentar para utilização nos alimentos enumerados no anexo II.

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar autorizado pela presente decisão a utilizar na rotulagem do género alimentício que o contenha será «licopeno».

Artigo 3.o

A Vitatene deve estabelecer um programa de vigilância para o acompanhamento da comercialização do produto. Este programa deve abranger informações sobre os níveis de utilização do licopeno nos alimentos, conforme especificado no anexo III.

Os dados recolhidos devem ser disponibilizados à Comissão e aos Estados-Membros. A utilização do licopeno como ingrediente alimentar deve ser revista o mais tardar em 2014, à luz das novas informações e de um relatório da AESA.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 2006/721/CE.

Artigo 5.o

A Vitatene S.A.U. Avda. Antibióticos 59-61, E-24009 León, Espanha, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.

(3)  JO L 296 de 26.10.2006, p. 13.


ANEXO I

Especificações do licopeno de Blakeslea trispora

DESCRIÇÃO

O licopeno de Blakeslea trispora purificado é composto por ≥ 95 % de licopeno e ≤ 5 % de outros carotenóides. É apresentado quer como pó numa matriz adequada, quer como dispersão em óleo. A sua cor é o vermelho escuro ou vermelho-violeta. Deve ser assegurada protecção antioxidante.

ESPECIFICAÇÃO

Denominação química

:

Licopeno

Número CAS

:

502-65-8 (licopeno totalmente trans)

Fórmula química

:

C40H56

Fórmula estrutural

:

Image

Massa molecular

:

536,85


ANEXO II

Lista de alimentos aos quais se pode adicionar licopeno de Blakeslea trispora

Categoria de alimentos

Teor máximo de licopeno

Bebidas à base de sumos de frutas/produtos hortícolas (incluindo concentrados)

2,5 mg/100 g

Bebidas adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas

2,5 mg/100 g

Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso

8 mg/substituto de refeição

Cereais de pequeno-almoço

5 mg/100 g

Gorduras e guarnições

10 mg/100 g

Sopas, excepto sopa de tomate

1 mg/100 g

Pão (incluindo tostas)

3 mg/100 g

Alimentos dietéticos para fins medicinais específicos

De acordo com as necessidades nutricionais específicas

Suplementos alimentares

15 mg por dose diária, tal como recomendado pelo fabricante


ANEXO III

Vigilância pós-comercialização do licopeno de Blakeslea trispora

INFORMAÇÕES A RECOLHER

Quantidades de licopeno de Blakeslea trispora fornecidas pela Vitatene aos seus clientes para o fabrico de produtos alimentares finais para colocação no mercado na União Europeia.

Resultados de pesquisas em bases de dados sobre a comercialização de alimentos com licopeno de Blakeslea trispora adicionado, por Estado-Membro, indicando os níveis de fortificação e o tamanho das doses por cada alimento.

COMUNICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

As informações acima referidas devem ser comunicadas à Comissão Europeia anualmente, de 2009 a 2012. O primeiro relatório, referente ao período de 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010, deve ser transmitido até 31 de Outubro de 2010, aplicando-se períodos de referência idênticos no que se refere aos dois anos seguintes.

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

Quando adequado, devem igualmente ser comunicados os mesmos dados no que respeita à ingestão de licopeno utilizado como corante alimentar, caso a Vitatene disponha de tais informações.

A Vitatene deve fornecer as novas informações científicas eventualmente disponíveis para o reexame dos níveis máximos de segurança aplicáveis à ingestão de licopeno.

AVALIAÇÃO DOS NÍVEIS DE INGESTÃO DE LICOPENO

Com base nas informações recolhidas e comunicadas, a Vitatene procederá a uma avaliação actualizada da ingestão.

REEXAME

A Comissão consultará a AESA em 2013 a fim de reexaminar as informações fornecidas pela indústria.


5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/35


DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2009

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008

[notificada com o número C(2009) 3199]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, estónia, grega, inglesa, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena)

(2009/366/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 39.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

As contas dos organismos pagadores referidos no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 devem ser apuradas com base nas contas anuais das despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural, acompanhadas das informações necessárias, apresentadas pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. O apuramento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

(2)

Expiraram os prazos concedidos à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, referidos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (2), para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

(3)

A Comissão verificou as informações transmitidas e comunicou os resultados das suas verificações à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia antes de 31 de Março de 2009, acompanhados das alterações necessárias.

(4)

No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEAGA das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (3), o resultado da decisão de apuramento deve ser deduzido ou adicionado aos pagamentos posteriores efectuados pela Comissão.

(5)

À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão.

(6)

À luz das verificações efectuadas, as informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

(7)

No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 27/2004, os montantes recuperáveis ou pagáveis a título da decisão de apuramento das contas devem ser deduzidos ou adicionados a pagamentos posteriores.

(8)

De acordo com o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas no domínio do desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008, são apuradas pela presente decisão.

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro a título da presente decisão, no domínio das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, são fixados nos anexos I e II.

Artigo 2.o

As contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo III, referentes às medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia e respeitantes ao exercício financeiro de 2008, são disjuntas da presente decisão e serão objecto de uma decisão de apuramento posterior.

Artigo 3.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

(3)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 36.


ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 — DESPESAS DO FEAGA RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL NOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS

Montante recuperável do Estado-Membro ou pagável ao Estado-Membro

E-M

 

Despesas do exercício de 2008 dos organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções

Total

Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante recuperável do E-M (-) ou a pagar (+) ao E-M (1)

apuradas

disjuntas

= despesas declaradas na declaração anual

= total dos pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

 

 

a

b

c = a + b

d

e = c + d

f

g = e - f

CZ

EUR

32 399 539,50

 

32 399 539,50

0,00

32 399 539,50

0,00

32 399 539,50

EE

EUR

24 148 768,74

 

24 148 768,74

0,00

24 148 768,74

0,00

24 148 768,74

CY

EUR

17 570 826,20

 

17 570 826,20

0,00

17 570 826,20

11 388 159,00

6 182 667,20

LV

EUR

46 986 857,87

 

46 986 857,87

0,00

46 986 857,87

0,00

46 986 857,87

LT

EUR

79 148 259,37

 

79 148 259,37

0,00

79 148 259,37

0,00

79 148 259,37

HU

EUR

90 290 537,46

 

90 290 537,46

0,00

90 290 537,46

0,00

90 290 537,46

MT

EUR

0,00

2 699 140,00

2 699 140,00

0,00

2 699 140,00

2 699 140,00

0,00

PL

EUR

121 595 191,28

 

121 595 191,28

0,00

121 595 191,28

0,00

121 595 191,28

SI

EUR

607 424,53

 

607 424,53

0,00

607 424,53

0,00

607 424,53

SK

EUR

39 259 760,34

 

39 259 760,34

0,00

39 259 760,34

0,00

39 259 760,34


E-M

Adiantamentos pagos, mas ainda por apurar, relativos à execução do programa [Artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho]

CZ

EUR

86 848 000,00

EE

EUR

24 080 000,00

CY

EUR

11 968 000,00

LV

EUR

52 496 000,00

LT

EUR

78 320 000,00

HU

EUR

96 368 000,00

MT

EUR

4 304 000,00

PL

EUR

458 624 000,00

SI

EUR

45 056 000,00

SK

EUR

63 536 000,00


(1)  Como os pagamentos atingiram 95 % do plano financeiro, os saldos correspondentes à Estónia serão pagos no fecho do programa.

NB: Relativamente à República Checa, a soma dos montantes apurados para o exercício financeiro de 2008 e dos montantes apurados nos anos anteriores é superior à contribuição máxima do FEAGA estabelecida na decisão da Comissão que aprova o programa. O saldo final do FEAGA a pagar para o programa será calculado em função da contribuição total do FEAGA.


ANEXO II

DESPESAS APURADAS POR MEDIDA FEAGA RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO RURAL NO QUE RESPEITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 NOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS

Diferenças entre as contas anuais e as declarações de despesas

REPÚBLICA CHECA

N.o

Medidas

Despesas 2008

Anexo I coluna «a»

Reduções

Anexo I coluna «d»

Montante apurado relativo a 2008

Anexo I, coluna «e»

 

 

i

ii

iii = i + ii

1

Reforma antecipada

486 177,10

 

486 177,10

2

Zonas desfavorecidas

–62 324,19

 

–62 324,19

3

Agro-ambientais

24 415 487,28

 

24 415 487,28

4

Florestas

768 151,81

 

768 151,81

5

Agrupamentos de produtores

6 792 047,50

 

6 792 047,50

6

Assistência técnica

0,00

 

0,00

7

SAPARD

0,00

 

0,00

700

Investimentos nas explorações agrícolas, Regulamen. (CE) n.o 1268/99

0,00

 

0,00

701

Transformação e comercialização, Regulamento (CE) n.o 1268/1999

0,00

 

0,00

702

Danos causados por inundações 1

0,00

 

0,00

703

Melhoria das estruturas em matéria de qualidade

0,00

 

0,00

704

Melhoramento fundiário e emparcelamento

0,00

 

0,00

705

Renovação e desenvolvimento de aldeias

0,00

 

0,00

706

Danos causados por inundações 2

0,00

 

0,00

707

Desenvolvimento das infra-estruturas rurais

0,00

 

0,00

708

Desenvolvimento e diversificação das actividades

0,00

 

0,00

709

Métodos de produção agrícola destinados a proteger

0,00

 

0,00

710

Melhoria da formação profissional

0,00

 

0,00

711

Assistência técnica SAPARD

0,00

 

0,00

 

Total

32 399 539,50

0,00

32 399 539,50


ESTÓNIA

N.o

Medidas

Despesas 2008

Anexo I coluna «a»

Reduções

Anexo I coluna «d»

Montante apurado relativo a 2008

Anexo I coluna «e»

 

 

i

ii

iii = i + ii

1

Zonas desfavorecidas

–85 013,95

 

–85 013,95

2

Agro-ambientais

20 416 942,68

 

20 416 942,68

3

Florestação de terras agrícolas

125 877,94

 

125 877,94

4

Apoio a explorações de semi-subsistência

2 154 035,51

 

2 154 035,51

5

Cumprimento das normas

1 373 830,87

 

1 373 830,87

6

Pagamentos directos complementares

4 570,72

 

4 570,72

7

Assistência técnica

155 007,67

 

155 007,67

8

SAPARD

0,00

 

0,00

9

Apoio a regiões com condicionantes ambientais

3 517,30

 

3 517,30

 

Total

24 148 768,74

0,00

24 148 768,74


CHIPRE

N.o

Medidas

Despesas 2008

Anexo I coluna «a»

Reduções

Anexo I coluna «d»

Montante apurado relativo a 2008

Anexo I coluna «e»

 

 

i

ii

iii = i + ii

1

Apoio aos investimentos na gestão dos resíduos animais

2 160 970,53

 

2 160 970,53

2

Incentivo à melhoria e ao desenvolvimento

3 845 690,82

 

3 845 690,82

3

Incentivo à constituição de agrupamentos de produtores

391 894,08

 

391 894,08

4

Promoção da formação profissional dos agricultores

0,00

 

0,00

5

Assistência técnica e serviço de aconselhamento aos agricultores

58 475,17

 

58 475,17

6

Reforma antecipada

500 463,80

 

500 463,80

7

Apoio à instalação de jovens agricultores

710 000,00

 

710 000,00

8

Cumprimento das normas da UE

1 890 818,08

 

1 890 818,08

9

Adopção de medidas agro-ambientais

2 724 287,26

 

2 724 287,26

10

Medidas agro-ambientais para protecção do valor natural

2 608 009,46

 

2 608 009,46

11

Florestação

40 915,05

 

40 915,05

12

Melhoria das infra-estruturas para desenvolvimento da pecuária

490 532,61

 

490 532,61

13

Zonas desfavorecidas

–13 576,13

 

–13 576,13

14

Apoio aos regimes de qualidade

673 718,97

 

673 718,97

15

Apoio à transformação tradicional em pequena escala

584 241,84

 

584 241,84

16

Protecção de paisagens agrícolas e tradicionais

282 638,86

 

282 638,86

17

Protecção contra incêndios florestais e outras catástrofes naturais

123 163,39

 

123 163,39

18

Florestação de terras não agrícolas

396 079,52

 

396 079,52

19

Melhoria do processo de colheita

0,00

 

0,00

20

Assistência técnica à execução, acompanhamento

70 039,46

 

70 039,46

21

Assistência técnica a iniciativas colectivas a nível local

32 463,43

 

32 463,43

 

Total

17 570 826,20

0,00

17 570 826,20


LETÓNIA

N.o

Medidas

Despesas 2008

Anexo I coluna «a»

Reduções

Anexo I coluna «d»

Montante apurado relativo a 2008

Anexo I coluna «e»

 

 

i

ii

iii = i + ii

1

Reforma antecipada

3 250 393,40

 

3 250 393,40

2

Agrupamentos de produtores

1 589 329,59

 

1 589 329,59

3

Apoio a explorações de semi-subsistência

10 953 829,98

 

10 953 829,98

4

Cumprimento das normas

7 050 638,64

 

7 050 638,64

5

Agro-ambientais

23 854 472,13

 

23 854 472,13

6

Zonas desfavorecidas

34 948,53

 

34 948,53

7

Assistência técnica

258 913,87

 

258 913,87

8

Obrigações transferidas do período de programação anterior

–5 668,27

 

–5 668,27

9

Afectação de recursos aos pagamentos únicos por superfície

0,00

 

0,00

 

Total

46 986 857,87

0,00

46 986 857,87


LITUÂNIA

N.o

Medidas

Despesas 2008

Anexo I coluna «a»

Reduções

Anexo I coluna «d»

Montante apurado relativo a 2008

Anexo I coluna «e»

 

 

i

ii

iii = i + ii

1

Agro-ambientais

27 947 981,79

 

27 947 981,79

2

Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais

48 234,08

 

48 234,08

3

Cumprimento das normas

26 055 356,07

 

26 055 356,07

4

Florestação de terras agrícolas

1 734 572,99

 

1 734 572,99

5

Reforma antecipada

19 490 903,99

 

19 490 903,99

6

Apoio a explorações de semi-subsistência em reestruturação

2 081 962,83

 

2 081 962,83

7

Outras medidas

447 848,76

 

447 848,76

8

Assistência técnica

1 330 659,16

 

1 330 659,16

9

Pagamentos directos nacionais de carácter complementar

10 739,70

 

10 739,70

 

Total

79 148 259,37

0,00

79 148 259,37


HUNGRIA

N.o

Medidas

Despesas 2008

Anexo I coluna «a»

Reduções

Anexo I coluna «d»

Montante apurado relativo a 2008

Anexo I coluna «e»

 

 

i

ii

iii = i + ii

1

Agro-ambientais

59 606 523,82

 

59 606 523,82

2

Cumprimento das normas

13 784 071,07

 

13 784 071,07

3

Florestação

15 357 233,59

 

15 357 233,59

4

Apoio a explorações de semi-subsistência

322 737,06

 

322 737,06

5

Agrupamentos de produtores

– 233,15

 

– 233,15

6

Reforma antecipada

0,00

 

0,00

7

Zonas desfavorecidas

–25 011,06

 

–25 011,06

8

Assistência técnica

1 245 216,13

 

1 245 216,13

9

Projectos aprovados Regulamento (CE) n.o 1268/1999

0,00

 

0,00

10

Pagamentos directos nacionais de carácter complementar

0,00

 

0,00

 

Total

90 290 537,46

0,00

90 290 537,46


POLÓNIA

N.o

Medidas

Despesas 2008

Anexo I coluna «a»

Reduções

Anexo I coluna «d»

Montante apurado relativo a 2008

Anexo I coluna «e»

 

 

i

ii

iii = i + ii

1

Reforma antecipada

25 431 473,58

 

25 431 473,58

2

Apoio a explorações de semi-subsistência

12 965 617,28

 

12 965 617,28

3

Zonas desfavorecidas

–1 487 716,01

 

–1 487 716,01

4

Compromissos agro-ambientais e bem-estar dos animais

5 663 544,07

 

5 663 544,07

5

Florestação

11 625 652,61

 

11 625 652,61

6

Cumprimento das normas da UE

62 703 110,98

 

62 703 110,98

7

Agrupamentos de produtores

1 799 132,10

 

1 799 132,10

8

Assistência técnica

2 763 199,78

 

2 763 199,78

9

Pagamentos directos complementares

140 155,01

 

140 155,01

10

Projectos aprovados Regulamento (CE) n.o 1268/1999

–8 978,12

 

–8 978,12

 

Total

121 595 191,28

0,00

121 595 191,28


ESLOVÉNIA

N.o

Medidas

Despesas 2008

Anexo I coluna «a»

Reduções

Anexo I coluna «d»

Montante apurado relativo a 2008

Anexo I coluna «e»

 

 

i

ii

iii = i + ii

1

Zonas desfavorecidas

78 615,04

 

78 615,04

2

Agro-ambientais

–1 190 735,17

 

–1 190 735,17

3

Reforma antecipada

1 386 969,91

 

1 386 969,91

4

Cumprimento das normas

199 761,17

 

199 761,17

5

Assistência técnica

101 777,75

 

101 777,75

6

Programa SAPARD

34 856,75

 

34 856,75

7

Pagamentos directos complementares

–3 820,92

 

–3 820,92

 

Total

607 424,53

0,00

607 424,53


ESLOVÁQUIA

N.o

Medidas

Despesas 2008

Anexo I coluna «a»

Reduções

Anexo I coluna «d»

Montante apurado relativo a 2008

Anexo I coluna «e»

 

 

i

ii

iii = i + ii

1

Investimentos em explorações agrícolas

1 650 413,98

 

1 650 413,98

2

Formação

0,00

 

0,00

3

Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais

317 367,06

 

317 367,06

4

Cumprimento das normas

3 982 447,52

 

3 982 447,52

5

Apoio agro-ambiental

25 815 864,82

 

25 815 864,82

6

Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas

942 660,39

 

942 660,39

7

Gestão florestal

4 564,40

 

4 564,40

8

Florestação de terras agrícolas

106 689,23

 

106 689,23

9

Ordenamento fundiário

465 593,60

 

465 593,60

10

Diversificação das actividades agrícolas

34 451,27

 

34 451,27

11

Apoio a explorações de semi-subsistência

414 691,29

 

414 691,29

12

Agrupamentos de produtores

2 387 788,82

 

2 387 788,82

13

Assistência técnica, incluindo a avaliação

3 137 462,36

 

3 137 462,36

14

Pagamentos directos complementares

– 234,40

 

– 234,40

901

Investimentos nas explorações agrícolas, Regulamento (CE) n.o 1268/1999

0,00

 

0,00

905

Apoio agro-ambiental — projectos aprovados Reg. (CE) n.o 1268/1999

0,00

 

0,00

907

Gestão florestal — projectos aprovados Regulamento (CE) n.o 1268/1999

0,00

 

0,00

912

Agrupamentos de produtores — proj. aprov. Reg. (CE) n.o 1268/1999

0,00

 

0,00

 

Total

39 259 760,34

0,00

39 259 760,34


ANEXO III

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 — DESPESAS DO FEAGA RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL NOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS

Lista dos organismos pagadores cujas contas são disjuntas e serão objecto de uma decisão posterior

Estado-Membro

Organismo pagador

Malta

MRRA


5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/44


DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2009

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008

[notificada com o número C(2009) 3217]

(2009/367/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 32.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certificados da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.o desse regulamento.

(2)

Em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (2), as despesas contabilizadas a título do exercício de 2008 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre16 de Outubro de 2007 e 15 de Outubro de 2008.

(3)

A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2009, os resultados das verificações acompanhadas das modificações necessárias.

(4)

As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais transmitidas. O anexo I lista os valores apurados por Estado-Membro e os montantes recuperáveis ou a pagar aos Estados-Membros.

(5)

A informação transmitida por certos organismos pagadores requer investigações adicionais e em consequência as suas despesas não podem ser reconhecidas nesta decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II.

(6)

Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as eventuais superações ocorridas no decurso dos meses de Agosto, Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros no decurso do período acima mencionado, em 2008, foram efectuadas depois dos prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.

(7)

A Comissão, em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, já reduziu ou suspendeu certos pagamentos mensais sobre a contabilização de despesas do exercício financeiro de 2008. A fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, estes não devem ser reconhecidos na presente decisão, devendo proceder-se a uma análise mais aprofundada no âmbito do procedimento de apuramento das contas previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(8)

Nos termos do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O n.o 3 do artigo 32.o do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviar à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3). O anexo III do referido regulamento estabelece o quadro que tinha de ser transmitido em 2009 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades anteriores a quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 8 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(9)

Nos termos do n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada se os custos de recuperação já ou susceptíveis de ser suportados forem superiores ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação devem ser assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro tenha decidido não proceder à recuperação, bem como a justificação da sua decisão. Estes montantes não ficam a cargo dos Estados-Membros em causa, sendo, por conseguinte, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 8 do artigo 32.o do referido regulamento.

(10)

Nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com excepção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros relativas às despesas referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício de 2008, são apuradas pela presente decisão.

Os montantes recuperáveis ou a pagar a cada Estado-Membro nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são estabelecidos no anexo I.

Artigo 2.o

As contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA e respeitantes ao exercício financeiro de 2008, são disjuntas da presente decisão e serão objecto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

(3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.


ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008

Montante recuperável ou a pagar ao Estado-Membro

EM

 

2008 — Despesas/Receitas dos organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções e suspensões em todo o exercício (1)

Reduções efectuadas nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005

Total tendo em conta as reduções e suspensões

Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante recuperável (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro (2)

apuradas

disjuntas

= despesas/receitas declaradas na declaração anual

= total das despesas/receitas nas declarações mensais

 

 

a

b

c = a + b

d

e

f = c + d + e

g

h = f – g

BE

EUR

432 608 618,53

273 518 319,77

706 126 938,30

– 593,30

–54 510,68

706 071 834,32

706 201 150,75

– 129 316,43

BG

EUR

173 261 850,21

0,00

173 261 850,21

–10 969,94

0,00

173 250 880,27

173 262 003,11

–11 122,84

CZ

EUR

382 633 310,43

0,00

382 633 310,43

0,00

0,00

382 633 310,43

382 638 179,78

–4 869,35

DK

DKK

0,00

0,00

0,00

0,00

–14 764,84

–14 764,84

0,00

–14 764,84

DK

EUR

981 148 146,05

0,00

981 148 146,05

– 334 916,53

0,00

980 813 229,52

980 605 638,09

207 591,43

DE

EUR

4 679 844 580,08

421 042 712,93

5 100 887 293,01

–37 390,29

–2 874 536,38

5 097 975 366,35

5 101 133 812,30

–3 158 445,95

EE

EUR

41 604 457,53

0,00

41 604 457,53

–30 242,24

0,00

41 574 215,29

41 537 242,47

36 972,82

IE

EUR

1 452 426 445,64

0,00

1 452 426 445,64

– 152 676,24

– 209 340,42

1 452 064 428,98

1 450 327 500,26

1 736 928,72

EL

EUR

0,00

2 460 745 905,37

2 460 745 905,37

0,00

0,00

2 460 745 905,37

2 460 745 905,37

0,00

ES

EUR

5 476 876 522,21

0,00

5 476 876 522,21

–4 919 283,22

–4 564 317,68

5 467 392 921,32

5 475 621 557,38

–8 228 636,07

FR

EUR

8 323 180 801,10

0,00

8 323 180 801,10

–1 302 798,28

–18 942 379,66

8 302 935 623,16

8 324 404 948,60

–21 469 325,44

IT

EUR

4 168 669 787,38

101 969 623,15

4 270 639 410,53

–1 887 157,65

–4 363 298,08

4 264 388 954,80

4 264 132 179,52

256 775,28

CY

EUR

27 774 540,54

0,00

27 774 540,54

0,00

0,00

27 774 540,54

27 774 540,54

0,00

LV

EUR

96 759 251,98

0,00

96 759 251,98

0,00

0,00

96 759 251,98

96 760 415,54

–1 163,56

LT

EUR

155 733 024,94

0,00

155 733 024,94

0,00

0,00

155 733 024,94

155 996 896,19

– 263 871,25

LU

EUR

33 965 171,44

0,00

33 965 171,44

–1 273,90

0,00

33 963 897,54

33 787 840,71

176 056,83

HU

EUR

486 553 484,46

0,00

486 553 484,46

–11 055,36

0,00

486 542 429,10

492 387 580,59

–5 845 151,49

MT

EUR

0,00

2 472 341,64

2 472 341,64

0,00

0,00

2 472 341,64

2 472 341,64

0,00

NL

EUR

854 800 814,16

0,00

854 800 814,16

–91 807,12

–65 076,30

854 643 930,74

856 242 767,86

–1 598 837,12

AT

EUR

656 513 475,83

0,00

656 513 475,83

0,00

–44 207,31

656 469 268,52

656 496 253,55

–26 985,03

PL

EUR

1 172 220 664,21

0,00

1 172 220 664,21

0,00

0,00

1 172 220 664,21

1 172 232 662,17

–11 997,96

PT

EUR

0,00

720 094 153,57

720 094 153,57

0,00

0,00

720 094 153,57

720 094 153,57

0,00

RO

EUR

0,00

461 870 850,36

461 870 850,36

0,00

0,00

461 870 850,36

461 870 850,36

0,00

SI

EUR

93 014 996,23

0,00

93 014 996,23

0,00

0,00

93 014 996,23

93 152 578,75

– 137 582,52

SK

EUR

169 701 265,50

0,00

169 701 265,50

0,00

0,00

169 701 265,50

169 768 426,79

–67 161,29

FI

EUR

565 626 400,21

0,00

565 626 400,21

–2 432,42

–7 736,10

565 616 231,70

567 200 798,71

–1 584 567,01

SE

SEK

0,00

0,00

0,00

0,00

–65 415,38

–65 415,38

0,00

–65 415,38

SE

EUR

713 833 441,95

0,00

713 833 441,95

–35 629,22

0,00

713 797 812,73

713 869 554,32

–71 741,59

UK

GBP

0,00

0,00

0,00

0,00

–58 909,25

–58 909,25

0,00

–58 909,25

UK

EUR

3 158 349 336,06

0,00

3 158 349 336,06

–14 574 228,18

0,00

3 143 775 107,88

3 223 172 099,30

–79 396 991,42


EM

 

Despesas (3)

Receitas afectadas (3)

Fundo do açúcar

Artigo n.o 32 (= e)

Total (= h)

Despesas (4)

Receitas afectadas (4)

05 07 01 06

6701

05 02 16 02

6803

6702

i

j

k

l

m

n = i + j + k + l + m

BE

EUR

–74 805,75

0,00

0,00

0,00

–54 510,68

– 129 316,43

BG

EUR

–11 122,84

0,00

0,00

0,00

0,00

–11 122,84

CZ

EUR

–4 869,35

0,00

0,00

0,00

0,00

–4 869,35

DK

DKK

0,00

0,00

0,00

0,00

–14 764,84

–14 764,84

DK

EUR

207 591,43

0,00

0,00

0,00

0,00

207 591,43

DE

EUR

– 209 002,65

–74 906,93

0,00

0,00

–2 874 536,38

–3 158 445,95

EE

EUR

36 972,82

0,00

0,00

0,00

0,00

36 972,82

IE

EUR

1 946 269,14

0,00

0,00

0,00

– 209 340,42

1 736 928,72

EL

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ES

EUR

–3 664 318,39

0,00

0,00

0,00

–4 564 317,68

–8 228 636,07

FR

EUR

–2 526 945,78

0,00

0,00

0,00

–18 942 379,66

–21 469 325,44

IT

EUR

4 620 073,36

0,00

0,00

0,00

–4 363 298,08

256 775,28

CY

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

LV

EUR

–1 035,93

– 127,63

0,00

0,00

0,00

–1 163,56

LT

EUR

– 263 563,31

– 307,94

0,00

0,00

0,00

– 263 871,25

LU

EUR

176 056,83

0,00

0,00

0,00

0,00

176 056,83

HU

EUR

–5 845 151,49

0,00

0,00

0,00

0,00

–5 845 151,49

MT

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

NL

EUR

–1 444 785,70

–88 975,12

0,00

0,00

–65 076,30

–1 598 837,12

AT

EUR

17 222,28

0,00

0,00

0,00

–44 207,31

–26 985,03

PL

EUR

–11 997,96

0,00

0,00

0,00

0,00

–11 997,96

PT

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RO

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

SI

EUR

– 137 582,52

0,00

0,00

0,00

0,00

– 137 582,52

SK

EUR

3 555,47

–70 716,76

0,00

0,00

0,00

–67 161,29

FI

EUR

–1 521 889,93

–54 940,99

0,00

0,00

–7 736,10

–1 584 567,01

SE

SEK

0,00

0,00

0,00

0,00

–65 415,38

–65 415,38

SE

EUR

–71 741,59

0,00

0,00

0,00

0,00

–71 741,59

UK

GBP

0,00

0,00

0,00

0,00

–58 909,25

–58 909,25

UK

EUR

–79 396 991,42

0,00

0,00

0,00

0,00

–79 396 991,42


(1)  As reduções e as suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamentos, às quais se somam, nomeadamente, as correcções resultantes do incumprimento de prazos de pagamento nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2008.

(2)  Para o cálculo do montante a recuperar do Estado-Membro ou pagável a este, o valor considerado é o total da declaração anual para as despesas apuradas (col.a) ou o valor acumulado das declarações mensais para as despesas disjuntas (col.b).

Taxa de câmbio aplicável: artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

(3)  Se a parcela de receitas afectadas for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 07 01 06.

(4)  Se a parcela de receitas afectadas do fundo do açúcar for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 02 16 02.

Nota: Nomenclatura 2009: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 6701, 6702, 6803.


ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 - FEAGA

Lista dos organismos pagadores cujas contas são disjuntas e serão objecto de uma decisão de apuramento posterior

Estado-Membro

Organismo pagador

Bélgica

ALV

Alemanha

Baden-Württemberg

Grécia

OPEKEPE

Itália

ARBEA

Malta

MRRA

Portugal

IFAP

Roménia

PIAA


5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/50


DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2009

que fixa, para a campanha de comercialização de 2009/2010, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira da Comunidade

[notificada com o número C(2009) 3158]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2009/368/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Cabe à Comissão fixar os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e para a ajuda suplementar à diversificação prevista no artigo 7.o do mesmo regulamento.

(2)

O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar que sejam objecto de renúncia, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2009/2010,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas que foram objecto de renúncia para a campanha de comercialização de 2009/2010, são indicados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

(2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.


ANEXO

Montante, por Estado-Membro, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação para a campanha de comercialização de 2009/2010

(EUR)

Estado-Membro

Ajuda à diversificação

Ajuda suplementar à diversificação

Espanha

10 304 268,00

23 197 020,93


Rectificações

5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/51


Rectificação à Directiva 2008/113/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir vários microrganismos como substâncias activas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 330 de 9 de Dezembro de 2008 )

Na página 14, anexo, entrada n.o 213, coluna «Denominação comum, números de identificação»:

em vez de:

«T11»,

deve ler-se:

«T25».

Na página 14, anexo, entrada n.o 213, coluna «Disposições específicas»:

em vez de:

«T11»,

deve ler-se:

«T25».