I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

29.4.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/4

REGULAMENTO (CE) N.o 352/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 2009

relativo à adopção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (Directiva relativa à segurança ferroviária) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE, a Comissão deve adoptar um primeiro conjunto de métodos comuns de segurança (a seguir designados «MCS») que abranjam pelo menos os métodos de determinação e de avaliação dos riscos mencionados no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o dessa directiva, com base na recomendação da Agência Ferroviária Europeia.

(2)	A Agência Ferroviária Europeia apresentou uma recomendação sobre o primeiro conjunto de métodos comuns de segurança (ERA-REC-02-2007-SAF), em 6 de Dezembro de 2007.

(3)	De acordo com a Directiva 2004/49/CE, devem ser gradualmente introduzidos MCS a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, se e quando necessário e razoavelmente exequível, a sua melhoria.

(4)

O n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2004/49/CE dispõe que as empresas ferroviárias e os gestores das infra-estruturas devem criar os seus sistemas de gestão da segurança para garantir que o sistema ferroviário possa atingir, pelo menos, os objectivos comuns de segurança («OCS»). O sistema de gestão da segurança deve incluir, de acordo com o ponto 2, alínea d), do anexo III da Directiva 2004/49/CE, procedimentos e métodos para determinar os riscos e aplicar medidas de controlo dos riscos sempre que uma mudança das condições de exploração ou a introdução de material novo crie novos riscos para a infra-estrutura ou para as operações. Este elemento básico do sistema de gestão da segurança é regido pelo presente regulamento.

(5)

Em consequência da aplicação do disposto na Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (2), e no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2004/49/CE, deve prestar-se uma atenção particular à gestão dos riscos nas interfaces entre os actores envolvidos na aplicação do presente regulamento.

(6)

O artigo 15.o da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (3) dispõe que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para que os subsistemas estruturais que constituem o sistema ferroviário apenas possam entrar em serviço se forem concebidos, construídos e instalados de modo a cumprirem os requisitos essenciais aplicáveis, quando integrados no sistema ferroviário. Os Estados-Membros devem, designadamente, verificar a compatibilidade técnica desses subsistemas com o sistema ferroviário em que se integram, assim como a integração segura desses subsistemas nos termos do presente regulamento.

(7)

Provou-se que um dos obstáculos à liberalização do mercado ferroviário foi a ausência de uma abordagem comum no que respeita à especificação e à demonstração do cumprimento dos níveis e dos requisitos de segurança do sistema ferroviário. Assim, no passado, os Estados-Membros efectuavam as suas próprias avaliações para efeitos de aceitação de um sistema, ou de partes de um sistema, que já fora desenvolvido e dera provas de ser seguro noutros Estados-Membros.

(8)

Para facilitar o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros, devem ser harmonizados os métodos utilizados pelos actores envolvidos no desenvolvimento e na exploração do sistema ferroviário para identificar e gerir os riscos, assim como devem ser harmonizados os métodos para demonstrar que o sistema ferroviário existente no território da Comunidade está conforme com os requisitos de segurança. Como primeiro passo, é necessário harmonizar os procedimentos e métodos para a determinação dos riscos e para a aplicação de medidas de controlo dos riscos, sempre que uma mudança das condições de exploração ou a introdução de material novo crie novos riscos para a infra-estrutura ou para as operações, como referido no ponto 2, alínea d), do anexo III da Directiva 2004/49/CE.

(9)

Se não existir uma regra nacional notificada para definir se uma alteração é ou não significativa num Estado-Membro, a pessoa responsável pela implementação da alteração (a seguir designada «o proponente») deverá inicialmente considerar o potencial impacto da alteração em causa na segurança do sistema ferroviário. Se a alteração proposta tiver um impacto na segurança, o proponente deverá avaliar, com base em parecer pericial, a importância da alteração com base num conjunto de critérios que devem ser estabelecidos no presente regulamento. Essa avaliação deverá conduzir a uma de três conclusões. Na primeira situação, a alteração não é considerada significativa e o proponente deve implementá-la aplicando o seu próprio método de segurança. Na segunda situação, a alteração é considerada significativa e o proponente deve implementá-la aplicando o presente regulamento, sem necessidade de uma intervenção específica da autoridade responsável pela segurança. Na terceira situação, a alteração é considerada significativa, mas existem disposições comunitárias que exigem uma intervenção específica da correspondente autoridade responsável pela segurança, como por exemplo uma nova autorização para a colocação em serviço de um veículo ou uma revisão/actualização do certificado de segurança de uma empresa ferroviária ou uma revisão/actualização da autorização de segurança de um gestor de infra-estrutura.

(10)

Sempre que se introduza uma alteração no sistema ferroviário já em serviço, a importância da alteração deve igualmente ser avaliada tendo em conta todas as alterações relacionadas com a segurança que tenham afectado os mesmos elementos do sistema introduzidas desde a entrada em vigor do presente regulamento ou, se posterior, desde a última aplicação do processo de gestão de riscos descrito no presente regulamento. O objectivo é avaliar se, na sua totalidade, essas alterações representam ou não uma alteração significativa que requer a aplicação integral do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos.

(11)

A aceitabilidade do risco de uma alteração significativa deve ser determinada utilizando um ou mais dos seguintes princípios de aceitação dos riscos: a aplicação de códigos de práticas, uma comparação com partes similares do sistema ferroviário, uma estimativa expressa dos riscos. Todos os princípios foram utilizados com êxito numa série de aplicações ferroviárias, assim como noutros modos de transporte e noutros sectores. O princípio da «estimativa expressa dos riscos» é frequentemente utilizado para alterações complexas ou inovadoras. O proponente deve ser responsável pela escolha do princípio a aplicar.

(12)

De acordo com o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não deve ir além do necessário para atingir o seu objectivo, que consiste em estabelecer um MCS para a determinação e a avaliação dos riscos. Por conseguinte, deve ser posível, sempre que se aplique um código de práticas amplamente reconhecido, reduzir o impacto da aplicação do MCS. Do mesmo modo, quando existam disposições comunitárias que exijam a sua intervenção específica, a autoridade responsável pela segurança deve poder agir como organismo de avaliação independente para reduzir a duplicação de controlos, os custos indevidos para a indústria e o tempo de chegada ao mercado.

(13)	O n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE exige que os Estados-Membros façam as alterações necessárias às normas de segurança nacionais de modo a cumprirem os MCS.

(14)	Tendo em conta as diferentes abordagens actualmente utilizadas para avaliar a segurança, é necessário um período de transição para dar aos actores em causa tempo suficiente, se necessário, para conhecerem e aplicarem a nova abordagem comum e para adquirirem experiência com ela.

(15)

Tendo em conta que uma abordagem formalizada baseada nos riscos é algo de relativamente novo nalguns Estados-Membros, o método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos deve manter-se voluntário até 1 de Julho de 2012 no que respeita às alterações operacionais ou organizativas. Tal permitirá que a Agência Ferroviária Europeia preste assistência, sempre que possível, a tais aplicações e proponha melhoramentos, se adequado, a esse MCS antes de 1 de Julho de 2012.

(16)	As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 2004/49/CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

1. O presente regulamento estabelece um método comum de segurança (MCS) para a determinação e a avaliação dos riscos, como referido no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE.

2. O objectivo do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos é manter ou melhorar o nível de segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade se e quando necessário e razoavelmente exequível. O MCS deverá facilitar o acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário através da harmonização:

a)	Dos processos de gestão de riscos utilizados para avaliar os níveis de segurança e a conformidade com os requisitos de segurança;

b)	Da troca de informações relevantes para a segurança entre os diferentes actores do sector ferroviário, com vista à gestão da segurança nas diversas interfaces que possam existir dentro do sector;

c)	Das provas resultantes da aplicação de um processo de gestão dos riscos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O MCS para a determinação e a avaliação dos riscos aplicar-se-á a qualquer alteração do sistema ferroviário de um Estado-Membro, na acepção do ponto 2, alínea d), do anexo III da Directiva 2004/49/CE, considerada significativa nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. Essas alterações podem ser de natureza técnica, operacional ou organizativa. No que respeita às alterações organizativas, apenas serão consideradas as que possam ter impacto nas condições de funcionamento.

2. Caso as alterações significativas digam respeito a subsistemas estruturais abrangidos pela Directiva 2008/57/CE, o MCS para a determinação e a avaliação dos riscos aplicar-se-á:

a)	Se as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) pertinentes exigirem uma avaliação dos riscos. Neste caso, a ETI, se adequado, especificará que partes do MCS se aplicam;

b)	Para garantir a integração segura, num sistema existente, dos subsistemas estruturais a que se aplicam as ETI, como previsto no n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2008/57/CE.

No entanto, a aplicação do MCS no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo não deve conduzir à imposição de requisitos contraditórios com os previstos nas ETI pertinentes que têm carácter obrigatório.

Não obstante, se a aplicação do MCS conduzir à imposição de um requisito contraditório com o estabelecido na ETI relevante, o proponente informará do facto o Estado-Membro em causa, o qual poderá decidir pedir uma revisão da ETI nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do artigo 7.o da Directiva 2008/57/CE, ou uma derrogação nos termos do artigo 9.o dessa directiva.

3. O presente regulamento não é aplicável a:

a)	Metropolitanos, eléctricos e outros sistemas ferroviários ligeiros;

b)	Redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte local, urbano ou suburbano de passageiros, bem como empresas ferroviárias que apenas operem nestas redes;

c)	Infra-estruturas ferroviárias que sejam propriedade privada e existam exclusivamente para serem utilizadas pelo respectivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias;

d)	Veículos históricos que circulem nas redes nacionais, desde que cumpram as normas e regulamentos nacionais em matéria de segurança que visam garantir a circulação segura de tais veículos;

e)	Ferrovias históricas, de museu e turísticas exploradas em rede própria, incluindo oficinas, veículos e pessoal.

4. O presente regulamento não é aplicável a sistemas e alterações que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, se encontrem em fase avançada de desenvolvimento, na acepção da alínea t) do artigo 2.o da Directiva 2008/57/CE.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 3.o da Directiva 2004/49/CE.

São ainda aplicáveis as seguintes definições:

1.	«Risco», a probabilidade de ocorrência de acidentes e incidentes de que resultem danos (causados por um perigo) e o grau de gravidade desses danos;

2.	«Análise do risco», a utilização sistemática de todas as informações disponíveis para identificar perigos e estimar o risco;

3.	«Determinação do risco», o procedimento baseado na análise do risco para determinar se foi atingido o nível de risco aceitável;

4.	«Avaliação do risco», o processo geral constituído pela análise e pela determinação do risco;

5.	«Segurança», a inexistência de risco inaceitável de danos;

6.	«Gestão dos riscos», a aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas de gestão às tarefas de analisar, avaliar e controlar os riscos;

7.	«Interfaces», todos os pontos de interacção durante o ciclo de vida de um sistema ou subsistema, incluindo a exploração e a manutenção, em que os diferentes actores do sector ferroviário trabalham em conjunto para gerir os riscos;

8.	«Actores», todas as partes que estão, directa ou contratualmente, envolvidas na aplicação do presente regulamento, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o;

9.	«Requisitos de segurança», as características de segurança (qualitativas ou quantitativas) de um sistema e do seu funcionamento (incluindo regras operacionais) necessárias para o cumprimento, por exemplo, dos objectivos de segurança fixados por lei ou pela empresa;

10.	«Medidas de segurança», um conjunto de acções destinadas a reduzir a probabilidade de ocorrência de um perigo ou a atenuar as suas consequências, de modo a atingir e/ou manter um nível de risco aceitável;

11.

«Proponente», as empresas ferroviárias ou os gestores das infra-estruturas, no âmbito das medidas de controlo dos riscos que são obrigados a implementar nos termos do artigo 4.o da Directiva 2004/49/CE; as entidades adjudicantes ou os fabricantes, quando solicitam a um organismo notificado que aplique o processo de verificação «CE», nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2008/57/CE; ou o candidato a uma autorização para a colocação em serviço de veículos;

12.	«Relatório de avaliação da segurança», o documento que contém as conclusões da avaliação efectuada por um organismo de avaliação ao sistema avaliado;

13.	«Perigo», uma circunstância susceptível de causar um acidente;

14.	«Organismo de avaliação», a pessoa, organização ou entidade independente e competente que efectua uma investigação com o propósito de chegar a uma conclusão, baseada em provas, acerca da adequação de um sistema para cumprir os seus requisitos de segurança;

15.	«Critérios de aceitação do risco», os princípios com base nos quais se avalia a aceitabilidade de um risco. Estes critérios são utilizados para determinar se o nível de um risco é suficientemente baixo para dispensar medidas imediatas que visem a sua redução;

16.	«Registo de perigos», o documento em que são registados e referenciados os perigos identificados, as medidas tomadas a seu respeito, a sua origem e a referência à organização encarregada de os gerir;

17.	«Identificação dos perigos», o processo que visa detectar, elencar e caracterizar os perigos;

18.	«Princípio de aceitação do risco», as regras utilizadas para concluir da aceitabilidade ou não aceitabilidade de um risco associado a um ou mais perigos específicos;

19.	«Código de práticas», um conjunto de regras escritas que, correctamente aplicadas, podem servir para controlar um ou mais perigos específicos;

20.	«Sistema de referência», um sistema que provou, na prática, possuir um nível de segurança aceitável e que pode servir de padrão para avaliar a aceitabilidade dos riscos de um sistema objecto de avaliação;

21.	«Estimativa dos riscos», o processo utilizado para fornecer uma medida do nível dos riscos que estejam a ser analisados e que tem em conta os seguintes aspectos: estimativa de frequência, análise das consequências e sua integração;

22.

«Sistema técnico», um produto ou uma montagem de produtos, incluindo o projecto, a implementação e a documentação de apoio. O desenvolvimento de um sistema técnico começa com a especificação dos seus requisitos e termina com a sua aceitação. Embora o projecto das interfaces relevantes com o comportamento humano seja tido em conta, os operadores humanos e as suas acções não fazem parte do sistema técnico. O processo de manutenção é descrito nos manuais de manutenção, mas, em si mesmo, não faz parte do sistema técnico;

23.	«Consequência catastrófica», vítimas mortais e/ou lesões múltiplas graves e/ou danos importantes para o ambiente causados por um acidente;

24.	«Aceitação da segurança», estatuto atribuído pelo proponente à alteração, com base no relatório de avaliação da segurança elaborado pelo organismo de avaliação;

25.	«Sistema», qualquer parte do sistema ferroviário que seja objecto de uma alteração;

26.	«Regra nacional notificada», qualquer regra nacional notificada pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 96/48/CE do Conselho (4), da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e das Directivas 2004/49/CE e 2008/57/CE.

Artigo 4.o

Alterações significativas

1. Se não existir uma regra nacional notificada para definir se uma alteração é ou não significativa num Estado-Membro, o proponente deverá considerar o potencial impacto da alteração em causa na segurança do sistema ferroviário.

Se a alteração proposta não tiver impacto na segurança, não é necessário aplicar o processo de gestão de riscos descrito no artigo 5.o.

2. Se a alteração proposta tiver impacto na segurança, o proponente decidirá, mediante parecer pericial, a importância da alteração com base nos seguintes critérios:

a)	Consequências em caso de falha: o pior cenário credível em caso de falha do sistema em avaliação, tendo em conta a existência de barreiras de segurança fora do sistema;

b)	Novidade utilizada na implementação da alteração: tanto pode ser algo de inovador no sector ferroviário, como algo que é apenas novo para a organização que implementa a alteração;

c)	Complexidade da alteração;

d)	Monitorização: a impossibilidade de monitorizar, em todo o ciclo de vida do sistema, a alteração introduzida e de intervir quando se justifique;

e)	Reversibilidade: a impossibilidade de repor o sistema tal como era antes da alteração;

f)	Adicionalidade: avaliação da importância da alteração tendo em conta todas as recentes modificações relacionadas com a segurança introduzidas no sistema em avaliação e que não foram consideradas significativas.

O proponente deve manter a devida documentação para justificar a sua decisão.

Artigo 5.o

Processo de gestão dos riscos

1. O processo de gestão dos riscos descrito no anexo I aplicar-se-á:

a)	A uma alteração significativa, conforme especificada no artigo 4.o, incluindo a colocação em serviço de subsistemas estruturais, tal como referida no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o;

b)	Quando uma ETI remeta para o presente regulamento para prescrever o processo de gestão dos riscos descrito no anexo I, conforme referido no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o

2. O processo de gestão dos riscos descrito no anexo I será aplicado pelo proponente.

3. O proponente garantirá que os riscos introduzidos pelos fornecedores e pelos prestadores de serviços, incluindo os seus subcontratantes, sejam geridos. Para isso, o proponente pode solicitar que os fornecedores e os prestadores de serviços, incluindo os seus subcontratantes, participem no processo de gestão dos riscos descrito no anexo I.

Artigo 6.o

Avaliação independente

1. A aplicação correcta do processo de gestão dos riscos descrito no anexo I e os resultados dessa aplicação devem ser avaliados de forma independente por um organismo que satisfaça os critérios enumerados no anexo II. Se o organismo de avaliação não estiver já identificado pela legislação comunitária ou pela legislação nacional, o proponente designará o seu próprio organismo de avaliação, que pode ser outra organização ou um departamento interno.

2. Devem ser evitadas as duplicações entre a avaliação da conformidade do sistema de gestão da segurança, exigida pela Directiva 2004/49/CE, a avaliação da conformidade efectuada por um organismo notificado ou por um organismo nacional, exigida pela Directiva 2008/57/CE, e qualquer avaliação de segurança independente efectuada pelo organismo de avaliação nos termos do presente regulamento.

3. A autoridade responsável pela segurança pode agir enquanto organismo de avaliação quando as alterações significativas se refiram aos seguintes casos:

a)	Um veículo necessita de autorização para a entrada em serviço, como referido no n.o 2 do artigo 22.o e no n.o 2 do artigo 24.o da Directiva 2008/57/CE;

b)	Um veículo necessita de uma autorização suplementar para a entrada em serviço, como referido no n.o 5 do artigo 23.o e no n.o 4 do artigo 25.o da Directiva 2008/57/CE;

c)	O certificado de segurança tem de ser actualizado devido a uma alteração do tipo ou do âmbito da exploração, como referido no n.o 5 do artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE;

d)	O certificado de segurança tem de ser revisto devido à introdução de alterações substanciais no quadro regulamentar da segurança, como referido no n.o 5 do artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE;

e)	A autorização de segurança tem de ser actualizada devido às alterações substanciais introduzidas na infra-estrutura, na sinalização ou na alimentação de energia, ou nos princípios a que obedecem a respectiva exploração e manutenção, como referido no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2004/49/CE;

f)	A autorização de segurança tem de ser revista devido à introdução de alterações substanciais no quadro regulamentar da segurança, como referido no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2004/49/CE.

4. Caso as alterações significativas digam respeito a um subsistema estrutural que necessita de autorização para a entrada em serviço, como referido no n.o 1 do artigo 15.o ou no artigo 20.o da Directiva 2008/57/CE, a autoridade responsável pela segurança pode agir enquanto organismo de avaliação, a menos que o proponente já tenha atribuído essa tarefa a um organismo notificado, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o dessa directiva.

Artigo 7.o

Relatórios de avaliação da segurança

1. O organismo de avaliação deve apresentar ao proponente um relatório de avaliação da segurança.

2. No caso referido no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o, o relatório de avaliação da segurança deve ser tido em conta pela autoridade nacional responsável pela segurança nas suas decisões de autorizar a colocação em serviço de subsistemas e veículos.

3. No caso referido no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o, a avaliação independente faz parte das incumbências do organismo notificado, salvo disposição em contrário da ETI.

Se a avaliação independente não faz parte das incumbências do organismo notificado, deve ser tido em conta pelo organismo notificado encarregado de emitir o certificado de conformidade ou pela entidade adjudicante encarregada de elaborar a declaração de verificação CE.

4. Quando um sistema, ou parte de um sistema, já tenha sido aceite na sequência do processo de gestão dos riscos especificado no presente regulamento, o respectivo relatório de avaliação da segurança não poderá ser posto em causa por qualquer outro organismo de avaliação encarregado de efectuar uma nova avaliação do mesmo sistema. O reconhecimento dependerá da demonstração de que o sistema será utilizado nas mesmas condições funcionais, operacionais e ambientais que o sistema já aceite e de que foram aplicados critérios equivalentes de aceitação dos riscos.

Artigo 8.o

Gestão do controlo dos riscos/auditorias internas e externas

1. As empresas ferroviárias e os gestores das infra-estruturas incluirão auditorias à aplicação do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos no seu regime de auditorias regulares ao sistema de gestão da segurança a que se refere o artigo 9.o da Directiva 2004/49/CE.

2. No âmbito das funções definidas no n.o 2, alínea e), do artigo 16.o da Directiva 2004/49/CE, a autoridade nacional responsável pela segurança monitorizará a aplicação do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos.

Artigo 9.o

Feedback e progresso técnico

1. Cada gestor de infra-estrutura e cada empresa ferroviária deve, no seu relatório anual de segurança referido no n.o 4 do artigo 9.o da Directiva 2004/49/CE, dar conta, resumidamente, da sua experiência com a aplicação do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos. O relatório deve incluir igualmente uma síntese das decisões relacionadas com o nível de importância das alterações.

2. Cada autoridade nacional responsável pela segurança deve, no seu relatório anual de segurança referido no artigo 18.o da Directiva 2004/49/CE, dar conta da experiência dos proponentes com a aplicação do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos e, se adequado, da sua própria experiência.

3. A Agência Ferroviária Europeia monitorizará e recolherá feedback sobre a aplicação do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos e, se for caso disso, fará recomendações à Comissão tendo em vista a sua melhoria.

4. A Agência Ferroviária Europeia deve apresentar à Comissão, o mais tardar a 31 de Dezembro de 2011, um relatório que inclua:

a)	Uma análise da experiência com a aplicação do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos, incluindo os casos em que o MCS tenha sido aplicado pelos proponentes numa base voluntária antes das pertinentes datas de aplicação previstas no artigo 10.o;

b)	Uma análise da experiência dos proponentes em matéria de decisões relacionadas com o nível de importância das alterações;

c)	Uma análise dos casos em que foram utilizados códigos de práticas conforme referido na secção 2.3.8 do anexo I;

d)	Uma análise da eficácia geral do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos.

As autoridades responsáveis pela segurança devem prestar assistência à Agência identificando os casos de aplicação do presente MCS à determinação e avaliação do risco.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.

Todavia, é aplicável a partir de 19 de Julho de 2010:

a)	A todas as alterações técnicas significativas em veículos, conforme definidos na alínea c) do artigo 2.o da Directiva 2008/57/CE;

b)	A todas as alterações que digam respeito a sub-sistemas estruturais, quando exigido pelo n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2008/57/CE ou por uma ETI.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

(1) JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.

(2) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

(3) JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

(4) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.

(5) JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.

ANEXO I

1. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE GESTÃO DOS RISCOS

1.1. Princípios e obrigações gerais

1.1.1.

O processo de gestão dos riscos abrangido pelo presente regulamento deve começar pela definição do sistema que será objecto de avaliação e compreender as seguintes actividades:

a)	O processo de avaliação do risco, que identificará os perigos, os riscos, as medidas de segurança conexas e os resultantes requisitos de segurança a cumprir pelo sistema avaliado;

b)	A demonstração de que o sistema satisfaz os requisitos de segurança identificados; e

c)	A gestão de todos os perigos identificados e das medidas de segurança conexas.

Este processo de gestão do risco é iterativo, sendo apresentado em diagrama no apêndice. O processo termina quando for demonstrada a conformidade do sistema com todos os requisitos de segurança necessários para a aceitação dos riscos associados aos perigos identificados.

1.1.2.

Este processo iterativo de gestão dos riscos:

a)	Compreenderá actividades adequadas que visem a garantia da qualidade e será executado por pessoal competente;

b)	Será avaliado de forma independente por um (ou mais do que um) organismo de avaliação.

1.1.3.

O proponente a quem incumbe o processo de gestão dos riscos exigido pelo presente regulamento deve manter um registo dos perigos, nos termos da secção 4.

1.1.4.

Os actores que já tenham instituído métodos ou ferramentas para a avaliação dos riscos podem continuar a aplicá-los, desde que sejam compatíveis com as disposições do presente regulamento e sob reserva do cumprimento das seguintes condições:

a)	Os métodos ou ferramentas de avaliação dos riscos estão descritos num sistema de gestão da segurança que foi aceite por uma autoridade nacional de segurança nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 10.o ou do n.o 1, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 2004/49/CE; ou

b)	Os métodos ou ferramentas de avaliação dos riscos são exigidos por uma ETI ou satisfazem normas reconhecidas publicamente disponíveis, especificadas em regras nacionais notificadas.

1.1.5.

Sem prejuízo da responsabilidade civil nos termos dos requisitos legais dos Estados-Membros, o processo de avaliação dos riscos é da responsabilidade do proponente. O proponente decidirá, nomeadamente, com o acordo dos actores envolvidos, quem será o responsável pelo cumprimento dos requisitos de segurança resultantes da avaliação dos riscos. Essa decisão dependerá do tipo de medidas de segurança escolhidas para controlar os riscos de modo a mantê-los num nível aceitável. A demonstração do cumprimento dos requisitos de segurança será efectuada nos termos da secção 3.

1.1.6.

A primeira etapa do processo de gestão dos riscos consistirá em identificar num documento, a elaborar pelo proponente, as atribuições dos diferentes actores, assim como as suas actividades de gestão de riscos. O proponente coordenará a colaboração estreita entre os diferentes actores envolvidos, em função das respectivas tarefas, com o objectivo de gerir os perigos e as medidas de segurança conexas.

1.1.7.

A avaliação da correcta aplicação do processo de gestão dos riscos descrito no presente regulamento é da responsabilidade do organismo de avaliação.

1.2. Gestão das interfaces

1.2.1.

Para cada interface pertinente para o sistema em avaliação, e sem prejuízo das especificações das interfaces definidas nas ETI aplicáveis, os actores do sector ferroviário envolvidos devem cooperar na identificação e gestão conjuntas dos perigos e das medidas de segurança conexas que precisem de ser geridos na interface em causa. A gestão dos riscos partilhados nas interfaces será coordenada pelo proponente.

1.2.2.

Quando, para cumprir um requisito de segurança, um actor constatar a necessidade de uma medida de segurança que ele próprio não pode implementar, transferirá a gestão do perigo associado para outro actor, após acordo com o mesmo, utilizando o processo descrito na secção 4.

1.2.3.

No que respeita ao sistema em avaliação, um actor que detecte que uma medida de segurança não é conforme ou adequada tem a responsabilidade de o notificar ao proponente, que, por sua vez, informará do facto o actor a quem incumbe implementar tal medida.

1.2.4.

O actor a quem incumbe implementar a medida de segurança informará por sua vez do facto todos os actores afectados pelo problema do sistema em avaliação ou, tanto quanto seja do conhecimento do actor, de outros sistemas existentes que utilizem a mesma medida de segurança.

1.2.5.

Caso não seja possível um acordo entre dois ou mais actores, compete ao proponente encontrar uma solução adequada.

1.2.6.

Caso um requisito de uma regra nacional notificada não possa ser cumprido por um actor, o proponente pedirá o parecer da autoridade competente.

1.2.7.

Independentemente da definição do sistema em avaliação, o proponente é responsável por garantir que a gestão dos riscos abranja o sistema propriamente dito e a sua integração em todo o sistema ferroviário.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO RISCO

2.1. Descrição geral

2.1.1.

O processo de avaliação do risco é o processo iterativo geral que compreende:

a)	A definição do sistema;

b)	A análise do risco, incluindo a identificação dos perigos;

c)	A determinação do risco.

O processo de avaliação do risco deve interagir com a gestão dos perigos nos termos da secção 4.1.

2.1.2.

A definição do sistema deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:

a)	Objectivo do sistema, ou seja, o fim a que se destina;

b)	Funções do sistema e seus elementos, quando pertinente (incluindo, por exemplo, os elementos humanos, técnicos e operacionais);

c)	Fronteira do sistema, incluindo outros sistemas que com ele interagem;

d)	Interfaces físicas (ou seja, os sistemas que com ele interagem) e funcionais (ou seja, o input e o output funcionais);

e)	Ambiente do sistema (por exemplo, fluxo energético e térmico, choques, vibrações, interferências electromagnéticas, utilização operacional);

f)	Medidas de segurança existentes e, após as iterações, definição dos requisitos de segurança identificados pelo processo de avaliação do risco;

g)	Pressupostos que determinarão os limites da avaliação do risco.

2.1.3.

Serão identificados os perigos a que está exposto o sistema definido, nos termos da secção 2.2.

2.1.4.

A aceitabilidade do risco do sistema em avaliação será determinada utilizando um ou mais dos seguintes princípios de aceitação dos riscos:

a)	A aplicação de códigos de práticas (secção 2.3);

b)	A comparação com sistemas semelhantes (secção 2.4);

c)	Uma estimativa expressa do risco (secção 2.5).

De acordo com o princípio geral referido na secção 1.1.5, o organismo de avaliação abster-se-á de impor o princípio da aceitação de riscos a utilizar pelo proponente.

2.1.5.

O proponente deve demonstrar, na determinação do risco, que o princípio seleccionado de aceitação de riscos está adequadamente aplicado. O proponente também verificará se os princípios seleccionados de aceitação de riscos foram utilizados coerentemente.

2.1.6.

A aplicação destes princípios de aceitação de riscos deve permitir identificar as possíveis medidas de segurança que tornem o ou os riscos do sistema em avaliação aceitáveis. Entre essas medidas de segurança, as que forem seleccionadas para controlar o ou os riscos passarão a ser os requisitos de segurança a cumprir pelo sistema. O cumprimento destes requisitos de segurança deverá ser demonstrado nos termos da secção 3.

2.1.7.

O processo iterativo de avaliação do risco pode considerar-se concluído quando se demonstrar que estão cumpridos todos os requisitos de segurança e não têm de ser considerados quaisquer perigos adicionais razoavelmente previsíveis.

2.2. Identificação dos perigos

2.2.1.

O proponente deve identificar sistematicamente, recorrendo a um leque diversificado de peritos de uma equipa competente, todos os perigos razoavelmente previsíveis para todo o sistema em avaliação, as suas funções, se for caso disso, e as suas interfaces.

Todos os perigos identificados serão registados no registo de perigos nos termos da secção 4.

2.2.2.

Para centrar os esforços de avaliação do risco nos riscos mais importantes, os perigos serão classificados de acordo com o risco estimado deles decorrente. Com base no parecer dos peritos, os perigos associados a um risco genericamente aceitável não precisarão de ser analisados mais aprofundadamente, mas serão inscritos no registo de perigos. A sua classificação será justificada, para permitir uma avaliação independente por um organismo de avaliação.

2.2.3.

Como critério, os riscos resultantes de perigos podem ser classificados de genericamente aceitáveis quando forem tão pequenos que não seja razoável aplicar qualquer medida de segurança adicional. O parecer dos peritos terá em conta que os riscos genericamente aceitáveis não podem, cumulativamente, ultrapassar uma percentagem definida do risco geral.

2.2.4.

No processo de identificação dos perigos, podem ser identificadas medidas de segurança. Todos os perigos identificados serão inscritos no registo de perigos nos termos da secção 4.

2.2.5.

A identificação dos perigos apenas precisa de ser efectuada com o nível de pormenor necessário para identificar os casos em que se prevê que as medidas de segurança controlem os riscos de acordo com um dos princípios de aceitação de riscos mencionados no ponto 2.1.4. Pode, assim, ser necessária a iteração entre as fases de análise do risco e de determinação do risco até se atingir um nível suficiente de pormenor para a identificação dos perigos.

2.2.6.

Sempre que um código de práticas ou um sistema de referência sejam utilizados para controlar o risco, a identificação do perigo pode limitar-se:

a)	À verificação da pertinência do código de práticas ou do sistema de referência;

b)	À identificação dos desvios em relação ao código de práticas ou ao sistema de referência.

2.3. Utilização dos códigos de práticas e determinação do risco

2.3.1.

O proponente, com o apoio de outros actores envolvidos e com base nos requisitos enumerados no ponto 2.3.2, analisará se a aplicação de códigos de práticas pertinentes acautela devidamente um ou vários perigos.

2.3.2.

Os códigos de práticas devem satisfazer, pelo menos, os seguintes requisitos:

a)	Ser amplamente reconhecidos no domínio ferroviário. Se não for esse o caso, os códigos de práticas terão de ser justificados e ser aceitáveis para o organismo de avaliação;

b)	Ser pertinentes para o controlo dos perigos considerados do sistema em avaliação;

c)	Estar publicamente disponíveis a um custo razoável para todos os actores que os queiram utilizar.

2.3.3.

Nos casos em que a Directiva 2008/57/CE exija a conformidade com as ETI e a ETI aplicável não imponha o processo de gestão dos riscos estabelecido pelo presente regulamento, as ETI podem ser consideradas códigos de práticas para controlar os perigos, desde que esteja satisfeito o requisito c) do ponto 2.3.2.

2.3.4.

As regras nacionais notificadas nos termos do artigo 8.o da Directiva 2004/49/CE e do n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 2008/57/CE podem ser consideradas códigos de práticas desde que estejam satisfeitos os requisitos do ponto 2.3.2.

2.3.5.

Se um ou mais perigos forem controlados por códigos de práticas que satisfazem os requisitos do ponto 2.3.2, os riscos associados a esses perigos serão considerados aceitáveis. Tal significa que:

a)	Esses riscos não precisam de ser analisados mais aprofundadamente;

b)	O recurso aos códigos de práticas será inscrito no registo de perigos como requisito de segurança para os perigos pertinentes.

2.3.6.

Caso uma abordagem alternativa não seja totalmente conforme com um código de práticas, o proponente deverá demonstrar que a abordagem alternativa seguida garante, pelo menos, o mesmo nível de segurança.

2.3.7.

Se o risco associado a um determinado perigo não puder ser tornado aceitável através da aplicação de códigos de práticas, serão identificadas medidas segurança adicionais aplicando um dos dois outros princípios de aceitação de riscos.

2.3.8.

Quando todos os perigos são controlados por códigos de práticas, o processo de gestão de riscos pode limitar-se:

a)	À identificação dos perigos de acordo com a secção 2.2.6;

b)	Ao registo da utilização de códigos de práticas no registo de perigos de acordo com a secção 2.3.5;

c)	À documentação da aplicação do processo de gestão dos riscos de acordo com a secção 5;

d)	A uma avaliação independente de acordo com o artigo 6.o.

2.4. Utilização de um sistema de referência e determinação do risco

2.4.1.

O proponente, com o apoio de outros actores envolvidos, analisará se um ou mais perigos são acautelados por um sistema similar que possa servir de sistema de referência.

2.4.2.

Um sistema de referência deve satisfazer, pelo menos, os seguintes requisitos:

a)	Já ter demonstrado, na prática, apresentar um nível de segurança aceitável e continuar a ter condições para ser aprovado no Estado-Membro em que a alteração irá ser introduzida;

b)	Ter funções e interfaces similares às do sistema em avaliação;

c)	Ser utilizado em condições operacionais similares às do sistema em avaliação;

d)	Ser utilizado em condições ambientais similares às do sistema em avaliação.

2.4.3.

Se um sistema de referência satisfizer os requisitos enumerados no ponto 2.4.2, para o sistema em avaliação:

a)	Os riscos associados aos perigos acautelados pelo sistema de referência serão considerados aceitáveis;

b)	Os requisitos de segurança para os perigos acautelados pelo sistema de referência podem ter como fonte as análises de segurança ou a avaliação dos registos de segurança do sistema de referência;

c)	Esses requisitos de segurança serão inscritos no registo de perigos enquanto requisitos de segurança para os perigos pertinentes.

2.4.4.

Se o sistema em avaliação se desviar do sistema de referência, a determinação do risco terá de demonstrar que o sistema em avaliação garante, pelo menos, o mesmo nível de segurança que o sistema de referência. Os riscos associados aos perigos acautelados pelo sistema de referência serão, nesse caso, considerados aceitáveis.

2.4.5.

Se não puder ser demonstrado que o nível de segurança é idêntico ao garantido pelo sistema de referência, serão identificadas medidas de segurança adicionais para os desvios, aplicando um dos dois outros princípios de aceitação de riscos.

2.5. Estimativa e determinação expressas dos riscos

2.5.1.

Quando os perigos não estiverem acautelados por um dos dois princípios de aceitação dos riscos descritos nas subsecções 2.3 e 2.4, a demonstração da aceitabilidade do risco será efectuada através da estimativa e da determinação expressas dos riscos. Os riscos resultantes desses perigos serão estimados quantitativa ou qualitativamente, tendo em conta as medidas de segurança existentes.

2.5.2.

A aceitabilidade dos riscos estimados será determinada utilizando critérios de aceitação de riscos derivados ou baseados nos requisitos legais estabelecidos na legislação comunitária ou nas regras nacionais notificadas. Dependendo dos critérios de aceitação de riscos, a aceitabilidade do risco pode ser determinada quer individualmente para cada perigo associado quer globalmente para a combinação de todos os perigos considerados na estimativa expressa do risco.

Se o risco estimado não for aceitável, serão identificadas e aplicadas medidas de segurança adicionais destinadas a reduzir o risco para um nível aceitável.

2.5.3.

Caso o risco associado a um perigo ou a uma combinação de vários perigos seja considerado aceitável, as medidas de segurança identificadas serão inscritas no registo de perigos.

2.5.4.

Caso os perigos resultem de falhas de sistemas técnicos não abrangidos por códigos de práticas ou para os quais não haja um sistema de referência, aplicar-se-á o seguinte critério de aceitação de riscos no projecto do sistema técnico:

Para os sistemas técnicos em que uma falha funcional tenha um potencial directo credível para produzir uma consequência catastrófica, o risco associado não tem de ser mais reduzido se a taxa de ocorrência dessa falha for inferior ou igual a 10-9 por hora de funcionamento.

2.5.5.

Sem prejuízo do procedimento especificado no artigo 8.o da Directiva 2004/49/CE, poderá exigir-se um critério mais rigoroso, através de uma regra nacional, para manter um nível de segurança nacional. No entanto, no caso das autorizações suplementares para a colocação em serviço de veículos, aplicar-se-ão os procedimentos dos artigos 23.o e 25.o da Directiva 2008/57/CE.

2.5.6.

Se um sistema técnico for desenvolvido aplicando o critério 10-9 definido no ponto 2.5.4, o princípio do reconhecimento mútuo é aplicável em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do presente regulamento.

Todavia, se o proponente puder demonstrar que o nível de segurança nacional no Estado-Membro de aplicação pode ser mantido com uma probabilidade de falha superior a 10-9 por hora de funcionamento, este critério pode ser utilizado pelo proponente nesse Estado-Membro.

2.5.7.

A estimativa e a determinação expressas dos riscos devem satisfazer, pelo menos, os seguintes requisitos:

a)	Os métodos utilizados para a estimativa expressa dos riscos devem reflectir correctamente o sistema em avaliação e os seus parâmetros (incluindo todos os modos operacionais);

b)	Os resultados devem ser suficientemente exactos para servirem de apoio sólido à decisão, ou seja, alterações menores nos pressupostos do input ou nos pré-requisitos não devem alterar significativamente os requisitos.

3. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA

3.1. Antes da aceitação da segurança da alteração, deve ser demonstrado, sob a supervisão do proponente, o cumprimento dos requisitos de segurança resultantes da fase de avaliação dos riscos.

3.2. A demonstração será feita por cada um dos actores responsáveis pelo cumprimento dos requisitos de segurança, segundo a decisão adoptada nos termos do ponto 1.1.5.

3.3. A abordagem escolhida para demonstrar o cumprimento dos requisitos de segurança, assim como a própria demonstração, serão avaliadas com independência por um organismo de avaliação.

3.4. Qualquer inadequação das medidas de segurança destinadas a garantir o cumprimento dos requisitos de segurança ou a eventual detecção de perigos durante a demonstração do cumprimento dos requisitos de segurança obrigarão o proponente a uma reavaliação e à determinação dos riscos associados nos termos da secção 2. Os novos perigos serão inscritos no registo de perigos nos termos da secção 4.

4. GESTÃO DOS PERIGOS

4.1. Processo de gestão dos perigos

4.1.1.

O proponente criará ou actualizará (caso já exista) um registo (ou registos) dos perigos durante o projecto e a implementação e até à aceitação da alteração ou à entrega do relatório de avaliação da segurança. O registo dos perigos dará conta dos progressos realizados na monitorização dos riscos associados aos perigos identificados. Em conformidade com o ponto 2, alínea g), do anexo III da Directiva 2004/49/CE, depois de o sistema ter sido aceite e estar em funcionamento, o registo dos perigos será mantido pelo gestor da infra-estrutura ou a empresa ferroviária responsável pela exploração do sistema em avaliação como parte integrante do seu sistema de gestão da segurança.

4.1.2.

O registo dos perigos incluirá todos os perigos, assim como todas as medidas de segurança conexas e os pressupostos do sistema identificados durante o processo de avaliação dos riscos. Especificamente, o registo conterá uma referência clara à origem do risco e aos princípios seleccionados de aceitação de riscos e identificará claramente o actor ou actores responsáveis pelo controlo de cada perigo.

4.2. Troca de informações

Todos os perigos e requisitos de segurança a eles associados que não possam ser controlados por um só actor serão comunicados a outro actor pertinente para que, em conjunto, encontrem uma solução adequada. Os perigos inscritos no registo de perigos do actor que os transmite apenas estarão «controlados» quando o outro actor determinar os riscos associados a esses perigos e a solução encontrada obtiver o acordo de todos os interessados.

5. PROVAS DA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE GESTÃO DOS RISCOS

5.1. O processo de gestão dos riscos utilizado para avaliar os níveis de segurança e a conformidade com os requisitos de segurança será documentado pelo proponente de forma a que todas as provas necessárias da correcta aplicação do processo de gestão dos riscos estejam acessíveis ao organismo de avaliação. O organismo de avaliação formulará as suas conclusões num relatório de avaliação da segurança.

5.2. A documentação apresentada pelo proponente nos termos do ponto 5.1. deverá, pelo menos, incluir:

a)	A descrição da organização do processo de avaliação dos riscos e os dados sobre os peritos designados para o executarem;

b)	Os resultados das diferentes fases da avaliação dos riscos e uma lista de todos os requisitos de segurança que é necessário satisfazer para manter o risco num nível aceitável.

Apêndice

Processo de avaliação dos riscos e avaliação independente

ANEXO II

CRITÉRIOS A CUMPRIR PELOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO

O organismo de avaliação não pode estar envolvido, directamente ou enquanto mandatário, no projecto, fabrico, montagem, comercialização, exploração ou manutenção do sistema em avaliação. Isto não obsta a que possa haver troca de informações técnicas entre esse organismo e todos os actores envolvidos.

O organismo de avaliação deve efectuar a avaliação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica possíveis e não pode estar sujeito a quaisquer pressões e incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados das suas avaliações, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados das avaliações.

3.	O organismo de avaliação deve dispor dos meios necessários para cumprir de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas às avaliações; deve igualmente ter acesso ao equipamento necessário para avaliações excepcionais.

O pessoal responsável pelas avaliações deve possuir:

—	boa formação técnica e profissional,

—	um conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efectua e experiência suficiente nessas avaliações,

—	capacidade para elaborar os relatórios de avaliação da segurança, que constituem as conclusões oficiais das avaliações efectuadas.

5.	A independência do pessoal responsável pelas avaliações independentes deve ser garantida. A remuneração de cada agente não deve ser função do número de avaliações que efectuar nem dos resultados dessas avaliações.

6.	Caso seja externo em relação à organização do proponente, o organismo de avaliação deve possuir um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado nos termos do direito nacional, ou que as avaliações sejam efectuadas directamente pelo Estado-Membro.

Caso o organismo de avaliação seja externo em relação à organização do proponente, o seu pessoal está obrigado a sigilo profissional em relação a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções no âmbito do presente regulamento (excepto perante as autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce essas funções).

29.4.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/20

REGULAMENTO (CE) N.o 353/2009 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)	O Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das empresas que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar, dos seus membros ou de pessoas a eles associadas, sujeitas a restrições em matéria de investimento previstas nesse regulamento.

(3)	A Posição Comum 2009/351/PESC de 27 de Abril de 2009 (2) altera os Anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(4)	A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do Anexo I do presente regulamento.

2. O Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

(1) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

(2) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

«ANEXO VI

Lista dos membros do Governo da Birmânia/Myanmar e das pessoas, entidades e organismos a ele associados a que se refere o artigo 11.o

Notas:

1.	Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com “t.c.p.” (“também conhecido por”).

2.	“d.n.” significa data de nascimento.

3.	“l.n.” significa local de nascimento.

4.	Salvo indicação em contrário, os números de passaporte e de bilhete de identidade(BI) referem-se a documentos da Birmânia/Mianmar.

A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC))

#	Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)	Dados pessoais e motivos para inclusão na lista (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/esposa ou filho/filha de…)	Sexo (M/F)
A1a	General Superior Than Shwe	Presidente; d.n. 2.2.1933.	M
A1b	Kyaing Kyaing	Esposa do General Superior Than Shwe	F
A1c	Thandar Shwe	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1d	Major Zaw Phyo Win	Marido de Thandar Shwe, Vice-Director da Secção de Exportações, Ministério do Comércio	M
A1e	Khin Pyone Shwe	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1f	Aye Aye Thit Shwe	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1g	Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing	Filho do General Superior Than ShweProprietário da J e J Company	M
A1h	Khin Thanda	Esposa de Tun Naing Shwe	F
A1i	Kyaing San Shwe	Filho do General Superior Than Shwe, Proprietário da J’s Donuts	M
A1j	Dr. Khin Win Sein	Esposa de Kyaing San Shwe	F
A1k	Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung	Filho do General Superior Than Shwe	M
A1l	Dewar Shwe	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1m	Kyi Kyi Shwe t.c.p. Ma Aw	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1n	Tenente-Coronel Nay Soe Maung	Marido de Kyi Kyi Shwe	M
A1o	Pho La Pyae t.c.p. Nay Shwe Thway Aung	Filho de Kyi Kyi Shwe e Nay Soe Maung	M
A2a	Vice-General Superior Maung Aye	Vice-Presidente; d.n. 25.12.1937	M
A2b	Mya Mya San	Esposa do Vice-General Superior Maung Aye	F
A2c	Nandar Aye	Filha do Vice-General Superior Maung Aye, esposa do Major Pye Aung (posição D17g). Proprietária da Queen Star Computer Co.	F
A3a	General Thura Shwe Mann	Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); d.n. 11.7.1947	M
A3b	Khin Lay Thet	Esposa do General Thura Shwe Mann; d.n. 19.6.1947	F
A3c	Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko	Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company; d.n. 19.6.1977	M
A3d	Khin Hnin Thandar	Esposa de Aung Thet Mann	F
A3e	Toe Naing Mann	Filho do General Thura Shwe Mann; d.n. 29.6.1978	M
A3f	Zay Zin Latt	Esposa de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (posição J5a); d.n. 24.3.1981	F
A4a	Tenente-General Thein Sein	“Primeiro-Ministro”; d.n. 20.4.1945	M
A4b	Khin Khin Win	Esposa do Tenente-General Thein Sein	F
A5a	Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo	(Thiha Thura é um título) “Primeiro-Secretário”; d.n. 29.5.1950. Presidente do Myanmar National Olympic Council e da Myanmar Economic Corporation	M
A5b	Khin Saw Hnin	Esposa do Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo	F
A5c	Capitão Naing Lin Oo	Filho do Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo	M
A5d	Hnin Yee Mon	Esposa do Capitão Naing Lin Oo	F
A6a	Major-General Min Aung Haing	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estados do Kayah e de Shan) desde 23.6.2008	M
A6b	Kyu Kyu Hla	Esposa do Major-General Min Aung Haing	F
A7a	Tenente-General Tin Aye	Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEHL	M
A7b	Kyi Kyi Ohn	Esposa do Tenente-General Tin Aye	F
A7c	Zaw Min Aye	Filho do Tenente-General Tin Aye	M
A8a	Tenente-General Ohn Myint	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) desde 23.6.2008	M
A8b	Nu Nu Swe	Esposa do Tenente-General Ohn Myint	F
A8c	Kyaw Thiha t.c.p. Kyaw Thura	Filho do Tenente-General Ohn Myint	M
A8d	New Ei Ei Zin	Esposa de Kyaw Thiha	F
A9a	Major-General Hla Htay Win	Chefe de Treino das Forças Armadas desde 23.6.2008. Proprietário da Htay Co. (madeiras)	M
A9b	Mar Mar Wai	Esposa do Major-General Hla Htay Win	F
A10a	Major-General Ko Ko	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan) desde 23.6.2008 (posição anterior B10a)	M
A10b	São Nwan Khun Sum	Esposa do Major-General Ko Ko	F
A11a	Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim); d.n. 16.2.1945	M
A11b	Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing	Esposa do Major-General Thar Aye	F
A11c	See Thu Aye	Filho do Major-General Thar Aye	M
A12a	Tenente-General Myint Swe	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 5 (Naypyidaw, Rangum)	M
A12b	Khin Thet Htay	Esposa do Tenente-General Myint Swe	F
A13a	Arnt Maung	Director-Geral aposentado, Direcção dos Assuntos Religiosos	M

B. COMANDANTES REGIONAIS

#	Nome	Dados pessoais (incl. Comando ou outro motivo para inclusão na lista)	Sexo (M/F)
B1a	Brigadeiro-General Win Myint	Rangum (Yangon)	M
B1b	Kyin Myaing	Esposa do Brigadeiro-General Win Myint	F
B2a	Brigadeiro-General Yar (Ya) Pyae (Pye) (Pyrit)	Leste – Estado do Shan (Sul)	M
B2b	Thinzar Win Sein	Esposa do Brigadeiro-General Yar (Ya) Pyae (Pye) (Pyrit)	F
B3a	Brigadeiro-General Myint Soe	Noroeste (Divisão Sagaing) e Ministro regional sem pasta	M
B4a	Brigadeiro-General Khin Zaw Oo	Litoral – Divisão Tanintharyi; d.n. 24.6.1951	M
B5a	Brigadeiro-General Aung Than Htut	Nordeste – Estado do Shan (Norte)	M
B5b	Daw Cherry	Esposa do Brigadeiro-General Aung Than Htut	F
B6a	Brigadeiro-General Tin Ngwe	Centro – Divisão Mandalay	M
B6b	Khin Thida	Esposa do Brigadeiro-General Tin Ngwe	F
B7a	Major-General Thaung Aye	Oeste – Estado de Rakhine (posição anterior B2a)	M
B7b	Thin Myo Myo Aung	Esposa do Major-General Thaung Aye	F
B8a	Brigadeiro-General Kyaw Swe	Sudoeste – Divisão Irrawaddy e Ministro regional sem pasta	M
B8b	Win Win Maw	Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Swe	F
B9a	Major-General Soe Win	Norte – Estado do Kachin	M
B9b	Than Than Nwe	Esposa do Major-General Soe Win	F
B10a	Major-General Hla Min	Sul – Divisão Bago	M
B11a	Brigadeiro-General Thet Naing Win	Sudeste – Estado do Mon	M
B12a	Major-General Kyaw Phyo	Triângulo – Estado do Shan (Leste)	M
B13a	Major-General Wai Lwin	Naypyidaw	M
B13b	Swe Swe Oo	Esposa do Major-General Wai Lwin	F
B13c	Wai Phyo Aung	Filho do Major-General Wai Lwin	M
B13d	Oanmar (Ohnmar) Kyaw Tun	Esposa de Wai Phyo Aung	F
B13e	Wai Phyo	Filho do Major-General Wai Lwin	M
B13f	Lwin Yamin	Filha do Major-General Wai Lwin	F

C. VICE-COMANDANTES REGIONAIS

#	Nome	Dados pessoais (incl. Comando ou outro motivo para inclusão na lista)	Sexo (M/F)
C1a	Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun	Rangum	M
C1b	Khin May Latt	Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun	F
C2a	Brigadeiro-General Than Htut Aung	Centro	M
C2b	Moe Moe Nwe	Esposa do Brigadeiro-General Than Htut Aung	F
C3a	Brigadeiro-General Tin Maung Ohn	Noroeste	M
C4a	Brigadeiro-General San Tun	Norte; d.n. 2.3.1951, Rangum	M
C4b	Tin Sein	Esposa do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 27.9.1950, Rangum	F
C4c	Ma Khin Ei Ei Tun	Filha do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 16.9.1979. Directora da Ar Let Yone Co. Ltd	F
C4d	Min Thant	Filho do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 11.11.1982, Rangum. Director da Ar Let Yone Co. Ltd	M
C4e	Khin Mi Mi Tun	Filha do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 25.10.1984, Rangum. Directora da Ar Let Yone Co. Ltd	F
C5a	Brigadeiro-General Hla Myint	Nordeste	M
C5b	Su Su Hlaing	Esposa do Brigadeiro-General Hla Myint	F
C6a	Brigadeiro-General Wai Lin	Triângulo	M
C7a	Brigadeiro-General Win Myint	Leste	M
C8a	Brigadeiro-General Zaw Min	Sudeste	M
C8b	Nyunt Nyunt Wai	Esposa do Brigadeiro-General Zaw Min	F
C9a	Brigadeiro-General Ngaing t.c.p. Hon Ngai	Litoral	M
C10a	Brigadeiro-General Thura Maung Ni	Sul	M
C10b	Nan Myint Sein	Esposa do Brigadeiro-General Thura Maung Ni	F
C11a	Brigadeiro-General Tint Swe	Sudoeste	M
C11b	Khin Thaung	Esposa do Brigadeiro-General Tint Swe	F
C11c	Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe	Filho do Brigadeiro-General Tint Swe	M
C11d	Su Mon Swe	Esposa de Ye Min	F
C12a	Brigadeiro-General Tin Hlaing	Oeste	M
C12b	Hla Than Htay	Esposa do Brigadeiro-General Tin Hlaing	F

D. MINISTROS

#	Nome	Dados pessoais (incl. Ministério ou outro motivo para inclusão na lista)	Sexo (M/F)
D1a	Major-General Htay Oo	Agricultura e Irrigação (desde 18.9.2004) (anteriormente Cooperativas desde 25.8.2003); Secretário-Geral da Associação União Solidariedade e Desenvolvimento (USDA)	M
D1b	Ni Ni Win	Esposa do Major-General Htay Oo	F
D1c	Thein Zaw Nyo	Cadete. Filho do Major-General Htay Oo	M
D2a	Brigadeiro-General Tin Naing Thein	Comércio (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Ministro das Florestas; d.n. 1955	M
D2b	Aye Aye	Esposa do Brigadeiro-General Tin Naing Thein	F
D3a	Major-General Khin Maung Myint	Construção, também Ministro da Energia Eléctrica (2)	M
D4a	Major-General Tin Htut	Cooperativas (desde 15.5.2006)	M
D4b	Tin Tin Nyunt	Esposa do Major-General Tin Htut	F
D5a	Major-General Khin Aung Myint	Cultura (desde 15.5.2006)	M
D5b	Khin Phyone	Esposa do Major-General Khin Aung Myint	F
D6a	Dr. Chan Nyein	Educação (desde 10.8.2005), anteriormente Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Comité Executivo da USDA; d.n. 1944	M
D6b	Sandar Aung	Esposa do Dr. Chan Nyein	F
D7a	Coronel Zaw Min	Energia Eléctrica (1) (desde 15.5.2006); d.n. 10.1.1949	M
D7b	Khin Mi Mi	Esposa do Coronel Zaw Min	F
D8a	Brigadeiro-General Lun Thi	Energia (desde 20.12.1997); d.n. 18.7.1940	M
D8b	Khin Mar Aye	Esposa do Brigadeiro-General Lun Thi	F
D8c	Mya Sein Aye	Filha do Brigadeiro-General Lun Thi	F
D8d	Zin Maung Lun	Filho do Brigadeiro-General Lun Thi	M
D8e	Zar Chi Ko	Esposa de Zin Maung Lun	F
D9a	Major-General Hla Tun	Finanças e Receitas Públicas (desde 1.2.2003); d.n. 11.7.1951	M
D9b	Khin Than Win	Esposa do Major-General Hla Tun	F
D10a	Nyan Win	Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas; d.n. 22.1.1953	M
D10b	Myint Myint Soe	Esposa de Nyan Win; d.n. 15.1.1953	F
D11a	Brigadeiro-General Thein Aung	Florestas (desde 25.8.2003)	M
D11b	Khin Htay Myint	Esposa do Brigadeiro-General Thein Aung	F
D12a	Prof. Dr. Kyaw Myint	Saúde (desde 1.2.2003); d.n. 1940	M
D12b	Nilar Thaw	Esposa do Prof. Dr. Kyaw Myint	F
D13a	Major-General Maung Oo	Interior (desde 5.11.2004) e Ministro da Imigração e da População desde Fevereiro de 2009; d.n. 1952	M
D13b	Nyunt Nyunt Oo	Esposa do Major-General Maung Oo	F
D14a	Major-General Maung Maung Swe	Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 15.5.2006)	M
D14b	Tin Tin Nwe	Esposa do Major-General Maung Maung Swe	F
D14c	Ei Thet Thet Swe	Filha do Major-General Maung Maung Swe	F
D14d	Kaung Kyaw Swe	Filho do Major-General Maung Maung Swe	M
D15a	Aung Thaung	Indústria 1 (desde 15.11.1997)	M
D15b	Khin Khin Yi	Esposa de Aung Thaung	F
D15c	Major Moe Aung	Filho de Aung Thaung	M
D15d	Dra. Aye Khaing Nyunt	Esposa do Major Moe Aung	F
D15e	Nay Aung	Filho de Aung Thaung. Empresário, Administrador-Delegado na Aung Yee Phyoe Co. Ltd e Director da IGE Co. Ltd	M
D15f	Khin Moe Nyunt	Esposa de Nay Aung	F
D15g	Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung	Filho de Aung Thaung (marido de Nandar Aye). Director da IGE Co. Ltd	M
D15h	Khin Ngu Yi Phyo	Filha de Aung Thaung	F
D15i	Dra. Thu Nanda Aung	Filha de Aung Thaung	F
D15j	Aye Myat Po Aung	Filha de Aung Thaung	F
D16a	Vice-Almirante Soe Thein	Indústria 2 (desde Junho de 2008)	M
D16b	Khin Aye Kyin	Esposa do Vice-Almirante Soe Thein	F
D16c	Yimon Aye	Filha do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 12.7.1980	F
D16d	Aye Chan	Filho do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 23.9.1973	M
D16e	Thida Aye	Filha do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 23.3.1979	F
D17a	Brigadeiro-General Kyaw Hsan	Informação (desde 13.9.2002)	M
D17b	Kyi Kyi Win	Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Hsan. Chefe do Departamento de Informação da Federação de Mianmar para a Condição Feminina	F
D18a	Brigadeiro-General Maung Maung Thein	Pecuária e Pescas	M
D18b	Myint Myint Aye	Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Thein	F
D18c	Min Thein t.c.p. Ko Pauk	Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein	M
D19a	Brigadeiro-General Ohn Myint	Exploração Mineira (desde 15.11.1997)	M
D19b	San San	Esposa do Brigadeiro-General Ohn Myint	F
D19c	Thet Naing Oo	Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint	M
D19d	Min Thet Oo	Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint	M
D20a	Soe Tha	Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 20.12.1997); d.n. 7.11.1944	M
D20b	Kyu Kyu Win	Esposa de Soe Tha; d.n. 5.10.1980	F
D20c	Kyaw Myat Soe	Filho de Soe Tha; d.n. 14.2.1973	M
D20d	Wei Wei Lay	Esposa de Kyaw Myat Soe; d.n. 12.9.1978	F
D20e	Aung Soe Tha	Filho de Soe Tha; d.n. 5.10.1983	M
D20f	Myat Myitzu Soe	Filha de Soe Tha; d.n. 14.2.1973	F
D20g	San Thida Soe	Filha de Soe Tha; d.n. 12.9.1978	F
D20h	Phone Myat Soe	Filho de Soe Tha; d.n. 3.3.1983	M
D21a	Coronel Thein Nyunt	Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde 15.11.1997) e Presidente da Câmara de Naypyidaw	M
D21b	Kyin Khaing (Khine)	Esposa do Coronel Thein Nyunt	F
D22a	Major-General Aung Min	Transportes Ferroviários (desde 1.2.2003)	M
D22b	Wai Wai Thar t.c.p. Wai Wai Tha	Esposa do Major-General Aung Min	F
D22c	Aye Min Aung	Filha do Major-General Aung Min	F
D22d	Htoo Char Aung	Filho do Major-General Aung Min	M
D23a	Brigadeiro-General Thura Myint Maung	Assuntos Religiosos (desde 25.8.2003)	M
D23b	Aung Kyaw Soe	Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung	M
D23c	Su Su Sandi	Esposa de Aung Kyaw Soe	F
D23d	Zin Myint Maung	Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung	F
D24a	Thaung	Ciência e Tecnologia (desde 11.1998); d.n. 6.7.1937	M
D24b	May Kyi Sein	Esposa de Thaung	F
D24c	Aung Kyi	Filho de Thaung; d.n. 1971	M
D25a	Brigadeiro-General Thura Aye Myint	Desporto (desde 29.10.1999)	M
D25b	Aye Aye	Esposa do Brigadeiro-General Thura Aye Myint	F
D25c	Nay Linn	Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint	M
D26a	Brigadeiro-General Thein Zaw	Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (desde 10.5.2001)	M
D26b	Mu Mu Win	Esposa do Brigadeiro-General Thein Zaw	F
D27a	Major-General Thein Swe	Transportes (desde 18.9.2004) (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003)	M
D27b	Mya Theingi	Esposa do Major-General Thein Swe	F
D28a	Major-General Soe Naing	Ministro da Hotelaria e Turismo (desde 15.5.2006)	M
D28b	Tin Tin Latt	Esposa do Major-General Soe Naing	F
D28c	Wut Yi Oo	Filha do Major-General Soe Naing	F
D28d	Capitão Htun Zaw Win	Marido de Wut Yi Oo	M
D28e	Yin Thu Aye	Filha do Major-General Soe Naing	F
D28f	Yi Phone Zaw	Filho do Major-General Soe Naing	M
D29a	Major-General Khin Maung Myint	Energia Eléctrica (2) (Novo Ministério) (desde 15.5.2006)	M
D29b	Win Win Nu	Esposa do Major-General Khin Maung Myint	F
D30a	Aung Kyi	Emprego/Trabalho (nomeado Ministro para as Relações em 8.10.2007, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi)	M
D30b	Thet Thet Swe	Esposa de Aung Kyi	F
D31a	Kyaw Thu	Presidente do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil; d.n. 15.8.1949	M
D31b	Lei Lei Kyi	Esposa de Kyaw Thu	F

E. MINISTROS ADJUNTOS

#	Nome	Dados pessoais (incluindo Ministério ou outro motivo para inclusão na lista)	Sexo (M/F)
E1a	Ohn Myint	Agricultura e Irrigação (desde 15.11.1997)	M
E1b	Thet War	Esposa de Ohn Myint	F
E2a	Brigadeiro-General Aung Tun	Comércio (desde 13.9.2003)	M
E3a	Brigadeiro-General Myint Thein	Construção (desde 5.1.2000)	M
E3b	Mya Than	Esposa do Brigadeiro-General Myint Thein	F
E4a	U Tint Swe	Construção (desde 7.5.1998)	M
E5a	Major-General Aye Myint	Defesa (desde 15.5.2006)	M
E6a	Brigadeiro-General Aung Myo Min	Educação (desde 19.11.2003)	M
E6b	Thazin New	Esposa do Brigadeiro-General Aung Myo Min	F
E6c	Si Thun Aung	Filho do Brigadeiro-General Aung Myo Min	M
E7a	Myo Myint	Energia Eléctrica 1 (desde 29.10.1999)	M
E7b	Tin Tin Myint	Esposa de Myo Myint	F
E7c	Aung Khaing Moe	Filho de Myo Myint; d.n. 25.6.1967	M
E8a	Brigadeiro-General Than Htay	Energia (desde 25.8.2003)	M
E8b	Soe Wut Yi	Esposa do Brigadeiro-General Than Htay	F
E9a	Coronel Hla Thein Swe	Finanças e Receitas Públicas (desde 25.8.2003)	M
E9b	Thida Win	Esposa do Coronel Hla Thein Swe	F
E10a	Brigadeiro-General Win Myint	Energia Eléctrica (2)	M
E10b	Daw Tin Ma Ma Than	Esposa do Brigadeiro-General Win Myint	F
E11a	Maung Myint	Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004)	M
E11b	Dra. Khin Mya Win	Esposa de Maung Myint	F
E12a	Prof. Dr. Mya Oo	Saúde (desde 16.11.1997); d.n. 25.1.1940	M
E12b	Tin Tin Mya	Esposa do Prof. Dr. Mya Oo	F
E12c	Dr. Tun Tun Oo	Filho do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 26.7.1965	M
E12d	Dra. Mya Thuzar	Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 23.9.1971	F
E12e	Mya Thidar	Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 10.6.1973	F
E12f	Mya Nandar	Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 29.5.1976	F
E13a	Brigadeiro-General Phone Swe	Interior (desde 25.8.2003)	M
E13b	San San Wai	Esposa do Brigadeiro-General Phone Swe	F
E14a	Brigadeiro-General Aye Myint Kyu	Hotelaria e Turismo (desde 16.11.1997)	M
E14b	Khin Swe Myint	Esposa do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu	F
E15a	Brigadeiro-General Win Sein	Imigração e População (desde 11.2006)	M
E15b	Wai Wai Linn	Esposa do Brigadeiro-General Win Sein	F
E16a	Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw	Indústria 2 (desde 5.1.2000)	M
E16b	Mi Mi Wai	Esposa do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw	F
E17a	Coronel Tin Ngwe	Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde 25.8.2003)	M
E17b	Khin Mya Chit	Esposa do Coronel Tin Ngwe	F
E18a	Thura Thaung Lwin	(Thura é um título) Transportes Ferroviários (desde 16.11.1997)	M
E18b	Dra. Yi Yi Htwe	Esposa de Thura Thaung Lwin	F
E19a	Brigadeiro-General Thura Aung Ko	(Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do Comité Executivo Central da USDA (desde 17.11.1997)	M
E19b	Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint	Esposa do Brigadeiro-General Thura Aung Ko	F
E20a	Kyaw Soe	Ciência e Tecnologia (desde 15.11.2004)	M
E21a	Coronel Thurein Zaw	Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 10.8.2005)	M
E21b	Tin Ohn Myint	Esposa do Coronel Thurein Zaw	F
E22a	Brigadeiro-General Kyaw Myin	Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 25.8.2003)	M
E22b	Khin Nwe Nwe	Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Myin	F
E23a	Pe Than	Transportes Ferroviários (desde 14.11.1998)	M
E23b	Cho Cho Tun	Esposa de Pe Than	F
E24a	Coronel Nyan Tun Aung	Transportes (desde 25.8.2003)	M
E24b	Wai Wai	Esposa do Coronel Nyan Tun Aung	F
E25a	Dr. Paing Soe	Saúde (Ministro-Adjunto suplente) (desde 15.5.2006)	M
E25b	Khin Mar Swe	Esposa do Dr. Paing Soe	F
E26a	Major-General Thein Tun	Ministro-Adjunto dos Correios e das Telecomunicações	M
E26b	Mya Mya Win	Esposa do Major-General Thein Tun	F
E27a	Major-General Kyaw Swa Khaing	Ministro-Adjunto da Indústria	M
E27b	Khin Phyu Mar	Esposa do Major-General Kyaw Swa Khaing	F
E28a	Major-General Thein Htay	Ministro-Adjunto da Defesa	M
E28b	Myint Myint Khine	Esposa do Major-General Thein Htay	F
E29a	Brigadeiro-General Tin Tun Aung	Ministro-Adjunto do Trabalho (desde 7.11.2007)	M

F. OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO

#	Nome	Dados pessoais (incluindo posto ou outro motivo para inclusão na lista)	Sexo (M/F)
F1a	U Hla Htay	Director-Geral da Direcção de Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004)	M
F2a	Tin Maung Shwe	Vice-Director-Geral, Direcção de Hotelaria e Turismo	M
F3a	Soe Thein	Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral)	M
F4a	Khin Maung Soe	Administrador-Geral	M
F5a	Tint Swe	Administrador-Geral	M
F6a	Tenente-Coronel Yan Naing	Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo	M
F7a	Kyi Kui Aye	Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo	F

G. OFICIAIS SUPERIORES

#	Nome	Dados pessoais (incluindo funções ou outro motivo para inclusão na lista)	Sexo (M/F)
G1a	Major-General Hla Shwe	Vice-General-Adjunto	M
G2a	Major-General Soe Maung	Juiz Advogado-Geral	M
G2b	Nang Phyu Phyu Aye	Esposa do Major-General Soe Maung	F
G3a	Major-General Thein Htaik t.c.p. Hteik	Inspector-Geral	M
G4a	Major-General Saw Hla	Chefe da Polícia Militar	M
G4b	Cho Cho Maw	Esposa do Major-General Saw Hla	F
G5a	Major-General Htin Aung Kyaw	Vice-Quartel-Mestre-General	M
G5b	Khin Khin Maw	Esposa do Major-General Htin Aung Kyaw	F
G6a	Major-General Lun Maung	Auditor Geral	M
G6b	May Mya Sein	Esposa do Major-General Lun Maung	F
G7a	Major-General Nay Win	Assistente militar do Presidente do SPDC	M
G8a	Major-General Hsan Hsint	General das Nomeações Militares; d.n. 1951	M
G8b	Khin Ma Lay	Esposa do Major-General Hsan Hsint	F
G8c	Okkar San Sint	Filho do Major-General Hsan Hsint	M
G9a	Major-General Hla Aung Thein	Comandante de Campo, Rangum	M
G9b	Amy Khaing	Esposa do Major-General Hla Aung Thein	F
G10a	Major-General Ye Myint	Chefe de Segurança dos Assuntos Militares	M
G10b	Myat Ngwe	Esposa do Major-General Ye Myint	F
G11a	Brigadeiro-General Mya Win	Comandante, Colégio da Defesa Nacional	M
G12a	Brigadeiro-General Maung Maung Aye	Comandante, Colégio do Estado-Maior General (desde Junho de 2008)	M
G12b	San San Yee	Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Aye	F
G13a	Brigadeiro-General Tun Tun Oo	Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica	M
G14a	Major-General Thein Tun	Director das Transmissões; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional	M
G15a	Major-General Than Htay	Director do Abastecimento e Transportes	M
G15b	Nwe Nwe Win	Esposa do Major-General Than Htay	F
G16a	Major-General Khin Maung Tint	Director da Tipografia de Segurança	M
G17a	Major-General Sein Lin	Director, MD (Funções exactas desconhecidas; anteriormente Director do Abastecimento Militar)	M
G18a	Major-General Kyi Win	Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho da Union of Myanmar Economic Holdings Ltd (UMEHL)	M
G18b	Khin Mya Mon	Esposa do Major-General Kyi Win	F
G19a	Major-General Tin Tun	Director da Engenharia Militar	M
G19b	Khin Myint Wai	Esposa do Major-General Tin Tun	F
G20a	Major-General Aung Thein	Director do Repovoamento	M
G20b	Htwe Yi t.c.p. Htwe Htwe Yi	Esposa do Major-General Aung Thein	F
G21a	Brigadeiro-General Hla Htay Win	Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas	M
G22a	Brigadeiro-General Than Maung	Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional	M
G23a	Brigadeiro-General Win Myint	Reitor da Academia Tecnológica dos Serviços de Defesa	M
G24a	Brigadeiro-General Tun Nay Lin	Reitor/Comandante da Academia Médica dos Serviços de Defesa	M
G25a	Brigadeiro-General Than Sein	Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, d.n. 1.2.1946, Bago	M
G25b	Rosy Mya Than	Esposa do Brigadeiro-General Than Sein	F
G26a	Brigadeiro-General Win Than	Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings	M
G27a	Brigadeiro-General Than Maung	Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras	M
G28a	Major-General Khin Maung Win	Director das Indústrias de Defesa	M
G29a	Brigadeiro-General Kyaw Swa Khine	Director das Indústrias de Defesa	M
G30a	Brigadeiro-General Win Aung	Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil	M
G31a	Brigadeiro-General Soe Oo	Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil	M
G32a	Brigadeiro-General Nyi Tun t.c.p. Nyi Htun	Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil	M
G33a	Brigadeiro-General Kyaw Aung	Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil	M
G34a	Major-General Myint Hlaing	Chefe do Estado-Maior (Defesa Aérea)	M
G34b	Khin Thant Sin	Esposa do Major-General Myint Hlaing	F
G34c	Hnin Nandar Hlaing	Filha do Major-General Myint Hlaing	F
G34d	Thant Sin Hlaing	Filho do Major-General Myint Hlaing	M
G35a	Major-General Mya Win	Director, Ministério da Defesa	M
G36a	Major-General Tin Soe	Director, Ministério da Defesa	M
G37a	Major-General Than Aung	Director, Ministério da Defesa	M
G38a	Major-General Ngwe Thein	Ministério da Defesa	M
G39a	Coronel Thant Shin	Secretário, Governo da União da Birmânia	M
G40a	Major-General Thura Myint Aung	Ajudante-General; promovido do Comando Regional do Sudoeste)	M
G41a	Major-General Maung Shein	Inspector dos Serviços de Defesa e Auditor-Geral	M
G42a	Major-General Khin Zaw	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6 (Naypidaw, Mandalay), promovido do Comando Central	M
G42b	Khin Pyone Win	Esposa do Major-General Khin Zaw	F
G42c	Kyi Tha Khin Zaw	Filho do Major-General Khin Zaw	M
G42d	Su Khin Zaw	Filha do Major-General Khin Zaw	F
G43a	Major-General Tha Aye	Ministério da Defesa	M
G44a	Coronel Myat Thu	Comandante da Região Militar de Rangum 1 (Rangum norte)	M
G45a	Coronel Nay Myo	Comandante da Região Militar 2 (Rangum leste)	M
G46a	Coronel Tin Hsan	Comandante da Região Militar 3 (Rangum oeste)	M
G47a	Coronel Khin Maung Htun	Comandante da Região Militar 4 (Rangum sul)	M
G48a	Coronel Tint Wai	Comandante do Comando de Controlo de Operações n.o 4 (Mawbi)	M
G49a	San Nyunt	Comandante da Unidade de Apoio Militar no 2 dos Assuntos de Segurança Militar	M
G50a	Tenente-Coronel Zaw Win	Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 3, Shwemyayar	M
G51a	Major Mya Thaung	Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 5, Mawbi	M
G52a	Major Aung San Win	Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 7, distrito de Thanlin	M
Marinha
G53a	Contra-Almirante Nyan Tun	Comandante-em-Chefe (Marinha) desde Junho de 2008. Membro do Conselho da UMEHL	M
G53b	Khin Aye Kyin	Esposa do Contra-Almirante Nyan Tun	F
G54a	Comodoro Win Shein	Comandante, Quartel-General de Treino Naval	M
G55a	Comodoro Brigadeiro-General Thura Thet Swe	Comandante, Comando da Região Naval de Taninthayi	M
G56a	Comodoro Myint Lwin	Comandante da Região Naval de Irrawaddy	M
Força Aérea
G57a	Tenente-General Myat Hein	Comandante-em-Chefe (Força Aérea)	M
G57b	Htwe Htwe Nyunt	Esposa do Tenente-General Myat Hein	F
G58a	Major-General Khin Aung Myint	Chefe do Estado-Maior (Força Aérea)	M
G59a	Brigadeiro-General Ye Chit Pe	Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon	M
G60a	Brigadeiro-General Khin Maung Tin	Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila	M
G61a	Brigadeiro-General Zin Yaw	Comandante da Base Aérea de Pathein, Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho da UMEHL	M
G61b	Khin Thiri	Esposa do Brigadeiro-General Zin Yaw	F
G61c	Zin Mon Aye	Filha do Brigadeiro-General Zin Yaw; d.n. 26.3.1985	F
G61d	Htet Aung	Filho do Brigadeiro-General Zin Yaw; d.n. 9.7.1988	M
Divisões de Infantaria Ligeira (DIL)
G62a	Brigadeiro-General Than Htut	11.a DIL	M
G63a	Brigadeiro-General Tun Nay Lin	22.a DIL	M
G64a	Brigadeiro-General Tin Tun Aung	33.a DIL, Sagaing	M
G65a	Brigadeiro-General Hla Myint Shwe	44.a DIL	M
G66a	Brigadeiro-General Aye Khin	55.a DIL, Lalaw	M
G67a	Brigadeiro-General San Myint	66.a DIL, Pyi	M
G68a	Brigadeiro-General Tun Than	77.a DIL, Bago	M
G69a	Brigadeiro-General Aung Kyaw Hla	88.a DIL, Magwe	M
G70a	Brigadeiro-General Tin Oo Lwin	99.a DIL, Meiktila	M
G71a	Brigadeiro-General Sein Win	101.a DIL, Pakokku	M
G72a	Coronel Than Han	66.a DIL	M
G73a	Tenente-Coronel Htwe Hla	66.a DIL	M
G74a	Tenente-Coronel Han Nyunt	66.a DIL	M
G75a	Coronel Ohn Myint	77.a DIL	M
G76a	Tenente-Coronel Aung Kyaw Zaw	77.a DIL	M
G77a	Major Hla Phyo	77.a DIL	M
G78a	Coronel Myat Thu	Comandante Táctico da 11.a DIL	M
G79a	Coronel Htein Lin	Comandante Táctico da 11.a DIL	M
G80a	Tenente-Coronel Tun Hla Aung	Comandante Táctico da 11.a DIL	M
G81a	Coronel Aung Tun	66.a Brigada	M
G82a	Capitão Thein Han	66.a Brigada	M
G82b	Hnin Wutyi Aung	Esposa do Capitão Thein Han	F
G83a	Tenente-Coronel Mya Win	Comandante Táctico da 77.a DIL	M
G84a	Coronel Win Te	Comandante Táctico da 77.a DIL	M
G85a	Coronel Soe Htway	Comandante Táctico da 77.a DIL	M
G86a	Tenente-Coronel Tun Aye	Comandante do 702.o Batalhão de Infantaria Ligeira	M
G87a	Nyan Myint Kyaw	Comandante do 281.o Batalhão de Infantaria (Estado de Mongyang Shan – Leste)	M
Outros Brigadeiros-Generais
G88a	Brigadeiro-General Htein Win	Estação de Taikkyi	M
G89a	Brigadeiro-General Khin Maung Aye	Comandante da Estação de Meiktila	M
G90a	Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin	Comandante da Estação de Kalay	M
G91a	Brigadeiro-General Khin Zaw Win	Estação de Khamaukgyi	M
G92a	Brigadeiro-General Kyaw Aung	RM Sul, Comandante da Estação de Toungoo	M
G93a	Brigadeiro-General Myint Hein	Comando de Operações Militares 3, Estação de Mogaung	M
G94a	Brigadeiro-General Tin Ngwe	Ministério da Defesa	M
G95a	Brigadeiro-General Myo Lwin	Comando de Operações Militares 7, Estação de Pekon	M
G96a	Brigadeiro-General Myint Soe	Comando de Operações Militares 5, Estação de Taungup	M
G97a	Brigadeiro-General Myint Aye	Comando de Operações Militares 9, Estação de Kyauktaw	M
G98a	Brigadeiro-General Nyunt Hlaing	Comando de Operações Militares 17, Estação de Mong Pan	M
G99a	Brigadeiro-General Ohn Myint	Membro do CEC da USDA do Estado do Mon	M
G100a	Brigadeiro-General Soe Nwe	Comando de Operações Militares 21, Estação de Bhamo	M
G101a	Brigadeiro-General Than Tun	Comandante da Estação de Kyaukpadaung	M
G102a	Brigadeiro-General Than Tun Aung	Operações Regionais, Comando Sittwe	M
G103a	Brigadeiro-General Thaung Htaik	Comandante da Estação de Aungban	M
G104a	Brigadeiro-General Thein Hteik	Comando de Operações Militares 13, Estação de Bokpyin	M
G105a	Brigadeiro-General Thura Myint Thein	Comando de Operações Tácticas de Namhsan	M
G106a	Brigadeiro-General Win Aung	Comandante da Estação de Mong Hsat	M
G107a	Brigadeiro-General Myo Tint	Oficial destacado no Ministério dos Transportes	M
G108a	Brigadeiro-General Thura Sein Thaung	Oficial destacado no Ministério da Segurança Social	M
G109a	Brigadeiro-General Phone Zaw Han	Presidente da Câmara desde Fevereiro de 2005 e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Mandalay, anteriormente Comandante de Kyaukme	M
G109b	Moe Thidar	Esposa do Brigadeiro-General Phone Zaw Han	F
G110a	Brigadeiro-General Win Myint	Comandante da Estação de Pyinmana	M
G111a	Brigadeiro-General Kyaw Swe	Comandante da Estação de Pyin Oo Lwin	M
G112a	Brigadeiro-General Soe Win	Comandante da Estação de Bahtoo	M
G113a	Brigadeiro-General Thein Htay	Ministério da Defesa	M
G114a	Brigadeiro–General Myint Soe	Comandante da Estação de Rangum	M
G115a	Brigadeiro–General Myo Myint Thein	Comandante, Serviços da Defesa do Hospital de Pyin Oo Lwin	M
G116a	Brigadeiro–General Sein Myint	Vice-Presidente da Divisão de Bago do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento	M
G117a	Brigadeiro–General Hong Ngai (Ngaing)	Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento de Chin	M
G118a	Brigadeiro-General Win Myint	Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento de Kayah	M

H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA

#	Nome	Dados pessoais (incluindo funções ou outro motivo para inclusão na lista)	Sexo (M/F)
H1a	Brigadeiro-General Khin Yi	Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar	M
H1b	Khin May Soe	Esposa do Brigadeiro-General Khin Yi	F
H2a	Zaw Win	Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar.	M
H2b	Nwe Ni San	Esposa de Zaw Win	F
H3a	Aung Saw Win	Director-Geral, Serviços de Investigação Especial	M
H4a	Brigadeiro-General da Polícia Khin Maung Si	Chefe de Estado-Maior da Polícia	M
H5a	Tenente-Coronel Tin Thaw	Comandante do Instituto Técnico do Governo	M
H6a	Maung Maung Oo	Chefe da unidade de interrogatórios dos Assuntos de Segurança Militar na Prisão de Insein	M
H7a	Myo Aung	Director das Instalações Prisionais de Rangum	M
H8a	Brigadeiro-General da Polícia Zaw Win	Director-Adjunto da Polícia	M

I. ASSOCIAÇÃO “UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO” (USDA)

(funcionários superiores da USDA não incluídos noutra parte da lista)

#	Nome	Dados pessoais(incluindo funções)	Sexo (M/F)
I1a	Brigadeiro-General Aung Thein Lin (Lynn)	Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário), membro do Comité Executivo Central da USDA; d.n. 1952	M
I1b	Khin San Nwe	Esposa do Brigadeiro-General Aung Thein Lin	F
I1c	Thidar Myo	Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin	F
I2a	Coronel Maung Par (Pa)	Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do Executivo Central I)	M
I2b	Khin Nyunt Myaing	Esposa do Coronel Maung Par	F
I2c	Naing Win Par	Filho do Coronel Maung Par	M
I3a	Nyan Tun Aung	Membro do Comité Executivo Central	M
I4a	Aye Myint	Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum	M
I5a	Tin Hlaing	Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum	M
I6a	Soe Nyunt	Oficial do Estado-Maior de Rangum Leste	M
I7a	Chit Ko Ko	Presidente do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt	M
I8a	Soe Hlaing Oo	Secretário do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt	M
I9a	Capitão Kan Win	Chefe da Polícia do distrito de Mingala Taungnyunt	M
I10a	That Zin Thein	Chefe do Comité das Questões de Desenvolvimento de Mingala Taungnyunt	M
I11a	Khin Maung Myint	Chefe do Departamento de Imigração e População de Mingala Taungnyunt	M
I12a	Zaw Lin	Secretário da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt	M
I13a	Win Hlaing	Secretário-Adjunto da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt	M
I14a	San San Kyaw	Responsável no Departamento de Informação e Relações Públicas do Ministério da Informação no distrito de Mingala Taungnyunt	F
I15a	Tenente-General Myint Hlaing	Ministério da Defesa e membro da USDA	M

J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO E OUTRAS PESSOAS ASSOCIADAS AO REGIME

#	Nome	Dados pessoais(incl. Sociedade ou outros motivos para inclusão na lista)	Sexo (M/F)
J1a	Tay Za	Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; Htoo Construction Co.; d.n. 18.7.1964, BI n.o MYGN 006415. Filho de U Myint Swe (d.n. 6.11.1924) e de Daw Ohn (d.n. 12.8.1934)	M
J1b	Thidar Zaw	Esposa de Tay Za; d.n. 24.02.1964, BI n.o KMYT 006865. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida)	F
J1c	Pye Phyo Tay Za	Filho de Tay Za; d.n. 29.1.1987	M
J1d	Ohn	Mãe de Tay Za; d.n. 12.8.1934	F
J2a	Thiha	Irmão de Tay Za (J1a); d.n. 24.6.1960. Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawaddy Trading)	M
J2b	Shwe Shwe Lin	Esposa de Thiha	F
J3a	Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung	Kanbawza Bank e Myanmar Billion Group, Nilayoma Co. Ltd, East Yoma Co. Ltd e agente da London Cigarettes nos Estados de Shan e Kayah	M
J3b	Nan Than Htwe (Htay)	Esposa de Aung Ko Win	F
J3c	Nang Lang Kham t.c.p. Nan Lan Khan	Filha de Aung Ko Win; d.n. 1.6.1988	F
J4a	Tun (Htun, Htoon) Myint Naing t.c.p Steven Law	Steven Law Asia World Co.; d.n. 15.5.1958 ou 27.8.1960	M
J4b	(Ng) Seng Hong, t.c.p. Cecilia Ng ou Ng Sor Hon	Esposa de Tun Myint Naing. Directora Executiva da Golden Aaron Pte Ltd (Singapura)	F
J4c	Lo Hsing-han	Pai de Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law, da empresa Asia World Co.; d.d.1938 ou 1935	M
J5a	Khin Shwe	Zaykabar Co.; d.n. 21.1.1952; Ver também A3f	M
J5b	San San Kywe	Esposa de Khin Shwe	F
J5c	Zay Thiha	Filho de Khin Shwe; d.n. 1.1.1977. Administrador-Delegado da Zaykabar Co. Ltd	M
J5d	Nandar Hlaing	Esposa de Zay Thiha	F
J6a	Htay Myint	Yuzana Co., Yuzana Supermarket, Yuzana Hotel, Yuzana Oil Palm Project; d.n. 6.2.1955	M
J6b	Aye Aye Maw	Esposa de Htay Myint; d.n. 17.11.1957	F
J6c	Wyn Myint	Irmão de Htay Myint; d.n. 29.5.1952	M
J6d	Lay Myint	Irmão de Htay Myint; d.n. 6.2.1955	M
J6e	Kyin Toe	Irmão de Htay Myint; d.n. 29.4.1957	M
J6f	Zar Chi Htay	Filha de Htay Myint. Directora da Yuzana Co.; d.n. 17.2.1981	F
J6g	Khin Htay Lin	Director, Yuzana Co.; d.n. 14.4.1969	M
J7a	Kyaw Win	Shwe Thanlwin Trading Co. (distribuidor exclusivo dos pneus Thaton autorizado pelo Ministério da Indústria 2)	M
J7b	Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai	Esposa de Kyaw Win	F
J8a	Major-General (aposentado) Nyunt Tin	Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Aposentado desde Setembro de 2004	M
J8b	Khin Myo Oo	Esposa do Major-General (aposentado) Nyunt Tin	F
J8c	Kyaw Myo Nyunt	Filho do Major-General (aposentado) Nyunt Tin	M
J8d	Thu Thu Ei Han	Filha do Major-General (aposentado) Nyunt Tin	F
J9a	Than Than New	Esposa do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)	F
J9b	Nay Soe	Filho do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)	M
J9c	Theint Theint Soe	Filha do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)	F
J9d	Sabai Myaing	Esposa de Nay Soe	F
J9e	Htin Htut	Marido de Theint Theint Soe	M
J10a	Maung Maung Myint	Administrador-Delegado da Myangon Myint Co. Ltd	M
J11a	Maung Ko	Director, Htarwara Mining Company	M
J12a	Zaw Zaw t.c.p. Phoe Zaw	Administrador-Delegado da Max Myanmar; d.n. 22.10.1966	M
J12b	Htay Htay Khine (Khaing)	Esposa de Zaw Zaw	F
J13a	Chit Khaing t.c.p. Chit Khine	Administrador-Delegado do grupo empresarial Eden	M
J14a	Maung Weik	Maung Weik & Co. Ltd	M
J15a	Aung Htwe	Administrador-Delegado, Golden Flower Construction Company	M
J16a	Kyaw Thein	Director e sócio da Htoo Trading; d.n. 25.10.1947	M
J17a	Kyaw Myint	Proprietário da Golden Flower Co. Ltd, 214 Wardan Street, Lamadaw, Rangum	M
J18a	Nay Win Tun	Ruby Dragon Jade and Gems Co. Ltd	M
J19a	Win Myint	Presidente da União da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria de Mianmar (UMFCCI) e proprietário da Shwe Nagar Min Co.	M
J20a	Eike (Eik) Htun t.c.p. Ayke Htun ou Aik Tun	Administrador-Delegado da Olympic Construction Co. e do Asia Wealth Bank	M
J20b	Sandar Tun	Filha de Eike Htun	F
J20c	Aung Zaw Naing	Filho de Eike Htun	M
J20d	Mi Mi Khaing	Filho de Eike Htun	M
J21a	“Dagon” Win Aung	Dagon International Co. Ltd; d.n. 30.9.1953, l.n. Pyay, BI n.o PRE 127435	M
J21b	Moe Mya Mya	Esposa de “Dagon” Win Aung; d.n. 28.8.1958, BI n.o B/RGN 021998	F
J21c	Ei Hnin Pwint t.c.p. Christabelle Aung	Filha de “Dagon” Win Aung; d.n. 22.2.1981, Directora do Palm Beach Resort Ngwe Saung	F
J21d	Thurane (Thurein) Aung t.c.p. Christopher Aung	Filho de “Dagon” Win Aung; d.n. 23.7.1982	M
J21e	Ei Hnin Khine t.c.p. Christina Aung	Filha de “Dagon” Win Aung; d.n. 18.12.1983	F
J22a	Aung Myat t.c.p. Aung Myint	Mother Trading	M
J23a	Win Lwin	Kyaw Tha Company	M
J24a	Dr. Sai Sam Tun	Loi Hein Co., trabalha em colaboração com o Ministério da Indústria 1	M
J25a	San San Yee (Yi)	Grupo empresarial Super One	F
J26a	Aung Zaw Ye Myint	Proprietário da Yetagun Construction Co.	M
Membros do aparelho judicial
J27a	Aung Toe	Presidente do Supremo Tribunal	M
J28a	Aye Maung	Procurador-Geral	M
J29a	Thaung Nyunt	Conselheiro jurídico	M
J30a	Dr. Tun Shin	Procurador-Geral Adjunto	M
J31a	Tun Tun Htun Htun) Oo	Procurador-Geral Adjunto	M
J32a	Tun Tun Oo	Vice- Presidente do Supremo Tribunal	M
J33a	Thein Soe	Vice- Presidente do Supremo Tribunal	M
J34a	Tin Aung Aye	Juiz do Supremo Tribunal	M
J35a	Tin Aye	Juiz do Supremo Tribunal	M
J36a	Myint Thein	Juiz do Supremo Tribunal	M
J37a	Chit Lwin	Juiz do Supremo Tribunal	M
J38a	Juiz Thaung Lwin	Tribunal da comarca de Kyauktada	M

K. EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARES

#	Nome	Dados pessoais (incl. Sociedade ou outros motivos para inclusão na lista)	Sexo (M/F)
K1a	Major-General (aposentado) Win Hlaing	Antigo Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank	M
K1b	Ma Ngeh	Filha do Major-General (aposentado) Win Hlaing	F
K1c	Zaw Win Naing	Administrador-Delegado do Banco Kambawza (Kanbawza). Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a)	M
K1d	Win Htway Hlaing	Filho do Major-General (aposentado) Win Hlaing, representante da companhia KESCO	M
K2a	Coronel Myo Myint	Administrador-Delegado da Myanmar Economic Holding Ltd (UMEH)	M
K2b	Da Khin Htay Htay	Esposa do Coronel Myo Myint	F
K3a	Coronel Ye Htut	Myanmar Economic Corporation	M
K4a	Coronel Myint Aung	Administrador-Delegado da Myawaddy Trading Co.; d.n. 11.8.1949	M
K4b	Nu Nu Yee	Esposa do Coronel Myint Aung, técnica de laboratório; d.n. 11.11.1954	F
K4c	Thiha Aung	Filho do Coronel Myint Aung, empregado por Schlumberger; d.n. 11.6.1982, passaporte n.o 795543	M
K4d	Nay Linn Aung	Filho do Coronel Myint Aung, marinheiro; d.n. 11.4.1981	M
K5a	Coronel Myo Myint	Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co.	M
K6a	Coronel (aposentado) Thant Zin	Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development	M
K7a	Tenente-Coronel (aposentado) Maung Maung Aye	Union of Myanmar Economic Holdings Ltd	M
K8a	Coronel Aung San	Administrador-Delegado, Hsinmin Cement Plant Construction Project	M
K9a	Major-General Mg Nyo	Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd	M
K10a	Major-General Kyaw Win	Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd	M
K11a	Brigadeiro-General Khin Aung Myint	Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd	M
K12a	Coronel Nyun Tun (Marinha)	Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd	M
K13a	Coronel Thein Htay (aposentado)	Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd	M
K14a	Tenente-Coronel Chit Swe (aposentado)	Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd	M
K15a	Myo Nyunt	Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd	M
K16a	Myint Kyine	Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd	M
K17a	Tenente-Coronel Nay Wynn	Director-Geral de departamento, Myawaddy Trading	M
K18a	Than Nyein	Governador do Banco Central de Mianmar	M
K19a	Maung Maung Win	Governador do Banco Central de Mianmar	M
K20a	Mya Than	Administrador-Delegado em exercício do Myanmar Investment and Commercial Bank (MICB)	M
K21a	Myo Myint Aung	Director-Geral do MICB	M»

ANEXO II

«ANEXO VII

Lista das empresas que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar, dos seus membros ou de pessoas a eles associados, a que se refere o artigo 15.o

Firma

Endereço

Direcção/Propriedade/ Outras informações

Data de inclusão na lista

I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD (UMEHL)

Union Of Myanmar Economic Holding Ltd

189/191 Mahabandoola Road

Corner of 50th Street Rangum

Presidente: Tenente-General Tin Aye, Administrador-Delegado: Major-General Win Than

25.10.2004

INDÚSTRIA

1.	Myanmar Ruby Enterprise

24/26, 2nd fl, Sule Pagoda Road, Rangum

(Midway Bank Building)

25.10.2004

2.	Myanmar Imperial Jade Co. Ltd

24/26, 2nd fl, Sule Pagoda Road, Rangum

(Midway Bank Building)

25.10.2004

3.	Myanmar Rubber Wood co. Ltd.

25.10.2004

4.	Myanmar Pineapple Juice Production

25.10.2004

5.	Myawaddy Clean Drinking Water Service

4/A, No. 3 Main Road,

Mingalardon Tsp Rangum

25.10.2004

6.	Sin Min (King Elephants) Cement Factory (Kyaukse)

189/191 Mahabandoola Road Corner of 50th Street Rangum

Corner of 50th Street, Rangum

Coronel Maung Maung Aye, Administrador-Delegado

25.10.2004

7.	Tailoring Shop Service

25.10.2004

8.	Ngwe Pin Le (Silver Sea) Livestock Breeding and Fishery Co.

1093, Shwe Taung Gyar Street, Industrial Zone Ii,

Ward 63, South Dagon Tsp, Rangum

Rangum

25.10.2004

9.	Granite Tile Factory (Kyaikto)

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street

Rangum

25.10.2004

10.	Soap Factory (Paung)

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street

Rangum

25.10.2004

COMÉRCIO

1.	Myawaddy Trading Ltd

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street

Rangum

Coronel Myint Aung, Administrador-Delegado

25.10.2004

SERVIÇOS

1.	Myawaddy Bank Ltd

24-26 Sule Pagoda Road,

Rangum

Brigadeiro-General Win Hlaing e U Tun Kyi, Administradores-Delegados

25.10.2004

2.	Bandoola Transportation Co. Ltd.

399, Thiri Mingalar Road, Insein Tsp. Rangume/ou Parami Road, South Okkalapa, Rangum

Coronel Myo Myint, Administrador-Delegado

25.10.2004

3.	Myawaddy Travel Services

24-26 Sule Pagoda Road,

Rangum

25.10.2004

4.	Nawaday Hotel And Travel Services

335/357, Bogyoke Aung San Road, Pabedan Tsp.

Rangum

Coronel (aposentado) Maung Thaung, Administrador-Delegado

25.10.2004

5.	Myawaddy Agriculture Services

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street,

Rangum

25.10.2004

6.	Myanmar Ar (Power) Construction Services

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street, Rangum

25.10.2004

CO-EMPRESAS

INDÚSTRIA

1.	Myanmar Segal International Ltd.

Pyay Road, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

U Be Aung, Administrador

25.10.2004

2.	Myanmar Daewoo International

Pyay Road, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

25.10.2004

3.	Rothman Of Pall Mall Myanmar Private Ltd.

No. 38, Virginia Park, No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone, Rangum

Lai Wei Chin, Director-Geral Executivo

25.10.2004

4.	Myanmar Brewery Ltd.

No 45, No 3, Trunk Road Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp, Rangum

Tenente-Coronel (aposentado) Ne (Nay) Win, Presidente

25.10.2004

5.	Myanmar Posco Steel Co. Ltd

Plot 22, No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

25.10.2004

6.	Myanmar Nouveau Steel Co. Ltd.

No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

25.10.2004

7.	Berger Paint Manufactoring Co. Ltd

Plot No. 34/A, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

25.10.2004

8.	The First Automotive Co. Ltd

Plot No. 47, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp, Rangum

U Aye Cho e/ou Tenente-Coronel Tun Myint, Administrador-Delegado

25.10.2004

SERVIÇOS

1.	National Development Corp.

3/A, Thamthumar Street, 7 Mile, Mayangone Tsp, Rangum

Dr. Khin Shwe, Presidente

25.10.2004

2.	Hantha Waddy Golf Resort And Myodaw (City) Club Ltd

No 1, Konemyinttha Street, 7 Mile, Mayangone Tsp, Rangum e Thiri Mingalar Road, Insein Tsp, Rangum

25.10.2004

II. MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC)

Myanma Economic Corporation (Mec)

Shwedagon Pagoda Road Dagon Tsp, Rangum

Presidente; Tenente-General Tin Aung Myint Oo,

Administrador-Delegado: Coronel Ye Htut ou Brigadeiro-General Kyaw Win

25.10.2004

1.	Innwa Bank

554-556, Merchant Street, Corner of 35th Street, Kyauktada Tsp, Rangum

U Yin Sein, Director-Geral

25.10.2004

2.	Myaing Galay (Rhino Brand Cement Factory)

Factories Dept. Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road, Dagon Tsp, Rangum

Coronel Khin Maung Soe

25.10.2004

3.	Dagon Brewery

555/B, No 4, Highway Road, Hlaw Gar Ward, Shwe Pyi Thar Tsp, Rangum

25.10.2004

4.	Mec Steel Mills (Hmaw Bi/Pyi/Ywama

Factories Dept. Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road, Dagon Tsp, Rangum

Coronel Khin Maung Soe

25.10.2004

5.	Mec Sugar Mill

Kant Balu

25.10.2004

6.	Mec Oxygen and Gases Factory

Mindama Road, Mingalardon Tsp, Rangum

25.10.2004

7.	Mec Marble Mine

Pyinmanar

25.10.2004

8.	Mec Marble Tiles Factory

Loikaw

25.10.2004

9.	Mec Myanmar Cable Wire Factory

No 48, Bamaw A Twin Wun Road, Zone (4), Hlaing Thar Yar Industrial Zone, Rangum

25.10.2004

10.	Mec Ship Breaking Service

Thilawar, Than Nyin Tsp

25.10.2004

11.	Mec Disposable Syringe Factory

Factories Dept, Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road, Dagon Tsp, Rangum

25.10.2004

12.	Gypsum Mine

Thibaw'

25.10.2004

Sociedades comerciais pertencentes ao Estado

1.	Myanma Salt and Marine Chemicals Enterprise

Thakayta Township,

Rangum

Administrador-Delegado: U Win Htain

(Ministério da Exploração Mineira)

29.4.2008

2.	Myanma Electric Power Enterprise

(Ministério da Energia Eléctrica 2) Administrador-Delegado: Dr San (Sann) Oo

29.4.2008

3.	Electric Power Distribution Enterprise

(Ministério da Energia Eléctrica 2) Administrador-Delegado: Tin Aung

29.4.2008

4.	Myanma Agricultural Produce Trading

Administrador-Delegado: Kyaw Htoo

(Ministério do Comércio)

29.4.2008

5.	Myanma Machine Tool and Electrical Industries

Director: Win Tint

(Ministério da Indústria 2)

29.4.2008

6.	Myanmar Tyre and Rubber Industries

No 30, Kaba Aye Pagod

(Ministério da Indústria 2) Administrador-Delegado: Oo Zune

29.4.2008

7.	Myanmar Defence Products Industry

Ngyaung Chay Dauk

(Ministério da Defesa)

29.4.2008

8.	Co-Operative Import Export Enterprise

(Ministério das Cooperativas) Administrador-Delegado: Hla Moe

29.4.2008

9.	Myanma Timber Enterprise

Myanma Timber Enterprise Head Office, Ahlone, Rangum e 504-506, Merchant Road, Kyauktada, Rangum

Administrador-Delegado: Win Tun

29.4.2008

10.	Myanmar Gems Enterprise

(Ministry of Mines), Head Office Building 19, Naypyitaw

Administrador-Delegado: Thein Swe

29.4.2008

11.	Myanmar Pearls Enterprise

(Ministry of Mines) Head Office Building 19, Naypyitaw

Administrador-Delegado: Maung Toe

29.4.2008

12.	Myanmar Mining Enterprises N.os 1, 2 e 3

(Ministry of Mines) Head Office Building 19, Naypyitaw

Administrador-Delegado: N.o 1 Saw Lwin, N.o 2 Hla Theing, N.o 3 San Tun

29.4.2008

Outros sectores

1.	Htoo Trading Co

5 Pyay Road, Hlaing Township, Rangum

Tay Za

10.3.2008

2.	Htoo Transportation Services

Tay Za

10.3.2008

3.	Htoo Furniture, t.c.p. Htoo Wood Products, t.c.p. Htoo Wood based Industry, t.c.p. Htoo Wood

21 Thukha Waddy Rd, Yankin Township, Rangum

Tay Za

29.4.2008

4.	Treasure Hotels and Resorts

No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, Rangum

Tay Za

10.3.2008

5.	Aureum Palace Hotels and Resorts

No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, Rangum

Tay Za

10.3.2008

Air Bagan

N.o 56, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, Rangum

10.3.2008

7.	Myanmar Avia Export

Tay Za

10.3.2008

8.	Pavo Aircraft Leasing PTE Ltd t.c.p. Pavo Trading Pte Ltd

Tay Za

29.4.2008

9.	Kanbawza Bank

Head Office: 615/1 Pyay Road, Kamaryut Township Rangum

Aung Ko Win

10.3.2008

10.	Zaykabar Co

3 Main Road, Mingalardon Garden City, Mingalardon, Rangum

Presidente: Khin Shwe

Administrador-Delegado: Zay Thiha

10.3.2008

11.	Shwe Thanlwin Trading Co

262 Pazundaung Main Road

Lower, Pazundaung, Rangum

Kyaw Win

10.3.2008

12.	Max Myanmar Co. Ltd

1 Ywama Curve, Bayint

Naung Road, Blk (2), Hlaing Township, Rangum

U Zaw Zaw t.c.p. Phoe Zaw, Daw Htay Htay Khaing, esposa de Zaw Zaw. Administrador-Executivo: U Than Zaw

10.3.2008

13.	Hsinmin Cement Plant Construction Project

Union of Myanmar Economic Holdings Ltd, Kyaukse

Coronel Aung San

10.3.2008

14.	Ayer Shwe Wa (Wah, War)

5 Pyay Road,

Hlaing Township,

Rangum

Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko

10.3.2008

15.	Myanmar Land and Development

Coronel (aposentado) Thant Zin

10.3.2008

16.	Grupo empresarial Eden

30-31 Shwe Padauk

Yeikmon Bayint Naung Road

Kamayut Tsp Rangum

Chit Khaing t.c.p. Chit Khine

10.3.2008

17.	Golden Flower Co. Ltd

214 Wardan Street, Lamadaw, Rangum

Administrador-Delegado: Aung Htwe Proprietário: Kyaw Myint

10.3.2008

18.	Maung Weik Et Co., Ltd.

334/344 2nd Floor, Anawratha Road, Bagan Bldg, Lamadaw, Rangum

Maung Weik

10.3.2008

19.	National Development Company Ltd.

3/A Thathumar Rd, Cor of Waizayantar Road, Thingangyun, Rangum

10.3.2008

20.	A1 Construction And Trading Co. Ltd

41 Nawady St, Alfa Hotel Building, Dagon, Rangum

Tel: 00-95-1-241905/ 245323/254812

Fax: 00 95 1 252806

Email: aone@mptmail.net.mm

Administrador-Delegado: U Yan Win

10.3.2008

21.	Asia World Co. Ltd

6062 Wardan Street, Bahosi Development, Lamadaw, Rangum

Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law (posição J4a, Anexo VI)

10.3.2008

22.

Subsidiárias da Asia World:

Asia World Industries

Asia Light Co. Ltd.

Asia World Port Management Co.

Ahlon Warves

Presidente/Director: Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law (posição J4a, Anexo VI)

29.4.2008

23.	Yuzana Co. Ltd

No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township, Rangum

Presidente/Director: Htay Myint

10.3.2008

24.	Yuzana Construction

No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township, Rangum

Presidente/Director: Htay Myint

10.3.2008

25.	Myangonmyint Co (empresa pertencente à USDA)

10.3.2008

26.	Dagon International/Dagon Timber Ltd,

262-264 Pyay Road

Dagon Centre

Sanchaung

Rangum

Directores: “Dagon” Win Aung e Daw Moe Mya Mya

29.4.2008

27.	Palm Beach Resort

Ngwe Saung

Pertencente à Dagon International. Directores: “Dagon” Win Aung , Daw Moe Mya Mya e Ei Hnin Pwint t.c.p. Chistabelle Aung

29.4.2008

28.	IGE Co Ltd

No.27-B, Kaba Aye Pagoda Road,

Bahan Township

Rangum

Tel: 95-1-558266 Fax: 95-1-555369

e No.H-11, Naypyitaw, Naypuitaw Tel: 95-67-41-4211

Directores: Nay Aung (posição D15e, Anexo VI) e Pyi (Pye) Aung (posição D15g, Anexo VI) Administrador-Delegado: Win Kyaing

29.4.2008

29.	Aung Yee Phyo Co.

Propriedade da família de Aung Thaung (Ministério da Indústria 1)

29.4.2008

30.	Queen Star Computer Company

Propriedade da família de Aung Thaung

29.4.2008

31.

Htay Co.

Propriedade do Major-General Hla Htay Win (posição A9a Anexo VI)

29.4.2008

32.	Mother Trading and Construction

77/78,Wadan Street,Bahosi Ward,

Lanmadaw,

Rangum

Tel: 95-1-21-0514

Email: mother.trade@mptmail.net.mm

Director: Aung Myat t.c.p. Aung Myint

29.4.2008

33.	Kyaw Tha Company e Kyaw Tha Construction Group

No. 98, 50th Street,

Pazundaung Township,

Rangum,

Tel: 95-1-296733

Fax: 95-1-296914

E-mail: kyawtha.wl@mptmail.net.mm

Website: http://www.kyawtha.com

Director: U Win Lwin Administrador-Delegado: Maung Aye

29.4.2008

34.	Ye Ta Khun (Yetagun) Construction Group

Yuzana Plaza West,

Tamwe Township

Rangum

Proprietário: Aung Zaw Ye Myint (posição anteriorA9d, Anexo VI), filho do General Ye Myint (posição anterior A9a)

29.4.2008

35.	J’s Donuts

26-28 Lanmadaw Street

Lanmadaw Tsp, Rangum

Tel: 95-1-710242

Junction 8 Shopping Centre 8th Mile

Mayangon Tsp, Rangum

Tel: 95-1-650771

(2nd Floor.) Yuzana Plaza Banyar Dala Road

Mingalar Taung Nyunt Tsp, Rangum

Tel: 95-1-200747

173-175 Pansodan Street

Kyauktada Tsp, Rangum

Tel: 95-1-287525

381-383 Near Bogyoke Aung San Market Shwebontha Street

Pabedan Tsp, Rangum

Tel: 95-1-243178

Proprietário: Kyaing San Shwe (posição A1i, Anexo VI), filho do General Superior Than Shwe (posição A1a)

29.4.2008

36.	Sun Tac or Sun Tec Suntac Int'l Trading Co. Ltd.

151 (B) Thiri Mingalar Lane Mayangon Township

Rangum

Tel: 01-650021 654463

Proprietário: Sit Taing Aung, filho de Aung Phone (antigo Ministro das Florestas)

29.4.2008

37.	Grupo empresarial (MMS) Min Min Soe

23-A, Inya Myaing Street, Bahan Tsp.

Tel: 95-1-511098, 514262

E-mail: mms@mptmail.net.mm

Accionista Kyaw Myo Nyunt (posição J8c, Anexo VI), filho do General Nyunt Tin, Ministro da Agricultura (aposentado) (posição J8a, Anexo VI)

29.4.2008

38.	Myanmar Information and Communication Technology t.c.p. Myanmar Infotech

MICT Park, Hlaing University Campus

Co-proprietário: Aung Soe Tha (posição D20e Anexo VI)

29.4.2008

39.	MNT (Myanmar New Technology)

Proprietário: Yin Win Thu Sócia: Nandar Aye (posição A2c, Anexo VI)

29.4.2008

40.	Forever Group

No ( 14 02/03 ), Olympic Tower I, Corner of Boaungkyaw Street and Mahabandoola Street

Kyauktada Township.

Rangum

Tel: 95-1-204013, 95-1-204107

E-mail: forevergroup@mptmail.net.mm

Administrador-Delegado: Daw Khin Khin Lay

Membro do Conselho de Administração: U Khin Maung Htay

Director-Delegado: U Kyaw Kyaw

29.4.2008»

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

29.4.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/54

POSIÇÃO COMUM 2009/351/PESC DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2009

que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1). Essas medidas substituíram as medidas anteriores, aprovadas pela primeira vez em 1996 através da Posição Comum 96/635/PESC (2).

(2)

As medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2006/318/PESC deverão ser prorrogadas por mais doze meses, dado que a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar não melhorou nem se verificaram progressos significativos no sentido de um processo de democratização inclusiva, não obstante o anúncio do Governo da Birmânia/Mianmar sobre a realização de eleições multipartidárias em 2010.

(3)

As listas de pessoas e empresas sujeitas às medidas restritivas deverão ser alteradas a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo, das forças de segurança, do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e da administração na Birmânia/Mianmar, bem como na situação pessoal dos indivíduos em causa, e a fim de actualizar a lista das empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2006/318/PESC é prorrogada até 30 de Abril de 2010.

Artigo 2.o

Os Anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC são substituídos pelos textos constantes dos Anexos I e II da presente posição comum.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. VONDRA

(1) JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

(2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

ANEXO

«ANEXO II

Lista a que se referem os artigos 4.o, 5.o e 8.o

Notas relativas ao quadro:

1.	Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com “t.c.p.” (“também conhecido por”).

2.	“d.n.” significa data de nascimento.

3.	“l.n.” significa local de nascimento.

4.	Salvo indicação em contrário, os números de passaporte e de bilhete de indentidade (BI) referem e a documentos da Birmânia/Mianmar.

A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)

#	Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)	Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/esposa ou filho/filha de …)	Sexo (M/F)
A1a	General Superior Than Shwe	Presidente; d.n. 2.2.1933.	M
A1b	Kyaing Kyaing	Esposa do General Superior Than Shwe	F
A1c	Thandar Shwe	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1d	Major Zaw Phyo Win	Marido de Thandar Shwe Vice-Director da Secção de Exportações, Ministério do Comércio	M
A1e	Khin Pyone Shwe	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1f	Aye Aye Thit Shwe	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1g	Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing	Filho do General Superior Than Shwe Proprietário da J and J Company	M
A1h	Khin Thanda	Esposa de Tun Naing Shwe	F
A1i	Kyaing San Shwe	Filho do General Superior Than Shwe Proprietário da J’s Donuts	M
A1j	Dr. Khin Win Sein	Esposa de Kyaing San Shwe	F
A1k	Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung	Filho do General Superior Than Shwe	M
A1l	Dewar Shwe	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1m	Kyi Kyi Shwe t.c.p. Ma Aw	Filha do General Superior Than Shwe	F
A1n	Tenente-Coronel Nay Soe Maung	Marido de Kyi Kyi Shwe	M
A1o	Pho La Pyae t.c.p. Nay Shwe Thway Aung	Filho de Kyi Kyi Shwe e Nay Soe Maung	M
A2a	Vice General Superior Maung Aye	Vice Presidente; d.n 25.12.1937	M
A2b	Mya Mya San	Esposa do Vice General Superior Maung Aye	F
A2c	Nandar Aye	Filha do Vice General Superior Maung Aye, esposa do Major Pye Aung (posição D17g). Proprietária da Queen Star Computer Co.	F
A3a	General Thura Shwe Mann	Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); d.n. 11.7.1947	M
A3b	Khin Lay Thet	Esposa do General Thura Shwe Mann; d.n. 19.6.1947	F
A3c	Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko	Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company; d.n. 19.6.1977	M
A3d	Khin Hnin Thandar	Esposa de Aung Thet Mann	F
A3e	Toe Naing Mann	Filho do General Thura Shwe Mann; d.n. 29.6.1978	M
A3f	Zay Zin Latt	Esposa de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (posição J5a); d.n. 24.3.1981	F
A4a	Tenente-General Thein Sein	“Primeiro-Ministro”; d.n. 20.4.1945	M
A4b	Khin Khin Win	Esposa do Tenente-General Thein Sein	F
A5a	Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo	(Thiha Thura é um título) “Primeiro-Secretário”; d.n. 29.5.1950. Presidente do Myanmar National Olympic Council e da Myanmar Economic Corporation	M
A5b	Khin Saw Hnin	Esposa do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo	F
A5c	Capitão Naing Lin Oo	Filho do Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo	M
A5d	Hnin Yee Mon	Esposa do Capitão Naing Lin Oo	F
A6a	Major-General Min Aung Haing	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estados do Kayah e de Shan) desde 23.6.2008 (posição anterior B12a)	M
A6b	Kyu Kyu Hla	Esposa do Major-General Min Aung Haing	F
A7a	Tenente-General Tin Aye	Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEHL	M
A7b	Kyi Kyi Ohn	Esposa do Tenente-General Tin Aye	F
A7c	Zaw Min Aye	Filho do Tenente-General Tin Aye	M
A8a	Tenente-General Ohn Myint	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) desde 23.6.2008 (posição anterior B9a)	M
A8b	Nu Nu Swe	Esposa do Tenente-General Ohn Myint	F
A8c	Kyaw Thiha t.c.p. Kyaw Thura	Filh do Tenente-General Ohn Myint	M
A8d	New Ei Ei Zin	Esposa de Kyaw Thiha	F
A9a	Major-General Hla Htay Win	Chefe de Treino das Forças Armadas desde 23.6.2008 (posição anterior B1a). Proprietário da Htay Co. (madeiras)	M
A9b	Mar Mar Wai	Esposa do Major-General Hla Htay Win	F
A10a	Major-General Ko Ko	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan) desde 23.6.2008 (posição anterior B10a)	M
A10b	São Nwan Khun Sum	Esposa do Major-General Ko Ko	F
A11a	Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim); d.n. 16.2.1945	M
A11b	Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing	Esposa do Major-General Thar Aye	F
A11c	See Thu Aye	Filho do Major-General Thar Aye	M
A12a	Tenente-General Myint Swe	Chefe dos Serviços de Operações Especiais 5 (Naypyidaw, Rangum)	M
A12b	Khin Thet Htay	Esposa do Tenente-General Myint Swe	F
A13a	Arnt Maung	Director-Geral aposentado, Direcção dos Assuntos Religiosos	M

B. REGIONAL COMMANDERS

#	Nome	Dados pessoais (incl. Comando)	Sexo (M/F)
B1a	Brigadeiro-General Win Myint	Rangoon (Yangon)	M
B1b	Kyin Myaing	Esposa do Brigadeiro General Win Myint	F
B2a	Brigadeiro-General Yar (Ya) Pyae (Pye) (Pyrit)	Leste – Estado do Shan (Sul) (posição anterior G23a)	M
B2b	Thinzar Win Sein	Esposa do Brigadeiro-General Yar (Ya) Pyae (Pye) (Pyrit)	F
B3a	Brigadeiro-General Myint Soe	Noroeste (Divisão Sagaing) e Ministro regional sem pasta	M
B4a	Brigadeiro-General Khin Zaw Oo	Litoral – Divisão Tanintharyi; d.n. 24.6.1951	M
B5a	Brigadeiro-General Aung Than Htut	Nordeste – Estado do Shan (Norte)	M
B5b	Daw Cherry	Esposa do Brigadeiro-General Aung Than Htut	F
B6a	Brigadeiro-General Tin Ngwe	Centro – Divisão Mandalay	M
B6b	Khin Thida	Esposa do Brigadeiro-General Tin Ngwe	F
B7a	Major-General Thaung Aye	Oeste – Estado de Rakhine (posição anterior B2a)	M
B7b	Thin Myo Myo Aung	Esposa do Major-General Thaung Aye	F
B8a	Brigadeiro-General Kyaw Swe	Sudoeste – Divisão Irrawaddy e Ministro regional sem pasta	M
B8b	Win Win Maw	Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Swe	F
B9a	Major-General Soe Win	Norte – Estado do Kachin	M
B9b	Than Than Nwe	Esposa do Major-General Soe Win	F
B10a	Major-General Hla Min	Sul – Divisão Bago	M
B11a	Brigadeiro-General Thet Naing Win	Sudeste – Estado do Mon	M
B12a	Major-General Kyaw Phyo	Triângulo – Estado do Shan (Leste)	M
B13a	Major General Wai Lwin	Naypyidaw	M
B13b	Swe Swe Oo	Esposa do Major General Wai Lwin	F
B13c	Wai Phyo Aung	Filho do Major General Wai Lwin	M
B13d	Oanmar (Ohnmar) Kyaw Tun	Esposa de Wai Phyo Aung	F
B13e	Wai Phyo	Filho do Major General Wai Lwin	M
B13f	Lwin Yamin	Filha do Major General Wai Lwin	F

C. DEPUTY REGIONAL COMMANDERS

#	Nome	Dados pessoais (incl. Comando)	Sexo (M/F)
C1a	Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun	Rangum	M
C1b	Khin May Latt	Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun	F
C2a	Brigadeiro-General Than Htut Aung	Centro	M
C2b	Moe Moe Nwe	Esposa do Brigadeiro-General Than Htut Aung	F
C3a	Brigadeiro-General Tin Maung Ohn	Noroeste	M
C4a	Brigadeiro-General San Tun	Norte; d.n. 2.3.1951, Rangum	M
C4b	Tin Sein	Esposa do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 27.9.1950, Rangum	F
C4c	Ma Khin Ei Ei Tun	Filha do Brigadeiro General San Tun; d.n. 16.9.1979. Directora da Ar Let Yone Co. Ltd	F
C4d	Min Thant	Filho do Brigadeiro General San Tun; d.n. 11.11.1982, Rangun. Director da Ar Let Yone Co. Ltd	M
C4e	Khin Mi Mi Tun	Filha do Brigadeiro General San Tun; d.n. 25.10.1984, Rangum. Directora da Ar Let Yone Co. Ltd	F
C5a	Brigadeiro-General Hla Myint	Nordeste	M
C5b	Su Su Hlaing	Esposa do Brigadeiro-General Hla Myint	F
C6a	Brigadeiro-General Wai Lin	Triângulo	M
C7a	Brigadeiro-General Win Myint	Leste	M
C8a	Brigadeiro-General Zaw Min	Sudeste	M
C8b	Nyunt Nyunt Wai	Esposa do Brigadeiro General Zaw Min	F
C9a	Brigadeiro-General Ngaing t.c.p. Hon Ngai	Litoral	M
C10a	Brigadeiro-General Thura Maung Ni	Sul	M
C10b	Nan Myint Sein	Esposa do Brigadeiro-General Thura Maung Ni	F
C11a	Brigadeiro-General Tint Swe	Sudoeste	M
C11b	Khin Thaung	Esposa do Brigadeiro-General Tint Swe	F
C11c	Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe	Filho do Brigadeiro-General Tint Swe	M
C11d	Su Mon Swe	Esposa de Ye Min	F
C12a	Brigadeiro-General Tin Hlaing	Oeste	M
C12b	Hla Than Htay	Esposa do Brigadeiro-General Tin Hlaing	F

D. MINISTERS

#	Nome	Dados pessoais (incl. Ministério)	Sexo (M/F)
D1a	Major-General Htay Oo	Agricultura e Irrigação (desde 18.9.2004) (anteriormente Cooperativas desde 25.8.2003); Secretário-Geral da USDA	M
D1b	Ni Ni Win	Esposa do Major-General Htay Oo	F
D1c	Thein Zaw Nyo	Cadete. Filho do Major-General Htay Oo	M
D2a	Brigadeiro-General Tin Naing Thein	Comércio (desde 18.9.2004), anteriormente Vice Ministro das Florestas; d.n. 1955	M
D2b	Aye Aye	Esposa do Brigadeiro-General Tin Naing Thein	F
D3a	Major-General Khin Maung Myint	Construção, também Ministro da Energia Eléctrica (2)	M
D4a	Major-General Tin Htut	Cooperativas (desde 15.5.2006)	M
D4b	Tin Tin Nyunt	Esposa do Major-General Tin Htut	F
D5a	Major-General Khin Aung Myint	Cultura (desde 15.5.2006)	M
D5b	Khin Phyone	Esposa do Major-General Khin Aung Myint	F
D6a	Dr. Chan Nyein	Educação (desde 10.8.2005), anteriormente Vice Ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Comité Executivo da USDA; d.n. 1944	M
D6b	Sandar Aung	Esposa do Dr. Chan Nyein	F
D7a	Coronel Zaw Min	Energia Eléctrica (1) (desde 15.5.2006); d.n. 10.1.1949	M
D7b	Khin Mi Mi	Esposa do Coronel Zaw Min	F
D8a	Brigadeiro-General Lun Thi	Energia (desde 20.12.1997); d.n. 18.7.1940	M
D8b	Khin Mar Aye	Esposa do Brigadeiro-General Lun Thi	F
D8c	Mya Sein Aye	Filha do Brigadeiro-General Lun Thi	F
D8d	Zin Maung Lun	Filho do Brigadeiro-General Lun Thi	M
D8e	Zar Chi Ko	Esposa de Zin Maung Lun	F
D9a	Major-General Hla Tun	Finanças e Receitas Públicas (desde 1.2.2003); d.n. 11.7.1951	M
D9b	Khin Than Win	Esposa do Major-General Hla Tun	F
D10a	Nyan Win	Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004), anteriormente Vice Chefe de Treino das Forças Armadas; d.n. 22.1.1953	M
D10b	Myint Myint Soe	Esposa de Nyan Win; d.n. 15.1.1953	F
D11a	Brigadeiro-General Thein Aung	Florestas (desde 25.8.2003)	M
D11b	Khin Htay Myint	Esposa do Brigadeiro-General Thein Aung	F
D12a	Prof. Dr. Kyaw Myint	Saúde (desde 1.2.2003); d.n. 1940	M
D12b	Nilar Thaw	Esposa do Prof. Dr. Kyaw Myint	F
D13a	Major-General Maung Oo	Interior (desde 5.11.2004) e Ministro da Imigração e da População desde Fevereiro de 2009; d.n. 1952	M
D13b	Nyunt Nyunt Oo	Esposa do Major-General Maung Oo	F
D14a	Major-General Maung Maung Swe	Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 15.5.2006)	M
D14b	Tin Tin Nwe	Esposa do Major-General Maung Maung Swe	F
D14c	Ei Thet Thet Swe	Filha do Major-General Maung Maung Swe	F
D14d	Kaung Kyaw Swe	Filho do Major-General Maung Maung Swe	M
D15a	Aung Thaung	Indústria 1 (desde 15.11.1997)	M
D15b	Khin Khin Yi	Esposa de Aung Thaung	F
D15c	Major Moe Aung	Filho de Aung Thaung	M
D15d	Dra. Aye Khaing Nyunt	Esposa do Major Moe Aung	F
D15e	Nay Aung	Filho de Aung Thaung. Empresário, Administrador-Delegado na Aung Yee Phyoe Co. Ltd e Director da IGE Co. Ltd	M
D15f	Khin Moe Nyunt	Esposa de Nay Aung	F
D15g	Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung	Filho de Aung Thaung (marido de A2c). Director da IGE Co. Ltd	M
D15h	Khin Ngu Yi Phyo	Filha de Aung Thaung	F
D15i	Dra. Thu Nanda Aung	Filha de Aung Thaung	F
D15j	Aye Myat Po Aung	Filha de Aung Thaung	F
D16a	Vice-Almirante Soe Thein	Indústria 2 (desde Junho de 2008) (posição anterior G38a)	M
D16b	Khin Aye Kyin	Esposa do Vice-Almirante Soe Thein	F
D16c	Yimon Aye	Filha do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 12.7.1980	F
D16d	Aye Chan	Filho do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 23.9.1973	M
D16e	Thida Aye	Filha do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 23.3.1979	F
D17a	Brigadeiro-General Kyaw Hsan	Informação (desde 13.9.2002)	M
D17b	Kyi Kyi Win	Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Hsan. Chefe do Departamento de Informação da Federação de Mianmar para a Condição Feminina	F
D18a	Brigadeiro-General Maung Maung Thein	Pecuária e Pescas	M
D18b	Myint Myint Aye	Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Thein	F
D18c	Min Thein t.c.p. Ko Pauk	Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein	M
D19a	Brigadeiro-General Ohn Myint	Exploração Mineira (desde 15.11.1997)	M
D19b	San San	Esposa do Brigadeiro-General Ohn Myint	F
D19c	Thet Naing Oo	Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint	M
D19d	Min Thet Oo	Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint	M
D20a	Soe Tha	Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 20.12.1997); d.n. 7.11.1944	M
D20b	Kyu Kyu Win	Esposa de Soe Tha; d.n. 5.10.1980	F
D20c	Kyaw Myat Soe	Filho de Soe Tha; d.n. 14.2.1973	M
D20d	Wei Wei Lay	Esposa de Kyaw Myat Soe; d.n. 12.9.1978	F
D20e	Aung Soe Tha	Filho de Soe Tha; d.n. 5.10.1983	M
D20f	Myat Myitzu Soe	Filha de Soe Tha; d.n. 14.2.1973	F
D20g	San Thida Soe	Filha de Soe Tha; d.n. 12.9.1978	F
D20h	Phone Myat Soe	Filho de Soe Tha; d.n. 3.3.1983	M
D21a	Coronel Thein Nyunt	Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde15.11.1997) e Presidente da Câmara de Naypyidaw	M
D21b	Kyin Khaing (Khine)	Esposa do Coronel Thein Nyunt	F
D22a	Major-General Aung Min	Transportes Ferroviários (desde 1.2.2003)	M
D22b	Wai Wai Thar t.c.p. Wai Wai Tha	Esposa do Major-General Aung Min	F
D22c	Aye Min Aung	Filha do Major-General Aung Min	F
D22d	Htoo Char Aung	Filho do Major-General Aung Min	M
D23a	Brigadeiro-General Thura Myint Maung	Assuntos Religiosos (desde 25.8.2003)	M
D23b	Aung Kyaw Soe	Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung	M
D23c	Su Su Sandi	Esposa de Aung Kyaw Soe	F
D23d	Zin Myint Maung	Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung	F
D24a	Thaung	Ciência e Tecnologia (desde 11.1998); d.n. 6.7.1937	M
D24b	May Kyi Sein	Esposa de Thaung	F
D24c	May Kyi Sein	Esposa de Thaung	M
D25a	Brigadeiro-General Thura Aye Myint	Desporto (desde 29.10.1999)	M
D25b	Aye Aye	Esposa do Brigadeiro-General Thura Aye Myint	F
D25c	Nay Linn	Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint	M
D26a	Brigadeiro-General Thein Zaw	Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (desde 10.5.2001)	M
D26b	Mu Mu Win	Esposa do Brigadeiro-General Thein Zaw	F
D27a	Major-General Thein Swe	Transportes (desde 18.9.2004) (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003)	M
D27b	Mya Theingi	Esposa do Major-General Thein Swe	F
D28a	Major-General Soe Naing	Ministro da Hotelaria e Turismo (desde 15.5.2006)	M
D28b	Tin Tin Latt	Esposa do Major-General Soe Naing	F
D28c	Wut Yi Oo	Filha do Major-General Soe Naing	F
D28d	Capitão Htun Zaw Win	Marido de Wut Yi Oo	M
D28e	Yin Thu Aye	Filha do Major-General Soe Naing	F
D28f	Yi Phone Zaw	Filho do Major-General Soe Naing	M
D29a	Major-General Khin Maung Myint	Energia Eléctrica (2) (Novo Ministério) (desde 15.5.2006)	M
D29b	Win Win Nu	Esposa do Major-General Khin Maung Myint	F
D30a	Aung Kyi	Emprego/Trabalho (nomeado Ministro para as Relações em 8.10.2007, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi)	M
D30b	Thet Thet Swe	Esposa de Aung Kyi	F
D31a	Kyaw Thu	Presidente do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil; d.n. 15.8.1949	M
D31b	Lei Lei Kyi	Esposa de Kyaw Thu	F

E. MINISTROS ADJUNTOS

#	Nome	Dados pessoais (incluindo Ministério)	Sexo (M/F)
E1a	Ohn Myint	Agricultura e Irrigação (desde 15.11.1997)	M
E1b	Thet War	Esposa de Ohn Myint	F
E2a	Brigadeiro-General Aung Tun	Comércio (desde 13.9.2003)	M
E3a	Brigadeiro-General Myint Thein	Construção (desde 5.1.2000)	M
E3b	Mya Than	Esposa do Brigadeiro-General Myint Thein	F
E4a	U Tint Swe	Construção (desde 7.5.1998)	M
E5a	Major-General Aye Myint	Defesa (desde 15.5.2006)	M
E6a	Brigadeiro-General Aung Myo Min	Educação (desde 19.11.2003)	M
E6b	Thazin New	Esposa do Brigadeiro-General Aung Myo Min	F
E6c	Si Thun Aung	Filho do Brigadeiro-General Aung Myo Min	M
E7a	Myo Myint	Energia Eléctrica (desde 29.10.1999)	M
E7b	Tin Tin Myint	Esposa de Myo Myint	F
E7c	Aung Khaing Moe	Filho de Myo Myint; d.n. 25.6.1967 (ao que se crê actualmente no Reino Unido, para onde se deslocou antes de constar desta lista)	M
E8a	Brigadeiro-General Than Htay	Energia (desde 25.8.2003)	M
E8b	Soe Wut Yi	Esposa do Brigadeiro-General Than Htay	F
E9a	Coronel Hla Thein Swe	Finanças e Receitas Públicas (desde 25.8.2003)	M
E9b	Thida Win	Esposa do Coronel Hla Thein Swe	F
E10a	Brigadeiro-General Win Myint	Energia Eléctrica (2)	M
E10b	Daw Tin Ma Ma Than	Esposa do Brigadeiro-General Win Myint	F
E11a	Maung Myint	Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004)	M
E11b	Dra. Khin Mya Win	Esposa de Maung Myint	F
E12a	Prof. Dr. Mya Oo	Saúde (desde 16.11.1997); d.n. 25.1.1940	M
E12b	Tin Tin Mya	Esposa do Prof. Dr. Mya Oo	F
E12c	Dr. Tun Tun Oo	Filho do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 26.7.1965	M
E12d	Dra. Mya Thuzar	Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 23.9.1971	F
E12e	Mya Thidar	Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 10.6.1973	F
E12f	Mya Nandar	Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 29.5.1976	F
E13a	Brigadeiro-General Phone Swe	Interior (desde 25.8.2003)	M
E13b	San San Wai	Esposa do Brigadeiro-General Phone Swe	F
E14a	Brigadeiro-General Aye Myint Kyu	Hotelaria e Turismo (desde 16.11.1997)	M
E14b	Khin Swe Myint	Esposa do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu	F
E15a	Brigadeiro-General Win Sein	Imigração e População (desde 11.2006)	M
E15b	Wai Wai Linn	Esposa do Brigadeiro-General Win Sein	F
E16a	Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw	Indústria 2 (desde 5.1.2000)	M
E16b	Mi Mi Wai	Esposa do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw	F
E17a	Coronel Tin Ngwe	Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde 25.8.2003)	M
E17b	Khin Mya Chit	Esposa do Coronel Tin Ngwe	F
E18a	Thura Thaung Lwin	(Thura é um título) Transportes Ferroviários (desde 16.11.1997)	M
E18b	Dra. Yi Yi Htwe	Esposa de Thura Thaung Lwin	F
E19a	Brigadeiro-General Thura Aung Ko	(Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do Comité Executivo Central da USDA (desde 17.11.1997)	M
E19b	Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint	Esposa do Brigadeiro-General Thura Aung Ko	F
E20a	Kyaw Soe	Ciência e Tecnologia (desde 15.11.2004)	M
E21a	Coronel Thurein Zaw	Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 10.8.2005)	M
E21b	Tin Ohn Myint	Esposa do Coronel Thurein Zaw	F
E22a	Brigadeiro-General Kyaw Myin	Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 25.8.2003)	M
E22b	Khin Nwe Nwe	Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Myin	F
E23a	Pe Than	Transportes Ferroviários (desde 14.11.1998)	M
E23b	Cho Cho Tun	Esposa de Pe Than	F
E24a	Coronel Nyan Tun Aung	Transportes (desde 25.8.2003)	M
E24b	Wai Wai	Esposa do Coronel Nyan Tun Aung	F
E25a	Dr. Paing Soe	Saúde (Ministro-Adjunto suplente) (desde 15.5.2006)	M
E25b	Khin Mar Swe	Esposa do Dr. Paing Soe	F
E26a	Major-General Thein Tun	Ministro-Adjunto dos Correios e das Telecomunicações	M
E26b	Mya Mya Win	Esposa do Major-General Thein Tun	F
E27a	Major-General Kyaw Swa Khaing	Ministro-Adjunto da Indústria	M
E27b	Khin Phyu Mar	Esposa do Major-General Kyaw Swa Khaing	F
E28a	Major-General Thein Htay	Ministro-Adjunto da Defesa	M
E28b	Myint Myint Khine	Esposa do Major-General Thein Htay	F
E29a	Brigadeiro-General Tin Tun Aung	Ministro-Adjunto do Trabalho (desde 7.11.2007)	M

F. OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO

Nome

Dados pessoais (incluindo posto)

Sexo

(M/F)

F1a

U Hla Htay

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2009.108.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 108

Edição em língua portuguesa	Legislação	52.o ano 29 de Abril de 2009

Índice		I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória	Página
		REGULAMENTOS
		Regulamento (CE) n.o 350/2009 da Comissão, de 28 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	1
		Regulamento (CE) n.o 351/2009 da Comissão, de 28 de Abril de 2009, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006	3
	*	Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, relativo à adopção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )	4
	*	Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão, de 28 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar	20

	III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE
	ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE
*	Posição Comum 2009/351/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2009, que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar	54

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	82,3
	TN	139,0
	TR	110,2
	ZZ	110,5
0707 00 05	JO	155,5
	MA	37,3
	TR	143,3
	ZZ	112,0
0709 90 70	JO	216,7
	TR	98,9
	ZZ	157,8
0805 10 20	EG	45,4
	IL	57,1
	MA	40,8
	TN	54,2
	TR	50,2
	US	56,9
	ZZ	50,8
0805 50 10	TR	46,3
	ZA	73,4
	ZZ	59,9
0808 10 80	AR	82,0
	BR	72,0
	CA	113,8
	CL	78,3
	CN	92,8
	MK	31,8
	NZ	114,0
	US	114,4
	UY	70,9
	ZA	79,5
	ZZ	85,0
0808 20 50	AR	88,1
	CL	82,9
	CN	36,6
	NZ	141,0
	ZA	92,2
	ZZ	88,2

	II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória
	DECISÕES
	Comissão
	2009/350/CE
*	Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2009, relativa ao pedido da Irlanda para aceitar a Decisão 2008/381/CE do Conselho que cria uma Rede Europeia das Migrações [notificada com o número C(2009) 2708]	53