ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 40

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano
11 de Fevreiro de 2009


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 122/2009 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 123/2009 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de deslocação de animais dentro da zona submetida a restrições e às condições de derrogação à proibição de saída de animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho ( 1 )

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais ( 1 )

7

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2009/7/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que altera os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

12

 

*

Directiva 2009/8/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos da contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos e histomonostáticos de alimentos não visados para animais ( 1 )

19

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2009/109/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras, ao abrigo da Directiva 66/401/CEE do Conselho, para determinar se algumas espécies não enumeradas nas Directivas do Conselho 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE ou 2002/57/CE cumprem os requisitos para a sua inclusão no n.o 1, ponto A, do artigo 2.o da Directiva 66/401/CEE [notificada com o número C(2009) 724]  ( 1 )

26

 

 

2009/110/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Alemanha, em 2008 [notificada com o número C(2009) 712]

31

 

 

2009/111/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, relativa à publicação da referência à norma EN 3-8:2006 Portable fire extinguishers — Part 8: Additional requirements to EN 3-7 for the construction, resistance to pressure and mechanical tests for extinguishers with a maximum allowable pressure equal to or lower than 30 bar, em conformidade com a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão [notificada com o número C(2009) 739]  ( 1 )

33

 

 

RECOMENDAÇÕES

 

 

Conselho

 

 

2009/112/CE

 

*

Recomendação do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2007

35

 

 

2009/113/CE

 

*

Recomendação do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2007

36

 

 

2009/114/CE

 

*

Recomendação do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2007

37

 

 

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

Comissão

 

 

2009/115/CE

 

*

Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os transportes aéreos instituído pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 16 Dezembro de 2008, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

38

 

 

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

 

 

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

 

*

Posição Comum 2009/116/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/133/PESC que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

56

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008)

58

 

 

 

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/1


REGULAMENTO (CE) N.o 122/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

195,3

JO

68,6

MA

43,0

TN

134,4

TR

98,0

ZZ

107,9

0707 00 05

JO

170,1

MA

134,2

TR

169,4

ZZ

157,9

0709 90 70

MA

113,5

TR

148,2

ZZ

130,9

0709 90 80

EG

103,6

ZZ

103,6

0805 10 20

EG

50,9

IL

53,0

MA

64,2

TN

47,6

TR

63,1

ZA

44,9

ZZ

54,0

0805 20 10

IL

162,7

MA

100,1

TR

52,0

ZZ

104,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

72,2

IL

86,9

JM

101,6

MA

153,9

PK

50,9

TR

65,7

ZZ

88,5

0805 50 10

EG

64,1

MA

67,1

TR

56,7

ZZ

62,6

0808 10 80

AR

91,9

CA

90,4

CL

67,8

CN

89,1

MK

32,6

US

112,1

ZZ

80,7

0808 20 50

AR

95,8

CL

57,1

CN

59,1

US

125,0

ZA

113,1

ZZ

90,0


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/3


REGULAMENTO (CE) N.o 123/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de deslocação de animais dentro da zona submetida a restrições e às condições de derrogação à proibição de saída de animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, os artigos 11.o e 12.o, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina, bem como as medidas de erradicação, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância, a aplicação dos programas de vacinação e a proibição de saída dos animais destas zonas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigilância e às restrições às deslocações de animais nas zonas de protecção e de vigilância (zonas submetidas a restrições) ou a partir delas.

(3)

O Anexo III desse regulamento estabelece as condições que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE.

(4)

Com base no parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal da AESA sobre vectores e vacinas (3), adoptado em 27 de Abril de 2007, a vacinação é uma iniciativa adequada para controlar a febre catarral ovina e para evitar surtos clínicos, limitando assim os prejuízos para os agricultores.

(5)

A vacinação de animais contra a febre catarral ovina representa uma mudança importante do estatuto de indemnidade da população sensível. Os Estados-Membros devem demonstrar, através dos resultados dos programas de acompanhamento da febre catarral ovina em vigor, nos termos de Regulamento (CE) n.o 1266/2007, a ausência da circulação do serótipo ou dos serótipos gerais ou específicos do vírus da febre catarral ovina numa parte da zona submetida a restrições. Tais programas de acompanhamento devem ser constituídos por vigilância clínica passiva e vigilância laboratorial activa, incluindo, pelo menos, o acompanhamento com animais-sentinela.

(6)

A vigilância laboratorial com animais-sentinela não se deve limitar a testes serológicos, podendo igualmente ser efectuada por outros métodos de diagnóstico, nomeadamente testes de identificação do agente.

(7)

A vacinação na ausência da circulação do vírus não dever ser desencorajada e não se deve impedir a vacinação preventiva em zonas submetidas a restrições sem circulação de vírus. No entanto, nos termos da Directiva 2000/75/CE, a vacinação contra a febre catarral ovina só é permitida dentro da zona de protecção. O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece que a autoridade competente deve autorizar as deslocações de animais numa mesma zona submetida a restrições em que circulem os mesmos serótipos do vírus da febre catarral ovina, desde que os animais a transportar não revelem quaisquer sinais clínicos da doença no dia do transporte, partindo do princípio de que estes animais não constituem um risco adicional para a sanidade animal.

(8)

As áreas onde a vacinação foi aplicada e onde não há circulação de um serótipo ou de serótipos específicos do vírus da febre catarral ovina apresentam um risco inferior ao de outras áreas que fazem parte da zona submetida a restrições onde há circulação de vírus. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder delimitar, nas zonas de protecção, áreas onde a vacinação foi aplicada e onde não há circulação de um serótipo ou de serótipos específicos do vírus da febre catarral ovina. A intenção de delimitar estas áreas deve ser notificada à Comissão, juntamente com toda a informação justificativa. Os outros Estados-Membros devem igualmente ser informados de tal delimitação.

(9)

O n.o 2 do artigo 7.o do referido regulamento permite a deslocação de animais de uma zona de protecção para uma zona de vigilância mediante certas condições. As deslocações de animais na mesma zona submetida a restrições, de uma parte dessa zona com circulação de vírus para uma parte com vacinação e sem circulação de vírus, devem ser permitidas em condições semelhantes às exigidas para as deslocações de animais de uma zona de protecção para uma zona de vigilância na mesma zona submetida a restrições, a fim de limitar o risco de propagação do vírus para a parte da zona submetida a restrições com vacinação e sem circulação de vírus. Por conseguinte, devem alterar-se as actuais regras aplicáveis às deslocações de animais na mesma zona submetida a restrições onde circulam os mesmos serótipos do vírus da febre catarral ovina.

(10)

As deslocações de animais de uma parte de uma zona submetida a restrições com vacinação e sem circulação do vírus para uma área fora da zona submetida a restrições são actualmente permitidas em condições iguais às aplicadas quando os animais são transportados de uma zona submetida a restrições com circulação do vírus para uma área fora da zona submetida a restrições. Contudo, tendo em conta o risco relativamente baixo apresentado pelas deslocações de animais de uma parte de uma zona submetida a restrições com vacinação e sem circulação do vírus, é adequado permitir essas deslocações em condições menos restritivas no que diz respeito ao teste de identificação do vírus exigido para certas categorias de animais vacinados. O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve ser alterado em conformidade.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 é alterado do seguinte modo:

1.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o n.o 2-A seguinte:

«2-A.   Os Estados-Membros podem, com base no resultado de uma avaliação dos riscos que deve ter em conta dados epidemiológicos suficientes obtidos no seguimento da aplicação da monitorização com animais-sentinela, em conformidade com o ponto 1.1.2.1 do Anexo I, delimitar uma parte de uma zona de protecção como “zona submetida a restrições com vacinação e sem circulação do vírus da febre catarral ovina de um serótipo ou de serótipos específicos” (“área de mais baixo risco”), mediante as seguintes condições:

i)

a vacinação é aplicada nessa parte da zona de protecção para um serótipo ou serótipos específicos do vírus da febre catarral ovina,

ii)

não há circulação do vírus da febre catarral ovina nessa parte da zona de protecção para esse serótipo ou serótipos específicos de febre catarral ovina.

Um Estado-Membro que tencione delimitar uma parte de uma zona de protecção como “área de mais baixo risco” notifica a sua intenção à Comissão. Essa notificação é acompanhada de todas as informações e dados necessários para justificar a delimitação tendo em conta a situação epidemiológica da zona em causa, em particular no que se refere ao programa de monitorização da febre catarral ovina em vigor. Informa também de imediato os outros Estados-Membros.

As deslocações de animais na mesma zona submetida a restrições a partir de uma área onde circulam os mesmos serótipos do vírus da febre catarral ovina para uma parte da mesma zona submetida a restrições delimitada como “área de mais baixo risco” só podem ser permitidas se:

a)

Os animais cumprirem as condições definidas no Anexo III; ou

b)

Os animais cumprirem quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem em resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais; ou

c)

Os animais se destinarem a abate imediato.»;

b)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   O Estado-Membro de origem deve informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias sanitárias referidas na alínea b) do n.o 2 ou na alínea b) do n.o 2-A.

4.   Os certificados sanitários estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou referidos na Decisão 93/444/CEE relativos aos animais mencionados nos n.os 1, 2 e 2-A devem conter a seguinte menção adicional:

“Animais conformes ao … [n.o 1 do artigo 7.o, ou n.o 2, alínea a), do artigo 7.o, ou n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, ou n.o 2, alínea c), do artigo 7.o, ou n.o 2-A, alínea a), do artigo 7.o, ou n.o 2-A, alínea b), do artigo 7.o, ou n.o 2-A, alínea c), do artigo 7.o, indicar conforme adequado] do Regulamento (CE) n.o 1266/2007.”».

2.

No Anexo I, o ponto 1.1.2.1 passa a ter a seguinte redacção:

1.1.2.1.   Monitorização com animais-sentinela:

A monitorização com animais-sentinela consiste num programa anual activo de testes a animais-sentinela com o objectivo de avaliar a circulação do vírus da febre catarral ovina na zona submetida a restrições. Sempre que possível, os animais-sentinela devem ser bovinos. Devem encontrar-se em áreas da zona submetida a restrições em que, na sequência de uma análise dos riscos que tenha em consideração avaliações entomológicas e ecológicas, se tenha confirmado a presença do vector ou de habitats adequados ao seu desenvolvimento;

Os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês durante o período de actividade do vector envolvido, se for conhecido. Na falta dessa informação, os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês ao longo de todo o ano;

O número mínimo de animais-sentinela por unidade geográfica de referência para efeitos de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina deve ser representativo e suficiente para detectar, em cada unidade geográfica de referência, uma incidência (4) mensal de 2 %, com 95 % de confiança;

Os testes laboratoriais devem ser concebidos de forma a que os testes de despistagem positivos sejam seguidos pelos testes serológicos/virológicos específicos orientados para o serótipo ou serótipos apropriados da febre catarral ovina necessários para determinar o serótipo específico em circulação em cada zona geográfica epidemiologicamente relevante.

3.

A secção A do Anexo III é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 5, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Foram vacinados com uma vacina inactivada, com a antecedência mínima necessária para o início da protecção imunitária preconizada nas especificações da vacina aprovada pelo programa de vacinação, e foram submetidos a um teste de identificação do agente, em conformidade com o manual da OIE, com resultados negativos, efectuado pelo menos 14 dias após o início da protecção imunitária preconizada nas especificações da vacina aprovada pelo programa de vacinação; no entanto, esse teste de identificação do agente não é necessário para as deslocações de animais de uma parte de uma zona submetida a restrições delimitada como “uma área de mais baixo risco”, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 7.o do presente regulamento.»;

b)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No caso das fêmeas prenhes, tem de ser cumprida, pelo menos, uma das condições definidas nos pontos 5, 6 e 7 antes da inseminação artificial ou do acasalamento, ou ainda a condição prevista no ponto 3. Caso seja realizado um teste serológico, tal como estabelecido no ponto 3, este teste é efectuado nos sete dias anteriores à data da deslocação.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.

(3)  The EFSA Journal (2007) 479, 1-29.

(4)  A taxa normal anual de seroconversão numa zona infectada foi estimada em 20 %. Todavia, na Comunidade, a circulação do vírus decorre essencialmente ao longo de um período de seis meses (fim da Primavera/meados do Outono). Assim, 2 % é uma estimativa conservadora da taxa mensal de seroconversão esperada.».


11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/7


REGULAMENTO (CE) N.o 124/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2009

que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os coccidiostáticos e os histomonostáticos são substâncias destinadas a matar ou inibir o desenvolvimento de protozoários, que podem, nomeadamente, ser autorizadas para utilização como aditivos na alimentação animal, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2). As autorizações dos coccidiostáticos e histomonostáticos como aditivos na alimentação animal definem as condições específicas para utilização, tal como as espécies ou categorias animais visadas às quais os aditivos se destinam.

(2)

Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais podem produzir no mesmo estabelecimento uma vasta gama de alimentos para animais, e tipos diferentes de produtos podem ter de ser fabricados um após o outro na mesma linha de produção. Pode acontecer que vestígios inevitáveis de um produto permaneçam na linha de produção e se encontrem no início da produção de outro produto destinado à alimentação animal. Esta transferência de um lote de produção para outro é chamada «contaminação cruzada» e pode ocorrer, por exemplo, quando são utilizados coccidiostáticos ou histomonostáticos como aditivos autorizados na alimentação animal. Isto pode resultar na contaminação de alimentos para animais produzidos posteriormente pela presença dos vestígios tecnicamente inevitáveis dessas substâncias em «alimentos não visados para animais», ou seja, em alimentos para os quais a utilização de coccidiostáticos ou histomonostáticos não é autorizada, tais como alimentos destinados a espécies ou categorias animais não previstos na autorização do aditivo. Esta contaminação cruzada inevitável pode ocorrer em todas as fases de produção e tratamento dos alimentos para animais, mas também durante a armazenagem e o transporte dos mesmos.

(3)

A fim de impedir a adopção pelos Estados-Membros de regras nacionais para fazer face à questão da contaminação inevitável de coccidiostáticos ou histomonostáticos em alimentos não visados para animais e da presença daí resultante em géneros alimentícios derivados, que impediriam o funcionamento do mercado interno, é necessário adoptar regras comunitárias harmonizadas neste domínio.

(4)

A contaminação cruzada inevitável em alimentos não visados para animais por substâncias activas contidas em coccidiostáticos e histomonostáticos autorizados deveria ser considerada como dando origem a substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, na acepção da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a presença destas substâncias não deveria constituir um perigo para a saúde animal, a saúde humana nem o ambiente. Por conseguinte, estabelecem-se limites máximos para a presença destas substâncias em alimentos para animais através da Directiva 2009/8/CE (4) que altera o Anexo I da Directiva 2002/32/CE.

(5)

A ocorrência de contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos e histomonostáticos em alimentos não visados para animais, mesmo inferior aos limites máximos fixados ao abrigo da Directiva 2002/32/CE, pode resultar na presença de resíduos destas substâncias em produtos alimentares de origem animal. Assim, no sentido de proteger a saúde pública, e sempre que não esteja ainda definido um limite máximo de resíduos (LMR) para os géneros alimentícios específicos em causa no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (5), ou no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, devem ser definidas tolerâncias máximas para a presença de substâncias activas contidas em coccidiostáticos e histomonostáticos em géneros alimentícios de origem animal, provenientes dos alimentos não visados em causa, no contexto do Regulamento (CEE) n.o 315/93, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios.

(6)

A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») emitiu diversos pareceres (6) sobre os riscos para a sanidade animal e a saúde pública em consequência da contaminação cruzada inevitável de alimentos não visados para animais por coccidiostáticos ou histomonostáticos autorizados como aditivos para a alimentação animal. Para cada coccidiostático ou histomonostático autorizado como aditivo para a alimentação animal, a avaliação da autoridade teve em conta taxas de contaminação cruzada hipotéticas de 2 %, 5 % e 10 % a partir de alimentos para animais produzidos com a dose autorizada mais elevada de coccidiostáticos ou histomonostáticos nos alimentos não visados para animais posteriormente produzidos.

(7)

Considerando as conclusões dos pareceres científicos individuais, pode afirmar-se que, em geral, a Autoridade concluiu que a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos autorizados como aditivos na alimentação animal, em alimentos não visados para animais a níveis resultantes de uma contaminação cruzada inevitável, e tendo em conta todas as medidas de prevenção, não é susceptível de provocar efeitos nocivos para a saúde animal e que o risco para a saúde dos consumidores decorrente da ingestão de resíduos em produtos de animais expostos a alimentação contaminada é negligenciável.

(8)

Tendo em conta os pareceres da Autoridade e as abordagens diferentes aplicadas actualmente nos Estados–Membros para fazer face à contaminação cruzada inevitável, propõe-se a definição de limites máximos nos géneros alimentícios, em conformidade com os anexos do presente regulamento, a fim de assegurar um bom funcionamento do mercado interno e proteger a saúde pública. As disposições apresentadas no anexo deveriam ser revistas até 1 de Julho de 2011, para ter em consideração o desenvolvimento em termos de conhecimento científico e técnico.

(9)

Os limites máximos definidos no anexo do presente regulamento deveriam ser adaptados continuamente às alterações dos limites máximos de resíduos (LMR) definidos para os géneros alimentícios específicos em questão, no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, ou no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Em virtude da ocorrência de um possível lapso de tempo entre estas alterações e a consequente adaptação dos limite máximos definidos no anexo do presente regulamento, estes últimos deveriam ser considerados sem prejuízo dos limites máximos de resíduos de coccidiostáticos ou histomonostáticos definidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 ou no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(10)

Devido ao facto de a contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos ou histomonostáticos em alimentos não visados para animais poder resultar na presença destas substâncias como contaminantes em géneros alimentícios derivados, é adequado empreender uma abordagem global e integrada para fazer face à questão através da adopção e aplicação simultâneas do presente regulamento e da Directiva 2009/8/CE que fixa limites máximos para a contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos ou histomonostáticos de alimentos não visados para animais.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os géneros alimentícios enumerados no anexo do presente regulamento não são colocados no mercado sempre que contenham um contaminante enumerado no anexo em quantidade superior aos limites máximos nele fixados.

No caso de se constatar um resíduo significativo em quantidade inferior ao limite máximo definido no anexo, é adequado que a autoridade competente efectue investigações destinadas a confirmar que o resíduo se encontra presente em consequência de uma contaminação cruzada inevitável e não devido à administração ilegal de coccidiostáticos ou histomonostáticos.

Os géneros alimentícios que cumprem os limites máximos fixados no anexo não podem ser misturados com géneros alimentícios que ultrapassam estes limites máximos.

2.   Quando se aplicarem os limites máximos definidos no anexo do presente regulamento a géneros alimentícios secos, diluídos, transformados ou compostos por mais de um ingrediente, devem ser tidas em consideração as alterações em termos de concentração do contaminantes provocadas pela secagem, diluição ou transformação, bem como a proporção relativa dos ingredientes no produto.

3.   Os limites máximos definidos no anexo do presente regulamento são sem prejuízo das disposições e dos LMR definidos no Regulamento (CEE) n.o 2377/90 e dos LMR definidos no Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(3)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

(4)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

(5)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

(6)  Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por lasalocida, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2007) 553, 1-46.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/CONTAM_ej553_lasalocid_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por narasina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2007) 552, 1-35.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/CONTAM_ej552_narasin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por maduramicina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 594, 1-30.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej594_maduramicin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por semduramicina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 593, 1-27.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej593_semduramicin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por salinomicina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 591, 1-38.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej591_salinomycin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por monensina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 592, 1-40.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej592_monensin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por bromidrato de halofuginona, autorizado para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 657, 1-31.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej657_halofuginone_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por decoquinato, autorizado para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 656, 1-26.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej656_decoquinate_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por robenidina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 655, 1-29.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej655_robenidine_en,0.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por nicarbazina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 690, 1-34.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej690_nicarbazin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por diclazuril, autorizado para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 716, 1-31.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej716_diclazuril_en.pdf?ssbinary=true


ANEXO

Limites máximos em géneros alimentícios

Substância

Géneros alimentícios

Limites máximos em μg/kg (ppb) de peso fresco

1.

Lasalocida de sódio

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam aves de capoeira:

 

leite;

1

fígado e rim;

50

outros géneros alimentícios.

5

2.

Narasina

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda:

 

ovos;

2

leite;

1

fígado;

50

outros géneros alimentícios.

5

3.

Salinomicina de sódio

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda e coelhos de engorda:

 

ovos;

3

fígado;

5

outros géneros alimentícios.

2

4.

Monensina de sódio

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda, perus e bovinos (incluindo bovinos leiteiros):

 

fígado;

8

outros géneros alimentícios.

2

5.

Semduramicina

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda.

2

6.

Maduramicina

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda e perus.

2

7.

Robenidina

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda, perus e coelhos de engorda e reprodução:

 

ovos;

25

fígado, rim, pele e gordura;

50

outros géneros alimentícios.

5

8.

Decoquinato

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda, bovinos e ovinos, excluindo animais leiteiros.

20

9.

Halofuginona

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda, perus e bovinos, excluindo bovinos leiteiros:

 

ovos;

6

fígado e rim;

30

leite;

1

outros géneros alimentícios.

3

10.

Nicarbazina

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda:

 

ovos;

100

leite;

5

fígado e rim;

100

outros géneros alimentícios.

25

11.

Diclazuril

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda, perus de engorda, coelhos de engorda e reprodução, ruminantes e suínos:

 

ovos;

2

fígado e rim;

40

outros géneros alimentícios.

5


DIRECTIVAS

11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/12


DIRECTIVA 2009/7/CE DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2009

que altera os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente as alíneas c) e d) do segundo parágrafo do artigo 14.o,

Após consulta aos Estados-Membros envolvidos,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2000/29/CE enumera os organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais e prevê determinadas medidas contra a sua introdução nos Estados-Membros a partir de outros Estados-Membros ou países terceiros.

(2)

Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e num exame dos anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE por parte de peritos, é adequado alterar as listas de organismos prejudiciais constantes dos anexos I e II, no sentido de melhorar a protecção contra a introdução de tais organismos na Comunidade. Todas as alterações têm uma base técnica e científica.

(3)

Tendo em conta o aumento do comércio internacional de vegetais e produtos vegetais, é necessária uma protecção fitossanitária da Comunidade contra a introdução dos seguintes organismos prejudiciais, cuja presença não é até agora conhecida na Comunidade: Dendrolimus sibiricus Tschetverikov; Rhynchophorus palmarum (L.); Agrilus planipennis Fairmaire, em vegetais de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., cuja presença se conhece apenas no Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e Estados Unidos da América; Chrysanthemum stem necrosis virus em vegetais de Dendranthema (DC.) Des Moul. e Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw.; Scrobipalpopsis solanivora (Povolny) em tubérculos de Solanum tuberosum L., e Stegophora ulmea (Schweinitz: Fries) Sydow & Sydow em vegetais de Ulmus L. e Zelkova L. para plantação, à excepção de sementes. Além disso, o aumento da propagação de Paysandisia archon (Burmeister), constatado em determinadas zonas da Comunidade em 11 géneros de Palmae e submetido a controlo oficial, tem de ser limitado pelos mesmos motivos.

(4)

As designações de Saissetia nigra (Nietm.) e de Diabrotica virgifera Le Conte devem ser alteradas em conformidade com as designações científicas revistas desses organismos. Saissetia nigra (Nietm.) passou a designar-se Parasaissetia nigra (Nietner). O organismo Diabrotica virgifera Le Conte foi dividido em duas subespécies, nomeadamente Diabrotica virgifera virgifera Le Conte, presente em determinadas regiões na Comunidade, e Diabrotica virgifera zeae Krysan & Smith, que não se encontra presente na Comunidade.

(5)

Por conseguinte, é necessário alterar as listas destes organismos nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE.

(6)

Consequentemente, as exigências relevantes dos anexos IV e V da Directiva 2000/29/CE relativas à importação ou à circulação de vegetais hospedeiros de organismos prejudiciais referidos nos anexos I e II têm de ser alteradas para ter em conta a lista alterada constante dos anexos I e II.

(7)

É necessário actualizar na parte B do anexo V o código NC referente à madeira de Acer saccharum Marsh. para completar a lista de códigos NC referentes à madeira sujeita a controlo de importação.

(8)

Por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE.

(9)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE são alterados em conformidade com o texto constante do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 31 de Março de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Abril de 2009.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente directiva ou são acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.


ANEXO

Os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE são alterados do seguinte modo:

1.

A parte A do anexo I é alterada do seguinte modo:

a)

Na alínea a) da secção I:

i)

A seguir ao ponto 10 é inserido o seguinte ponto 10.0:

«10.0.

Dendrolimus sibiricus Tschetverikov»;

ii)

O ponto 10.4 passa a ter a seguinte redacção:

«10.4.

Diabrotica virgifera zeae Krysan & Smith»;

iii)

A seguir ao ponto 19 é inserido o seguinte ponto 19.1:

«19.1.

Rhynchophorus palmarum (L.)».

b)

Na alínea a) da secção II, antes do ponto 1 é inserido o seguinte ponto 0.1:

«0.1.

Diabrotica virgifera virgifera Le Conte».

2.

A parte A do anexo II é alterada do seguinte modo:

a)

Na alínea a) da secção I:

i)

A seguir ao ponto 1 é inserido o seguinte ponto 1.1:

«1.1.

Agrilus planipennis Fairmaire

Vegetais para plantação, com excepção de vegetais em cultura de tecidos e de sementes, madeira e casca, de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA»

ii)

O ponto 24 é suprimido;

iii)

A seguir ao ponto 28 é inserido o seguinte ponto 28.1:

«28.1.

Scrobipalpopsis solanivora Povolny

Tubérculos de Solanum tuberosum L.»

b)

Na alínea c) da secção I, a seguir ao ponto 14 é inserido o seguinte ponto 14.1:

«14.1.

Stegophora ulmea (Schweinitz: Fries) Sydow &Sydow

Vegetais de Ulmus L. e Zelkova L., destinados à plantação, com excepção das sementes»

c)

Na alínea d) da secção I, a seguir ao ponto 5 é inserido o seguinte ponto 5.1:

«5.1.

Chrysanthemum stem necrosis virus

Vegetais de Dendranthema (DC.) Des Moul. e de Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., destinados à plantação, com excepção das sementes»

d)

Na alínea a) da secção II:

i)

A seguir ao ponto 6.2 é inserido o seguinte ponto 6.3:

«6.3.

Parasaissetia nigra (Nietner)

Vegetais de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com excepção dos frutos e sementes»

ii)

A seguir ao ponto 9 é inserido o seguinte ponto 10:

«10.

Paysandisia archon (Burmeister)

Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart., Washingtonia Raf.»

3.

A parte A, secção I, do anexo IV é alterada do seguinte modo:

a)

A seguir ao ponto 2.2 são inseridos os seguintes pontos 2.3, 2.4 e 2.5:

«2.3.

Esteja ou não incluída nos códigos NC constantes da parte B do anexo V, madeira de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., com excepção de madeira sob a forma de:

estilhas, obtidas, na totalidade ou em parte, destas árvores,

materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos,

madeira utilizada para calçar ou suportar carga que não seja de madeira,

mas incluindo a madeira que não manteve a sua forma natural arredondada,

provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA

Declaração oficial de que a madeira:

a)

É proveniente de uma zona estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais no país de exportação como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

b)

Foi esquadriada para remover inteiramente a superfície arredondada.

2.4.

Esteja ou não incluída nos códigos NC constantes da parte B do anexo V, madeira sob a forma de estilhas obtida no todo ou em parte de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA

Declaração oficial de que a madeira:

a)

É proveniente de uma zona estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais no país de exportação como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

b)

Foi transformada em pedaços não superiores a 2,5 cm de espessura e largura.

2.5.

Casca isolada de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA

Declaração oficial de que a casca isolada:

a)

É proveniente de uma zona estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais no país de exportação como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

b)

Foi transformada em pedaços não superiores a 2,5 cm de espessura e largura.»

b)

A seguir ao ponto 11.3 é inserido o seguinte ponto 11.4:

«11.4.

Vegetais de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., destinados à plantação, com excepção das sementes e das plantas em cultura de tecidos provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA

Declaração oficial de que os vegetais:

a)

Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

b)

Foram, pelo menos durante um período de dois anos antes da exportação, cultivados num local de produção onde, em 2 inspecções oficiais anuais, efectuadas no momento oportuno, incluindo imediatamente antes da exportação, não se tenham observado sinais da presença de Agrilus planipennis Fairmaire.»

c)

O texto constante da coluna do lado direito do ponto 14 passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos vegetais constantes da parte A, ponto 11.4 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que não foram observados sintomas de Elm phlöem necrosis mycoplasm no local de produção ou na sua proximidade imediata desde o início do último ciclo vegetativo completo.»

d)

A seguir ao ponto 25.4 são inseridos os seguintes pontos 25.4.1 e 25.4.2:

«25.4.1.

Tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à plantação

Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos tubérculos constantes da parte A, ponto 12, do anexo III e da parte A, pontos 25.1, 25.2 e 25.3 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que os tubérculos são originários de áreas onde não é conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith.

25.4.2.

Tubérculos de Solanum tuberosum L.

Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos tubérculos constantes na parte A, pontos 10, 11 e 12 do anexo III e na parte A, pontos 25.1, 25.2, 25.3, 25.4 e 25.4.1 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que:

a)

Os tubérculos são provenientes de um país onde não é conhecida a ocorrência de Scrobipalpopsis solanivora Povolny; ou

b)

Os tubérculos são provenientes de uma zona indemne de Scrobipalpopsis solanivora Povolny estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias.»

e)

O ponto 25.8 é suprimido;

f)

A seguir ao ponto 28 é inserido o seguinte ponto 28.1:

«28.1.

Vegetais de Dendranthema (DC.) Des Moul. e de Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., destinados à plantação, com excepção das sementes

Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos vegetais constantes da parte A, ponto 13, do anexo III e da parte A, pontos 25.5, 25.6, 25.7, 27.1, 27.2 e 28 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que:

a)

Os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num país indemne de Chrysanthemum stem necrosis virus, ou;

b)

Os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais no país de exportação como indemne de Chrysanthemum stem necrosis virus, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias, ou;

c)

Os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção estabelecido como indemne de Chrysanthemum stem necrosis virus, e controlado através de inspecções oficiais e, sempre que adequado, por ensaios.»

g)

A seguir ao ponto 37 é inserido o seguinte ponto 37.1:

«37.1.

Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart., Washingtonia Raf

Sem prejuízo das proibições aplicáveis aos vegetais constantes da parte A, ponto 17, do anexo III e das exigências constantes da parte A, ponto 37 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que os vegetais:

a)

Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num país onde não é conhecida a ocorrência de Paysandisia archon (Burmeister); ou

b)

Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona indemne de Paysandisia archon (Burmeister), estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

c)

Foram, pelo menos durante um período de dois anos antes da exportação, cultivados num local de produção:

registado e supervisionado pela organização nacional de protecção dos vegetais do país de origem, e

onde as plantas tenham sido colocadas num local com protecção física completa contra a introdução de Paysandisia archon (Burmeister) ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e

onde, em 3 inspecções oficiais anuais, efectuadas no momento oportuno, incluindo imediatamente antes da exportação, não se tenham observado sinais da presença de Paysandisia archon (Burmeister).»

4.

Na parte A, secção II, do anexo IV, a seguir ao ponto 19 é inserido o seguinte ponto 19.1:

«19.1.

Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart., Washingtonia Raf.

Declaração oficial de que os vegetais:

a)

Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona indemne de Paysandisia archon (Burmeister), estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

b)

Foram, pelo menos durante um período de dois anos antes do início da circulação, cultivados num local de produção:

registado e supervisionado pelo organismo oficial responsável no Estado-Membro de origem, e

onde as plantas tenham sido colocadas num local com protecção física completa contra a introdução de Paysandisia archon (Burmeister) ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e

onde, em 3 inspecções oficiais anuais, efectuadas no momento oportuno, não se tenham observado sinais da presença de Paysandisia archon (Burmeister).»

5.

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção I da parte A, a seguir ao ponto 2.3 é inserido o seguinte ponto 2.3.1:

«2.3.1.

Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart., Washingtonia Raf.»

b)

A secção I da parte B é alterada do seguinte modo:

i)

Ao ponto 5 é aditado o seguinte terceiro travessão:

«—

Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA.»

ii)

À alínea a) do ponto 6 é aditado o seguinte sexto travessão:

«—

Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA.»

iii)

Na alínea b) do ponto 6, a secção

«ex 4407 99

Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm»

é suprimida e substituída por:

«ex 4407 93

Madeira de Acer saccharum Marsh serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4407 95

Madeira de freixo (Fraxinus spp.) serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

ex 4407 99

Madeira de não coníferas [com excepção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.), de faia (Fagus spp.), de bordo (Acer spp.), de cerejeira (Prunus spp.) ou freixo (Fraxinus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm».


11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/19


DIRECTIVA 2009/8/CE DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos da contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos e histomonostáticos de alimentos não visados para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os coccidiostáticos e os histomonostáticos são substâncias destinadas a matar ou inibir o desenvolvimento de protozoários, que podem, nomeadamente, ser autorizadas para utilização como aditivos para a alimentação animal, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2). As autorizações dos coccidiostáticos e histomonostáticos como aditivos para a alimentação animal definem as condições específicas para utilização, tal como as espécies ou categorias animais visadas às quais os aditivos se destinam.

(2)

Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais podem produzir no mesmo estabelecimento uma vasta gama de alimentos para animais, e tipos diferentes de produtos podem ter de ser fabricados um após o outro na mesma linha de produção. Pode acontecer que vestígios inevitáveis de um produto permaneçam na linha de produção e se encontrem no início da produção de outro produto destinado à alimentação animal. Esta transferência de um lote de produção para outro é chamada «contaminação cruzada» e pode ocorrer, por exemplo, quando são utilizados coccidiostáticos ou histomonostáticos como aditivos autorizados para a alimentação animal. Isto pode resultar na contaminação de alimentos para animais produzidos posteriormente pela presença dos vestígios tecnicamente inevitáveis dessas substâncias em «alimentos não visados para animais», ou seja, em alimentos para os quais a utilização de coccidiostáticos ou histomonostáticos não é autorizada, tais como alimentos destinados a espécies ou categorias animais não previstas na autorização do aditivo. Esta contaminação cruzada inevitável pode ocorrer em todas as fases de produção e tratamento dos alimentos para animais, mas também durante a armazenagem e o transporte dos mesmos.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (3), estabelece requisitos específicos para as empresas do sector dos alimentos para animais que utilizam coccidiostáticos e histomonostáticos na produção de alimentos para animais. Em particular, os operadores em causa têm de adoptar todas as medidas adequadas referentes às instalações, ao equipamento, à produção, à armazenagem e ao transporte a fim de evitarem qualquer contaminação cruzada, e isto em conformidade com as obrigações previstas nos artigos 4.o e 5.o do regulamento mencionado supra. A fixação dos limites máximos de contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos e histomonostáticos em alimentos não visados para animais, em conformidade com a Directiva 2002/32/CE, não deveria interferir com a obrigação fundamental dos operadores de aplicar boas práticas de fabrico destinadas a evitar esta contaminação cruzada. Deste modo, são ainda necessários esforços contínuos por parte dos operadores em causa a fim de evitar a presença de tais substâncias indesejáveis na alimentação animal.

(4)

Tendo em conta a aplicação de boas práticas de fabrico, os limites máximos de contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos ou histomonostáticos em alimentos não visados para animais deveria ser estabelecido segundo o princípio ALARA «As Low As Reasonably Achievable» — tão baixo quanto razoavelmente possível. No sentido de permitir ao fabricante de alimentos para animais gerir a contaminação cruzada inevitável acima mencionada, deveria ser considerada uma taxa de contaminação de aproximadamente 3 %, em relação ao teor máximo autorizado para os alimentos destinados a espécies animais não visadas menos sensíveis, as passo que deve ser aplicada uma taxa de contaminação de cerca de 1 % em relação ao teor máximo autorizado para alimentos destinados a espécies não visadas sensíveis e a «alimentos de retirada», ou seja, alimentos utilizados no período que antecede o abate. Deveria igualmente ser considerada a taxa de contaminação de 1 % para a contaminação cruzada de outros alimentos para espécies visadas aos quais não sejam adicionados coccidiostáticos ou histomonostáticos e no que respeita à alimentação não visada de «animais continuamente produtores de géneros alimentícios», como vacas leiteiras ou galinhas poedeiras, sempre que existam provas de transferência dos alimentos para animais para os géneros alimentícios de origem animal. Se os animais forem alimentados directamente com matérias-primas para a alimentação animal, ou se forem utilizados alimentos complementares para animais, a sua utilização numa ração diária não deveria provocar a exposição do animal a níveis mais elevados de coccidiostáticos ou histomonostáticos que os limites máximos correspondentes à exposição que se verifica quando apenas são utilizados numa ração diária alimentos completos.

(5)

A fim de impedir a adopção pelos Estados-Membros de regras nacionais para fazer face à questão da contaminação cruzada inevitável de coccidiostáticos ou histomonostáticos em alimentos não visados para animais e da presença daí resultante em géneros alimentícios derivados, que impediriam o funcionamento do mercado interno, é necessário adoptar regras comunitárias harmonizadas neste domínio.

(6)

A contaminação cruzada inevitável em alimentos não visados para animais por substâncias activas contidas em coccidiostáticos e histomonostáticos autorizados deveria ser considerada como dando origem a substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, na acepção da Directiva 2002/32/CE e a presença destas substâncias não deveria constituir um perigo para a saúde animal, a saúde humana nem o ambiente. Por conseguinte, deveriam estabelecer-se níveis máximos para estas substâncias em alimentos para animais no anexo I da referida directiva, a fim de impedir efeitos indesejáveis e nocivos.

(7)

Sempre que tiverem sido estabelecidos LMR no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), ou no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o cumprimento dessas disposições deveria ser assegurado ao estabelecer limites máximos para a contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos ou histomonostáticos em alimentos não visados para animais.

(8)

A ocorrência de contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos e histomonostáticos em alimentos não visados para animais, mesmo inferior aos limites máximos que devem ser fixados ao abrigo da Directiva 2002/32/CE, pode resultar na presença de resíduos destas substâncias em produtos alimentares de origem animal. Por conseguinte, a fim de proteger a saúde pública, e sempre que não esteja ainda definido um limite máximo de resíduos (LMR) para os géneros alimentícios específicos em causa, foram estabelecidas tolerâncias máximas para a presença das substâncias activas contidas em coccidiostáticos e histomonostáticos pelo Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que fixa limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios, resultante da contaminação cruzada inevitável por estas substâncias em alimentos não visados para animais (5), no contexto do Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (6).

(9)

A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») emitiu diversos pareceres (7) sobre os riscos para a sanidade animal e a saúde pública em consequência da contaminação cruzada inevitável de alimentos não visados para animais por coccidiostáticos ou histomonostáticos autorizados como aditivos para a alimentação animal. Para cada coccidiostático ou histomonostático autorizado como aditivo para a alimentação animal, a avaliação da autoridade teve em conta taxas de contaminação cruzada hipotéticas de 2 %, 5 % e 10 % a partir de alimentos para animais produzidos com a dose autorizada mais elevada de coccidiostáticos ou histomonostáticos nos alimentos não visados para animais posteriormente produzidos.

(10)

Considerando as conclusões dos pareceres científicos individuais, pode afirmar-se que, em geral, a Autoridade concluiu que a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos autorizados como aditivos para a alimentação animal, em alimentos não visados para animais a níveis resultantes de uma contaminação cruzada inevitável, e tendo em conta todas as medidas de prevenção, não é susceptível de provocar efeitos nocivos para a saúde animal e que o risco para a saúde dos consumidores decorrente da ingestão de resíduos em produtos de animais expostos a alimentação contaminada é negligenciável.

(11)

Tendo em conta os pareceres da Autoridade e as abordagens diferentes aplicadas actualmente nos Estados-Membros para fazer face à contaminação cruzada inevitável, propõe-se a definição de limites máximos nos alimentos para animais, em conformidade com os anexos da presente directiva, a fim de assegurar um bom funcionamento do mercado interno e proteger a saúde animal e pública.

(12)

A definição de limites máximos de substâncias indesejáveis em alimentos para animais deveria efectuar-se através de uma adaptação do anexo I da Directiva 2002/32/CE, tal como previsto no n.o 1 do seu artigo 8.o. Ao adaptar as disposições técnicas no anexo I da Directiva 2002/32/CE, foram tidos em conta os desenvolvimentos em termos de conhecimento científico e técnico contidos nos pareceres científicos da Autoridade e o desenvolvimento de métodos analíticos para os alimentos para animais. As disposições apresentadas no anexo deveriam ser revistas até 1 de Julho de 2011 para ter em consideração o desenvolvimento em termos de conhecimento científico e técnico.

(13)

Os limites máximos fixados no anexo da presente directiva deveriam ser adaptados continuamente às condições de utilização previstas nas autorizações dos coccidiostáticos e histomonostáticos como aditivos para a alimentação animal. Em virtude da ocorrência de um possível lapso de tempo entre a autorização — ou a modificação, suspensão ou revogação da autorização — de um coccidiostático ou histomonostático como aditivo para a alimentação animal e a alteração consequente dos limites máximos estabelecidos nos anexos da presente directiva, estes últimos deveriam ser considerados sem prejuízo dos limites de coccidiostáticos ou histomonostáticos autorizados como aditivos para a alimentação animal no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(14)

Devido ao facto de a contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos ou histomonostáticos em alimentos não visados para animais poder resultar na presença destas substâncias como contaminantes em alimentos derivados, é adequado empreender uma abordagem global e integrada para fazer face à questão através da adopção e aplicação simultâneas da presente directiva que fixa limites máximos para a contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos ou histomonostáticos de alimentos não visados para animais e do regulamento da Comissão que fixa limites máximos para a presença resultante destas substâncias em géneros alimentícios.

(15)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(3)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

(4)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

(5)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

(6)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

(7)  Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por lasalocida, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2007)553, 1-46.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/CONTAM_ej553_lasalocid_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por narasina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2007)552, 1-35.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/CONTAM_ej552_narasin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por maduramicina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008)594, 1-30.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej594_maduramicin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por semduramicina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008)593, 1-27.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej593_semduramicin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por salinomicina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008)591, 1-38.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej591_salinomycin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por monensina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008)592, 1-40.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej592_monensin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por bromidrato de halofuginona, autorizado para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008)657, 1-31.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej657_halofuginone_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por decoquinato, autorizado para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008)656, 1-26.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej656_decoquinate_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por robenidina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008)655, 1-29.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej655_robenidine_en,0.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por nicarbazina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008)690, 1-34.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej690_nicarbazin_en.pdf?ssbinary=true

Parecer do comité científico dos contaminantes na cadeia alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por diclazuril, autorizado para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008)716, 1-31.

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Scientific_Opinion/contam_op_ej716_diclazuril_en.pdf?ssbinary=true


ANEXO

Ao anexo I da Directiva 2002/32/CE são aditados os seguintes pontos:

«Substâncias indesejáveis

Produtos destinados à alimentação animal (1)

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

1.

Lasalocida de sódio

Matérias-primas para alimentação animal

1,25

Alimentos compostos para

 

cães, vitelos, coelhos, espécies equinas, gado leiteiro, aves poedeiras, perus (> 12 semanas) e frangas para postura (> 16 semanas),

1,25

frangos de engorda, frangas para postura (<16 semanas) e perus (< 12 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de lasalocida de sódio (alimentos de retirada),

1,25

outras espécies animais.

3,75

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de lasalocida de sódio não é autorizada.

 (2)

2.

Narasina

Matérias-primas para alimentação animal

0,7

Alimentos compostos para

 

perus, coelhos, espécies equinas, aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,7

frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de narasina (alimentos de retirada),

0,7

outras espécies animais.

2,1

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de narasina não é autorizada.

 (2)

3.

Salinomicina de sódio

Matérias-primas para alimentação animal

0,7

Alimentos compostos para

 

espécies equinas, perus, aves poedeiras e frangas para postura (> 12 semanas),

0,7

Frangos de engorda, frangas para postura (< 12 semanas) e coelhos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de salinomicina de sódio (alimentos de retirada),

0,7

outras espécies animais.

2,1

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de salinomicina de sódio não é autorizada.

 (2)

4.

Monensina de sódio

Matérias-primas para alimentação animal

1,25

Alimentos compostos para

 

espécies equinas, cães, pequenos ruminantes (ovinos e caprinos), patos, bovinos, gado leiteiro, aves poedeiras, frangas para postura (> 16 semanas) e perus (> 16 semanas),

1,25

frangos de engorda, frangas para postura (< 16 semanas) e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de monensina de sódio (alimentos de retirada),

1,25

outras espécies animais.

3,75

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de monensina de sódio não é autorizada.

 (2)

5.

Semduramicina de sódio

Matérias-primas para alimentação animal

0,25

Alimentos compostos para

 

aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,25

frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de semduramicina de sódio (alimentos de retirada),

0,25

outras espécies animais.

0,75

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de semduramicina de sódio não é autorizada.

 (2)

6.

Maduramicina alfa de amónio

Matérias-primas para alimentação animal

0,05

Alimentos compostos para

 

espécies equinas, coelhos, perus (> 16 semanas), aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,05

frangos de engorda e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de maduramicina alfa de amónio (alimentos de retirada),

0,05

outras espécies animais.

0,15

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de maduramicina alfa de amónio não é autorizada.

 (2)

7.

Cloridrato de robenidina

Matérias-primas para alimentação animal

0,7

Alimentos compostos para

 

aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,7

frangos de engorda, coelhos de engorda e reprodução e perus para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de cloridrato de robenidina (alimentação de retirada),

0,7

outras espécies animais.

2,1

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de cloridrato de robenidina não é autorizada.

 (2)

8.

Decoquinato

Matérias-primas para alimentação animal

0,4

Alimentos compostos para

 

aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,4

frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de decoquinato (alimentos de retirada),

0,4

outras espécies animais.

1,2

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de decoquinato não é autorizada.

 (2)

9.

Bromidrato de halofuginona

Matérias-primas para alimentação animal

0,03

Alimentos compostos para

 

aves poedeiras, frangas para postura (> 16 semanas) e perus (> 12 semanas),

0,03

frangos de engorda e perus (< 12 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de bromidrato de halofuginona (alimentos de retirada),

0,03

outras espécies animais, com excepção de frangas para postura (< 16 semanas).

0,09

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de bromidrato de halofuginona não é autorizada.

 (2)

10.

Nicarbazina

Matérias-primas para alimentação animal

0,5

Alimentos compostos para

 

espécies equinas, aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,5

frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de nicarbazina — em combinação com narasina — (alimentos de retirada),

0,5

outras espécies animais.

1,5

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de nicarbazina (em combinação com narasina) não é autorizada.

 (2)

11.

Diclazuril

Matérias-primas para alimentação animal

0,01

Alimentos compostos para

 

aves poedeiras, frangas para postura (> 16 semanas) e perus de engorda (> 12 semanas),

0,01

coelhos de engorda e reprodução para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de diclazuril (alimentos de retirada),

0,01

outras espécies animais, com excepção de frangas para postura (< 16 semanas), frangos de engorda e perus de engorda (< 12 semanas).

0,03

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de diclazuril não é autorizada.

 (2)


(1)  Sem prejuízo dos limites autorizados no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal.

(2)  O limite máximo da substância na pré-mistura é a concentração que não resulta num nível de substância superior a 50 % dos limites máximos estabelecidos para os alimentos para animais quando forem seguidas as instruções de utilização da pré-mistura.»


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/26


DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2009

relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras, ao abrigo da Directiva 66/401/CEE do Conselho, para determinar se algumas espécies não enumeradas nas Directivas do Conselho 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE ou 2002/57/CE cumprem os requisitos para a sua inclusão no n.o 1, ponto A, do artigo 2.o da Directiva 66/401/CEE

[notificada com o número C(2009) 724]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/109/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 13.o-A,

Considerando o seguinte:

(1)

Os conhecimentos tradicionais dos agricultores combinados com os recentes resultados da investigação indicam que algumas espécies de Leguminosae e Plantago lanceolata não enumeradas nas Directivas do Conselho 66/401/CEE, 66/402/CEE (2), 2002/55/CE (3) ou 2002/57/CE (4) (a seguir designadas «legislação existente»), em especial quando utilizadas em misturas com espécies abrangidas pela legislação existente, são interessantes para a produção de forrageiras, permitindo uma alimentação equilibrada dos animais ao longo do ano, contribuindo simultaneamente para a reabilitação dos solos em terras não aráveis ou de culturas marginais. Encontram-se neste situação: Biserrula pelecinus, Lotus glaber, Lotus uliginosus, Medicago italica, Medicago littoralis, Medicago murex, Medicago polymorpha, Medicago rugosa, Medicago scutelatta, Medicago truncatula, Ornithopus compressus, Ornithopus sativus, Plantago lanceolata, Trifolium fragiferum, Trifolium glanduliferum, Trifolium hirtum, Trifolium michelianum, Trifolium squarrosum, Trifolium subterraneum, Trifolium vesiculosum, e Vicia benghalensis (a seguir designadas «espécies referidas no considerando 1»).

(2)

Em conformidade com o segundo travessão do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 66/401/CEE, apenas as sementes de plantas das espécies enumeradas na legislação existente, com excepção das variedades mencionadas no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho (5), podem ser comercializadas na Comunidade em misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras. Na ausência da possibilidade de comercializar misturas contendo sementes das espécies referidas no considerando 1, os agricultores que pretendam utilizar essas espécies têm de as transportar e semear como espécies distintas ou, em determinados casos, preparar eles próprios misturas na exploração, o que envolve custos e trabalho suplementares. Além disso, existe um risco maior que as diferentes espécies incluídas na mistura sejam distribuídas de forma desigual no campo, visto que as misturas não são preparadas por profissionais.

(3)

No sentido de permitir às espécies referidas no considerando 1 serem comercializadas em tais misturas, seria necessário alterar o n.o 1, ponto A, do artigo 2.o da Directiva 66/401/CEE, incluindo aquelas espécies na disposição mencionada.

(4)

Para decidir sobre uma tal alteração ao n.o 1, ponto A, do artigo 2.o da Directiva 66/401/CEE, é necessário coligir informação sobre a comercialização de misturas contendo as espécies referidas no considerando 1. Nomeadamente, é necessário verificar se, sempre que aquelas espécies são utilizadas em misturas, é possível confirmar através de controlo oficial a posteriori que a percentagem de sementes de cada componente indicada no rótulo da embalagem corresponde à composição da mistura e se as misturas do mesmo lote são homogéneas em todas as embalagens comercializadas. Na ausência desta informação, seria impossível garantir aos utilizadores que as sementes de misturas contendo as espécies referidas no considerando 1 darão origem a resultados de alta qualidade.

(5)

Por conseguinte, é adequado organizar uma experiência temporária para verificar se as espécies referidas no considerando 1 cumprem os requisitos para serem incluídas no n.o 1, ponto A, do artigo 2.o da Directiva 66/401/CEE.

(6)

Os Estados-Membros que participem nesta experiência devem ser exonerados das obrigações definidas no segundo travessão do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 66/401/CEE, no que se refere às espécies referidas no considerando 1. Devem permitir, sob determinadas condições, a colocação no mercado de misturas contendo aquelas espécies.

(7)

Importa prever requisitos específicos para a certificação das espécies referidas no considerando 1, no sentido de garantir que as sementes destas espécies cumprem os mesmos requisitos em todos os Estados-Membros participantes. Estes requisitos devem ter por base as condições definidas nos sistemas da OCDE relativos à certificação varietal ou ao controlo das sementes objecto de comércio internacional (a seguir designados «sistemas da OCDE») ou nas normas nacionais do Estado-Membro em que a semente é produzida.

(8)

Para além das condições gerais previstas na Decisão 2004/371/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras (6), devem ser definidas condições específicas para a comercialização de misturas objecto da experiência. As condições mencionadas devem garantir a recolha de informação suficiente para a avaliação da experiência. É, pois, necessário prever normas relativas à rotulagem, vigilância e notificação.

(9)

Tendo em conta a natureza experimental da medida prevista na presente decisão, deve ser fixada uma quantidade máxima para a comercialização de misturas de sementes, considerando a necessidade de testar diferentes misturas utilizando instalações existentes.

(10)

Para permitir aos Estados-Membros verificar que a quantidade máxima não é ultrapassada, as empresas que pretendam produzir tais misturas de sementes devem comunicar aos Estados-Membros em causa as quantidades que pretendem produzir. Os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de proibir a comercialização de misturas de sementes sempre que considerem tal medida oportuna, tendo em conta a necessidade de testar diferentes misturas sem ultrapassar a quantidade máxima.

(11)

No sentido de permitir aos fornecedores a produção e comercialização de uma quantidade suficiente de sementes e de permitir às autoridades competentes a inspecção daquelas matérias e a recolha de dados suficientes e de informação comparável a utilizar na preparação do relatório, a experiência deve decorrer durante um período de, pelo menos, cinco campanhas de comercialização.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

É organizada a nível comunitário uma experiência temporária para avaliar se as espécies Biserrula pelecinus, Lotus glaber, Lotus uliginosus, Medicago italica, Medicago littoralis, Medicago murex, Medicago polymorpha, Medicago rugosa, Medicago scutelatta, Medicago truncatula, Ornithopus compressus, Ornithopus sativus, Plantago lanceolata, Trifolium fragiferum, Trifolium glanduliferum, Trifolium hirtum, Trifolium michelianum, Trifolium squarrosum, Trifolium subterraneum, Trifolium vesiculosum, e Vicia benghalensis (a seguir designadas «espécies referidas no artigo 1.o»), podem ser comercializadas como ou em misturas de sementes, com o objectivo de decidir se algumas daquelas espécies, ou a sua totalidade, devem ser incluídas na lista de plantas forrageiras constante do n.o 1, ponto A, do artigo 2.o da Directiva 66/401/CEE.

Artigo 2.o

Participação dos Estados-Membros

Todos os Estados-Membros podem participar na experiência.

Os Estados-Membros que decidam participar na experiência (a seguir designados «Estados-Membros participantes») informam a Comissão desse facto.

Podem pôr termo à sua participação em qualquer altura, informando desse facto a Comissão.

Artigo 3.o

Exoneração

1.   Para fins da experiência, as misturas de sementes contendo as espécies referidas no artigo 1.o, com ou sem sementes de espécies enumeradas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE ou 2002/57/CE, podem ser colocadas no mercado, nas condições previstas nos artigos 4.o e 5.o

2.   Os Estados-Membros participantes são exonerados das obrigações previstas no segundo travessão do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 66/401/CEE.

Artigo 4.o

Condições relativas às sementes das espécies referidas no artigo 1.o

As sementes das espécies referidas no artigo 1.o devem preencher as seguintes condições:

a)

Pertencer a uma variedade enumerada num catálogo nacional de um Estado-Membro ou na lista da OCDE de variedades elegíveis para a certificação de sementes;

b)

Estar certificadas em conformidade com o anexo I;

c)

Cumprir as condições definidas no ponto 1 do anexo II.

Artigo 5.o

Condições relativas às misturas objecto da experiência

Para além das condições previstas na Decisão 2004/371/CE, as misturas objecto da experiência devem cumprir as condições definidas no ponto 2 do anexo II.

Artigo 6.o

Restrições quantitativas

1.   Os Estados-Membros participantes garantem que a quantidade total de sementes a utilizar em misturas objecto da experiência não ultrapassa 1 000 toneladas por ano.

2.   Os Estados-Membros participantes garantem que as empresas declaram ao serviço referido no n.o 2, alínea c), do ponto I, do ponto A do anexo IV da Directiva 66/401/CEE a quantidade de misturas de sementes que pretendem produzir.

Um Estado-Membro pode proibir a colocação no mercado de uma mistura de sementes se considerar que, tendo em conta o objectivo da experiência, não é adequada a colocação no mercado de quantidades adicionais da mistura de sementes em questão. Desse facto informa imediatamente a(s) empresa(s) envolvida(s).

Artigo 7.o

Monitorização

O serviço dos Estados-Membros participantes, tal como referido no n.o 2, alínea c) do ponto I, do ponto A do anexo IV da Directiva 66/401/CEE, monitoriza a experiência.

Artigo 8.o

Obrigação de apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros participantes apresentam, para cada ano, até 31 de Março do ano seguinte, à Comissão e aos restantes Estados-Membros um relatório que inclua a lista de espécies utilizadas nas misturas objecto da experiência e a quantidade comercializada de cada uma destas misturas. Os Estados-Membros podem decidir incluir no relatório qualquer outra informação pertinente.

2.   No final da experiência e, em todo o caso, no final da respectiva participação, os Estados-Membros participantes apresentam, até 31 de Março do ano seguinte, à Comissão e aos restantes Estados-Membros um relatório que inclua a informação referida no ponto 3 do anexo II. O relatório pode incluir outra informação que considerem pertinente, tendo em conta o objectivo da experiência.

Artigo 9.o

Duração

A experiência tem início em 1 de Junho de 2009 e termina em 31 de Maio de 2014.

Artigo 10.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

(2)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

(3)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

(4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

(5)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

(6)  JO L 116 de 22.4.2004, p. 39.


ANEXO I

ESPÉCIES REFERIDAS NO ARTIGO 1.o E CONDIÇÕES PARA A SUA CERTIFICAÇÃO

Espécie

Capacidade germinativa mínima

(% de semente pura (1))

Pureza analítica específica

(% do peso)

Teor máximo de grãos de outras espécies de plantas

(% de peso)

Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas em número numa amostra com o peso previsto na coluna 7

Peso máximo de um lote

(t)

Peso mínimo duma amostra a retirar de um lote

(g)

1

2

3

4

5

6

7

Biserrula pelecinus

70 (incluindo sementes duras)

98

0,5

 (3)  (4)  (5)

10

30

Lotus uliginosus

75 (40)

97

0,5

 (3)  (4)  (5)

10

25

Lotus glaber

75 (40)

97

0,5

 (3)  (4)  (5)

10

30

Medicago murex

70 (30)

98

2,0

 (3)  (4)  (5)

10

50

Medicago polymorpha

70 (30)

98

2,0

 (3)  (4)  (5)

10

70

Medicago rugosa

70 (20)

98

2,0

 (3)  (4)  (5)

10

180

Medicago scutellata

70

98

2,0

 (3)  (4)  (5)

10

400

Medicago italica

70 (20)

98

2,0

 (3)  (4)  (5)

10

100

Medicago littoralis

70

98

2,0

 (3)  (4)  (5)

10

70

Medicago truncatula

70 (20)

98

2,0

 (3)  (4)  (5)

10

100

Ornithopus compressus

75 (incluindo sementes duras)

90

1,0

 (3)  (4)  (5)

10

120

Ornithopus sativus

75 (incluindo sementes duras)

90

1,0

 (3)  (4)  (5)

10

90

Plantago lanceolata

75

85

1,5

 (3)  (4)  (5)

5

20

Trifolium fragiferum

70

98

1,0

 (3)  (4)  (5)

10

40

Trifolium glanduliferum

70 (30)

98

1,0

 (3)  (4)  (5)

10

20

Trifolium hirtum

70

98

1,0

 (3)  (4)  (5)

10

70

Trifolium. michelianum

75 (30)

98

1,0

 (3)  (4)  (5)

10

25

Trifolium squarrosum

75 (20)

97

1,5

 (3)  (4)  (5)

10

150

Trifolium subterraneum

80 (40)

97

0,5

 (3)  (4)  (5)

10

250

Trifolium vesiculosum

70 (incluindo sementes duras)

98

1,0

 (3)  (4)  (5)

10

100

Vicia benghalensis

80 (20)

97 (2)

1,0

 (3)  (4)  (5)

20

1 000


(1)  Até ao teor máximo indicado, as sementes duras são consideradas sementes susceptíveis de germinação.

(2)  Um teor máximo total de 6 % em peso de sementes de Vicia pannonica e Vicia villosa ou de espécies cultivadas semelhantes a uma outra espécie correspondente, não é considerado impureza.

(3)  Não devem estar presentes sementes de Avena fatua e Avena sterilis numa amostra com o peso prescrito.

(4)  A presença de uma semente de Cuscuta spp. numa amostra com o dobro do peso fixado não é considerada impureza, se uma segunda amostra com um peso igual ao dobro do peso fixado não contiver sementes de Cuscuta spp.

(5)  A presença de sementes de Rumex spp., com excepção de Rumex acetosella e Rumex maritimus, não deve exceder 10 numa amostra com o peso prescrito.


ANEXO II

CONDIÇÕES DA EXPERIÊNCIA

1.   Condições relativas às sementes das espécies referidas no artigo 1.o

a)

A inspecção de campo será efectuada de acordo com os sistemas da OCDE, sempre que a espécie seja abrangida por aqueles sistemas ou, em caso contrário, em conformidade com as normas nacionais do Estado-Membro onde são produzidas as sementes.

b)

Os Estados-Membros garantem que todos os lotes de sementes são sujeitos a inspecção de campo, amostragem e análise das sementes, em conformidade com a Directiva 66/401/CEE, antes da mistura, quer oficialmente quer sob supervisão oficial.

2.   Condições relativas às misturas objecto da experiência

a)

São colhidas aleatoriamente amostras de sementes de lotes de misturas de sementes objecto da experiência por amostradores oficiais de sementes. Estas amostras serão utilizadas como amostras de controlo para verificar a composição das misturas objecto da experiência, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2004/371/CE.

O nível e a intensidade da amostragem e das inspecções efectuadas, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2004/371/CE são adequados aos fins da experiência.

b)

Para além da informação exigida pela Directiva 66/401/CEE e pela Decisão 2004/371/CE, o rótulo oficial tem de incluir a seguinte informação:

i)

a designação botânica de todas as espécies referidas no artigo 1.o (incluindo, se oportuno, as variedades) incluídas na mistura objecto da experiência,

ii)

a composição percentual por peso de cada um dos componentes por espécie referidas no artigo 1.o e, se oportuno, por variedade,

iii)

uma referência à presente decisão.

Sempre que a informação referida nos pontos i) e ii) não for legível no rótulo oficial, a mistura objecto da experiência pode ser colocada no mercado com o nome da mistura desde que a informação referida nos pontos i) e ii) tenha sido notificada por escrito ao comprador e registada oficialmente.

3.   Informações a registar

a)

Nome das espécies (incluindo, se oportuno, as variedades) utilizadas nas misturas objecto da experiência;

b)

Quantidade de cada mistura de sementes objecto da experiência colocada no mercado durante o período autorizado e o Estado-Membro para o qual se destinou a mistura de sementes;

c)

Composição das misturas objecto da experiência;

d)

Procedimentos (normas) seguidos para a certificação das espécies referidas no artigo 1.o (sistemas da OCDE ou normas nacionais);

e)

Resultados da inspecção de campo e dos testes laboratoriais para a certificação das espécies referidas no artigo 1.o, sempre que os Estados-Membros os efectuem;

f)

Informação sobre as importações ao abrigo dos sistemas da OCDE, nomeadamente, quantidade, composição das misturas de sementes objecto da experiência, país de origem e rotulagem;

g)

Resultados dos testes efectuados, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 2, em amostras de controlo;

h)

Uma análise de custo/benefício a utilizar em apoio ou não do objectivo da experiência.


11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/31


DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2009

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Alemanha, em 2008

[notificada com o número C(2009) 712]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2009/110/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A doença de Newcastle é uma doença viral infecciosa que provoca uma elevada mortalidade nas aves de capoeira.

(2)

No caso de um surto da doença de Newcastle, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a outros Estados-Membros e a países terceiros através do comércio de aves de capoeira vivas ou respectivos produtos.

(3)

Um surto daquela doença pode, por conseguinte, assumir rapidamente proporções de epidemia susceptíveis de reduzir drasticamente a rendibilidade da criação de aves de capoeira.

(4)

A Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (2), define medidas que, em caso de surto, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus.

(5)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a doença de Newcastle.

(6)

O n.o 5 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE estabelecem regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

(7)

O pagamento da participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeito às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).

(8)

Em 2008, surgiram na Alemanha surtos da doença de Newcastle. A Alemanha, em conformidade com a Directiva 92/66/CEE e o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, adoptou medidas de luta contra esses surtos.

(9)

A Alemanha cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(10)

Em 18 de Junho de 2008 e em 17 de Julho de 2008, a Alemanha apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença de Newcastle.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade concedida à Alemanha

Pode ser concedida à Alemanha uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas de luta contra a doença de Newcastle em 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 2.o

Destinatária

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

(3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.


11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/33


DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2009

relativa à publicação da referência à norma EN 3-8:2006 «Portable fire extinguishers — Part 8: Additional requirements to EN 3-7 for the construction, resistance to pressure and mechanical tests for extinguishers with a maximum allowable pressure equal to or lower than 30 bar», em conformidade com a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão

[notificada com o número C(2009) 739]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/111/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 97/23/CE estabelece que os equipamentos sob pressão e os conjuntos só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e manutencionados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.

(2)

Presume-se que os equipamentos sob pressão e os conjuntos cumprem os requisitos essenciais de segurança referidos no artigo 3.o da Directiva 97/23/CE desde que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

(3)

Nos termos do artigo 6.o da Directiva 23/3/CE, a Suécia apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 3-8:2006 aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), em 2 de Novembro de 2006, cujas referências não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)

Na sua objecção formal, a Suécia nota que a secção 5 da norma EN 3-8:2006 não especifica os tipos de materiais a utilizar, pelo que não satisfaz os requisitos essenciais do ponto 4 do anexo I da Directiva 97/23/CE.

(5)

Uma vez que a secção 5 da norma EN 3-8:2006 prevê uma avaliação material caso a caso pelo organismo notificado (abordagem da avaliação específica dos materiais), a especificação dos tipos de materiais a utilizar não é necessariamente exigida. Além disso, na ausência de especificações técnicas concretas, a secção 5 da norma EN 3-8:2006 não pode conferir a presunção de conformidade com os requisitos do ponto 4 do anexo I da Directiva 97/23/CE.

(6)

A Suécia considera, por outro lado, que a secção 6 da norma EN 3-8:2006 carece de informações importantes necessárias para cumprir os requisitos do ponto 2.2.4 do anexo I da Directiva 97/23/CE, dada a inexistência de uma especificação de materiais na secção 5 da norma.

(7)

A Directiva 97/23/CE descreve, no ponto 2.2 do anexo I, os métodos para garantir uma resistência adequada dos equipamentos sob pressão, incluindo um método de cálculo ou um método de concepção experimental, sem cálculo. O método de concepção experimental baseia-se num programa de ensaios, que se encontra definido nas alíneas a) e b) do ponto 2.2.4, que inclui um ensaio de resistência à pressão.

(8)

A secção 6 da norma EN 3-8:2006 estabelece o método de concepção experimental sem cálculo. Em conformidade com as exigências do ponto 2.2.4 do anexo I da Directiva 97/23/CE, prevê um programa de ensaios composto por diversos ensaios. A Directiva 97/23/CE não exclui a abordagem da avaliação específica dos materiais como método para demonstrar a conformidade dos materiais utilizados com as especificações materiais do ponto 4 do anexo I, se o fabricante aplicar o método de concepção experimental. Dado que a secção 5 da norma EN 3-8:2006 não contém requisitos materiais específicos, o fabricante dos equipamentos deve garantir que os materiais utilizados obedeçam aos requisitos do ponto 4 do anexo I da directiva. Tendo isso em conta, as características materiais seriam utilizadas como parâmetro do ensaio de pressão no âmbito do programa de ensaios do método de concepção experimental, sob o controlo do organismo notificado responsável pela avaliação da conformidade dos equipamentos.

(9)

A Suécia nota ainda que a secção 7.2.2 da norma EN 3-8:2006, relativa aos procedimentos de soldadura, não corresponde aos requisitos do ponto 3.1.2 do anexo I da Directiva 97/23/CE, dado que, além das normas enumeradas, contém uma referência aberta a outras normas EN reconhecidas aplicáveis à soldadura.

(10)

A Directiva 97/23/CE determina, no ponto 3.1.2 do anexo I, os requisitos aplicáveis às juntas definitivas. A referência, na secção 7.2.2 da norma EN 3-8:2006, ao facto de serem aceitáveis outras normas não constitui uma redacção adequada e suficientemente concreta de uma norma destinada a conferir a presunção de conformidade com os requisitos da Directiva 97/23/CE. Uma norma harmonizada que confira a presunção de conformidade com os requisitos da directiva deve conter especificações técnicas concretas sobre a concepção, o fabrico e os ensaios, para ajudar os fabricantes e permitir a presunção de conformidade dos equipamentos sob pressão com os requisitos essenciais pertinentes. Contudo, a secção 7.2.2 da norma EN 3-8:2006 contém uma série de referências concretas a normas que contêm especificações de soldadura. Consequentemente, embora seja necessário melhorar a secção 7.2.2, a não publicação das referências da norma por esse motivo não seria proporcional.

(11)

Finalmente, a Suécia considera que a secção 7.3.1 da norma EN 3-8:2006, sobre a rastreabilidade dos materiais utilizados nas várias peças para os equipamentos sob pressão, é imprecisa, não prevê soluções técnicas específicas e, por isso, não pode conferir a presunção de conformidade com os requisitos do ponto 3.1.5 do anexo I da Directiva 97/23/CE.

(12)

No ponto 3.1.5 do anexo I (rastreabilidade), a Directiva 97/23/CE exige a aplicação de processos adequados para a identificação, por meios apropriados, das partes do equipamento que contribuem para a resistência à pressão, desde a recepção, passando pela produção, até ao ensaio final do equipamento sob pressão fabricado. O objectivo deste requisito é evitar qualquer dúvida sobre as especificações materiais utilizadas para os equipamentos. Os fabricantes podem aplicar processos diferentes, de acordo com as características e os métodos de fabrico. O organismo notificado que realiza o processo de avaliação da conformidade dos equipamentos deve avaliar, caso a caso, se esses processos cumprem o requisito do ponto 3.1.5 do anexo I da directiva. Todavia, embora seja necessário melhorar a secção 7.3.1, a não publicação das referências da norma por esse motivo não seria proporcional.

(13)

Para esse efeito, a Comissão solicitará ao CEN a apresentação, no prazo de três anos, de uma versão revista da norma EN 3-8:2006, com vista a melhor reflectir o cumprimento dos requisitos essenciais da Directiva 97/23/CE. Na sequência da implementação deste mandato, e dependendo dos respectivos resultados, é possível prever eventuais decisões futuras sobre a versão actual da norma.

(14)

Por conseguinte, as referências à norma EN 3-8:2006 devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência à norma EN ISO 3-8:2006 «Portable fire extinguishers — Part 8: Additional requirements to EN 3-7 for the construction, resistance to pressure and mechanical tests for extinguishers with a maximum allowable pressure equal to or lower than 30 bar» será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente


(1)  JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.


RECOMENDAÇÕES

Conselho

11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/35


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2009

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2007

(2009/112/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro 91/491/CEE, de 29 de Julho de 1991, aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (4), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sétimo FED adoptados em 31 de Dezembro de 2007, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED deverá ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sétimo FED durante o ano financeiro de 2007 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sétimo FED para o ano financeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KALOUSEK


(1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

(2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

(3)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(4)  JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

(5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.


11.2.2009   

PT

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L 40/36


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2009

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2007

(2009/113/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro 98/430/CE, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Oitavo FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2007, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED deverá ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Oitavo FED durante o ano financeiro de 2007 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Oitavo FED para o ano financeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KALOUSEK


(1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

(2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

(3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.


11.2.2009   

PT

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L 40/37


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2009

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2007

(2009/114/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinada em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Nono FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2007, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED deverá ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Nono FED durante o ano financeiro de 2007 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Nono FED para o ano financeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KALOUSEK


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.


ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

Comissão

11.2.2009   

PT

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L 40/38


DECISÃO N.o 1/2008 DO COMITÉ MISTO COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS

de 16 Dezembro de 2008

que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2009/115/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo único

O anexo da presente decisão substitui o anexo ao Acordo.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação Comunitária

Daniel CALLEJA

O Chefe da Delegação Suíça

Matthias SUHR


ANEXO

Para efeitos do presente Acordo:

Sempre que os actos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça;

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e directivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho;

O Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos é tornado extensivo ao território da Bulgária e ao território da Roménia.

1.   Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas aplicáveis à aviação civil

N.o 2407/92

Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

(Artigos 1.o-18.o)

No que respeita à aplicação do n.o 3 do artigo 13.o, entende-se que a referência ao artigo 226.o do Tratado CE significa uma referência aos procedimentos aplicáveis ao presente Acordo.

N.o 2408/92

Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.

(Artigos 1.o-10.o e 12.o-15.o)

(Os anexos serão alterados no sentido de incluírem os aeroportos suíços).

[São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), número 1 do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia].

N.o 2409/92

Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga.

(Artigos 1.o-11.o)

N.o 2000/79/CE

Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (IACA).

N.o 93/104/CE

Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, com a redacção que lhe foi dada pela:

Directiva 2000/34/CE, de 22 de Junho de 2000.

N.o 437/2003

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio.

N.o 1358/2003

Regulamento (CE) da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II.

N.o 785/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

N.o 91/670/CEE

Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil.

(Artigos 1.o-8.o)

N.o 95/93

Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (artigos 1.o-12.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (artigos 1.o e 2.o).

N.o 96/67/CE

Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.

(Artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)

N.o 2027/97

Regulamento (CE) do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (artigos 1.o-8.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002 (artigos 1.o e 2.o).

2.   Regras de concorrência

Qualquer referência aos artigos 81.o e 82.o do Tratado nos textos que se seguem deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo.

N.o 17/62

Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, relativo à execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado (n.o 3 do artigo 8.o), alterado por:

Regulamento n.o 59/62,

Regulamento n.o 118/63/CEE,

Regulamento (CEE) n.o 2822/71,

Regulamento (CE) n.o 1216/1999,

Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o).

N.o 2988/74

Regulamento (CEE) do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (Artigos 1.o-7.o), com a última redacção que lhe foi dada pelo:

Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o).

N.o 3975/87

Regulamento (CEE) do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (artigos 1.o-7.o, n.os 1 e 2 do artigo 8.o, artigos 9.o-11.o, n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 12.o, n.os 1 e 2 do artigo 13.o, artigos 14.o-19.o), alterado por:

Regulamento (CEE) n.o 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991 (artigo 1.o),

Regulamento (CEE) n.o 2410/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1.o),

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o).

N.o 3976/87

Regulamento (CEE) do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (Artigos 1.o-5.o), com a última redacção que lhe foi dada pelos:

Regulamento (CEE) n.o 2344/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990 (artigo 1.o),

Regulamento (CEE) n.o 2411/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1.o),

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o).

N.o 1617/93

Regulamento (CEE) da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (artigos 1.o-7.o), alterado por:

Regulamento (CE) n.o 1523/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996 (artigos 1.o e 2.o),

Regulamento (CE) n.o 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999,

Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001.

N.o 4261/88

Regulamento (CEE) da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho.

(Artigos 1.o-14.o)

N.o 80/723/CEE

Directiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (Artigos 1.o-9.o), com a última redacção que lhe foi dada pela:

Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985 (artigos 1.o- 3.o).

N.o 1/2003

Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o).

(Na medida em que este regulamento seja relevante para a aplicação do presente Acordo. O aditamento deste regulamento não afecta a divisão das funções em conformidade com o presente Acordo).

N.o 773/2004

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

N.o 139/2004

Regulamento (CE) do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias»).

(Artigos 1.o-18.o, n.os 1 e 2 do artigo 19.o e artigos 20.o-23.o)

No que respeita ao n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:

1)

No que se refere às concentrações, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na acepção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão.

2)

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.

3)

Se a Confederação Suíça tiver expresso o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número.

No que se refere aos prazos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 22.o do regulamento das concentrações:

1)

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, dos n.os 2 e 6 do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 22.o.

2)

A determinação dos prazos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a recepção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

N.o 802/2004

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas.

(Artigos 1.o-24.o)

3.   Segurança extrínseca da aviação

N.o 3922/91

Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (artigos 1.o-3.o, n.o 2 do artigo 4.o, artigos 5.o-11.o, e artigo 13.o), com a redacção que lhe foi dada pelos:

Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006,

Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006,

Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007.

N.o 94/56/CE

Directiva do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil.

(Artigos 1.o-13.o)

N.o 2004/36/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (artigos 1.o-9.o e 11.o-14.o).

N.o 768/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação.

N.o 2003/42/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil.

(Artigos 1.o-12.o)

N.o 1592/2002

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominado «Regulamento»), com a redacção que lhe foi dada pelos:

Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003,

Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003,

Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007,

Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos nos termos do regulamento.

A Comissão beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos pelas decisões adoptadas nos termos dos n.os 2, 4 e 6 do artigo 10.o, do n.o 4 do artigo 16.o, do n.o 3, alínea i), do artigo 29.o, do n.o 3 do artigo 31.o, do n.o 5 do artigo 32.o e do n.o 4 do artigo 53.o.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros» que constam do artigo 54.o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento do regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência à Suíça com vista ao cumprimento das suas obrigações nos termos desses acordos.

Para efeitos da aplicação do Acordo, o texto do regulamento deve ser entendido com as seguintes adaptações:

a)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

i)

No n.o 1, os termos «ou a Suíça» são aditados a seguir aos termos «a Comunidade»;

ii)

No n.o 2, alínea a), os termos «ou a Suíça» são aditados a seguir aos termos «a Comunidade»;

iii)

São eliminadas as alíneas b) e c) do n.o 2;

iv)

É aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão.

A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.».

b)

Ao artigo 20.o é aditado o n.o 4 seguinte:

«4.   Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.».

c)

Ao artigo 21.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.».

d)

Ao artigo 28.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.».

e)

Ao artigo 48.o é aditado o n.o 8 seguinte:

«8.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida na alínea a) do n.o 1, de acordo com a seguinte fórmula:

S (0,2/100) + S [1 - (a + b) 0,2/100] c/C

em que

S

=

parte do orçamento da Agência não coberta pelas taxas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1,

a

=

número de Estados associados,

b

=

número de Estados-Membros da União Europeia,

c

=

a contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO,

C

=

contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO.».

f)

Ao artigo 50.o é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas actividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.».

g)

O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo n.o 3, subalínea ii), da alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (1):

 

A/c - [HB IDJ] – tipo CL600-2B19

 

A/c - [HB-IGM] – tipo Gulfstream G-V-SP

 

A/c - [HB-IIS, HB-IIY, HB-IMJ, HB-IVL, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V

 

A/c - [HB-IBX, HB-IKR, HB-IMY, HB-ITF, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV

 

A/c - [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF, HB-ZDO] – tipo MD 900

N.o 736/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização

N.o 1702/2003

Regulamento (CE) da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção, com a redacção que lhe foi dada pelos:

Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005,

Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006,

Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007,

Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007.

Para efeitos do Acordo, as disposições do Regulamento 1702/2003 devem ser entendidas com a seguinte adaptação:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data de «28 de Setembro de 2003» é substituída por «data de entrada em vigor da decisão do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que integra o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 no anexo ao regulamento.».

N.o 2042/2003

Regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006,

Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007.

N.o 104/2004

Regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

N.o 2111/2005

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE.

N.o 473/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho.

N.o 474/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

Regulamento (CE) n.o 715/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008.

Este regulamento é aplicável na Suíça enquanto estiver em vigor na UE.

N.o 593/2007

Regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

4.   Segurança intrínseca da aviação

N.o 2320/2002

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (artigos 1.o-8.o, 10.o-13.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.

N.o 622/2003

Regulamento da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redacção que lhe foi dada pelos:

Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004,

Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005,

Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005,

Regulamento (CE) n.o 65/2006 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006,

Regulamento (CE) n. o 240/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006,

Regulamento (CE) n.o 831/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006,

Regulamento (CE) n. o 1448/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006,

Regulamento (CE) n. o 1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006,

Regulamento (CE) n. o 1862/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006,

Regulamento (CE) n. o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007,

Regulamento (CE) n.o 358/2008 da Comissão, de 22 de Abril de 2008.

N.o 1217/2003

Regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil.

N.o 1486/2003

Regulamento da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil.

(Artigos 1.o-13.o e 15.o-18.o)

N.o 1138/2004

Regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos.

5.   Gestão do tráfego aéreo

N.o 549/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»).

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o (n.o 1), 10.o, 11.o e 12.o.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

N.o 550/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços»).

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 16.o, com a redacção que lhe é dada a seguir:

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

a)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 1 e 6, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

c)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

d)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

e)

O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.».

N.o 551/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo»).

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 2.o, 3.o (n.o 5) e 10.o.

N.o 552/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade»).

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o, 7.o e 10.o (n.o 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

a)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 4, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

c)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

Na secção 3, segundo e último travessões, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

N.o 2096/2005

Regulamento (CE) da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea.

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o

N.o 2150/2005

Regulamento (CE) da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo.

N.o 1033/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu.

N.o 1032/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo.

N.o 2006/23/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

N.o 730/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195.

N.o 219/2007

Regulamento (CE) do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR).

N.o 633/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo.

6.   Ambiente e ruído

N.o 2002/30/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o).

[São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), número 2 do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia].

N.o 80/51/CEE

Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas (artigos 1.o-9.o), com a redacção que lhe foi dada pela:

Directiva 83/206/CEE.

N.o 89/629/CEE

Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção.

(Artigos 1.o-8.o)

N.o 92/14/CEE

Directiva do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988).

(Artigos 1.o-11.o)

7.   Defesa do consumidor

N.o 90/314/CEE

Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.

(Artigos 1.o-10.o)

N.o 93/13/CEE

Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

(Artigos 1.o-11.o)

N.o 2299/89

Regulamento (CE) do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (artigos 1.o-22.o), com a redacção que lhe foi dada pelos:

Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho,

Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999.

N.o 261/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91.

(Artigos 1.o-18.o)

8.   Diversos

N.o 2003/96/CE

Directiva do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.

(n.o 1, alínea b), e n.o 2 do artigo 14.o).

9.   Anexos

A:

Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias,

B:

Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA.


(1)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

ANEXO A

PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 1.o

As instalações e os edifícios das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação.

Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

Os arquivos das Comunidades são invioláveis.

Artigo 3.o

As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.

Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.o

As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

Artigo 5.o

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 6.o

As instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.

Artigo 7.o

1.   Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas Instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.

A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

2.   Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 8.o

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

a)

Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

b)

Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 9.o

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.

Artigo 10.o

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

a)

No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

b)

No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 11.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 12.o

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:

a)

Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

b)

Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

c)

Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

d)

Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

e)

Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 13.o

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.

Artigo 14.o

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 15.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.

Artigo 16.o

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.o

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 17.o

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18.o

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.

Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.

Artigo 19.o

Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 20.o

As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 21.o

As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 22.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 23.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.

Apêndice ao ANEXO A

MODALIDADES DE APLICAÇÃO, NA SUÍÇA, DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

1.   Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça

Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições mencionadas a seguir.

2.   Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à Agência

Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.

3.   Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência

No que respeita ao segundo parágrafo do artigo 13.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 14.o do Protocolo.

Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.


(1)  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

ANEXO B

CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS ACTIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Artigo 1.o

Comunicação directa

A Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas actividades da Agência, na qualidade de contratantes, participantes em programas da Agência, beneficiários de pagamentos efectuados a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere a presente decisão e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.

Artigo 2.o

Controlos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e com o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de Março de 2003, de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com a restante regulamentação referida na presente decisão, os contratos ou as convenções celebradas e as decisões adoptadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Agência e da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2.   Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere a presente decisão.

3.   O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a Comissão.

4.   As auditorias podem ser efectuadas até cinco anos após o termo de vigência da presente decisão ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adoptadas na matéria.

5.   O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.

Artigo 3.o

Inspecções no local

1.   No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3).

2.   As inspecções e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica das inspecções e das verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspecções e nas verificações no local.

3.   Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, as inspecções e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.

4.   Caso os participantes no programa se oponham a uma inspecção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspecção ou de verificação no local.

5.   A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspecção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas inspecções e verificações.

Artigo 4.o

Informação e consulta

1.   Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2.   As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.

Artigo 5.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

Artigo 6.o

Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4).

Artigo 7.o

Reembolsos e execução

As decisões da Agência ou da Comissão, adoptadas no quadro do âmbito de aplicação da presente decisão, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.

A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.


(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.


III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/56


POSIÇÃO COMUM 2009/116/PESC DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2009

que prorroga e altera a Posição Comum 2004/133/PESC que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/133/PESC que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) (1).

(2)

A Posição Comum 2004/133/PESC foi prorrogada até 10 de Fevereiro de 2009 pela Posição Comum 2008/104/PESC (2).

(3)

Na sequência de uma avaliação da Posição Comum 2004/133/PESC, considera-se oportuno prorrogar a sua aplicação por um período adicional de cinco meses e retirar algumas pessoas da lista constante do respectivo anexo,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/133/PESC é prorrogada até 10 de Julho de 2009.

Artigo 2.o

O anexo da Posição Comum 2004/133/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente posição comum.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2009.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KALOUSEK


(1)  JO L 39 de 11.2.2004, p. 19.

(2)  JO L 36 de 9.2.2008, p. 16.


ANEXO

«Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

Nome:

ADILI, Gafur

Também conhecido por:

Valdet Vardari

Data de nascimento:

5.1.1959

Local de nascimento/origem:

Harandjell (Kičevo), antiga República jugoslava da Macedónia

Nome:

AHMET, Hebib

Também conhecido por:

 

Data de nascimento:

9.11.1981

Local de nascimento/origem:

Brodec, antiga República jugoslava da Macedónia

Nome:

HALILI, Zaim

Também conhecido por:

 

Data de nascimento:

18.9.1979

Local de nascimento/origem:

Vaksinice, antiga República jugoslava da Macedónia

Nome:

HYSENI, Xhemail

Também conhecido por:

Xhimi Shea

Data de nascimento:

15.8.1958

Local de nascimento/origem:

Lojane (Lipkovo), antiga República jugoslava da Macedónia

Nome:

JAKUPI, Avdil

Também conhecido por:

Cakalla

Data de nascimento:

20.4.1974

Local de nascimento/origem:

Tanuševci, antiga República jugoslava da Macedónia

Nome:

KRASNIQI, Agim

Também conhecido por:

 

Data de nascimento:

15.9.1979

Local de nascimento/origem:

Kondovo, antiga República jugoslava da Macedónia

Nome:

LIMANI, Fatmir

Também conhecido por:

 

Data de nascimento:

14.1.1973

Local de nascimento/origem:

Kičevo, antiga República jugoslava da Macedónia

Nome:

MISIMI, Naser

Também conhecido por:

 

Data de nascimento:

8.1.1959

Local de nascimento/origem:

Mala Rečica (Tetovo), antiga República jugoslava da Macedónia

Nome:

REXHEPI, Daut

Também conhecido por:

Leka

Data de nascimento:

6.1.1966

Local de nascimento/origem:

Poroj, antiga República jugoslava da Macedónia

Nome:

RUSHITI, Sait

Também conhecido por:

 

Data de nascimento:

7.7.1966

Local de nascimento/origem:

Tetovo, antiga República jugoslava da Macedónia»


Rectificações

11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/58


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 3 de 5 de Janeiro de 2008 )

Na página 8 , o anexo é substituído pelo seguinte:

«ANEXO

TABELAS DE CORRESPONDÊNCIA REFERIDAS NO ARTIGO 19.o

1.   Regulamento (CE) n.o 2702/1999

Regulamento (CE) n.o 2702/1999

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o

Artigo 4.o, último parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 4.o, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 6.o

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.os 4 e 6

Artigo 8.o

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 9.o

Artigo 7.o-A

Artigo 10.o

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 11.o, n.os 1 e 3

Artigo 8.o, n.os 3 e 4

Artigo 12.o

Artigo 9.o, n.os 1 a 4

Artigo 13.o, n.os 1 a 4

Artigo 13.o, n.o 5

Artigo 9.o, n.o 5

Artigo 13.o, n.o 6

Artigo 10.o

Artigo 14.o

Artigo 11.o

Artigo 15.o

Artigo 12.o

Artigo 16.o

Artigo 12.o-A

Artigo 17.o

Artigo 13.o

Artigo 18.o

Artigo 14.o

Artigo 19.o

Artigo 15.o

Artigo 20.o


2.   Regulamento (CE) n.o 2826/2000

Regulamento (CE) n.o 2826/2000

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.o

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.os 4 e 6

Artigo 8.o

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 7.o

Artigo 9.o

Artigo 7.o-A

Artigo 10.o

Artigo 8.o

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 9.o

Artigo 13.o

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.os 2 e 3

Artigo 12.o

Artigo 11.o

Artigo 14.o

Artigo 12.o

Artigo 15.o

Artigo 13.o

Artigo 16.o

Artigo 13.o-A

Artigo 17.o

Artigo 14.o

Artigo 18.o

Artigo 15.o

Artigo 19.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Artigo 20.o»


11.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/s3


AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.