ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 16

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano
21 de Janeiro de 2009


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 40/2009 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten ( 1 )

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 42/2009 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola

6

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2009/40/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que nomeia um membro dinamarquês e dois suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

11

 

 

2009/41/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões

12

 

 

 

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

21.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/1


REGULAMENTO (CE) N.o 40/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

138,6

JO

75,8

MA

43,6

TN

134,4

TR

106,4

ZZ

99,8

0707 00 05

JO

155,5

MA

108,6

TR

127,6

ZZ

130,6

0709 90 70

MA

168,4

TR

106,3

ZZ

137,4

0805 10 20

EG

58,5

IL

56,2

MA

65,3

TN

49,2

TR

66,4

ZZ

59,1

0805 20 10

MA

75,6

ZZ

75,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

64,7

EG

88,6

IL

75,0

JM

93,4

PK

46,6

TR

62,7

ZZ

71,8

0805 50 10

MA

67,1

TR

60,6

ZZ

63,9

0808 10 80

CN

65,6

MK

32,6

TR

67,5

US

101,1

ZZ

66,7

0808 20 50

CN

71,5

KR

148,7

TR

97,0

US

106,3

ZZ

105,9


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


21.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/3


REGULAMENTO (CE) N.o 41/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2009

relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o e o artigo 4.o-A,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 89/398/CEE diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que, devido à sua composição ou processo de fabrico especial se destinam a satisfazer as necessidades nutritivas especiais de categorias específicas da população. As pessoas que padecem de doença celíaca constituem um desses grupos específicos da população que sofrem de uma intolerância permanente ao glúten.

(2)

A indústria alimentar desenvolveu uma gama de produtos apresentados como «isentos de glúten» ou com menções equivalentes. As diferenças entre as disposições nacionais relativas às condições de utilização de tais descrições dos produtos podem impedir a livre circulação dos produtos em causa e podem não assegurar o mesmo nível elevado de protecção dos consumidores. Por motivos de clareza e a fim de evitar confundir os consumidores com tipos diferentes de descrições de produtos a nível nacional, as condições para a utilização dos termos relacionados com a ausência de glúten devem ser estabelecidas a nível comunitário.

(3)

O trigo (ou seja, todas as espécies Triticum, como trigo duro, espelta e kamut), o centeio e a cevada foram identificados como cereais cientificamente registados como contendo glúten. O glúten presente nesses cereais pode prejudicar a saúde das pessoas com intolerância ao glúten, as quais, por conseguinte, os devem evitar.

(4)

A remoção do glúten dos cereais que o contêm apresenta dificuldades técnicas consideráveis e condicionalismos económicos, sendo difícil, por conseguinte, a produção de alimentos totalmente isentos de glúten. Consequentemente, muitos géneros alimentícios destinados a esta alimentação particular existentes no mercado podem conter quantidades residuais baixas de glúten.

(5)

Muitas das pessoas com intolerância ao glúten, embora nem todas, podem incluir a aveia no seu regime alimentar sem que tal implique efeitos adversos na sua saúde. Esta é uma questão que está a ser estudada e investigada pela comunidade científica. No entanto, a contaminação da aveia com trigo, centeio ou cevada que pode ocorrer durante a colheita, o transporte, a armazenagem e a transformação dos cereais provoca uma grande preocupação. Por conseguinte, o risco de contaminação com glúten dos produtos que contêm aveia deve ser tomado em consideração no que se refere à rotulagem desses produtos.

(6)

Algumas pessoas com intolerância ao glúten podem tolerar pequenas quantidades variáveis de glúten dentro de certos limites. De modo a que as pessoas possam encontrar no mercado uma variedade de géneros alimentícios adequados às suas necessidades e ao seu nível de sensibilidade, deve haver disponibilidade de produtos com diferentes níveis baixos de glúten dentro desses limites. É importante, no entanto, que os vários produtos sejam rotulados adequadamente, a fim de assegurar a sua utilização correcta por pessoas com intolerância ao glúten, com o apoio de campanhas informativas incentivadas pelos Estados-Membros.

(7)

Os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que foram formulados, transformados e preparados para responder às necessidades alimentares das pessoas com intolerância ao glúten e que foram comercializados como tal devem ser rotulados com as menções «teor muito baixo de glúten» ou «isento de glúten», em conformidade com as disposições previstas no presente regulamento. Tal pode ser possível, utilizando géneros alimentícios que foram transformados especialmente para reduzir o teor de glúten de um ou mais ingredientes que contêm glúten e/ou géneros alimentícios cujos ingredientes que contêm glúten foram substituídos por outros ingredientes naturalmente isentos de glúten.

(8)

O n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 89/398/CEE prevê a possibilidade, para os géneros alimentícios de consumo corrente adequados a uma alimentação especial, que se faça menção dessa propriedade. Por conseguinte, deveria ser possível que um alimento de consumo corrente adequado a uma dieta isenta de glúten, porque não contém ingredientes derivados de cereais que contêm glúten ou de aveia, ostente a menção que indique a ausência de glúten. A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (2), exige que tal declaração não induza o consumidor em erro, sugerindo que os alimentos possuem características especiais quando, de facto, todos os géneros alimentícios similares possuem tais características.

(9)

A Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (3), proíbe a utilização de ingredientes que contêm glúten no fabrico desses géneros alimentícios. Por conseguinte, a utilização das menções «teor muito baixo de glúten» ou «isento de glúten» na rotulagem desses produtos deve ser proibida dado que, nos termos do presente regulamento, a referida rotulagem é utilizada para indicar, respectivamente, um teor de glúten não superior a 100 mg/kg e a 20 mg/kg.

(10)

A Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (4), exige a indicação da presença ou ausência de glúten quando o produto se destina a crianças com menos de seis meses de idade. A ausência de glúten nesses produtos deve ser indicada em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(11)

A 31.a sessão da Comissão do Codex Alimentarius adoptou, em Julho de 2008, a norma Codex para os alimentos destinados à alimentação especial de pessoas com intolerância ao glúten (5), com o objectivo de possibilitar que essas pessoas encontrem no mercado uma variedade de alimentos adequados às suas necessidades e ao seu nível de sensibilidade ao glúten. Esta norma deve ser tida em devida conta para efeitos do presente regulamento.

(12)

De modo a que os operadores económicos possam adaptar os processos de produção, a data de aplicação do presente regulamento deve prever o período de transição necessário. No entanto, os produtos que já estejam em conformidade com o presente regulamento na data em que este entre em vigor podem ser comercializados na Comunidade a partir dessa data.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos géneros alimentícios que não as fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição abrangidas pela Directiva 2006/141/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Géneros alimentícios destinados a pessoas com intolerância ao glúten», géneros alimentícios destinados a uma alimentação específica que são especialmente produzidos, preparados e/ou transformados para responder às necessidades dietéticas especiais de pessoas com intolerância ao glúten;

b)

«Glúten», uma fracção proteica de trigo, centeio, cevada, aveia ou suas variedades cruzadas e respectivos derivados, a que algumas pessoas são intolerantes e que é insolúvel em água e numa solução de cloreto de sódio a 0,5 M;

c)

«Trigo», qualquer espécie Triticum.

Artigo 3.o

Composição e rotulagem de géneros alimentícios destinados a pessoas com intolerância ao glúten

1.   Os géneros alimentícios destinados a pessoas com intolerância ao glúten, que sejam constituídos por ou contenham um ou mais ingredientes provenientes do trigo, do centeio, da cevada, da aveia ou das suas variedades cruzadas que foram especialmente transformados para reduzir o glúten, não podem conter um nível de glúten superior a 100 mg/kg no alimento, tal como vendido ao consumidor final.

2.   A rotulagem, a publicidade e a apresentação dos produtos referidos no n.o 1 ostentam a menção «teor muito baixo de glúten». Podem ostentar a menção «isento de glúten», se o teor de glúten não for superior a 20 mg/kg no alimento, tal como vendido ao consumidor final.

3.   A aveia presente nos géneros alimentícios para pessoas com intolerância ao glúten tem de ser produzida, preparada e/ou transformada de modo a evitar a contaminação com trigo, centeio, cevada ou suas variedades cruzadas, e o teor de glúten dessa aveia não pode ser superior a 20 mg/kg.

4.   Os géneros alimentícios destinados a pessoas com intolerância ao glúten, que sejam constituídos por ou contenham um ou mais ingredientes que substituem o trigo, o centeio, a cevada, a aveia ou as suas variedades cruzadas, não podem conter um nível de glúten superior a 20 mg/kg no alimento, tal como vendido ao consumidor final. A rotulagem, a apresentação e a publicidade desses produtos ostentam a menção «isento de glúten».

5.   Aos géneros alimentícios destinados a pessoas com intolerância ao glúten que contêm tanto ingredientes que substituem o trigo, o centeio, a cevada, a aveia ou as suas variedades cruzadas, como ingredientes provenientes do trigo, do centeio, da cevada, da aveia ou das suas variedades cruzadas, que foram especialmente transformados para reduzir o glúten, aplicam-se os n.os 1, 2 e 3, mas não se aplica o n.o 4.

6.   As menções «teor muito baixo de glúten» ou «isento de glúten» referidas nos n.os 2 e 4 devem figurar próximo da denominação de venda do alimento.

Artigo 4.o

Composição e rotulagem de outros géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE, a rotulagem, publicidade e apresentação dos seguintes géneros alimentícios podem ostentar a menção «isento glúten», desde que o teor de glúten não exceda 20 mg/kg nos alimentos, tal como vendidos ao consumidor final:

a)

Géneros alimentícios para consumo normal;

b)

Géneros alimentícios destinados a uma alimentação específica que são especialmente formulados, transformados ou preparados para responder às necessidades dietéticas especiais de pessoas que não têm intolerância ao glúten, mas que, no entanto, devido à sua composição, são adequados às necessidades dietéticas especiais de pessoas com intolerância ao glúten.

2.   A rotulagem, a publicidade e a apresentação dos géneros alimentícios referidos no n.o 1 não ostentam a menção «teor muito baixo de glúten».

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

No entanto, os géneros alimentícios que na data de entrada em vigor do presente regulamento já cumprem as disposições do regulamento podem ser colocados no mercado na Comunidade.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.

(2)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(3)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.

(4)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.

(5)  http://www.codexalimentarius.net/download/standards/291/cxs_118e.pdf


21.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/6


REGULAMENTO (CE) N.o 42/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (1), nomeadamente os artigos 22.o, 84.o e 107.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Para uma utilização óptima dos fundos potencialmente disponíveis para o aumento da competitividade no sector vitivinícola, é conveniente permitir, tanto quanto possível, que os Estados-Membros recorram às possibilidades proporcionadas tanto pelos programas de apoio ao sector, nomeadamente ao abrigo da medida de reestruturação e reconversão prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e dos investimentos referidos no artigo 15.o do mesmo regulamento, como pelos fundos de desenvolvimento rural. A fim de assegurar a exclusão do duplo financiamento da mesma medida por estes dois fundos, como previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, importa estabelecer uma linha de delimitação clara ao nível das operações.

(2)

Em conformidade com o n.o 1, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, não é paga qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceda 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido. Há que precisar que os Estados-Membros podem prever que este limite seja respeitado através de controlos ao nível dos produtores individuais ou ao nível nacional.

(3)

A alínea c), subalínea vi), do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) obriga os produtores a incluir no boletim de análise informações sobre a presença de castas provenientes de cruzamentos interespecíficos (híbridos produtores directos) ou de variedades não pertencentes à espécie Vitis vinifera. Contudo, por razões técnicas, estas informações não devem ser exigidas, pelo que é conveniente suprimi-las da referida disposição.

(4)

O n.o 1, alínea b), do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 determina que continue a aplicar-se o quadro 10 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 (3), salvo disposição em contrário num regulamento de execução relativo à rotulagem e apresentação de vinhos, a adoptar com base no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. No entanto, é ao quadro 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que deve ser feita referência.

(5)

O n.o 8 do artigo 5.o, o terceiro parágrafo do artigo 16.o e o segundo parágrafo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevêem que, sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional, comuniquem essa ajuda na parte correspondente do formulário do Anexo VII do mesmo regulamento. Por conseguinte, o Anexo VII deve ser alterado a fim de incluir tal informação.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

1.

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:

«3.   Para efeitos do título II, entende-se por “operação” um projecto, contrato ou convénio, ou outra acção, incluído num dado programa de apoio, correspondente a qualquer actividade realizada ao abrigo das medidas referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e executada por um ou mais beneficiários.».

2.

No capítulo II, secção 2, do título II, após o artigo 10.o é inserido o seguinte artigo 10.o-A:

«Artigo 10.o-A

Compatibilidade e coerência

1.   O apoio aos custos de reestruturação e de reconversão referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 não cobre despesas de compra de veículos agrícolas.

2.   Relativamente a um dado Estado-Membro ou região, nenhuma operação que beneficie de apoio no âmbito do programa de desenvolvimento rural desse Estado-Membro ou região ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode beneficiar de apoio nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 ao abrigo de um programa de apoio nacional em conformidade com o título II desse regulamento.

3.   Os Estados-Membros apresentam, na parte correspondente do Anexo I, as operações incluídas nos seus programas de apoio à medida de reestruturação e de reconversão com uma pormenorização que permita verificar que as mesmas não beneficiam de apoio nos seus programas de desenvolvimento rural.».

3.

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

Compatibilidade e coerência

1.   Não são apoiadas campanhas de marketing que o tenham sido no âmbito do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

Sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional a título de investimentos, comunicam essa ajuda na parte correspondente dos formulários dos Anexos I, V e VII.

2.   Relativamente a um dado Estado-Membro ou região, nenhuma operação que beneficie de apoio no âmbito do programa de desenvolvimento rural desse Estado-Membro ou região ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode beneficiar de apoio nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 ao abrigo de um programa nacional de apoio em conformidade com o título II desse regulamento.

3.   Os Estados-Membros apresentam, na parte correspondente do Anexo I, as operações incluídas nos seus programas de apoio à medida de investimento com uma pormenorização que permita verificar que as mesmas não beneficiam de apoio nos seus programas de desenvolvimento rural.».

4.

No capítulo II, secção 7, do título II, após o artigo 25.o é inserido o seguinte artigo 25.o-A:

«Artigo 25.o-A

Verificação das condições

As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para verificar o cumprimento das condições e do limite referidos no n.o 1 do artigo 24.o do presente regulamento, em conjugação com o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. Os Estados-Membros podem verificar o cumprimento desse limite ao nível de cada produtor ou ao nível nacional. Os Estados-Membros que optem por uma verificação ao nível nacional não incluem no balanço do álcool as quantidades não destinadas a destilação (retirada sob supervisão) nem as destinadas à elaboração de produtos distintos do álcool para uso industrial.».

5.

Na alínea c) do artigo 41.o, é suprimida a subalínea vi).

6.

No n.o 1 do artigo 103.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Continua a aplicar-se o quadro 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, salvo disposição em contrário num regulamento de execução relativo à rotulagem e apresentação de vinhos, a adoptar com base no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;».

7.

O Anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

(2)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

(3)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.


ANEXO

«ANEXO VII

Dados técnicos relativos aos programas de apoio nacionais, em conformidade com a alínea c) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008

(montantes em milhares de EUR)

Estado-Membro (1):

Data da comunicação (2):

Data da comunicação anterior:

Número do presente quadro com alterações:

 

Exercício financeiro

 

 

 

 

2009

2010

2011

2012

2013

Total

Medidas

Regulamento (CE) n.o 479/2008

 

Previsões

Execução

Previsões

Execução

Previsões

Execução

Previsões

Execução

Previsões

Execução

Execução

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

(12)

(13)

(14)

1.

Regime de pagamento único

Artigo 9.o

Superfície abrangida

(ha)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

Montante médio

(EUR/ha) (3)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.

Promoção em mercados de países terceiros

Artigo 10.o

Número de projectos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

Apoio comunitário médio (4)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxílios estatais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

3a.

Reestruturação e reconversão de vinhas

Artigo 11.o

Superfície abrangida

(ha)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

Montante médio

(EUR/ha) (3)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3b.

Planos em curso

Regulamento (CE) n.o 1493/1999

Superfície abrangida

(ha)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

Montante médio

(EUR/ha) (3)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.

Colheita em verde

Artigo 12.o

Superfície abrangida

(ha)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Montante médio

(EUR/ha) (3)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.

Fundos mutualistas

Artigo 13.o

Número de novos fundos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

Apoio comunitário médio (5)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.

Seguros de colheitas

Artigo 14.o

Número de produtores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

Apoio comunitário médio (6)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxílios estatais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7.

Investimentos em empresas

Artigo 15.o

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

Apoio comunitário médio (7)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxílios estatais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

7.1.

Investimentos em empresas em regiões de convergência

N.o 4, alínea a), do artigo 15.o

Custos elegíveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

7.2.

Investimentos em empresas em regiões que não sejam regiões de convergência

N.o 4, alínea b), do artigo 15.o

Custos elegíveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

7.3.

Investimentos em empresas em regiões ultraperiféricas

N.o 4, alínea c), do artigo 15.o

Custos elegíveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

7.4.

Investimentos em empresas nas ilhas menores do mar Egeu

N.o 4, alínea d), do artigo 15.o

Custos elegíveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

7.5.

Investimentos em empresas em regiões de convergência

N.o 4, alínea a), do artigo 15.o

Contribuição comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

7.6.

Investimentos em empresas em regiões que não sejam regiões de convergência

N.o 4, alínea b), do artigo 15.o

Contribuição comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

7.7.

Investimentos em empresas em regiões ultraperiféricas

N.o 4, alínea c), do artigo 15.o

Contribuição comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

7.8.

Investimentos em empresas nas ilhas menores do mar Egeu

N.o 4, alínea d), do artigo 15.o

Contribuição comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(acumulado)

8.

Destilação de subprodutos

Artigo 16.o

Nível máximo de ajuda

(EUR/% vol/hl) (8)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Milhões de hectolitros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apoio comunitário médio (9)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9.

Destilação em álcool de boca — ajuda por superfície

Artigo 17.o

Nível de ajuda

(EUR/ha) (8)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superfície (ha)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apoio médio (3)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.

Destilação de crise

Artigo 18.o

Nível de ajuda

(EUR/% vol/hl) (8)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Preço mínimo na produção

(EUR/% vol/hl) (8)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Milhões de hectolitros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apoio comunitário médio (9)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11.

Utilização de mosto de uvas concentrado para enriquecimento

Artigo 19.o

Nível de ajuda

(EUR/% vol/hl) (8)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Milhões de hectolitros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apoio comunitário médio (9)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


(1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

(2)  Prazo da comunicação: no caso das previsões, 30 de Junho de 2008, pela primeira vez, e, em seguida, 1 de Março e 30 de Junho; no caso da execução, 1 de Março (pela primeira vez em 2010).

(3)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pela superfície a que se refere o presente anexo.

(4)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pelo número de projectos a que se refere o presente anexo.

(5)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pelo número de fundos a que se refere o presente anexo.

(6)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pelo número de produtores a que se refere o presente anexo.

(7)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pelo número de hectolitros a que se refere o presente anexo.

(8)  Fornecer mais elementos nos anexos I e V.

(9)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pelo número de hectolitros a que se refere o presente anexo.»


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

21.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/11


DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 2009

que nomeia um membro dinamarquês e dois suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

(2009/40/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Eva NEJSTGAARD. Vagaram dois lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Bjørn DAHL e do termo do mandato de Anna Margrethe KAALUND,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membro e suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

a)

Na qualidade de membro:

Jens Jørgen NYGAARD, 1. Viceborgmester, Egedal Kommune;

b)

Na qualidade de suplentes:

Anna Margrethe KAALUND, Byrådsmedlem, Viborg Kommune (alteração de mandato),

Jens STENBÆK, Viceborgmester, Holbæk Kommune.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GANDALOVIČ


(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


21.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/12


DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 2009

que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões

(2009/41/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da morte de Jörg HAIDER,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

Gerhard DÖRFLER, Landeshauptmann, Kärnten.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GANDALOVIČ


(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


21.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/s3


AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.