ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 348

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
24 de Dezembro de 2008


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1341/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certos projectos geradores de receitas

19

 

*

Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004

20

 

 

Regulamento (CE) n.o 1343/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

34

 

*

Regulamento (CE) n.o 1344/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que publica, em relação a 2009, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87

36

 

*

Regulamento (CE) n.o 1345/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha

76

 

*

Regulamento (CE) n.o 1346/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

79

 

 

Regulamento (CE) n.o 1347/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2009

81

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Directiva 2000/60/CE

84

 

*

Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

98

 

 

DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

 

*

Decisão n.o 1348/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de 2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclohexano e nitrato de amónio ( 1 )

108

 

*

Decisão n.o 1349/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão n.o 1719/2006/CE que institui o Programa Juventude em Acção para o período de 2007 a 2013 ( 1 )

113

 

*

Decisão n.o 1350/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao Ano Europeu da Criatividade e da Inovação (2009) ( 1 )

115

 

*

Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação ( 1 )

118

 

*

Decisão n.o 1352/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 que altera a Decisão n.o 1855/2006/CE que institui o Programa Cultura (2007-2013) ( 1 )

128

 

 

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

 

 

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

 

*

Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia

130

 

 

 

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

24.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1340/2008 DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2008

relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1) prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico sobre medidas de carácter quantitativo.

(2)

O Acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos (2), celebrado em 19 de Julho de 2005, caducou em 31 de Dezembro de 2006. Em 2007 e 2008, as medidas autónomas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1870/2006 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1531/2007 do Conselho (4), respectivamente, regeram o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão.

(3)

Na pendência da assinatura e da entrada em vigor de um novo acordo ou da adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio (OMC), deverão ser estabelecidos limites quantitativos com início em 2009.

(4)

Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2007 e 2008 permanecem em larga medida inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2009 ao mesmo nível de 2007 e 2008.

(5)

É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, disposições similares.

(6)

É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados.

(7)

Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.

(8)

Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é necessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa.

(9)

A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento é aplicável às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão.

2.   Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.

3.   A classificação dos produtos enumerados no anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5).

4.   A origem dos produtos referidos no n.o 1 será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

1.   A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão, fica sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão, fica subordinada à apresentação de um certificado de origem, estabelecido no anexo II, e de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o

2.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedem o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes indicadas no anexo IV apenas emitirão essas licenças depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.

3.   As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V. Considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 3.o

1.   Os limites quantitativos fixados no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).

2.   Quando os produtos referidos no n.o 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados aos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.

Artigo 4.o

1.   Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem as licenças de importação, as autoridades competentes indicadas no anexo IV notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. Por sua vez, a Comissão confirmará por notificação a disponibilidade para importação das quantidades requeridas, por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

2.   Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão apenas serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.

3.   Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos.

4.   A Comissão será notificada pelas autoridades competentes, imediatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quantidade não utilizada durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.

5.   As notificações referidas nos n.os 1 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

6.   As licenças de importação ou documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto nos artigos 12.o a 16.o

7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão de qualquer anulação de licenças de importação ou documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro apenas tiverem sido informadas pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas no limite quantitativo correspondente estabelecido no anexo V.

Artigo 5.o

1.   Se a Comissão tiver informações segundo as quais os produtos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos referidos no artigo 2.o, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre a adaptação necessária dos limites quantitativos correspondentes.

2.   Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à República do Cazaquistão que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas podem ser efectuadas.

3.   Se a Comunidade e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deduzirá dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da República do Cazaquistão.

Artigo 6.o

1.   É necessária uma licença de exportação, a emitir pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão, para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.

2.   O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da licença de importação referida no artigo 12.o

Artigo 7.o

1.   A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada no limite quantitativo estabelecido para o grupo do produto correspondente.

2.   Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no anexo I.

Artigo 8.o

As exportações são imputadas nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V e que tenham sido expedidas na acepção do n.o 3 do artigo 2.o

Artigo 9.o

1.   A licença de exportação referida no artigo 6.o pode conter exemplares suplementares devidamente assinalados. A licença de exportação e os respectivos exemplares, bem como o certificado de origem e os respectivos exemplares, devem ser redigidos em língua inglesa.

2.   Se os documentos referidos no n.o 1 forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3.   As licenças de exportação ou documento equivalente têm um formato de 219 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4.   As autoridades competentes da Comunidade apenas aceitam o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.

5.   Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.

6.   O número de série é constituído pelos seguintes elementos:

duas letras para identificar o país de exportação, a saber:

KZ

=

República do Cazaquistão,

duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:

BE

=

Bélgica

BG

=

Bulgária

CZ

=

República Checa

DK

=

Dinamarca

DE

=

Alemanha

EE

=

Estónia

IE

=

Irlanda

GR

=

Grécia

ES

=

Espanha

FR

=

França

IT

=

Itália

CY

=

Chipre

LV

=

Letónia

LT

=

Lituânia

LU

=

Luxemburgo

HU

=

Hungria

MT

=

Malta

NL

=

Países Baixos

AT

=

Áustria

PL

=

Polónia

PT

=

Portugal

RO

=

Roménia

SI

=

Eslovénia

SK

=

Eslováquia

FI

=

Finlândia

SE

=

Suécia

GB

=

Reino Unido,

um número de um único algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «9» para 2009,

um número com dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,

um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de destino.

Artigo 10.o

A licença de exportação pode ser emitida após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori».

Artigo 11.o

Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder.

A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via». Deve ostentar a data da licença inicial.

Artigo 12.o

1.   Na medida em que, nos termos do artigo 4.o, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As licenças de importação são emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do artigo 4.o, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.

2.   As licenças de importação serão válidas por quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses.

3.   As licenças de importação serão emitidas no formulário previsto no anexo III e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

4.   A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:

a)

o nome e o endereço completos do exportador;

b)

o nome e o endereço completos do importador;

c)

a descrição exacta dos produtos e o código(s) TARIC;

d)

o país de origem dos produtos;

e)

o país de expedição;

f)

o grupo do produto em questão e a quantidade expressa para os produtos em causa;

g)

o peso líquido por posição TARIC;

h)

o valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição TARIC;

i)

a indicação se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;

j)

se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;

k)

a data e o número da licença de exportação;

l)

todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;

m)

a data e a assinatura do importador.

5.   Os importadores não serão obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma licença de importação.

Artigo 13.o

O prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.

Artigo 14.o

As licenças de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.

Artigo 15.o

1.   Se a Comissão verificar que as quantidades totais cobertas pelas licenças de exportação emitidas pela República do Cazaquistão para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão do facto imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de licenças de importação para produtos originários da República do Cazaquistão que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 11.o

Artigo 16.o

1.   Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 12.o devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no anexo III.

2.   Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.o 2.

3.   Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. As duas faces do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos.

4.   Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, os Estados-Membros devem designá-las em cada formulário. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

5.   Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação é notificado à Comissão por via electrónica através da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o

6.   As licenças e os extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença.

7.   As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.

8.   As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. No entanto, o carimbo das autoridades emissoras pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

9.   O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.

10.   As licenças de importação e respectivos extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos, pelas autoridades de um Estado-Membro produzem, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.

11.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.

Artigo 17.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. No caso de o Cazaquistão aderir à OMC, o presente regulamento caduca na data de adesão (6).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER


(1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

(2)  JO L 232 de 8.9.2005, p. 64.

(3)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 1.

(4)  JO L 337 de 21.12.2007, p. 2.

(5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(6)  A data de caducidade será publicada pela Comissão Europeia no Jornal Oficial da União Europeia.


ANEXO I

SA PRODUTOS LAMINADOS PLANOS

SA1. Bobinas

 

7208100000

 

7208250000

 

7208260000

 

7208270000

 

7208360000

 

7208370010

 

7208370090

 

7208380010

 

7208380090

 

7208390010

 

7208390090

 

7211140010

 

7211190010

 

7219110000

 

7219121000

 

7219129000

 

7219131000

 

7219139000

 

7219141000

 

7219149000

 

7225301000

 

7225303010

 

7225309000

 

7225401510

 

7225502010

SA2. Chapas grossas

 

7208400010

 

7208512000

 

7208519100

 

7208519800

 

7208529100

 

7208521000

 

7208529900

 

7208531000

 

7211130000

SA3. Outros produtos laminados planos

 

7208400090

 

7208539000

 

7208540000

 

7208908010

 

7209150000

 

7209161000

 

7209169000

 

7209171000

 

7209179000

 

7209181000

 

7209189100

 

7209189900

 

7209250000

 

7209261000

 

7209269000

 

7209271000

 

7209279000

 

7209281000

 

7209289000

 

7209908010

 

7210110010

 

7210122010

 

7210128010

 

7210200010

 

7210300010

 

7210410010

 

7210490010

 

7210500010

 

7210610010

 

7210690010

 

7210701010

 

7210708010

 

7210903010

 

7210904010

 

7210908091

 

7211140090

 

7211190090

 

7211232010

 

7211233010

 

7211233091

 

7211238010

 

7211238091

 

7211290010

 

7211908010

 

7212101000

 

7212109011

 

7212200011

 

7212300011

 

7212402010

 

7212402091

 

7212408011

 

7212502011

 

7212503011

 

7212504011

 

7212506111

 

7212506911

 

7212509013

 

7212600011

 

7212600091

 

7219211000

 

7219219000

 

7219221000

 

7219229000

 

7219230000

 

7219240000

 

7219310000

 

7219321000

 

7219329000

 

7219331000

 

7219339000

 

7219341000

 

7219349000

 

7219351000

 

7219359000

 

7225401290

 

7225409000


ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

 

BELGIQUE/BELGIË

Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie

Direction générale du potentiel économique

Service des licences

Rue de Louvain 44

B-1000 Bruxelles

Fax (32-2) 277 50 63

Federale Overheidsdienst Economie, KMO,

Middenstand & Energie

Algemene Directie Economisch Potentieel

Dienst Vergunningen

Leuvenseweg 44

B-1000 Brussel

Fax (32-2) 277 50 63

 

DANMARK

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Fax: (45) 35 46 60 01

 

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Straße 29—35

D-65760 Eschborn 1

Fax: (49) 6196 90 88 00

 

БЪЛГАРИЯ

Министерство на икономиката и енергетиката

дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“

ул. „Славянска“ № 8

1052 София

Факс: (359-2) 981 50 41

Fax (359-2) 980 47 10

 

ČESKÁ REPUBLIKA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

Fax: (420) 224 21 21 33

 

FRANCE

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des entreprises

Sous-direction des biens de consommation

Bureau textile-importations

Le Bervil

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Fax (33) 153 44 91 81

 

ITALIA

Ministero dello Sviluppo Economico

Direzione Generale per la Politica Commerciale

DIV. III

Viale America, 341

I-00144 Roma

Tel. (39) 06 59 64 24 71/59 64 22 79

Fax (39) 06 59 93 22 35/59 93 26 36

E-mail: polcom3@mincomes.it

 

EESTI

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn

Faks: +372 631 3660

 

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

IE-Dublin 2

Fax: +353-1-631 25 62

 

ΕΛΛΑΣ

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών,

Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Φαξ (30-210) 328 60 94

 

ESPAÑA

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax: +34-91 349 38 31

 

ΚΥΠΡΟΣ

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Υπηρεσία Εμπορίου

Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6

CY-1421 Λευκωσία

Φαξ (357) 22 37 51 20

 

LATVIJA

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

LV-1519 Rīga

Fakss: +371-728 08 82

 

LIETUVA

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Prekybos departamentas

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

Faks. +370-5-26 23 974

 

LUXEMBOURG

Ministère de l’économie et du commerce extérieur

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Fax (352) 46 61 38

 

MAGYARORSZÁG

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

HU-1024 Budapest

Fax: (36-1) 336 73 02

 

MALTA

Diviżjoni għall-Kummerċ

Servizzi Kummerċjali

Lascaris

MT-Valletta CMR02

Fax: (356) 25 69 02 99

 

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax (31-50) 523 23 41

 

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Wien

Fax: (43-1) 7 11 00/83 86

 

ROMÂNIA

Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale

Direcția Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu, nr. 16

București, sector 1

Cod poștal 010036

Tel. (40-21) 315 00 81

Fax (40-21) 315 04 54

e-mail: clc@dce.gov.ro

 

SLOVENIJA

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Spodnji plavž 6C

SI-4270 Jesenice

Faks (386-4) 297 44 72

 

SLOVENSKO

Odbor obchodnej politiky

Ministerstvo hospodárstva

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

Slovenská republika

Fax: (421-2) 48 54 31 16

 

SUOMI/FINLAND

Tullihallitus

PL 512

FI-00101 Helsinki

Faksi +358-20-492 28 52

Tullstyrelsen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Fax +358-20-492 28 52

 

POLSKA

Ministerstwo Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

Polska

Fax: (48-22) 693 40 21/693 40 22

 

PORTUGAL

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua da Alfândega, n.o 5, r/c

P-1149-006 Lisboa

Fax: (+351) 218 81 39 90

 

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Fax (46-8) 30 67 59

 

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House — West Precinct

Billingham

UK-TS23 2NF

Fax (44-1642) 36 42 69


ANEXO V

LIMITES QUANTITATIVOS

Produtos

Toneladas ano

SA Produtos planos

SA1. Bobinas

87 125

SA2. Chapas grossas

0

SA3. Outros produtos planos

117 875


24.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/19


REGULAMENTO (CE) N.o 1341/2008 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certos projectos geradores de receitas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 161.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1)

O quadro regulamentar para o período de programação de 2007-2013 foi preparado e negociado tendo por objectivos consolidar a simplificação da programação e da gestão dos Fundos, a eficácia da sua intervenção e a subsidiariedade da sua aplicação.

(2)

Foi estabelecida uma abordagem mais precisa e mais rigorosa baseada no cálculo da despesa elegível máxima para o tratamento dos projectos geradores de receitas abrangidos pelo artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (3).

(3)

Foram salientadas várias dificuldades relacionadas com a aplicação das disposições do artigo 55.o, nomeadamente um encargo administrativo desproporcionado, em especial para as operações co-financiadas pelo Fundo Social Europeu e para as operações de pequeno montante financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão.

(4)

Estas dificuldades podem ter consequências prejudiciais em termos da gestão das operações, nomeadamente para projectos em domínios que correspondem a prioridades comunitárias como o ambiente, a inclusão social, a investigação, a inovação ou a energia, e em termos do encargo administrativo. O artigo 55.o deverá, por conseguinte, ser simplificado.

(5)

A simplificação deverá ser aplicada a qualquer projecto que beneficie de uma intervenção dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão durante o período de programação de 2007-2013. Por conseguinte, é necessário estabelecer a aplicação retroactiva.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deverá ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Os n.os 1 a 4 do presente artigo aplicam-se exclusivamente às operações co-financiadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão cujo custo total seja superior a 1 000 000 de EUR.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2006 a qualquer operação que beneficie de uma intervenção dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão durante o período de programação de 2007-2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER


(1)  Parecer favorável emitido em 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 27 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.


24.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/20


REGULAMENTO (CE) N.o 1342/2008 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2) visa garantir a recuperação satisfatória das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, no Mar do Norte, incluindo o Skagerrak e o Canal da Mancha Oriental, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda, para os níveis de precaução preconizados pelos cientistas.

(2)

De acordo com recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as reduções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das medidas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço, incluindo a monitorização e o controlo destinados a prevenir a captura e o desembarque de bacalhau capturado através da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau contempladas no Regulamento (CE) n.o 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação, embora as unidades populacionais do Mar do Norte estejam a dar alguns sinais de melhoria.

(3)

Afigura-se necessário reforçar o regime e introduzir um plano a longo prazo para conseguir uma exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau com base no rendimento máximo sustentável.

(4)

Segundo as contribuições científicas recentes, relativas em particular às tendências dos ecossistemas marinhos a longo prazo, não é possível determinar com precisão os níveis de biomassa convenientes a longo prazo. Por conseguinte, o objectivo do plano a longo prazo deverá ser alterado e passar a basear-se na mortalidade por pesca e não na biomassa, o que deverá aplicar-se igualmente aos níveis autorizados de esforço de pesca.

(5)

A unidade populacional de bacalhau do Mar do Norte é partilhada com a Noruega e é gerida conjuntamente. As medidas previstas no presente regulamento deverão ter devidamente em conta as consultas com a Noruega nos termos do Acordo sobre pescas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3).

(6)

No caso de o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) não poder formular um parecer sobre um TAC por não dispor de informações suficientemente exactas e representativas, deverão ser previstas disposições que permitam assegurar que o TAC seja fixado de forma coerente mesmo em situações de escassez de dados.

(7)

A fim de assegurar a consecução dos objectivos em matéria de mortalidade por pesca e contribuir para minimizar as devoluções, é igualmente necessário que as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca sejam fixadas em níveis coerentes com a estratégia plurianual. Essas possibilidades de pesca deverão, na medida do possível, ser definidas por tipos de artes de pesca, com base nas actuais práticas de pesca. Convém prever uma revisão periódica da eficácia do sistema de gestão e assegurar nomeadamente que, quando as unidades populacionais de bacalhau atingirem níveis que permitam uma exploração com rendimento máximo sustentável, o sistema de regulação do esforço de pesca seja revisto.

(8)

Deverão ser introduzidos novos mecanismos a fim de incentivar os pescadores a participar em programas tendentes a evitar a captura de bacalhau. Estes programas destinados a evitar a captura do bacalhau ou a reduzir as devoluções têm mais possibilidades de êxito se forem desenvolvidos em cooperação com a indústria da pesca. Assim, esses programas desenvolvidos com os Estados-Membros deverão ser considerados um meio efectivo de promover a sustentabilidade e, portanto, ser incentivados. Além disso, os Estados-Membros deverão exercer a sua competência de atribuição do acesso à pesca no que diz respeito às unidades populacionais de bacalhau de maneira a incentivar os seus pescadores a pescar de forma mais selectiva e menos nociva para o ambiente.

(9)

O estabelecimento e atribuição de limites de captura, a fixação dos níveis mínimos e dos níveis de precaução e do nível das taxas de mortalidade por pesca, bem como do esforço de pesca máximo autorizado por grupo de esforço e Estado-Membro, e a exclusão de certos grupos de navios do regime de esforço de pesca estabelecido no presente regulamento, são medidas de importância primordial na Política Comum das Pescas. É conveniente que o Conselho se reserve o direito de exercer as suas competências de execução directamente no que diz respeito a estas questões específicas.

(10)

As medidas necessárias à execução de certas disposições do presente regulamento, em especial as relativas às adaptações dos limites do esforço de pesca no âmbito do esforço de pesca máximo autorizado estabelecido pelo Conselho, deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(11)

Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, deverão ser introduzidas medidas de controlo que completam as estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5).

(12)

Deverão ser estabelecidas regras para qualificar o plano a longo prazo introduzido pelo presente regulamento, tendo em conta a situação das unidades populacionais relevantes, como plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (6) e para efeitos da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (7) ou, em alternativa, como plano de gestão na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e para efeitos da subalínea iv) da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 423/2004 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um plano para quatro unidades populacionais de bacalhau correspondentes às seguintes zonas geográficas:

a)

Kattegat;

b)

Mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental;

c)

Oeste da Escócia;

d)

Mar da Irlanda.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, além das definições que constam do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, são aplicáveis as seguintes definições:

a)

«Grupo de esforço»: uma unidade de gestão de um Estado-Membro em relação à qual está definido um esforço de pesca máximo autorizado. É definido por um grupo de artes de pesca e por uma zona indicada no Anexo I;

b)

«Grupo de esforço agregado»: o conjunto dos grupos de esforço de todos os Estados-Membros que tenham o mesmo grupo de artes de pesca e a mesma zona;

c)

«Captura por unidade de esforço» (CPUE): a quantidade de bacalhau capturado, expressa em peso vivo, durante um ano por cada unidade de esforço de pesca expressa em kW-dias;

d)

«Grupos etários adequados»: bacalhau do Kattegat com 3, 4 e 5 anos; bacalhau do Mar da Irlanda, Mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental com 2, 3 e 4 anos; bacalhau das águas a oeste da Escócia com 2, 3, 4 e 5 anos; ou outros grupos etários que o CCTEP tenha indicado como adequados.

Artigo 3.o

Definições geográficas

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Kattegat»: a parte da divisão IIIa, definida pelo CIEM, delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenoere a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

b)

«Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, assim como a parte da divisão CIEM IIa sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;

c)

«Skagerrak»: a parte da divisão CIEM IIIa delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

d)

«Canal da Mancha oriental»: a divisão CIEM VIId;

e)

«Mar da Irlanda»: a divisão CIEM VIIa;

f)

«Oeste da Escócia»: a divisão CIEM VIa e a parte da divisão CIEM Vb sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Cálculo do esforço de pesca

Para efeitos do presente regulamento, o esforço de pesca exercido por um grupo de navios será calculado como a soma dos produtos dos valores de capacidade expressos em kW para cada navio e do número de dias de presença de um navio numa zona estabelecida no Anexo I. Um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na zona e ausente do porto.

Artigo 5.o

Objectivo do plano

1.   O plano a que se refere o artigo 1.o visa assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau com base no rendimento máximo sustentável.

2.   O objectivo fixado no n.o 1 deve ser atingido, mantendo a seguinte mortalidade por pesca de bacalhau nos grupos etários adequados:

Unidade populacional

Mortalidade por pesca

Bacalhau no Kattegat

0,4

Bacalhau a oeste da Escócia

0,4

Bacalhau no Mar da Irlanda

0,4

3.   Para a unidade populacional de bacalhau no Mar do Norte, no Skagerrak e no Canal da Mancha oriental, o objectivo estabelecido no n.o 1 deve ser atingido mantendo a mortalidade por pesca de bacalhau nos grupos etários adequados referidos no artigo 8.o

CAPITULO II

TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS

Artigo 6.o

Níveis mínimos e níveis de precaução

O nível mínimo de biomassa da população reprodutora e o nível de precaução de biomassa da população reprodutora para cada uma das unidades populacionais de bacalhau são os seguintes:

Unidade populacional

Níveis mínimos em toneladas de biomassa da população reprodutora

Níveis de precaução em toneladas de biomassa da população reprodutora

Bacalhau no Kattegat

6 400

10 500

Bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental

70 000

150 000

Bacalhau a oeste da Escócia

14 000

22 000

Bacalhau no Mar da Irlanda

6 000

10 000

Artigo 7.o

Processo de fixação dos TAC para as unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda

1.   O Conselho fixa anualmente o TAC para o ano seguinte de cada uma das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda. O TAC é calculado deduzindo as seguintes quantidades das remoções totais de bacalhau previstas pelo CCTEP como correspondendo às taxas de mortalidade por pesca a que se referem os n.os 2 e 3:

a)

Uma quantidade de peixes equivalente às devoluções previstas de bacalhau da unidade populacional em causa;

b)

Se for caso disso, uma quantidade correspondente a outros focos de mortalidade do bacalhau originados pela pesca, a fixar com base numa proposta da Comissão.

2.   Os TAC devem, com base nos pareceres do CCTEP, satisfazer as seguintes condições:

a)

Se a previsão do CCTEP da abundância da unidade populacional em 1 de Janeiro do ano de aplicação do TAC apontar para um nível inferior ao nível mínimo de biomassa da população reprodutora estabelecido no artigo 6.o, a taxa de mortalidade por pesca é reduzida em 25 % no ano de aplicação do TAC em relação à taxa de mortalidade por pesca registada no ano anterior;

b)

Se a previsão do CCTEP da abundância da unidade populacional em 1 de Janeiro do ano de aplicação do TAC apontar para um nível inferior ao nível de precaução de biomassa da população reprodutora estabelecido no artigo 6.o, a taxa de mortalidade por pesca é reduzida em 15 % no ano de aplicação do TAC em relação à taxa de mortalidade por pesca registada no ano anterior; e

c)

Se a previsão do CCTEP da abundância da unidade populacional em 1 de Janeiro do ano de aplicação do TAC apontar para um nível igual ou superior ao nível de precaução de biomassa da população reprodutora estabelecido no artigo 6.o, a taxa de mortalidade por pesca é reduzida em 10 % no ano de aplicação do TAC em relação à taxa de mortalidade por pesca registada no ano anterior.

3.   Se, com base nos pareceres do CCTEP, a aplicação das alíneas b) e c) do n.o 2 resultar numa taxa de mortalidade por pesca inferior à especificada no n.o 2 do artigo 5.o, o Conselho fixa o TAC num nível que resulte numa taxa de mortalidade por pesca especificada nesse artigo.

4.   Ao emitir os seus pareceres nos termos dos n.os 2 e 3, o CCTEP parte do princípio de que a unidade populacional é pescada, no ano anterior ao ano de aplicação do TAC, com um ajustamento da mortalidade por pesca igual à redução do esforço de pesca máximo autorizado aplicável nesse ano.

5.   Não obstante as alíneas a), b) e c) do n.o 2 e o n.o 3, o Conselho não fixa o TAC num nível inferior ou superior em mais de 20 % ao TAC estabelecido no ano anterior.

Artigo 8.o

Processo de fixação dos TAC para as unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak e no Canal da Mancha oriental

1.   O Conselho fixa anualmente os TAC para as unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak e no Canal da Mancha oriental. Os TAC devem ser calculados mediante aplicação das regras de redução enunciadas nas alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 7.o.

2.   Os TAC iniciais devem ser calculados de acordo com os n.os 3 e 5. A partir do ano em que os TAC resultantes da aplicação dos n.os 3 e 5 sejam inferiores aos TAC resultantes da aplicação dos n.os 4 e 5, os TAC devem ser calculados de acordo com os n.os 4 e 5.

3.   Inicialmente, os TAC não devem exceder um nível correspondente a uma mortalidade por pesca que seja uma fracção da mortalidade por pesca estimada nos grupos etários adequados em 2008, ou seja: 75 % para os TAC em 2009, 65 % para os TAC em 2010 e aplicando decréscimos sucessivos de 10 % nos anos seguintes.

4.   Seguidamente, se a abundância da unidade populacional em 1 de Janeiro do ano anterior ao ano de aplicação dos TAC se situar:

a)

Acima do nível de precaução de biomassa da população reprodutora, os TAC devem corresponder a uma taxa de mortalidade de 0,4 nos grupos etários adequados;

b)

Entre o nível mínimo de biomassa da população reprodutora e o nível de precaução da biomassa reprodutora, os TAC não devem ser superiores ao nível que corresponda a uma taxa de mortalidade nos grupos etários adequados igual à seguinte fórmula:

0,4 — (0,2 *(nível de precaução da biomassa reprodutora — biomassa da população reprodutora)/(nível de precaução da biomassa reprodutora — nível mínimo de biomassa da população reprodutora));

c)

A um nível igual ou inferior ao nível de biomassa da população reprodutora, o TAC não deve exceder um nível que corresponda a uma taxa de mortalidade de 0,2 nos grupos etários adequados.

5.   Não obstante os n.os 3 e 4, o Conselho não fixa os TAC de 2010 e dos anos seguintes a um nível inferior ou superior em mais de 20 % aos TAC estabelecidos no ano anterior.

6.   Se a unidade populacional de bacalhau referida no n.o 1 tiver sido explorada observando uma taxa de mortalidade por pesca perto de 0,4 em três anos consecutivos, a Comissão deve avaliar a aplicação do presente artigo e, se for caso disso, propor medidas de alteração pertinentes a fim de assegurar a exploração sustentável com rendimento máximo sustentável.

Artigo 9.o

Processo de fixação dos TAC em situações de escassez de dados

Se, devido à falta de informações suficientemente exactas e representativas, o CCTEP não puder emitir um parecer que permita ao Conselho fixar o TAC nos termos dos artigos 7.o ou 8.o, o Conselho decide como segue:

a)

Sempre que o CCTEP recomendar a redução das capturas de bacalhau para o mais baixo nível possível, o TAC é fixado por aplicação de uma redução de 25 % ao TAC do ano anterior;

b)

Em todos os outros casos, o TAC é fixado por aplicação de uma redução de 15 % ao TAC do ano anterior, a não ser que o CCTEP não o considere adequado.

Artigo 10.o

Adaptação das medidas

1.   Quando tiver sido alcançado o objectivo em matéria de taxa de mortalidade por pesca estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o ou se o CCTEP considerar que esse objectivo ou os níveis mínimos e de precaução de biomassa da população reprodutora indicados no artigo 6.o ou os níveis das taxas de mortalidade por pesca indicados no n.o 2 do artigo 7.o deixaram de ser adequados para manter um baixo risco de depauperação da unidade populacional e um rendimento máximo sustentável, o Conselho fixa novos valores para esses níveis.

2.   No caso de o CCTEP considerar que qualquer uma das unidades populacionais de bacalhau não está a recuperar adequadamente, o Conselho aprova uma decisão que:

a)

Fixa o TAC para a unidade populacional em causa num nível inferior ao previsto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o;

b)

Fixa o esforço de pesca máximo autorizado num nível inferior ao previsto no artigo 12.o;

c)

Estabelece, se for caso disso, condições associadas.

CAPÍTULO III

LIMITAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA

Artigo 11.o

Regime de gestão do esforço de pesca

1.   Os TAC estabelecidos nos artigos 7.o, 8.o e 9.o são completados por um regime de gestão do esforço de pesca em cujo âmbito as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca são repartidas pelos Estados-Membros numa base anual.

2.   O Conselho pode, sob proposta da Comissão e com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do CCTEP a que se refere o n.o 3, excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca, se:

a)

Se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau que permitam ao CCTEP calcular a percentagem das capturas de bacalhau feitas por cada um desses grupos de navios;

b)

A percentagem das capturas de bacalhau calculada pelo CCTEP não for superior a 1,5 % do total das capturas de cada um desses grupos de navios; e

c)

A inclusão desses grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau.

Se o CCTEP não puder certificar-se de que essas condições estão preenchidas, o Conselho inclui cada um desses grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca.

3.   Os Estados-Membros fornecem anualmente à Comissão e ao CCTEP as informações necessárias para confirmar que as condições acima enunciadas continuam a estar preenchidas, de acordo com as regras de pormenor a adoptar pela Comissão.

Artigo 12.o

Repartição do esforço de pesca

1.   O Conselho decide anualmente do esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço e cada Estado-Membro.

2.   O esforço de pesca máximo autorizado é calculado por meio de um valor de referência estabelecido do seguinte modo:

a)

No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o valor de referência para cada grupo de esforço corresponde ao esforço médio em kW-dias exercido em 2004-2006 ou 2005-2007, consoante a preferência do Estado-Membro e em conformidade com o parecer do CCTEP;

b)

Nos anos subsequentes de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é igual ao esforço de pesca máximo autorizado no ano anterior.

3.   Os grupos de esforço aos quais é aplicado um ajustamento anual do esforço de pesca máximo autorizado são decididos na seguinte base:

a)

As capturas de bacalhau efectuadas por navios pertencentes a cada um dos grupos de esforço são avaliadas com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros de acordo com os artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (8);

b)

Para cada uma das zonas definidas no Anexo I do presente regulamento, é estabelecida uma lista dos grupos de esforço agregado e das correspondentes capturas de bacalhau, incluindo as devoluções. A lista é elaborada por ordem crescente das capturas de bacalhau em cada grupo de esforço;

c)

As capturas cumulativas de bacalhau nas listas elaboradas de acordo com a alínea b) são calculadas do seguinte modo: para cada grupo de esforço agregado, calcula-se a soma das capturas de bacalhau por esse grupo de esforço e das capturas de bacalhau efectuadas por todos os grupos de esforço agregado que constam das rubricas precedentes na lista;

d)

As capturas cumulativas calculadas de acordo com a alínea c) são calculadas em percentagem das capturas totais de bacalhau efectuadas por todos os grupos de esforço agregado na mesma zona.

4.   Para os grupos de esforço agregado em que a percentagem de capturas cumulativas calculada de acordo com a alínea b) do n.o 3 é igual ou superior a 20 %, aplicam-se ajustamentos anuais aos grupos de esforço em causa. O esforço de pesca máximo autorizado dos grupos em causa é calculado do seguinte modo:

a)

Para efeitos dos artigos 7.o ou 8.o, aplicando ao valor de referência o ajustamento percentual enunciado nestes artigos para a mortalidade por pesca;

b)

Para efeitos do artigo 9.o, aplicando ao valor de referência um ajustamento percentual do esforço de pesca idêntico à redução do TAC.

5.   Para os grupos de esforço não referidos no n.o 4, o esforço de pesca máximo autorizado é mantido no nível do valor de referência.

Artigo 13.o

Repartição de um esforço de pesca suplementar para artes de pesca muito selectivas e saídas de pesca que evitem a captura de bacalhau

1.   Os Estados-Membros podem aumentar o esforço de pesca máximo autorizado para os grupos de esforço em que o esforço tenha sido ajustado de acordo com o n.o 4 do artigo 12.o e que esteja sujeito às condições estabelecidas nos n.os 2 a 7.

2.   O esforço de pesca máximo autorizado pode ser aumentado nos grupos de esforço em que as actividades de pesca de um ou vários navios:

a)

Sejam efectuadas com apenas uma arte de pesca regulamentada a bordo cujos atributos técnicos resultem, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, em capturas com menos de 1 % de bacalhau (arte de pesca muito selectiva);

b)

Resultem numa composição das capturas com menos de 5 % de bacalhau por saída de pesca (saídas de pesca que evitem a captura de bacalhau);

c)

Sejam conduzidas de acordo com um plano de evitar a captura ou reduzir as devoluções de bacalhau que diminua a mortalidade por pesca de bacalhau nos navios participantes em pelo menos o equivalente ao ajustamento do esforço referido no n.o 4 do artigo 12.o; ou

d)

Sejam conduzidas entre na zona a oeste da Escócia e o oeste de um linha delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das posições estabelecidas no Anexo IV, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84, desde que os navios participantes estejam equipados com sistemas de localização por satélite (VMS).

3.   Os navios referidos no n.o 2 são submetidos a uma frequência superior dos controlos, nomeadamente no que diz respeito:

a)

À utilização exclusiva de artes de pesca muito selectivas durante as saídas de pesca em causa nos termos da alínea a) do n.o 2;

b)

À quantidade de devoluções nos termos da alínea b) do n.o 2;

c)

À redução da mortalidade por pesca nos termos da alínea c) do n.o 2;

d)

À quantidade de capturas e devoluções a oeste da linha especificada na alínea d) do n.o 2,

e sob reserva das modalidades de comunicação periódica ao Estado-Membro de dados relativos à observância das condições especiais previstas nessas alíneas.

4.   O aumento do esforço de pesca previsto no presente artigo é calculado para cada um dos navios dos grupos de esforço em causa que operem nas condições especiais a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 e não pode ultrapassar o valor necessário para compensar o ajustamento do esforço previsto no n.o 4 do artigo 12.o para as artes de pesca utilizadas nessas actividades.

5.   Qualquer aumento da repartição do esforço de pesca efectuado pelos Estados-Membros é notificado à Comissão até 30 de Abril do ano em que ocorrer a compensação do ajustamento do esforço. A notificação deve incluir pormenores dos navios que exercem a sua actividade de acordo com as condições especiais a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2, do esforço de pesca por grupo de esforço que os Estados-Membros prevêem que seja efectuado por esses navios durante esse ano, e das condições em que o esforço dos navios é monitorizado, incluindo as modalidades de controlo.

6.   Até 1 de Março de cada ano, os Estados-Membros informam a Comissão acerca dos valores do esforço utilizados no âmbito das actividades de pesca do ano anterior.

7.   A Comissão solicita ao CCTEP que procede anualmente à comparação da redução da mortalidade de bacalhau que resultaria da aplicação da alínea c) do n.o 2 com a redução que teria previsto em resultado do ajustamento do esforço nos termos do n.o 4 do artigo 12.o. À luz deste parecer, a Comissão pode propor ajustamentos do esforço que podem ser aplicadas relativamente ao grupo de artes de pesca em causa no ano seguinte.

Artigo 14.o

Obrigações dos Estados-Membros

1.   Para os navios que arvorem o seu pavilhão, cada Estado-Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado por navio ou por grupo de navios, atendendo a vários critérios, nos quais se incluem por exemplo:

a)

Promoção das boas práticas de pesca, nomeadamente o reforço da recolha de dados, a redução das devoluções e a minimização do impacto nos peixes juvenis;

b)

Participação em programas de cooperação, a fim de evitar capturas acessórias de bacalhau desnecessárias;

c)

Impacto reduzido no ambiente, nomeadamente no respeitante ao consumo de combustível e às emissões de gases com efeito de estufa;

d)

Proporcionalidade na repartição das possibilidades de pesca em termos de quotas de captura.

2.   Para cada uma das zonas indicadas no Anexo I do presente regulamento, cada Estado-Membro emite autorizações de pesca especiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (9) para os navios que arvorem o seu pavilhão, exerçam actividades de pesca nessa zona e utilizem artes de pesca pertencentes a um dos grupos de artes previstos no Anexo I do presente regulamento.

3.   Para cada uma das zonas previstas no Anexo I, a capacidade total expressa em kW dos navios que possuam autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o n.o 2 não pode ser superior à capacidade máxima dos navios que exerceram a actividade em 2006 ou 2007, tendo utilizado a arte regulamentada e pescado na zona geográfica em causa.

4.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm actualizada uma lista dos navios que possuem a autorização especial a que se refere o n.o 2 e colocam-na à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio web oficial.

Artigo 15.o

Regulamentação do esforço de pesca

Os Estados-Membros controlam a capacidade e actividade da sua frota por grupos de esforço e tomam as medidas adequadas se o esforço de pesca máximo autorizado de acordo com o artigo 12.o estiver prestes a ser atingido, por forma a assegurar que o esforço não exceda os limites fixados.

Artigo 16.o

Trocas de esforço de pesca máximo autorizado entre Estados-Membros e reconstituição do esforço

1.   O esforço de pesca máximo autorizado estabelecido em conformidade com artigo 11.o é adaptado pelos Estados-Membros em causa no âmbito de:

a)

Trocas de quotas efectuadas em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; e

b)

Reatribuições e/ou deduções efectuadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e com o n.o 4 do artigo 21.o, o n.o 1 do artigo 23.o e o n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

2.   O esforço de pesca máximo autorizado estabelecido de acordo com o artigo 12.o pode ser adaptado por um Estado-Membro que suspenda a troca de quotas em qualquer das zonas mencionadas no artigo 3.o, na medida em que esse Estado-Membro costume proceder a essas trocas durante o período de referência para estabelecer os valores de referência tal como especificado no n.o 2 do artigo 12.o e precise de exercer um esforço suplementar em qualquer dos grupos de esforço em causa para utilizar a quota recuperada. Esta reconstituição do esforço será acompanhada de uma redução do esforço de pesca total autorizado pelo Estado-Membro que devolveu a quota ao Estado-Membro que a recupera, reflectindo a medida em que os seus grupos de esforço dispõem de menos quotas disponíveis para pescar, a menos que o Estado-Membro que devolve a quota não tenha utilizado o esforço correspondente para estabelecer os valores de referência acima referidos.

3.   Não obstante o n.o 2 do artigo 17.o, em 2009 os Estados-Membros podem alterar as respectivas repartições do esforço de pesca procedendo à transferência do esforço e da capacidade de pesca entre as zonas geográficas referidas no artigo 3.o, desde que tal transferência englobe as actividades de pesca a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 13.o. A Comissão deve ser notificada dessas transferências. Deve ser alterado em conformidade o esforço de pesca máximo autorizado a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 17.o

Trocas de esforço de pesca máximo autorizado entre grupos de esforço

1.   Os Estados-Membros podem alterar as suas repartições de esforço por transferência de capacidade de pesca entre grupos de esforço, nas condições enunciadas nos n.os 2 a 5.

2.   A transferência é autorizada entre grupos de artes mas não entre zonas geográficas, desde que o Estado-Membro em causa informe a Comissão das capturas por unidade de esforço do seu grupo de artes dador e receptor, fazendo-se uma média dos últimos três anos.

3.   Quando as CPUE do grupo de artes dador forem superiores às do grupo de artes receptor, de um modo geral, a transferência efectua-se na base de 1 kW-dia por 1 kW-dia.

4.   Quando as CPUE do grupo de artes dador forem inferiores às do grupo de artes receptor, o Estado-Membro aplica um factor de correcção ao valor do esforço no grupo de artes receptor, para que as CPUE do último sejam compensadas.

5.   A Comissão solicita ao CCTEP que elabore factores de correcção normalizados que possam ser utilizados para facilitar a transferência de esforços entre os grupos de artes com diferentes CPUE.

CAPÍTULO IV

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

Artigo 18.o

Relação com o Regulamento (CEE) n.o 2847/93

Aplicam-se as medidas de controlo previstas no presente capítulo, assim como as prescritas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

Artigo 19.o

Verificações do diário de bordo

1.   No respeitante aos navios equipados com VMS, os Estados-Membros verificam se as informações recebidas no Centro de Vigilância de Pescas correspondem às actividades registadas no diário de bordo, com base nos dados VMS. Os resultados dessas verificações cruzadas ficam registados em suporte informático durante um período de três anos.

2.   Os Estados-Membros mantêm actualizados e disponíveis nos seus sítios web oficiais os dados de contacto pertinentes para fins de apresentação dos diários de bordo e das declarações de desembarque.

Artigo 20.o

Pesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vez

1.   O capitão de um navio de pesca deve assegurar que qualquer quantidade de bacalhau superior a 300 kg capturada nas zonas definidas no artigo 3.o e desembarcada num porto comunitário seja pesada a bordo ou no porto de desembarque antes de ser vendida ou transportada para outro local. As balanças usadas para a pesagem são aprovadas pelas autoridades nacionais competentes. O valor que resultar da pesagem deve ser usado para a declaração mencionada no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem permitir que o bacalhau seja pesado numa lota situada no seu território, desde que o desembarque tenha sido sujeito a inspecção física e que o pescado tenha sido selado antes de ser transportado directamente para a lota e mantido nessas condições até ao momento da pesagem. O documento de transporte deve conter uma descrição da inspecção efectuada no desembarque.

Artigo 21.o

Padrões de referência para inspecção

Os Estados-Membros com navios a que o presente regulamento seja aplicável devem estabelecer padrões de referência específicos para inspecção. Esses padrões de referência são periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os padrões de referência para inspecção devem evoluir progressivamente, até obtenção dos padrões de referência-alvo definidos no Anexo II.

Artigo 22.o

Proibição de transbordo

É proibido o transbordo de bacalhau nas zonas geográficas definidas no artigo 3.o

Artigo 23.o

Programas nacionais de controlo

1.   Os Estados-Membros com navios a que o presente regulamento seja aplicável definem um programa nacional de controlo em conformidade com o Anexo III.

2.   Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros com navios a que o presente regulamento seja aplicável colocam à disposição da Comissão e dos demais Estados-Membros abrangidos pelo presente regulamento, no seu sítio web oficial, os seus programas nacionais de controlo, bem como um calendário de execução.

3.   A Comissão convoca, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância dos programas nacionais de controlo relativos às unidades populacionais de bacalhau que são objecto do presente regulamento e os respectivos resultados.

Artigo 24.o

Notificação prévia

1.   Pelo menos quatro horas antes da entrada de um navio de pesca comunitário com mais de uma tonelada de bacalhau a bordo num porto ou em qualquer local de desembarque de um Estado-Membro, o capitão ou o seu representante deve informar as autoridades competentes desse Estado-Membro:

a)

Da designação do porto ou do local de desembarque;

b)

Da hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque;

c)

Das quantidades em quilogramas de peso vivo de todas as espécies das quais mais de 50 kg sejam mantidos a bordo.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro em que deva ser efectuado um desembarque de mais de uma tonelada de bacalhau podem exigir que o descarregamento das capturas mantidas a bordo se inicie apenas após autorização dessas autoridades.

3.   Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes que pretendam transbordar ou descarregar no mar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no n.o 1 pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do descarregamento no mar ou do desembarque num país terceiro.

Artigo 25.o

Portos designados

1.   Sempre que esteja previsto o desembarque na Comunidade de mais de duas toneladas de bacalhau de um navio de pesca comunitário, o capitão do navio deve assegurar que o desembarque seja feito exclusivamente nos portos designados.

2.   Os Estados-Membros designam os portos em que devem ser efectuados os desembarques de mais de duas toneladas de bacalhau.

3.   Os Estados-Membros disponibilizam no seu sítio web a lista dos portos designados e os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de bacalhau em cada desembarque.

A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.

Artigo 26.o

Margem de tolerância na estimativa das quantidades registadas no diário de bordo

Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (10), a margem de tolerância permitida na estimativa das quantidades de bacalhau em quilogramas mantidos a bordo é de 8 % do valor registado no diário de bordo.

Artigo 27.o

Arrumação separada do bacalhau

É proibido manter a bordo de um navio de pesca comunitário, num contentor, qualquer quantidade de bacalhau misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Os contentores com bacalhau devem ser arrumados no porão de forma a que fiquem separados dos demais contentores.

Artigo 28.o

Transporte de bacalhau

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada em qualquer uma das zonas geográficas definidas no artigo 3.o e desembarcada pela primeira vez no seu território seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local. No caso do bacalhau desembarcado pela primeira vez num porto designado nos termos do artigo 24.o, as amostras representativas que constituam pelo menos 20 % dos desembarques em unidades são pesadas, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros antes de serem propostas para primeira venda e vendidas. Para esse efeito, os Estados-Membros apresentam à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, elementos pormenorizados sobre o regime de amostragem a utilizar.

2.   Em derrogação das condições estabelecidas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, todas as quantidades de bacalhau superiores a 50 kg que sejam transportadas para um local diferente do local de primeiro desembarque ou importação são acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do referido regulamento referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

Artigo 29.o

Programa de controlo específico

Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os programas de controlo específicos para as unidades populacionais de bacalhau em causa podem durar mais de dois anos a contar da sua data de entrada em vigor.

CAPITULO V

TOMADA DE DECISÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.o

Procedimento de tomada de decisões

Em todos os casos em que o presente regulamento preveja a aprovação de decisões pelo Conselho, este delibera por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão.

Artigo 31.o

Alteração do Anexo I

Tendo em conta o parecer do CCTEP, a Comissão pode alterar o Anexo I do presente regulamento nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e com base nos seguintes princípios:

a)

Os grupos de esforço são estabelecidos tão homogeneamente quanto possível no referente aos recursos biológicos capturados, aos tamanhos dos peixes pescados como espécie-alvo ou captura acessória e aos efeitos no ambiente das actividades de pesca associadas aos grupos de esforço;

b)

O número e a dimensão dos grupos de esforço devem apresentar um bom rácio custo-eficácia em termos de carga de gestão em relação às necessidades de conservação.

Artigo 32.o

Regras de execução

As regras de execução do n.o 3 do artigo 11.o e dos artigos 14.o, 16.o e 17.o do presente regulamento podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 33.o

Assistência ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas

1.   Para cada uma das quatro unidades populacionais de bacalhau referidas no artigo 1.o, relativamente aos anos em que a situação da unidade populacional for inferior ao nível de precaução de biomassa da população reprodutora estabelecido no artigo 6.o, o plano a longo prazo é considerado um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e para efeitos da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

2.   Para cada uma das quatro unidades populacionais de bacalhau referidas no artigo 1.o, relativamente aos anos que não os anos referidos no n.o 1, o plano a longo prazo é considerado um plano de recuperação na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e para efeitos da subalínea iv) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

Artigo 34.o

Revisão

Com base no parecer do CCTEP e após consulta aos conselhos consultivos regionais competentes, a Comissão avalia o impacto das medidas de gestão das unidades populacionais de bacalhau em causa e as pescas destas unidades populacionais, o mais tardar no terceiro ano de aplicação do presente regulamento e posteriormente de três em três anos e, se for caso disso, propõe medidas de alteração adequadas.

Artigo 35.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 423/2004.

Artigo 36.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER


(1)  Parecer emitido em 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

(3)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(6)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(7)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

(8)  JO L 60 de 5.2.2008, p. 1.

(9)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(10)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.


ANEXO I

Os grupos de esforço são definidos por um dos grupos de artes estabelecidos no ponto 1 e uma das áreas geográficas estabelecidas no ponto 2.

1.   Grupos de artes

a)

Redes de arrasto pelo fundo ou de cerco (OTB, OTT, PTB, SDN, SSC, SPR) de malhagem:

 

TR1 igual ou superior a 100 mm,

 

TR2 igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm,

 

TR3 igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm;

b)

Redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem:

 

BT1 igual ou superior a 120 mm,

 

BT2 igual ou superior a 80 mm e inferior a 120 mm;

c)

Redes de emalhar, redes de enredar (GN);

d)

Tresmalhos (GT);

e)

Palangres (LL).

2.   Grupos de zonas geográficas

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de zonas geográficas:

a)

Kattegat;

b)

i)

Skagerrak;

ii)

parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat;

subzona CIEM IV e águas da CE da divisão CIEM IIa;

iii)

divisão CIEM VIId;

c)

Divisão CIEM VIIa;

d)

Divisão CIEM VIa.


ANEXO II

PONTOS DE REFERÊNCIA ESPECÍFICOS PARA INSPECÇÃO

Objectivo

1.

Cada Estado-Membro deve estabelecer padrões de referência específicos para inspecção, em conformidade com o presente anexo.

Estratégia

2.

A inspecção e vigilância das actividades de pesca concentrar-se-ão nos navios susceptíveis de capturar bacalhau. Serão efectuadas inspecções aleatórias do transporte e da comercialização do bacalhau a título de mecanismo de controlo cruzado, a fim de verificar a eficácia da inspecção e vigilância.

Prioridades

3.

Aos diferentes tipos de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função da medida em que as frotas de pesca são afectadas pelas limitações das possibilidades de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.

Padrões de referência alvo

4.

O mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem aplicar os seus calendários de inspecção, atendendo aos alvos fixados em seguida.

Os Estados-Membros especificam e descrevem a estratégia de amostragem a aplicar.

Mediante pedido, a Comissão pode ter acesso ao plano de amostragem utilizado pelo Estado-Membro.

a)

Nível de inspecção nos portos

Em regra, a exactidão a alcançar deve ser pelo menos equivalente à que seria obtida por um simples método de amostragem aleatória, devendo as inspecções abranger 20 %, em número, de todos os desembarques de bacalhau num Estado-Membro.

b)

Nível de inspecção da comercialização

Inspecção de 5 % das quantidades de bacalhau colocado à venda nas lotas.

c)

Nível de inspecção no mar

Padrão de referência flexível: a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os padrões de referência para inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de gestão do bacalhau, eventualmente com um padrão de referência distinto para dias de patrulha em zonas específicas.

d)

Nível da vigilância aérea

Padrão de referência flexível: a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.


ANEXO III

CONTEÚDO DOS PROGRAMAS NACIONAIS DE CONTROLO

Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente, os seguintes aspectos:

1.   Meios de controlo

Recursos humanos

a)

Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como os períodos e zonas em que devem exercer as suas funções.

Recursos técnicos

b)

Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como os períodos e zonas a que devem ser afectados.

Recursos financeiros

c)

Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

2.   Registo e transmissão electrónicos das informações relativas às actividades de pesca

Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 19.o, 23.o, 24.o e 25.o

3.   Designação de portos

Se for caso disso, lista dos portos designados para os desembarques de bacalhau, nos termos do artigo 25.o

4.   Notificação antes do desembarque

Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24.o

5.   Controlo dos desembarques

Descrição de quaisquer dispositivos e/ou sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 19.o, 20.o, 21.o e 28.o

6.   Procedimentos de inspecção

Os programas nacionais de controlo devem especificar os procedimentos seguidos para efeitos de:

a)

Inspecções no mar e em terra;

b)

Comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa nacional de controlo para o bacalhau;

c)

Vigilância conjunta e intercâmbio de inspectores, incluindo a especificação de poderes e autoridade dos inspectores que actuem nas águas de outros Estados-Membros.


ANEXO IV

Linha referida na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o

A linha referida na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o é definida pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

 

54 o30′N, 10 o35′W

 

55 o20′N, 9 o50′W

 

55 o30′N, 9 o20′W

 

56 o40′N, 8 o55′W

 

57 o0′N, 9 o0′W

 

57 o20′N, 9 o20′W

 

57 o50′N, 9 o20′W

 

58 o10′N, 9 o0′W

 

58 o40′N, 7 o40′W

 

59 o0′N, 7 o30′W

 

59 o20′N, 6 o30′W

 

59 o40′N, 6 o5′W

 

59 o40′N, 5 o30′W

 

60 o0′N, 4 o50′W

 

60 o15′N, 4 o0′W.


24.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/34


REGULAMENTO (CE) N.o 1343/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

CR

110,3

MA

71,6

TR

99,2

ZZ

93,7

0707 00 05

JO

167,2

MA

69,8

TR

134,4

ZZ

123,8

0709 90 70

MA

140,8

TR

110,0

ZZ

125,4

0805 10 20

AR

13,6

BR

44,6

EG

51,8

MA

70,1

TR

83,0

UY

30,6

ZA

57,3

ZW

31,4

ZZ

47,8

0805 20 10

MA

74,9

TR

64,0

ZZ

69,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

50,3

IL

66,4

MA

78,8

TR

63,9

ZZ

64,9

0805 50 10

MA

64,0

TR

52,1

ZZ

58,1

0808 10 80

CA

79,3

CN

75,1

MK

37,6

US

93,0

ZA

118,0

ZZ

80,6

0808 20 50

CN

73,2

TR

35,0

US

121,1

ZZ

76,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


24.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/36


REGULAMENTO (CE) N.o 1344/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2008

que publica, em relação a 2009, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), e, nomeadamente, o quarto parágrafo do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2009, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:

1.

O Anexo I é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento.

2.

O Anexo II é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.


ANEXO I

«ANEXO I

NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA AS RESTITUIÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES

1.   Cereais e farinhas, grumos e sêmolas de trigo ou de centeio

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

1001

Trigo e mistura de trigo com centeio:

 

1001 10 00

– Trigo duro:

 

– – Para sementeira

1001 10 00 9200

– – Outro

1001 10 00 9400

ex 1001 90

– Outros:

 

– – Outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio:

 

1001 90 91

– – – Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para sementeira

1001 90 91 9000

1001 90 99

– – – Outros

1001 90 99 9000

1002 00 00

Centeio

1002 00 00 9000

1003 00

Cevada:

 

1003 00 10

– Para sementeira

1003 00 10 9000

1003 00 90

– Outra

1003 00 90 9000

1004 00 00

Aveia:

 

– Para sementeira

1004 00 00 9200

– Outra

1004 00 00 9400

1005

Milho:

 

ex 1005 10

– Para sementeira:

 

1005 10 90

– – Outro

1005 10 90 9000

1005 90 00

– Outro

1005 90 00 9000

1007 00

Sorgo de grão:

 

1007 00 90

– Outro

1007 00 90 9000

ex 1008

Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais:

 

1008 20 00

– Painço

1008 20 00 9000

1101 00

Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio:

 

– De trigo:

 

1101 00 11

– – De trigo duro

1101 00 11 9000

1101 00 15

– – De trigo mole e de espelta

 

– – – Com teor de cinzas de 0 a 600 mg/100 g

1101 00 15 9100

– – – Com teor de cinzas de 601 a 900 mg/100 g

1101 00 15 9130

– – – Com teor de cinzas de 901 a 1 100 mg/100 g

1101 00 15 9150

– – – Com teor de cinzas de 1 101 a 1 650 mg/100 g

1101 00 15 9170

– – – Com teor de cinzas de 1 651 a 1 900 mg/100 g

1101 00 15 9180

– – – Com teor de cinzas superior a 1 900 mg/100 g

1101 00 15 9190

1101 00 90

– De mistura de trigo com centeio

1101 00 90 9000

ex 1102

Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio:

 

1102 10 00

– Farinha de centeio:

 

– – Com teor de cinzas de 0 a 1 400 mg/100 g

1102 10 00 9500

– – Com teor de cinzas superior a 1 400 a 2 000 mg/100 g

1102 10 00 9700

– – Com teor de cinzas superior a 2 000 mg/100 g

1102 10 00 9900

ex 1103

Grumos, sêmolas e pellets, de cereais:

 

– Grumos e sêmolas:

 

1103 11

– – De trigo:

 

1103 11 10

– – – De trigo duro:

 

– – – – Com teor de cinzas de 0 a 1 300 mg/100 g:

 

– – – – – Sêmolas das quais menos de 10 %, em peso, passam através de um peneiro com malhas de 0,160 mm

1103 11 10 9200

– – – – – Outros

1103 11 10 9400

– – – – Com teor de cinzas de mais de 1 300 mg/100 g

1103 11 10 9900

1103 11 90

– – – De trigo mole e de espelta:

 

– – – – Com teor de cinzas de 0 a 600 mg/100 g

1103 11 90 9200

– – – – Com teor de cinzas superior a 600 mg/100 g

1103 11 90 9800


2.   Arroz e trincas de arroz

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

1006

Arroz:

 

1006 20

– Arroz descascado (arroz cargo ou castanho):

 

– – Estufado (parboiled):

 

1006 20 11

– – – De grãos redondos

1006 20 11 9000

1006 20 13

– – – De grãos médios

1006 20 13 9000

– – – De grãos longos:

 

1006 20 15

– – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3

1006 20 15 9000

1006 20 17

– – – – Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

1006 20 17 9000

– – Outro:

 

1006 20 92

– – – De grãos redondos

1006 20 92 9000

1006 20 94

– – – De grãos médios

1006 20 94 9000

– – – De grãos longos:

 

1006 20 96

– – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3

1006 20 96 9000

1006 20 98

– – – – Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

1006 20 98 9000

1006 30

– Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado:

 

– – Arroz semibranqueado:

 

– – – Estufado (parboiled):

 

1006 30 21

– – – – De grãos redondos

1006 30 21 9000

1006 30 23

– – – – De grãos médios

1006 30 23 9000

– – – – De grãos longos:

 

1006 30 25

– – – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3

1006 30 25 9000

1006 30 27

– – – – – Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

1006 30 27 9000

– – – Outro:

 

1006 30 42

– – – – De grãos redondos

1006 30 42 9000

1006 30 44

– – – – De grãos médios

1006 30 44 9000

– – – – De grãos longos:

 

1006 30 46

– – – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3

1006 30 46 9000

1006 30 48

– – – – – Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

1006 30 48 9000

– – Arroz branqueado:

 

– – – Estufado (parboiled):

 

1006 30 61

– – – – De grãos redondos

 

– – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos

1006 30 61 9100

– – – – – Outro

1006 30 61 9900

1006 30 63

– – – – De grãos médios:

 

– – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos

1006 30 63 9100

– – – – – Outro

1006 30 63 9900

– – – – De grãos longos:

 

1006 30 65

– – – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3:

 

– – – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos

1006 30 65 9100

– – – – – – Outro

1006 30 65 9900

1006 30 67

– – – – – Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3:

 

– – – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos

1006 30 67 9100

– – – – – – Outro

1006 30 67 9900

– – – Outro:

 

1006 30 92

– – – – De grãos redondos:

 

– – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos

1006 30 92 9100

– – – – – Outro

1006 30 92 9900

1006 30 94

– – – – De grãos médios:

 

– – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos

1006 30 94 9100

– – – – – Outro

1006 30 94 9900

– – – – De grãos longos:

 

1006 30 96

– – – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3:

 

– – – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos

1006 30 96 9100

– – – – – – Outro

1006 30 96 9900

1006 30 98

– – – – – Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3:

 

– – – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos

1006 30 98 9100

– – – – – – Outro

1006 30 98 9900

1006 40 00

– Trincas de arroz

1006 40 00 9000


3.   Produtos transformados à base de cereais

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

ex 1102

Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio:

 

ex 1102 20

– Farinha de milho:

 

ex 1102 20 10

– – De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5 %, em peso:

 

– – – De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,3 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %, em peso (2)

1102 20 10 9200

– – – De teor de matérias gordas superior a 1,3 % mas inferior ou igual a 1,5 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso (2)

1102 20 10 9400

ex 1102 20 90

– – Outra:

 

– – – De teor de matérias gordas superior a 1,5 % mas inferior ou igual a 1,7 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso (2)

1102 20 90 9200

ex 1102 90

– Outras:

 

1102 90 10

– – De cevada:

 

– – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso

1102 90 10 9100

– – – Outro

1102 90 10 9900

ex 1102 90 30

– – De aveia:

 

– – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, em peso, teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1,8 %, em peso, teor de humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva

1102 90 30 9100

ex 1103

Grumos, sêmolas e pellets, de cereais:

 

– Grumos e sêmolas:

 

ex 1103 13

– – De milho:

 

ex 1103 13 10

– – – De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5 % em peso:

 

– – – – De teor de matérias gordas inferior ou igual a 0,9 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,6 %, em peso, dos quais 30 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 315 mícrones, e dos quais 5 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 150 mícrones (3)

1103 13 10 9100

– – – – De teor de matérias gordas superior a 0,9 %, em peso, mas inferior ou igual a 1,3 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %, em peso, dos quais 30 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 315 mícrones, e dos quais 5 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 150 mícrones (3)

1103 13 10 9300

– – – – De teor de matérias gordas superior a 1,3 %, em peso, mas inferior ou igual a 1,5 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, dos quais 30 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 315 mícrones, e dos quais 5 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 150 mícrones (3)

1103 13 10 9500

ex 1103 13 90

– – – Outros:

 

– – – – De teor de matérias gordas superior a 1,5 %, em peso, mas inferior ou igual a 1,7 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, dos quais 30 % ou menos, passam através de um peneiro com malhas de 315 mícrones, e dos quais 5 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 150 mícrones (3)

1103 13 90 9100

ex 1103 19

– – De outros cereais:

 

1103 19 10

– – – De centeio

1103 19 10 9000

ex 1103 19 30

– – – De cevada:

 

– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso

1103 19 30 9100

ex 1103 19 40

– – – De aveia:

 

– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, teor de tegumentos inferior ou igual a 0,1 % e teor de humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva

1103 19 40 9100

ex 1103 20

– Pellets:

 

1103 20 20

– – De cevada

1103 20 20 9000

1103 20 60

– – De trigo

1103 20 60 9000

ex 1104

Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com excepção do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos:

 

– Grãos esmagados ou em flocos:

 

ex 1104 12

– – De aveia:

 

ex 1104 12 90

– – – Flocos:

 

– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, em peso, teor de tegumentos inferior ou igual a 0,1 % e teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva

1104 12 90 9100

– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, teor de tegumentos superior a 0,1 %, mas inferior ou igual a 1,5 % e teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva

1104 12 90 9300

ex 1104 19

– – De outros cereais:

 

1104 19 10

– – – De trigo

1104 19 10 9000

ex 1104 19 50

– – – De milho:

 

– – – – Flocos:

 

– – – – – De teor de matérias gordas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,7 %, em peso (3)

1104 19 50 9110

– – – – – De teor de matérias gordas, em relação à matéria seca, superior a 0,9 % mas inferior ou igual a 1,3 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %, em peso (3)

1104 19 50 9130

– – – De cevada:

 

ex 1104 19 69

– – – – Flocos:

 

– – – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso

1104 19 69 9100

– Outros grãos trabalhados (por exemplo: descascados, pelados, em pérolas, cortados ou partidos):

 

ex 1104 22

– – De aveia:

 

ex 1104 22 20

– – – Descascados (em película ou pelados):

 

– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, teor de tegumentos inferior ou igual a 0,5 % e teor de humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)

1104 22 20 9100

ex 1104 22 30

– – – Descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou Grutten):

 

– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, em peso, teor de tegumentos inferior ou igual a 0,1 % e teor de humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)

1104 22 30 9100

ex 1104 23

– – De milho:

 

ex 1104 23 10

– – – Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou partidos:

 

– – – – De teor de matérias gordas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso, teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,6 %, em peso (denominados Grütze ou Grutten), correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/69 da Comissão (1)  (3)

1104 23 10 9100

– – – – De teor de matérias gordas, em relação à matéria seca, superior a 0,9 % mas inferior ou igual a 1,3 %, em peso, teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %, em peso (denominados Grütze ou Grutten), correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)  (3)

1104 23 10 9300

1104 29

– – De outros cereais:

 

– – – De cevada:

 

ex 1104 29 01

– – – – Descascados (em película ou pelados):

 

– – – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)

1104 29 01 9100

ex 1104 29 03

– – – – Descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou Grutten):

 

– – – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)

1104 29 03 9100

ex 1104 29 05

– – – – Em pérola:

 

– – – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso (sem talco):

 

– – – – – – 1.a categoria, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)

1104 29 05 9100

– – – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso (sem talco):

 

– – – – – – 2.a categoria, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)

1104 29 05 9300

– – – Outros:

 

– – – – Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou partidos:

 

ex 1104 29 11

– – – – – De trigo, não cortados ou partidos, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)

1104 29 11 9000

– – – – Apenas partidos:

 

1104 29 51

– – – – – De trigo

1104 29 51 9000

1104 29 55

– – – – – De centeio

1104 29 55 9000

1104 30

– Germes de cereais, inteiros, esmagados em flocos ou moídos:

 

1104 30 10

– – De trigo

1104 30 10 9000

1104 30 90

– – Outros

1104 30 90 9000

1107

Malte, mesmo torrado:

 

1107 10

– Não torrado:

 

– – De trigo:

 

1107 10 11

– – – Apresentado sob forma de farinha

1107 10 11 9000

1107 10 19

– – – Outro

1107 10 19 9000

– – Outro:

 

1107 10 91

– – – Apresentado sob forma de farinha

1107 10 91 9000

1107 10 99

– – – Outro

1107 10 99 9000

1107 20 00

– Torrado

1107 20 00 9000

ex 1108

Amidos e féculas; inulina:

 

– Amidos e féculas (4):

 

ex 1108 11 00

– – Amido de trigo:

 

– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 %

1108 11 00 9200

– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 84 % e inferior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 % (5)

1108 11 00 9300

ex 1108 12 00

– – Amido de milho:

 

– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 %

1108 12 00 9200

– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 84 % e inferior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 % (5)

1108 12 00 9300

ex 1108 13 00

– – Fécula de batata:

 

– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 80 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 %

1108 13 00 9200

– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 77 % e inferior a 80 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 % (5)

1108 13 00 9300

ex 1108 19

– – Outros amidos e féculas:

 

ex 1108 19 10

– – – Amido de arroz:

 

– – – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 %

1108 19 10 9200

– – – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 84 % e inferior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 % (5)

1108 19 10 9300

ex 1109 00 00

Glúten de trigo, mesmo seco:

 

– Seco, com teor de proteínas, em relação à matéria seca, igual ou superior a 82 %, em peso (N × 6,25)

1109 00 00 9100

ex 1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

 

ex 1702 30

– Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose:

 

– – Outros:

 

1702 30 50

– – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado

1702 30 50 9000

1702 30 90

– – – Outros (6)

1702 30 90 9000

ex 1702 40

– Glicose e xarope de glicose, contendo, em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose, excepto açúcar invertido:

 

1702 40 90

– – Outros (6)

1702 40 90 9000

ex 1702 90

– Outros, incluídos o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose:

 

1702 90 50

– – Maltodextrina e xarope de maltodextrina:

 

– – – Maltodextrina, sob a forma de um sólido branco, mesmo aglomerado

1702 90 50 9100

– – – Outros (6)

1702 90 50 9900

– – Açúcares e melaços, caramelizados:

 

– – – Outros:

 

1702 90 75

– – – – Em pó, mesmo aglomerado

1702 90 75 9000

1702 90 79

– – – – Outros

1702 90 79 9000

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

 

ex 2106 90

– Outras:

 

– – Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:

 

– – – Outros:

 

2106 90 55

– – – – De glicose ou de maltodextrina (6)

2106 90 55 9000


4.   Alimentos compostos à base de cereais para animais

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (7):

 

ex 2309 10

– Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho:

 

– – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:

 

– – – Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina:

 

– – – – Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % (8)  (9):

 

2309 10 11

– – – – – Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %

2309 10 11 9000

2309 10 13

– – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %

2309 10 13 9000

– – – – De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % (8):

 

2309 10 31

– – – – – Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %

2309 10 31 9000

2309 10 33

– – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %

2309 10 33 9000

– – – – De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30 % (8):

 

2309 10 51

– – – – – Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %

2309 10 51 9000

2309 10 53

– – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %

2309 10 53 9000

ex 2309 90

– Outras:

 

– – Outras, incluindo as pré-misturas:

 

– – – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:

 

– – – – Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:

 

– – – – – Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % (8)  (9):

 

2309 90 31

– – – – – – Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, de produtos lácteos inferior a 10 %

2309 90 31 9000

2309 90 33

– – – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %

2309 90 33 9000

– – – – – De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % (8):

 

2309 90 41

– – – – – – Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %

2309 90 41 9000

2309 90 43

– – – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %

2309 90 43 9000

– – – – – De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30 % (8):

 

2309 90 51

– – – – – – Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %

2309 90 51 9000

2309 90 53

– – – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10% e inferior a 50%

2309 90 53 9000


5.   Carne de bovino

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

ex 0102

Animais vivos da espécie bovina:

 

ex 0102 10

– Reprodutores de raça pura:

 

ex 0102 10 10

– – Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido):

 

– – – De peso vivo igual ou superior a 250 kg:

 

– – – – Até à idade de 30 meses

0102 10 10 9140

– – – – Outras

0102 10 10 9150

ex 0102 10 30

– – Vacas:

 

– – – De peso vivo igual ou superior a 250 kg:

 

– – – – Até à idade de 30 meses

0102 10 30 9140

– – – – Outras

0102 10 30 9150

ex 0102 10 90

– – Outros:

 

– – – De peso vivo igual ou superior a 300 kg

0102 10 90 9120

ex 0102 90

– Outros:

 

– – Das espécies domésticas:

 

– – – De peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg:

 

ex 0102 90 41

– – – – Destinados a abate:

 

– – – – – De peso superior a 220 kg

0102 90 41 9100

– – – – De peso superior a 300 kg:

 

– – – – Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido):

 

0102 90 51

– – – – – Destinadas a abate

0102 90 51 9000

0102 90 59

– – – – – Outras

0102 90 59 9000

– – – – Vacas:

 

0102 90 61

– – – – – Destinadas a abate

0102 90 61 9000

0102 90 69

– – – – – Outras

0102 90 69 9000

– – – – Outros:

 

0102 90 71

– – – – – Destinados a abate

0102 90 71 9000

0102 90 79

– – – – – Outros

0102 90 79 9000

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:

 

0201 10 00

– Carcaças e meias carcaças:

 

– – Parte dianteira da carcaça ou da meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a pá, mas com mais de 10 costelas:

 

– – – De bovinos adultos machos (10)

0201 10 00 9110

– – – Outras

0201 10 00 9120

– – Outras:

 

– – – De bovinos adultos machos (10)

0201 10 00 9130

– – – Outras

0201 10 00 9140

0201 20

– Outras peças não desossadas:

 

0201 20 20

– – Quartos denominados «compensados»:

 

– – – De bovinos adultos machos (10)

0201 20 20 9110

– – – Outros

0201 20 20 9120

0201 20 30

– – Quartos dianteiros separados ou não:

 

– – – De bovinos adultos machos (10)

0201 20 30 9110

– – – Outros

0201 20 30 9120

0201 20 50

– – Quartos traseiros separados ou não:

 

– – – Com, no máximo, oito costelas ou oito pares de costelas:

 

– – – – De bovinos adultos machos (10)

0201 20 50 9110

– – – – Outros

0201 20 50 9120

– – – Com mais de oito costelas ou oito pares de costelas:

 

– – – – De bovinos adultos machos (10)

0201 20 50 9130

– – – – Outros

0201 20 50 9140

ex 0201 20 90

– – Outras:

 

– – – Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso da peça

0201 20 90 9700

0201 30 00

– Desossadas:

 

– – Peças desossadas, exportadas para os Estados Unidos da América nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1643/2006 (12) ou para o Canadá nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1041/2008 (13)

0201 30 00 9050

– – Peças desossadas, incluindo a carne picada, com teor médio de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 78 % (15)

0201 30 00 9060

– – Outras, com teor médio de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 55 %, cada peça embalada individualmente (15):

 

– – – Provenientes de quartos traseiros de bovinos adultos machos, com um máximo de oito costelas ou oito pares de costelas, corte rectilíneo ou do tipo pistola (11)

0201 30 00 9100

– – – Provenientes de quartos dianteiros, separados ou não, de bovinos adultos machos, corte rectilíneo ou do tipo pistola (11)

0201 30 00 9120

– – Outras

0201 30 00 9140

ex 0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas:

 

0202 10 00

– Carcaças e meias carcaças:

 

– – Parte dianteira da carcaça ou da meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a pá, mas com mais de 10 costelas

0202 10 00 9100

– – Outras

0202 10 00 9900

ex 0202 20

– Outras peças não desossadas:

 

0202 20 10

– – Quartos denominados «compensados»

0202 20 10 9000

0202 20 30

– – Quartos dianteiros separados ou não

0202 20 30 9000

0202 20 50

– – Quartos traseiros separados ou não:

 

– – – Com um máximo de oito costelas ou oito pares de costelas

0202 20 50 9100

– – – Com mais de oito costelas ou oito pares de costelas

0202 20 50 9900

ex 0202 20 90

– – Outros:

 

– – – Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso da peça

0202 20 90 9100

0202 30

– Desossadas:

 

0202 30 90

– – Outras:

 

– – – Peças desossadas exportadas para os Estados Unidos da América nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1643/2006 (12) ou para o Canadá nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1041/2008 (13)

0202 30 90 9100

– – – Outras, incluindo a carne picada, com teor médio de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 78 % (15)

0202 30 90 9200

– – – Outras

0202 30 90 9900

0206

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, asinina ou muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:

 

0206 10

– Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:

 

– – Outras:

 

0206 10 95

– – – Pilares do diafragma e diafragma

0206 10 95 9000

– Da espécie bovina, congeladas:

 

0206 29

– – Outras:

 

– – – Outras:

 

0206 29 91

– – – – Pilares do diafragma e diafragma

0206 29 91 9000

ex 0210

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carne ou de miudezas:

 

ex 0210 20

– Carnes da espécie bovina:

 

ex 0210 20 90

– – Desossadas:

 

– – – Salgadas e secas

0210 20 90 9100

ex 1602

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:

 

ex 1602 50

– Da espécie bovina:

 

– – Outras:

 

ex 1602 50 31

– – – Conservas de carne (Corned beef) em recipientes hermeticamente fechados que não contenham outra carne que não a dos animais da espécie bovina:

 

– – – – Com uma relação colagénio/proteína que não ultrapasse 0,35 (16) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e da gordura):

 

– – – – – Igual ou superior a 90 %:

 

– – – – – – Produtos que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 (14)

1602 50 31 9125

– – – – – Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %:

 

– – – – – – Produtos que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 (14)

1602 50 31 9325

ex 1602 50 95

– – – Outras; em recipientes hermeticamente fechados:

 

– – – – Contendo apenas carne de animais da espécie bovina:

 

– – – – – Com uma relação colagénio/proteína que não ultrapasse 0,35 (16) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e da gordura):

 

– – – – – – Igual ou superior a 90 %:

 

– – – – – – – Produtos que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1731/2006 (14)

1602 50 95 9125

– – – – – – Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %:

 

– – – – – – – Produtos que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1731/2006 (14)

1602 50 95 9325


6.   Carne de suíno

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

ex 0103

Animais vivos da espécie suína:

 

– Outros:

 

ex 0103 91

– – De peso inferior a 50 kg:

 

0103 91 10

– – – Das espécies domésticas

0103 91 10 9000

ex 0103 92

– – De peso igual ou superior a 50 kg:

 

– – – Das espécies domésticas:

 

0103 92 19

– – – – Outros

0103 92 19 9000

ex 0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:

 

– Frescas ou refrigeradas:

 

ex 0203 11

– – Carcaças e meias-carcaças:

 

0203 11 10

– – – Dos animais da espécie suína doméstica (28)

0203 11 10 9000

ex 0203 12

– – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:

 

– – – Dos animais da espécie suína doméstica:

 

ex 0203 12 11

– – – – Pernas e pedaços de pernas:

 

– – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0203 12 11 9100

ex 0203 12 19

– – – – Pás e pedaços de pás (29):

 

– – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0203 12 19 9100

ex 0203 19

– – Outras:

 

– – – Dos animais da espécie suína doméstica:

 

ex 0203 19 11

– – – – Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras (30):

 

– – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0203 19 11 9100

ex 0203 19 13

– – – – Lombos e pedaços de lombos:

 

– – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0203 19 13 9100

ex 0203 19 15

– – – – Barrigas entremeadas e seus pedaços:

 

– – – – – Com teor global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 15 %

0203 19 15 9100

– – – – Outras:

 

ex 0203 19 55

– – – – – Desossadas:

 

– – – – – – Pernas, partes dianteiras, pás ou lombos, e seus pedaços (17)  (27)  (29)  (30)  (31)

0203 19 55 9110

– – – – – – Peitos e pedaços de peitos, com teor global de cartilagens inferior a 15 %, em peso (17)  (27)

0203 19 55 9310

– Congeladas:

 

ex 0203 21

– – Carcaças e meias-carcaças:

 

0203 21 10

– – – Dos animais da espécie suína doméstica (28)

0203 21 10 9000

ex 0203 22

– – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:

 

– – – Dos animais da espécie suína doméstica:

 

ex 0203 22 11

– – – – Pernas e pedaços de pernas:

 

– – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0203 22 11 9100

ex 0203 22 19

– – – – Pás e pedaços de pás (29):

 

– – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0203 22 19 9100

ex 0203 29

– – Outras:

 

– – – Dos animais da espécie suína doméstica:

 

ex 0203 29 11

– – – – Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras (30):

 

– – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0203 29 11 9100

ex 0203 29 13

– – – – Lombos e pedaços de lombos:

 

– – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0203 29 13 9100

ex 0203 29 15

– – – – Barrigas entremeadas e seus pedaços:

 

– – – – – Com teor global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 15 %

0203 29 15 9100

– – – – Outras:

 

ex 0203 29 55

– – – – – Desossadas:

 

– – – – – – Pernas, partes dianteiras, pás e seus pedaços (17)  (29)  (30)  (31)  (32)

0203 29 55 9110

ex 0210

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas:

 

– Carnes da espécie suína:

 

ex 0210 11

– – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:

 

– – – Da espécie suína doméstica:

 

– – – – Salgados ou em salmoura:

 

ex 0210 11 11

– – – – – Pernas e pedaços de pernas:

 

– – – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0210 11 11 9100

– – – – Secos ou fumados:

 

ex 0210 11 31

– – – – – Pernas e pedaços de pernas:

 

– – – – – – “Prosciutto di Parma”, “Prosciutto di San Daniele” (18):

 

– – – – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0210 11 31 9110

– – – – – – Outras:

 

– – – – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0210 11 31 9910

ex 0210 12

– – Barrigas (entremeadas) e seus pedaços:

 

– – – Da espécie suína doméstica:

 

ex 0210 12 11

– – – – Salgados ou em salmoura:

 

– – – – – Com teor global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 15 %

0210 12 11 9100

ex 0210 12 19

– – – – Secos ou fumados:

 

– – – – – Com teor global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 15 %

0210 12 19 9100

ex 0210 19

– – Outras:

 

– – – Da espécie suína doméstica:

 

– – – – Salgadas ou em salmoura:

 

ex 0210 19 40

– – – – – Lombos e pedaços de lombos:

 

– – – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %

0210 19 40 9100

ex 0210 19 50

– – – – – Outras:

 

– – – – – – Desossadas:

 

– – – – – – – Pernas, partes dianteiras, pás ou lombos, e seus pedaços (17)

0210 19 50 9100

– – – – – – – Peitos, e seus pedaços, sem pele (17):

 

– – – – – – – – Com teor global, em peso, de cartilagens inferior a 15 %

0210 19 50 9310

– – – – Secas ou fumadas:

 

– – – – – Outras:

 

ex 0210 19 81

– – – – – – Desossadas:

 

– – – – – – – “Prosciutto di Parma”, “Prosciutto di San Daniele”, e seus pedaços (18)

0210 19 81 9100

– – – – – – – Pernas, partes dianteiras, pás ou lombos e seus pedaços (17)

0210 19 81 9300

ex 1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos:

 

– Outros (24):

 

1601 00 91

– – Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos (20)  (22):

 

– – – Não contendo carne nem miudezas de aves de capoeira

1601 00 91 9120

– – – Outros

1601 00 91 9190

1601 00 99

– – Outros (19)  (22):

 

– – – Não contendo carne nem miudezas de aves de capoeira

1601 00 99 9110

– – – Outros

1601 00 99 9190

ex 1602

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:

 

– Da espécie suína:

 

ex 1602 41

– – Pernas e respectivos pedaços:

 

ex 1602 41 10

– – – Da espécie suína doméstica (23):

 

– – – – Cozinhados, contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e gordura (24)  (25):

 

– – – – – Em embalagens imediatas de peso líquido superior ou igual a 1 kg (33)

1602 41 10 9110

– – – – – Em embalagens imediatas de peso líquido inferior a 1 kg

1602 41 10 9130

ex 1602 42

– – Pás e respectivos pedaços:

 

ex 1602 42 10

– – – Da espécie suína doméstica (23):

 

– – – – Cozinhados, contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e gordura (24)  (25):

 

– – – – – Em embalagens imediatas de peso líquido superior ou igual a 1 kg (34)

1602 42 10 9110

– – – – – Em embalagens imediatas de peso líquido inferior a 1 kg

1602 42 10 9130

ex 1602 49

– – Outros, incluídas as misturas:

 

– – – Da espécie suína doméstica:

 

– – – – Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e miudezas, de qualquer tipo, incluindo gorduras de qualquer tipo ou origem:

 

ex 1602 49 19

– – – – – Outros (23)  (26):

 

– – – – – – Cozinhados, contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e gordura (24)  (25):

 

– – – – – – – Não contendo carne ou miudezas de aves de capoeira:

 

– – – – – – – – Contendo um produto composto por peças claramente identificáveis de carne de músculo que, devido à sua dimensão, se não pode determinar se foram obtidas de pernas, pás, lombos ou espinhaços, junto com pequenas partículas de gordura visível e pequenas quantidades de depósitos de gelatina

1602 49 19 9130


7.   Carne de aves de capoeira

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

ex 0105

Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas ou galinhas-de-angola, das espécies domésticas, vivos:

 

– De peso não superior a 185 g:

 

0105 11

– – Galos e galinhas:

 

– – – Pintos-fêmeas para selecção e multiplicação:

 

0105 11 11

– – – – Raças poedeiras

0105 11 11 9000

0105 11 19

– – – – Outros

0105 11 19 9000

– – – Outros:

 

0105 11 91

– – – – Raças poedeiras

0105 11 91 9000

0105 11 99

– – – – Outros

0105 11 99 9000

0105 12 00

– – Perus e peruas

0105 12 00 9000

ex 0105 19

– – Outros:

 

0105 19 20

– – – Gansos

0105 19 20 9000

ex 0207

Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105:

 

– Galos e galinhas:

 

ex 0207 12

– – Não cortados em pedaços, congelados:

 

ex 0207 12 10

– – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 70 %”:

 

– – – – Galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados

 

– – – – Outras

0207 12 10 9900

ex 0207 12 90

– – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 65 %”, ou autrement présentés:

 

– – – – “Frangos 65 %”:

 

– – – – – Galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados

 

– – – – – Outras

0207 12 90 9190

– – – – Galos e galinhas depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, em composição irregular:

 

– – – – – Galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados

 

– – – – – Outras

0207 12 90 9990

ex 0207 14

– – Pedaços e miudezas, congelados:

 

– – – Pedaços:

 

– – – – Não desossados:

 

ex 0207 14 20

– – – – – Metades ou quartos:

 

– – – – – – De galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados

 

– – – – – – Outras

0207 14 20 9900

ex 0207 14 60

– – – – – Coxas e pedaços de coxas:

 

– – – – – – De galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados

 

– – – – – – Outras

0207 14 60 9900

ex 0207 14 70

– – – – – Outras:

 

– – – – – – Metades ou quartos, sem uropígio:

 

– – – – – – – De galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados

 

– – – – – – – Outras

0207 14 70 9190

– – – – – – Partes que compreendem uma coxa inteira ou um pedaço de coxa e um pedaço de lombo, sem excederem 25 % do peso total:

 

– – – – – – – De galos e galinhas, com o fémur completamente ossificado

 

– – – – – – – Outras

0207 14 70 9290

– De perus e peruas:

 

0207 25

– – Não cortados em pedaços, congelados:

 

0207 25 10

– – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “perus 80 %”

0207 25 10 9000

0207 25 90

– – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados “perus 73 %”, ou apresentados de outro modo

0207 25 90 9000

ex 0207 27

– – Pedaços e miudezas, congelados:

 

– – – Pedaços:

 

ex 0207 27 10

– – – – Desossados:

 

– – – – – Carnes homogeneizadas, incluindo carnes separadas mecanicamente

 

– – – – – Outras:

 

– – – – – – Outras sem ser os uropígios

0207 27 10 9990

– – – – Não desossados:

 

– – – – – Coxas e pedaços de coxas:

 

0207 27 60

– – – – – – Partes inferiores das coxas e seus pedaços

0207 27 60 9000

0207 27 70

– – – – – – Outras

0207 27 70 9000


8.   Ovos

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

ex 0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

 

– De aves domésticas:

 

– – Para incubação (35):

 

0407 00 11

– – – De peruas ou de gansas

0407 00 11 9000

0407 00 19

– – – Outros

0407 00 19 9000

0407 00 30

– – Outros

0407 00 30 9000

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

 

– Gemas de ovos:

 

ex 0408 11

– – Secas:

 

ex 0408 11 80

– – – Outras:

 

– – – – Próprias para usos alimentares

0408 11 80 9100

ex 0408 19

– – Outras:

 

– – – Outras:

 

ex 0408 19 81

– – – – Líquidas:

 

– – – – – Próprias para usos alimentares

0408 19 81 9100

ex 0408 19 89

– – – – Outras, incluído congeladas:

 

– – – – – Próprias para usos alimentares

0408 19 89 9100

– Outros:

 

ex 0408 91

– – Secos:

 

ex 0408 91 80

– – – Outros:

 

– – – – Próprios para usos alimentares

0408 91 80 9100

ex 0408 99

– – Outros:

 

ex 0408 99 80

– – – Outros:

 

– – – – Próprios para usos alimentares

0408 99 80 9100

9.   Leite e produtos lácteos

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

0401

Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (50):

 

0401 10

– Com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1 %:

 

0401 10 10

– – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

0401 10 10 9000

0401 10 90

– – Outros

0401 10 90 9000

0401 20

– Com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1 % mas não superior a 6 %:

 

– – Não superior a 3 %:

 

0401 20 11

– – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:

 

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %:

0401 20 11 9100

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %

0401 20 11 9500

0401 20 19

– – – Outros:

 

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %

0401 20 19 9100

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %

0401 20 19 9500

– – Superior a 3 %:

 

0401 20 91

– – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

0401 20 91 9000

0401 20 99

– – – Outros

0401 20 99 9000

0401 30

– Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %:

 

– – Não superior a 21 %:

 

0401 30 11

– – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:

 

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – Superior a 10 % mas não superior a 17 %

0401 30 11 9400

– – – – – Superior a 17 %

0401 30 11 9700

0401 30 19

– – – Outros:

 

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 17 %

0401 30 19 9700

– – Superior a 21 % mas não superior a 45 %:

 

0401 30 31

– – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:

 

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – Inferior ou igual a 35 %

0401 30 31 9100

– – – – – Superior a 35 % mas não superior a 39 %

0401 30 31 9400

– – – – – Superior a 39 %

0401 30 31 9700

0401 30 39

– – – Outros:

 

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – Não superior a 35 %

0401 30 39 9100

– – – – – Superior a 35 % mas não superior a 39 %

0401 30 39 9400

– – – – – Superior a 39 %

0401 30 39 9700

– – Superior a 45 %:

 

0401 30 91

– – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:

 

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – Não superior a 68 %

0401 30 91 9100

– – – – – Superior a 68 %

0401 30 91 9500

0401 30 99

– – – Outros:

 

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – Não superior a 68 %

0401 30 99 9100

– – – – – Superior a 68 %

0401 30 99 9500

0402

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (43):

 

ex 0402 10

– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 % (46):

 

– – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (48):

 

0402 10 11

– – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg

0402 10 11 9000

0402 10 19

– – – Outros

0402 10 19 9000

– – Outros (49):

 

0402 10 91

– – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg

0402 10 91 9000

0402 10 99

– – – Outros

0402 10 99 9000

– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 % (46):

 

ex 0402 21

– – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (48):

 

– – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %:

 

0402 21 11

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Inferior ou igual a 11 %

0402 21 11 9200

– – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 %

0402 21 11 9300

– – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 %

0402 21 11 9500

– – – – – – Superior a 25 %

0402 21 11 9900

– – – – Outros:

 

0402 21 17

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 11 %

0402 21 17 9000

0402 21 19

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 11 % mas não superior a 27 %:

 

– – – – – – Não superior a 17 %

0402 21 19 9300

– – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 %

0402 21 19 9500

– – – – – – Superior a 25 %

0402 21 19 9900

– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %:

 

0402 21 91

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Inferior ou igual a 28 %

0402 21 91 9100

– – – – – – Superior a 28 % mas não superior a 29 %

0402 21 91 9200

– – – – – – Superior a 29 % mas não superior a 45 %

0402 21 91 9350

– – – – – – Superior a 45 %

0402 21 91 9500

0402 21 99

– – – – Outros:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Não superior a 28 %

0402 21 99 9100

– – – – – – Superior a 28 % mas não superior a 29 %

0402 21 99 9200

– – – – – – Superior a 29 % mas não superior a 41 %

0402 21 99 9300

– – – – – – Superior a 41 % mas não superior a 45 %

0402 21 99 9400

– – – – – – Superior a 45 % mas não superior a 59 %

0402 21 99 9500

– – – – – – Superior a 59 % mas não superior a 69 %

0402 21 99 9600

– – – – – – Superior a 69 % mas não superior a 79 %

0402 21 99 9700

– – – – – – Superior a 79 %

0402 21 99 9900

ex 0402 29

– – Outros (49):

 

– – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:

 

– – – – Outros:

 

0402 29 15

– – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:

 

– – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – – Inferior ou igual a 11 %

0402 29 15 9200

– – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 %

0402 29 15 9300

– – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 %

0402 29 15 9500

– – – – – – – Superior a 25 %

0402 29 15 9900

0402 29 19

– – – – – Outros:

 

– – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 %

0402 29 19 9300

– – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 %

0402 29 19 9500

– – – – – – – Superior a 25 %

0402 29 19 9900

– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %:

 

0402 29 91

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg

0402 29 91 9000

0402 29 99

– – – – Outros:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Não superior a 41 %

0402 29 99 9100

– – – – – – Superior a 41 %

0402 29 99 9500

– Outros:

 

0402 91

– – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (48):

 

0402 91 10

– – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 8 %:

 

– – – – De teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 % e teor, em peso, de matérias gordas superior a 7,4 %

0402 91 10 9370

0402 91 30

– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % mas não superior a 10 %:

 

– – – – De teor, em peso, de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %

0402 91 30 9300

– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %:

 

0402 91 99

– – – – Outros

0402 91 99 9000

0402 99

– – Outros (49):

 

0402 99 10

– – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 9,5 %:

 

– – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, de teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 6,9 %

0402 99 10 9350

– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 9,5 % mas não superior a 45 %:

 

0402 99 31

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %:

 

– – – – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, e teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso

0402 99 31 9150

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não superior a 39 %

0402 99 31 9300

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 %

0402 99 31 9500

0402 99 39

– – – – Outros:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 21 %, teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, e teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso

0402 99 39 9150

ex 0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

 

ex 0403 90

– Outros:

 

– – Não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau:

 

– – – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas (43)  (47):

 

– – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas (36):

 

0403 90 11

– – – – – Não superior a 1,5 %

0403 90 11 9000

0403 90 13

– – – – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %:

 

– – – – – – Não superior a 11 %

0403 90 13 9200

– – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 %

0403 90 13 9300

– – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 %

0403 90 13 9500

– – – – – – Superior a 25 %

0403 90 13 9900

0403 90 19

– – – – – Superior a 27 %

0403 90 19 9000

– – – – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (39):

 

0403 90 33

– – – – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %:

 

– – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 25 %

0403 90 33 9400

– – – – – – Superior a 25 %

0403 90 33 9900

– – – Outros:

 

– – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas (36):

 

0403 90 51

– – – – – Não superior a 3 %:

 

– – – – – – Não superior a 1,5 %

0403 90 51 9100

0403 90 59

– – – – – Superior a 6 %:

 

– – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 21 %

0403 90 59 9170

– – – – – – Superior a 21 % mas não superior a 35 %

0403 90 59 9310

– – – – – – Superior a 35 % mas não superior a 39 %

0403 90 59 9340

– – – – – – Superior a 39 % mas não superior a 45 %

0403 90 59 9370

– – – – – – Superior a 45 %

0403 90 59 9510

ex 0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:

 

0404 90

– Outros:

 

– – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de teor, em peso, de matérias gordas (36):

 

ex 0404 90 21

– – – Não superior a 1,5 %:

 

– – – – Em pó ou em grânulos, de teor de água não superior a 5 % e de teor de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda:

 

– – – – – Igual ou superior a 29 % e inferior a 34 %

0404 90 21 9120

– – – – – Igual ou superior a 34 %

0404 90 21 9160

0404 90 23

– – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % (43):

 

– – – – Em pó ou em grânulos:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Não superior a 11 %

0404 90 23 9120

– – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 %

0404 90 23 9130

– – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 %

0404 90 23 9140

– – – – – – Superior a 25 %

0404 90 23 9150

ex 0404 90 29

– – – Superior a 27 % (43):

 

– – – – Em pó ou em grânulos, de teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – Não superior a 28 %

0404 90 29 9110

– – – – – Superior a 28 % mas não superior a 29 %

0404 90 29 9115

– – – – – Superior a 29 % mas não superior a 45 %

0404 90 29 9125

– – – – – Superior a 45 %

0404 90 29 9140

– – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (39)  (43):

 

0404 90 81

– – – Não superior a 1,5 %:

 

– – – – Em pó ou em grânulos

0404 90 81 9100

ex 0404 90 83

– – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %:

 

– – – – Em pó ou em grânulos:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Não superior a 11 %

0404 90 83 9110

– – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 %

0404 90 83 9130

– – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 %

0404 90 83 9150

– – – – – – Superior a 25 %

0404 90 83 9170

– – – – Outros, excepto em pó ou em grânulos:

 

– – – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, e teor, em peso, de matérias gordas superior a 6,9 %

0404 90 83 9936

ex 0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:

 

0405 10

– Manteiga:

 

– – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:

 

– – – Manteiga natural:

 

0405 10 11

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %

0405 10 11 9500

– – – – – – Igual ou superior a 82 %

0405 10 11 9700

0405 10 19

– – – – Outros:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %

0405 10 19 9500

– – – – – – Igual ou superior a 82 %

0405 10 19 9700

0405 10 30

– – – Manteiga recombinada:

 

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %

0405 10 30 9100

– – – – – – Igual ou superior a 82 %

0405 10 30 9300

– – – – Outras:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Igual ou superior a 82 %

0405 10 30 9700

0405 10 50

– – – Manteiga de soro de leite:

 

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Igual ou superior a 82 %

0405 10 50 9300

– – – – Outras:

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %

0405 10 50 9500

– – – – – – Igual ou superior a 82 %

0405 10 50 9700

0405 10 90

– – Outras

0405 10 90 9000

ex 0405 20

– Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:

 

0405 20 90

– – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %:

 

– – – De teor, em peso, de matérias gordas:

 

– – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 %

0405 20 90 9500

– – – – Igual ou superior a 78 %

0405 20 90 9700

0405 90

– Outras:

 

0405 90 10

– – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e teor, em peso, de água, não superior a 0,5 %

0405 90 10 9000

0405 90 90

– – Outras

0405 90 90 9000


Código NC

Designação das mercadorias

Exigências suplementares para utilizar o código do produto

Código do produto

Teor máximo de água em peso de produto

(%)

Teor mínimo de matérias gordas na matéria seca

(%)

ex 0406

Queijos e requeijão (42)  (45):

 

 

 

ex 0406 10

– Queijos frescos (não curados), incluído o queijo de soro de leite e o requeijão:

 

 

 

ex 0406 10 20

– – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %:

 

 

 

– – – Queijos de soro de leite, com exclusão de Ricota salgado

 

 

0406 10 20 9100

– – – Outros:

 

 

 

– – – – De teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 47 % mas não superior a 72 %:

 

 

 

– – – – – Ricota salgado:

 

 

 

– – – – – – Fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha

55

45

0406 10 20 9230

– – – – – – Outros

55

39

0406 10 20 9290

– – – – – Queijos Cottage

60

 

0406 10 20 9300

– – – – – Outros:

 

 

 

– – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:

 

 

 

– – – – – – – Inferior a 5 %

60

 

0406 10 20 9610

– – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 %

60

5

0406 10 20 9620

– – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 %

57

19

0406 10 20 9630

– – – – – – – Outros, de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

 

 

 

– – – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 52 %

40

39

0406 10 20 9640

– – – – – – – – Superior a 52 % mas não superior a 62 %

50

39

0406 10 20 9650

– – – – – – – – Superior a 62 %

 

 

0406 10 20 9660

– – – – De teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 72 %:

 

 

 

– – – – – Queijos de nata de teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 77 % mas não superior a 83 % e teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:

 

 

 

– – – – – – Igual ou superior a 60 % mas inferior a 69 %

60

60

0406 10 20 9830

– – – – – – Igual ou superior a 69 %

59

69

0406 10 20 9850

– – – – – Outros

 

 

0406 10 20 9870

– – – – Outros

 

 

0406 10 20 9900

ex 0406 20

– Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo:

 

 

 

ex 0406 20 90

– – Outros:

 

 

 

– – – Queijos fabricados a partir de soro

 

 

0406 20 90 9100

– – – Outros:

 

 

 

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 20 %, teor, em peso, de lactose inferior a 5 % e teor, em peso, de matérias secas:

 

 

 

– – – – – Igual ou superior a 60 % mas inferior a 80 %

40

34

0406 20 90 9913

– – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 85 %

20

30

0406 20 90 9915

– – – – – Igual ou superior a 85 % mas inferior a 95 %

15

30

0406 20 90 9917

– – – – – Igual ou superior a 95 %

5

30

0406 20 90 9919

– – – – Outros

 

 

0406 20 90 9990

ex 0406 30

– Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó:

 

 

 

– – Outros:

 

 

 

– – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 36 % e teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:

 

 

 

ex 0406 30 31

– – – – – Não superior a 48 %:

 

 

 

– – – – – De teor, em peso de matéria seca:

 

 

 

– – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % e teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:

 

 

 

– – – – – – – Inferior a 20 %

60

 

0406 30 31 9710

– – – – – – – Igual ou superior a 20 %

60

20

0406 30 31 9730

– – – – – – Igual ou superior a 43 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:

 

 

 

– – – – – – – Inferior a 20 %

57

 

0406 30 31 9910

– – – – – – – Igual ou superior a 20 % mas inferior a 40 %

57

20

0406 30 31 9930

– – – – – – – Igual ou superior a 40 %

57

40

0406 30 31 9950

ex 0406 30 39

– – – – Superior a 48 %:

 

 

 

– – – – – De teor, em peso da matéria seca:

 

 

 

– – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 %

60

48

0406 30 39 9500

– – – – – – Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46 %

57

48

0406 30 39 9700

– – – – – – Igual ou superior a 46 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:

 

 

 

– – – – – – – Inferior a 55 %

54

48

0406 30 39 9930

– – – – – – – Igual ou superior a 55 %

54

55

0406 30 39 9950

ex 0406 30 90

– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 36 %

54

79

0406 30 90 9000

ex 0406 40

– Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti:

 

 

 

ex 0406 40 50

– – Gorgonzola

53

48

0406 40 50 9000

ex 0406 40 90

– – Outros

50

40

0406 40 90 9000

ex 0406 90

– Outros queijos:

 

 

 

– – Outros:

 

 

 

ex 0406 90 13

– – – Emmental

40

45

0406 90 13 9000

ex 0406 90 15

– – – Gruyère, Sbrinz:

 

 

 

– – – – Gruyère

38

45

0406 90 15 9100

ex 0406 90 17

– – – Bergkäse, Appenzell:

 

 

 

– – – – Bergkäse

38

45

0406 90 17 9100

ex 0406 90 21

– – – Cheddar

39

48

0406 90 21 9900

ex 0406 90 23

– – – Edam

47

40

0406 90 23 9900

ex 0406 90 25

– – – Tilsit

47

45

0406 90 25 9900

ex 0406 90 27

– – – Butterkäse

52

45

0406 90 27 9900

ex 0406 90 32

– – – Feta (38):

 

 

 

– – – – Fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de leite de ovelha e de cabra:

 

 

 

– – – – – De teor, em peso, de água na matéria não gorda não superior a 72 %

56

43

0406 90 32 9119

ex 0406 90 35

– – – Kefalo-tyri:

 

 

 

– – – – Fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha e/ou de cabra

38

40

0406 90 35 9190

– – – – Outros

38

40

0406 90 35 9990

ex 0406 90 37

– – – Finlândia

40

45

0406 90 37 9000

– – – Outros:

 

 

 

– – – – Outros:

 

 

 

– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e teor, em peso, de água na matéria não gorda:

 

 

 

– – – – – – Não superior a 47 %:

 

 

 

ex 0406 90 61

– – – – – – – Grana padano, parmigiano reggiano

35

32

0406 90 61 9000

ex 0406 90 63

– – – – – – – Fiore sardo, pecorino:

 

 

 

– – – – – – – – Fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha

35

36

0406 90 63 9100

– – – – – – – – Outros

35

36

0406 90 63 9900

ex 0406 90 69

– – – – – – – Outros:

 

 

 

– – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro

 

 

0406 90 69 9100

– – – – – – – – Outros

38

30

0406 90 69 9910

– – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 72 %:

 

 

 

ex 0406 90 73

– – – – – – – Provolone

45

44

0406 90 73 9900

ex 0406 90 75

– – – – – – – Asiago, caciocavallo, montasio, ragusano

45

39

0406 90 75 9900

ex 0406 90 76

– – – – – – – Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø:

 

 

 

– – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %:

 

 

 

– – – – – – – – – De teor, em peso da matéria seca, igual ou superior a 50 % mas inferior a 56 %

50

45

0406 90 76 9300

– – – – – – – – – De teor, em peso da matéria seca, igual ou superior a 56 %

44

45

0406 90 76 9400

– – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 55 %

46

55

0406 90 76 9500

ex 0406 90 78

– – – – – – – Gouda:

 

 

 

– – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior a 48 %

50

20

0406 90 78 9100

– – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a 55 %

45

48

0406 90 78 9300

– – – – – – – – Outros:

45

55

0406 90 78 9500

ex 0406 90 79

– – – – – – – Esrom, italico, kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio

56

40

0406 90 79 9900

ex 0406 90 81

– – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double gloucester, blarney, colby, monterey

44

45

0406 90 81 9900

ex 0406 90 85

– – – – – – – Kefalograviera, kasseri:

 

 

 

– – – – – – – – De teor de água, em peso, não superior a 40 %

40

39

0406 90 85 9930

– – – – – – – – De teor de água, em peso, superior a 40 % mas não superior a 45 %

45

39

0406 90 85 9970

– – – – – – – – Outros

 

 

0406 90 85 9999

– – – – – – – Outros queijos, de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

 

 

 

ex 0406 90 86

– – – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 52 %:

 

 

 

– – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro

 

 

0406 90 86 9100

– – – – – – – – – Outros, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:

 

 

 

– – – – – – – – – – Inferior a 5 %

52

 

0406 90 86 9200

– – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 %

51

5

0406 90 86 9300

– – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 %

47

19

0406 90 86 9400

– – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 %

40

39

0406 90 86 9900

ex 0406 90 87

– – – – – – – – Superior a 52 % mas não superior a 62 %:

 

 

 

– – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro, com exclusão de Manouri

 

 

0406 90 87 9100

– – – – – – – – – Outros, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:

 

 

 

– – – – – – – – – – Inferior a 5 %

60

 

0406 90 87 9200

– – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 %

55

5

0406 90 87 9300

– – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 40 %

53

19

0406 90 87 9400

– – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %:

 

 

 

– – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha

45

45

0406 90 87 9951

– – – – – – – – – – – Maasdam

45

45

0406 90 87 9971

– – – – – – – – – – – Manouri

43

53

0406 90 87 9972

– – – – – – – – – – – Hushallsost

46

45

0406 90 87 9973

– – – – – – – – – – – Murukoloinen

41

50

0406 90 87 9974

– – – – – – – – – – – Gräddost

39

60

0406 90 87 9975

– – – – – – – – – – – Outros

47

40

0406 90 87 9979

ex 0406 90 88

– – – – – – – – Superior a 62 % mas não superior a 72 %:

 

 

 

– – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro

 

 

0406 90 88 9100

– – – – – – – – – Outros:

 

 

 

– – – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:

 

 

 

– – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas não inferior a 19 %

60

10

0406 90 88 9300

– – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %:

 

 

 

– – – – – – – – – – – – Akawi

55

40

0406 90 88 9500

10.   Açúcar branco e açúcar em bruto tal qual

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

ex 1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido:

 

– Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes:

 

ex 1701 11

– – De cana:

 

ex 1701 11 90

– – – Outros:

 

– – – – Açúcares cândi

1701 11 90 9100

– – – – Outros açúcares em bruto:

 

– – – – – Em embalagens imediatas não excedendo 5 kg líquidos de produto

1701 11 90 9910

ex 1701 12

– – De beterraba:

 

ex 1701 12 90

– – – Outros:

 

– – – – Açúcares cândi

1701 12 90 9100

– – – – Outros açúcares em bruto:

 

– – – – – Em embalagens imediatas não excedendo 5 kg líquidos de produto

1701 12 90 9910

– Outros:

 

1701 91 00

– – Adicionados de aromatizantes ou de corantes

1701 91 00 9000

ex 1701 99

– – Outros:

 

1701 99 10

– – – Açúcares brancos:

 

– – – – Açúcares cândi

1701 99 10 9100

– – – – Outros:

 

– – – – – De quantidade total não superior a 10 toneladas

1701 99 10 9910

– – – – – Outros

1701 99 10 9950

ex 1701 99 90

– – – Outros:

 

– – – – Adicionados de substâncias que não aromatizantes e corantes

1701 99 90 9100


11.   Xaropes e outros produtos de açúcar

Código NC

Designação das mercadorias

Código do produto

ex 1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados:

 

ex 1702 40

– Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no estado seco, de 20 % inclusive a 50 % exclusive de frutose, excepto açúcar invertido:

 

ex 1702 40 10

– – Isoglicose:

 

– – – Contendo, em peso, no estado seco, 41 % ou mais de frutose

1702 40 10 9100

1702 60

– Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose, excepto açúcar invertido:

 

1702 60 10

– – Isoglicose

1702 60 10 9000

1702 60 95

– – Outros

1702 60 95 9000

ex 1702 90

– Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo em peso, no estado seco, 50 % de frutose:

 

1702 90 30

– – Isoglicose

1702 90 30 9000

– – Açúcares e melaços, caramelizados:

 

1702 90 71

– – – Contendo, em peso, no estado seco, 50 % ou mais de sacarose

1702 90 71 9000

ex 1702 90 95

– – Outros:

 

– – – Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural

1702 90 95 9100

– – – Outros com exclusão de sorbose

1702 90 95 9900

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

 

ex 2106 90

– Outras:

 

– – Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:

 

2106 90 30

– – – De isoglicose

2106 90 30 9000

– – – Outros:

 

2106 90 59

– – – – Outros

2106 90 59 9000»


(1)  JO L 149 de 29.6.1968, p. 46.

(2)  O método analítico utilizado para a determinação do teor de matéria gorda é o indicado no anexo I (procedimento A) da Directiva 84/4/CEE da Comissão (JO L 15 de 18.1.1984, p. 28).

(3)  O procedimento a seguir para a determinação do teor de matéria gorda é o seguinte:

a amostra deve ser triturada de tal maneira que mais de 90 % possam passar por um peneiro com malhas de 500 mícrones e 100 % por um peneiro com malhas de 1 000 mícrones,

o método analítico a utilizar em seguida é o indicado no anexo I (procedimento A) da Directiva 84/4/CEE.

(4)  O teor de matéria seca do amido é determinado pelo método indicado no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 687/2008 da Comissão (JO L 192 de 19.7.2008, p. 20). O grau de pureza do amido ou da fécula é determinado pelo método polarimétrico Ewers modificado, publicado no anexo I da terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão (JO L 123 de 29.5.1972, p. 6).

(5)  A restituição à exportação a pagar pelo amido ou pela fécula será objecto de um ajustamento calculado com base nas seguintes fórmulas:

1.

Fécula de batata ((percentagem efectiva de matéria seca)/80) × restituição à exportação.

2.

. Outros amidos ((percentagem efectiva de matéria seca)/87) × restituição à exportação.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar, na declaração prevista para esse efeito, o teor de matéria seca do produto.

(6)  A restituição à exportação será paga para os produtos com teor de matéria seca de, no mínimo, 78 %. A restituição à exportação a pagar para os produtos com teor de matéria seca inferior a 78 % é ajustada de acordo com a seguinte fórmula:

((Teor de matéria seca real)/78) × restituição à exportação

O teor de matéria seca é determinado segundo o método 2 do anexo II da Directiva 79/796/CEE da Comissão (JO L 239 de 22.9.1979, p. 24) ou segundo qualquer outro método de análise adequado que ofereça, no mínimo, as mesmas garantias.

(7)  Abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão (JO L 147 de 30.6.1995, p. 51).

(8)  Para efeitos da restituição, apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais. Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10 e das posições 1101, 1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição), à excepção da subposição 1104 30 e o conteúdo em cereal dos produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final. Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por análise.

(9)  Será paga uma restituição somente para os produtos com teor, em peso, de amido ou fécula, superior ou igual a 5 %.

(10)  A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).

(11)  A concessão da restituição depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21).

(12)  JO L 308 de 8.11.2006, p. 7.

(13)  JO L 281 de 24.10.2008, p. 3.

(14)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 12.

(15)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39). A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

(16)  Determinação do teor de colagénio:

É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1978.

(17)  Os produtos e os seus pedaços só podem ser classificados nesta subposição se as dimensões e as características do tecido muscular coerente permitirem a identificação da sua proveniência dos cortes primários mencionados. A expressão “seus pedaços” aplica-se aos produtos com um peso líquido unitário de, pelo menos, 100 gramas ou aos produtos cortados em fatias uniformes em que pode ser claramente identificada a proveniência do corte primário mencionado e embaladas juntamente, com um peso líquido global de, pelo menos, 100 gramas.

(18)  Só são admitidos ao benefício desta restituição os produtos cuja designação seja certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de produção.

(19)  A restituição aplicável às salsichas apresentadas em recipientes que contenham igualmente um líquido de conservação é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso desse líquido.

(20)  O peso de uma camada de parafina, de acordo com os usos comerciais, considera-se como fazendo parte do peso líquido das salsichas.

(21)  Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 2333/97 da Comissão (JO L 323 de 26.11.1997, p. 25).

(22)  Se os preparados alimentares compósitos (incluindo os pratos cozinhados) que contenham salsichas forem classificados, devido à sua composição, sob a posição 1601, a restituição só será concedida sobre o peso líquido das salsichas, das carnes ou das miudezas, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem, contidos nesses preparados.

(23)  A restituição aplicável aos produtos que contenham ossos é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso dos ossos.

(24)  A concessão das restituições fica dependente do respeito das condições referidas no Regulamento (CE) n.o 903/2008 da Comissão (JO L 249 de 18.9.2008, p. 3). Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o exportador em causa declarará por escrito se os produtos em causa correspondem a essas condições.

(25)  O teor em carne e gordura é determinado segundo o processo de análise constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 2004/2002 da Comissão (JO L 308 de 9.11.2002, p. 22).

(26)  O teor em carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem, é determinado segundo o processo de análise constante do Regulamento (CEE) n.o 226/89 da Comissão (JO L 29 de 31.1.1989, p. 11).

(27)  Não é admitida a congelação dos produtos prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão.

(28)  As carcaças ou meias carcaças podem apresentar-se com ou sem a parte do pescoço denominada “faceira baixa”.

(29)  As pás podem apresentar-se com ou sem a parte do pescoço denominada “faceira baixa”.

(30)  As partes dianteiras podem apresentar-se com ou sem a parte do pescoço denominada “faceira baixa”.

(31)  O pescoço, parte da pá, a “faceira baixa” ou o pescoço, parte da pá, em conjunto com a “faceira baixa”, apresentados isoladamente, não são admitidos ao benefício desta restituição.

(32)  Os espinhaços desossados, apresentados isoladamente, não são admitidos ao benefício desta restituição.

(33)  No caso de a classificação dos produtos como pernas e respectivos pedaços da posição 1602 41 10 9110 não se justificar, nos termos do disposto na nota complementar 2 do capítulo 16 da NC, a restituição relativa ao código do produto 1602 42 10 9110 ou, se for caso disso, ao código do produto 1602 49 19 9130 pode ser concedida, sem prejuízo da aplicação do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

(34)  No caso de a classificação dos produtos como pás e respectivos pedaços da posição 1602 42 10 9110 não se justificar, nos termos do disposto na nota complementar 2 do capítulo 16 da NC, a restituição relativa ao código do produto 1602 49 19 9130 pode ser concedida, sem prejuízo da aplicação do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(35)  Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições fixadas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias nos quais é imprimido o número distintivo do estabelecimento de produção e/ou outras indicações referidas no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão (JO L 168 de 28.6.2008, p. 5).

(36)  Se, num produto desta subposição, tiver(em) sido incorporado(s) soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo, a parte correspondente ao soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo incorporado(s) não será tida em conta no cálculo do montante da restituição.

No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.

Não será concedida qualquer restituição aos produtos desta subposição constituídos unicamente por permeato.

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se o produto é constituído por permeato e se houve ou não adição de matérias não lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo; caso tenha havido adições, indicará igualmente:

o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado,

bem como,

o teor de lactose de soro lácteo adicionado.

(37)  Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 2287/2000 da Comissão (JO L 260 de 14.10.2000, p. 22)

(38)  Quando este produto contiver caseína e/ou caseinatos adicionados antes ou aquando do fabrico, não será concedida nenhuma restituição. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado deve indicar, na declaração prevista para este efeito, se foram ou não adicionados caseína e/ou caseinatos.

(39)  O montante da restituição por 100 kg de produto desta subposição será igual ao somatório dos seguintes elementos:

a)

O montante por 100 kg indicado, multiplicado pela percentagem da parte láctea contida em 100 kg de produto. No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.

Se tiver(em) sido incorporado(s) no produto soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, excluídos o soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo incorporado(s), contida em 100 kg de produto;

b)

Um elemento calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (JO L 234 de 29.8.2006, p. 4).

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se o produto é constituído por permeato e se houve ou não adição de matérias não-metal e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo; caso tenha havido adições, indicará igualmente:

o teor máximo, em peso, de sacarose e/ou outras matérias não lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado,

bem como,

o teor de lactose do soro lácteo adicionado.

Não será concedida qualquer restituição se a parte láctea do produto for constituída unicamente por permeato.

(40)  Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 707/98 da Comissão (JO L 98 de 31.3.1998, p. 11).

(41)  Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 823/96 da Comissão (JO L 111 de 4.5.1996, p. 9).

(42)  

a)

A restituição aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso do líquido.

b)

Para efeitos da restituição, o peso da película de plástico, da parafina, da cinza ou da cera utilizadas como invólucro não será considerado como parte do peso líquido do produto.

c)

Quando o queijo for apresentado numa película de plástico e o peso líquido declarado incluir o peso da película de plástico, o montante da restituição será reduzido de 0,5 %.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar que o queijo está envolvido por uma película de plástico e se o peso líquido declarado inclui o peso da película de plástico.

d)

Quando o queijo for apresentado em parafina ou cinza e o peso líquido declarado incluir o peso da parafina ou cinza, o montante da restituição será reduzido de 2 %.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente indicará que o queijo está envolvido em parafina ou cinza e se o peso líquido declarado inclui o peso da parafina ou da cinza.

e)

Quando o queijo for apresentado em cera, na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar na declaração o peso líquido do queijo, não incluindo o peso da cera.

(43)  Se o teor de proteínas lácteas (teor de azoto × 6,38) na matéria seca láctea não gorda de um produto incluído na referida posição for inferior a 34 %, não é concedida qualquer restituição. Se, para os produtos em pó incluídos na referida posição, o teor ponderal de água exceder 5 %, não é concedida qualquer restituição.

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor mínimo de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda bem como, para os produtos em pó, o teor máximo de água.

(44)  Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 2287/2000 da Comissão (JO L 260 de 14.10.2000, p. 22).

(45)  

a)

Quando o produto contiver ingredientes não lácteos, que não especiarias e ervas aromáticas, tais como presunto, nozes, camarões, salmão, azeitonas ou uvas, o montante da restituição será reduzido de 10 %.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar, na declaração prevista para o efeito, que foram adicionados tais ingredientes não lácteos.

b)

Quando o produto contiver ervas aromáticas ou especiarias, como mostarda, manjerico, alho ou orégão, o montante da restituição será reduzido de 1 %.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar, na declaração prevista para o efeito, que foram adicionadas ervas aromáticas ou especiarias.

c)

Quando o produto contiver caseína e/ou caseinatos e/ou soro e/ou produtos derivados do soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504, a caseína e/ou os caseinatos e/ou o soro e/ou os produtos derivados do soro (com excepção de manteiga de soro do código NC 0405 10 50) e/ou a lactose e/ou o permeato e/ou os produtos do código NC 3504 adicionados não serão tidos em conta para o cálculo da restituição.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar, na declaração prevista para o efeito, que foram ou não adicionados caseína e/ou caseinatos e/ou soro e/ou produtos derivados do soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, de caseína e/ou de caseinatos e/ou de soro e/ou de produtos derivados do soro (especificando, se for caso disso, o teor de manteiga de soro) e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou de produtos do código NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado.

d)

No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos referidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação, tais como sal, coalho ou bolores.

(46)  O montante de restituição para o leite condensado congelado é o mesmo que o aplicável às subposições 0402 91 ou 0402 99.

(47)  As taxas das restituições para os produtos no estado congelado dos códigos NC 0403 90 11 a 0403 90 39 são as mesmas que as aplicáveis, respectivamente, aos códigos NC 0403 90 51 a 0403 90 69.

(48)  No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição. Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se houve ou não adição de matérias não lácteas; em caso afirmativo, indicará igualmente o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 kg de produto acabado.

(49)  O montante da restituição por 100 kg de produto desta subposição será igual ao somatório dos seguintes elementos:

a)

O montante por 100 kg indicado, multiplicado pela percentagem da parte láctea contida em 100 kg de produto. No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição;

b)

Um elemento calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (JO L 234 de 29.8.2006, p. 4).

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor máximo, em peso, de sacarose e se houve ou não adição de matérias não lácteas; caso tenha havido adição de matérias não lácteas, indicará igualmente o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 kg de produto acabado.

(50)  Os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição. Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se houve ou não adição de algum produto e, em caso afirmativo, o teor máximo correspondente à totalidade dos produtos adicionados.


ANEXO II

«ANEXO II

CÓDIGOS DOS DESTINOS PARA AS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

A00

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade).

A01

Outros destinos.

A02

Todos os destinos com excepção dos Estados Unidos da América.

A03

Todos os destinos com excepção da Suíça.

A04

Todos os países terceiros.

A05

Outros países terceiros.

A10

Países EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)

Islândia, Noruega, Listenstaine, Suíça.

A11

Países ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários da Convenção de Lomé)

Angola, Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, República Centro-Africana, Comores (com excepção de Mayotte), Congo (República), Congo (República Democrática), Costa-do-Marfim, Jibuti, Domínica, Etiópia, Fiji, Gabão, Gâmbia, Gana, Granada, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Guiana, Haiti, Jamaica, Quénia, Quiribati, Lesoto, Libéria, Madagáscar, Malaoi, Mali, Maurícia, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Uganda, Papuásia-Nova Guiné, República Dominicana, Ruanda, São Cristovão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia, ilhas Salomão, Samoa Ocidentais, São Tomé e Príncipe, Senegal, Seicheles, Serra Leoa, Somália, Sudão, Suriname, Suazilândia, Tanzânia, Chade, Togo, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu, Vanuatu, Zâmbia, Zimbabué.

A12

Países ou territórios da bacia mediterrânea

Ceuta e Melilha, Gibraltar, Turquia, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegóvina, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU, Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Líbano, Síria, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia.

A13

Países da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo)

Argélia, Líbia, Nigéria, Gabão, Venezuela, Iraque, Irão, Arábia Saudita, Kuwait, Catar, Emirados Árabes Unidos, Indonésia.

A14

Países da ANASE (Associação das Nações da Ásia do Sudeste)

Myánmar, Tailândia, Laos, Vietname, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas.

A15

Países da América Latina

México, Guatemala, Honduras, Salvador, Nicarágua, Costa Rica, Haiti, República Dominicana, Colômbia, Venezuela, Equador, Peru, Brasil, Chile, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Argentina.

A16

Países da ASACR (Associação Sul-Asiática de Cooperação Regional)

Paquistão, Índia, Bangladeche, Maldivas, Sri Lanca, Nepal, Butão.

A17

Países do EEE (Espaço Económico Europeu) com excepção dos da União Europeia

Islândia, Noruega, Listenstaine.

A18

Países ou territórios PECO (Países ou territórios da Europa Central e Oriental)

Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegóvina, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança daONU, Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia.

A19

Países de ALENA (Acordo de Comércio Livre Norte-Americano)

Estados Unidos da América, Canadá, México.

A20

Países do MERCOSUL (Mercado Comum da América do Sul)

Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina.

A21

Países NPI (Novos Países Industrializados da Ásia)

Singapura, Coreia do Sul, Taiwan, Hong Kong.

A22

Países EDA (Economias Dinâmicas da Ásia)

Tailândia, Malásia, Singapura, Coreia do Sul, Taiwan, Hong Kong.

A23

Países CEAP (Cooperação Económica Ásia-Pacífico)

Estados Unidos da América, Canadá, México, Chile, Tailândia, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas, China, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Hong Kong, Austrália, Papuásia-Nova Guiné, Nova Zelândia.

A24

Países CEI (Comunidade dos Estados Independentes)

Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão.

A25

Países da OCDE com excepção dos da UE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos com excepção dos da UE)

Islândia, Noruega, Suíça, Turquia, Estados Unidos da América, Canadá, México, Coreia do Sul, Japão, Austrália, Oceania australiana, Nova Zelândia, Oceania neozelandesa.

A26

Países ou territórios europeus com excepção dos da União Europeia

Islândia, Noruega, Listenstaine, Suíça, ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Turquia, Albânia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Croácia, Bósnia-Herzegóvina, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU, Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia.

A27

África (A28) (A29)

Países ou territórios da África do Norte, Outros países de África.

A28

Países ou territórios da África do Norte

Ceuta e Melilha, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto.

A29

Outros países de África

Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa-do-Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo (República), Congo (República Democrática), Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Quénia, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Madagáscar, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Zimbabué, Malaoi, África do Sul, Namíbia, Botsuana, Suazilândia, Lesoto.

A30

América (A31) (A32) (A33)

América do Norte, América Central e Antilhas, América do Sul.

A31

América do Norte

Estados Unidos da América, Canadá, Gronelândia, São Pedro e Miquelon.

A32

América Central e Antilhas

México, Bermudas, Guatemala, Belize, Honduras, Salvador, Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Anguila, Cuba, São Cristovão e Nevis, Haiti, Baamas, ilhas Turcas e Caicos, República Dominicana, ilhas Virgens dos Estados Unidos, Antígua e Barbuda, Domínica, ilhas Caimão, Jamaica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, ilhas Virgens Britânicas, Barbados, Monserrate, Trindade e Tobago, Granada, Aruba, Antilhas Neerlandesas.

A33

América do Sul

Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname, Equador, Peru, Brasil, Chile, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Argentina, ilhas Falkland.

A34

Ásia (A35) (A36)

Próximo e Médio Oriente da Ásia, outros países da Ásia.

A35

Próximo e Médio Oriente da Ásia

Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Quatar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen.

A36

Outros países da Ásia

Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Afeganistão, Paquistão, Índia, Bangladeche, Maldivas, Sri Lanca, Nepal, Butão, Myánmar, Tailândia, Laos, Vietname, Camboja, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas, Mongólia, China, Coreia do Norte, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Hong Kong, Macau.

A37

Oceania e Regiões Polares (A38) (A39)

Austrália e Nova Zelândia, outros países da Oceania e Regiões Polares.

A38

Austrália e Nova Zelândia

Austrália, Oceania Australiana, Nova Zelândia, Oceania Neozelandesa.

A39

Outros países da Oceania e Regiões Polares

Papuásia-Nova Guiné, Nauru, ilhas Salomão, Tuvalu, Nova Caledónia e dependências, Oceania Americana, ilhas Wallis e Futuna, Quiribati, Pitcairn, Fiji, Vanuatu, Tonga, Samoa Ocidentais, ilhas Marianas do Norte, Polinésia Francesa, Federação dos Estados da Micronésia (Yap, Kosrae, Chuuk, Pohnpei), ilhas Marshall, Palau, Regiões Polares.

A40

Países ou territórios PTOM

Polinésia Francesa, Nova Caledónia e dependências, ilhas Wallis e Futuna, Terras Austrais e Antárcticas, São Pedro e Miquelon, Mayotte, Antilhas Neerlandesas, Aruba, Gronelândia, Anguila, ilhas Caimão, ilhas Falkland, ilhas Sandwich do Sul e dependências, ilhas Turcas e Caicos, ilhas Virgens Britânicas, Monserrate, Pitcairn, Santa Helena e dependências, Territórios da Antárctica Britânica, Território Britânico do Oceano Índico.

A96

Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland.

A97

Abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade

Destinos referidos nos artigos 36.o, 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).»


24.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/76


REGULAMENTO (CE) N.o 1345/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de adoptar normas comuns de comercialização dos produtos da pesca na Comunidade, nomeadamente a fim de facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal. Essas normas podem dizer, nomeadamente, respeito à rotulagem.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho (2) fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha.

(3)

A crescente variedade da oferta de conservas de produtos comercializados e apresentados de modo idêntico às conservas de sardinha na Comunidade requer uma informação suficiente dos consumidores quanto à identidade e às principais características do produto. É, pois, conveniente alterar as regras em vigor aplicáveis às denominações de venda dos produtos em conserva comercializados e apresentados de modo idêntico às conservas de sardinha na Comunidade.

(4)

A norma Codex STAN94 do Codex Alimentarius, com a redacção que lhe foi dada em 2007, bem como as condições específicas em vigor no mercado comunitário devem ser tidas em conta para esse efeito.

(5)

No interesse da transparência do mercado, da concorrência leal e da variedade da escolha, é necessário acrescentar a espécie Strangomera bentincki à lista das espécies autorizadas para a preparação de conservas de produtos do tipo sardinha.

(6)

Para melhorar a identificação de cada produto do tipo de sardinha, há que especificar, com termos qualificativos, o nome científico da espécie e a zona geográfica em que foi capturada.

(7)

As exigências estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas sem prejuízo da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (3).

(8)

O Regulamento (CEE) n.o 2136/89 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

A fim de permitir que os operadores se adaptem às novas exigências, há que prever um período transitório para a comercialização de produtos conformes com a versão em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2136/89.

(10)

O Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2136/89 é alterado do seguinte modo:

1.

Ao n.o 2 do artigo 1.o-A é aditada a seguinte alínea:

«k)

Strangomera bentincki.».

2.

O artigo 7.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7. o -A

1.   Sem prejuízo da Directiva 2000/13/CE, as conservas de produtos do tipo sardinha podem ser comercializadas na Comunidade sob uma denominação de venda que consista no termo “sardinha” associado ao nome científico da espécie e ao nome da zona geográfica em que foi capturada a espécie.

2.   Sempre que seja indicada no recipiente de uma conserva de produtos do tipo sardinha, a denominação de venda prevista no n.o 1 deve ser apresentada de um modo claro e destacado.

3.   O nome científico deve incluir, em todos casos, o nome genérico e o nome específico em latim.

4.   A zona geográfica é indicada através de um dos nomes enumerados na primeira coluna do anexo, atendendo à identificação da zona correspondente mencionada na segunda coluna do anexo.

5.   Sob cada denominação de venda só pode ser comercializada uma única espécie.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contudo, os produtos que estavam em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2136/89 antes da sua alteração pelo presente regulamento podem ser comercializados até 1 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão


(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 79.

(3)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.


ANEXO

Nome e identificação das zonas geográficas

Nome da zona geográfica a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o-A

Identificação da zona (1)

Atlântico noroeste

Zona FAO 21

Atlântico nordeste (2)

Zona FAO 27

Mar Báltico

Zona FAO 27.IIId

Atlântico centro-oeste

Zona FAO 31

Atlântico centro-este

Zona FAO 34

Atlântico sudoeste

Zona FAO 41

Atlântico sudeste

Zona FAO 47

Mar Mediterrâneo

Zonas FAO 37.1, 37.2 e 37.3

Mar Negro

Zona FAO 37.4

Oceano Índico

Zonas FAO 51 e 57

Oceano Pacífico

Zonas FAO 61, 67, 71, 77, 81, 87

Antárctico

Zonas FAO 48, 58 e 88

Mar Árctico

Zona FAO 18


(1)  Anuário da FAO. Estatísticas das pescas. Capturas. Vol. 86/1. 2000.