ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 337

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
16 de Dezembro de 2008


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 1248/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 Dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 1250/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano ( 1 )

31

 

*

Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras ( 1 )

41

 

*

Regulamento (CE) n.o 1252/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1251/2008 e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados animais de aquicultura provenientes da Malásia ( 1 )

76

 

*

Regulamento (CE) n.o 1253/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais ( 1 )

78

 

*

Regulamento (CE) n.o 1254/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

80

 

 

Regulamento (CE) n.o 1255/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2008

83

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2008/116/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas aclonifena, imidaclopride e metazacloro ( 1 )

86

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2008/945/CE, Euratom

 

*

Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento Interno do Conselho

92

 

 

Comissão

 

 

2008/946/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura [notificada com o número C(2008) 7905]  ( 1 )

94

 

 

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

 

 

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

 

*

Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas

102

 

 

 

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1248/2008 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

82,0

TR

101,7

ZZ

91,9

0707 00 05

JO

167,2

MA

56,0

TR

103,0

ZZ

108,7

0709 90 70

MA

106,6

TR

137,6

ZZ

122,1

0805 10 20

AR

18,1

BR

44,6

CL

52,1

MA

76,3

TR

81,3

ZA

43,4

ZZ

52,6

0805 20 10

MA

71,9

TR

72,0

ZZ

72,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

49,8

HR

54,2

IL

75,7

TR

55,0

ZZ

58,7

0805 50 10

MA

64,0

TR

55,3

ZZ

59,7

0808 10 80

CA

82,7

CN

81,3

MK

34,6

US

109,3

ZZ

77,0

0808 20 50

CN

41,0

TR

104,0

US

108,6

ZZ

84,5


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1249/2008 DA COMISSÃO

de 10 Dezembro de 2008

que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea m) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da alínea h) do n.o 2 do artigo 204.o, o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, no que se refere às grelhas comunitárias de classificação de carcaças. É necessário, por conseguinte, adoptar regras de execução, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009, no respeitante a essas grelhas comunitárias e à comunicação pelos Estados-Membros dos preços que nelas se baseiam.

(2)

Actualmente, as regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação de carcaças são estabelecidas por vários actos, designadamente os Regulamentos (CEE) n.o 563/82 da Comissão, de 10 de Março de 1982, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1208/81 para a verificação dos preços de mercado dos bovinos adultos com base na grelha comunitária de classificação das carcaças (2), (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), (CEE) n.o 344/91 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1991, que prevê as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1186/90 do Conselho, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (4), (CE) n.o 295/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1892/87 do Conselho no que diz respeito à verificação dos preços de mercado de bovinos adultos com base na grelha comunitária de classificação de carcaças (5), (CE) n.o 103/2006 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2006, que estabelece disposições complementares para a aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (6), (CE) n.o 908/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade (7), (CE) n.o 1128/2006 da Comissão, de 24 de Julho de 2006, relativo à fase de comercialização a que se refere a média dos preços de suínos abatidos (8), (CE) n.o 1319/2006 da Comissão, de 5 de Setembro de 2006, relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-Membros e a Comissão no sector da carne de suíno (9), (CE) n.o 710/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008, que fixa, para o exercício de 2008/2009, os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado do suíno abatido (10) e (CE) n.o 22/2008 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008, que estabelece as regras de execução da grelha comunitária de classificação das carcaças de ovinos (11), bem como a Decisão 83/471/CEE da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (12). Por razões de clareza e racionalidade, é conveniente substituir esses regulamentos e essa decisão por um único acto.

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são aplicáveis, em conformidade com determinadas regras previstas no anexo V do mesmo regulamento, grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos adultos e de suínos, podendo também os Estados-Membros aplicar uma grelha comunitária de classificação das carcaças de ovinos.

(4)

Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a grelha comunitária de classificação de carcaças é aplicável, no sector da carne de bovino, no que se refere às carcaças de bovinos adultos. O ponto IV.2 do anexo III do referido regulamento define «bovino adulto» em função do peso vivo do animal. Não obstante essa definição, é conveniente, para garantir uma aplicação uniforme, permitir aos Estados-Membros tornar obrigatória a aplicação da grelha comunitária às carcaças de bovinos a partir de certa idade, determinada com base no regime de identificação e registo de bovinos previsto no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (13). Esse regime de identificação e registo deve também ser utilizado para dividir as carcaças pelas categorias A e B referidas no ponto A.II do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(5)

Para garantir a classificação uniforme das carcaças de bovinos e ovinos adultos na Comunidade, é necessário tornar mais precisas as definições das classes de conformação e de camada de gordura referidas nos pontos A.III e C.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(6)

O ponto A.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê uma classe de conformação S para as carcaças de bovinos com duplos músculos. Dado que esta classe de conformação reflecte as características específicas do efectivo bovino nalguns Estados-Membros, é conveniente prever que os Estados-Membros possam optar pela utilização da classe de conformação S.

(7)

De acordo com o segundo travessão da alínea m) iii) do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, podem ser concedidas aos Estados-Membros que o solicitem derrogações, para os pequenos estabelecimentos, da obrigação geral de classificação das carcaças de bovinos adultos. Com base na experiência adquirida com a aplicação da grelha comunitária de classificação, os Estados-Membros consideram apropriado poder recorrer a tal derrogação para os matadouros que não abatam mais de 75 bovinos adultos por semana, em média anual. A Comissão considera esta derrogação justificada, atendendo ao volume de produção limitado desses matadouros. Pelas mesmas razões, essa derrogação foi também prevista no segundo travessão do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 344/91. Para simplificar a aplicação do segundo travessão da alínea m) iii) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é conveniente, por conseguinte, autorizar os próprios Estados-Membros a concederem essa derrogação.

(8)

A alínea m) iv) do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que os Estados-Membros sejam autorizados a não aplicar a grelha de classificação das carcaças de suínos. Essa disposição deve aplicar-se, em especial, aos pequenos matadouros, que não abatam mais de 200 suínos por semana, em média.

(9)

Para que as grelhas comunitárias de classificação sejam aplicadas com precisão, com vista a uma maior transparência do mercado, é necessário especificar as condições e os métodos práticos de classificação, pesagem e identificação das carcaças de bovinos adultos, de suínos e de ovinos.

(10)

É necessário, contudo, prever determinadas derrogações, nomeadamente no respeitante ao prazo de classificação e pesagem das carcaças em caso de falha das técnicas de classificação automatizada, à localização nas carcaças dos carimbos e rótulos com indicação da classificação e aos matadouros que procedem igualmente à desossagem da totalidade das carcaças. No respeitante às carcaças de suínos, o peso deve referir-se ao peso da carcaça fria, calculado por aplicação ao resultado da pesagem de um coeficiente a determinar. Este coeficiente deve variar em função do intervalo entre a pesagem e a degola do porco. É conveniente, por conseguinte, autorizar a sua adaptação.

(11)

As pessoas singulares ou colectivas que mandem efectuar as operações de abate de bovinos devem ser informadas do resultado da classificação dos animais entregues para abate. Essa comunicação deve também incluir determinadas informações suplementares, para garantir total transparência relativamente aos fornecedores.

(12)

Para garantir a precisão e a fiabilidade da classificação das carcaças dos bovinos adultos e dos ovinos, essa classificação deve ser efectuada por pessoal que possua as qualificações necessárias, devidamente sancionadas por uma licença ou aprovação.

(13)

A fim de autorizar alternativas à apreciação visual directa da conformação e da camada de gordura das carcaças de bovinos adultos, podem ser introduzidas técnicas de classificação automatizada que se baseiem em métodos estatisticamente testados. A autorização de técnicas de classificação automatizada deve ser subordinada ao respeito de determinadas condições e exigências, bem como de uma tolerância máxima do erro estatístico na classificação, que deve ser especificada.

(14)

É conveniente prever a possibilidade de alterar as especificações técnicas das técnicas de classificação automatizada das carcaças de bovinos adultos após a concessão da autorização, a fim de melhorar a respectiva precisão. Tais alterações devem, no entanto, ficar sujeitas à aprovação prévia das autoridades competentes, que devem averiguar se as mesmas resultarão pelo menos na mesma precisão.

(15)

O valor de uma carcaça de suíno é determinado, em especial, pelo seu teor de carne magra, em peso. A fim de garantir que o teor de carne magra seja avaliado objectivamente, a avaliação deve ser feita medindo determinadas partes anatómicas da carcaça por métodos autorizados e estatisticamente testados. Embora possam ser utilizados vários métodos na avaliação do teor de carne magra de uma carcaça de suíno, é necessário garantir que a escolha do método não afecte a estimativa do teor de carne magra. Na determinação do valor comercial das carcaças de suínos, deve ser também autorizado o uso de outros critérios de avaliação, além do peso e do teor estimado de carne magra.

(16)

O ponto C.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 determina que as carcaças de ovinos sejam classificadas em diversas categorias, em função da conformação e da camada de gordura. No entanto, podem ser utilizados outros critérios na classificação de carcaças de borregos com peso inferior a 13 quilogramas, nomeadamente o peso, a cor da carne e a camada de gordura.

(17)

A fiabilidade da classificação das carcaças de bovinos adultos, de suínos e de ovinos deve ser verificada por controlos regulares in loco, efectuados por organismos independentes dos estabelecimentos inspeccionados. É necessário estabelecer as condições e exigências mínimas destes controlos, incluindo a comunicação de informações sobre os controlos efectuados e eventuais acções de seguimento. Caso a classificação das carcaças de bovinos adultos seja efectuada utilizando técnicas de classificação automatizada, é necessário prever disposições complementares relativas aos controlos in loco, incluindo igualmente a exigência de aumento da frequência dos mesmos no período inicial após a concessão da licença.

(18)

Para a obtenção de preços comparáveis das carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos na Comunidade, é necessário prever que o registo dos preços se refira a um estádio de comercialização bem definido. Além disso, é necessário determinar a apresentação de referência das carcaças de bovinos adultos e de ovinos. Devem ser também determinados certos factores de correcção para ajustar as apresentações utilizadas em certos Estados-Membros à apresentação de referência da UE.

(19)

Para garantir que os preços das carcaças registados sejam representativos da produção do Estado-Membro nos sectores da carne de bovino, de suíno e de ovino, é necessário definir as categorias e classes, bem como determinados critérios que determinam os estabelecimentos ou as pessoas para os quais a comunicação dos preços deve ser obrigatória.

(20)

Para efeitos da comunicação dos preços das carcaças de bovinos, os Estados-Membros devem poder decidir se o seu território está dividido e, se for o caso, em quantas regiões. É conveniente prever que a comunicação dos preços no Reino Unido se refira a duas regiões, a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte.

(21)

Se os Estados-Membros tiverem estabelecido comités regionais para a determinação dos preços das carcaças de bovinos adultos, deve prever-se que a composição dos comités garanta uma abordagem equilibrada e objectiva e que os preços determinados por esses comités sejam tidos em conta no cálculo do preço nacional.

(22)

Caso sejam efectuados quaisquer pagamentos suplementares aos fornecedores de bovinos adultos, os estabelecimentos ou as pessoas sujeitos à obrigação de comunicação dos preços devem ter que efectuar determinadas correcções dos mesmos, de forma a evitar distorções no cálculo dos preços nacionais médios.

(23)

É necessário estabelecer o método prático a utilizar pelos Estados-Membros no cálculo dos preços semanais médios. Os preços devem ser comunicados à Comissão semanalmente e servir de base para a determinação da média ponderada dos preços a nível comunitário.

(24)

Com vista à monitorização da comunicação dos preços das carcaças de bovinos adultos, de suínos e de ovinos, os Estados-Membros devem ser obrigados a transmitir periodicamente determinadas informações à Comissão.

(25)

Para garantir a aplicação uniforme das grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos e de ovinos em toda a Comunidade, o n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê verificações in loco a efectuar por um comité de controlo comunitário composto por peritos da Comissão e peritos designados pelos Estados-Membros. É necessário estabelecer regras de execução relativas à composição e ao funcionamento desse comité.

(26)

É necessário determinar que os Estados-Membros tomem certas medidas para garantir a correcta aplicação das grelhas comunitárias de classificação, de forma a assegurar a exactidão dos preços verificados e reprimir eventuais infracções. É conveniente, além disso, obrigar os Estados-Membros a informar a Comissão dessas medidas.

(27)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação de carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços de mercado, previstas na alínea m) do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

CAPÍTULO II

SECTOR DA CARNE DE BOVINO

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação e disposições gerais

1.   A grelha comunitária de classificação das carcaças no sector da carne de bovino é aplicável às carcaças de bovinos adultos.

2.   Não obstante o disposto na parte IV.2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem decidir que a grelha comunitária a que se refere o n.o 1 seja aplicável às carcaças de bovinos com 12 meses de idade, pelo menos, aquando do abate.

3.   Para efeitos da aplicação do ponto A.II do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as carcaças de machos não castrados com menos de dois anos (categoria A) e as carcaças de outros machos não castrados (categoria B) distinguem-se com base na idade do animal.

4.   A idade dos bovinos a que se referem os n.os 2 e 3 é verificada com base nas informações disponíveis no regime de identificação e registo de bovinos estabelecido por cada Estado-Membro em conformidade com o título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

Artigo 3.o

Disposições complementares relativas às classes de conformação e de camada de gordura

O anexo I do presente regulamento estabelece disposições complementares relativas às definições das classes de conformação e de camada de gordura referidas no ponto A.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 4.o

Classe de conformação S

A classe de conformação S referida no ponto A.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pode ser utilizada pelos Estados-Membros para terem em conta as características específicas do seu efectivo bovino.

Artigo 5.o

Derrogação da obrigatoriedade de classificação das carcaças

Os Estados-Membros podem decidir não tornar obrigatórias as disposições relativas à classificação das carcaças de bovinos adultos previstas no ponto A.V do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em relação aos estabelecimentos aprovados que não abatam mais de 75 bovinos adultos por semana, em média anual.

Artigo 6.o

Classificação e identificação

1.   A classificação e a identificação a que se refere o ponto A.V do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são efectuadas no próprio matadouro.

2.   A classificação, a identificação e a pesagem da carcaça são efectuadas o mais tardar uma hora depois de o animal ter sido degolado.

Contudo, a classificação e a identificação das carcaças cuja classificação não tenha sido possível pelas técnicas de classificação automatizada referidas no artigo 9.o devem ser efectuadas no dia do abate.

3.   A identificação das carcaças é efectuada mediante uma marcação que indique a categoria e as classes de conformação e de camada de gordura a que se referem, respectivamente, os pontos A.II e A.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta marcação é efectuada por estampilhagem, na face externa da carcaça, com uma tinta indelével e não tóxica, de acordo com um processo aprovado pelas autoridades competentes; as letras e os algarismos têm uma altura de, pelo menos, dois centímetros.

As marcas são apostas nos quartos traseiros, ao nível da vazia, à altura da quarta vértebra lombar, e nos quartos dianteiros, ao nível da maçã do peito, de dez a trinta centímetros, aproximadamente, do corte sagital do esterno. No entanto, os Estados-Membros podem determinar outras posições em cada quarto, desde que informem previamente a Comissão.

4.   Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1669/2006 da Comissão (14) e na alínea a) do ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (15), os Estados-Membros podem autorizar a substituição da marcação por uma rotulagem efectuada nas seguintes condições:

a)

Só os estabelecimentos aprovados que procedem ao abate de animais podem deter e apor os rótulos, cuja dimensão não pode ser inferior a 50 cm2;

b)

Para além das indicações previstas no n.o 3, os rótulos devem indicar o número de aprovação do matadouro, o número de identificação ou de abate do animal, a data de abate, o peso da carcaça e ainda, se for caso disso, que a classificação foi efectuada utilizando técnicas de classificação automatizada;

c)

As indicações referidas na alínea b) devem ser perfeitamente legíveis, não sendo autorizada qualquer alteração, a não ser que esteja claramente assinalada no rótulo e seja efectuada sob a supervisão das autoridades competentes e nas condições práticas determinadas pelas mesmas;

d)

Os rótulos devem ser invioláveis, resistentes ao rasgamento e firmemente fixados a cada quarto nos locais definidos no terceiro parágrafo do n.o 3.

Caso a classificação seja efectuada utilizando técnicas de classificação automatizada referidas no artigo 11.o, a rotulagem é obrigatória.

5.   A marcação e a rotulagem a que se referem os n.os 3 e 4 não devem ser retiradas antes de os quartos serem desossados.

6.   A categoria é indicada em conformidade com o ponto A.II do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do presente regulamento.

A eventual indicação de subclasses ou, se for caso disso, a discriminação da categoria em função da idade são efectuadas por meio de símbolos diferentes dos utilizados para a classificação.

7.   As obrigações relativas à identificação das carcaças previstas nos n.os 3 a 6 não são aplicáveis aos estabelecimentos aprovados que procedam igualmente à desossagem da totalidade das carcaças obtidas.

Artigo 7.o

Comunicação dos resultados da classificação

1.   Os resultados da classificação efectuada em conformidade com o ponto A.V do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são comunicados por escrito ou por meios electrónicos à pessoa singular ou colectiva que mande proceder às operações de abate.

2.   Para efeitos da comunicação dos resultados da classificação, são indicados na factura, ou num documento anexo a esta, enviada ao fornecedor do animal ou, na sua falta, à pessoa singular ou colectiva que mande realizar as operações de abate, por carcaça:

a)

A categoria e as classes de conformação e de camada de gordura, por meio das letras e dos algarismos correspondentes, referidos nos pontos A.II e A.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

b)

O peso da carcaça determinado em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do presente regulamento, especificando se se refere ao peso verificado a frio ou a quente;

c)

A apresentação da carcaça utilizada aquando da pesagem e da classificação no gancho;

d)

Se for caso disso, que a classificação foi efectuada utilizando técnicas de classificação automatizada.

3.   Os Estados-Membros podem exigir que a comunicação referida na alínea a) do n.o 2 inclua as subclasses de conformação e de camada de gordura, caso essa informação esteja disponível.

A indicação da apresentação da carcaça referida na alínea c) do n.o 2 não é obrigatória se só for permitida uma única apresentação nos termos da legislação adoptada a nível do Estado-Membro.

Artigo 8.o

Classificação por classificadores qualificados

Os Estados-Membros velam por que a classificação seja efectuada por classificadores qualificados que disponham de uma licença para esse efeito. A licença pode ser substituída por uma aprovação concedida pelo Estado-Membro sempre que esta equivalha ao reconhecimento de uma qualificação.

Artigo 9.o

Autorização de técnicas de classificação automatizada

1.   Os Estados-Membros podem conceder licenças que autorizem a utilização de técnicas de classificação automatizada, aplicáveis na totalidade ou numa parte do seu território.

A autorização está subordinada ao respeito das condições e exigências mínimas do teste de certificação definidas na parte A do anexo II.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pelo menos dois meses antes do início do teste de certificação, as informações referidas na parte B do anexo II. Os Estados-Membros designam um organismo independente, que analisa os resultados do teste de certificação. No prazo de dois meses a contar do final do teste de certificação, os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas na parte C do anexo II.

2.   Se uma licença que autorize técnicas de classificação automatizada for concedida com base num teste de certificação em que tenha sido utilizada mais do que uma apresentação da carcaça, as diferenças entre as apresentações utilizadas não devem dar origem a diferenças nos resultados da classificação.

3.   Os Estados-Membros podem, uma vez informada a Comissão, conceder uma licença que autorize a utilização de técnicas de classificação automatizada, aplicável na totalidade ou numa parte do seu território, sem terem realizado um teste de certificação, se tal licença tiver sido já concedida em relação às mesmas técnicas de classificação automatizada, para aplicação noutra parte do Estado-Membro em causa ou noutro Estado-Membro, com base num teste de certificação efectuado com uma amostra de carcaças que considerem igualmente representativa, em termos de categoria e de classes de conformação e de camada de gordura, dos bovinos adultos abatidos no Estado-Membro em causa, ou numa parte do mesmo.

4.   A alteração das especificações técnicas das técnicas de classificação automatizada em relação às quais tenha sido concedida uma licença só é permitida depois de ter sido aprovada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, e se tiver sido provado que resulta, pelo menos, na mesma precisão que a obtida no teste de certificação.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as alterações que tiverem aprovado.

Artigo 10.o

Classificação automatizada

1.   Os estabelecimentos que recorram a técnicas de classificação automatizada:

a)

Identificam a categoria da carcaça; para tal, devem utilizar o regime de identificação e registo de bovinos referido no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

b)

Conservam relatórios de controlo diários do funcionamento das técnicas de classificação automatizada, incluindo, nomeadamente, quaisquer insuficiências detectadas e medidas tomadas, quando necessário.

2.   A classificação automatizada só é válida se:

a)

A apresentação da carcaça for idêntica à utilizada no teste de certificação; ou

b)

For demonstrado, perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, que a utilização de uma apresentação da carcaça diferente não tem qualquer incidência no resultado obtido mediante as técnicas de classificação automatizada.

Artigo 11.o

Controlos in loco

1.   O desempenho dos classificadores referidos no artigo 8.o, bem como a classificação e a identificação das carcaças nos estabelecimentos abrangidos pelo ponto A.V do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são objecto de controlos in loco sem aviso prévio, efectuados por um organismo independente dos organismos responsáveis pela classificação e dos estabelecimentos.

No entanto, a independência relativamente aos organismos responsáveis pela classificação não é necessária quando seja a própria autoridade competente a executar os referidos controlos.

2.   Os controlos devem ser efectuados pelo menos duas vezes por trimestre em todos os estabelecimentos aprovados que abatam mais de 75 bovinos adultos por semana, em média anual. Cada controlo deve incidir, pelo menos, em 40 carcaças, seleccionadas aleatoriamente.

Contudo, nos estabelecimentos aprovados que abatam 75 bovinos adultos por semana ou menos, em média anual, os Estados-Membros determinam a frequência dos controlos e o número mínimo de carcaças a controlar com base na avaliação de riscos que tiverem efectuado, nomeadamente tendo em conta o número de abates de bovinos adultos nos matadouros em causa e os resultados dos controlos anteriores efectuados nesses matadouros.

Os Estados-Membros notificam à Comissão até 1 de Julho de 2009 as medidas que tiverem adoptado em execução do disposto no segundo parágrafo e, posteriormente, no prazo de um mês a contar de qualquer alteração às informações a notificar.

3.   Em todos os estabelecimentos aprovados que recorram à classificação automatizada devem ser efectuados pelo menos seis controlos por trimestre, durante os primeiros 12 meses a contar da concessão da licença referida no n.o 1 do artigo 9.o. Após esse período, os controlos devem ser efectuados pelo menos duas vezes por trimestre em todos os estabelecimentos aprovados que recorram à classificação automatizada. Cada controlo deve incidir pelo menos em 40 carcaças, seleccionadas aleatoriamente. Nos controlos verificam-se, nomeadamente:

a)

A categoria da carcaça;

b)

A precisão das técnicas de classificação automatizada, com base no sistema de pontos e nos limites referidos na parte A.3 do anexo II;

c)

A apresentação da carcaça;

d)

A aferição diária, bem como outros aspectos técnicos das técnicas de classificação automatizada necessários para assegurar que a precisão dos resultados obtidos com a sua utilização seja pelo menos igual à registada no teste de certificação;

e)

Os relatórios de controlo diários referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o

4.   Sempre que o organismo de controlo não esteja sob a autoridade de um organismo público, os controlos previstos nos n.os 2 e 3 devem ser objecto de uma supervisão física nas mesmas condições por um organismo público, pelo menos uma vez por ano. O organismo público é informado regularmente dos resultados dos trabalhos do organismo de controlo.

Artigo 12.o

Relatórios de controlo e acções de seguimento

1.   São elaborados e conservados pelos organismos nacionais de controlo relatórios dos controlos a que se refere o artigo 11.o. Esses relatórios indicam nomeadamente o número de carcaças examinadas e o número de carcaças cuja classificação ou identificação seja incorrecta. Incluem igualmente todas as indicações relativas aos modos de apresentação utilizados e, quando for caso disso, à sua conformidade com as regras comunitárias.

2.   No caso de ser constatado um número significativo de classificações incorrectas ou de identificações não conformes aquando dos controlos a que se refere o artigo 11.o:

a)

O número de carcaças examinadas e a frequência dos controlos in loco são aumentados;

b)

As licenças previstas no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 9.o podem ser retiradas.

Artigo 13.o

Preço de mercado a registar

1.   O preço de mercado a estabelecer com base na grelha comunitária de classificação referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é o preço, à entrada do matadouro, sem o imposto sobre o valor acrescentado, pago ao fornecedor pelo animal. Este preço é expresso por 100 quilogramas de peso de carcaça apresentada em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo, pesada e classificada no gancho do matadouro.

2.   O peso a tomar em consideração é o da carcaça a quente, o mais tardar uma hora depois de o animal ter sido degolado.

O peso da carcaça fria corresponde ao peso a quente, referido no primeiro parágrafo, menos 2 %.

3.   Para o estabelecimento dos preços de mercado, a carcaça é apresentada sem remoção das gorduras de acabamento, sendo o pescoço seccionado em conformidade com as prescrições veterinárias, e:

a)

Sem os rins;

b)

Sem a gordura dos rins;

c)

Sem a gordura da bacia;

d)

Sem o diafragma;

e)

Sem os pilares do diafragma;

f)

Sem a cauda;

g)

Sem espinal medula,

h)

Sem gordura da virilha;

i)

Sem a gordura de cobertura do pojadouro;

j)

Sem a goteira jugular e a gordura adjacente.

4.   Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo do ponto A.V do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e em derrogação do n.o 3 do presente artigo, a remoção das gorduras de acabamento comporta exclusivamente a remoção parcial das gorduras externas:

a)

Ao nível da alcatra, da vazia e do acém;

b)

Ao nível da maçã do peito, da região perineal e da cauda;

c)

Ao nível do pojadouro.

5.   Caso a apresentação da carcaça, aquando da pesagem e classificação no gancho, difira da apresentação de referência prevista no n.o 3, o seu peso é ajustado, mediante a utilização dos factores de correcção fixados no anexo III, para passar dessa apresentação à apresentação de referência. Neste caso, o preço por 100 quilogramas de carcaça será ajustado em conformidade.

Sempre que os ajustamentos referidos no primeiro parágrafo sejam os mesmos em todo o território de um Estado-Membro, são calculados a nível nacional. Caso difiram de um matadouro para outro, são calculados individualmente.

Artigo 14.o

Categorias e classes para efeitos do registo dos preços de mercado

1.   O registo nacional e comunitário dos preços de mercado com base na grelha comunitária de classificação referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é efectuado semanalmente, em relação às classes de conformação e de camada de gordura a seguir indicadas, para as cinco categorias especificadas no ponto A.II do anexo V desse regulamento:

a)

Carcaças de machos não castrados com menos de dois anos: U2, U3, R2, R3, O2 e O3;

b)

Carcaças de outros machos não castrados: R3;

c)

Carcaças de machos castrados: U2, U3, U4, R3, R4, O3, O4;

d)

Carcaças de fêmeas que tenham parido: R3, R4, O2, O3, O4, P2, P3;

e)

Carcaças de outras fêmeas: U2, U3, R2, R3, R4, O2, O3, O4.

2.   Os Estados-Membros decidem se os seus territórios devem compreender uma única região ou ser divididos em mais do que uma região. A decisão deve ser tomada com base:

a)

Na dimensão dos seus territórios;

b)

Na existência de divisões administrativas, se for caso disso;

c)

Em variações geográficas dos preços.

No entanto, o Reino Unido deve ser dividido em, pelo menos, duas regiões, nomeadamente a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, que podem ser subdivididas com base nos critérios previstos no primeiro parágrafo.

Artigo 15.o

Preços representativos

1.   Devem proceder ao registo dos preços:

a)

O explorador de qualquer matadouro que abata anualmente 20 000 ou mais bovinos adultos criados por ele ou por sua conta e/ou por ele adquiridos;

b)

O explorador de qualquer matadouro designado pelo Estado-Membro que abata anualmente menos de 20 000 bovinos adultos criados por ele ou por sua conta e/ou por ele adquiridos;

c)

Qualquer pessoa singular ou colectiva que envie anualmente para abate num matadouro 10 000 ou mais bovinos adultos;

d)

Qualquer pessoa singular ou colectiva designada pelo Estado-Membro que envie anualmente para abate num matadouro menos de 10 000 bovinos adultos.

O Estado-Membro assegura que sejam registados os preços para, pelo menos:

a)

25 % dos abates nas regiões que, em conjunto, abrangem pelo menos 75 % da totalidade dos abates nesse Estado-Membro, e

b)

30 % dos bovinos adultos abatidos no seu território.

2.   Os preços registados em conformidade com o n.o 1 são os respeitantes aos bovinos adultos abatidos durante o período de registo em causa, com base no peso da carcaça fria referido no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 13.o

No caso de um matadouro que abata bovinos adultos criados por ele ou por sua conta, o preço registado é o preço médio pago pelas carcaças da categoria e classe equivalentes abatidas durante a mesma semana nesse matadouro.

Os preços registados para cada classe referida no n.o 1 do artigo 14.o indicam o peso-carcaça médio a que dizem respeito e se foram ou não corrigidos para ter em conta cada um dos elementos referidos no artigo 13.o

Artigo 16.o

Cálculo dos preços semanais

1.   Os preços registados nos termos do artigo 15.o, no período compreendido entre segunda-feira e domingo, são:

a)

Comunicados, por escrito ou por meios electrónicos, à autoridade competente do Estado-Membro pelo explorador do matadouro ou pela pessoa singular ou colectiva em causa, no prazo fixado pelo Estado-Membro; ou

b)

À escolha do Estado-Membro, postos à disposição da respectiva autoridade competente no matadouro ou nas instalações da pessoa singular ou colectiva.

No entanto, sempre que um Estado-Membro tenha criado um comité para determinar os preços relativos a uma região e os membros desse comité representem paritariamente os compradores e os vendedores de bovinos adultos e suas carcaças, estando a presidência assegurada por um agente da autoridade competente, o referido Estado-Membro pode decidir que os preços e informações sejam enviados directamente ao presidente do comité na região em causa. No caso de o Estado-Membro não decidir desse modo, a autoridade competente envia esses preços e informações ao presidente do referido comité. O presidente assegura que a origem de cada preço não possa ser identificada quando comunicada aos membros do comité.

2.   Os preços comunicados são preços médios por classe.

3.   Os matadouros ou as pessoas singulares ou colectivas referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 15.o que efectuem pagamentos suplementares a fornecedores de bovinos adultos ou suas carcaças, não tidos em conta nos preços comunicados, comunicam às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro o último pagamento suplementar efectuado e o período a que diz respeito. Em seguida, comunicam ao Estado-Membro o montante de quaisquer pagamentos suplementares sempre que estes sejam efectuados.

4.   A autoridade competente do Estado-Membro, com base nos preços que lhe tenham sido comunicados nos termos do n.o 1 do presente artigo, determina os preços regionais médios para cada classe referida no n.o 1 do artigo 14.o

Os comités referidos no segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, com base nos preços que lhes tenham sido comunicados nos termos do n.o 1 do presente artigo, determinam os preços regionais médios para cada classe referida no n.o 1 do artigo 14.o e comunicam-nos à autoridade competente do Estado-Membro.

5.   No caso de compras efectuadas numa base forfetária, sempre que as carcaças de uma remessa pertençam no máximo a três classes de conformação consecutivas e três classes de camada de gordura consecutivas na mesma categoria, o preço deve ser tido em conta na determinação dos preços referidos no n.o 4 para a classe de conformação em que esteja classificado o maior número de carcaças ou, se estas estiverem igualmente divididas pelas classes, para a classe intermédia, caso exista. Nos outros casos, o preço não é tido em conta.

No entanto, quando as compras efectuadas numa base forfetária corresponderem a menos de 35 % dos abates totais de bovinos adultos num Estado-Membro, este pode decidir não ter em conta os preços dessas compras para os cálculos referidos no n.o 4.

6.   A autoridade competente calcula em seguida um preço nacional inicial para cada classe através da ponderação dos preços regionais, a fim de ter em conta a importância dos abates na região a que dizem respeito, para a categoria em causa, relativamente ao número total de abates para essa categoria no Estado-Membro em questão.

7.   A autoridade competente corrige o preço nacional inicial por classe referido no n.o 6:

a)

Para ter em conta cada um dos elementos referidos no artigo 13.o, se essa correcção não tiver sido já efectuada;

b)

Para garantir que o preço é calculado com base no peso da carcaça fria referido no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 13.o;

c)

Para ter em conta os pagamentos suplementares efectuados, referidos no n.o 3, no caso de a correcção ser de pelo menos 1 % do preço para a classe em questão.

A correcção referida na alínea c) é obtida pela autoridade competente dividindo os pagamentos suplementares totais efectuados a título do sector da carne de bovino no Estado-Membro em causa durante o exercício financeiro anterior pela produção anual total, expressa em toneladas, de bovinos adultos a que dizem respeito os preços comunicados.

8.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro considere que os preços que lhe são comunicados:

a)

Dizem respeito a um número insignificante de carcaças, essa autoridade não os toma em conta;

b)

Não parecem fiáveis, só os toma em conta se puder certificar-se de que são fiáveis.

Artigo 17.o

Comunicação semanal dos preços à Comissão

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 36.o, os preços calculados em conformidade com os n.os 4 a 7 do artigo 16.o. Os Estados-Membros não comunicam esses preços a qualquer outro organismo antes de os terem comunicado à Comissão.

2.   Sempre que, devido a circunstâncias excepcionais ou ao carácter sazonal da oferta, não seja possível, num Estado-Membro ou região, registar preços respeitantes a um número significativo de carcaças de uma ou várias classes referidas no n.o 1 do artigo 14.o, a Comissão pode recorrer aos últimos preços registados anteriormente para a ou as classes referidas. Se essa situação persistir por mais de duas semanas consecutivas, a Comissão pode decidir eliminar temporariamente a ou as classes em questão para efeitos da comunicação dos preços e redistribuir temporariamente a ou as ponderações atribuídas a essas classes.

Artigo 18.o

Preços comunitários médios

1.   Para uma determinada categoria:

a)

O preço comunitário médio para cada classe de conformação e de camada de gordura referida no n.o 1 do artigo 14.o é a média ponderada dos preços de mercado nacionais registados para essa classe. A ponderação baseia-se na proporção dos abates dessa classe em cada Estado-Membro relativamente aos abates comunitários totais da mesma classe;

b)

O preço comunitário médio para cada classe de conformação é a média ponderada dos preços comunitários médios para as classes de camada de gordura que compõem essa classe de conformação. A ponderação baseia-se na proporção dos abates de cada classe de camada de gordura relativamente aos abates comunitários totais dessa classe de conformação;

c)

O preço comunitário médio é a média ponderada dos preços comunitários médios referidos na alínea a). A ponderação baseia-se na proporção dos abates de cada classe referida na alínea a) relativamente aos abates comunitários totais na categoria.

2.   O preço comunitário médio para o conjunto das categorias é a média ponderada dos preços médios referidos na alínea c) do n.o 1. A ponderação baseia-se na proporção de cada categoria relativamente aos abates totais de bovinos adultos na Comunidade.

Artigo 19.o

Notificação anual dos Estados-Membros à Comissão

Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão, até 15 de Abril:

a)

Uma lista confidencial dos matadouros que procedem ao registo dos preços por força da alínea a) ou da alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, com indicação da quantidade de bovinos adultos abatidos em cada um desses matadouros, expressa em número de animais e, se possível, em toneladas de peso-carcaça, no ano civil anterior;

b)

Uma lista confidencial das pessoas singulares ou colectivas que procedem ao registo dos preços por força da alínea c) ou da alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, com indicação da quantidade de bovinos adultos, expressa em número de animais e, se possível, em toneladas de peso-carcaça, que mandaram abater no decurso do ano civil anterior;

c)

Uma lista das regiões em que os preços são registados e as ponderações relativas a cada uma delas em conformidade com o n.o 6 do artigo 16.o

CAPÍTULO III

SECTOR DA CARNE DE SUÍNO

Artigo 20.o

Derrogações da obrigatoriedade de classificação das carcaças

1.   A grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos referida no n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é utilizada por todos os matadouros para permitir aos produtores obter um pagamento justo baseado no peso e na composição dos suínos entregues ao matadouro.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não tornar obrigatória a aplicação dessa grelha nos matadouros:

a)

De que fixam o número máximo de abates realizados, não podendo este número ultrapassar, numa média anual, 200 porcos por semana;

b)

Que apenas abatem suínos nascidos e engordados nos seus próprios estabelecimentos de reprodução e procedem à desmancha da totalidade das carcaças obtidas.

Os Estados-Membros em causa notificam à Comissão a decisão referida no primeiro parágrafo, especificando o número máximo de abates que podem ser realizados em cada matadouro dispensado da aplicação da grelha comunitária.

Artigo 21.o

Pesagem, classificação e marcação

1.   As carcaças de suíno são classificadas, segundo a classificação definida no ponto B.II do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no momento da pesagem.

No caso dos suínos abatidos no seu território, os Estados-Membros podem ser autorizados a permitir que a classificação anteceda a pesagem, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   Em conformidade com a alínea m) iv) do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o disposto no ponto B.II do anexo V desse regulamento e no n.o 1 do presente artigo não impede, no que diz respeito aos suínos abatidos no território de um Estado-Membro, a utilização de outros critérios de avaliação, para além do peso e do teor estimado de carne magra.

3.   Imediatamente após a classificação, as carcaças de suínos são marcadas com a letra maiúscula que designe a classe da carcaça ou com a percentagem que exprima o teor estimado de carne magra em conformidade com o ponto B.II do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

As letras ou os algarismos devem ter, pelo menos, dois centímetros de altura. A marcação pode ser efectuada com qualquer tinta não tóxica, indelével e resistente ao calor ou por qualquer outro meio de marcação permanente aprovado previamente pelas autoridades nacionais competentes.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, pode ser aposta na carcaça uma indicação relativa ao peso da carcaça ou outras indicações consideradas adequadas.

As meias-carcaças são marcadas sobre a pele ao nível do pernil posterior ou da perna.

É igualmente considerada como marcação satisfatória a aposição de rótulos colocados de modo a impedir a sua deslocação sem os estragar.

4.   Em derrogação do n.o 3, os Estados-Membros podem prever que não seja necessário marcar as carcaças de suínos sempre que seja redigido um relatório que contenha, pelo menos, relativamente a cada carcaça:

a)

A identificação da carcaça, efectuada de modo inalterável;

b)

O peso da carcaça a quente; e

c)

O teor estimado de carne magra.

Este relatório deve ser conservado durante seis meses e ser autenticado, no dia da sua elaboração, por uma pessoa encarregada dessa função de fiscalização.

Todavia, para serem comercializadas inteiras noutro Estado-Membro, as carcaças devem ser marcadas segundo a designação de classe apropriada prevista no ponto B.II do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou segundo a percentagem que exprime o teor de carne magra.

5.   Sem prejuízo do segundo parágrafo do ponto B.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, antes da pesagem, da classificação e da marcação não pode ser retirado destas carcaças nenhum tecido adiposo, muscular ou outro.

Artigo 22.o

Peso da carcaça

1.   Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o peso refere-se à carcaça fria com a apresentação descrita no ponto B.III do anexo V do mesmo regulamento.

2.   A carcaça é pesada o mais depressa possível depois do abate, mas o mais tardar 45 minutos depois de o porco ter sido degolado.

O peso da carcaça fria corresponde ao peso registado a quente em conformidade com o primeiro parágrafo, menos 2 %.

Se, num dado matadouro, o intervalo de 45 minutos entre a degola e a pesagem do suíno não puder ser respeitado, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa podem autorizar que este limite seja ultrapassado desde que a dedução de 2 % estabelecida no segundo parágrafo seja diminuída de 0,1 pontos por cada quarto de hora suplementar, mesmo incompleto.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, o peso da carcaça fria pode ser calculado por uma dedução, em valor absoluto, de acordo com uma tabela de reduções previamente estabelecida pelos Estados-Membros em conformidade com as características dos seus efectivos suínos e notificada à Comissão. A utilização de tais tabelas é autorizada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, desde que as reduções previstas por classe de peso correspondam, na medida do possível, à dedução resultante dos n.os 1 e 2.

Artigo 23.o

Teor de carne magra das carcaças de suínos

1.   Para efeitos da aplicação do ponto B.IV do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o teor de carne magra de uma carcaça de suíno é a relação entre:

o peso do conjunto dos músculos estriados vermelhos que possam ser separados por meio de uma faca, por um lado,

o peso da carcaça, por outro lado.

O peso do conjunto dos músculos estriados vermelhos é obtido pela dissecação total ou parcial da carcaça, ou por uma combinação de dissecação total ou parcial com um método rápido nacional, baseado em métodos estatisticamente testados e aprovados de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

A dissecação a que se refere o segundo parágrafo pode também ser substituída por uma avaliação da percentagem de carne magra por dissecação total com um aparelho de tomografia computorizada, desde que sejam fornecidos resultados comparados de dissecação satisfatórios.

2.   O método estatístico padrão de estimativa do teor de carne magra das carcaças de suínos autorizado como método de classificação, na acepção do ponto IV.B do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é o método dos mínimos quadrados ordinários ou o método da redução matricial, mas podem ser utilizados outros métodos estatisticamente testados.

O método deve basear-se numa amostra representativa da produção nacional ou regional de carne de suíno em causa, constituída no mínimo por 120 carcaças cujo teor de carne magra tenha sido avaliado em conformidade com o método de dissecação previsto no anexo IV do presente regulamento. Se forem utilizados métodos de amostragem múltipla, a referência é medida em pelo menos 50 carcaças e a precisão é pelo menos igual à obtida com o método estatístico padrão em 120 carcaças utilizando o método previsto no anexo IV.

3.   Os métodos de classificação apenas são autorizados se a raiz quadrada do erro quadrático médio de previsão (RMSEP), calculado por uma técnica de validação cruzada ou por um ensaio de validação numa amostra representativa de 60 carcaças pelo menos, for inferior a 2,5. Além disso, os valores atípicos são incluídos no cálculo do RMSEP.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, através de um protocolo, os métodos de classificação que pretendam que sejam autorizados para aplicação no respectivo território, descrevendo o ensaio de dissecação e indicando os princípios destes métodos e as equações de estimativa da percentagem de carne magra utilizadas. O protocolo deve ser constituído por duas partes e incluir os elementos previstos no anexo V. A primeira parte do protocolo deve ser apresentada à Comissão antes do início do ensaio de dissecação.

A aplicação dos métodos de classificação no território de um Estado-Membro é autorizada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com base no protocolo.

5.   A aplicação dos métodos de classificação deve corresponder a todas as especificações fixadas na decisão comunitária de autorização.

Artigo 24.o

Controlos in loco

1.   A classificação, a pesagem e a marcação das carcaças nos estabelecimentos referidos no artigo 20.o são objecto de controlos in loco sem aviso prévio, efectuados por um organismo independente dos organismos responsáveis pela classificação e dos estabelecimentos.

No entanto, a independência relativamente aos organismos responsáveis pela classificação não é necessária quando seja a própria autoridade competente a executar os referidos controlos.

2.   Os controlos devem ser efectuados pelo menos duas vezes por trimestre em todos os estabelecimentos aprovados que abatam 200 suínos ou mais por semana, em média anual.

Contudo, nos estabelecimentos que abatam menos de 200 suínos por semana, em média anual, os Estados-Membros determinam a frequência dos controlos.

3.   Para efeitos da aplicação do disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros:

a)

Determinam o âmbito dos controlos com base na avaliação de riscos que tiverem efectuado, nomeadamente tendo em conta o número de abates de suínos nos matadouros em causa e os resultados dos controlos anteriores efectuados nesses matadouros;

b)

Notificam à Comissão até 1 de Julho de 2009 as medidas que tiverem adoptado em execução das presentes disposições e, posteriormente, no prazo de um mês a contar de qualquer alteração às informações a notificar.

4.   Sempre que o organismo de controlo não esteja sob a responsabilidade de um organismo público, os controlos previstos nos n.os 1 e 2 devem ser objecto de uma supervisão física nas mesmas condições por um organismo público, pelo menos uma vez por ano. O organismo público é informado regularmente dos resultados dos trabalhos do organismo de controlo.

Artigo 25.o

Preço de mercado das carcaças de suíno nos Estados-Membros

1.   O preço de mercado das carcaças de suíno num Estado-Membro é igual à média das cotações das carcaças de suíno registadas nos mercados ou centros de cotações representativos desse Estado-Membro.

2.   O preço referido no n.o 1 é determinado pelas cotações estabelecidas para as carcaças com um peso de:

60 até menos de 120 quilogramas, da classe E,

120 até menos de 180 quilogramas, da classe R.

A escolha das categorias de peso e a sua eventual ponderação são deixadas ao Estado-Membro em causa; o Estado-Membro informa a Comissão da sua escolha.

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão os mercados ou centros de cotações representativos referidos no n.o 1 até 1 de Julho de 2009 e, posteriormente, no prazo de um mês a contar de qualquer alteração às informações a notificar.

A Comissão transmite aos restantes Estados-Membros as notificações referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 26.o

Preço comunitário médio

1.   O preço médio de mercado das carcaças de suíno na Comunidade, referido nos artigos 17.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é determinado a partir dos preços, à entrada no matadouro, sem o imposto sobre o valor acrescentado, pagos aos fornecedores de suínos vivos.

2.   Os preços determinados nos termos do n.o 1 incluem o valor das miudezas e sobras não transformadas e são expressos por 100 quilogramas de carcaça fria de suíno:

apresentada de acordo com a apresentação de referência mencionada no ponto B.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e

pesada e classificada no gancho do matadouro, sendo o peso registado convertido em peso da carcaça fria de acordo com os métodos previstos no artigo 22.o do presente regulamento.

3.   Para efeitos do cálculo do preço de mercado na Comunidade previsto no n.o 1, os preços registados em cada Estado-Membro são ponderados por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro.

Os coeficientes referidos no primeiro parágrafo são determinados a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 93/23/CEE do Conselho (16).

Artigo 27.o

Comunicação semanal das cotações à Comissão

1.   Em conformidade com o artigo 36.o, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a)

As cotações determinadas nos termos do n.o 1 do artigo 25.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 26.o;

b)

As cotações representativas para os leitões, por unidade de peso vivo médio de cerca de 20 quilogramas.

2.   Caso uma ou diversas cotações não sejam recebidas pela Comissão, esta considera a última cotação disponível. Caso a ou as cotações faltem pela terceira semana consecutiva, a Comissão deixa de considerar a ou as cotações em causa.

3.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam as seguintes informações, relativas aos produtos abrangidos pela parte XVII do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, desde que delas disponham:

a)

Os preços de mercado praticados nos Estados-Membros para os produtos importados de países terceiros;

b)

Os preços praticados nos mercados representativos de países terceiros.

CAPÍTULO IV

SECTOR DA CARNE DE OVINO

Artigo 28.o

Critérios de definição das carcaças de borregos leves

1.   Para efeitos da aplicação dos critérios referidos no n.o 2 do ponto C.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são aplicáveis as regras estabelecidas no anexo VI do presente regulamento.

2.   A cor da carne, referida no anexo VI, é determinada no flanco, no rectus abdominus, por referência a uma escala de cores padrão.

Artigo 29.o

Disposições complementares relativas às classes de conformação e de camada de gordura, peso da carcaça e cor da carne

O anexo VII do presente regulamento estabelece disposições complementares que explicitam as definições das classes de conformação e de camada de gordura referidas no ponto C.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 30.o

Classificação e identificação

1.   A classificação e a identificação a que se referem os pontos C.III e C.V do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são efectuadas no próprio matadouro.

2.   A classificação, a identificação e a pesagem da carcaça são efectuadas o mais tardar uma hora depois de o animal ter sido degolado.

3.   A identificação das carcaças e meias-carcaças classificadas em conformidade com a grelha referida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 nos estabelecimentos participantes é efectuada mediante uma marcação que indique a categoria e as classes de conformação e de camada de gordura.

Essa marcação é efectuada por estampilhagem com tinta indelével e não tóxica, de acordo com um processo aprovado pelas autoridades nacionais competentes.

As categorias são designadas do seguinte modo:

a)

L: carcaças de ovinos com menos de 12 meses (borregos);

b)

S: carcaças de outros ovinos.

4.   Os Estados-Membros podem permitir a substituição da marcação por um rótulo inalterável e que possa ser fixado de forma segura.

Artigo 31.o

Classificação por classificadores qualificados

Os Estados-Membros velam por que a classificação seja efectuada por classificadores suficientemente qualificados. Os Estados-Membros determinam tais pessoas mediante um processo de aprovação ou por designação de um organismo responsável.

Artigo 32.o

Controlos in loco

1.   O desempenho dos classificadores referidos no artigo 31.o, bem como a classificação e a identificação das carcaças nos estabelecimentos participantes são objecto de controlos in loco sem aviso prévio, efectuados por um organismo designado pelo Estado-Membro e independente dos organismos responsáveis pela classificação e do estabelecimento participante.

No entanto, a independência relativamente aos organismos responsáveis pela classificação não é necessária quando seja a própria autoridade competente a executar os referidos controlos.

Sempre que o organismo de controlo não esteja sob a autoridade de um organismo público, os controlos previstos nos primeiro e segundo parágrafos devem ser objecto de uma supervisão física nas mesmas condições por um organismo público, pelo menos uma vez por ano. O organismo público é informado regularmente dos resultados dos trabalhos do organismo de controlo.

2.   Os controlos devem ser realizados pelo menos uma vez por trimestre em todos os estabelecimentos participantes que procedam à classificação e que abatam mais de 80 ovinos por semana, em média anual. Cada controlo deve incidir, pelo menos, em 40 carcaças, seleccionadas aleatoriamente.

Contudo, nos estabelecimentos participantes que abatam menos de 80 ovinos por semana, em média anual, os Estados-Membros determinam a frequência dos controlos e o número mínimo de carcaças a controlar com base na avaliação de riscos que tiverem efectuado, nomeadamente tendo em conta o número de abates de ovinos nos estabelecimentos em causa e os resultados dos controlos anteriores efectuados nesses estabelecimentos.

Artigo 33.o

Preço de mercado a registar

1.   O preço de mercado a estabelecer com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de ovinos referida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é o preço, à entrada do matadouro, sem o imposto sobre o valor acrescentado, pago ao fornecedor pelos borregos de origem comunitária. Este preço é expresso por 100 quilogramas de peso de carcaça, apresentada conforme a apresentação de referência prevista no ponto C.IV do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pesada e classificada no gancho do matadouro.

2.   O peso a tomar em consideração é o da carcaça a quente, corrigido de forma a ter em conta a perda de peso durante a refrigeração. Os Estados-Membros informam a Comissão dos factores de correcção utilizados.

3.   Caso a apresentação da carcaça, após pesagem e classificação no gancho, difira da apresentação de referência, o seu peso é ajustado pelos Estados-Membros, mediante a utilização dos factores de correcção previstos no segundo parágrafo do ponto C.IV do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Os Estados-Membros notificam a Comissão dos factores de correcção utilizados.

Artigo 34.o

Comunicação dos preços à Comissão

1.   Os Estados-Membros cuja produção de carne de ovino exceda 200 toneladas por ano comunicam à Comissão a lista confidencial dos matadouros ou outros estabelecimentos que participam no estabelecimento dos preços de acordo com a grelha comunitária, a seguir designados «estabelecimentos participantes», acompanhada de uma indicação da produção anual aproximada desses estabelecimentos participantes.

2.   Em conformidade com o disposto no artigo 36.o, os Estados-Membros referidos no n.o 1 comunicam à Comissão, relativamente a todos os estabelecimentos participantes, o preço médio de cada qualidade de borrego das grelhas comunitárias, com indicação da importância relativa de cada qualidade. No entanto, se uma qualidade representar menos de 1 % do total, não é necessário comunicar o seu preço. Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão o preço médio, numa base ponderal, de todos os borregos classificados em cada grelha utilizada para efeitos da comunicação de preços.

Todavia, os Estados-Membros podem subdividir os preços comunicados por classes de conformação e de desenvolvimento da camada de gordura previstas no n.o 1 do ponto C.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com base em critérios de peso. O termo «qualidade» é definido como a combinação das classes de conformação e de camada de gordura.

Artigo 35.o

Preços médios comunitários

Para efeitos do cálculo do preço médio das carcaças de borregos na Comunidade, os preços referidos no n.o 2 do artigo 34.o são ponderados por coeficientes que exprimam a importância relativa da produção de carne de ovino de cada Estado-Membro, relativamente à produção total de carne de ovino na Comunidade.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

Artigo 36.o

Comunicação semanal dos preços à Comissão

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até às 12.00 horas (hora de Bruxelas) de quarta-feira de cada semana, as cotações ou os preços de mercado referidos no n.o 1 do artigo 17.o, no n.o 1 do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 34.o do presente regulamento.

Os preços ou cotações referem-se ao período, compreendido entre segunda-feira e domingo, anterior à semana em que a informação é comunicada.

Os preços ou cotações comunicados são expressos em euros ou, se for caso disso, em moeda nacional.

2.   As comunicações previstas no n.o 1 são efectuadas por meios electrónicos, utilizando o formulário posto à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.

Artigo 37.o

Revisão periódica dos coeficientes de ponderação

1.   Os coeficientes de ponderação referidos no artigo 18.o, no n.o 3 do artigo 26.o e no artigo 35.o do presente regulamento são revistos periodicamente para ter em conta as tendências registadas a nível nacional e comunitário.

2.   Em relação a cada revisão referida no n.o 1, a Comissão comunica aos Estados-Membros os coeficiente de ponderação revistos.

Artigo 38.o

Comité de controlo comunitário

1.   O comité de controlo comunitário referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a seguir designado «comité», é responsável pela realização de controlos in loco que incidam:

a)

Na aplicação das disposições relativas às grelhas comunitárias de classificação de carcaças de bovinos e de ovinos;

b)

No registo dos preços de mercado de acordo com as referidas grelhas;

c)

Na classificação, identificação e marcação dos produtos no âmbito das compras efectuadas no quadro da intervenção pública no sector da carne de bovino previstas no n.o 1, alínea e), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   O comité é composto, no máximo, por:

a)

Três peritos da Comissão, um dos quais exerce a presidência do comité;

b)

Um perito do Estado-Membro em questão;

c)

Oito peritos de outros Estados-Membros.

Os Estados-Membros designam os peritos em função das suas independência e competência, em particular no tocante à classificação das carcaças e ao registo dos preços de mercado, bem como à natureza específica do trabalho a realizar.

Estes peritos não devem em caso algum divulgar nem utilizar para fins pessoais as informações recolhidas durante os trabalhos do comité.

3.   Os controlos são efectuados nos matadouros, nos mercados de carne, nos centros de intervenção, nos centros de cotação e nos serviços centrais e regionais competentes para a aplicação das disposições referidas no n.o 1.

4.   Os controlos são efectuados nos Estados-Membros a intervalos regulares, podendo a sua frequência variar em função nomeadamente da importância relativa da produção de carne de bovino e de ovino nos Estados-Membros visitados ou de problemas ligados à aplicação das grelhas de classificação.

O programa das visitas de controlo é estabelecido pela Comissão, após consulta dos Estados-Membros. Podem participar nos controlos representantes do Estado-Membro visitado.

Os Estados-Membros organizam as visitas a efectuar no seu território com base nas condições definidas pela Comissão. Para o efeito, 30 dias antes da visita, o Estado-Membro envia à Comissão o programa pormenorizado das visitas de controlo previstas, podendo esta solicitar alterações ao referido programa.

Antes de cada visita, a Comissão informa os Estados-Membros, tão cedo quanto possível, do programa e da condução da mesma.

5.   No termo de cada visita, os membros do comité e os representantes do Estado-Membro visitado reúnem-se para apreciar os resultados. Os membros do comité tiram então as conclusões da visita no respeitante aos pontos referidos no n.o 1.

O presidente do comité redige um relatório sobre os controlos efectuados, que inclui as conclusões referidas no primeiro parágrafo. O relatório é enviado no mais curto prazo possível ao Estado-Membro visitado e, seguidamente, aos outros Estados-Membros.

Sempre que o relatório referido no segundo parágrafo revele insuficiências nos diversos domínios de actividade em que incidiram as verificações ou formule recomendações destinadas a melhorar o respectivo funcionamento, os Estados-Membros informam a Comissão, no prazo de três meses a contar da data de transmissão do relatório, de todas as alterações previstas ou já efectuadas.

6.   As despesas de viagem e de estadia dos membros do comité são custeadas pela Comissão, em conformidade com a regulamentação aplicável ao reembolso de despesas de viagem e de estadia das pessoas estranhas à Comissão e a que esta recorre na qualidade de peritos.

Artigo 39.o

Medidas a tomar pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para:

a)

Assegurar a aplicação das disposições do presente regulamento;

b)

Assegurar a exactidão dos preços comunicados em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o, o n.o 1 do artigo 27.o e o n.o 2 do artigo 34.o do presente regulamento;

c)

Reprimir eventuais infracções, designadamente a falsificação e a utilização fraudulenta de carimbos e rótulos ou a classificação efectuada por pessoal que não possua licença.

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas referidas no n.o 1 o mais rapidamente possível.

Artigo 40.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 563/82, (CEE) n.o 2967/85, (CEE) n.o 344/91, (CE) n.o 295/96, (CE) n.o 103/2006, (CE) n.o 1128/2006, (CE) n.o 908/2006, (CE) n.o 1319/2006, (CE) n.o 710/2008, (CE) n.o 22/2008 e a Decisão 83/471/CEE.

As remissões feitas para os regulamentos e a decisão revogados devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo VIII.

Artigo 41.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 67 de 11.3.1982, p. 23.

(3)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39.

(4)  JO L 41 de 14.2.1991, p. 15.

(5)  JO L 39 de 17.2.1996, p. 1.

(6)  JO L 17 de 21.1.2006, p. 6.

(7)  JO L 168 de 21.6.2006, p. 11.

(8)  JO L 201 de 25.7.2006, p. 6.

(9)  JO L 243 de 6.9.2006, p. 3.

(10)  JO L 197 de 25.7.2008, p. 28.

(11)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 6.

(12)  JO L 259 de 20.9.1983, p. 30.

(13)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(14)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 6.

(15)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

(16)  JO L 149 de 21.6.1993, p. 1.


ANEXO I

Disposições complementares relativas às classes de conformação e de camada de gordura das carcaças de bovinos adultos, referidas no artigo 3.o

1.   CONFORMAÇÃO

Desenvolvimento dos perfis da carcaça, nomeadamente das suas partes essenciais (coxa, dorso, pá)

Classe de conformação

Disposições complementares

S

Superior

Coxa

:

muito fortemente arredondada, dupla musculatura, fossas intermusculares visivelmente separadas

O pojadouro sobressai muito sobre a sínfise (symphisis pelvis)

Dorso

:

muito largo e muito espesso até à altura da pá

A alcatra é muito arredondada

:

muito fortemente arredondada

 

E

Excelente

Coxa

:

muito arredondada

O pojadouro sobressai bastante sobre a sínfise (symphisis pelvis)

Dorso

:

largo e muito espesso até à altura da pá

A alcatra é muito arredondada

:

muito arredondada

 

U

Muito boa

Coxa

:

arredondada

O pojadouro sobressai sobre a sínfise (symphisis pelvis)

Dorso

:

largo e espesso até à altura da pá

A alcatra é arredondada

:

arredondada

 

R

Boa

Coxa

:

bem desenvolvida

O pojadouro e a alcatra são ligeiramente arredondados

Dorso

:

ainda espesso, mas menos largo à altura da pá

 

:

razoavelmente arredondada

 

O

Média

Coxa

:

mediana a insuficientemente desenvolvida

 

Dorso

:

de espessura média a insuficiente

A alcatra é rectilínea

:

entre medianamente desenvolvida e quase chata

 

P

Fraca

Coxa

:

pouco desenvolvida

 

Dorso

:

pouco espesso, com ossos aparentes

 

:

chata, com ossos aparentes

 


2.   CAMADA DE GORDURA

Quantidade de tecido adiposo no exterior da carcaça e na cavidade torácica

Classe de camada de gordura

Disposições complementares

1

Fraca

Ausência de gordura no interior da caixa torácica

2

Leve

No interior da caixa torácica, os músculos entre as costelas são claramente visíveis

3

Média

No interior da caixa torácica, os músculos entre as costelas ainda são visíveis

4

Forte

As veias de gordura da coxa são salientes. No interior da caixa torácica, os músculos entre as costelas podem estar infiltrados de gordura

5

Muito forte

A coxa é quase integralmente coberta por uma camada de gordura, de forma que as veias da gordura são pouco aparentes. No interior da caixa torácica, os músculos entre as costelas estão infiltrados de gordura


ANEXO II

AUTORIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE CLASSIFICAÇÃO AUTOMATIZADA, REFERIDA NO N.o 1 DO ARTIGO 9.o

PARTE A

Condições e exigências mínimas para a autorização

1.   O Estado-Membro em causa organiza um teste de certificação, sendo o respectivo júri composto, pelo menos, por cinco peritos classificadores de carcaças de bovinos adultos titulares de uma licença. Dois dos membros do júri devem ser do Estado-Membro que realiza o teste. Cada um dos restantes membros do júri deve ser de um Estado-Membro diferente. O júri é composto por um número ímpar de peritos. Os serviços da Comissão, bem como peritos de outros Estados-Membros, podem assistir ao teste de certificação a título de observadores.

Os membros do júri desempenham as suas funções de forma independente e anónima.

O Estado-Membro em causa nomeia um coordenador do teste de certificação, que:

não faça parte do júri,

possua conhecimentos técnicos satisfatórios e seja inteiramente independente,

verifique a independência e o anonimato dos membros do júri no desempenho das suas funções,

recolha os resultados da classificação dos membros do júri e os que foram obtidos utilizando as técnicas de classificação automatizada,

vele por que, enquanto durar o teste de certificação, os resultados obtidos mediante técnicas de classificação automatizada não sejam facultados a qualquer um dos membros do júri (e reciprocamente), ou a qualquer outra parte interessada,

valide as classificações relativamente a cada carcaça, podendo decidir, por razões objectivas a especificar, rejeitar carcaças da amostra a utilizar na análise.

2.   Para o teste de certificação:

cada uma das classes de conformação e de camada de gordura é dividida em três subclasses,

é exigida uma amostra de 600 carcaças validadas, no mínimo,

a percentagem de recusas não deve exceder 5 % das carcaças aptas para classificação mediante técnicas de classificação automatizada.

3.   Em relação a cada carcaça validada, a mediana dos resultados dos membros do júri é considerada como a classificação correcta.

A avaliação do desempenho das técnicas de classificação automatizada é feita por comparação, relativamente a cada carcaça validada, dos resultados da classificação automatizada com a mediana dos resultados do júri. A precisão da classificação mediante técnicas de classificação automatizada é determinada com base num sistema de pontos, atribuídos do seguinte modo:

 

Conformação

Camada de gordura

Ausência de erro

10

10

Erro de 1 unidade (isto é, 1 subclasse acima ou abaixo)

6

9

Erro de 2 unidades (isto é, 2 subclasses acima ou abaixo)

–9

0

Erro de 3 unidades (isto é, 3 subclasses acima ou abaixo)

–27

–13

Erro de mais de 3 unidades (isto é, mais de 3 subclasses acima ou abaixo)

–48

–30

Para efeitos de autorização, as técnicas de classificação automatizada devem atingir, pelo menos, 60 % do número máximo de pontos, tanto para a conformação como para a camada de gordura.

Além disso, a classificação obtida mediante técnicas de classificação automatizada não deve exceder os seguintes limites:

 

Conformação

Camada de gordura

Desvio

± 0,30

± 0,60

Coeficiente de regressão

1 ± 0,15

1 ± 0,30

PARTE B

Informações a comunicar pelos Estados-Membros no respeitante à organização de um teste de certificação

datas em que se realizará o teste de certificação,

descrição pormenorizada das carcaças de bovinos adultos classificadas no Estado- -Membro em causa, ou numa parte do mesmo,

métodos estatísticos utilizados na selecção da amostra de carcaças, que deverá ser representativa, em termos de categoria e de classes de conformação e de camada de gordura, dos bovinos adultos abatidos no Estado-Membro em causa, ou numa parte do mesmo,

nome e endereço do(s) matadouro(s) em que se realizará o teste de certificação e explicação da organização e do desempenho da(s) cadeia(s) de transformação, incluindo a velocidade horária,

apresentação(ões) da carcaça que será(ão) utilizada(s) no teste de acreditação,

descrição da máquina de classificação automatizada e das suas funções técnicas, nomeadamente do seu sistema de segurança contra qualquer tipo de manipulações,

peritos titulares de uma licença nomeados pelo Estado-Membro em causa para participar no teste de certificação como membros do júri,

coordenador do teste de certificação e comprovativos dos seus conhecimentos técnicos satisfatórios e da sua total independência,

nome e endereço do organismo independente designado pelo Estado-Membro em causa para analisar os resultados do teste de certificação.

PARTE C

Informações a comunicar pelos Estados-Membros no respeitante aos resultados de um teste de certificação

cópia das fichas de classificação preenchidas e assinadas pelos membros do júri e pelo coordenador durante o teste de certificação,

cópia dos resultados da classificação obtidos mediante técnicas de classificação automatizada, assinados pelo coordenador durante o teste de certificação,

relatório do coordenador sobre a organização do teste de certificação, tendo em conta as condições e exigências mínimas definidas na parte B do presente anexo,

análise quantitativa, segundo metodologia a definir com o acordo da Comissão, dos resultados do teste de certificação, indicando os resultados da classificação por cada um dos peritos e os obtidos mediante técnicas de classificação automatizada. Os dados utilizados na análise devem ser fornecidos em formato electrónico, a definir com o acordo da Comissão,

precisão das técnicas de classificação automatizada, determinada de acordo com o disposto no ponto 3 da parte A do presente anexo.


ANEXO III

Factores de correcção referidos no n.o 5 do artigo 13.o, expressos em percentagem do peso da carcaça

Percentagem

de diminuição

de aumento

Classes de camada de gordura

1-2

3

4-5

1

2

3

4

5

Rins

–0,4

 

Gordura dos rins

–1,75

–2,5

–3,5

 

Gordura da bacia

–0,5

 

Fígado

–2,5

 

Diafragma

–0,4

 

Pilares do diafragma

–0,4

 

Cauda

–0,4

 

Espinal medula

–0,05

 

Gordura mamária

–1,0

 

Testículos

–0,3

 

Gordura da virilha

–0,5

 

Gordura de cobertura do pojadouro

–0,3

 

Goteira jugular e gordura adjacente

–0,3

 

Remoção das gorduras de acabamento

 

0

0

+ 2

+ 3

+ 4

Remoção da gordura da maçã do peito deixando uma cobertura de gordura (o tecido muscular não deve ficar exposto)

 

0

+0,2

+0,2

+0,3

+0,4

Remoção da gordura da face interna da aba descarregada adjacente à gordura da virilha

 

0

+0,3

+0,4

+0,5

+0,6


ANEXO IV

Teor de carne magra referido no n.o 2 do artigo 23.o

1.   A previsão do teor de carne magra baseia-se na dissecação efectuada segundo o método de referência.

2.   Caso seja efectuada uma dissecação parcial, a previsão do teor de carne magra baseia-se na dissecação das quatro peças principais (pá, lombo, perna e barriga). O teor de carne magra de referência é calculado do seguinte modo:

Formula

O peso da carne magra nas quatro peças principais (pá, lombo, perna e barriga) é calculado subtraindo do peso total das peças dissecadas o total dos elementos não magros nessas peças.

3.   Caso seja efectuada uma dissecação total, o teor de carne magra de referência é calculado do seguinte modo:

Formula

O peso da carne magra é calculado subtraindo do peso total das carcaças, antes da dissecação, o total dos elementos não magros. A cabeça, com excepção da faceira, não é dissecada.


ANEXO V

Protocolo de métodos de classificação das carcaças de suínos, referido no n.o 4 do artigo 23.o

1.

A primeira parte do protocolo inclui uma descrição pormenorizada do ensaio de dissecação, nomeadamente:

o período de ensaio e o calendário para o conjunto do processo de autorização,

o número e localização dos matadouros,

a descrição do efectivo suíno abrangido pelo método de estimativa,

a indicação do método de dissecação escolhido (total ou parcial),

caso seja utilizado um aparelho de tomografia computorizada, referido no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 23.o, uma descrição do procedimento,

uma apresentação dos métodos estatísticos utilizados em relação ao método de amostragem escolhido,

a descrição do método rápido nacional,

a apresentação exacta das carcaças a utilizar.

2.

A segunda parte do protocolo inclui uma descrição pormenorizada dos resultados do ensaio de dissecação, nomeadamente:

uma apresentação dos métodos estatísticos utilizados em relação ao método de amostragem escolhido,

a equação a introduzir ou a alterar,

uma apresentação numérica e gráfica dos resultados,

uma descrição do novo aparelho,

o limite de peso dos suínos relativamente aos quais pode ser utilizado o novo método, bem como qualquer outra restrição à utilização prática deste.


ANEXO VI

Grelha de classificação das carcaças de borregos com um peso de carcaça inferior a 13 kg, a que se refere o artigo 28.o

Categoria

A

B

C

Peso

≤ 7 kg

7,1-10 kg

10,1-13 kg

Qualidade

1a

2a

1a

2a

1a

2a

Cor da carne

rosa claro

outra cor ou outro teor de gordura

rosa claro ou rosa

outra cor ou outro teor de gordura

rosa claro ou rosa

outra cor ou outro teor de gordura

Classe de camada de gordura (1)

(2) (3)

(2) (3)

(2) (3)


(1)  Definida no n.o 1 do ponto C.III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.


ANEXO VII

Disposições complementares relativas às classes de conformação e de camada de gordura das carcaças de ovinos, referidas no artigo 29.o

1.   CONFORMAÇÃO

Desenvolvimento dos perfis da carcaça e, nomeadamente, das partes essenciais desta (quarto traseiro, dorso, pá).

Classe de conformação

Disposições complementares

S

Superior

Quarto traseiro

:

músculo duplo. Perfis extremamente convexos

Dorso

:

extremamente convexo, extremamente largo e extremamente espesso

:

extremamente convexa e extremamente espessa

E

Excelente

Quarto traseiro

:

muito espesso. Perfis muito convexos

Dorso

:

muito convexo, muito largo e muito espesso até à pá

:

muito convexa e muito espessa

U

Muito boa

Quarto traseiro

:

Quarto traseiro

Dorso

:

largo e espesso até à pá

:

espessa e convexa

R

Boa

Quarto traseiro

:

perfis em geral rectilíneos

Dorso

:

espesso, mas menos largo à altura da pá

:

bem desenvolvida, mas menos espessa

O

Média

Quarto traseiro

:

perfis a tender para ligeiramente côncavos

Dorso

:

pouco largo e pouco espesso

:

a tender para estreita, pouco espessa

P

Fraca

Quarto traseiro

:

perfis côncavos a muito côncavos

Dorso

:

estreito e côncavo, com ossos aparentes

:

estreita, achatada, com ossos aparentes

2.   DESENVOLVIMENTO DA CAMADA DE GORDURA

Quantidade de gordura no exterior e no interior da carcaça.

Classe de camada de gordura

Disposições complementares (1)

1.

Fraca

Exterior

Vestígios ou ausência de gordura visível

Interior

Abdominal

Vestígios ou ausência de gordura sobre os rins

Torácica

Vestígios ou ausência de gordura visível entre as costelas

2.

Leve

Exterior

Carcaça parcialmente coberta por uma ligeira camada de gordura, que pode ser menos visível nos membros

Interior

Abdominal

Vestígios de gordura ou ligeira camada de gordura envolvendo parcialmente os rins

Torácica

Músculos claramente visíveis entre as costelas

3.

Média

Exterior

Carcaça totalmente ou na maior parte coberta por uma ligeira camada de gordura. Zonas de gordura ligeiramente mais espessas na base da cauda

Interior

Abdominal

Rins total ou parcialmente envoltos por uma ligeira camada de gordura.

Torácica

Músculos ainda visíveis entre as costelas

4.

Forte

Exterior

Carcaça totalmente ou na maior parte coberta por uma camada espessa de gordura, que pode ser menos espessa nos membros e mais espessa na pá

Interior

Abdominal

Rins envoltos em gordura.

Torácica

Os músculos entre as costelas podem estar infiltrados de gordura. Podem ser visíveis depósitos de gordura sobre as costelas

5.

Muito forte

Exterior

Camada de gordura muito espessa

Por vezes, nódulos de gordura visíveis

Interior

Abdominal

Rins envoltos por uma camada espessa de gordura

Torácica

Músculos entre as costelas infiltrados de gordura. Depósitos de gordura visíveis sobre as costelas


(1)  As disposições complementares relativas à cavidade abdominal não são aplicáveis para efeitos do anexo VI do presente regulamento.


ANEXO VIII

Quadro de correspondência referido no artigo 40.o

1.   REGULAMENTO (CEE) N.o 563/82

Regulamento (CEE) n.o 563/82

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 13.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 13.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 2.o

Artigo 2.o, n.os 3 e 4

Artigo 3.o

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 4.o

Artigo 41.o


2.   REGULAMENTO (CEE) N.o 2967/85

Regulamento (CEE) n.o 2967/85

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 22.o, n.o 3

Artigo 3.o

Artigo 23.o, n.os 2 a 5

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 21.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 21.o, n.o 3, quarto parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 21.o, n.o 3, quinto parágrafo

Artigo 5.o

Artigo 21.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 6.o

Artigo 39.o

Artigo 7.o

Artigo 41.o


3.   REGULAMENTO (CEE) N.o 344/91

Regulamento (CEE) n.o 344/91

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 1.o, n.o 2A

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 6

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 7.o, n.o 2, parte introdutória e alínea a)

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2, parte introdutória e primeiro travessão

Artigo 5.o

Artigo 2.o, n.o 2, segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 7

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 8.o

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1A, primeiro a terceiro parágrafos

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1A, quarto parágrafo

Artigo 9.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 1B

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 1C

Artigo 9.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo

Artigo 11.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 2, quinto parágrafo

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2, sexto parágrafo

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 39.o, n.o 2

Artigo 4.o

Artigo 41.o

Anexo I

Anexo II, parte A

Anexo II

Anexo II, partes B e C


4.   REGULAMENTO (CEE) N.o 295/96

Regulamento (CEE) n.o 295/96

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 14.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 4, alínea b)

Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 4, alínea c)

Artigo 16.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 4, alínea d)

Artigo 16.o, n.o 6

Artigo 3.o, n.o 4, alínea e), primeiro parágrafo, parte introdutória

Artigo 16.o, n.o 7, primeiro parágrafo, parte introdutória

Artigo 3.o, n.o 4, alínea e), primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 16.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 4, alínea e), primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 16.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 4, alínea e), segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 7, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 16.o, n.o 8

Artigo 4.o

Artigo 17.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 37.o, n.o 1

Artigo 6.o

Artigo 19.o

Artigo 7.o

Artigo 39.o, n.o 1

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 41.o


5.   REGULAMENTO (CE) N.o 103/2006

Regulamento (CE) n.o 103/2006

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 41.o

Anexo I

Anexo I

Anexos II e III


6.   REGULAMENTO (CE) N.o 908/2006

Regulamento (CE) n.o 908/2006

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 25.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 41.o

Anexos I a III


7.   REGULAMENTO (CE) N.o 1128/2006

Regulamento (CE) n.o 1128/2006

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 26.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 25.o, n.o 2

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 41.o

Anexos I e II


8.   REGULAMENTO (CE) N.o 1319/2006

Regulamento (CE) n.o 1319/2006

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 27.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 27.o, n.o 3

Artigos 4.o e 5.o

Artigo 6.o

Artigo 41.o

Anexos I e II


9.   REGULAMENTO (CE) N.o 22/2008

Regulamento (CE) n.o 22/2008

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 33.o

Artigo 2.o

Artigo 34.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 30.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 30.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 30.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 31.o

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 32.o

Artigo 6.o

Artigo 38.o, n.o 1, parte introdutória e alíneas a) e b)

Artigo 7.o

Artigo 38.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 8.o

Artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 38.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 4

Artigo 38.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 9.o, n.o 5

Artigo 38.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 6

Artigo 38.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 10.o

Artigo 38.o, n.o 6

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 41.o

Anexo I

Anexo VII

Anexos II e III


10.   REGULAMENTO (CE) N.o 710/2008

Regulamento (CE) n.o 710/2008

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 41.o

Anexo


11.   DECISÃO 83/471/CEE

Decisão 83/471/CEE

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 38.o, n.o 1

Artigo 2.o

Artigo 38.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 38.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 38.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 38.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 4.o

Artigo 38.o, n.o 5

Artigo 5.o

Artigo 38.o, n.o 6

Artigo 6.o


16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/31


REGULAMENTO (CE) N.o 1250/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), e, nomeadamente, as alíneas a) e d) do seu artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e, nomeadamente o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), e, nomeadamente o seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), e, nomeadamente, o seu artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6), estabelece nos apêndices IV e V do anexo VI modelos de certificados sanitários para as importações de produtos da pesca e de moluscos bivalves destinados ao consumo humano.

(2)

A Directiva 2006/88/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (7), definem os requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado e à importação de animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano.

(3)

Estas disposições incluem restrições à importação de certas remessas de animais de aquicultura e produtos derivados pertencentes a espécies sensíveis às doenças dos animais aquáticos enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, bem como os requisitos de transporte.

(4)

Os modelos de certificados previstos no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 devem ser alterados para que estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 2006/88/CE e no Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

(5)

Os requisitos específicos relativos aos moluscos bivalves vivos referidos na secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicam-se também a equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos. Por conseguinte, é adequado alargar o âmbito de aplicação do certificado a fim de abranger as importações de moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, incluindo os equinodermes vivos, os tunicados vivos e os gastrópodes marinhos vivos.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

É adequado introduzir um período transitório para permitir que os Estados-Membros e a indústria adoptem as medidas necessárias para cumprir os novos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 2074/2005

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1.   Durante um período transitório até 30 de Junho de 2009, podem ser importadas para a Comunidade as remessas relativamente às quais foi emitido um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006.

2.   Durante um período transitório até 31 de Julho de 2010, podem ser importadas para a Comunidade as seguintes remessas relativamente às quais foi emitido um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006:

a)

Remessas de produtos da pesca às quais não é aplicável o atestado sanitário estabelecido na parte II do modelo de certificado sanitário constante do apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, como descrito na nota (2) da referida parte II;

b)

Remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos às quais não é aplicável o atestado sanitário estabelecido na parte II do modelo de certificado sanitário constante do apêndice V do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, como descrito na nota (2) da referida parte II.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(6)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.

(7)  Ver página 41 do presente Jornal Oficial.


ANEXO

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado da seguinte forma:

(1)

O apêndice IV passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice IV do anexo VI

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO

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(2)

A parte A do anexo V passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice V do anexo VI

PARTE A

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA AS IMPORTAÇÕES DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS E GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO

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16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/41


REGULAMENTO (CE) N.o 1251/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2008

que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 17.o, os artigos 22.o e 25.o e o n.o 3 do artigo 61.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado, à importação e ao trânsito através de Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados. A Directiva 2006/88/CE revoga e substitui a Directiva 91/67/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (2) a partir de 1 de Agosto de 2008.

(2)

De acordo com a Directiva 2006/88/CE, por animal de aquicultura entende-se qualquer animal aquático, incluindo animais aquáticos ornamentais, em todas as fases do seu ciclo de vida, incluindo ovos, esperma e gâmetas, criado numa exploração ou numa zona de exploração de moluscos, ou retirado do meio selvagem a fim de ser introduzido numa exploração ou numa zona de exploração de moluscos. Por animais aquáticos entende-se peixes, moluscos e crustáceos.

(3)

A Decisão 1999/567/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece o modelo de certificado referido no n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 91/67/CEE do Conselho (3) e a Decisão 2003/390/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2003, que estabelece condições especiais para a introdução no mercado de espécies de animais de aquicultura consideradas insensíveis a certas doenças, bem como de produtos desses animais (4) estabelecem determinadas regras para a colocação no mercado de animais de aquicultura, incluindo requisitos de certificação. A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (5), a Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (6) e a Decisão 2006/656/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais (7) estabelecem as condições aplicáveis às importações de animais de aquicultura para a Comunidade. Estas decisões dão execução à Directiva 91/67/CEE.

(4)

A Directiva 2006/88/CE dispõe que a colocação no mercado de animais de aquicultura é sujeita a certificação zoossanitária sempre que os animais sejam introduzidos num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento declarados indemnes nos termos da referida directiva ou sujeitos a um programa de vigilância ou de erradicação. Por conseguinte, convém estabelecer no presente regulamento requisitos de certificação e modelos de certificados sanitários harmonizados para substituir os requisitos de certificação estabelecidos na Directiva 91/67/CEE e nas decisões que lhe dão execução.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (8) estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal a respeitar pelos operadores do sector alimentar, incluindo requisitos de acondicionamento e rotulagem. Os requisitos de certificação zoossanitária previstos no presente regulamento para a colocação no mercado e importação de animais de aquicultura e produtos derivados destinados a transformação subsequente antes do consumo humano não devem aplicar-se, sob reserva de certas condições, aos animais e produtos embalados e rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(6)

A Directiva 2006/88/CE dispõe que os Estados-Membros devem assegurar que a colocação de animais aquáticos ornamentais no mercado não compromete o estatuto sanitário dos animais aquáticos, no que diz respeito às doenças não exóticas incluídas na lista da parte II do anexo IV.

(7)

Os animais aquáticos ornamentais colocados no mercado da Comunidade e destinados a instalações sem qualquer contacto directo com as águas naturais, nomeadamente instalações ornamentais fechadas, não representam o mesmo risco para os demais sectores da aquicultura comunitária nem para as populações selvagens. Por conseguinte, não deve ser exigida certificação zoossanitária para estes animais, nos termos do presente regulamento.

(8)

A fim de fornecer aos Estados-Membros, em que a totalidade do território ou certas zonas ou compartimentos são declarados indemnes de uma ou mais doenças não exóticas a que os animais aquáticos ornamentais são sensíveis, informações sobre a circulação no seu território de animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas, é adequado que essa circulação seja notificada através do sistema TRACES, tal como previsto na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (9) e introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES (10).

(9)

A circulação na Comunidade, a partir de instalações ornamentais fechadas para instalações ornamentais abertas ou para o meio selvagem, pode representar um risco elevado para outros sectores de aquicultura comunitária, não devendo ser permitida sem a autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(10)

A Directiva 2006/88/CE estabelece que Estados-Membros devem adoptar certas medidas de luta mínimas em caso de confirmação de uma doença exótica ou não exótica constante da parte II do anexo IV da referida directiva, em animais de aquicultura ou em animais aquáticos selvagens, ou em caso de doenças emergentes. Além disso, nos termos dessa directiva, os Estados-Membros devem assegurar que a colocação no mercado de animais de aquicultura seja sujeita a certificação zoossanitária quando os animais são autorizados a sair de uma zona sujeita a essas medidas de luta.

(11)

Deste modo, o presente regulamento deve estabelecer condições zoossanitárias e requisitos de certificação para remessas de animais de aquicultura e produtos derivados que saem de Estados-Membros, zonas ou compartimentos sujeitos a medidas de luta contra doenças.

(12)

De acordo com o disposto na Directiva 2006/88/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os animais de aquicultura e produtos derivados sejam introduzidos na Comunidade apenas a partir de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos numa lista elaborada em conformidade com essa directiva.

(13)

As importações para a Comunidade de animais de aquicultura devem apenas ser autorizadas a partir de países terceiros que têm legislação em matéria de sanidade animal e sistemas de controlo equivalentes aos da Comunidade. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a introduzir na Comunidade animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas. Contudo, a importação para a Comunidade de certos peixes, moluscos e crustáceos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas deve ser permitida a partir de países terceiros que são membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(14)

Os países terceiros e territórios autorizados a exportar para a Comunidade animais de aquicultura para consumo humano com base em considerações de saúde pública devem igualmente ser autorizados a exportar para a Comunidade ao abrigo das disposições zoossanitárias do presente regulamento. Por conseguinte, os animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano devem apenas ser importados para a Comunidade a partir de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos incluídos numa lista elaborada em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (11).

(15)

Essas listas constam dos anexos I e II da Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (12) e, durante um período transitório até 31 de Dezembro de 2009, do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (13). Por uma questão de coerência da legislação comunitária, essas listas devem ser tidas em conta no presente regulamento.

(16)

A Directiva 2006/88/CE prevê que as remessas para importação de animais de aquicultura e produtos derivados sejam acompanhadas de um documento contendo um certificado sanitário aquando da sua entrada na Comunidade. É necessário estabelecer em detalhe no presente regulamento as condições zoossanitárias aplicáveis às importações de animais de aquicultura para a Comunidade, incluindo modelos de certificados sanitários, que substituam as condições de importação estabelecidas pela Directiva 91/67/CEE.

(17)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (14), estabelece modelos de certificados sanitários para a importação de produtos da pesca e de moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano. Por uma questão de coerência da legislação comunitária, o presente regulamento deve dispor que esses modelos de certificados sanitários acompanhem as remessas para importação de produtos abrangidos pelo presente regulamento.

(18)

Os animais aquáticos ornamentais, incluindo peixes, moluscos e crustáceos, são em grande medida introduzidos na Comunidade a partir de países terceiros e respectivos territórios. Para proteger o estatuto zoossanitário das instalações ornamentais na Comunidade, é necessário estabelecer certas condições zoossanitárias a aplicar à importação desses animais.

(19)

É importante assegurar que o estatuto zoossanitário dos animais de aquicultura importados para a Comunidade não seja comprometido durante o transporte para a Comunidade.

(20)

A libertação de animais de aquicultura importados para o meio selvagem na Comunidade representa um risco particularmente elevado para o estatuto zoossanitário da Comunidade, uma vez que é difícil controlar e erradicar as doenças em águas naturais. Deste modo, tal libertação deve implicar uma autorização específica da autoridade competente e ser apenas autorizada se forem tomadas medidas adequadas para assegurar o estatuto zoossanitário do local onde os animais são libertados.

(21)

Os animais de aquicultura destinados a trânsito através da Comunidade devem obedecer aos mesmos requisitos que os animais de aquicultura destinados a importação para a Comunidade.

(22)

Dada a situação geográfica de Kalininegrado, que apenas afecta a Letónia, a Lituânia e a Polónia, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país. Por uma questão de coerência da legislação comunitária, a Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (15), e a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (16), devem ser tidas em conta no presente regulamento.

(23)

A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (17), que estabelece as regras a observar para a emissão de certificados veterinários, deve aplicar-se aos certificados sanitários emitidos ao abrigo do presente regulamento.

(24)

O artigo 17.o da Directiva 2006/88/CE estabelece que quando os dados científicos ou a experiência prática comprovarem que outras espécies para além das referidas na parte II do anexo IV dessa directiva podem ser responsáveis pela transmissão de uma doença específica por agirem como espécies vectoras, os Estados-Membros asseguram que, sempre que essas espécies sejam introduzidas para fins de criação em exploração ou de repovoamento num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento declarados indemnes dessa doença específica, sejam cumpridos certos requisitos previstos na referida directiva. O artigo 17.o da Directiva 2006/88/CE prevê também a adopção de uma lista das espécies vectoras. Deve, por conseguinte, ser adoptada uma lista de espécies vectoras.

(25)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu três pareceres sobre esta questão: parecer científico do Painel de Saúde e Bem-Estar Animal em resposta a um pedido da Comissão Europeia sobre possíveis espécies vectoras e fases do ciclo de vida de espécies sensíveis que não transmitem a doença no que diz respeito a certas doenças dos peixes (18), parecer científico do Painel de Saúde e Bem-Estar Animal em resposta a um pedido da Comissão Europeia sobre possíveis espécies vectoras e fases do ciclo de vida de espécies sensíveis que não transmitem a doença no que diz respeito a certas doenças dos moluscos (19) e parecer científico do Painel de Saúde e Bem-Estar Animal em resposta a um pedido da Comissão Europeia sobre possíveis espécies vectoras e fases do ciclo de vida de espécies sensíveis que não transmitem a doença no que diz respeito a certas doenças dos crustáceos (20).

(26)

De acordo com esses pareceres científicos, a probabilidade de transmissão e estabelecimento das doenças constantes da Directiva 2006/88/CE através das espécies vectoras ou dos grupos de espécies vectoras potenciais avaliados foi classificada de negligenciável/extremamente baixa até moderada, em certas condições. Essa avaliação abrangeu espécies aquáticas que são utilizadas em aquicultura e comercializadas para efeitos de criação.

(27)

Ao elaborar a lista de espécies vectoras, os pareceres da AESA devem ser tidos em conta. Ao decidir que espécies devem ser incluídas nessa lista, deve ser assegurado um nível adequado de protecção do estatuto zoossanitário dos animais de aquicultura na Comunidade, evitando, simultaneamente, a introdução de restrições desnecessárias ao comércio. Consequentemente, devem ser incluídas na lista as espécies que apresentam um risco moderado de transmissão de doenças de acordo com os referidos pareceres.

(28)

Muitas das espécies identificadas como possíveis espécies vectoras para certas doenças nos pareceres da AESA devem apenas ser consideradas como tal quando são originárias de uma zona onde estão presentes espécies sensíveis à doença em questão e se destinam a uma zona onde também estão presentes essas mesmas espécies sensíveis. Consequentemente, os animais de aquicultura de possíveis espécies vectoras devem apenas ser considerados como espécies vectoras para efeitos do artigo 17.o da Directiva 2006/88/CE nessas condições.

(29)

Por uma questão de clareza e coerência da legislação comunitária, as Decisões 1999/567/CE, 2003/390/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE e 2006/656/CE devem ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento.

(30)

É adequado prever um período transitório para permitir que os Estados-Membros e a indústria adoptem as medidas necessárias para cumprir os novos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(31)

Tendo em conta o grande fluxo comercial de animais aquáticos ornamentais de espécies sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) e a necessidade de realizar outros estudos sobre o risco dessa doença para a indústria de animais aquáticos ornamentais, incluindo uma reavaliação da lista das espécies sensíveis, deve evitar-se uma interrupção imediata da importação de espécies de peixes ornamentais sensíveis à SUE e destinados apenas a instalações ornamentais fechadas. Por conseguinte, é adequado introduzir um período transitório no que diz respeito aos requisitos relacionados com a referida doença para as remessas daqueles animais. Um período transitório é igualmente necessário a fim de conceder aos países terceiros tempo suficiente para documentar a indemnidade em relação a essa doença.

(32)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece:

a)

Uma lista de espécies vectoras;

b)

Condições zoossanitárias para a colocação no mercado de animais aquáticos ornamentais originários ou com destino a instalações ornamentais fechadas;

c)

Requisitos de certificação sanitária para a colocação no mercado de:

i)

animais de aquicultura destinados a criação em exploração, incluindo zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento, e

ii)

animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano;

d)

Condições zoossanitárias e requisitos de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na Comunidade, incluindo o armazenamento durante o trânsito, de:

i)

animais de aquicultura destinados a criação em exploração, incluindo zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas,

ii)

animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano,

iii)

animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Instalações ornamentais fechadas», lojas de animais de companhia, centros de jardinagem, tanques de jardim, aquários comerciais ou grossistas que mantêm animais aquáticos ornamentais:

i)

sem qualquer contacto directo com as águas naturais da Comunidade, ou

ii)

que estejam equipados com um sistema de tratamento de efluentes que reduza para um nível aceitável o risco de transmissão de doenças às águas naturais;

b)

«Instalação ornamental aberta», instalações ornamentais que não as fechadas;

c)

«Repovoamento», a libertação de animais de aquicultura no meio selvagem.

CAPÍTULO II

ESPÉCIES VECTORAS

Artigo 3.o

Lista de espécies vectoras

Os animais de aquicultura das espécies constantes da coluna 2 do quadro incluído no anexo I do presente regulamento são apenas considerados como espécies vectoras para efeitos do artigo 17.o da Directiva 2006/88/CE quando esses animais reúnem as condições enumeradas nas colunas 3 e 4 do mesmo quadro.

CAPÍTULO III

COLOCAÇÃO NO MERCADO DE ANIMAIS DE AQUICULTURA

Artigo 4.o

Animais aquáticos ornamentais originários ou destinados a instalações ornamentais

1.   A circulação de animais aquáticos ornamentais está sujeita a notificação no âmbito do sistema informatizado previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE (Traces) quando os animais:

a)

São originários de instalações ornamentais num Estado-Membro;

b)

Se destinam a instalações ornamentais fechadas noutro Estado-Membro, quando o respectivo território na sua totalidade, ou certas zonas ou compartimentos desse território:

i)

são declarados indemnes de uma ou mais doenças não exóticas enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, em conformidade com os artigos 49.o ou 50.o da mesma, ou

ii)

são sujeitos a um programa de vigilância ou erradicação, em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 44.o dessa directiva; e

c)

Pertencem a espécies sensíveis a uma ou mais doenças relativamente às quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento em causa são declarados indemnes, ou às quais se aplica um programa de vigilância ou erradicação, tal como referido na alínea b).

2.   Os animais aquáticos ornamentais mantidos em instalações ornamentais fechadas não são libertados em instalações ornamentais abertas, explorações de criação, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, zonas de exploração de moluscos ou no meio selvagem, a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente.

A autoridade competente só concede tal autorização quando a libertação não comprometa o estatuto sanitário dos animais aquáticos no local de libertação, e assegura que sejam tomadas medidas adequadas de redução dos riscos.

Artigo 5.o

Animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento

As remessas de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas ou repovoamento são acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido na parte A do anexo II e com as notas explicativas constantes do anexo V, quando os animais:

a)

São introduzidos em Estados-Membros, zonas ou compartimentos:

i)

declarados indemnes de uma ou mais doenças não exóticas enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, em conformidade com os artigos 49.o ou 50.o da mesma, ou

ii)

sujeitos a um programa de vigilância ou erradicação, em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 44.o dessa directiva;

b)

Pertencem a espécies sensíveis a uma ou mais doenças, ou a espécies vectoras de uma ou mais doenças, relativamente às quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento em causa são declarados indemnes, ou às quais se aplica um programa de vigilância ou erradicação, tal como referido na alínea a).

Artigo 6.o

Animais de aquicultura e produtos derivados destinados a transformação subsequente antes do consumo humano

1.   As remessas de animais de aquicultura e produtos derivados destinados a transformação subsequente antes do consumo humano são acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido na parte B do anexo II e com as notas explicativas constantes do anexo V, quando estas:

a)

São introduzidas em Estados-Membros, zonas ou compartimentos:

i)

declarados indemnes de uma ou mais doenças não exóticas enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, em conformidade com os artigos 49.o ou 50.o da mesma, ou

ii)

sujeitos a um programa de vigilância ou erradicação, em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 44.o dessa directiva;

b)

Consistem em espécies sensíveis a uma ou mais doenças relativamente às quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento em causa são declarados indemnes, ou às quais se aplica um programa de vigilância ou erradicação, tal como referido na alínea a).

2.   O n.o 1 não é aplicável a:

a)

Peixes abatidos e eviscerados antes da expedição;

b)

Moluscos ou crustáceos destinados ao consumo humano e embalados e rotulados para esse efeito em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que são:

i)

não viáveis, o que significa que não são capazes de sobreviver como animais vivos se devolvidos ao ambiente do qual foram obtidos, ou

ii)

destinados a transformação subsequente sem armazenamento temporário no local de transformação;

c)

Animais de aquicultura e produtos derivados colocados no mercado para consumo humano sem transformação subsequente, desde que sejam embalados em embalagens de venda a retalho que cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicáveis a essas embalagens.

Artigo 7.o

Moluscos e crustáceos vivos destinados a centros de depuração, centros de expedição e empresas semelhantes antes do consumo humano

As remessas de moluscos e crustáceos vivos destinados a centros de depuração, centros de expedição e empresas semelhantes antes do consumo humano, são acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido na parte B do anexo II e com as notas explicativas constantes do anexo V, quando estas:

a)

São introduzidas em Estados-Membros, zonas ou compartimentos:

i)

declarados indemnes de uma ou mais doenças não exóticas enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, em conformidade com os artigos 49.o ou 50.o da mesma, ou

ii)

sujeitos a um programa de vigilância ou erradicação, em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 44.o dessa directiva;

b)

Consistem em espécies sensíveis a uma ou mais doenças relativamente às quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento em causa são declarados indemnes, ou às quais se aplica um programa de vigilância ou erradicação, tal como referido na alínea a).

Artigo 8.o

Animais de aquicultura e produtos derivados que saem de Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a medidas de controlo de doenças, incluindo programas de erradicação

1.   As remessas de animais de aquicultura e produtos derivados que saem de Estados-Membros, zonas ou compartimentos sujeitos a medidas de controlo de doenças previstas nas secções 3 a 6 do capítulo V da Directiva 2006/88/CE, mas aos quais foi concedida uma derrogação dessas medidas de controlo pela autoridade competente, são acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido:

a)

Na parte A do anexo II e nas notas explicativas constantes do anexo V, quando as remessas consistem em animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas ou repovoamento; e

b)

Na parte B do anexo II e nas notas explicativas constantes do anexo V quando as remessas consistem em animais de aquicultura e produtos derivados destinados a transformação subsequente, centros de depuração, centros de expedição ou empresas semelhantes antes do consumo humano.

2.   As remessas de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas ou repovoamento são acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido na parte A do anexo II e com as notas explicativas constantes do anexo V, quando estas:

a)

Saem de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento com um programa de erradicação aprovado em conformidade com o n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE;

b)

Consistem em espécies sensíveis a uma ou mais doenças, ou a espécies vectoras de uma ou mais doenças, às quais se aplica o programa de erradicação, tal como referido na alínea a).

3.   As remessas de animais de aquicultura e produtos derivados destinados a transformação subsequente, centros de depuração, centros de expedição ou empresas semelhantes antes do consumo humano, são acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido na parte B do anexo II e com as notas explicativas constantes do anexo V, quando estas:

a)

Saem de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento com um programa de erradicação aprovado em conformidade com o n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE;

b)

Consistem em espécies sensíveis a uma ou mais doenças a que se aplica o programa de erradicação, tal como referido na alínea a).

4.   O presente artigo não é aplicável a:

a)

Peixes abatidos e eviscerados antes da expedição;

b)

Moluscos ou crustáceos destinados ao consumo humano e embalados e rotulados para esse efeito em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que são:

i)

não viáveis, o que significa que não são capazes de sobreviver como animais vivos se devolvidos ao ambiente do qual foram obtidos, ou

ii)

destinados a transformação subsequente sem armazenamento temporário no local de transformação;

c)

Animais de aquicultura e produtos derivados colocados no mercado para consumo humano sem transformação subsequente, desde que sejam embalados em embalagens de venda a retalho que cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicáveis a essas embalagens.

Artigo 9.o

Introdução de animais de aquicultura após a inspecção

Quando o presente capítulo estabelecer que é exigida uma inspecção antes da emissão de um certificado sanitário, não são introduzidos na exploração ou na zona de exploração de moluscos, durante o período compreendido entre essa inspecção e o carregamento da remessa, animais de aquicultura vivos de espécies sensíveis a uma ou mais doenças ou de espécies vectoras de uma ou mais doenças referidas nesse certificado.

CAPÍTULO IV

CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO

Artigo 10.o

Animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas

1.   Os animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas só são importados para a Comunidade a partir de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos constantes do anexo III.

2.   As remessas de animais de aquicultura referidos no n.o 1 devem:

a)

Ser acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido na parte A do anexo IV e com as notas explicativas constantes do anexo V;

b)

Cumprir os requisitos zoossanitários estabelecidos no modelo de certificado e nas notas explicativas, tal como referido na alínea a).

Artigo 11.o

Animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas

1.   Os peixes ornamentais de espécies sensíveis a uma ou mais doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas só são importados para a Comunidade a partir de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no anexo III do presente regulamento.

2.   Os peixes ornamentais que não são de espécies sensíveis a qualquer das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e os moluscos e crustáceos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas só são importados para a Comunidade a partir de países terceiros ou territórios membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

3.   As remessas dos animais referidos nos n.os 1 e 2 devem:

a)

Ser acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido na parte B do anexo IV e com as notas explicativas constantes do anexo V; e

b)

Cumprir os requisitos zoossanitários estabelecidos no modelo de certificado e nas notas explicativas, tal como referido na alínea a).

Artigo 12.o

Animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano

1.   Os animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano só são importados para a Comunidade a partir de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos que estejam incluídos numa lista elaborada em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

2.   As remessas de animais e produtos referidos no n.o 1 devem:

a)

Ser acompanhadas de um certificado sanitário e de saúde pública conjunto preenchido em conformidade com os modelos pertinentes estabelecidos nos apêndices IV e V do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005; e

b)

Cumprir os requisitos zoossanitários e as notas estabelecidas no modelo de certificado e atestados referidos na alínea a).

3.   O presente artigo não se aplica quando os animais de aquicultura se destinam a zonas de afinação ou a reimersão em águas comunitárias, caso em que se aplica o artigo 10.o

Artigo 13.o

Certificação electrónica

Pode recorrer-se à certificação electrónica e a outros sistemas acordados, harmonizados a nível comunitário, para os certificados e atestados previstos no presente capítulo.

Artigo 14.o

Transporte de animais de aquicultura

1.   Os animais de aquicultura para importação para a Comunidade não são transportados em condições que possam alterar o seu estatuto sanitário. Em particular, não são transportados na mesma água ou no mesmo microcontentor utilizados para animais aquáticos de estatuto sanitário inferior ou que não se destinam a importação para a Comunidade.

2.   Durante o transporte para a Comunidade, os animais de aquicultura não são descarregados do seu microcontentor e a água em que são transportados não é mudada no território de um país terceiro que não seja aprovado para importação desses animais para a Comunidade ou que tenha estatuto sanitário inferior ao do local de destino.

3.   Quando as remessas de animais de aquicultura são transportadas por mar até à fronteira comunitária, deve anexar-se, ao certificado sanitário pertinente, uma adenda para o transporte por via marítima de animais de aquicultura vivos preenchida em conformidade com o modelo estabelecido na parte D do anexo IV.

Artigo 15.o

Requisitos aplicáveis à libertação de animais de aquicultura e produtos derivados e à água de transporte

1.   Os animais de aquicultura e produtos derivados importados para a Comunidade e destinados ao consumo humano são manuseados adequadamente para evitar a contaminação das águas naturais na Comunidade.

2.   Os animais de aquicultura importados para a Comunidade não são libertados no meio selvagem na Comunidade, a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente do local de destino.

A autoridade competente só pode conceder autorizações quando a libertação não comprometa o estatuto sanitário dos animais aquáticos no local de libertação, e assegura que sejam tomadas medidas adequadas de redução dos riscos.

3.   A água de transporte das remessas importadas de animais de aquicultura e produtos derivados é manuseada adequadamente para evitar a contaminação das águas naturais na Comunidade.

CAPÍTULO V

CONDIÇÕES DE TRÂNSITO

Artigo 16.o

Trânsito e armazenamento

As remessas de animais de aquicultura vivos, ovas e peixes não eviscerados que são introduzidos na Comunidade mas se destinam a um país terceiro, quer por trânsito imediato através da Comunidade, quer após armazenamento na Comunidade, obedecem aos requisitos estabelecidos no capítulo IV. O certificado que acompanha as remessas ostenta a menção «Para trânsito através da CE». As remessas são também acompanhadas de um certificado exigido pelo país terceiro de destino.

Contudo, quando essas remessas forem destinadas ao consumo humano, são acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido na parte C do anexo IV e com as notas explicativas constantes do anexo V.

Artigo 17.o

Derrogação aplicável ao trânsito na Letónia, Lituânia e Polónia

1.   Em derrogação ao artigo 16.o, é autorizado o trânsito rodoviário ou ferroviário entre os postos de inspecção fronteiriços na Letónia, Lituânia e Polónia enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE da Comissão, de remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país, directamente ou através de outro país terceiro, desde que:

a)

A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada;

b)

Os documentos que acompanham a remessa, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, sejam carimbados com a menção «Apenas para trânsito para a Rússia através da CE» em cada página pelo inspector oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada;

c)

Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE; e

d)

A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada emitido pelo inspector oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada.

2.   As remessas referidas no n.o 1 não podem ser descarregadas ou armazenadas, como referido no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, no território da Comunidade.

3.   As autoridades competentes efectuam auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas referidas no n.o 1 e a quantidade correspondente de produtos que saem do território da Comunidade correspondem ao número e à quantidade de entradas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 18.o

Requisitos de certificação estabelecidos noutra legislação comunitária

Os certificados sanitários exigidos em conformidade com capítulos III, IV e V do presente regulamento incorporam, quando necessário, quaisquer requisitos de certificação sanitária ao abrigo:

a)

De medidas para impedir a introdução ou para o controlo de doenças não enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, aprovadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 43.o da mesma; ou

b)

Do artigo 5.o da Decisão 2004/453/CE da Comissão (21).

Artigo 19.o

Revogação

As Decisões 1999/567/CE, 2003/390/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE e 2006/656/CE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

As referências às decisões revogadas são consideradas como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 20.o

Disposições transitórias

1.   Durante um período transitório até 30 de Junho de 2009, os animais aquáticos ornamentais referidos no n.o 1 do artigo 4.o podem ser colocados no mercado sem notificação ao abrigo do sistema informatizado previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE (Traces) desde que cheguem ao local de destino final antes dessa data.

2.   Durante um período transitório até 30 de Junho de 2009, as remessas de animais de aquicultura e produtos derivados acompanhadas de um documento de transporte ou um certificado sanitário conforme com o anexo E da Directiva 91/67/CEE ou com as Decisões 1999/567/CE e 2003/390/CE podem ser colocadas no mercado desde que cheguem ao local de destino final antes dessa data.

3.   Durante um período transitório até 30 de Junho de 2009, as seguintes remessas de animais de aquicultura e produtos derivados podem ser importadas ou transitar na Comunidade:

a)

Remessas acompanhadas de um certificado sanitário conforme com as Decisões 2003/804/CE, 2003/858/CE e 2006/656/CE;

b)

Remessas abrangidas pelo capítulo IV do presente regulamento, mas que não são abrangidas pelas Decisões 2003/804/CE, 2003/858/CE e 2006/656/CE.

O n.o 3 do artigo 14.o não se aplica às remessas referidas nas alíneas a) e b) durante esse período.

4.   Durante um período transitório até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros podem autorizar a importação de animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano a partir de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

5.   Durante um período transitório até 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros podem autorizar a importação de animais aquáticos ornamentais de espécies sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) destinados unicamente a instalações ornamentais fechadas a partir de países terceiros ou territórios que são membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

Durante esse período transitório, os requisitos referentes à SUE estabelecidos na parte II.2 do certificado sanitário constante da parte B do anexo IV não se aplicam a animais aquáticos ornamentais destinados unicamente a instalações ornamentais fechadas.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(2)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(3)  JO L 216 de 14.8.1999, p. 13.

(4)  JO L 135 de 3.6.2003, p. 19.

(5)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 22.

(6)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 37.

(7)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 71.

(8)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(9)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(10)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

(11)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(12)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.

(13)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.

(14)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.

(15)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 44.

(16)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(17)  JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.

(18)  The EFSA Journal (2007) 584, 1-163.

(19)  The EFSA Journal (2007) 597, 1-116.

(20)  The EFSA Journal (2007) 598, 1-91.

(21)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 5.


ANEXO I

Lista de possíveis espécies vectoras e condições em que essas espécies são consideradas vectoras

Doenças

Espécies vectoras

 

Espécies que são consideradas vectoras para efeitos do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 17.o, quando estejam reunidas as condições adicionais indicadas nas colunas 3 e 4 do presente quadro

Condições adicionais relacionadas com o local de origem dos animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2

Condições adicionais relacionadas com o local de destino dos animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2

Coluna 1

Coluna 2

Coluna 3

Coluna 4

Necrose hematopoiética epizoótica

Carpa-cabeçuda (Aristichthys nobilis), peixe-dourado (Carassius auratus), pimpão-comum (C. carassius), carpa-comum e carpa-koi (Cyprinus carpio), carpa-prateada (Hypophtalmichthys molitrix), escalo (Leuciscus spp.), ruivaca (Rutilus rutilus), escardínio olho-vermelho (Scardinius erythrophthalmus), tenca (Tinca tinca)

Sem condições adicionais

Sem condições adicionais

Síndrome ulcerativa epizoótica

Carpa-cabeçuda (Aristichthys nobilis), peixe-dourado (Carassius auratus), pimpão-comum (C. carassius), carpa-comum e carpa-koi (Cyprinus carpio), carpa-prateada (Hypophtalmichthys molitrix), escalo (Leuciscus spp.), ruivaca (Rutilus rutilus), escardinio-olho-vermelho (Scardinius erythrophthalmus), tenca (Tinca tinca)

Anodonta-gigante (Anodonta cygnea), camarão-do-rio (Astacus astacus), lagostim-sinal (Pacifastacus leniusculus), lagostim-vermelho-do-rio (Procambarus clarkii)

Sem condições adicionais

Sem condições adicionais

Infecção por Bonamia exitiosa

Ostra-portuguesa (Crassostrea angulata), ostra-gigante (Crassostrea gigas), ostra-americana (Crassostrea virginica),

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração ou zona de exploração de moluscos onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando se destinam a uma exploração ou zona de exploração de moluscos que contenham espécies sensíveis a essa doença.

Infecção por Perkinsus marinus

Lavagante-europeu (Homarus gammarus), caranguejos–marinhos (Brachyura spp.), Cherax destructor, camarão-gigante-do-rio (Macrobrachium rosenbergii), lagostas (Palinurus spp.), navalheira (Portunus puber), caranguejo-da-lama (Scylla serrata), camarão-branco-da-Índia (Penaeus indicus), camarão-japonês (Penaeus japonicus), gamba-manchada (Penaeus kerathurus), camarão-azul (Penaeus stylirostris), camarão-pata-branca (Penaeus vannamei)

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração ou zona de exploração de moluscos onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando se destinam a uma exploração ou zona de exploração de moluscos que contenham espécies sensíveis a essa doença.

Infecção por Microcytos mackini

Nenhuma

Não aplicável

Não aplicável

Síndrome de Taura

Leques (Atrina spp.), búzio (Buccinum undatum), ostra-portuguesa (Crassostrea angulata), berbigão-vulgar (Cerastoderma edule), ostra-gigante (Crassostrea gigas), ostra-americana (Crassostrea virginica), conquilha (Donax trunculus), orelha-do-mar (Haliotis discus hannai), orelha-do-mar (Haliotis tuberculata), borralho (Littorina littorea), amêijoa-mercenária (Mercenaria mercenaria), clame-dura-japonesa (Meretrix lusoria), clame-da-areia (Mya arenaria), mexilhão-vulgar (Mytilus edulis), mexilhão-do-Mediterrâneo (Mytilus galloprovincialis), polvo (Octopus vulgaris), ostra-plana-europeia (Ostrea edulis), vieira (Pecten maximus), amêijoa-boa (Ruditapes decussatus), amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum), choco-vulgar (Sepia officinalis), estrombos (Strombus spp.), amêijoa-bicuda (Venerupis aurea), amêijoa-macha (Venerupis pullastra), pé-de-burro (Venus verrucosa)

Lavagante-europeu (Homarus gammarus), caranguejos-marinhos (Brachyura spp.), Cherax destructor, camarão-gigante-do-rio (Macrobrachium rosenbergii), lagostas (Palinurus spp.), navalheira (Portunus puber), caranguejo-da-lama (Scylla serrata), camarão-branco-da-Índia (Penaeus indicus), camarão-japonês (Penaeus japonicus), gamba-manchada (Penaeus kerathurus).

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando se destinam a uma exploração que contenha espécies sensíveis a essa doença.

Doença da cabeça amarela

Leques (Atrina spp.), búzio (Buccinum undatum), ostra portuguesa (Crassostrea angulata), berbigão vulgar (Cerastoderma edule), ostra gigante (Crassostrea gigas), ostra americana (Crassostrea virginica), conquilha (Donax trunculus), orelha-do-mar (Haliotis discus hannai), orelha-do-mar (Haliotis tuberculata), borralho (Littorina littorea), amêijoa-mercenária (Mercenaria mercenaria), clame-dura-japonesa (Meretrix lusoria), clame-da-areia (Mya arenaria), mexilhão-vulgar (Mytilus edulis), mexilhão-do-mediterrâneo (Mytilus galloprovincialis), polvo (Octopus vulgaris), ostra plana europeia (Ostrea edulis), vieira (Pecten maximus), amêijoa-boa (Ruditapes decussatus), amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum), choco-vulgar (Sepia officinalis), estrombos (Strombus spp.), amêijoa-bicuda (Venerupis aurea), amêijoa-macha (Venerupis pullastra), pé-de-burro (Venus verrucosa)

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Não se aplica nenhuma condição adicional relacionada com o local de destino.

Septicemia hemorrágica viral (SHV)

Esturjão-beluga (Huso huso), esturjão-do-Danúbio (Acipenser gueldenstaedtii), esturjão do volga (Acipenser ruthenus), esturjão-estrelado (Acipenser stellatus), esturjão (Acipenser sturio), esturjão-da-Sibéria (Acipenser Baerii)

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração ou bacia hidrográfica onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando se destinam a uma exploração que contenha espécies sensíveis a essa doença.

Carpa-cabeçuda (Aristichthys nobilis), peixe-dourado (Carassius auratus), pimpão-comum (C. carassius), carpa-comum e carpa-koi (Cyprinus carpio), carpa-prateada (Hypophtalmichthys molitrix), escalo (Leuciscus spp.), ruivaca (Rutilus rutilus), escardinio-olho-vermelho (Scardinius erythrophthalmus), tenca (Tinca tinca)

Gato-de-cabeça-chata-africano (Clarias gariepinus), lúcio (Esox lucius), peixes-gato-americanos (Ictalurus spp.), peixe-gato-negro (Ameiurus melas), peixe-gato-pontuado (Ictalurus punctatus), Pangasius pangasius, lucioperca (Sander lucioperca), siluro-europeu (Silurus glanis)

Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), robalo-muge (Morone chrysops x M. saxatilis), tainha-olhalvo (Mugil cephalus), corvinão-de-pintas (Sciaenops ocellatus), corvina-legítima (Argyrosomus regius), calafate-de-riscas (Umbrina cirrosa), atuns (Thunnus spp.), atum-rabilho (Thunnus thynnus), garoupa-legítima (Epinephelus aeneus), mero (Epinephelus marginatus), linguado-branco (Solea senegalensis), linguado-legítimo (Solea solea), bica (Pagellus erythrinus), capatão-legítimo (Dentex dentex), dourada (Sparus aurata), sargo-legítimo (Diplodus sargus), goraz (Pagellus bogaraveo), dourada-do-Japão (Pagrus major), sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), sargo-safia (Diplodus vulgaris),pargo-legítimo (Pagrus pagrus)

Tilápia spp. (Oreochromis)

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando se destinam a uma exploração que contenha espécies sensíveis a essa doença.

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

Esturjão-beluga (Huso huso), esturjão-do-Danúbio (Acipenser gueldenstaedtii), esturjão-do-volga (Acipenser ruthenus), esturjão-estrelado (Acipenser stellatus), esturjão (Acipenser sturio), esturjão-da-Sibéria (Acipenser Baerii)

Carpa-cabeçuda (Aristichthys nobilis), peixe-dourado (Carassius auratus), pimpão-comum (C. carassius), carpa-comum e carpa-koi (Cyprinus carpio), carpa-prateada (Hypophtalmichthys molitrix), escalo (Leuciscus spp.), ruivaca (Rutilus rutilus), escardinio-olho-vermelho (Scardinius erythrophthalmus), tenca (Tinca tinca)

Gato-de-cabeça-chata-africano (Clarias gariepinus), peixes-gato-americanos (Ictalurus spp.), peixe-gato-negro (Ameiurus melas), peixe-gato-pontuado (Ictalurus punctatus), Pangasius pangasius, lucioperca (Sander lucioperca), siluro-europeu (Silurus glanis)

Alabote-do-Atlântico (Hippoglossus hippoglossus), solha-das-pedras (Platichthys flesus), bacalhau-do-Atlântico (Gadus morhua), arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Lagostim-de-patas-vermelhas (Astacus astacus), lagostim-sinal (Pacifastacus leniusculus), lagostim-vermelho-do-rio (Procambarus clarkii)

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando se destinam a uma exploração que contenha espécies sensíveis a essa doença.

Herpesvirose da carpa-koi (KHV)

Nenhuma

Não aplicável

Não aplicável

Anemia infecciosa do salmão (AIS)

Nenhuma

Não aplicável

Não aplicável

Infecção por Marteilia refringens

Mexilhão-vulgar (Cerastoderma edule), conquilha (Donax trunculus), clame-da-areia (Mya arenaria), amêijoa-mercenária (Mercenaria mercenaria), clame-dura-japonesa (Meretrix lusoria), amêijoa-boa (Ruditapes decussatus), amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum), amêijoa-bicuda (Venerupis aurea), amêijoa-macha (Venerupis pullastra), pé-de-burro (Venus verrucosa)

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração ou zona de exploração de moluscos onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando se destinam a uma exploração que contenha espécies sensíveis a essa doença.

Infecção por Bonamia ostreae

Mexilhão vulgar (Cerastoderma edule), conquilha (Donax trunculus), clame-da-areia (Mya arenaria), amêijoa-mercenária (Mercenaria mercenaria), clame-dura-japonesa (Meretrix lusoria), amêijoa-boa (Ruditapes decussatus), amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum), amêijoa-bicuda (Venerupis aurea), amêijoa-macha (Venerupis pullastra), pé-de-burro (Venus verrucosa)

Vieira (Pecten maximus)

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração ou zona de exploração de moluscos onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando se destinam a uma exploração ou zona de exploração de moluscos que contenham espécies sensíveis a essa doença.

Doença da mancha branca

Leques (Atrina spp.), búzio (Buccinum undatum), ostra-portuguesa (Crassostrea angulata), berbigão-vulgar (Cerastoderma edule), ostra-gigante (Crassostrea gigas), ostra-americana (Crassostrea virginica), conquilha (Donax trunculus), orelha-do-mar (Haliotis discus hannai), orelha-do-mar (Haliotis tuberculata), borralho (Littorina littorea), amêijoa-mercenária (Mercenaria mercenaria), clame-dura-japonesa (Meretrix lusoria), clame-da-areia (Mya arenaria), mexilhão-vulgar (Mytilus edulis), mexilhão-do-mediterrâneo (Mytilus galloprovincialis), polvo (Octopus vulgaris), ostra-plana-europeia (Ostrea edulis), vieira (Pecten maximus), amêijoa-boa (Ruditapes decussatus), amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum), choco-vulgar (Sepia officinalis), estrombos (Strombus spp.), amêijoa-bicuda (Venerupis aurea), amêijoa-macha (Venerupis pullastra), pé-de-burro (Venus verrucosa)

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando são originários de uma exploração onde estejam presentes espécies sensíveis a essa doença.

Os animais aquáticos das espécies constantes da coluna 2 são apenas considerados como vectores para a doença constante da coluna 1 quando se destinam a uma exploração que contenha espécies sensíveis a essa doença.


ANEXO II

PARTE A

Modelo de certificado sanitário para a colocação no mercado de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento

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PARTE B

Modelo de certificado sanitário para a colocação no mercado de animais de aquicultura ou produtos derivados destinados a transformação subsequente, centros de expedição, centros de depuração e empresas semelhantes antes do consumo humano

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ANEXO III

Países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a importação de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas, bem como de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças constantes de parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas (1)

País/território

Espécies de aquicultura

Zona/Compartimento

Código ISO

Nome

Peixes

Moluscos

Crustáceos

Código

Descrição

AU

Austrália

X (2)

 

 

 

 

BR

Brasil

X (3)

 

 

 

 

CA

Canadá

X

 

 

CA 0 (5)

Todo o território

CA 1 (6)

Colúmbia Britânica

CA 2 (6)

Alberta

CA 3 (6)

Saskatchewan

CA 4 (6)

Manitoba

CA 5 (6)

New Brunswick

CA 6 (6)

Nova Escócia

CA 7 (6)

Ilha do Príncipe Eduardo

CA 8 (6)

Terra Nova e Labrador

CA 9 (6)

Yukon

CA 10 (6)

Territórios do Noroeste

CA 11 (6)

Nunavut

CL

Chile

X (2)

 

 

 

Todo o país

CN

China

X (3)

 

 

 

Todo o país

CO

Colômbia

X (3)

 

 

 

Todo o país

CG

Congo

X (3)

 

 

 

Todo o país

HR

Croácia

X (2)

 

 

 

Todo o país

HK

Hong Kong

X (3)

 

 

 

Todo o país

IN

Índia

X (4)

 

 

 

Todo o país

ID

Indonésia

X (2)

 

 

 

Todo o país

IL

Israel

X (2)

 

 

 

Todo o país

JM

Jamaica

X (3)

 

 

 

Todo o país

JP

Japão

X (3)

 

 

 

Todo o país

LK

Sri Lanca

X (3)

 

 

 

Todo o país

MK (7)

Antiga República jugoslava da Macedónia

X (3)

 

 

 

Todo o país

MY

Malásia

X (3)

 

 

 

Malásia ocidental, peninsular

NZ

Nova Zelândia

X (2)

 

 

 

Todo o país

RU

Rússia

X (2)

 

 

 

Todo o país

SG

Singapura

X (3)

 

 

 

Todo o país

ZA

África do Sul

X (2)

 

 

 

Todo o país

TW

Taiwan

X (3)

 

 

 

Todo o país

TH

Tailândia

X (3)

 

 

 

Todo o país

TR

Turquia

X (2)

 

 

 

Todo o país

US

Estados Unidos

X

 

 

US 0 (5)

Todo o país

X

 

 

US 1 (6)

Todo o país, excepto os seguintes estados: Nova Iorque, Ohio, Illinois, Michigan, Indiana, Wisconsin, Minnesota e Pensilvânia

 

X

 

US 2

Humboldt Bay (California)

US 3

Netarts Bay (Oregão)

US 4

Wilapa Bay, Totten Inlet, Oakland Bay, Quilcence Bay e Dabob Bay (Washington)

US 5

NELHA (Havai)

VN

Vietname

X (4)

 

 

 

 


(1)  De acordo com o artigo 11.o, os peixes ornamentais que não são de espécies sensíveis a qualquer das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e os moluscos e crustáceos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas só podem ser importados para a Comunidade a partir de países terceiros ou territórios membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(2)  Aplica-se a todas as espécies de peixes.

(3)  Aplica-se apenas a espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica, em conformidade com a parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, e destinados a instalações ornamentais fechadas, bem como a Cyprinidae.

(4)  Aplica-se apenas a espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica, em conformidade com a parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, e destinados a instalações ornamentais fechadas.

(5)  Não se aplica a espécies de peixes sensíveis ou a espécies vectoras no que se refere à septicemia hemorrágica viral, em conformidade com a parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE.

(6)  Aplica-se apenas a espécies de peixes sensíveis ou a espécies vectoras no que se refere à septicemia hemorrágica viral, em conformidade com a parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE.

(7)  Código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.


ANEXO IV

PARTE A

Modelo de certificado sanitário para a importação na Comunidade Europeia de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas

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PARTE B

Modelo de certificado sanitário para a importação na Comunidade Europeia de animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas

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PARTE C

Modelo de certificado sanitário para o trânsito/armazenamento de animais de aquicultura vivos, ovas e peixes não eviscerados destinados ao consumo humano

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PARTE D

Adenda para o transporte por via marítima de animais de aquicultura vivos

(A preencher e anexar ao certificado sanitário quando o transporte até à fronteira da Comunidade Europeia incluir o transporte por navio, ainda que só em parte da viagem)

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ANEXO V

Notas explicativas

a)

Os certificados serão elaborados pelas autoridades competentes do país de origem, com base no modelo adequado em conformidade com os anexos II ou IV do presente regulamento, consoante o local de destino e a utilização da remessa após a sua chegada ao destino.

b)

Em função do estatuto do local de destino no que diz respeito às doenças não exóticas referidas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, no Estado-Membro da UE, ou às doenças relativamente às quais o local de destino tem garantias adicionais em conformidade com a Decisão 2004/453/CE ou medidas aprovadas em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE, os requisitos específicos adicionais adequados serão incluídos e preenchidos no certificado.

c)

O «local de origem» é a localização da exploração ou da zona de exploração de moluscos onde os animais de aquicultura foram criados até atingirem a sua dimensão comercial relevante para a remessa abrangida pelo presente certificado. No caso dos animais aquáticos selvagens, «local de origem» é o local de apanha.

d)

O original do certificado deve ser constituído por uma única folha, impressa em ambos os lados, ou, se for necessário mais espaço, por várias páginas que constituam um todo integrado e inseparável.

e)

Relativamente à importação para a Comunidade a partir de países terceiros, o original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção fronteiriça e do Estado-Membro da UE de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado numa língua comunitária diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

f)

Se forem apensas ao certificado folhas suplementares com vista a identificar os constituintes da remessa, considera-se que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do inspector oficial que procede à certificação.

g)

Quando o certificado, incluídas as folhas suplementares referidas na alínea f), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada «- x (número da página) de y (número total de páginas) -» no rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de código do certificado atribuído pela autoridade competente.

h)

O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um inspector oficial no prazo de 72 horas antes do carregamento da remessa ou no prazo de 24 horas nos casos em que os animais de aquicultura devem ser inspeccionados no prazo de 24 horas antes do carregamento. As autoridades competentes do país de origem asseguram que são observados princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos na Directiva 96/93/CE.

i)

A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.

j)

No caso de importação para a Comunidade a partir de países terceiros, o original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE. No caso de remessas colocadas no mercado da Comunidade, o original do certificado deve acompanhar a remessa até ao seu destino final.

k)

Um certificado emitido para animais de aquicultura vivos é válido durante 10 dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prolongado pelo tempo que dura a viagem por mar. Para esse efeito, o original de uma declaração do comandante do navio, redigida em conformidade com a adenda conforme com o modelo estabelecido na parte D do anexo IV, será anexada ao certificado sanitário.

l)

Note-se que as condições gerais referentes ao transporte de animais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, podem, se aplicável, exigir que sejam adoptadas medidas após a entrada na Comunidade se os requisitos desse regulamento não forem cumpridos.


16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/76


REGULAMENTO (CE) N.o 1252/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2008

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1251/2008 e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados animais de aquicultura provenientes da Malásia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossanitários a aplicar à colocação no mercado e à importação e trânsito através da Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados. Em conformidade com esta directiva, os Estados-Membros devem assegurar que os animais de aquicultura e produtos derivados só são introduzidos na Comunidade a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que constem de uma lista elaborada em conformidade com as disposições da referida directiva.

(2)

A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (2), enumera os territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de determinadas espécies de peixes vivos, seus ovos e gâmetas.

(3)

A Decisão 2006/656/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais (3), enumera os territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de determinados peixes ornamentais.

(4)

Os resultados de uma inspecção comunitária à Malásia revelaram deficiências graves ao longo de toda a cadeia de produção de animais de aquicultura e peixes ornamentais. Essas deficiências são susceptíveis de resultar na propagação de doenças, pelo que constituem uma séria ameaça para a saúde animal na Comunidade.

(5)

Em consequência dessas deficiências, a Decisão 2008/641/CE da Comissão, que derroga das Decisões 2003/858/CE e 2006/656/CE e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados peixes vivos e de determinados produtos da aquicultura provenientes da Malásia (4), suspendeu as importações provenientes da Malásia de peixes vivos pertencentes à família Cyprinidae, seus ovos e gâmetas destinados a criação em exploração, de peixes vivos pertencentes à família Cyprinidae, seus ovos e gâmetas para repovoamento de pesqueiros de largada e captura, bem como de determinados peixes ornamentais pertencentes a essa família.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (5), revoga as Decisões 2003/858/CE e 2006/656/CE, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(7)

O anexo III desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a importação de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas, bem como de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças constantes da parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas.

(8)

A Malásia está incluída nessa lista como um país terceiro a partir do qual são permitidas as importações para a Comunidade de peixes da família Cyprinidae e de espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica, de acordo com a parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, destinados a instalações ornamentais fechadas. O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(9)

As circunstâncias que levaram à adopção da Decisão 2008/641/CE continuam a existir. Por conseguinte, é adequado estabelecer, através do presente regulamento, uma derrogação às disposições correspondentes em relação à Malásia previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. No interesse da clareza e coerência da legislação comunitária, a Decisão 2008/641/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, os Estados-Membros suspendem as importações para o seu território a partir da Malásia das seguintes remessas de peixes pertencentes à família Cyprinidae, seus ovos e gâmetas:

a)

Remessas de peixes vivos originários da aquicultura destinados a criação em exploração, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas; e

b)

No caso de remessas de peixes ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas, só as espécies Carassius auratus, Ctenopharyngodon idellus, Cyprinus carpio, Hypophthalmichthys molitrix, Aristichthys nobilis, Carassius carassius e Tinca tinca da família Cyprinidae.

Artigo 2.o

Todas as despesas resultantes da aplicação do presente regulamento serão cobradas ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 3.o

A Decisão 2008/641/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(2)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 37.

(3)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 71.

(4)  JO L 207 de 5.8.2008, p. 34.

(5)  Ver página 41 do presente Jornal Oficial.


16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/78


REGULAMENTO (CE) N.o 1253/2008 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2008

relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

(4)

Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), de 16 de Abril de 2008, resulta que a preparação de quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina para os frangos de engorda não tem efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente (2). A Autoridade concluiu ainda que o produto utilizado como aditivo em alimentos para frangos de engorda não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, pode considerar-se que a utilização da referida preparação constitui uma fonte de cobre disponível e preenche os critérios de aditivo nutritivo na alimentação de frangos de engorda. O parecer da autoridade recomenda igualmente medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores e não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal (FEEDAP), a pedido da Comissão Europeia, sobre a segurança e a eficácia do Mintrex®Cu (quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina) como aditivo em alimentos para todas as espécies. The EFSA Journal (2008), 693, p. 1-19.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Teor máximo do elemento (Cu) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

«3b410

Quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina

 

Caracterização do aditivo:

 

Quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina contendo um mínimo de 17 % de cobre e de 78 % de ácido (2-hidroxi-4-metiltio)butanóico

 

Óleo mineral: ≤ 1 %

 

CAS: 292140-30-8

 

Método analítico (1):

Espectrofotometria de Absorção Atómica (EAA)

Frangos de engorda

25 (total)

O aditivo deve ser incorporado em alimentos sob a forma de pré-mistura.

Para segurança dos utilizadores: devem usar-se protecção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

5.1.2019


(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://www.irmm.jrc.be/crl_feed_additives»


16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/80


REGULAMENTO (CE) N.o 1254/2008 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o, o n.o 2 do artigo 21.o, o n.o 2 do artigo 22.o e a alínea a) do artigo 38.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 834/2007, nomeadamente o artigo 20.o, estabelece regras gerais aplicáveis à produção de leveduras biológicas. O Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2) deve estabelecer normas de execução dessas regras.

(2)

Dada a necessidade de introduzir disposições para a produção de leveduras biológicas, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deverá abranger também as leveduras utilizadas como alimentos para consumo humano ou animal.

(3)

De modo a assegurar aos produtores biológicos um abastecimento adequado de alimentos para os animais e facilitar a conversão das superfícies biológicas para satisfazer a procura crescente de produtos biológicos pelos consumidores, é conveniente permitir utilizar na ração alimentar dos animais de criação biológica até 100 % de alimentos em conversão, produzidos na própria exploração.

(4)

Nos termos da parte B do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (3), apenas são autorizados para transformação biológica os enzimas geralmente utilizados como auxiliares tecnológicos; os enzimas utilizados como aditivos alimentares devem constar da lista de aditivos alimentares autorizados do ponto A.1 da parte A do anexo VI do mesmo regulamento. É necessário reintroduzir esta disposição nas novas normas de execução.

(5)

Dado que as leveduras não são consideradas produtos agrícolas na acepção do n.o 3 do artigo 32.o do Tratado, importa, com vista a permitir a rotulagem das leveduras biológicas, alterar a disposição relativa ao cálculo do teor de ingredientes. As leveduras e os produtos à base de leveduras devem, porém, ser tidos em consideração no cálculo dos ingredientes agrícolas a partir de 31 de Dezembro de 2013. Este período é necessário à adaptação da indústria.

(6)

A coloração decorativa de ovos cozidos é tradicional em certas regiões da União Europeia num determinado período do ano; dado que os ovos biológicos podem também ser colorados e colocados no mercado, alguns Estados-Membros apresentaram um pedido de autorização de corantes para a referida finalidade; um grupo de peritos independentes examinou alguns corantes e outras substâncias utilizadas na desinfecção e conservação de ovos cozidos (4), concluindo poder autorizar-se, temporariamente, a utilização de determinados corantes naturais, bem como de certas formas sintéticas de óxidos e hidróxidos de ferro. Atendendo, contudo, ao carácter local e sazonal da produção, importa conferir às autoridades competentes capacidade para emitir as autorizações pertinentes.

(7)

De acordo com a recomendação de um grupo de trabalho para as leveduras biológicas (5), devem ser autorizados ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 vários produtos e substâncias necessários à produção de leveduras biológicas, bem como de preparações e formulações à base de leveduras. O artigo 20.o do mesmo regulamento estipula que, para a produção de leveduras biológicas, só podem ser utilizados substratos de produção biológica e que os produtos biológicos para a alimentação humana e animal não podem conter simultaneamente leveduras biológicas e leveduras não biológicas. Todavia, nas suas conclusões de 10 de Julho de 2008, o grupo de peritos recomendou a autorização temporária, até se encontrar disponível extracto biológico, de 5 % de extracto de levedura não biológico que constitua uma fonte de azoto, fósforo, vitaminas e minerais, como substrato adicional para a produção de levedura biológica. Importa autorizar, ao abrigo das regras de flexibilidade constantes do n.o 2, alínea e), do artigo 22.o do mesmo regulamento, a utilização de 5 % de extracto não biológico na produção de leveduras biológicas.

(8)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 889/2008 em conformidade.

(9)

As alterações devem ser aplicáveis a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

1.

No n.o 2 do artigo 1.o, é suprimida a alínea d).

2.

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   É autorizada a incorporação de alimentos em conversão na ração alimentar até um máximo de 30 %, em média, da fórmula alimentar. Se tais alimentos forem provenientes de uma unidade dentro da própria exploração, esta percentagem pode aumentar para 100 %.».

3.

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1, alínea b), é aditado o seguinte período:

«Contudo, as enzimas utilizadas como aditivos alimentares devem constar da lista da secção A do anexo VIII.»;

b)

Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea:

«c)

As leveduras e os produtos à base de leveduras devem ser considerados ingredientes de origem agrícola a partir de 31 de Dezembro de 2013.»;

c)

É aditado um n.o 4 com a seguinte redacção:

«4.   Relativamente à coloração decorativa tradicional da casca de ovos cozidos produzidos com a intenção de serem colocados no mercado num dado período do ano, a autoridade competente pode autorizar, no respeitante ao referido período, a utilização de corantes naturais e substâncias de revestimento naturais. A autorização pode abranger formas sintéticas de óxidos e hidróxidos de ferro, até 31 de Dezembro de 2013. As autorizações serão notificadas à Comissão e aos Estados-Membros.».

4.

É aditado o seguinte artigo 27.o-A:

«Artigo 27.o-A

Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, as seguintes substâncias podem ser utilizadas na produção, preparação e formulação de leveduras:

a)

Substâncias constantes da secção C do anexo VIII;

b)

Produtos e substâncias referidos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 27.o».

5.

Ao capítulo 6 do título II, é aditada a seguinte secção 3-A:

«Secção 3-A

Normas de produção excepcionais respeitantes à utilização de produtos e substâncias específicos na transformação em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007

Artigo 46.o-A

Adição de extracto de levedura não biológico

Quando forem aplicáveis as condições estabelecidas no n.o 2, alínea e), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, é permitida a adição ao substrato (calculado em relação à matéria seca) de uma quantidade não superior a 5 % de extracto ou autolisado de leveduras não biológicas para a produção de levedura biológica, sempre que os operadores não possam obter extractos ou autolisados de leveduras de produção biológica.

A disponibilidade de extractos ou autolisados de leveduras biológicas será reexaminada até 31 de Dezembro de 2013, com vista a revogar esta disposição.».

6.

O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

(2)  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

(3)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(4)  Recomendações do grupo de peritos independentes relativas à utilização de corantes em cascas de ovos da Páscoa (www.organic-farming.europa.eu).

(5)  Recomendações do grupo de peritos independentes relativas às disposições no domínio das leveduras biológicas (www.organic-farming.europa.eu).


ANEXO

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

1.

O título passa a ter a seguinte redacção:

2.

É aditada a seguinte secção C:

«SECÇÃO C —   AUXILIARES TECNOLÓGICOS PARA A PRODUÇÃO DE LEVEDURAS E PRODUTOS À BASE DE LEVEDURAS

Denominação

Levedura primária

Preparações/formulações de leveduras

Condições específicas

Cloreto de cálcio

X

 

 

Dióxido de carbono

X

X

 

Ácido cítrico

X

 

Para regulação do pH na produção de leveduras

Ácido láctico

X

 

Para regulação do pH na produção de leveduras

Azoto

X

X

 

Oxigénio

X

X

 

Amido de batata

X

X

Para filtração

Carbonato de sódio

X

X

Para regulação do pH

Óleos vegetais

X

X

Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma».


16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/83


REGULAMENTO (CE) N.o 1255/2008 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2008

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Dezembro de 2008, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de Dezembro de 2008, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.


ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Dezembro de 2008

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

44,57

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

33,31

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

33,31

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

44,57


(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.12.2008-12.12.2008

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

 

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

Cotação

179,80

104,63

Preço FOB EUA

233,65

223,65

203,65

105,29

Prémio sobre o Golfo

10,13

Prémio sobre os Grandes Lagos

26,95

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

10,39 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

8,59 EUR/t


(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


DIRECTIVAS

16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/86


DIRECTIVA 2008/116/CE DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2008

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas aclonifena, imidaclopride e metazacloro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui a aclonifena, o imidaclopride e o metazacloro.

(2)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante às substâncias aclonifena e imidaclopride, a Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 11 de Setembro de 2006 e 13 de Junho de 2006, respectivamente. No respeitante ao metazacloro, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 30 de Setembro de 2005.

(3)

Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da EFSA e foram apresentados à Comissão sob a forma de relatórios científicos da EFSA, em 31 de Julho de 2008 no que se refere à aclonifena, em 29 de Maio de 2008 no que se refere ao imidaclopride e em 14 de Abril de 2008 no que se refere ao metazacloro (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 26 de Setembro de 2008, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre a aclonifena, o imidaclopride e o metazacloro.

(4)

As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm aclonifena, imidaclopride e metazacloro satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

(5)

Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, é adequado exigir que a aclonifena seja sujeita a ensaios suplementares para avaliação dos resíduos nas culturas de rotação e para confirmação da avaliação dos riscos no que se refere às aves, mamíferos, organismos aquáticos e vegetais não visados, que o imidaclopride seja sujeito a ensaios suplementares para confirmar a avaliação dos riscos para os operadores e os trabalhadores e os riscos para as aves e os mamíferos, e que tais estudos sejam apresentados pelos notificadores. No que se refere ao metazacloro, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 5 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE prevê que a inclusão de uma substância activa pode ser revista em qualquer altura se houver indícios de que os critérios referidos nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo deixaram de ser satisfeitos. O notificador apresentou informações que, nesta fase, são consideradas suficientes para abordar a relevância de certos metabolitos. Porém, não foi ainda tomada uma decisão sobre a classificação do metazacloro ao abrigo da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (5). Essa decisão pode tornar necessária a obtenção de informação adicional sobre os referidos metabolitos. A informação transmitida pelo notificador sobre a relevância dos metabolitos 479M04, 479M08, 479M09, 479M11 e 479M12 no que respeita ao cancro é, nesta fase, considerada suficiente. No entanto, caso seja adoptada uma decisão ao abrigo da Directiva 67/548/CEE que classifique o metazacloro na categoria «Possibilidade de efeitos cancerígenos» serão necessárias informações suplementares sobre a relevância destes metabolitos no que se refere ao cancro. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I dessa directiva pode estar sujeita a condições. A inclusão do metazacloro deve, pois, ficar sujeita à apresentação de informações suplementares caso essa substância seja classificada ao abrigo da Directiva 67/548/CEE.

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham aclonifena, imidaclopride ou metazacloro, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(8)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

(9)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2010.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Janeiro de 2010, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas aclonifena, imidaclopride ou metazacloro.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes à aclonifena, ao imidaclopride e ao metazacloro, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a cada uma dessas substâncias activas, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha aclonifena, imidaclopride ou metazacloro como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Julho de 2009, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B das entradas do seu anexo I relativas, respectivamente, à aclonifena, ao imidaclopride e ao metazacloro. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

a)

No caso de um produto que contenha aclonifena, imidaclopride ou metazacloro como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2014; ou

b)

No caso de um produto que contenha aclonifena, imidaclopride ou metazacloro acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2009.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

(4)  EFSA Scientific Report (2008) 149, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance aclonifen (Relatório científico da EFSA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa aclonifena) (concluído em 31 de Julho de 2008).

EFSA Scientific Report (2008) 148, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance imidacloprid (Relatório científico da EFSA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa imidaclopride) (concluído em 29 de Maio de 2008).

EFSA Scientific Report (2008) 145, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance metazachlor (Relatório científico da EFSA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa metazacloro) (concluído em 14 de Abril de 2008).

(5)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

(6)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.


ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

N.o

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«221

Aclonifena

N.o CAS: 74070-46-5

N.o CIPAC: 498

2-cloro-6-nitro-3-fenoxianilina

≥ 970 g/kg

A impureza fenol suscita apreensão a nível toxicológico e é estabelecido um limite máximo de 5 g/kg

1 de Agosto de 2009

31 de Julho de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham aclonifena para outras utilizações que não a aplicação em girassol, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários sejam fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 26 de Setembro de 2008, do relatório de revisão da aclonifena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

devem ter em conta que as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações,

devem estar particularmente atentos à protecção da segurança dos operadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição,

devem estar particularmente atentos aos resíduos nas culturas de rotação e devem avaliar a exposição dos consumidores por via alimentar,

devem estar particularmente atentos à protecção das aves, mamíferos, organismos aquáticos e vegetais não visados. Em relação a estes riscos identificados, devem ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares sobre os resíduos nas culturas de rotação e de informações pertinentes que confirmem a avaliação dos riscos para as aves, os mamíferos, os organismos aquáticos e os vegetais não visados.

Esses Estados-Membros devem garantir que o notificador faculte essa informação e dados confirmativos à Comissão no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor da presente directiva.

222

Imidaclopride

N.o CAS: 138261-41-3

N.o CIPAC: 582

(E)-1-(6-Cloro-3-piridinilmetil)-N-nitroimidazolidin-2-ilidenoamina

≥ 970 g/kg

1 de Agosto de 2009

31 de Julho de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

Tendo em vista a protecção de organismos não visados, em especial abelhas e aves, quando da utilização no tratamento de sementes:

o revestimento da superfície das sementes deve ser efectuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a excluir a libertação de nuvens de poeira durante a armazenagem, o transporte e a aplicação,

deve ser utilizado equipamento de aplicação adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo e a minimização de derrames e de nuvens de poeira. Os Estados-Membros devem garantir que o rótulo das sementes tratadas indique que as sementes foram tratadas com imidaclopride e descreva as medidas de redução dos riscos previstas na autorização.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham imidaclopride para outras utilizações que não o tratamento de tomate em estufas, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 26 de Setembro de 2008, do relatório de revisão do imidaclopride elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado,

ao impacto em organismos aquáticos, em artrópodes não visados, minhocas e outros macrorganismos do solo e devem assegurar que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos,

à protecção das abelhas, em especial no caso de aplicação por pulverização, e devem assegurar que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de:

informações para aprofundar a avaliação dos riscos para os operadores e trabalhadores,

informações para aprofundar a avaliação dos riscos para aves e mamíferos.

Esses Estados-Membros devem garantir que o notificador faculte essa informação e dados confirmativos à Comissão no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor da presente directiva.

223

Metazacloro

N.o CAS: 67129-08-2

N.o CIPAC: 411

2-Cloro-N-(pirazol-1-ilmetil)acet-2′,6′-xilidida

≥ 940 g/kg

Considera-se que o tolueno (impureza decorrente do processo de produção) suscita apreensão a nível toxicológico e é estabelecido um limite máximo de 0,01 %.

1 de Agosto de 2009

31 de Julho de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida; aplicação de 1,0 kg/ha, no máximo, e apenas de três em três anos na mesma parcela.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 26 de Setembro de 2008, do relatório de revisão do metazacloro elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado,

à protecção dos organismos aquáticos,

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.

As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de vigilância para detectar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos 479M04, 479M08, 479M09, 479M11 e 479M12 em zonas vulneráveis, quando necessário.

Se o metazacloro for classificado ao abrigo da Directiva 67/548/CEE como substância com “possibilidade de efeitos cancerígenos”, os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de informações suplementares sobre a relevância dos metabolitos 479M04, 479M08, 479M09, 479M11 e 479M12 no que respeita ao cancro.

Esses Estados-Membros devem garantir que os notificadores forneçam essas informações à Comissão no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de classificação.»


(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/92


DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento Interno do Conselho

(2008/945/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Interno») dispõe que, sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, verificar-se-á se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União Europeia, calculada de acordo com os números de população constantes do artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno.

(2)

O n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno, relativo às normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho, dispõe que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapte, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

(3)

O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade para o ano de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado CE, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado Euratom, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado UE, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, é a seguinte:

Estado-Membro

População

(× 1 000)

Alemanha

82 217,8

França

63 753,1

Reino Unido

61 224,1

Itália

59 619,3

Espanha

45 283,3

Polónia

38 115,6

Roménia

21 528,6

Países Baixos

16 405,4

Grécia

11 213,8

Bélgica

10 666,9

Portugal

10 617,6

República Checa

10 381,1

Hungria

10 045,4

Suécia

9 182,9

Áustria

8 331,9

Bulgária

7 640,2

Dinamarca

5 475,8

Eslováquia

5 401,0

Finlândia

5 300,5

Irlanda

4 401,3

Lituânia

3 366,4

Letónia

2 270,9

Eslovénia

2 025,9

Estónia

1 340,9

Chipre

789,3

Luxemburgo

483,8

Malta

410,3

Total

497 493,1

limiar (62 %)

308 445,7».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER


(1)  Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47).


Comissão

16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/94


DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2008

que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura

[notificada com o número C(2008) 7905]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/946/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 3 e o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (2), nomeadamente o artigo 25.o e o n.o 3 do artigo 61.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2006/88/CE, para poderem ser introduzidos para fins de criação em exploração ou repovoamento num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento declarados indemnes de uma doença específica, os animais de aquicultura de espécies sensíveis às doenças enumeradas na parte II do anexo IV da referida directiva devem ser originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento também declarados indemnes dessa doença. Nos termos do n.o 4 do artigo 44.o da referida directiva, aplica-se o mesmo a zonas sujeitas a um programa de vigilância ou erradicação no que se refere a uma doença específica.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 2006/88/CE, sempre que sejam introduzidas para fins de criação em exploração ou repovoamento num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento declarados indemnes de uma doença específica, as espécies vectoras das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da referida directiva devem ser originárias de outro Estado-Membro, outra zona ou outro compartimento declarados indemnes dessa doença ou ser mantidas em instalações de quarentena, em água indemne do agente patogénico em questão, durante um período adequado, sempre que, à luz dos dados científicos ou da experiência prática, tal se comprove suficiente para reduzir o risco de transmissão da doença específica para um nível aceitável a fim de impedir a transmissão dessa doença. Nos termos do n.o 4 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE, aplica-se o mesmo a zonas sujeitas a um programa de vigilância ou de erradicação no que se refere a uma doença específica.

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (3), estabelece uma lista de possíveis espécies vectoras das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, incluindo as condições em que essas espécies devem ser consideradas como vectoras para efeitos do artigo 17.o desta directiva.

(4)

O n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2006/88/CE prevê, em derrogação ao artigo 16.o da mesma directiva, que os animais aquáticos selvagens das espécies sensíveis a uma ou mais doenças incluídas na lista constante da parte II do anexo IV da referida directiva, capturados num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento não declarados indemnes de uma doença específica, só podem ser libertados num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento declarados indemnes dessa doença se os referidos animais forem mantidos em quarentena, em instalações apropriadas, sob a fiscalização da autoridade competente, durante um período suficiente para reduzir para um nível aceitável o risco de transmissão da doença. Nos termos do n.o 4 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE, aplica-se o mesmo a zonas sujeitas a um programa de vigilância ou erradicação no que se refere a uma doença específica.

(5)

Nos termos dos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, os animais de espécies vectoras e os animais aquáticos selvagens destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas, bem como os animais aquáticos ornamentais de espécies sensíveis destinados a instalações ornamentais fechadas, podem ser importados para um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento declarados indemnes de uma doença específica ou para zonas sujeitas a um programa de vigilância ou erradicação no que se refere a uma doença específica sem que sejam originários de zonas indemnes da doença se tiverem sido sujeitos a quarentena, como disposto na Directiva 2006/88/CE, durante um período adequado. De acordo com o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 91/496/CEE, a quarentena pode efectuar-se num país terceiro.

(6)

Para assegurar que a quarentena é efectuada de maneira a reduzir para um nível aceitável o risco de transmissão das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, devem ser estabelecidas regras de quarentena pormenorizadas.

(7)

As instalações de quarentena na Comunidade são abrangidas pela definição de «empresas de produção aquícola» constante do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o da Directiva 2006/88/CE. No interesse da situação zoossanitária na Comunidade, as instalações de quarentena em países terceiros devem cumprir requisitos equivalentes aos estabelecidos na Directiva 2006/88/CE para as empresas de produção aquícola.

(8)

Quando a quarentena é efectuada na Comunidade, é de extrema importância que o transporte de remessas de animais de aquicultura para a instalação de quarentena seja monitorizado a fim de assegurar que os animais a submeter a quarentena sejam transportados directamente e de modo seguro para instalação de quarentena.

(9)

As instalações de quarentena devem ser construídas e geridas de modo a prevenir a transmissão de doenças entre unidades de quarentena e entre instalações de quarentena e outras empresas de produção aquícola.

(10)

Certas actividades relacionadas com a quarentena na Comunidade são abrangidas pela definição de «controlo oficial» constante do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4). Os custos relacionados com a quarentena na Comunidade devem, por conseguinte, ser abrangidos pelo artigo 27.o do referido regulamento, que dispõe que os Estados-Membros podem cobrar taxas ou encargos para cobrir as despesas ocasionadas pelos controlos oficiais.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece os requisitos para a quarentena prevista:

a)

Nos artigos 17.o e 20.o da Directiva 2006/88/CE; e

b)

No capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 e nos modelos de certificados constantes do anexo IV do mesmo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1.

«Instalação de quarentena», uma instalação:

a)

Onde se realiza a quarentena de animais de aquicultura;

b)

Que contém uma ou mais unidades de quarentena; e

c)

Autorizada e registada por uma autoridade competente, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, como uma instalação de quarentena em conformidade com os artigos 4.o e 6.o da Directiva 2006/88/CE e que cumpre as condições mínimas das instalações de quarentena indicadas no anexo I da presente decisão.

2.

«Unidade de quarentena», uma unidade de uma instalação de quarentena separada em termos operacionais e físicos, que contém apenas animais de aquicultura da mesma remessa, com o mesmo estatuto sanitário e, se for o caso, animais-sentinela.

3.

«Animais-sentinela», animais de aquicultura que são usados como auxiliares de diagnóstico no período de quarentena.

4.

«Doenças da lista», as doenças enumeradas na lista constante da parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE.

5.

«Profissional qualificado e aprovado em matéria de doenças de animais aquáticos», um profissional qualificado em matéria de doenças dos animais aquáticos designado pela autoridade competente para efectuar em seu nome controlos oficiais específicos nas instalações de quarentena.

CAPÍTULO II

QUARENTENA DE ANIMAIS DE AQUICULTURA EM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 3.o

Condições de importação

Quando a quarentena for uma condição para as importações na Comunidade de remessas de animais de aquicultura em conformidade com o capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, essas remessas só são importadas para a Comunidade se forem cumpridas as condições estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 4.o

Condições de quarentena em países terceiros

1.   A quarentena deve ter sido realizada numa instalação de quarentena, tal como referida no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o

2.   A instalação de quarentena deve estar sob o controlo da autoridade competente e essa autoridade deve:

a)

Visitar as dependências da instalação de quarentena pelo menos uma vez por ano;

b)

Assegurar que a instalação de quarentena cumpre as condições previstas na presente decisão;

c)

Realizar auditorias à actividade do profissional qualificado e aprovado em matéria de doenças de animais aquáticos; e

d)

Verificar que continuam a ser cumpridas as condições sob as quais a autorização foi concedida.

3.   Os animais de aquicultura devem ter sido submetidos às disposições de quarentena previstas nos seguintes artigos:

a)

No caso de espécies sensíveis, artigos 13.o, 14.o e 15.o;

b)

No caso de espécies vectoras, artigos 16.o e 17.o

4.   Os animais de aquicultura só podem ser libertados da quarentena mediante uma autorização escrita da autoridade competente.

Artigo 5.o

Autorização das instalações de quarentena em países terceiros

1.   A fim de serem autorizadas pela autoridade competente, as instalações de quarentena devem cumprir:

a)

Disposições pelo menos equivalentes às condições de autorização previstas no artigo 5.o da Directiva 2006/88/CE;

b)

As condições mínimas para as instalações de quarentena previstas no anexo I da presente decisão.

2.   Deve ser atribuído um número de registo a cada instalação de quarentena autorizada.

3.   Deve ser elaborada e comunicada à Comissão uma lista de instalações de quarentena autorizadas.

Artigo 6.o

Suspensão e retirada da autorização das instalações de quarentena em países terceiros

1.   Quando a autoridade competente receber uma notificação de que se suspeita da presença de doença(s) da lista numa instalação de quarentena, esta deve:

a)

Suspender imediatamente a autorização dessa instalação;

b)

Assegurar que são tomadas as medidas necessárias para confirmar ou excluir a suspeita, em conformidade com o ponto 3 do anexo II.

2.   Uma suspensão nos termos do n.o 1 não deve ser levantada até:

a)

A suspeita da(s) doença(s) da lista pertinente(s) ter sido oficialmente excluída; ou

b)

A erradicação da(s) doença(s) da lista pertinente(s) na instalação de quarentena ter sido completada com êxito e as unidades de quarentena em causa serem limpas e desinfectadas.

3.   A autorização de uma instalação de quarentena deve ser imediatamente retirada pela autoridade competente se a instalação deixar de cumprir as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o

A Comissão deve ser disso informada imediatamente.

Artigo 7.o

Listas de instalações de quarentena

A Comissão fornece aos Estados-Membros todas as listas novas e actualizadas de instalações de quarentena que recebe em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o e põe-nas à disposição do público.

CAPÍTULO III

QUARENTENA DE ANIMAIS DE AQUICULTURA NA COMUNIDADE

Artigo 8.o

Atestados

1.   Quando as remessas de animais de aquicultura importadas para a Comunidade são destinadas a quarentena na Comunidade, o importador ou o seu agente fornece um atestado escrito assinado pela pessoa responsável pela instalação de quarentena, confirmando que os animais de aquicultura serão aceites para quarentena.

2.   O atestado previsto no n.o 1:

a)

É redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro do posto de inspecção fronteiriço onde os controlos veterinários são efectuados; no entanto, esse Estado-Membro pode, em alternativa, permitir a utilização de outra língua oficial da Comunidade, acompanhada, se necessário, de uma tradução oficial numa das suas línguas oficiais;

b)

Inclui o número de registo da instalação de quarentena.

3.   O atestado previsto no n.o 1:

a)

Chega ao posto de inspecção fronteiriço antes da chegada da remessa; ou

b)

É apresentado no posto de inspecção fronteiriço pelo importador ou pelo seu agente antes de os animais de aquicultura serem autorizados a sair do posto.

Artigo 9.o

Transporte directo de animais de aquicultura para as instalações de quarentena

Quando as remessas de animais de aquicultura importadas para a Comunidade são destinadas a quarentena na Comunidade, são transportadas directamente do posto de inspecção fronteiriço para a instalação de quarentena.

Sempre que forem utilizados veículos para o transporte, estes são selados pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço com um selo inviolável.

Artigo 10.o

Monitorização do transporte de animais de aquicultura

1.   Quando as remessas de animais de aquicultura importadas para a Comunidade são destinadas a quarentena na Comunidade:

a)

O veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço notifica a autoridade competente da instalação de quarentena, no prazo de um dia útil após a chegada da remessa ao posto de inspecção fronteiriço, do local de origem e do local de destino da remessa, através do sistema informático previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho (5) («sistema Traces»);

b)

A pessoa responsável pela instalação de quarentena notifica a autoridade competente dessa instalação da chegada da remessa, no prazo de um dia útil após a chegada da remessa à instalação;

c)

A autoridade competente da instalação de quarentena notifica da chegada da remessa, através do sistema Traces, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço que o notificou da expedição dessa remessa, como referido na alínea a), no prazo de três dias úteis após a chegada da remessa a essa instalação.

2.   Se a autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço receber uma confirmação de que os animais de aquicultura declarados como sendo destinados a uma instalação de quarentena na Comunidade não chegaram ao seu destino no prazo de três dias úteis a contar da data de chegada prevista, a autoridade competente toma a medidas adequadas.

Artigo 11.o

Condições de quarentena na Comunidade

Quando a quarentena na Comunidade for uma condição para a colocação no mercado de remessas de animais de aquicultura em conformidade com os artigos 17.o ou 20.o da Directiva 2006/88/CE ou para as importações dessas remessas para a Comunidade em conformidade com o capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, essas remessas cumprem as seguintes condições:

a)

O período de quarentena deve decorrer na mesma instalação de quarentena na Comunidade;

b)

Os animais de aquicultura devem ser submetidos às disposições de quarentena previstas nos seguintes artigos:

i)

no caso de espécies sensíveis, os artigos 13.o, 14.o e 15.o,

ii)

no caso de espécies vectoras, os artigos 16.o e 17.o;

c)

Os animais de aquicultura só podem ser libertados da quarentena mediante uma autorização escrita da autoridade competente.

Artigo 12.o

Medidas em caso de suspeita ou confirmação de doença(s) da lista

1.   Se, durante a quarentena, se suspeite da presença de doença(s) na instalação de quarentena, a autoridade competente:

a)

Recolhe e analisa as amostras adequadas, em conformidade com o ponto 3 do anexo II;

b)

Assegura que, enquanto se aguarda os resultados laboratoriais, nenhum animal de aquicultura entra ou sai da instalação de quarentena.

2.   Se, durante a quarentena, se confirme a presença da(s) doença(s) da lista pertinente(s), a autoridade competente assegura que:

a)

Todos os animais de aquicultura nas unidades de quarentena em causa são retirados e eliminados, tendo em conta o risco de propagação da(s) doença(s) da lista pertinente(s);

b)

As unidades de quarentena são limpas e desinfectadas;

c)

Nenhum animal de aquicultura entra nas unidades de quarentena em causa durante um período de 15 dias após a limpeza e desinfecção finais;

d)

A água nas unidades de quarentena em causa é tratada de modo a inactivar eficazmente o agente infeccioso responsável pela(s) doença(s) da lista pertinente(s).

3.   Em derrogação à alínea a) do n.o 2, a autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado de animais de aquicultura mantidos na instalação de quarentena e de produtos derivados, desde que não seja comprometido o estatuto sanitário dos animais aquáticos no local de destino no que se refere à(s) doença(s) da lista pertinente(s).

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas adoptadas em conformidade com o presente artigo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES DE QUARENTENA

SECÇÃO 1

Espécies sensíveis

Artigo 13.o

Duração do período de quarentena das espécies sensíveis

1.   Os peixes são submetidos a quarentena durante pelo menos 60 dias.

2.   Os crustáceos são submetidos a quarentena durante pelo menos 40 dias.

3.   Os moluscos são submetidos a quarentena durante pelo menos 90 dias.

Artigo 14.o

Exame, amostragem, testes e diagnóstico

1.   Para demonstrar a ausência da(s) doença(s) da lista pertinente(s), o exame, a amostragem, os testes e o diagnóstico referidos no anexo II são efectuados com resultados negativos.

2.   Podem ser utilizados animais-sentinela para o exame, a amostragem, os testes e o diagnóstico, excepto quando são submetidas a quarentena as espécies sensíveis a infecção por Marteilia refringens.

3.   A autoridade competente determina o número de animais-sentinela a utilizar, tendo em conta o número de animais de aquicultura mantidos, a dimensão da unidade de quarentena e as características da(s) doença(s) da lista e das espécies pertinentes.

4.   Os animais-sentinela:

a)

Pertencem a espécies sensíveis à(s) doença(s) da lista pertinente(s) e, sempre que possível e tendo em conta as condições de vida, encontram-se nas fases mais sensíveis do seu ciclo de vida;

b)

São provenientes de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento, ou de um país terceiro ou parte de um país terceiro, declarados indemnes da(s) doença(s) da lista pertinente(s);

c)

Não são vacinados contra a(s) doença(s) da lista pertinente(s);

d)

São colocados na unidade de quarentena imediatamente antes ou à chegada dos animais de aquicultura a ser submetidos a quarentena e mantidos em contacto com esses animais, nas mesmas condições zootécnicas e ambientais.

Artigo 15.o

Inspecção

A autoridade competente inspecciona as condições da quarentena de cada remessa de animais de aquicultura pelo menos no início e no final do período de quarentena.

Quando a autoridade competente efectua tais inspecções:

a)

Assegura que estão presentes as condições ambientais conducentes à detecção laboratorial da(s) doença(s) da lista pertinente(s);

b)

Examina os registos de mortalidade durante a quarentena;

c)

Verifica, quando pertinente, os animais de aquicultura nas unidades de quarentena.

SECÇÃO 2

Espécies vectoras

Artigo 16.o

Disposições de quarentena aplicáveis a espécies vectoras

1.   As espécies vectoras são submetidas a quarentena durante pelo menos 30 dias.

2.   A água da unidade de quarentena é renovada pelo menos uma vez por dia.

Artigo 17.o

Inspecção

A autoridade competente inspecciona as condições da quarentena de cada remessa de animais de aquicultura pelo menos no início e no final do período de quarentena.

Quando a autoridade competente efectua tais inspecções:

a)

Examina os registos de mortalidade durante a quarentena;

b)

Verifica, quando pertinente, os animais de aquicultura nas unidades de quarentena.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Disposição transitória

Enquanto se aguarda a adopção dos métodos de diagnóstico a estabelecer em conformidade com o n.o 3 do artigo 49.o da Directiva 2006/88/CE, a análise de amostras colhidas durante a quarentena para demonstrar a ausência da(s) doença(s) da lista pertinente(s) é efectuada em conformidade com os métodos de diagnóstico estabelecidos no capítulo correspondente a cada doença da lista da edição mais recente do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

Artigo 19.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 20.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(3)  Ver página 41 do presente Jornal Oficial.

(4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(5)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.


ANEXO I

Condições mínimas das instalações de quarentena

PARTE A

Condições de construção e de equipamento

1.

A instalação de quarentena deve ser uma dependência separada de outras instalações de quarentena, outras explorações ou outras zonas de exploração de moluscos, a uma distância especificada pela autoridade competente com base numa avaliação dos riscos que tenha em conta a epidemiologia da(s) doença(s) da lista pertinente(s). No entanto, uma instalação de quarentena pode estar localizada dentro de uma exploração ou zona de exploração de moluscos.

2.

As unidades de quarentena devem ser construídas de forma a não ser possível haver trocas de águas entre elas. Além disso, o sistema de escoamento de águas de cada unidade de quarentena deve ser concebido de modo a impedir a contaminação cruzada entre unidades de quarentena ou outras unidades da mesma exploração ou zona de exploração de moluscos.

3.

O ponto de abastecimento de água das unidades de quarentena deve estar indemne da(s) doença(s) da lista pertinente(s).

4.

Quando o sistema de escoamento das unidades de quarentena estiver localizado num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento, ou num país terceiro ou parte de um país terceiro, declarados indemnes de uma doença da lista ou sujeitos a um programa de vigilância ou erradicação relativamente a uma doença da lista, deve dispor de um sistema de tratamento de efluentes aprovado pela autoridade competente. O sistema de tratamento de efluentes deve:

a)

Tratar todos os efluentes e resíduos gerados na unidade de quarentena de modo a inactivar eficazmente o agente infeccioso responsável pela(s) doença(s) da lista pertinente(s);

b)

Estar equipado com mecanismos de apoio em caso de falha para assegurar o funcionamento ininterrupto e o confinamento absoluto.

5.

As unidades de quarentena devem ser construídas de modo a prevenir o contacto com outros animais passíveis de propagar a(s) doença(s) da lista pertinente(s).

6.

Todo o equipamento deve ser construído de forma a poder ser limpo e desinfectado e deve dispor-se de equipamento adequado para a limpeza e a desinfecção.

7.

Devem instalar-se barreiras higiénicas em todas as entradas e saídas da instalação de quarentena e das diversas unidades.

8.

Cada unidade de quarentena da instalação de quarentena deve dispor de equipamento próprio para evitar a contaminação cruzada entre as diferentes unidades de quarentena.

PARTE B

Condições de gestão

1.

O operador da empresa de produção aquícola da instalação de quarentena deve garantir, por contrato ou acto jurídico, os serviços de um profissional qualificado e aprovado em matéria de doenças de animais aquáticos.

2.

Para cada remessa de animais de aquicultura submetidos a quarentena:

a)

A unidade de quarentena deve ser limpa e desinfectada e, antes da introdução de uma nova remessa, não deve conter qualquer animal de aquicultura durante pelo menos sete dias;

b)

O período de quarentena só começa quando forem introduzidos os últimos animais de aquicultura da remessa.

3.

Devem tomar-se medidas adequadas para evitar a contaminação cruzada entre as remessas que entram e saem.

4.

Não podem entrar nas instalações de quarentena pessoas não autorizadas.

5.

As pessoas que entrem nas instalações de quarentena devem usar vestuário, incluindo calçado, de protecção.

6.

Não deve haver qualquer contacto entre pessoal ou equipamento que possa causar contaminação entre instalações de quarentena ou unidades de quarentena ou entre instalações de quarentena e explorações ou zonas de exploração de moluscos.

7.

À chegada, os veículos e o equipamento de transporte, incluindo tanques, contentores e água, devem ser tratados de modo a inactivar eficazmente o agente infeccioso responsável pela(s) doença(s) da lista pertinente(s).

8.

Os animais de aquicultura mortos ou que mostrem sinais clínicos de doença devem ser inspeccionados clinicamente por um profissional qualificado e aprovado em matéria de doenças de animais aquáticos, devendo ser examinada uma selecção representativa de animais de aquicultura mortos ou que mostrem sinais clínicos de doença num laboratório designado pela autoridade competente.

9.

Os exames, a amostragem e os métodos de diagnóstico necessários devem ser realizados em consulta com a autoridade competente e sob o seu controlo.

10.

Além das obrigações de registo previstas no artigo 8.o da Directiva 2006/88/CE, a instalação de quarentena deve manter um registo dos seguintes elementos:

a)

Hora de entrada/saída do pessoal;

b)

Tratamento da água que entra ou da água efluente, conforme adequado;

c)

Condições anormais que afectem a operação de quarentena (cortes de electricidade, danos sofridos pelos edifícios ou más condições meteorológicas);

d)

Datas e resultados das amostras entregues para ensaio.


ANEXO II

Exame, amostragem, testes e diagnóstico de animais de aquicultura

1.

O exame, a amostragem, os testes e o diagnóstico dos animais de aquicultura devem ser efectuados assegurando que as condições ambientais conducentes à detecção laboratorial da(s) doença(s) da lista pertinente(s) estão presentes na instalação de quarentena durante todo o período de quarentena.

2.

Durante a quarentena, os seguintes animais de aquicultura devem ser amostrados no prazo de 15 dias antes do termo do período de quarentena:

a)

Quando são utilizados animais-sentinela, devem ser colhidas amostras de todos eles;

b)

Quando não são utilizados animais-sentinela, devem ser colhidas amostras de um número significativo de animais de aquicultura que assegure a detecção da(s) doença(s) da lista pertinente(s) com um nível de confiança de 95 % se a prevalência delineada for 10 % (nunca menos de 10 animais).

3.

Sob ressalva do disposto no artigo 18.o, as análises realizadas em amostras colhidas durante a quarentena devem ser efectuadas em laboratórios designados pela autoridade competente, utilizando os métodos de diagnóstico a estabelecer em conformidade com o n.o 3 do artigo 49.o da Directiva 2006/88/CE.


III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/102


DECISÃO-QUADRO 2008/947/JAI DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2008

respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A União Europeia fixou como objectivo a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para tanto, é indispensável que todos os Estados-Membros tenham a mesma interpretação, nos seus principais elementos, dos conceitos de liberdade, segurança e justiça, com base nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de direito.

(2)

A cooperação policial e judiciária na União Europeia tem por finalidade proporcionar um elevado nível de segurança a todos os cidadãos. O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, consagrado nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 e reiterado no Programa da Haia de 4 e 5 de Novembro de 2004, com vista ao reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, constitui uma das pedras basilares desta cooperação (3). No programa adoptado em 29 de Novembro de 2000 para fins de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, o Conselho apelou à cooperação no âmbito das penas suspensas e da liberdade condicional.

(3)

A Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (4) diz respeito ao reconhecimento mútuo e à execução das penas de prisão ou medidas privativas de liberdade. São necessárias novas regras comuns, em especial para os casos em que foi imposta a uma pessoa que não tenha residência legal e habitual no Estado de condenação uma pena que não seja de prisão e que implique a fiscalização de medidas de vigilância ou de sanções alternativas.

(4)

Apenas 12 Estados-Membros ratificaram, nalguns casos com numerosas reservas, a Convenção do Conselho da Europa, de 30 de Novembro de 1964, para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. A presente decisão-quadro constitui um instrumento mais eficaz, uma vez que se baseia no princípio do reconhecimento mútuo e conta com a participação de todos os Estados-Membros.

(5)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e pauta-se pelos princípios consignados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, consagrados igualmente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro deverá ser interpretada como proibição de recusar o reconhecimento de uma sentença e/ou a fiscalização de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa, caso existam razões objectivas que comprovem que a medida de vigilância ou a sanção alternativa se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da origem étnica, da nacionalidade, da língua, das convicções políticas ou da orientação sexual, ou que essa pessoa possa ser lesada por algum desses motivos.

(6)

A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social e à liberdade de religião.

(7)

As disposições da presente decisão-quadro deverão ser aplicadas em conformidade com o direito dos cidadãos da União, consignado no artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

(8)

O reconhecimento mútuo e a fiscalização de penas suspensas, condenações condicionais, sanções alternativas e de liberdade condicional têm por finalidade promover a reinserção social da pessoa condenada, dando-lhe a possibilidade de manter os seus laços familiares, linguísticos, culturais e outros; por outro lado, pretende-se igualmente melhorar o controlo do cumprimento das medidas de vigilância e das sanções alternativas, com o objectivo de prevenir a reincidência e atender, assim, ao princípio da protecção da vítima e do público em geral.

(9)

Existem diversos tipos de medidas de vigilância e de sanções alternativas comuns a todos os Estados-Membros e de que estes estão, em princípio, dispostos a assegurar a fiscalização. Esta fiscalização deverá ser obrigatória, sem prejuízo das excepções previstas na presente decisão-quadro. Os Estados-Membros poderão declarar que, além disso, estão dispostos a proceder à fiscalização de outros tipos de medidas de vigilância e/ou outros tipos de sanções alternativas.

(10)

Entre as medidas de vigilância e as sanções alternativas que, em princípio, devem ser obrigatoriamente fiscalizadas encontram-se, nomeadamente, regras relacionadas com o comportamento (por exemplo, deixar de consumir bebidas alcoólicas), a residência (por exemplo, mudar de residência por motivo de violência doméstica), a educação e formação (por exemplo, frequentar um «curso de condução segura»), a ocupação de tempos livres (por exemplo, deixar de praticar um determinado desporto ou de assistir a determinados eventos desportivos) e as restrições ou modalidades relativas ao exercício da actividade profissional (por exemplo, procurar uma actividade profissional num ambiente de trabalho diferente, mas não inclui a fiscalização do cumprimento de quaisquer inibições de direitos profissionais que constituam parte da sanção imposta à pessoa em causa).

(11)

Sempre que adequado, poderá recorrer-se a meios electrónicos para efeitos de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, de acordo com os procedimentos internos e a legislação nacional dos Estados-Membros.

(12)

O Estado-Membro onde a pessoa em causa foi condenada pode enviar a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional ao Estado-Membro em cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, tendo em vista o seu reconhecimento e a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas.

(13)

A decisão de transmitir ou não a outro Estado-Membro a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional deverá ser tomada em cada caso individual, pela autoridade competente do Estado-Membro de emissão, tendo em conta, entre outros elementos, as declarações efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 5.o, do n.o 4 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 14.o

(14)

A sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional podem também ser transmitidas a um Estado-Membro que não seja aquele onde a pessoa condenada tem residência, se a autoridade competente desse Estado de execução, tendo em conta as condições previstas na declaração efectuada por esse Estado nos termos da presente decisão-quadro, consentir nessa transmissão. Em especial, o consentimento pode ser dado para efeitos de reintegração social, no caso de a pessoa condenada, sem perder o seu direito de residência, tencionar mudar-se para outro Estado-Membro por lhe ter sido oferecido um contrato de emprego, por ser membro da família de uma pessoa com residência legal e habitual nesse Estado-Membro, ou por tencionar seguir estudos ou uma formação nesse Estado-Membro, de acordo com a legislação comunitária.

(15)

Os Estados-Membros deverão aplicar os procedimentos internos e a respectiva legislação nacional para o reconhecimento de uma sentença e, se for caso disso, de uma decisão relativa à liberdade condicional. No caso de uma condenação condicional ou de uma sanção alternativa em que a sentença não contém uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso incumprimento do dever ou da regra de conduta em causa, os Estados-Membros, que fizeram a declaração relevante para o efeito nos termos da presente decisão-quadro, ao decidirem proceder ao reconhecimento, aceitam fiscalizar a medida de vigilância ou a sanção alternativa em causa, mas assumem apenas a responsabilidade de tomar as decisões subsequentes de modificação dos deveres ou das regras de conduta que constituem a medida de vigilância ou a sanção alternativa, ou de alterar a duração do período de vigilância. Por conseguinte, o reconhecimento não tem, em tais casos, outro efeito que não seja o de permitir ao Estado de execução tomar esse tipo de decisões subsequentes.

(16)

Um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento de uma sentença e, se for caso disso, de uma decisão relativa à liberdade condicional quando a sentença em causa tenha sido pronunciada contra uma pessoa que não tenha sido considerada culpada, por exemplo no caso de um doente mental, e quando a sentença ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, determinar uma medida de tratamento médico-terapêutico cuja fiscalização não possa ser assumida pelo Estado de execução, nos termos da sua legislação nacional.

(17)

O motivo de recusa relacionado com a territorialidade apenas deverá ser aplicado em casos excepcionais e com vista a cooperar na maior medida possível, ao abrigo da presente decisão-quadro, tendo paralelamente em conta os seus objectivos. A eventual decisão de aplicar este motivo de recusa deverá ser baseada numa análise caso a caso e em consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução.

(18)

Quando as medidas de vigilância ou as sanções alternativas incluam a prestação de trabalho a favor da comunidade, o Estado de execução deverá estar habilitado a recusar o reconhecimento da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional caso o trabalho a prestar possa, em condições normais, ser concluído em menos de seis meses.

(19)

O formulário da certidão é elaborado de modo a incluir os elementos essenciais da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, devendo a certidão ser traduzida na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado de execução. A certidão deverá ajudar as autoridades competentes do Estado de execução a tomar decisões nos termos da presente decisão-quadro, nomeadamente decisões em matéria de reconhecimento e assunção de responsabilidade pela fiscalização de medidas de vigilância e de sanções alternativas, decisões de adaptação de medidas de vigilância e sanções alternativas, bem como decisões subsequentes, designadamente em caso de incumprimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa.

(20)

Atendendo ao princípio do reconhecimento mútuo em que se baseia a presente decisão-quadro, os Estados-Membros de emissão e de execução deverão promover o contacto directo entre as respectivas autoridades competentes na aplicação da presente decisão-quadro.

(21)

Todos os Estados-Membros deverão assegurar que as pessoas condenadas relativamente às quais são tomadas decisões nos termos da presente decisão-quadro beneficiem de um conjunto de direitos e vias de recurso, de acordo com a sua legislação nacional, independentemente de as autoridades competentes designadas para tomar decisões nos termos da presente decisão-quadro serem ou não autoridades judiciárias.

(22)

Todas as decisões subsequentes relacionadas com uma pena suspensa, uma condenação condicional ou uma sanção alternativa das quais resulte a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade deverão ser tomadas por uma autoridade judiciária.

(23)

Dado que todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, o tratamento dos dados pessoais no âmbito da execução da presente decisão-quadro deverá obedecer aos princípios nela consagrados.

(24)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão-quadro, designadamente facilitar a reinserção social da pessoa condenada, melhorar a protecção da vítima e do público em geral, bem como promover a aplicação de medidas de vigilância e sanções alternativas adequadas, no caso dos infractores que não residam no Estado de condenação, não pode ser suficientemente realizado pelos próprios Estados-Membros devido ao carácter transfronteiriço das situações envolvidas e pode, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e aplicado pelo segundo parágrafo do artigo 2.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Objectivos e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão-quadro visa facilitar a reinserção social da pessoa condenada, melhorar a protecção da vítima e do público em geral, bem como promover a aplicação de medidas de vigilância e sanções alternativas adequadas, no caso dos infractores que não residam no Estado de condenação. Tendo em vista atingir esses objectivos, a presente decisão-quadro estabelece as regras segundo as quais um Estado-Membro, que não seja aquele onde a pessoa em causa foi condenada, reconhece a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional e fiscaliza a medida de vigilância ou a sanção alternativa aplicada, e toma as demais decisões relacionadas com essa sentença, salvo disposição em contrário da presente decisão-quadro.

2.   A presente decisão-quadro aplica-se apenas:

a)

Ao reconhecimento das sentenças e, se for caso disso, às decisões relativas à liberdade condicional;

b)

À transferência da responsabilidade pela fiscalização de medidas de vigilância e de sanções alternativas;

c)

A todas as demais decisões relacionadas com as referidas nas alíneas a) e b),

tal como descrito e previsto na presente decisão-quadro.

3.   A presente decisão-quadro não se aplica:

a)

À execução de sentenças em matéria penal que apliquem penas de prisão ou medidas privativas de liberdade, abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão-Quadro 2008/909/JAI;

b)

Ao reconhecimento e à execução de sanções pecuniárias e decisões de perda abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (5), e da Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (6).

4.   A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

1.

«Sentença», a decisão transitada em julgado ou a ordem de um tribunal do Estado de emissão que determine que uma pessoa singular cometeu uma infracção penal e que aplique:

a)

Uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade, se a liberdade condicional tiver sido concedida com base nessa sentença ou numa decisão subsequente relativa à liberdade condicional;

b)

Uma pena suspensa;

c)

Uma condenação condicional;

d)

Uma sanção alternativa.

2.

«Pena suspensa», a pena de prisão ou medida privativa de liberdade cuja execução seja suspensa condicionalmente, no todo ou em parte, ao ser pronunciada a condenação, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância, que podem estar incluídas na própria sentença ou ser determinadas numa decisão relativa à liberdade condicional tomada separadamente por uma autoridade competente.

3.

«Condenação condicional», a sentença em virtude da qual a aplicação de uma pena é suspensa condicionalmente, mediante a imposição de uma ou mais medidas de vigilância, ou por força da qual são impostas uma ou mais medidas de vigilância em substituição de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade. Essas medidas de vigilância podem estar previstas na própria sentença ou podem ser determinadas numa decisão relativa à liberdade condicional tomada separadamente por uma autoridade competente.

4.

«Sanção alternativa», a sanção que, não sendo uma pena de prisão, uma medida privativa de liberdade ou uma sanção pecuniária, impõe deveres ou regras de conduta.

5.

«Decisão relativa à liberdade condicional», a sentença ou a decisão definitiva de uma autoridade competente do Estado de emissão proferida com base nessa sentença:

a)

Que concede liberdade condicional, ou

b)

Que impõe medidas de vigilância;

6.

«Liberdade condicional», a libertação antecipada de uma pessoa condenada, determinada por uma decisão definitiva de uma autoridade competente ou decorrente directamente da legislação nacional, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou medida privativa de liberdade, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância.

7.

«Medidas de vigilância», deveres e regras de conduta impostos por uma autoridade competente a uma pessoa singular, de acordo com a legislação nacional do Estado de emissão, no âmbito de uma pena suspensa, condenação condicional ou liberdade condicional.

8.

«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual é proferida uma sentença.

9.

«Estado de execução», o Estado-Membro no qual são fiscalizadas as medidas de vigilância e as sanções alternativas, na sequência de uma decisão tomada nos termos do artigo 8.o

Artigo 3.o

Designação das autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a autoridade ou as autoridades que, segundo a sua legislação nacional, são competentes nos termos da presente decisão-quadro, quando esse Estado-Membro for o Estado de emissão ou o Estado de execução.

2.   Os Estados-Membros podem designar autoridades não judiciárias como autoridades competentes para a tomada de decisões nos termos da presente decisão-quadro, desde que essas autoridades sejam competentes para tomar decisões de natureza análoga nos termos dos procedimentos internos e da respectiva legislação nacional.

3.   Se uma das decisões a que se referem as alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 14.o for tomada por uma autoridade competente que não seja um tribunal, os Estados-Membros asseguram que, a pedido da pessoa em causa, essa decisão seja reapreciada por um tribunal ou por um órgão independente equivalente.

4.   O Secretariado-Geral do Conselho faculta as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 4.o

Tipos de medidas de vigilância e de sanções alternativas

1.   A presente decisão-quadro aplica-se às seguintes medidas de vigilância ou sanções alternativas:

a)

Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho;

b)

Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução;

c)

Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução;

d)

Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas exercício da actividade profissional;

e)

Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica;

f)

Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas;

g)

Dever de evitar o contacto com objectos específicos que tenham sido, ou sejam susceptíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infracção penal;

h)

Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infracção e/ou apresentar provas do seu cumprimento;

i)

Prestação de trabalho a favor da comunidade;

j)

Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente;

k)

Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação.

2.   No âmbito da execução da presente decisão-quadro, cada Estado-Membro notifica ao Secretariado-Geral do Conselho as medidas de vigilância e as sanções alternativas, para além das referidas no n.o 1, de que está disposto a assegurar a fiscalização. O Secretariado-Geral do Conselho faculta as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 5.o

Critérios relativos à transmissão da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional

1.   A autoridade competente do Estado de emissão pode transmitir a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, caso a pessoa condenada tenha regressado ou pretenda regressar a esse Estado.

2.   A autoridade competente do Estado de emissão pode, a pedido da pessoa condenada, transmitir a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, à autoridade competente de um Estado-Membro que não seja aquele em cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, se esta última autoridade consentir nessa transmissão.

3.   Ao executar a presente decisão-quadro, os Estados-Membros determinam em que condições as suas autoridades competentes podem consentir na transmissão de uma sentença e, se for caso disso, de uma decisão relativa à liberdade condicional, nos casos abrangidos pelo n.o 2.

4.   Cada Estado-Membro apresenta ao Secretariado-Geral do Conselho uma declaração relativa à aplicação do n.o 3. Os Estados-Membros podem modificar a qualquer momento essa declaração. O Secretariado-Geral do Conselho faculta as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 6.o

Procedimento de transmissão da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional

1.   Quando, em aplicação dos n.os 1 ou 2 do artigo 5.o, a autoridade competente do Estado de emissão transmitir a outro Estado-Membro uma sentença e, se for caso disso, uma decisão relativa à liberdade condicional, estas devem ser acompanhadas da certidão cujo formulário-tipo consta do anexo I.

2.   A sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1, devem ser transmitidas pela autoridade competente do Estado de emissão directamente à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, por forma a que o Estado de execução possa verificar a sua autenticidade. A pedido da autoridade competente do Estado de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, ou cópias autenticadas das mesmas, bem como o original da certidão. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes.

3.   A certidão referida no n.o 1 deve ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, que certifica a exactidão do seu conteúdo.

4.   Para além das medidas e sanções referidas no n.o 1 do artigo 4.o, a certidão a que se refere o n.o 1 do presente artigo inclui apenas medidas ou sanções notificadas pelo Estado de execução nos termos do n.o 2 do artigo 4.o

5.   A autoridade competente do Estado de emissão só pode transmitir a sentença, e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 a um Estado de execução de cada vez.

6.   Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, esta procede às averiguações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, criada pela Acção Comum 98/428/JAI do Conselho (7) a fim de obter a informação do Estado de execução.

7.   Quando a autoridade do Estado de execução que tenha recebido uma sentença e, se for caso disso, uma decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1, não for competente para as reconhecer e para assegurar a fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa, transmite-as oficiosamente à autoridade competente e informa do facto sem demora a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio que permita conservar registo escrito.

Artigo 7.o

Consequências para o Estado de emissão

1.   Quando a autoridade competente do Estado de execução tiver reconhecido a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional que lhe foram transmitidas e tiver informado a autoridade competente do Estado de emissão desse reconhecimento, o Estado de emissão deixa de ser competente para assumir a fiscalização das medidas de vigilância ou sanções alternativas aplicadas e para tomar as medidas subsequentes a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o

2.   O Estado de emissão recupera a competência a que se refere o n.o 1:

a)

Logo que, ao abrigo do n.o 4 do artigo 9.o, a sua autoridade competente tiver notificado a retirada da certidão referida no n.o 1 do artigo 6.o à autoridade competente do Estado de execução;

b)

Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 14.o; e

c)

Nos casos a que se refere o artigo 20.o

Artigo 8.o

Decisão do Estado de execução

1.   A autoridade competente do Estado de execução reconhece a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, transmitida nos termos do artigo 5.o e de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o e toma sem demora todas as medidas necessárias à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa, a menos que decida invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da fiscalização a que se refere o artigo 11.o

2.   A autoridade competente do Estado de execução pode adiar a decisão relativa ao reconhecimento da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional quando a certidão referida no n.o 1 do artigo 6.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença ou, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional, até que a certidão seja completada ou corrigida, dentro de um prazo razoável.

Artigo 9.o

Adaptação das medidas de vigilância ou das sanções alternativas

1.   Se a natureza ou a duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa em questão, ou a duração do período de vigilância, forem incompatíveis com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente desse Estado pode adaptá-las à natureza e duração da medida de vigilância e da sanção alternativa, ou à duração do período de vigilância, aplicáveis na sua legislação nacional para infracções semelhantes. A medida de vigilância, a sanção alternativa ou a duração do período de vigilância resultantes da adaptação devem corresponder, tanto quanto possível, às que são aplicadas no Estado de emissão.

2.   Caso a medida de vigilância, a sanção alternativa ou o período de vigilância tenham sido adaptados por a sua duração exceder a duração máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução, a duração da medida de vigilância, sanção alternativa ou período de vigilância resultantes da adaptação não pode ser inferior à duração máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infracções semelhantes.

3.   A medida de vigilância, sanção alternativa ou período de vigilância resultantes da adaptação não serão mais severos nem mais longos que a medida de vigilância, sanção alternativa ou período de vigilância inicialmente impostos.

4.   Após recepção da informação a que se referem o n.o 2 do artigo 16.o ou o n.o 5 do artigo 18.o, a autoridade competente do Estado de emissão pode decidir retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 6.o, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução. Essa decisão deve ser tomada e comunicada o mais rapidamente possível e no prazo de dez dias a contar da recepção daquela informação.

Artigo 10.o

Dupla incriminação

1.   As infracções a seguir indicadas, caso sejam puníveis no Estado de emissão com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, e tal como definidas na legislação nacional do Estado de emissão, determinam, nas condições da presente decisão-quadro e sem controlo da dupla incriminação do facto, o reconhecimento da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional e a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas:

participação numa organização criminosa,

terrorismo,

tráfico de seres humanos,

exploração sexual de crianças e pedopornografia,

tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,

corrupção,

fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (8),

branqueamento dos produtos do crime,

falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro,

cibercriminalidade,

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,

auxílio à entrada e à permanência irregulares,

homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

tráfico de órgãos e tecidos humanos,

rapto, sequestro e tomada de reféns,

racismo e xenofobia,

roubo organizado ou à mão armada,

tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte,

burla,

extorsão de protecção e extorsão,

contrafacção e piratagem de produtos,

falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,

falsificação de meios de pagamento,

tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento,

tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos,

tráfico de veículos roubados,

violação,

fogo-posto,

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

desvio de avião ou navio,

sabotagem.

2.   O Conselho pode decidir a qualquer momento, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado da União Europeia, aditar outras categorias de infracções à lista constante do n.o 1 do presente artigo. O Conselho analisará, à luz do relatório que lhe for apresentado por força do n.o 1 do artigo 26.o da presente decisão-quadro, se deve aumentar ou alterar essa lista.

3.   Em relação às infracções não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional e a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas à condição de a sentença se referir a factos que também constituam uma infracção nos termos da legislação nacional do Estado de execução, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.

4.   No momento da aprovação da presente decisão-quadro ou posteriormente, cada Estado-Membro pode notificar, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que não aplicará o disposto no n.o 1. Essas declarações podem ser retiradas a qualquer momento. As declarações ou a informação sobre a sua retirada são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

Motivos de recusa do reconhecimento e da fiscalização

1.   A autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença, ou, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, bem como a assunção da responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas se:

a)

A certidão referida no n.o 1 do artigo 6.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença ou à decisão relativa à liberdade condicional e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, a fixar pela autoridade competente do Estado de execução;

b)

Não estiverem preenchidos os critérios definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o ou no n.o 4 do artigo 6.o;

c)

O reconhecimento da sentença e a assunção da responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas forem contrários ao princípio ne bis in idem;

d)

Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 10.o, num dos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o, a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infracção nos termos da legislação nacional do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença e, se for caso disso, de uma decisão relativa à liberdade condicional não pode ser recusada pelo facto de a legislação nacional do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão;

e)

A execução da condenação tiver prescrito nos termos da legislação nacional do Estado de execução e os factos que estão na sua origem forem da competência deste Estado, nos termos da sua legislação nacional;

f)

Na legislação nacional do Estado de execução se previr uma imunidade que impeça a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas;

g)

Nos termos da legislação nacional do Estado de execução, a pessoa condenada não for, devido à sua idade, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença;

h)

A sentença tiver sido proferida na ausência da pessoa condenada, a menos que da certidão conste que ela foi notificada pessoalmente ou informada através de um representante legal habilitado, nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, do local e da data da diligência de que resultou a sentença ter sido proferida na sua ausência, ou que a pessoa declarou perante uma autoridade competente que não contesta a acção;

i)

A sentença ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional determinar uma medida de tratamento médico-terapêutico cuja fiscalização, não obstante o disposto no artigo 9.o, não possa ser assumida pelo Estado de execução, de acordo com o seu sistema jurídico ou de saúde;

j)

A duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa for inferior a seis meses; ou

k)

A sentença disser respeito a infracções penais que, de acordo com a legislação nacional do Estado de execução, se considere terem sido cometidas, na totalidade, em grande parte ou no essencial, no seu território ou em local considerado como tal.

2.   Qualquer decisão ao abrigo da alínea k) do n.o 1 que diga respeito a infracções cometidas, em parte, no território do Estado de execução ou em local considerado como tal, é tomada pelas autoridades competentes do Estado de execução, caso a caso e apenas em circunstâncias excepcionais, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão.

3.   Nos casos referidos nas alíneas a), b), c), h), i), j) e k) do n.o 1, antes de decidir não reconhecer a sentença ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, e não assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, a autoridade competente do Estado de execução deve comunicar com a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora todas as informações complementares necessárias.

4.   Não obstante a autoridade competente do Estado de execução invocar um motivo de recusa referido no n.o 1 do presente artigo, em especial os motivos referidos na alíneas d) ou k) do n.o 1, pode, de comum acordo com a autoridade competente do Estado de emissão, decidir proceder à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa aplicada na sentença e, se for caso disso, na decisão relativa à liberdade condicional que lhe foram enviadas, sem assumir a responsabilidade pela tomada das decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 14.o

Artigo 12.o

Prazos

1.   A autoridade competente do Estado de execução deve decidir o mais rapidamente possível, e no prazo de 60 dias após a recepção da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 6.o, se reconhece ou não a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional e se assume a responsabilidade pela fiscalização das medida de vigilância ou das sanções alternativas. Informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão dessa decisão, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito.

2.   Quando, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente do Estado de execução não puder cumprir os prazos estabelecidos no n.o 1, deve informar do facto, imediatamente e por qualquer meio à sua escolha, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva.

Artigo 13.o

Lei aplicável

1.   A fiscalização e aplicação das medidas de vigilância e das sanções alternativas rege-se pela legislação do Estado de execução.

2.   A autoridade competente do Estado de execução pode fiscalizar o cumprimento do dever referido na alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o exigindo que a pessoa condenada apresente provas do cumprimento do dever de reparação dos danos resultantes da infracção.

Artigo 14.o

Competência para tomar todas as decisões subsequentes e lei aplicável

1.   A autoridade competente do Estado de execução é competente para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas com uma pena suspensa, liberdade condicional, condenação condicional ou sanção alternativa, designadamente em caso de incumprimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa, ou se a pessoa condenada cometer uma nova infracção penal.

Essas decisões subsequentes incluem, nomeadamente:

a)

A modificação de deveres ou regras de conduta que constituem a medida de vigilância ou a sanção alternativa, ou a alteração da duração do período de vigilância;

b)

A revogação da suspensão da execução da sentença ou a revogação da liberdade condicional; e

c)

A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade no caso de sanção alternativa ou condenação condicional.

2.   A legislação nacional do Estado de execução é aplicável às decisões tomadas ao abrigo do n.o 1 e a todas as consequências subsequentes da sentença, incluindo, se for caso disso, a execução e, se necessário, a adaptação da pena de prisão ou medida privativa de liberdade.

3.   Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou posteriormente, cada Estado-Membro pode declarar que, enquanto Estado de execução, se recusará a assumir a responsabilidade prevista nas alíneas b) e c) do n.o 1 em casos ou categorias de casos a especificar por esse Estado-Membro, nomeadamente:

a)

Casos de sanção alternativa em que a sentença não imponha uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do dever ou da regra de conduta em causa;

b)

Casos de condenação condicional;

c)

Casos em que os factos que estão na origem da sentença não constituam uma infracção nos termos da legislação nacional do Estado de execução, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificação da mesma.

4.   Quando um Estado-Membro decidir invocar qualquer um dos casos a que se refere o n.o 3, a autoridade competente do Estado de execução transfere de novo a competência para a autoridade competente do Estado de emissão em caso de incumprimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa se a autoridade competente do Estado de execução entender que é necessário tomar uma das decisões subsequentes a que se referem as alíneas b) ou c) do n.o 1.

5.   Os casos a que se refere o n.o 3 do presente artigo não prejudicam a obrigação de reconhecimento da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional nem a obrigação de tomar sem demora todas as medidas necessárias à fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o

6.   As declarações referidas no n.o 3 são feitas mediante notificação ao Secretariado-Geral do Conselho. Essas declarações podem ser retiradas a qualquer momento. As declarações mencionadas no presente artigo ou a informação sobre a sua retirada são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Consultas entre as autoridades competentes

Sempre que tal for considerado apropriado, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente a fim de facilitar a correcta e eficiente aplicação da presente decisão-quadro.

Artigo 16.o

Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de execução para as decisões subsequentes

1.   A autoridade competente do Estado de execução informa sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as decisões relacionadas com:

a)

A modificação das medidas de vigilância ou das sanções alternativas;

b)

A revogação da suspensão da execução da sentença ou a revogação da liberdade condicional;

c)

A execução da pena de prisão ou da medida privativa de liberdade em caso de incumprimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa;

d)

A extinção da medida de vigilância ou da sanção alternativa.

2.   Se a autoridade competente do Estado de emissão o solicitar, a autoridade competente do Estado de execução informa-a da duração máxima da privação de liberdade prevista na sua legislação nacional para a infracção que deu lugar à sentença e que é susceptível de ser imposta à pessoa condenada em caso de incumprimento da medida de vigilância ou da sanção alternativa. Esta informação deve ser fornecida imediatamente após recepção da sentença, e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 6.o

3.   A autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que, no seu entender, podem implicar a tomada de uma ou mais das decisões referidas nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1.

Artigo 17.o

Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de emissão para as decisões subsequentes

1.   Se a autoridade competente do Estado de emissão for competente para as decisões subsequentes a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o, e em aplicação do n.o 3 do mesmo artigo, a autoridade competente do Estado de execução notifica-a imediatamente de:

a)

Qualquer facto que possa implicar a revogação da suspensão da execução da sentença ou a revogação da liberdade condicional;

b)

Qualquer facto que possa implicar a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade;

c)

Outros factos e circunstâncias sobre os quais a autoridade competente do Estado de emissão solicite ser informada e que sejam essenciais para permitir-lhe tomar decisões subsequentes nos termos da sua legislação nacional.

2.   Quando um Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o, a sua autoridade competente informa a autoridade competente do Estado de emissão em caso de incumprimento, por parte da pessoa condenada, de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa.

3.   A notificação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 2 é feita através do preenchimento do formulário-tipo reproduzido no anexo II. A notificação dos factos e circunstâncias a que se refere a alínea c) do n.o 1 é feita por qualquer meio que permita conservar registo escrito, incluindo, sempre que possível, o preenchimento do formulário reproduzido no anexo II.

4.   Se, de acordo com a legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tiver de ser ouvida pelas autoridades judiciárias antes de ser aplicada a pena, esta condição pode ser satisfeita seguindo mutatis mutandis o procedimento previsto nos instrumentos de direito internacional ou da União Europeia relativos à audição de uma pessoa através de vídeo-conferência.

5.   A autoridade competente do Estado de emissão informa sem demora a autoridade competente do Estado de execução de todas as decisões relacionadas com:

a)

A revogação da suspensão da execução da sentença ou a revogação da liberdade condicional;

b)

A execução da pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando previstas na sentença;

c)

A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando não previstas na sentença;

d)

A extinção da medida de vigilância ou da sanção alternativa.

Artigo 18.o

Informações do Estado de execução em todos os casos

A autoridade competente do Estado de execução informa sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita conservar registo escrito:

1.

Da transmissão da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 6.o à autoridade competente responsável pelo seu reconhecimento e por tomar as medidas para a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, nos termos do n.o 7 do artigo 6.o

2.

Da impossibilidade prática de fiscalizar as medidas de vigilância ou as sanções alternativas pelo facto de, uma vez transmitidas ao Estado de execução a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, a pessoa condenada não poder ser encontrada no território do Estado de execução, deixando de caber a esse Estado a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas.

3.

Da decisão definitiva de reconhecer a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional e de assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas.

4.

De qualquer decisão de não reconhecer a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, e de não assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, nos termos do artigo 11.o, acompanhada da respectiva fundamentação.

5.

De qualquer decisão de adaptar a medida de vigilância ou a sanção alternativa, nos termos do artigo 9.o, acompanhada da respectiva fundamentação.

6.

De qualquer decisão de amnistia ou indulto de que resulte a não fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, acompanhada, se for caso disso, da respectiva fundamentação.

Artigo 19.o

Amnistia, indulto e revisão da sentença

1.   A amnistia ou o indulto podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.

2.   Só o Estado de emissão pode decidir dos pedidos de revisão da sentença em que se baseiam as medidas de vigilância ou as sanções alternativas a fiscalizar no âmbito da presente decisão-quadro.

Artigo 20.o

Cessação da competência do Estado de execução

1.   Se a pessoa condenada fugir ou deixar de ter residência legal e habitual no Estado de execução, a autoridade competente do Estado de execução pode transferir para a autoridade competente do Estado de emissão a competência pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a sentença.

2.   Se estiver a decorrer um novo processo penal contra a pessoa em causa no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado pode solicitar à autoridade competente do Estado de execução que lhe transfira a competência pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a sentença. Neste caso, a autoridade competente do Estado de execução pode transferir essa competência para a autoridade do Estado de emissão.

3.   Quando, em aplicação do presente artigo, a competência for transferida para o Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado deve reassumir a competência. Para prosseguir a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, a autoridade competente do Estado de emissão deve ter em consideração a duração e o grau de cumprimento das medidas de vigilância ou das sanções alternativas no Estado de execução, assim como quaisquer decisões tomadas por esse Estado nos termos do n.o 1 do artigo 16.o

Artigo 21.o

Línguas

A certidão referida no n.o 1 do artigo 6.o deve ser traduzida para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais, do Estado de execução. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita a tradução para uma ou várias outras línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Artigo 22.o

Despesas

As despesas decorrentes da aplicação da presente decisão-quadro devem ser suportadas pelo Estado de execução, com excepção das despesas incorridas exclusivamente no território do Estado de emissão.

Artigo 23.o

Relação com outros acordos e convénios

1.   A partir de 6 de Dezembro de 2011, a presente decisão-quadro substitui, nas relações entre os Estados-Membros, as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente.

2.   Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais em vigor depois de 6 de Dezembro de 2008, na medida em que permitam aprofundar ou alargar os objectivos desta última e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de fiscalização de medidas de vigilância e de sanções alternativas.

3.   Os Estados-Membros podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após 6 de Dezembro de 2008, na medida em que permitam aprofundar ou alargar as disposições desta última e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de fiscalização de medidas de vigilância e de sanções alternativas.

4.   Até 6 de Março de 2009, os Estados-Membros devem notificar o Conselho e a Comissão dos acordos e convénios existentes a que se refere o n.o 2 que desejem continuar a aplicar. Os Estados-Membros devem notificar também o Conselho e a Comissão, no prazo de três meses a contar da respectiva assinatura, de qualquer novo acordo ou convénio previsto no n.o 3.

Artigo 24.o

Aplicação territorial

A presente decisão-quadro é aplicável a Gibraltar.

Artigo 25.o

Execução

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 6 de Dezembro de 2011.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

Artigo 26.o

Revisão

1.   Até 6 de Dezembro de 2014, a Comissão elaborará um relatório com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

2.   Com base nesse relatório, a Comissão avalia:

a)

Em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro; e

b)

A aplicação da presente decisão-quadro.

3.   O relatório será, se necessário, acompanhado de propostas legislativas.

Artigo 27.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE


(1)  JO C 147 de 30.6.2007, p. 1.

(2)  Parecer de 25 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

(4)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 27.

(5)  JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

(6)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 59.

(7)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

(8)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.


ANEXO I

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ANEXO II

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16.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/s3


AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.