ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 327

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
5 de Dezembro de 2008


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 1207/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 1208/2008 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

3

 

 

Regulamento (CE) n.o 1209/2008 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2008, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

5

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2008/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008 que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado ( 1 )

7

 

*

Directiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário

9

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2008/903/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Confederação Suíça

15

 

 

2008/904/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

18

 

 

2008/905/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, que altera o anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, relativo ao preenchimento da vinheta de visto

19

 

 

2008/906/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, que nomeia dois membros e dois suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

21

 

 

Comissão

 

 

2008/907/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho [notificada com o número C(2008) 6296]  ( 1 )

22

 

 

2008/908/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB [notificada com o número C(2008) 7288]

24

 

 

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

 

 

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

 

*

Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

27

 

 

 

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1207/2008 DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (2) autoriza derrogações do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3). Esse artigo estabelece um regime geral de gestão das entradas e saídas da frota.

(2)

O n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004 fixa o período de validade da derrogação do regime de entrada/saída para os navios que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação. Esse período, inicialmente limitado a 31 de Dezembro de 2007, foi, em seguida, prorrogado até 31 de Dezembro de 2008, na sequência do Acordo político celebrado no Conselho, de 19 de Junho de 2006, no respeitante ao Fundo Europeu das Pescas.

(3)

O acto da Comissão que autoriza os Estados-Membros em causa a conceder auxílios estatais foi adoptado mais tarde do que o previsto. Atendendo a que os estaleiros navais interessados têm uma capacidade limitada, é impossível assegurar a execução integral do Acordo político celebrado no Conselho, de 19 de Junho de 2006, antes do prazo de 31 de Dezembro de 2008.

(4)

Em consequência, é conveniente prorrogar até 2011 o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 639/2004 deve ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 639/2004 é alterado do seguinte modo:

1.

O n.o 5 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.

Não obstante o n.o 3, no caso dos navios de pesca que tenham beneficiado de uma ajuda pública para a renovação, a derrogação prevista na alínea a) do n.o 1 deixará de ser aplicável três anos após ter sido concedida a ajuda pública para a renovação e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011.».

2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6. o

Relatório

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento o mais tardar em 30 de Junho de 2012.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER


(1)  Parecer de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.


5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1208/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

67,0

TR

79,7

ZZ

73,4

0707 00 05

JO

167,2

MA

60,3

TR

89,0

ZZ

105,5

0709 90 70

JO

230,6

MA

79,8

TR

87,5

ZZ

132,6

0805 10 20

BR

44,6

MA

68,4

TR

54,6

UY

34,6

ZA

43,6

ZW

43,5

ZZ

48,2

0805 20 10

MA

64,3

TR

65,0

ZZ

64,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

62,9

HR

49,2

IL

85,6

TR

58,9

ZZ

64,2

0805 50 10

MA

64,0

TR

57,7

ZA

79,4

ZZ

67,0

0808 10 80

CA

89,4

CL

67,1

CN

80,0

MK

34,8

US

107,7

ZA

113,0

ZZ

82,0

0808 20 50

AR

73,4

CL

48,4

CN

41,3

TR

110,3

US

122,0

ZZ

79,1


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/5


REGULAMENTO (CE) N.o 1209/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2008

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1149/2008 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

(4)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 3.


ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de Dezembro de 2008

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

23,24

4,68

1701 11 90 (1)

23,24

9,91

1701 12 10 (1)

23,24

4,49

1701 12 90 (1)

23,24

9,48

1701 91 00 (2)

25,79

12,35

1701 99 10 (2)

25,79

7,82

1701 99 90 (2)

25,79

7,82

1702 90 95 (3)

0,26

0,39


(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


DIRECTIVAS

5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/7


DIRECTIVA 2008/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2008

que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2006/66/CE (3) deverá ser aclarado, a fim de que as pilhas e os acumuladores legalmente colocados no mercado na Comunidade anteriormente a 26 de Setembro de 2008 mas que não satisfaçam os requisitos da referida directiva possam continuar no mercado na Comunidade depois dessa data. Tal aclaração será um factor de segurança jurídica quanto às pilhas colocadas no mercado da Comunidade e assegurará o bom funcionamento do mercado interno. Enquadra-se também no princípio da minimização da geração de resíduos e contribuirá para reduzir os ónus administrativos.

(2)

A Directiva 2006/66/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Directiva 2006/66/CE

O n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2006/66/CE passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pilhas e os acumuladores que não preenchem os requisitos da presente directiva não sejam colocados no mercado posteriormente a 26 de Setembro de 2008.

As pilhas e os acumuladores que não preencham os requisitos da presente directiva e sejam colocados no mercado após essa data devem ser retirados do mercado.».

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 5 de Janeiro de 2009.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. JOUYET


(1)  Parecer emitido em 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2008.

(3)  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.


5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/9


DIRECTIVA 2008/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2008

relativa ao trabalho temporário

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3). Em especial, a presente directiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 31.o da Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do tempo de trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

(2)

A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, designadamente no ponto 7, que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia; este processo efectuar-se-á pela aproximação da evolução dessas condições, principalmente no que se refere às formas de trabalho tais como o trabalho a termo, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário e o trabalho sazonal.

(3)

Em 27 de Setembro de 1995, ao abrigo do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais ao nível da Comunidade sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa à flexibilidade do tempo de trabalho e à segurança do posto de trabalho dos trabalhadores.

(4)

Após a referida consulta, a Comissão entendeu, em 9 de Abril de 1996, desejável uma acção comunitária, tendo consultado novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, ao abrigo do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado.

(5)

No preâmbulo do Acordo-Quadro relativo aos Contratos de Trabalho a Termo Certo, celebrado em 18 de Março de 1999, as partes signatárias tinham anunciado a intenção de estudar a necessidade de um acordo semelhante para o trabalho temporário e de não incluir os trabalhadores temporários na directiva sobre o trabalho a termo.

(6)

As organizações interprofissionais de vocação geral, nomeadamente a União das Confederações da Indústria Europeia (UNICE) (4), o Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), informaram a Comissão, por comunicação conjunta de 29 de Maio de 2000, da sua vontade de dar início ao processo previsto no artigo 139.o do Tratado. Posteriormente, numa comunicação conjunta de 28 de Fevereiro de 2001, solicitaram à Comissão uma prorrogação por três meses do prazo previsto no n.o 4 do artigo 138.o, tendo a Comissão acedido ao referido pedido, alargando o prazo de negociação até 15 de Março de 2001.

(7)

Em 21 de Maio de 2001, os parceiros sociais reconheceram que as suas negociações sobre o trabalho temporário não tinham levado a um acordo.

(8)

Em Março de 2005, o Conselho Europeu considerou indispensável relançar a Estratégia de Lisboa e proceder a uma reorientação das prioridades para o crescimento e o emprego. O Conselho aprovou as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, que visam, nomeadamente, promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais.

(9)

De acordo com a Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social para o período até 2010, saudada pelo Conselho Europeu de Março de 2005 como contributo para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa através do reforço do modelo social europeu, o Conselho Europeu considerou que novas formas de organização do trabalho e uma maior diversidade das modalidades contratuais, para os trabalhadores e as empresas com uma melhor conjugação da flexibilidade e da segurança, contribuem para a adaptabilidade. Além disso, o Conselho Europeu de Dezembro de 2007 subscreveu os princípios comuns acordados da flexissegurança, que estabelecem um equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, ajudando tanto os trabalhadores como os empregadores a tirarem partido das oportunidades oferecidas pela globalização.

(10)

Na União Europeia, a cedência temporária de trabalhadores e a respectiva situação jurídica, o estatuto e as condições de trabalho dos trabalhadores temporários caracterizam-se por uma grande diversidade.

(11)

O trabalho temporário responde não só às necessidades de flexibilidade das empresas, mas também à necessidade de os trabalhadores conciliarem a vida privada e profissional. Contribui deste modo para a criação de empregos, bem como para a participação e inserção no mercado de trabalho.

(12)

A presente directiva estabelece um quadro de protecção para os trabalhadores temporários que se caracteriza pela não discriminação, pela transparência e proporcionalidade, sem deixar de respeitar a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais.

(13)

A Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (5), estabelece as disposições aplicáveis aos trabalhadores temporários em matéria de segurança e saúde no trabalho.

(14)

As condições fundamentais de trabalho e de emprego aplicáveis aos trabalhadores temporários deverão ser, no mínimo, as que seriam aplicáveis a esses trabalhadores se tivessem sido recrutados pelo utilizador para ocupar uma função idêntica.

(15)

As relações de trabalho assumem geralmente a forma de contratos de duração indeterminada. No que se refere aos trabalhadores temporários ligados à empresa de trabalho temporário por um contrato permanente, tendo em conta a especial protecção relativa à natureza deste tipo de contrato de trabalho, há que prever a possibilidade de derrogações às disposições aplicáveis ao utilizador.

(16)

Para enfrentar de forma flexível a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais, os Estados-Membros podem dar aos parceiros sociais a possibilidade de definirem as condições de trabalho e emprego, desde que seja respeitado o nível geral de protecção dos trabalhadores temporários.

(17)

Além disso, em certas circunstâncias limitadas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, com base em acordos celebrados pelos parceiros sociais a nível nacional e dentro de limites, derrogar ao princípio da igualdade de tratamento, desde que fique assegurado um nível adequado de protecção.

(18)

A melhoria da protecção básica dos trabalhadores temporários deverá ser acompanhada por um reexame das restrições ou proibições que possam ter sido impostas ao recurso ao trabalho temporário. Essas restrições ou proibições podem ser justificadas apenas por razões de interesse geral respeitantes, nomeadamente, à protecção dos trabalhadores, às exigências de segurança e saúde no trabalho e à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado de trabalho, incluindo a prevenção de eventuais abusos.

(19)

A presente directiva não afecta a autonomia dos parceiros sociais nem deverá afectar as relações entre eles, nomeadamente o direito de negociar e celebrar convenções colectivas de acordo com as legislações e práticas nacionais, no respeito pelo primado do direito comunitário.

(20)

As disposições da presente directiva que incidam sobre as restrições ou proibições ao recurso ao trabalho temporário não prejudicam a aplicação das legislações ou práticas nacionais que proíbam a substituição de trabalhadores em greve por trabalhadores temporários.

(21)

Os Estados-Membros deverão prever procedimentos administrativos ou judiciais para salvaguardar os direitos dos trabalhadores temporários, bem como sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas aplicáveis em caso de incumprimento dos deveres previstos na presente directiva.

(22)

A presente directiva deverá ser aplicada de acordo com as disposições do Tratado em matéria de livre prestação de serviços e de liberdade de estabelecimento e sem prejuízo do disposto na Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (6).

(23)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a definição de um quadro de protecção para os trabalhadores temporários harmonizado a nível comunitário, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva é aplicável aos trabalhadores com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, que sejam cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direcção destes.

2.   A presente directiva é aplicável a empresas públicas ou privadas que sejam empresas de trabalho temporário e a utilizadores que exerçam uma actividade económica, com ou sem fins lucrativos.

3.   Os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais, podem prever que a presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados ou relações de trabalho constituídas no âmbito de um programa de formação, de inserção ou de reconversão profissionais público específico ou apoiado pelos poderes públicos.

Artigo 2.o

Objectivo

A presente directiva tem como objectivo assegurar a protecção dos trabalhadores temporários e melhorar a qualidade do trabalho temporário, assegurando que o princípio da igualdade de tratamento, tal como definido no artigo 5.o é aplicável aos trabalhadores temporários, reconhecendo às empresas de trabalho temporário a qualidade de empregadores, tendo em conta a necessidade de estabelecer um quadro de utilização do trabalho temporário por forma a contribuir efectivamente para a criação de emprego e para o desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis.

Artigo 3.o

Definições

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)

«Trabalhador», qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional;

b)

«Empresa de trabalho temporário», a pessoa singular ou colectiva que, de acordo com a legislação nacional, celebra contratos de trabalho ou constitui relações de trabalho com trabalhadores temporários que são cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direcção destes;

c)

«Trabalhador temporário», trabalhador com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, tendo em vista a sua cedência temporária a um utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste;

d)

«Utilizador», a pessoa singular ou colectiva que ocupa sob a sua autoridade e direcção trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário;

e)

«Período de cedência», o período durante o qual o trabalhador temporário é posto à disposição do utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste;

f)

«Condições fundamentais de trabalho e emprego», as condições de trabalho e emprego estabelecidas por legislação, regulamentação, disposições administrativas, convenções colectivas e/ou outras disposições de carácter geral vinculativas em vigor no utilizador, relativas:

i)

à duração do trabalho, às horas suplementares, aos períodos de pausa e de descanso, ao trabalho nocturno e às férias e feriados,

ii)

à remuneração.

2.   A presente directiva não prejudica o disposto na legislação nacional em matéria de definição de remuneração, contrato de trabalho, relação de trabalho ou de trabalhador.

Os Estados-Membros não podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os trabalhadores, os contratos de trabalho ou as relações de trabalho pelo simples facto de envolverem trabalhadores a tempo parcial, trabalhadores contratados a termo certo ou pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário.

Artigo 4.o

Reexame das restrições ou proibições

1.   Quaisquer proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário são justificáveis apenas por razões de interesse geral respeitantes, nomeadamente, à protecção dos trabalhadores temporários, as exigências em matéria de saúde e segurança no trabalho ou à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado de trabalho e de prevenir abusos.

2.   Até 5 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais em conformidade com a legislação nacional, as convenções colectivas e as práticas nacionais, reexaminam as restrições ou proibições ao recurso a empresas de trabalho temporário com o propósito de verificar se são justificadas pelas razões indicadas no n.o 1.

3.   Se essas restrições ou proibições tiverem sido estabelecidas por convenções colectivas, o reexame referido no n.o 2 pode ser efectuado pelos parceiros sociais que tiverem negociado a referida convenção.

4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica os requisitos estabelecidos a nível nacional em matéria de registo, licenciamento, certificação, garantias financeiras ou fiscalização das empresas de trabalho temporário.

5.   Até 5 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros informam a Comissão dos resultados do reexame a que se referem os n.os 2 e 3.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE TRABALHO E EMPREGO

Artigo 5.o

Princípio da igualdade de tratamento

1.   As condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários são, enquanto durar a respectiva cedência ao utilizador, pelo menos iguais às condições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido recrutados directamente pelo utilizador para ocuparem a mesma função.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, as regras em vigor no utilizador em matéria de:

a)

Protecção das mulheres grávidas e lactantes e protecção das crianças e dos jovens; e

b)

Igualdade de tratamento de homens e mulheres, e ainda quaisquer acções destinadas a combater a discriminação por motivos de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual,

devem ser respeitadas, conforme estabelecidas por lei, regulamento, disposição administrativa, convenção colectiva e/ou por outras disposições de carácter geral.

2.   Em matéria de remuneração, os Estados-Membros podem, após consulta aos parceiros sociais, prever a possibilidade de derrogar ao princípio previsto no n.o 1 sempre que os trabalhadores temporários ligados a uma empresa de trabalho temporário por um contrato permanente continuem a ser remunerados durante o período que decorre entre duas cedências.

3.   Após consulta aos parceiros sociais, os Estados-Membros podem dar-lhes a possibilidade de manterem ou celebrarem, ao nível adequado e sob reserva das condições estabelecidas pelos Estados-Membros, convenções colectivas que, assegurando embora a protecção geral dos trabalhadores temporários, estabeleçam as condições de trabalho e emprego desses trabalhadores, as quais podem ser distintas das referidas no n.o 1.

4.   Desde que seja concedido aos trabalhadores temporários um nível de protecção adequado, os Estados-Membros que não disponham de um sistema jurídico pelo qual as convenções colectivas possam ser declaradas universalmente aplicáveis ou um sistema em que a lei ou a prática permitam a extensão dessas disposições a todas as empresas semelhantes de um determinado sector ou região, podem, após consulta aos parceiros sociais a nível nacional e com base em acordos por eles celebrados, estabelecer disposições relativas às condições fundamentais de trabalho e de emprego que derroguem o princípio previsto no n.o 1. Tais disposições podem incluir um prazo de qualificação para a igualdade de tratamento.

As disposições referidas no presente número devem ser conformes com a legislação comunitária e ser suficientemente precisas e acessíveis para que os sectores e empresas em causa identifiquem e cumpram os seus deveres. Em especial, os Estados-Membros devem especificar, por força do n.o 2 do artigo 3.o, se os regimes profissionais de segurança social, incluindo os regimes profissionais de reforma e de seguro na doença e os regimes de participação financeira estão incluídos nas condições fundamentais de trabalho e emprego referidas no n.o 1. Tais disposições não prejudicam os acordos celebrados a nível nacional, regional, local ou sectorial que não sejam menos favoráveis aos trabalhadores.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, nos termos da lei e/ou prática nacional, para evitar uma aplicação abusiva do presente artigo e, em especial, para evitar cedências sucessivas com o propósito de contornar o disposto na presente directiva. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer medida tomada nesse sentido.

Artigo 6.o

Acesso ao emprego, aos equipamentos colectivos e à formação profissional

1.   Os trabalhadores temporários devem ser informados dos lugares vagos no utilizador, a fim de lhes garantir as mesmas oportunidades de acesso a funções de carácter permanente que as dos outros trabalhadores do mesmo utilizador. Essas informações podem ser fornecidas através de um anúncio geral a afixar em local adequado nas instalações do utilizador e sob cuja direcção se encontrem os trabalhadores temporários.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que sejam ou possam ser declaradas nulas as cláusulas que proíbam ou tenham por efeito impedir a celebração de contratos de trabalho ou a constituição de uma relação de trabalho entre o utilizador e o trabalhador temporário após o termo da sua cedência.

O presente número não prejudica as disposições, nos termos das quais, as empresas de trabalho temporário recebam um montante aceitável de compensação pelos serviços prestados aos utilizadores no domínio da cedência, recrutamento e formação de trabalhadores temporários.

3.   As empresas de trabalho temporário não podem cobrar honorários aos trabalhadores pelo recrutamento por um utilizador, nem pela celebração de contratos de trabalho ou constituição de relações de trabalho com um utilizador após a sua cedência.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os trabalhadores temporários devem ter acesso às infra-estruturas e equipamentos colectivos do utilizador, em especial a cantinas, infra-estruturas de acolhimento de crianças e serviços de transporte, nas mesmas condições que os trabalhadores empregados directamente pela empresa utilizadora, salvo se a diferença de tratamento for justificada por razões objectivas.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas ou contribuem para o diálogo entre os parceiros sociais, em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais, com vista a:

a)

Melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação e infra-estruturas de acolhimento de crianças nas empresas de trabalho temporário, incluindo nos períodos entre as cedências, a fim de promover o desenvolvimento da respectiva carreira e empregabilidade;

b)

Melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação dos trabalhadores dos utilizadores.

Artigo 7.o

Representação dos trabalhadores temporários

1.   Os trabalhadores temporários são tidos em conta, nas condições definidas pelos Estados-Membros, no que diz respeito à empresa de trabalho temporário, para o cálculo do limiar mínimo que determina a constituição, de instâncias representativas dos trabalhadores previstas pelo direito comunitário e nacional, bem como pelas convenções colectivas.

2.   Os Estados-Membros podem prever, nas condições que eles próprios definem, que os trabalhadores temporários sejam tidos em conta para o cálculo do limiar mínimo que determina a constituição, no âmbito do utilizador, de instâncias representativas dos trabalhadores previstas pelo direito comunitário e nacional, bem como pelas convenções colectivas, nas mesmas condições que os trabalhadores empregados directamente por este para o mesmo período.

3.   Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.o 2 não ficam obrigados a aplicar o disposto no n.o 1.

Artigo 8.o

Informação dos representantes dos trabalhadores

Sem prejuízo de disposições nacionais e comunitárias mais restritivas e/ou mais específicas em matéria de informação e consulta, nomeadamente a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (7), o utilizador, ao transmitir às instâncias representativas dos trabalhadores, criadas em conformidade com a legislação comunitária e nacional, dados relativos à situação do emprego nessa empresa, deve fornecer-lhes informações adequadas sobre o recurso a trabalhadores temporários.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Requisitos mínimos

1.   A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem ou aprovarem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa mais favoráveis aos trabalhadores, ou promoverem ou permitirem convenções colectivas celebradas entre parceiros sociais mais favoráveis aos trabalhadores.

2.   A aplicação da presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios que abrange. As medidas adoptadas em aplicação da presente directiva não prejudicam o direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais, atendendo à alteração das circunstâncias, estabelecerem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou contratual diferentes das vigentes no momento da aprovação da presente directiva, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos nela previstos.

Artigo 10.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas em caso de incumprimento ao disposto na presente directiva pelas empresas de trabalho temporário ou pelos utilizadores. Devem assegurar, nomeadamente, a existência de procedimentos administrativos ou judiciais que permitam fazer cumprir os deveres decorrentes da presente directiva.

2.   Os Estados-Membros estabelecem regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas ao abrigo da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições até 5 de Dezembro de 2011, bem como, em tempo útil, de quaisquer alterações a que posteriormente sejam sujeitas. Em especial, asseguraram que os trabalhadores e/ou os seus representantes dispõem dos meios adequados para fazer cumprir os deveres previstos na presente directiva.

Artigo 11.o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 5 de Dezembro de 2011, ou assegurar que os parceiros sociais estabeleçam as disposições necessárias, através de acordo, cabendo aos Estados-Membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam, a qualquer momento, garantir a realização dos objectivos definidos na presente directiva. Devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

2.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

Reexame pela Comissão

Até 5 de Dezembro de 2013, a Comissão reexamina, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível comunitário, a aplicação da presente directiva, tendo em vista propor as alterações necessárias, sempre que tal se justifique.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. JOUYET


(1)  JO C 61 de 14.3.2003, p. 124.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Novembro de 2002 (JO C 25 E de 29.1.2004, p. 368), Posição Comum do Conselho de 15 de Setembro de 2008 e Posição do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

(4)  A UNICE mudou o seu nome para BUSINESSEUROPE em Janeiro de 2007.

(5)  JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.

(6)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(7)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/15


DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2008

relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Confederação Suíça

(2008/903/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo») (1), que foi assinado em 26 de Outubro de 2004 (2) e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 1 do artigo 15.o do Acordo estabelece que as disposições do acervo de Schengen só são aplicáveis na Confederação Suíça por força de uma decisão do Conselho para o efeito, depois de verificar que foram cumpridas as condições necessárias à aplicação desse acervo.

(2)

O Conselho, tendo verificado que a Confederação Suíça cumpria as condições necessárias à aplicação da parte do acervo relacionada com a protecção de dados, decidiu, mediante a Decisão 2008/421/CE (4), que as disposições do acervo respeitantes ao Sistema de Informação Schengen seriam aplicáveis à Confederação Suíça a partir de 14 de Agosto de 2008.

(3)

O Conselho verificou também, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (5), que tinham sido cumpridas as condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen noutros domínios do acervo — Fronteiras Terrestres, Cooperação Policial, Sistema de Informação Schengen e Vistos — na Confederação Suíça.

(4)

Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho concluiu que a Confederação Suíça preenchia também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos.

(5)

No que respeita à avaliação e aplicação do acervo de Schengen nas fronteiras aéreas, devem ser efectuadas posteriormente outras visitas de avaliação.

(6)

Assim sendo, é possível fixar as datas para a aplicação integral do acervo de Schengen, ou seja, as datas a partir das quais poderão ser suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas com a Confederação Suíça. Se as visitas de avaliação nas fronteiras aéreas se revelarem inconclusivas, a data fixada para a aplicação das disposições do acervo de Schengen que regem a abolição dos controlos de pessoas nas fronteiras aéreas terá de ser reconsiderada.

(7)

As restrições sobre a utilização do Sistema de Informação Schengen previstas na Decisão 2008/421/CE devem ser levantadas a partir da mais próxima dessas datas.

(8)

Nos termos do n.o 4 do artigo 15.o do Acordo e com o n.o 1 do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça relativa aos critérios e mecanismos para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (6), o presente Acordo deve ser aplicável a partir de 12 de Dezembro de 2008.

(9)

O Acordo entre a Confederação Suíça e o Reino da Dinamarca relativo à criação de direitos e obrigações entre a Dinamarca e a Confederação Suíça no que respeita às disposições do acervo de Schengen abrangidas pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que os seus efeitos se produzirão, no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na mesma data em que o Acordo produzir efeitos.

(10)

Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, prevista na Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (7), em especial o primeiro parágrafo do artigo 1.o, apenas uma parte das disposições do acervo de Schengen aplicável à Confederação Suíça nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen se aplica nas relações da Confederação Suíça com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

(11)

Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen por Chipre por um lado, e pela Bulgária e Roménia, por outro, tal como previsto, respectivamente, no n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e no n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, apenas a parte do acervo de Schengen aplicável nestes Estados-Membros será aplicável também à Confederação Suíça nas suas relações com eles.

(12)

O Acordo entre a Confederação Suíça, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no que diz respeito aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Suíça, na Islândia ou na Noruega estabelece que os seus efeitos se produzirão, no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na mesma data em que o Acordo produzir efeitos,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   Todas as disposições referidas nos anexos A e B do Acordo e qualquer acto que constitua um desenvolvimento de uma ou várias destas disposições são aplicáveis à Confederação Suíça nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, a partir de 12 de Dezembro de 2008.

Na medida em que regulamentam a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas, estas disposições serão aplicáveis às fronteiras aéreas a partir de 29 de Março de 2009. O Conselho, deliberando por maioria simples dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros a que se aplicam as disposições do acervo de Schengen que regem a supressão do controlo das pessoas nas fronteiras internas, pode decidir adiar esta data. Nesse caso, o Conselho, deliberando por unanimidade desses Estados-Membros, fixará uma nova data.

Todas as restrições relativas à utilização do Sistema de Informação Schengen pelos Estados-Membros em causa serão levantadas a partir de 8 de Dezembro de 2008.

2.   As disposições do acervo de Schengen aplicadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com base no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2004/926/CE, e qualquer acto que constitua um desenvolvimento de uma ou várias destas disposições são aplicáveis à Confederação Suíça nas suas relações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a partir de 12 de Dezembro de 2008.

3.   As disposições do acervo de Schengen aplicáveis a Chipre, por um lado, e à Bulgária e à Roménia, por outro, com base, respectivamente, no n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e no n.o 1 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, bem como qualquer acto que constitua um desenvolvimento de uma ou várias destas disposições aplicam-se à Confederação Suíça nas suas relações com Chipre, a Bulgária e a Roménia a partir de 12 de Dezembro de 2008.

Artigo 2.o

Em derrogação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (8), a Suíça é autorizada a manter a isenção de visto para Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados e São Cristóvão e Nevis a partir de 12 de Dezembro de 2008 até à entrada em vigor dos acordos de isenção de vistos entre a Comunidade Europeia e cada um destes países.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE


(1)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(2)  Decisão 2004/849/CE do Conselho (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26) e Decisão 2004/860/CE do Conselho (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78).

(3)  Decisão 2008/146/CE do Conselho (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1) e Decisão 2008/149/JAI do Conselho (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

(4)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 74.

(5)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.

(6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

(7)  JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.

(8)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.


5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/18


DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2008

que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

(2008/904/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Nico SCHOOF. Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Lodewijk ASSCHER. Vagou um outro lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Bas VERKERK como membro efectivo do mesmo Comité,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010,

a)

como membro efectivo:

Bas VERKERK, Burgemeester van Delft (alteração de mandato);

e

b)

como membros suplentes:

Job COHEN, Burgemeester van Amesterdão,

Hans KOK, Burgemeester van Hof van Twente.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

L. CHATEL


(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


5.12.2008   

PT

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L 327/19


DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2008

que altera o anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, relativo ao preenchimento da vinheta de visto

(2008/905/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,

Tendo em conta a iniciativa da França,

Considerando o seguinte:

(1)

É necessário actualizar as Instruções Consulares Comuns de modo a ter em conta a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen pela Confederação Suíça por força da Decisão 2008/903/CE (2).

(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(3)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (3).

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

(7)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI do Conselho (9).

(8)

Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

(9)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na lista de códigos de países que consta do anexo 13, exemplos 11 e 14, das Instruções Consulares Comuns, é aditado o seguinte código:

«Confederação Suíça: CH».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir da data fixada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2008/903/CE do Conselho, de …, relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Confederação Suíça (10).

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE


(1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

(2)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(4)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(5)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

(8)  Doc. 16462/06 do Conselho; disponível em http://register.consilium.europa.eu

(9)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

(10)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.


5.12.2008   

PT

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L 327/21


DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2008

que nomeia dois membros e dois suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

(2008/906/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Mona HEIBERG e de Helene LUND. Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jens Christian GJESING e Tove LARSEN,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

a)

Na qualidade de membros:

 

Helene LUND, Byrådsmedlem, Furesø Kommune (alteração de mandato),

 

Mona HEIBERG, 1. Næstformand for Borgerrepræsentationen, Københavns Kommune (alteração de mandato);

b)

Na qualidade de suplentes:

 

Jens Christian GJESING, 1 Viceborgmester, Roskilde Kommune (alteração de mandato),

 

Tove LARSEN, Borgmester, Aabenraa Kommune (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

L. CHATEL


(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Comissão

5.12.2008   

PT

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L 327/22


DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2008

que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2008) 6296]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/907/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 94/467/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.

(2)

Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE, devem ser fixadas as garantias sanitárias para o transporte de animais de um país terceiro para outro país terceiro. Surgiram alguns problemas com a circulação de equídeos entre países terceiros.

(3)

A Decisão 92/260/CEE da Comissão (4) fixa as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados. Essas condições proporcionam todas as garantias necessárias relativamente ao estatuto sanitário da Comunidade; por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito às garantias sanitárias aplicáveis à circulação de equídeos entre países terceiros, ter como referência as condições sanitárias estabelecidas na Decisão 92/260/CEE. Essa decisão exige, entre outros requisitos, um determinado prazo de residência no país de expedição. No entanto, para o cálculo do prazo em causa pode ser tomada em consideração a residência nos Estados-Membros ou em certos países terceiros incluídos numa lista, desde que, no mínimo, sejam respeitados os mesmos requisitos em matéria sanitária.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outro país terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE.

2.   Os equídeos referidos no n.o 1 devem ser acompanhados de um certificado intitulado «Certificado de trânsito para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro». Este certificado deve retomar as rubricas I, II e III, com excepção da subalínea v) da alínea e) do certificado sanitário, correspondente ao país terceiro de proveniência previsto no anexo II da Decisão 92/260/CEE. Deve ser completado pelas seguintes rubricas:

«IV.

Equídeo proveniente de: …

(país)

e destinado a: …

(país)

V.

Carimbo e assinatura do veterinário oficial: …».

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, e unicamente no que respeita aos equídeos registados, a lista de países do terceiro travessão, alínea d), da rubrica III dos certificados A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 92/260/CEE é substituída pela lista de países terceiros dos grupos A a E do anexo I dessa decisão.

Artigo 2.o

A Decisão 94/467/CE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2)  JO L 190 de 26.7.1994, p. 28.

(3)  Ver anexo I.

(4)  JO L 130 de 15.5.1992, p. 67.


ANEXO I

DECISÃO REVOGADA COM A LISTA DAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

Decisão 94/467/CE da Comissão

(JO L 190 de 26.7.1994, p. 28)

 

Decisão 96/81/CE da Comissão

(JO L 19 de 25.1.1996, p. 53)

Unicamente o artigo 4.o

Decisão 2001/662/CE da Comissão

(JO L 232 de 30.8.2001, p. 28)

 


ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Decisão 94/467/CE

Presente decisão

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Anexo I

Anexo II


5.12.2008   

PT

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L 327/24


DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2008

que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB

[notificada com o número C(2008) 7288]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)

(2008/908/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1-B do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Prevê que cada Estado-Membro crie um programa anual de vigilância das EEB baseado na vigilância activa e passiva, nos termos do anexo III do referido regulamento.

(2)

O n.o 1-B do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os Estados-Membros capazes de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território, de acordo com certos critérios a estabelecer nos termos daquele artigo, podem solicitar a revisão dos respectivos programas anuais de vigilância.

(3)

O n.o 7 do ponto I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define a informação que tem de ser apresentada à Comissão e os critérios epidemiológicos que têm de ser cumpridos pelos Estados-Membros que pretendem efectuar a revisão dos respectivos programas anuais de vigilância.

(4)

Em 17 de Julho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu dois pareceres científicos relacionados com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Membros. Estes pareceres fornecem uma avaliação do nível de risco adicional para a saúde humana e animal no seguimento da aplicação de um sistema revisto de vigilância da EEB nos 15 Estados-Membros da Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 e concluem que, se a idade dos bovinos abrangidos pela vigilância da EEB fosse aumentada de 24 para 48 meses, o número de casos de EEB não detectados anualmente seria inferior a um.

(5)

Em 17 de Julho de 2008, a Itália apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(6)

Em 7 de Agosto de 2008, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(7)

Em 13 de Agosto de 2008, a Áustria apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(8)

Em 13 de Agosto de 2008, a Dinamarca apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(9)

Em 15 de Agosto de 2008, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(10)

Em 20 de Agosto de 2008, o Luxemburgo apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(11)

Em 28 de Agosto de 2008, a Alemanha apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(12)

Em 28 de Agosto de 2008, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(13)

Em 29 de Agosto de 2008, a Finlândia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(14)

Em 29 de Agosto de 2008, a Suécia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(15)

Em 4 de Setembro de 2008, Portugal apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(16)

Em 8 de Setembro de 2008, a França apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(17)

Em 9 de Setembro de 2008, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(18)

Em 11 de Setembro de 2008, a Bélgica apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(19)

Em 17 de Setembro de 2008, a Grécia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(20)

Em 18 de Setembro de 2008, os pedidos apresentados por aqueles 15 Estados-Membros foram avaliados por um grupo de trabalho ad hoc de peritos que concluiu que as análises dos riscos apresentadas pelos Estados-Membros em apoio do respectivo pedido eram adequadas e garantiriam a protecção da saúde humana e animal. Todos os requisitos estabelecidos no n.o 1-B, terceiro parágrafo, do artigo 6.o e todos os critérios epidemiológicos definidos no n.o 7 do ponto I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que os Estados-Membros têm de cumprir para demonstrar a melhoria da sua situação epidemiológica, foram também verificados e considerados como cumpridos.

(21)

É, por conseguinte, adequado autorizar os 15 Estados-Membros, cujos pedidos tiveram uma avaliação positiva, a rever o respectivo programa anual de vigilância e definir 48 meses como a nova idade-limite para o teste à EEB naqueles Estados-Membros.

(22)

Alguns Estados-Membros que aderiram à Comunidade após 1 de Maio de 2004 mas que começaram o seu esforço de conformidade durante os anos de pré-adesão apresentaram também à Comissão pedidos de revisão dos respectivos programas anuais de vigilância da EEB. Para além da avaliação científica e no sentido de verificar o cumprimento dos critérios epidemiológicos, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) deverá efectuar inspecções naqueles Estados-Membros, bem como naqueles que solicitem uma revisão do respectivo programa. A Comissão recebeu pedidos de revisão da Eslovénia e de Chipre.

(23)

Por questões de ordem prática, importa que o início da data dos programas anuais de vigilância revisto coincida com o exercício orçamental comunitário.

(24)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros enumerados no anexo da presente decisão podem rever o respectivo programa anual de vigilância, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 («programas anuais de vigilância revistos»).

Artigo 2.o

Os programas anuais de vigilância revistos aplicam-se apenas à população bovina do Estado-Membro em questão e abrange, pelo menos, todos os bovinos de mais de 48 meses de idade pertencentes às seguintes subpopulações:

a)

Animais referidos no ponto 2.2 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

b)

Animais referidos no ponto 2.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

c)

Animais referidos no ponto 3.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.


ANEXO

Lista dos Estados-Membros

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Irlanda

Grécia

Espanha

França

Itália

Luxemburgo

Países Baixos

Áustria

Portugal

Finlândia

Suécia

Reino Unido


III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

5.12.2008   

PT

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L 327/27


DECISÃO-QUADRO 2008/909/JAI DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2008

relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo, que se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal.

(2)

Em 29 de Novembro de 2000, e de acordo com as conclusões de Tampere, o Conselho aprovou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal (1), preconizando uma avaliação da necessidade de dispor de mecanismos modernos de reconhecimento mútuo das condenações transitadas em julgado que impliquem privação de liberdade (medida 14), bem como de alargar o princípio da transferência de pessoas condenadas aos residentes nos Estados-Membros (medida 16).

(3)

O Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (2) pede aos Estados-Membros que concluam o programa de medidas, especialmente no domínio da execução das condenações privativas de liberdade transitadas em julgado.

(4)

Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. Nos termos dessa Convenção, as pessoas condenadas só podem ser transferidas para cumprir o remanescente das suas penas para o Estado da nacionalidade, e com o seu consentimento e o dos Estados envolvidos. O Protocolo Adicional a esta Convenção, de 18 de Dezembro de 1997, que permite, em determinadas condições, a transferência sem o consentimento da pessoa, não foi ratificado por todos os Estados-Membros. Nenhum destes instrumentos contém qualquer obrigação de princípio de readmitir pessoas condenadas para efeitos de execução de penas ou de outras medidas penais.

(5)

Os direitos processuais em processo penal são um elemento crucial para garantir a confiança recíproca entre os Estados-Membros no âmbito da cooperação judiciária. As relações entre Estados-Membros, que se caracterizam por uma especial confiança mútua nos respectivos sistemas jurídicos, permitem o reconhecimento pelo Estado de execução de decisões proferidas pelas autoridades do Estado de emissão. Por conseguinte, dever-se-á contemplar a hipótese de aprofundar a cooperação prevista nos instrumentos do Conselho da Europa relativos à execução das sentenças em matéria penal, em particular quando cidadãos da União tiverem sido sujeitos a uma sentença penal e condenados a uma pena de prisão ou outra medida privativa de liberdade noutro Estado-Membro. Não obstante a necessidade de assegurar à pessoa condenada as devidas garantias, a sua participação no processo deve deixar de ser predominante, passando a não ser necessário o seu consentimento de cada vez que uma sentença é transmitida a outro Estado-Membro para efeitos do seu reconhecimento e da execução da condenação imposta.

(6)

A presente decisão-quadro deverá ser aplicada de forma a permitir o respeito pelos princípios gerais da igualdade, da equidade e da razoabilidade.

(7)

A alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o contém uma disposição discricionária, que permite que a sentença e a certidão sejam transmitidas, por exemplo, ao Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada em casos que não os previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 ou ao Estado-Membro onde a pessoa condenada vive e reside legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos e onde manterá um direito de residência permanente.

(8)

Nos casos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, a transmissão da sentença e da certidão ao Estado de execução fica sujeita à realização de consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução e ao consentimento da autoridade competente do Estado de execução. As autoridades competentes deverão atender a elementos como, por exemplo, a duração do período de residência ou outros laços com o Estado de execução. Nos casos em que a pessoa condenada possa ser transferida para um Estado-Membro ou país terceiro ao abrigo da legislação nacional ou de instrumentos internacionais, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução deverão proceder a consultas para analisar se a execução da condenação no Estado de execução contribui mais para o objectivo da reinserção social do que a execução no país terceiro.

(9)

A execução da condenação no Estado de execução deverá aumentar a possibilidade de reinserção social da pessoa condenada. Para se certificar de que a execução da condenação pelo Estado de execução contribuirá para facilitar a reinserção social da pessoa condenada, a autoridade competente do Estado de emissão deverá atender a elementos como, por exemplo, a ligação da pessoa ao Estado de execução e o facto de o considerar ou não como o local onde mantém laços familiares, linguísticos, culturais, sociais, económicos ou outros.

(10)

A opinião da pessoa condenada, a se refere o n.o 3 do artigo 6.o, poderá ser útil, principalmente no que diz respeito à aplicação do n.o 4 do artigo 4.o. O termo «especialmente» destina-se a contemplar também os casos em que a opinião da pessoa condenada inclua informações que possam ser relevantes para efeitos de recusa do reconhecimento e da execução. O disposto no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 6.o não constitui motivo de recusa com base na reinserção social.

(11)

A Polónia necessita de mais tempo do que os outros Estados-Membros para fazer face às consequências práticas e materiais da transferência de cidadãos polacos condenados noutros Estados-Membros, tendo especialmente em conta a crescente mobilidade dos cidadãos polacos no seio da União. Por esse motivo, deverá ser prevista uma derrogação temporária de âmbito limitado durante um período máximo de cinco anos.

(12)

A presente decisão-quadro deverá também aplicar-se mutatis mutandis à execução de condenações nos casos abrangidos pelo n.o 6 do artigo 4.o e pelo n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (3). O que significa, designadamente, que, sem prejuízo dessa decisão-quadro, o Estado de execução pode verificar se existem ou não motivos de recusa do reconhecimento e da execução, tal como previsto no artigo 9.o da presente decisão-quadro, incluindo a verificação da dupla incriminação caso o Estado de execução tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, como condição para reconhecer e executar a sentença, a fim de considerar se há que entregar a pessoa condenada ou executar a condenação nos casos previstos no n.o 6. do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI.

(13)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão caso existam razões objectivas para crer que a condenação se destinava a punir uma pessoa por motivos ligados ao sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opinião política ou orientação sexual ou que a posição dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer desses motivos.

(14)

A presente decisão-quadro não impedirá que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais no que respeita ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

(15)

O disposto na presente decisão-quadro deverá ser aplicado em harmonia com o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros, conferido pelo artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(16)

A presente decisão-quadro deverá ser aplicada nos termos da legislação comunitária aplicável, designadamente da Directiva 2003/86/CE do Conselho (4), da Directiva 2003/109/CE do Conselho (5) e da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(17)

Sempre que, na presente decisão-quadro, for feita referência ao Estado onde a pessoa condenada «vive», tal indica o local a que essa pessoa está ligada com base na sua residência habitual e em elementos como laços familiares, sociais ou profissionais.

(18)

Ao aplicar o n.o 1 do artigo 5.o, deverá ser possível transmitir uma sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e uma certidão à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, nomeadamente correio electrónico e telecópia, em condições que permitam ao Estado de execução determinar a sua autenticidade.

(19)

Nos casos referidos na alínea k) do n.o 1 do artigo 9.o, o Estado de execução deverá ponderar a possibilidade de adaptar a condenação, nos termos da presente decisão-quadro, antes de recusar reconhecer e executar uma condenação que envolva uma medida privativa de liberdade que não uma pena de prisão.

(20)

O motivo de recusa previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 9.o poderá também aplicar-se aos casos em que a pessoa não tenha sido dada como culpada de uma infracção penal, embora a autoridade competente lhe tenha aplicado uma medida privativa da liberdade, que não uma pena de prisão, na sequência de uma infracção penal.

(21)

O motivo de recusa relacionado com a territorialidade deverá ser aplicado apenas em casos excepcionais e com vista a cooperar na maior medida possível, ao abrigo da presente decisão-quadro, tendo paralelamente em conta a sua finalidade. A eventual decisão de aplicar este motivo de recusa deverá ser baseada numa análise caso a caso e em consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução.

(22)

O prazo referido no n.o 2 do artigo 12.o deverá ser aplicado pelos Estados-Membros de forma a que, como regra geral, a decisão definitiva, decorrido o processo de recurso, possa ser tomada no prazo de 90 dias.

(23)

O n.o 1 do artigo 18.o estabelece que, sem prejuízo das excepções enumeradas no n.o 2, a regra da especialidade se aplica unicamente aos casos em que a pessoa condenada tenha sido transferida para o Estado de execução. Por conseguinte, não se aplicará aos casos em que a pessoa não tenha sido transferida para o Estado de execução, por exemplo quando a pessoa condenada se tenha evadido e se refugie nesse Estado,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a)

«Sentença», uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que imponha uma condenação a uma pessoa singular;

b)

«Condenação», qualquer pena ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infracção penal, no âmbito de um processo penal;

c)

«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual é proferida uma sentença, na acepção da presente decisão-quadro;

d)

«Estado de execução», o Estado-Membro para o qual é transmitida uma sentença para efeitos do seu reconhecimento e execução.

Artigo 2.o

Determinação das autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a ou as autoridades que, segundo a sua legislação nacional e nos termos da presente decisão-quadro, são competentes, sempre que esse Estado seja o Estado de emissão ou o Estado de execução.

2.   O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 3.o

Objectivo e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão-quadro tem por objectivo estabelecer as regras segundo as quais um Estado-Membro, tendo em vista facilitar a reinserção social da pessoa condenada, reconhece uma sentença e executa a condenação imposta.

2.   A presente decisão-quadro é aplicável independentemente de a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão ou no Estado de execução.

3.   A presente decisão-quadro aplica-se apenas ao reconhecimento de sentenças e à execução de condenações, na acepção da presente decisão-quadro. O facto de, além da condenação, também ter sido imposta uma multa e/ou uma decisão de perda que ainda não tenha sido paga, cobrada ou executada, não deve impedir que a sentença seja transmitida. O reconhecimento e a execução de tais multas e decisões de perda noutro Estado-Membro deve basear-se nos instrumentos aplicáveis entre os Estados-Membros, nomeadamente na Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (7) e na Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (8).

4.   A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

CAPÍTULO II

RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS E EXECUÇÃO DE CONDENAÇÕES

Artigo 4.o

Critérios para transmitir a sentença e a certidão a outro Estado-Membro

1.   Desde que a pessoa condenada se encontre no Estado de emissão ou no Estado de execução e tenha dado o seu consentimento, nos termos do artigo 6.o, a sentença, acompanhada da certidão, cujo formulário-tipo se reproduz no anexo I, pode ser transmitida a um dos Estados-Membros a seguir indicados:

a)

O Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive; ou

b)

O Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional para o qual, não sendo embora o Estado-Membro onde ela vive, será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença; ou

c)

Qualquer Estado-Membro, que não os Estados referidos nas alíneas a) ou b), cuja autoridade competente consinta na transmissão da sentença e da certidão.

2.   A transmissão da sentença e da certidão pode efectuar-se quando a autoridade competente do Estado de emissão tiver verificado, se for caso disso, após consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução, que a execução da condenação pelo Estado de execução contribuirá para atingir o objectivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada.

3.   Antes de transmitir a sentença e a certidão, a autoridade competente do Estado de emissão pode consultar, por quaisquer meios adequados, a autoridade competente do Estado de execução. A consulta é obrigatória nos casos referidos na alínea c) do n.o 1. Nesses casos, a autoridade competente do Estado de execução informa imediatamente o Estado de emissão da sua decisão de consentir ou não na transmissão da sentença.

4.   Durante as consultas, a autoridade competente do Estado de execução pode apresentar à autoridade competente do Estado de emissão um parecer fundamentado que demonstre que a execução da condenação no Estado de execução não contribuirá para atingir o objectivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada nem para garantir que a sua reintegração na sociedade tenha êxito.

Nos casos em que não se tenha procedido a consultas, aquele parecer pode ser apresentado, sem demora, após a transmissão da sentença e da certidão. A autoridade competente do Estado de emissão analisa-o e decide se retira ou não a certidão.

5.   O Estado de execução pode, por iniciativa própria, solicitar que o Estado de emissão lhe envie a sentença, acompanhada da certidão. A pessoa condenada pode igualmente solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que dêem início ao processo de transmissão da sentença e da certidão, nos termos da presente decisão-quadro. Os pedidos feitos ao abrigo da presente disposição não implicam que o Estado de emissão seja obrigado a transmitir a sentença acompanhada da certidão.

6.   Ao aplicarem a presente decisão-quadro, os Estados-Membros adoptam medidas que tenham especialmente em conta o objectivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e que sirvam de base para as autoridades competentes decidirem se devem ou não consentir na transmissão da sentença e da certidão nos casos abrangidos pela alínea c) do n.o 1.

7.   Cada Estado-Membro pode, aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, notificar o Secretariado-Geral do Conselho de que, no âmbito das suas relações com outros Estados-Membros que tenham procedido a idêntica notificação, não é necessário o consentimento prévio previsto na alínea c) do n.o 1 para transmitir a sentença e a certidão se:

a)

A pessoa condenada viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente; e/ou

b)

Nos casos que não os referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, a pessoa condenada tiver a nacionalidade do Estado de execução.

Nos casos referidos na alínea a), o direito de residência permanente da pessoa em causa implica que esta:

tenha o direito de residir em permanência no Estado-Membro respectivo, ao abrigo da legislação nacional de execução da legislação comunitária aprovada com base nos artigos 18.o, 40.o, 44.o e 52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou

possua um título de residência válido, enquanto residente permanente ou de longa duração, para o Estado-Membro respectivo, ao abrigo da legislação nacional de execução da legislação comunitária aprovada com base no artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativamente aos Estados-Membros a que se aplica a legislação comunitária nesta matéria, ou ao abrigo da legislação nacional, no que respeita aos Estados-Membros a que a referida legislação comunitária não é aplicável.

Artigo 5.o

Transmissão da sentença e da certidão

1.   A sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, acompanhada da certidão, deve ser transmitida pela autoridade competente do Estado de emissão à autoridade competente do Estado de execução, através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, por forma a permitir que o Estado de execução estabeleça a sua autenticidade. A pedido do Estado-Membro de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e o original da certidão. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes.

2.   A certidão deve ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, que certifica a exactidão do seu conteúdo.

3.   O Estado de emissão só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão, a um Estado de execução de cada vez.

4.   Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, este último procede às averiguações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia criada pela Acção Comum 98/428/JAI do Conselho (9), a fim de obter a informação do Estado de execução.

5.   Quando a autoridade do Estado de execução, que tenha recebido uma sentença acompanhada da certidão, não tiver competência para a reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve transmitir oficiosamente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade competente do Estado de execução e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão.

Artigo 6.o

Opinião e notificação da pessoa condenada

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para efeitos do reconhecimento e execução da condenação imposta, a sentença, acompanhada da certidão, só pode ser transmitida ao Estado de execução com o consentimento da pessoa condenada, nos termos da legislação nacional do Estado de emissão.

2.   Não é necessário o consentimento da pessoa condenada se a sentença, acompanhada da certidão, for enviada:

a)

Ao Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive;

b)

Ao Estado-Membro para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença;

c)

Ao Estado-Membro no qual a pessoa condenada se tenha refugiado ou a que tenha regressado, devido a um processo penal de que é arguida no Estado de emissão ou na sequência da condenação imposta neste Estado.

3.   Em todos os casos em que a pessoa condenada se encontre ainda no Estado de emissão, pode ser-lhe dada a possibilidade de apresentar a sua opinião oralmente ou por escrito. Quando o Estado de emissão o considerar necessário, atendendo à idade da pessoa condenada ou ao seu estado físico ou mental, é dada essa possibilidade ao seu representante legal.

A opinião da pessoa condenada é tida em conta na decisão da transmissão da sentença, acompanhada da certidão. Se a pessoa tiver recorrido à possibilidade prevista no presente número, a sua opinião é transmitida ao Estado de execução, tendo especialmente em vista a aplicação do n.o 4 do artigo 4.o. Se a pessoa condenada tiver apresentado a sua opinião oralmente, o Estado de emissão deve assegurar que seja facultado ao Estado de execução um registo escrito dessas declarações.

4.   A autoridade competente do Estado de emissão deve informar a pessoa condenada, utilizando o formulário-tipo de notificação que se reproduz no anexo II e numa língua que esta compreenda, que foi decidido transmitir a sentença, acompanhada da certidão. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução no momento da decisão, o formulário é transmitido ao Estado de execução que informa a pessoa condenada.

5.   O disposto na alínea a) do n.o 2 não é aplicável à Polónia, enquanto Estado de emissão e Estado de execução, caso a sentença tenha sido proferida antes de decorrido um período de cinco anos a contar de 5 de Dezembro de 2011. A Polónia pode, a qualquer momento, notificar o Secretariado-Geral do Conselho da sua intenção de deixar de aplicar esta derrogação.

Artigo 7.o

Dupla incriminação

1.   As seguintes infracções, se forem puníveis no Estado de emissão com uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, definida na legislação nacional do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla incriminação do facto, o reconhecimento da sentença e a execução da condenação imposta:

participação numa organização criminosa,

terrorismo,

tráfico de seres humanos,

exploração sexual de crianças e pedopornografia,

tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,

corrupção,

fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (10),

branqueamento dos produtos do crime,

falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro,

cibercriminalidade,

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas;

auxílio à entrada e à permanência irregulares,

homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos,

rapto, sequestro e tomada de reféns,

racismo e xenofobia,

roubo organizado ou à mão armada,

tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,

burla,

extorsão de protecção e extorsão,

contrafacção e piratagem de produtos,

falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,

falsificação de meios de pagamento,

tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento,

tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos,

tráfico de veículos furtados,

violação,

fogo posto,

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

desvio de avião ou navio,

sabotagem.

2.   O Conselho pode decidir a qualquer momento, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado da União Europeia, aditar outras categorias de infracções à lista constante do n.o 1 do presente artigo. O Conselho deve analisar, com base no relatório que lhe for apresentado por força do n.o 5 do artigo 29.o da presente decisão-quadro, se deve aumentar ou alterar essa lista.

3.   Em relação às infracções não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infracção nos termos da legislação nacional do Estado de execução, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.

4.   No momento da aprovação da presente decisão-quadro ou posteriormente, cada Estado-Membro pode indicar, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que não aplica o disposto no n.o 1. Esta declaração pode ser retirada a qualquer momento. As declarações ou a retirada das declarações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Reconhecimento da sentença e execução da condenação

1.   A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer a sentença enviada nos termos do artigo 4.o e segundo os procedimentos previstos no artigo 5.o e tomar imediatamente todas as medidas necessárias à execução da condenação, excepto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9.o

2.   Caso a duração da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente do Estado de execução só pode adaptá-la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na sua legislação nacional para infracções semelhantes. A condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infracções semelhantes.

3.   Caso a natureza da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente desse Estado pode adaptá-la à pena ou medida prevista na sua legislação nacional para infracções semelhantes. Essa pena ou medida deve corresponder tão exactamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão, o que significa, por conseguinte, que a condenação não pode ser convertida em sanção pecuniária.

4.   A condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no Estado de emissão.

Artigo 9.o

Motivos de recusa do reconhecimento e da execução

1.   A autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação se:

a)

A certidão prevista no artigo 4.o for incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável a fixar pela autoridade competente do Estado de execução;

b)

Não estiverem preenchidos os critérios definidos n.o 1 do artigo 4.o;

c)

A execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem;

d)

Num caso a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 7.o, num caso a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infracção, nos termos da legislação nacional do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença não deve ser recusada pelo facto de a legislação nacional do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão;

e)

A execução da condenação tiver prescrito, nos termos da legislação nacional do Estado de execução;

f)

Na legislação nacional do Estado de execução se previr uma imunidade que impeça a execução da condenação;

g)

A condenação tiver sido imposta a uma pessoa singular que, nos termos da legislação nacional do Estado de execução, não seja, pela sua idade, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença;

h)

No momento em que a sentença tiver sido recebida pela autoridade competente do Estado de execução, continuarem por cumprir menos de seis meses de pena;

i)

A sentença tiver sido proferida na ausência da pessoa condenada, a menos que da certidão conste que ela foi notificada pessoalmente ou informada através de um representante legal habilitado, nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, do local e da data da diligência de que resultou a sentença ter sido proferida na sua ausência, ou que a pessoa condenada indicou a uma autoridade competente que não contesta a acção;

j)

Antes de ser tomada qualquer decisão de acordo com o n.o 1 do artigo 12.o, o Estado de execução apresentar um pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o, à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa no Estado de execução, devido a uma infracção praticada antes da sua transferência, mas diferente daquela por que foi transferida;

k)

A condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no n.o 3 do artigo 8.o, não possa ser executada pelo Estado de execução, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;

l)

A sentença disser respeito a infracções penais que, segundo a legislação nacional do Estado de execução, se considere terem sido praticadas na totalidade ou em grande parte ou no essencial no seu território, ou em local considerado como tal.

2.   Qualquer decisão ao abrigo da alínea l) do n.o 1 que diga respeito a infracções cometidas, em parte, no território do Estado de execução ou em local considerado como tal, é tomada, caso a caso e em circunstâncias excepcionais, pela autoridade competente do Estado de execução, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão.

3.   Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), i), k) e l) do n.o 1, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares.

Artigo 10.o

Reconhecimento e execução parciais

1.   Se a autoridade competente do Estado de execução estiver disposta a reconhecer a sentença e executar parcialmente a condenação, pode, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação no seu todo, consultar a autoridade competente do Estado de emissão a fim de chegarem a acordo, nos termos do previsto no n.o 2.

2.   As autoridades competentes dos Estado de emissão e de execução podem, caso a caso, decidir entre si reconhecer e executar parcialmente uma condenação de acordo com as condições que estabelecerem, desde que tal não agrave a duração da condenação. Se não chegarem a acordo, a certidão é retirada.

Artigo 11.o

Adiamento do reconhecimento da sentença

O reconhecimento da sentença pode ser adiado pelo Estado de execução quando a certidão prevista no artigo 4.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença, até que a certidão seja completada ou corrigida, dentro de um prazo razoável a fixar pelo Estado de execução.

Artigo 12.o

Decisão relativa à execução da condenação e prazos

1.   A autoridade competente do Estado de execução deve decidir, com a maior celeridade possível, se reconhece a sentença e executa a condenação, bem como informar dessa decisão o Estado de emissão, assim como de qualquer decisão de adaptar a condenação, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o

2.   Desde que não exista motivo para adiamento nos termos do artigo 11.o ou do n.o 3 do artigo 23.o, a decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da recepção da sentença e da certidão.

3.   Quando, em casos excepcionais, a autoridade competente do Estado de execução não puder cumprir o prazo estabelecido no n.o 2, deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para que a decisão definitiva seja tomada.

Artigo 13.o

Retirada da certidão

Enquanto a execução da condenação não tiver sido iniciada no Estado de execução, o Estado de emissão pode retirar a certidão junto desse Estado, devendo apresentar uma justificação. Uma vez retirada a certidão, o Estado de execução deixa de poder executar a condenação.

Artigo 14.o

Detenção provisória

Caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução e a pedido do Estado de emissão, o Estado de execução pode, antes de receber a sentença e a certidão ou antes da decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação, deter a pessoa condenada ou tomar qualquer outra medida que garanta que essa pessoa permanece no seu território enquanto se aguarda a decisão sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação. A duração da condenação não pode ser agravada por qualquer período de detenção cumprido ao abrigo da presente disposição.

Artigo 15.o

Transferência das pessoas condenadas

1.   Se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão deve ser transferida para o Estado de execução, na data acordada entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução, e até 30 dias após a decisão definitiva do Estado de execução sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação.

2.   Se circunstâncias imprevistas impossibilitarem a transferência da pessoa condenada no prazo previsto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução entram imediatamente em contacto. A transferência deve ser efectuada logo que tais circunstâncias deixarem de se verificar. A autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente do facto a autoridade competente do Estado de execução e acordam numa nova data de transferência. Nesse caso, a transferência deve ser realizada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.

Artigo 16.o

Trânsito

1.   Cada Estado-Membro, de acordo com a sua legislação nacional, permite o trânsito no seu território de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução, desde que o Estado de emissão lhe tenha transmitido uma cópia da certidão a que se refere o artigo 4.o, acompanhada do pedido de trânsito. O pedido de trânsito e a certidão podem ser transmitidos por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. A pedido do Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito, o Estado de emissão deve apresentar uma tradução da certidão numa das línguas por aquele aceites, a indicar no pedido.

2.   Ao receber um pedido de trânsito, o Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito informa o Estado de emissão se não puder garantir que a pessoa condenada não será alvo de acção judicial nem detida, sob reserva da aplicação do disposto no n.o 1, nem submetida a qualquer outra restrição de liberdade no seu território, por infracções ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado de emissão. Nesse caso, o Estado de emissão pode retirar o seu pedido.

3.   O Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito notifica a sua decisão, que deve ser tomada com carácter prioritário e até uma semana após ter recebido o pedido, segundo o mesmo procedimento. A decisão pode ser adiada até que a tradução, caso tenha sido solicitada nos termos do n.o 1, seja enviada ao Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito.

4.   O Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito só pode deter a pessoa condenada durante o período estritamente necessário ao trânsito pelo seu território.

5.   Não é necessário apresentar o pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista. Contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado-Membro de emissão deve apresentar as informações previstas no n.o 1 no prazo de 72 horas.

Artigo 17.o

Lei aplicável à execução

1.   A execução de uma condenação é regida pela legislação nacional do Estado de execução. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para, sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3, decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, nomeadamente no que se refere às condições aplicáveis à libertação antecipada ou à liberdade condicional.

2.   A autoridade competente do Estado de execução deduz a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi proferida a sentença da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir.

3.   Se solicitada, a autoridade competente do Estado de execução informa a autoridade competente do Estado de emissão sobre as disposições aplicáveis em matéria de uma eventual libertação antecipada ou liberdade condicional. O Estado de emissão pode aceitar a aplicação de tais disposições ou retirar a certidão.

4.   Os Estados-Membros podem prever que qualquer decisão em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional possa ter igualmente em conta as disposições da legislação nacional indicadas pelo Estado de emissão, ao abrigo das quais a pessoa tem direito a libertação antecipada ou a liberdade condicional em determinado momento.

Artigo 18.o

Especialidade

1.   Uma pessoa transferida para o Estado de execução ao abrigo da presente decisão-quadro não pode, sob reserva do disposto no n.o 2, ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade por uma infracção praticada antes da sua transferência, diferente daquela por que foi transferida.

2.   O n.o 1 não se aplica nos seguintes casos:

a)

Quando a pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado de execução, o não faz num prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regresse a esse território após o ter abandonado;

b)

A infracção não seja punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;

c)

O procedimento penal não dê origem à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;

d)

Quando a pessoa seja passível de uma sanção ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta sanção ou medida é susceptível de restringir a sua liberdade individual;

e)

Quando a pessoa tenha consentido na sua transferência;

f)

Quando a pessoa, após ter sido transferida, tenha expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade, em relação a factos específicos anteriores à sua transferência. A renúncia deve ser feita junto das autoridades judiciárias competentes do Estado de execução e registada nos termos da respectiva legislação nacional. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor;

g)

Nos casos não contemplados nas alíneas a) a f), o Estado de emissão tenha dado o seu consentimento, nos termos do n.o 3.

3.   O pedido de consentimento é apresentado à autoridade competente do Estado de emissão, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 8.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e da tradução a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo. O consentimento deve ser dado se houver uma obrigação de entrega da pessoa, nos termos dessa decisão-quadro. A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de recepção do pedido. Em relação às situações previstas no artigo 5.o da referida decisão-quadro, o Estado de execução deve dar as garantias nele previstas.

Artigo 19.o

Amnistia, perdão e revisão da sentença

1.   A amnistia e o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.

2.   Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença que impõe a condenação a executar ao abrigo da presente decisão-quadro.

Artigo 20.o

Informações do Estado de emissão

1.   A autoridade competente do Estado de emissão deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito fazer cessar, imediatamente ou dentro de um certo prazo, a execução da condenação.

2.   A autoridade competente do Estado de execução deve pôr termo à execução da condenação, logo que seja informada pela autoridade competente do Estado de emissão sobre a decisão ou medida previstas no n.o 1.

Artigo 21.o

Informações prestadas pelo Estado de execução

A autoridade competente do Estado de execução deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio que permita registo escrito:

a)

Da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente responsável pela sua execução, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o;

b)

Da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de, uma vez transmitidas a sentença e a certidão ao Estado de execução, a pessoa condenada não poder ser encontrada no seu território, deixando de caber ao Estado de execução a obrigação de executar a condenação;

c)

Da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão;

d)

De qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, nos termos do artigo 9.o, e da respectiva justificação;

e)

De qualquer decisão de adaptação da condenação, nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 8.o, e da respectiva justificação;

f)

De qualquer decisão de não execução da condenação, pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, e da respectiva justificação;

g)

Do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão;

h)

Da evasão da pessoa condenada;

i)

Da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída.

Artigo 22.o

Consequências da transferência da pessoa condenada

1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o Estado de emissão não pode prosseguir a execução da condenação se esta já tiver sido iniciada no Estado de execução.

2.   O Estado de emissão recupera o direito de execução da condenação após ser informado pelo Estado de execução da não execução parcial da condenação no caso previsto na alínea h) do artigo 21.o

Artigo 23.o

Línguas

1.   A certidão deve ser traduzida para a língua ou línguas oficiais do Estado de execução. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita a tradução para uma ou várias outras línguas oficiais das instituições da União Europeia.

2.   Sob reserva dos casos previstos no n.o 3, não é obrigatório traduzir a sentença.

3.   Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que, na sua qualidade de Estado de execução, pode solicitar, imediatamente após ter recebido a sentença e a certidão, nos casos em que considerar o conteúdo desta última insuficiente para decidir da execução da condenação, que a sentença ou as suas partes essenciais sejam acompanhadas de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução ou numa ou várias outras línguas oficiais das instituições da União Europeia. Esse pedido é apresentado, se necessário, após consulta entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, tendo em vista indicar quais as partes essenciais da sentença que devem ser traduzidas.

A decisão de reconhecimento da sentença e execução da condenação pode ser adiada até o Estado de execução receber a tradução da sentença do Estado de emissão ou, caso o Estado de execução decida efectuar a tradução a expensas suas, até esta estar concluída.

Artigo 24.o

Despesas

As despesas resultantes da aplicação da presente decisão-quadro devem ser suportadas pelo Estado de execução, com excepção das despesas inerentes à transferência da pessoa condenada para o Estado de execução e das despesas exclusivamente originadas no território do Estado de emissão.

Artigo 25.o

Execução de condenações na sequência de um mandado de detenção europeu

Sem prejuízo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, o disposto na presente decisão-quadro deve aplicar-se, mutatis mutandis, na medida em que seja compatível com as disposições dessa mesma decisão-quadro, à execução de condenações, se um Estado-Membro tiver decidido executar a condenação nos casos abrangidos pelo n.o 6 do artigo 4.o daquela decisão-quadro ou se, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da mesma decisão-quadro, tiver estabelecido como condição que a pessoa seja devolvida ao Estado-Membro em questão para nele cumprir a pena, de forma a evitar a impunidade da pessoa em causa.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Relação com outros acordos e convénios

1.   Sem prejuízo da sua aplicação entre Estados-Membros e países terceiros e das disposições transitórias previstas no artigo 28.o, a presente decisão-quadro substitui, a partir de 5 de Dezembro de 2011, as disposições correspondentes das seguintes convenções, aplicáveis às relações entre Estados-Membros:

Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983, e respectivo Protocolo Adicional, de 18 de Dezembro de 1997,

Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970,

título III, capítulo 5, da Convenção, de 19 de Junho de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns,

Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de Novembro de 1991.

2.   Os Estados-Membros podem continuar a aplicar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após 27 de Novembro de 2008, na medida em que permitam aprofundar ou alargar os objectivos da presente decisão-quadro e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de execução de condenações.

3.   Os Estados-Membros podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após 5 de Dezembro de 2008, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar as disposições da presente decisão-quadro e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de execução das condenações.

4.   Os Estados-Membros devem notificar o Conselho e a Comissão, até 5 de Março de 2009, dos acordos e convénios a que se refere o n.o 2 que desejem continuar a aplicar. Os Estados-Membros devem notificar também o Conselho e a Comissão, no prazo de três meses a contar da respectiva assinatura, de qualquer novo acordo ou convénio previsto no n.o 3.

Artigo 27.o

Aplicação territorial

A presente decisão-quadro é aplicável a Gibraltar.

Artigo 28.o

Artigo 28.o

1.   Os pedidos recebidos antes de 5 de Dezembro de 2011 continuam a ser regidos pelos instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas. Os pedidos recebidos após essa data são regidos pela regulamentação aprovada pelos Estados-Membros por força da presente decisão-quadro.

2.   Todavia, qualquer Estado-Membro pode, aquando da aprovação da presente decisão-quadro pelo Conselho, fazer uma declaração indicando que, nos casos em que a sentença tenha sido proferida antes de uma data que especificará, continua a aplicar, enquanto Estado de emissão e de execução, os instrumentos jurídicos relativos à transferência de pessoas condenadas já aplicáveis antes de 5 de Dezembro de 2011. Se essa declaração tiver sido feita, esses instrumentos são aplicáveis nesses casos em relação a todos os outros Estados-Membros, independentemente de terem ou não feito a mesma declaração. A data em questão não pode ser posterior a 5 de Dezembro de 2011. A referida declaração é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, podendo ser retirada a qualquer momento.

Artigo 29.o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até 5 de Dezembro de 2011.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem as obrigações resultantes da presente decisão-quadro para o seu direito interno. Com base num relatório elaborado pela Comissão, utilizando essas informações, o Conselho deve, o mais tardar em 5 de Dezembro de 2012, avaliar em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.

3.   O Secretariado-Geral do Conselho deve notificar os Estados-Membros e a Comissão das notificações ou declarações apresentadas ao abrigo do n.o 7 do artigo 4.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 23.o

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro que repetidamente se tenha deparado com dificuldades na aplicação do artigo 25.o da presente decisão-quadro e não tenha podido resolvê-las através de consultas bilaterais deve informar o Conselho e a Comissão das suas dificuldades. Com base nessa informação e noutras informações disponíveis, a Comissão elabora um relatório, acompanhado das iniciativas que considere adequadas, a fim de resolver essas dificuldades.

5.   Até 5 de Dezembro de 2013, a Comissão deve elaborar um relatório com base nas informações recebidas, acompanhado das iniciativas que considere adequadas. Com base nos relatórios da Comissão e nas eventuais iniciativas, o Conselho deve proceder à avaliação da presente decisão-quadro, em especial do artigo 25.o, a fim de se determinar se este deve ser substituído por disposições mais específicas.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho,

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE


(1)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

(2)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

(3)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(4)  JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.

(5)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

(6)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(7)  JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

(8)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 59.

(9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

(10)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.


ANEXO I

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ANEXO II

NOTIFICAÇÃO DA PESSOA CONDENADA

Vimos por este meio notificar V. Ex.a da decisão de … (autoridade competente do Estado de emissão) de transmitir a sentença de … (tribunal competente do Estado de emissão), com data de … (data da sentença) … (número de referência, caso disponível) a … (Estado de execução) para efeitos do seu reconhecimento e execução da condenação nela imposta, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia.

A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de … (Estado de execução). As autoridades desse Estado têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional.

A autoridade competente de … (Estado de execução) deve deduzir a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido, no âmbito da condenação, da duração total da pena privativa de liberdade a cumprir. A autoridade competente de … (Estado de execução) só pode adaptar a condenação, se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em … (Estado de emissão).


5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/s3


AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.