ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 286

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
29 de Outubro de 2008


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94

33

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

*

Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

45

Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

46

 

 

 

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

s3

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

29.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/1


REGULAMENTO (CE) N. o 1005/2008 DO CONSELHO

de 29 de Setembro de 2008

que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1)

A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 («UNCLOS»), ratificou o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Agosto de 1995 («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes») e aderiu ao Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de Novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura («Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento»). Estas disposições estabelecem, nomeadamente, o princípio de que todos os Estados têm o dever de adoptar medidas adequadas para assegurar a gestão sustentável dos recursos marinhos e de cooperar mutuamente para esse fim.

(2)

O objectivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3), é garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos que crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.

(3)

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) constitui uma das mais graves ameaças para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e compromete o próprio fundamento da política comum das pescas e dos esforços envidados a nível internacional para promover uma melhor governação dos oceanos. A pesca INN representa igualmente uma ameaça importante para a biodiversidade marinha, que é necessário combater à luz dos objectivos fixados na Comunicação da Comissão intitulada «Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além».

(4)

A FAO aprovou em 2001 um Plano de Acção Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, que a Comunidade subscreveu. Além disso, as organizações regionais de gestão das pescas, com o apoio activo da Comunidade, estabeleceram uma série de medidas concebidas para contrariar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

(5)

Em conformidade com os seus compromissos internacionais e atendendo à dimensão e à urgência do problema, a Comunidade deve reforçar consideravelmente a sua acção contra a pesca INN e adoptar novas medidas regulamentares, concebidas para contemplar todas as vertentes deste fenómeno.

(6)

A acção da Comunidade deve visar, em primeiro lugar, os comportamentos que correspondem à definição da pesca INN e prejudicam mais gravemente o ambiente marinho, a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes e a situação socioeconómica dos pescadores que respeitam as regras de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos.

(7)

Em conformidade com a definição da pesca INN, o âmbito de aplicação do presente regulamento deve estender-se às actividades de pesca exercidas no alto mar e nas águas marítimas sob a jurisdição ou soberania de países costeiros, incluindo as águas marítimas sob a jurisdição ou soberania dos Estados-Membros.

(8)

A fim de atender devidamente à dimensão interna da pesca INN, é essencial que a Comunidade adopte as medidas necessárias para melhorar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Na pendência da revisão do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), é conveniente prever disposições para esse efeito no presente regulamento.

(9)

As regras comunitárias, nomeadamente o título II do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, estabelecem um regime global de controlo da legalidade das capturas efectuadas pelos navios de pesca comunitários. O regime actualmente aplicável aos produtos da pesca capturados por navios de países terceiros e importados para a Comunidade não assegura um nível equivalente de controlo. Esta deficiência constitui um importante incentivo para os operadores estrangeiros que exercem a pesca INN comercializarem os seus produtos na Comunidade e aumentarem a rendibilidade das suas actividades. Enquanto maior mercado e principal importador mundial de produtos da pesca, a Comunidade tem a responsabilidade específica de assegurar que os produtos importados para o seu território não provenham da pesca INN. Há, portanto, que introduzir um novo regime, a fim de assegurar o controlo adequado da cadeia de abastecimento de produtos da pesca importados para a Comunidade.

(10)

Devem ser reforçadas as regras comunitárias que regem o acesso dos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro aos portos comunitários, a fim de assegurar o controlo adequado da legalidade dos produtos da pesca desembarcados pelos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro. Nesse intuito, só devem, nomeadamente, ser autorizados a aceder aos portos comunitários os navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro que possam prestar informações exactas sobre a legalidade das suas capturas e obter a validação dessas informações pelo respectivo Estado de pavilhão.

(11)

Os transbordos no mar escapam a qualquer controlo adequado por parte dos Estados de pavilhão ou dos Estados costeiros e constituem um meio habitual para os operadores que exercem a pesca INN dissimularem a natureza ilegal das suas capturas. Justifica-se, portanto, que a Comunidade só autorize as operações de transbordo efectuadas em portos designados dos Estados-Membros, em portos de países terceiros entre navios de pesca comunitários ou fora das águas comunitárias entre navios de pesca comunitários e navios de pesca registados como navios transportadores junto de uma organização regional de gestão de pescas.

(12)

É conveniente estabelecer as condições, o procedimento e a frequência segundo os quais os Estados-Membros devem realizar acções de controlo, inspecção e verificação, com base na gestão dos riscos.

(13)

Há que proibir o comércio de produtos de pesca provenientes da pesca INN com a Comunidade. Para tornar efectiva esta proibição e assegurar que todos os produtos de pesca comercializados importados e exportados pela Comunidade tenham sido capturados no respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão e, se for caso disso, das outras regras pertinentes aplicáveis aos navios de pesca em causa, é instituído um regime de certificação aplicável a todas as trocas comerciais de produtos da pesca com a Comunidade.

(14)

A Comunidade deverá ter em conta as limitações de capacidade dos países em desenvolvimento no respeitante à execução do regime de certificação.

(15)

É conveniente que, no âmbito desse regime, a emissão de um certificado constitua uma condição prévia à importação de produtos da pesca para a Comunidade. O referido certificado deve conter informações que permitam demonstrar a legalidade dos produtos em causa. O certificado deve ser validado pelo Estado de pavilhão dos navios de pesca que capturaram o pescado em causa, em conformidade com a obrigação que lhe incumbe, por força do direito internacional, de assegurar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão observem as regras internacionais de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos.

(16)

É essencial que o regime de certificação se aplique a todas as importações de produtos da pesca marítima para a Comunidade, e exportações a partir da Comunidade. Este regime deverá também aplicar-se aos produtos da pesca que tenham sido transportados ou transformados num país diferente do Estado de pavilhão antes da entrada no território da Comunidade. Em consequência, deverão ser aplicáveis exigências específicas a esses produtos, a fim de garantir que os produtos que entrem no território da Comunidade não sejam diferentes dos produtos cuja legalidade tenha sido validada pelo Estado de pavilhão.

(17)

Importa garantir um nível equivalente de controlo de todos os produtos da pesca importados, sem prejuízo do volume ou frequência das trocas comerciais, introduzindo procedimentos específicos para a atribuição do estatuto de «operador económico autorizado».

(18)

A exportação das capturas efectuadas pelos navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro deve igualmente ser sujeita ao regime de certificação no quadro da cooperação com países terceiros.

(19)

Os Estados-Membros para os quais é prevista a importação dos produtos devem poder controlar a validade dos certificados de captura que acompanham a remessa e ter o direito de recusar a importação sempre que não sejam respeitadas as condições fixadas no presente regulamento relativamente aos certificados de captura.

(20)

Importa que as acções de controlo, inspecção e verificação relativas a produtos da pesca em trânsito ou transbordo sejam levadas a cabo principalmente pelos Estados-Membros do destino final a fim de melhorar a sua eficiência.

(21)

A fim de auxiliar as autoridades de controlo dos Estados-Membros nas suas tarefas de controlo da legalidade dos produtos da pesca comercializados com a Comunidade e de advertir os operadores comunitários, é conveniente estabelecer um sistema comunitário de alerta, que permita divulgar informações, sempre que necessário, em caso de dúvidas fundamentadas quanto ao cumprimento das regras de conservação e de gestão por parte de determinados países terceiros.

(22)

É essencial que a Comunidade adopte medidas dissuasoras contra os navios de pesca que exercem actividades de pesca INN e relativamente aos quais o Estado de pavilhão não tome medidas adequadas para fazer face a essa pesca INN.

(23)

Para esse efeito, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, a Agência de Controlo das Pescas da Comunidade, os Estados terceiros e outros organismos deve identificar os navios de pesca suspeitos de exercerem a pesca INN, com base na gestão de riscos, devendo igualmente procurar obter informações junto do Estado de pavilhão quanto à exactidão dos elementos constatados.

(24)

A fim de facilitar a realização de inquéritos sobre os navios de pesca relativamente aos quais se presuma que exerceram a pesca INN e evitar a continuação da presumível infracção, os Estados-Membros deverão submeter os navios de pesca em causa a exigências de controlo e de inspecção específicas.

(25)

Sempre que, com base nas informações obtidas, existam motivos suficientes para considerar que os navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro exerceram a pesca INN e que os Estados de pavilhão competentes não adoptaram medidas eficazes em resposta a essa pesca INN, a Comissão inscreverá esses navios na lista de navios INN da Comunidade.

(26)

Sempre que, com base nas informações obtidas, existam motivos suficientes para considerar que os navios de pesca comunitários exerceram a pesca INN e que os Estados de pavilhão competentes não adoptaram medidas eficazes nos termos do presente regulamento e do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 em resposta a essa pesca INN, a Comissão inscreverá esses navios na lista de navios INN da Comunidade.

(27)

A fim de obviar à não adopção de medidas eficazes pelos Estados de pavilhão relativamente aos navios que constam da lista de navios INN da Comunidade e restringir a prossecução das actividades de pesca desses navios, os Estados-Membros aplicar-lhes-ão medidas adequadas.

(28)

Para proteger os direitos dos navios de pesca inscritos na lista de navios INN da Comunidade e dos respectivos Estados de pavilhão, é conveniente que o procedimento de inscrição na lista confira ao Estado de pavilhão a possibilidade de informar a Comissão sobre as medidas tomadas e, se possível, dê ao armador ou aos operadores em causa a possibilidade de serem ouvidos em cada fase do procedimento e permita a exclusão de um navio da lista quando deixarem de estar preenchidos os critérios para a sua inscrição.

(29)

A fim de permitir a instauração de um quadro único na Comunidade e de evitar a proliferação de listas de navios que exercem a pesca INN, é conveniente que os navios de pesca inscritos nas listas INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas sejam automaticamente incluídos na lista correspondente estabelecida pela Comissão.

(30)

Um dos principais factores que favorece a pesca INN e a que a Comunidade deve fazer face é o incumprimento por certos Estados da obrigação que lhes incumbe por força do direito internacional de, na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, adoptar medidas adequadas para assegurar o cumprimento das regras de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos pelos seus navios de pesca ou pelos seus nacionais.

(31)

Para esse efeito, para além das acções desenvolvidas aos níveis internacional e regional, a Comunidade deve poder identificar esses Estados não cooperantes, com base em critérios transparentes, claros e objectivos, fundamentados em normas internacionais, e adoptar, depois de lhes ter dado o tempo necessário para responder a uma notificação prévia, medidas não discriminatórias, legítimas e proporcionadas relativamente a esses Estados, incluindo medidas comerciais.

(32)

Cabe ao Conselho adoptar medidas comerciais relativamente a outros Estados. Dado que a elaboração de uma lista de Estados não cooperantes iria dar lugar a contramedidas relativamente aos Estados em questão, justifica-se que o Conselho se reserve o direito de exercer directamente poderes de execução neste caso concreto.

(33)

É essencial dissuadir efectivamente os cidadãos dos Estados-Membros de exercer actividades de pesca INN ou apoiar o exercício dessas actividades por navios de pesca que arvorem pavilhão de países terceiros e operem fora da Comunidade. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, os Estados-Membros devem, por conseguinte, estabelecer as medidas necessárias e cooperar entre si e com países terceiros a fim de identificar os seus nacionais que exercem actividades de pesca INN, garantir que sejam adequadamente punidos e verificar as actividades dos seus nacionais que colaborem com navios de pesca de países terceiros fora da Comunidade.

(34)

A persistência de um elevado número de infracções graves às regras da PCP cometidas nas águas comunitárias ou por operadores comunitários deve-se, em grande medida, ao nível não dissuasor das sanções prescritas pela legislação dos Estados-Membros em relação às infracções graves a essas regras. A situação é agravada pela grande diversidade dos níveis das sanções previstas nos vários Estados-Membros, que incentiva os operadores ilegais a operar nas águas marítimas ou no território dos Estados-Membros em que esses níveis são mais baixos. Para fazer face a esta situação, com base nas disposições estabelecidas neste domínio pelos Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CEE) n.o 2847/93, é adequado proceder à aproximação, na Comunidade, dos níveis máximos de sanções administrativas previstas para as infracções graves em relação às regras da política comum das pescas, tendo em conta o valor dos produtos da pesca obtido como resultado da infracção grave, da sua repetição e do valor dos danos causados aos recursos haliêuticos e ao ambiente marinho em questão, bem como prever medidas imediatas de aplicação das sanções e medidas complementares.

(35)

Para além dos comportamentos que constituem infracções graves às regras que regulamentam as actividades de pesca, a realização de trocas comerciais directamente ligadas à pesca INN, incluindo a comercialização ou a importação de produtos da pesca provenientes da pesca INN ou a falsificação de documentos, deverão igualmente ser consideradas infracções graves, que requerem a adopção de níveis máximos harmonizados de sanções administrativas por parte dos Estados-Membros.

(36)

As sanções previstas para as infracções graves ao presente regulamento devem ser aplicáveis igualmente a pessoas colectivas, uma vez que essas infracções são cometidas, em grande medida, no interesse dessas pessoas ou em seu benefício.

(37)

Há que assegurar uma execução harmoniosa na Comunidade das disposições relativas aos avistamentos de navios de pesca no mar, adoptadas por determinadas organizações regionais de gestão das pescas.

(38)

A existência de uma cooperação entre Estados-Membros, a Comissão e países terceiros é essencial para assegurar que a pesca INN seja objecto de investigações e de sanções adequadas e que as medidas estabelecidas no presente regulamento possam ser aplicadas. Para reforçar essa cooperação, deverá ser instituído um sistema de assistência mútua.

(39)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para atingir o objectivo fundamental de erradicação da pesca INN, estabelecer regras relativas às medidas previstas no presente regulamento. Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos.

(40)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(41)

O presente regulamento considera a pesca INN uma violação especialmente grave das leis, regras ou regulamentações aplicáveis, uma vez que prejudica fortemente a consecução dos objectivos inerentes às regras infringidas e põe em perigo a sustentabilidade das unidades populacionais em causa ou a conservação do ambiente marinho. Atendendo ao seu âmbito de aplicação limitado, o presente regulamento deve ser executado com base e em complemento do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, que estabelece o quadro de base do controlo e acompanhamento das actividades de pesca no âmbito da política comum das pescas. Em consequência, o presente regulamento reforça as regras previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2847/93 no domínio das inspecções dos navios de pesca de países terceiros no porto, que revoga e substitui pelo regime de inspecção portuária estabelecido no capítulo II. Além disso, o presente regulamento prevê, no capítulo IX, um regime de sanções especificamente aplicáveis às actividades de pesca INN. As disposições do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 relativas às sanções continuam a ser aplicáveis às violações das regras da política comum das pescas que não são objecto do presente regulamento.

(42)

A protecção das pessoas singulares no referente ao tratamento dos dados pessoais rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6). Esse regulamento aplica-se plenamente ao tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente regulamento, em especial no que respeita aos direitos de acesso, rectificação, bloqueio e apagamento dos dados e em matéria de notificação de terceiros, os quais não são, portanto, mais especificados no presente regulamento.

(43)

A entrada em vigor de disposições do presente regulamento sobre aspectos contemplados nos Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1093/1994 (7), (CE) n.o 1447/1999 (8), (CE) n.o 1936/2001 (9) e (CE) n.o 601/2004 (10) do Conselho implica a revogação, em parte ou na íntegra, desses regulamentos,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, cada Estado-Membro adopta medidas adequadas, nos termos da regulamentação comunitária, para assegurar a eficácia do regime em causa. Os Estados-Membros colocam à disposição das suas autoridades competentes meios suficientes para o desempenho das suas funções, de acordo com o presente regulamento.

3.   O regime estabelecido no n.o 1 é aplicável a todas as actividades de pesca INN e a todas as actividades conexas exercidas no território dos Estados-Membros a que seja aplicável o Tratado, ou nas águas comunitárias, nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros e no alto mar. As actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas águas marítimas dos territórios e países ultramarinos a que se refere o anexo II do Tratado devem ser tratadas como se fossem exercidas nas águas marítimas de países terceiros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento:

1.

Por «pesca ilegal, não declarada e não regulamentada» ou «pesca INN», entende-se as actividades de pesca que são ilegais, não declaradas ou não regulamentadas.

2.

Por «pesca ilegal» entende-se as actividades de pesca:

a)

exercidas por navios de pesca nacionais ou estrangeiros nas águas marítimas sob a jurisdição de um Estado, sem a autorização deste ou em infracção às suas leis e regulamentações;

b)

exercidas por navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados Partes numa organização regional de gestão das pescas competente, mas que operam em infracção às medidas de conservação e de gestão adoptadas por essa organização, vinculativas para esses Estados, ou às disposições pertinentes do direito internacional aplicável; ou

c)

exercidas por navios de pesca que infrinjam as leis nacionais ou as obrigações internacionais, incluindo as contraídas pelos Estados que cooperam com uma organização regional de gestão das pescas competente.

3.

Por «pesca não declarada» entende-se as actividades de pesca:

a)

que não tenham sido declaradas, ou tenham sido declaradas de forma deturpada, à autoridade nacional competente, em infracção às leis e regulamentações nacionais; ou

b)

exercidas na zona de competência de uma organização regional de gestão das pescas competentes que não tenham sido declaradas, ou o tenham sido de forma deturpada, em infracção aos procedimentos de declaração previstos por essa organização.

4.

Por «pesca não regulamentada» entende-se as actividades de pesca:

a)

exercidas na zona de competência de uma organização regional de gestão das pescas competente por navios de pesca sem nacionalidade ou que arvorem pavilhão de um Estado que não seja Parte nessa organização ou por qualquer outra entidade de pesca de modo não conforme ou contrário às medidas de conservação e de gestão dessa organização; ou

b)

exercidas por navios de pesca em zonas ou relativamente a unidades populacionais de peixes para as quais não existam medidas de conservação ou de gestão aplicáveis, de modo incompatível com as responsabilidades que, por força do direito internacional, incumbem ao Estado em matéria de conservação dos recursos marinhos vivos.

5.

Por «navio de pesca» entende-se qualquer navio de quaisquer dimensões utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com excepção dos navios porta-contentores.

6.

Por «navio de pesca comunitário» entende-se qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e que esteja registado na Comunidade.

7.

Por «autorização de pesca» entende-se o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa dada zona ou para uma pescaria específica.

8.

Por «produtos da pesca» entendem-se quaisquer produtos classificáveis no capítulo 03 e nas posições pautais 1604 e 1605 da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (11), com excepção dos produtos indicados no anexo I do presente regulamento.

9.

Por «medidas de conservação e de gestão» entendem-se as medidas destinadas a preservar e a gerir uma ou várias espécies de recursos marinhos vivos, adoptadas e em vigor, em consonância com as regras pertinentes do direito internacional e/ou do direito comunitário.

10.

Por «transbordo» entende-se o descarregamento da totalidade ou de parte dos produtos da pesca mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca.

11.

Por «importação» entende-se a introdução de produtos da pesca no território da Comunidade, inclusive para fins de transbordo em portos situados no seu território.

12.

Por «importação indirecta» entende-se a importação proveniente do território de um país terceiro que não seja o Estado do pavilhão do navio de pesca responsável pela captura.

13.

Por «exportação» entende-se qualquer movimento de produtos da pesca capturados por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro com destino a um país terceiro, a partir, nomeadamente, do território da Comunidade, de países terceiros ou de pesqueiros.

14.

Por «reexportação» entende-se qualquer movimento, a partir do território da Comunidade, de produtos da pesca previamente importados para o território da Comunidade.

15.

Por «organização regional de gestão das pescas» entende-se uma organização ou um convénio sub-regional, regional ou equiparada com competência, reconhecida pelo direito internacional, para estabelecer medidas de conservação e de gestão de recursos marinhos vivos sob a sua responsabilidade, por força da convenção ou do acordo que a institui.

16.

Por «Parte Contratante» entende-se uma Parte Contratante na convenção internacional ou no acordo que institui uma organização regional de gestão das pescas, assim como os Estados, entidades de pesca ou outras entidades que cooperam com essa organização e que gozam do estatuto de Parte Não Contratante Cooperante em relação a essa organização.

17.

Por «avistamento» entende-se qualquer observação por uma autoridade competente de um Estado-Membro responsável pela inspecção no mar, ou pelo capitão de um navio de pesca comunitário ou de um país terceiro, de um navio de pesca susceptível de preencher um ou vários dos critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o.

18.

Por «operação de pesca conjunta» entende-se qualquer operação entre dois ou mais navios de pesca em que são transferidas capturas da arte de pesca de um navio de pesca para o outro, ou em que a técnica por eles utilizada carece de uma arte de pesca comum.

19.

Por «pessoa colectiva» entende-se qualquer entidade jurídica que goze desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados, dos organismos públicos no exercício da autoridade do Estado e das organizações públicas.

20.

Por «risco» entende-se a probabilidade de ocorrência de um incidente, em relação aos produtos da pesca importados para o território da Comunidade ou dele exportados, que impeça a correcta aplicação do presente regulamento ou das medidas de conservação e de gestão.

21.

Por «gestão do risco» entende-se a identificação sistemática do risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e realização de acções, bem como o controlo regular e a revisão do processo e dos seus resultados, com base em fontes ou estratégias internacionais, comunitárias ou nacionais.

22.

Por «alto mar» entende-se toda a parte do mar definida no artigo 86.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar («UNCLOS»).

23.

Por «remessa» entende-se os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário.

Artigo 3.o

Navios de pesca que exercem pesca INN

1.   Presume-se que um navio de pesca está envolvido em pesca INN se se demonstrar que, em violação das medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona de exercício dessas actividades:

a)

Pescou sem licença ou autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado costeiro competente; ou

b)

Não cumpriu as suas obrigações de registo e declaração dos dados de captura ou dados conexos, nos quais se incluem os dados a transmitir pelo sistema de monitorização de navios por satélite ou as notificações prévias ao abrigo do artigo 6.o; ou

c)

Pescou numa área de reserva, durante um período de defeso, sem quota ou após o esgotamento de uma quota ou para além de uma profundidade proibida; ou

d)

Exerceu a pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma proibição temporária ou cuja pesca é proibida; ou

e)

Utilizou artes de pesca proibidas ou não conformes; ou

f)

Falsificou ou dissimulou as respectivas marcas, identidade ou número de registo; ou

g)

Dissimulou, alterou ou fez desaparecer elementos de prova relevantes para uma investigação; ou

h)

Obstruiu a actividade dos funcionários no exercício das suas funções de verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis ou a actividade dos observadores no exercício das suas funções de observação do cumprimento das regras comunitárias em vigor; ou

i)

Levou para bordo, transbordou ou desembarcou pescado de tamanho inferior ao regulamentar em violação da legislação em vigor; ou

j)

Transbordou ou participou em operações de pesca conjuntas com navios de pesca identificados no exercício de pesca INN, nos termos do presente regulamento, nomeadamente navios constantes da lista comunitária dos navios INN ou da lista INN de uma organização regional de gestão das pescas, ou apoiou ou reabasteceu tais navios; ou

k)

Exerceu actividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível com as medidas de conservação e de gestão dessa organização ou em violação dessas medidas e arvora pavilhão de um Estado Não Parte nessa organização, ou que não coopera com ela nos termos estabelecidos por essa organização; ou

l)

Não tem nacionalidade e é, portanto, um navio apátrida, nos termos do direito internacional.

2.   As actividades referidas no n.o 1 são consideradas infracções graves nos termos do artigo 42.o dependendo da gravidade da infracção em questão, que é determinada pela autoridade competente do Estado-Membro, tendo em conta critérios como os danos causados, o seu valor, a gravidade da infracção ou a sua repetição.

CAPÍTULO II

INSPECÇÕES DE NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NOS PORTOS DOS ESTADOS-MEMBROS

SECÇÃO 1

Condições de acesso ao porto por navios de pesca de países terceiros

Artigo 4.o

Regimes de inspecção nos portos

1.   Para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, é mantido um regime eficaz de inspecções nos portos em relação aos navios de pesca de países terceiros que escalem portos dos Estados-Membros.

2.   É proibido aos navios de pesca de países terceiros aceder aos portos dos Estados-Membros, prestar serviços portuários ou realizar operações de desembarque ou transbordo nos referidos portos, a não ser que satisfaçam as exigências enunciadas no presente regulamento, salvo em casos de força maior ou de emergência na acepção do artigo 18.o da UNCLOS («força maior ou emergência») com o propósito de efectuar os serviços estritamente necessários para resolver essas situações.

3.   São proibidos nas águas comunitárias os transbordos entre navios de pesca de países terceiros ou entre estes e navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, os quais devem ser realizados exclusivamente no porto, nos termos do presente capítulo.

4.   Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não são autorizados a transbordar no mar, fora das águas comunitárias, capturas efectuadas por navios de pesca de países terceiros, a menos que estejam registados como navios de transporte sob a égide de uma organização regional de gestão das pescas.

Artigo 5.o

Portos designados

1.   Os Estados-Membros designam portos ou locais perto do litoral em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado e os serviços portuários a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o.

2.   Os navios de pesca de países terceiros só podem aceder aos serviços portuários e realizar operações de desembarque ou transbordo em portos designados.

3.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, uma lista dos portos designados. Quaisquer alterações posteriores da lista são notificadas à Comissão pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor.

4.   A Comissão publica sem demora a lista dos portos designados no Jornal Oficial da União Europeia, assim como no seu sítio web.

Artigo 6.o

Notificação prévia

1.   Os capitães dos navios de pesca de países terceiros, ou seus representantes, devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro cujos portos ou locais de desembarque designados pretendam utilizar, pelo menos 3 dias úteis antes da hora prevista de chegada ao porto, das seguintes informações:

a)

Identificação do navio;

b)

Nome do porto designado de destino e finalidade da escala, do desembarque, do transbordo ou do acesso a serviços;

c)

Autorização de pesca ou, se for caso disso, autorização para dar apoio a operações de pesca ou para proceder ao transbordo de produtos da pesca;

d)

Datas da saída de pesca;

e)

Data e hora previstas de chegada ao porto;

f)

As quantidades de cada espécie mantidas a bordo ou, se for caso disso, um relatório negativo;

g)

Zona ou zonas em que foram efectuados as capturas ou o transbordo, quer se trate de águas comunitárias, de zonas sob a jurisdição ou soberania de um país terceiro ou do alto mar;

h)

Quantidades de cada espécie a desembarcar ou a transbordar.

Os capitães de navios de pesca de países terceiros ou os seus representantes são dispensados de notificar as informações contidas nas alíneas a), c), d), g) e h) no caso de um certificado de captura ter sido validado em conformidade com o capítulo III para a totalidade de captura a desembarcar ou transbordar no território da Comunidade.

2.   Se o navio de pesca do país terceiro mantiver produtos da pesca a bordo, a notificação referida no n.o 1 é acompanhada de um certificado de captura validado nos termos do capítulo III. As disposições do artigo 14.o em matéria de reconhecimento dos documentos de captura ou dos formulários de controlo pelo Estado do porto, estabelecidos no âmbito da documentação das capturas ou dos regimes de controlo portuário adoptados pelas organizações regionais de gestão das pescas, são aplicáveis mutatis mutandis.

3.   Nos termos do n.o 2 do artigo 54.o, a Comissão pode isentar certas categorias de navios de pesca de países terceiros da obrigação prevista no n.o 1, por um período limitado e renovável, ou prever um novo prazo para a notificação, tendo nomeadamente em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados ou recenseados.

4.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições especiais enunciadas nos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros.

Artigo 7.o

Autorizações

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 37.o, os navios de pesca de países terceiros só são autorizados a aceder ao porto se as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o estiverem completas e, se o navio do país terceiro mantiver produtos da pesca a bordo, forem acompanhadas do certificado de captura a que se refere o n.o 2 desse mesmo artigo.

2.   A autorização para iniciar operações de desembarque ou transbordo no porto está sujeita à verificação de que as informações apresentadas em conformidade com o n.o 1 estão completas e, se for caso disso, à realização de uma inspecção nos termos da secção 2.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, o Estado-Membro do porto pode autorizar o acesso ao porto, assim como a totalidade ou parte de um desembarque, em casos em que as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o não estejam completas ou o seu controlo ou verificação esteja pendente, desde que os produtos da pesca em causa sejam mantidos em armazém sob o controlo das autoridades competentes. Os produtos da pesca só deixam o armazém para serem colocados à venda, tomados a cargo ou transportados após recepção das informações a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o ou conclusão do processo de controlo ou verificação. Se este processo não for concluído no prazo de 14 dias a contar do desembarque, o Estado-Membro do porto pode confiscar e eliminar os produtos da pesca em conformidade com as regras nacionais. As despesas de armazenagem são custeadas pelo operador;

Artigo 8.o

Registo das operações de desembarque ou transbordo

1.   Os capitães de navios de pesca de países terceiros ou os seus representantes submeterão, se possível por meios electrónicos, antes das operações de desembarque ou de transbordo, às autoridades do Estado-Membro cujos portos de desembarque ou instalações de transbordo designados utilizem, uma declaração por cuja exactidão os capitães ou os seus representantes são responsáveis, que mencione as quantidades a desembarcar ou transbordar, por espécie, e a data e o local de cada captura.

2.   Os Estados-Membros devem conservar os originais das declarações referidas no n.o 1, ou uma cópia em papel se tiverem sido transmitidas electronicamente, durante um período de três anos ou um período superior nos termos da legislação nacional.

3.   Os procedimentos e formulários de declaração relativa ao desembarque e transbordo são determinados nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 54.o.

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, por via informática, antes do termo do primeiro mês de cada trimestre civil, das quantidades desembarcadas e/ou transbordadas no trimestre anterior por navios de pesca de países terceiros nos seus portos.

SECÇÃO 2

Inspecções portuárias

Artigo 9.o

Princípios gerais

1.   Os Estados-Membros devem inspeccionar todos os anos nos seus portos pelo menos 5 % das operações de desembarque e transbordo efectuadas pelos navios de pesca de países terceiros, de acordo com os indicadores determinados pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 54.o com base na gestão do risco, sem prejuízo de limiares mais elevados adoptados pelas organizações regionais de gestão das pescas.

2.   Os seguintes navios de pesca são sempre inspeccionados:

a)

Navios de pesca avistados nos termos do artigo 48.o;

b)

Navios de pesca assinalados no quadro de uma notificação feita no âmbito do sistema comunitário de alerta nos termos do capítulo IV;

c)

Navios de pesca que a Comissão presuma terem exercido actividades de pesca INN, nos termos do artigo 25.o;

d)

Navios da pesca que constem de uma lista de navios INN, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas notificada aos Estados-Membros nos termos do artigo 30.o.

Artigo 10.o

Procedimento de inspecção

1.   Os funcionários responsáveis pelas inspecções («funcionários») têm poderes para examinar todas as zonas relevantes, conveses e compartimentos do navio de pesca, as capturas, transformadas ou não, as redes ou outras artes de pesca, os equipamentos e quaisquer documentos pertinentes que considerem necessários para verificar o cumprimento das leis, regulamentações ou medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis. Os funcionários podem igualmente interrogar pessoas que se considere terem informações sobre a matéria sujeita a inspecção.

2.   As inspecções incluem o controlo da totalidade das operações de desembarque ou de transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na notificação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.

3.   Os funcionários assinam o seu relatório de inspecção na presença do capitão do navio de pesca, que tem o direito de acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer informações que considere pertinentes. Os funcionários indicam no diário de bordo que foi realizada uma inspecção.

4.   É entregue uma cópia desse relatório de inspecção ao capitão do navio de pesca, que a pode enviar ao armador do navio.

5.   O capitão do navio deve cooperar na inspecção do navio e prestar assistência, não devendo impedir os funcionários de cumprirem a sua missão, nem tentar intimidá-los ou perturbá-los no exercício das suas funções.

Artigo 11.o

Procedimento em caso de infracção

1.   Sempre que, com base nas informações recolhidas durante a inspecção, o funcionário tenha provas para crer que um navio de pesca exerceu actividades de pesca INN, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3.o, deve:

a)

Registar a presumível infracção no relatório de inspecção;

b)

Tomar todas as medidas necessárias para garantir a preservação dos elementos de prova da presumível infracção;

c)

Transmitir imediatamente o relatório de inspecção à sua autoridade.

2.   Se os resultados da inspecção fornecerem provas de que um navio de pesca de um país terceiro tem exercido efectivamente pesca INN de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3.o, a autoridade competente do Estado-Membro do porto não autoriza o navio em causa a desembarcar ou transbordar as suas capturas.

3.   O Estado-Membro de inspecção notifica imediatamente a Comissão, ou o organismo por ela designado, da sua decisão de não autorizar as operações de desembarque ou transbordo, tomada nos termos do n.o 2, fazendo-a acompanhar de uma cópia do relatório de inspecção. Por sua vez, a Comissão, ou o organismo por ela designado, transmite essa decisão à autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, com uma cópia para o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores nos casos em que o navio de pesca inspeccionado tenha participado em operações de transbordo. Se for caso disso, uma cópia da notificação é igualmente transmitida ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas competente na zona em que foram efectuadas as capturas.

4.   Se a presumível infracção tiver ocorrido no alto mar, o Estado-Membro do porto coopera com o Estado de pavilhão na realização de uma investigação e, se for caso disso, aplica sanções previstas pela legislação do Estado-Membro do porto, na condição de, em conformidade com o direito internacional, esse Estado de pavilhão ter concordado expressamente em transferir a sua jurisdição. Além disso, se a presumível infracção tiver ocorrido nas águas marítimas de um país terceiro, o Estado-Membro do porto coopera com o Estado costeiro na realização de uma investigação e, se for caso disso, aplica as sanções previstas pela legislação do Estado-Membro do porto, na condição de, em conformidade com o direito internacional, esse Estado costeiro ter concordado expressamente em transferir a sua jurisdição.

CAPÍTULO III

REGIME DE CERTIFICAÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA PESCA

Artigo 12.o

Certificados de captura

1.   É proibida a importação para a Comunidade de produtos de pesca INN.

2.   A fim de assegurar a eficácia da proibição estabelecida no n.o 1, os produtos da pesca só podem ser importados para a Comunidade se forem acompanhados de um certificado de captura em conformidade com o presente regulamento.

3.   O certificado de captura a que se refere o n.o 2 é validado pelo Estado de pavilhão do navio ou navios de pesca que efectuaram as capturas a partir das quais foram obtidos os produtos da pesca. O certificado é utilizado para atestar que as capturas foram efectuadas nos termos das leis, regulamentações e medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis.

4.   O certificado de captura contém todas as informações indicadas no modelo constante do anexo II e é validado por uma autoridade pública do Estado de pavilhão dotada dos poderes necessários para certificar a exactidão das informações. De acordo com os Estados de pavilhão, no âmbito da cooperação estabelecida no n.o 4 do artigo 20.o, o certificado de captura pode ser estabelecido, validado ou apresentado por via electrónica ou substituído por sistemas electrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades.

5.   A lista, que consta do anexo I, de produtos excluídos do âmbito de aplicação do certificado de captura pode ser revista todos os anos com base nos resultados das informações coligidas nos termos dos capítulos II, III, IV, V, VIII, X e XII, e alterada pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 54.o.

Artigo 13.o

Regimes de documentação das capturas adoptados e em vigor no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas

1.   Os documentos de captura, bem como quaisquer documentos conexos, validados em conformidade com os regimes de documentação das capturas adoptados por uma organização regional de gestão das pescas, reconhecidos como satisfazendo as exigências enunciadas no presente regulamento, são aceites a título de certificados de captura para os produtos da pesca de espécies a que se aplicam esses regimes de documentação das capturas e sujeitos às exigências de controlo e verificação impostas pelos artigos 16.o e 17.o ao Estado-Membro de importação, bem como ao disposto no artigo 18.o no respeitante à recusa de importação. A lista dos regimes de documentação das capturas é determinada nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 54.o.

2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo dos regulamentos específicos em vigor pelos quais esses regimes de documentação são transpostos para o direito comunitário.

Artigo 14.o

Importação indirecta de produtos da pesca

1.   Para a importação de produtos da pesca que constituem uma única remessa, transportados sob a mesma forma para a Comunidade a partir de um país terceiro que não seja o Estado de pavilhão, o importador deve apresentar às autoridades do Estado-Membro de importação:

a)

O(s) certificado(s) de captura validado(s) pelo Estado de pavilhão; e

b)

Provas documentais de que os produtos da pesca não foram objecto de operações diferentes do descarregamento, recarregamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua boa conservação e que permaneceram sob a vigilância das autoridades competentes desse país terceiro.

As provas documentais são prestadas por meio de:

i)

se necessário, o documento de transporte único emitido para cobrir o transporte desde o território do Estado de pavilhão através do referido país terceiro; ou

ii)

um documento emitido pelas autoridades competentes desse país terceiro:

que contenha uma descrição exacta dos produtos da pesca, as datas de descarregamento e recarregamento dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

que indique as condições em que os produtos da pesca permaneceram nesse país terceiro.

No caso de as espécies em questão estarem sujeitas a um regime de documentação das capturas de uma organização regional de gestão das pescas, que tenha sido reconhecido nos termos do artigo 13.o, o documento acima referido pode ser substituído pelo certificado de reexportação deste regime de documentação das capturas, desde que o país terceiro tenha cumprido as respectivas obrigações de notificação.

2.   Para a importação de produtos da pesca que constituem um única remessa, transformados num país terceiro que não seja o Estado de pavilhão, o importador deve apresentar às autoridades do Estado-Membro de importação uma declaração da unidade de transformação desse país terceiro aprovada pelas respectivas autoridades competentes segundo o formulário constante do anexo IV:

a)

Que contenha uma descrição exacta dos produtos não transformados e transformados e indique as respectivas quantidades;

b)

Que indique que os produtos transformados o foram nesse país terceiro a partir de capturas acompanhadas por certificado(s) de captura validado(s) pelo Estado de pavilhão; e

c)

Acompanhado por:

i)

o(s) certificado(s) de captura original(ais) no caso de a totalidade das capturas em questão ter sido utilizada para a transformação dos produtos da pesca exportados numa única remessa; ou

ii)

uma cópia do(s) certificado(s) de captura original(ais) no caso de parte das capturas em questão terem sido utilizadas para a transformação dos produtos da pesca exportados numa única remessa.

No caso de as espécies em questão estarem sujeitas a um regime de documentação das capturas de uma organização regional de gestão das pescas, que tenha sido reconhecido nos termos do artigo 13.o, a declaração pode ser substituída pelo certificado de reexportação deste regime de documentação das capturas, desde que o país terceiro de transformação tenha cumprido as suas obrigações de notificação em conformidade.

3.   Os documentos e a declaração referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do presente artigo podem ser transmitidos por meios electrónicos no quadro da cooperação estabelecida no n.o 4 do artigo 20.o.

Artigo 15.o

Exportação das capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro

1.   A exportação das capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no n.o 4 do artigo 12.o, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no n.o 4 do artigo 20.o.

2.   Os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

Artigo 16.o

Apresentação e controlo dos certificados de captura

1.   O certificado de captura validado é apresentado pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro para o qual o produto deve ser importado pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada ao local de entrada no território da Comunidade. O prazo de três dias úteis pode ser adaptado de acordo com o tipo de produto da pesca, a distância ao local de entrada no território da Comunidade ou o meio de transporte utilizado. As referidas autoridades controlam, com base na gestão dos riscos, o certificado de captura à luz das informações dadas na notificação recebida do Estado de pavilhão de acordo com os artigos 20.o e 22.o.

2.   Em derrogação do n.o 1, os importadores a quem tenha sido concedido o estatuto de operador económico autorizado podem avisar as autoridades competentes do Estado-Membro sobre a chegada dos produtos no prazo a que se refere o n.o 1 e facultar-lhes o certificado de captura validado e documentos afins como referido no artigo 14.o para efeitos do controlo previsto no n.o 1 do presente artigo ou das verificações previstas no artigo 17.o.

3.   Os critérios para as autoridades competentes de um Estado-Membro concederem o estatuto de «operador económico autorizado» a um importador incluem:

a)

O estabelecimento do importador no território desse Estado-Membro;

b)

Um número e um volume suficiente de operações de importação que justifiquem a aplicação do procedimento a que se refere o n.o 2;

c)

Um registo adequado de que são cumpridos os requisitos das medidas de conservação e de gestão;

d)

Um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita serem levadas a cabo os controlos e as verificações adequadas para efeitos do presente regulamento;

e)

A existência de meios no que respeita à realização desses controlos e verificações;

f)

Se for caso disso, as normas práticas de competência ou as qualificações profissionais directamente relacionadas com as actividades exercidas; e

g)

Se for caso disso, a prova de solvabilidade financeira.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome e o endereço dos operadores económicos autorizados logo que possível após terem concedido este estatuto. A Comissão disponibiliza esta informação aos Estados-Membros por via electrónica.

As regras relativas ao estatuto de operador económico autorizado podem ser determinadas nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 54.o.

Artigo 17.o

Verificações

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem realizar todas as verificações que considerem necessárias para assegurar a correcta aplicação do disposto no presente regulamento.

2.   As verificações podem, designadamente, consistir no exame dos produtos, na verificação dos dados da declaração e da existência e autenticidade dos documentos, no exame das contas dos operadores e outros registos, na inspecção dos meios de transporte, incluindo contentores, e dos locais de armazenagem dos produtos e na realização de inquéritos oficiais e outros actos similares, em complemento da inspecção portuária dos navios de pesca, realizada ao abrigo do capítulo II.

3.   As verificações devem centrar-se no risco identificado com base nos critérios desenvolvidos a nível nacional ou comunitário no âmbito da gestão do risco. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os seus critérios nacionais no prazo de 30 dias úteis após 29 de Outubro de 2008 e actualizam essa informação. Os critérios comunitários são determinados nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 54.o.

4.   Em todo o caso, são efectuadas verificações sempre que:

a)

A autoridade do Estado-Membro encarregada da verificação tenha motivos para duvidar da autenticidade do próprio certificado de captura, do selo de validação ou da assinatura da autoridade competente do Estado de pavilhão; ou

b)

A autoridade do Estado-Membro encarregada da verificação disponha de informações que ponham em causa o cumprimento, por parte do navio de pesca, das leis, regulamentações ou medidas de conservação e de gestão aplicáveis ou de outras exigências estabelecidas no presente regulamento; ou

c)

Os navios de pesca, as empresas de pesca ou quaisquer outros operadores em causa tenham sido citados em relação a presumíveis actividades de pesca INN, incluindo os navios de pesca que tenham sido assinalados a uma organização regional de gestão das pescas no âmbito de um instrumento adoptado por essa organização para estabelecer listas de navios relativamente aos quais se presume que exerceram pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; ou

d)

Os Estados de pavilhão ou os países de reexportação tenham sido assinalados a uma organização regional de gestão das pescas no âmbito de um instrumento adoptado pela referida organização para fins de aplicação de medidas comerciais aos Estados de pavilhão; ou

e)

Tenha sido publicado um aviso de alerta nos termos do n.o 1 do artigo 23.o.

5.   Os Estados-Membros podem decidir efectuar verificações aleatórias, para além das verificações a que se referem os n.os 3 e 4.

6.   Para fins de verificação, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem solicitar a assistência das autoridades competentes do Estado de pavilhão ou de um país terceiro que não seja o Estado de pavilhão tal como referido no artigo 14.o. Nesse caso:

a)

O pedido de assistência expõe os motivos que justificam a existência de dúvidas fundamentadas, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro em questão, quanto à validade do certificado, ao seu conteúdo e/ou à conformidade dos produtos com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Para apoiar o pedido de assistência, é transmitida uma cópia do certificado de captura, assim como quaisquer informações ou documentos que sugiram que as informações constantes do certificado não são correctas. O pedido é imediatamente enviado às autoridades competentes do Estado de pavilhão ou do país terceiro que não seja o Estado de pavilhão tal como referido no artigo 14.o;

b)

O procedimento de verificação é concluído no prazo de 15 dias a contar da data do pedido de verificação. Se as autoridades competentes do Estado de pavilhão não puderem respeitar esse prazo, as autoridades encarregadas da verificação no Estado-Membro podem, a pedido do Estado de pavilhão ou do país terceiro que não seja o Estado de pavilhão tal como referido no artigo 14.o, conceder uma prorrogação do prazo da resposta, não superior a 15 dias suplementares.

7.   A introdução em livre prática dos produtos nos mercados é suspensa na pendência dos resultados dos procedimentos de verificação a que se referem os n.os 1 a 6. As despesas de armazenagem são custeadas pelo operador.

8.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

Artigo 18.o

Recusa de importação

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros recusam, se for caso disso, a importação de produtos da pesca para a Comunidade, sem terem de solicitar quaisquer provas suplementares ou transmitir um pedido de assistência ao Estado de pavilhão, sempre que tenham conhecimento de que:

a)

O importador não apresentou um certificado de captura para os produtos em causa ou não cumpriu as suas obrigações nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 16.o;

b)

Os produtos destinados à importação não são idênticos aos mencionados no certificado de captura;

c)

O certificado de captura não foi validado pela autoridade pública do Estado de pavilhão a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o;

d)

O certificado de captura não contém todas as informações exigidas;

e)

O operador não consegue provar que os produtos da pesca observam as condições enunciadas nos n.os 1 ou 2 do artigo 14.o;

f)

Um navio de pesca, mencionado no certificado de captura como sendo o navio de origem das capturas, consta da lista comunitária de navios INN ou das listas de navios INN a que se refere o artigo 30.o;

g)

O certificado de captura foi validado pelas autoridades de um Estado de pavilhão identificado como Estado não cooperante, nos termos do artigo 31.o.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros recusam, se for caso disso, a importação de quaisquer produtos da pesca para a Comunidade, após um pedido de assistência nos termos do n.o 6 do artigo 17.o, sempre que:

a)

Tenham recebido uma resposta segundo a qual o exportador não estava habilitado a solicitar a validação do certificado de captura; ou

b)

Tenham recebido uma resposta segundo a qual os produtos não observam as medidas de conservação e de gestão ou outras condições estabelecidas no presente capítulo; ou

c)

Não tenham recebido qualquer resposta no prazo fixado; ou

d)

As respostas às perguntas formuladas no pedido não sejam pertinentes.

3.   Sempre que a importação de produtos da pesca seja recusada por força do n.o 1 ou do n.o 2, os Estados-Membros podem confiscar esses produtos da pesca e destruí-los, eliminá-los ou vendê-los nos termos da sua legislação nacional. Os lucros da venda podem ser usados para fins caritativos.

4.   Qualquer pessoa tem o direito de recorrer das decisões adoptadas pelas autoridades competentes ao abrigo dos n.os 1, 2 ou 3, que lhe digam respeito. O direito de recurso é exercido em conformidade com as disposições em vigor no Estado-Membro em causa.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam da recusa de importação o Estado de pavilhão e, se for caso disso, o país terceiro que não seja o Estado de pavilhão tal como referido no artigo 14.o. É enviada à Comissão uma cópia dessa notificação.

Artigo 19.o

Trânsito e transbordo

1.   Sempre que, no ponto de entrada no território da Comunidade, os produtos da pesca forem sujeitos a um regime de trânsito e transportados para outro Estado-Membro onde são sujeitos a outro regime aduaneiro, o disposto nos artigos 17.o e 18.o é aplicado nesse Estado-Membro.

2.   Sempre que, no ponto de entrada no território da Comunidade, os produtos da pesca forem sujeitos a um regime de trânsito e transportados para outro Estado-Membro onde são sujeitos a outro regime aduaneiro, esses Estados-Membros podem aplicar o disposto nos artigos 16.o, 17.o e 18.o no ponto de entrada ou no local de destino. Os Estados-Membros notificam a Comissão, logo que possível, das medidas adoptadas para a aplicação do presente número e actualizam essa informação. A Comissão publica essas notificações no seu sítio web.

3.   Sempre que, no ponto de entrada no território da Comunidade, os produtos de pesca forem transbordados e transportados por mar para outro Estado-Membro, o disposto nos artigos 17.o e 18.o é aplicado nesse Estado-Membro.

4.   Os Estados-Membros de transbordo comunicam aos Estados-Membros de destino as informações retiradas da documentação relativa ao transporte sobre a natureza dos produtos da pesca, o seu peso, o porto de carregamento e o carregador no país terceiro, os nomes dos navios de transporte e dos portos de transbordo e de destino, logo que delas tenham conhecimento e antes da data prevista da chegada ao porto de destino.

Artigo 20.o

Notificações do Estado de pavilhão e cooperação com países terceiros

1.   A aceitação de certificados de captura validados por um Estado de pavilhão para efeitos do presente regulamento é sujeita à condição de a Comissão ter recebido uma notificação do Estado de pavilhão em causa certificando que:

a)

Existem disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar;

b)

As respectivas autoridades públicas têm poderes para certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura e verificar esses certificados a pedido dos Estados-Membros. A notificação deve igualmente incluir as informações necessárias para identificar as autoridades em causa.

2.   As informações a prestar na notificação referida no n.o 1 constam do anexo III.

3.   A Comissão informa o Estado de pavilhão da recepção da notificação enviada nos termos do n.o 1. Se o Estado de pavilhão não fornecer o conjunto de elementos referidos no n.o 1, a Comissão indica-lhe os elementos em falta e solicita-lhe que efectue nova notificação.

4.   Se necessário, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à execução das disposições previstas no presente regulamento em matéria de certificação das capturas, incluindo a utilização de meios electrónicos para estabelecer, validar ou apresentar os certificados de captura e, sempre que adequado, os documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o.

Essa cooperação visa:

a)

Assegurar que os produtos da pesca importados para a Comunidade provenham de capturas efectuadas em conformidade com as leis, regulamentações ou medidas de conservação e de gestão aplicáveis;

b)

Facilitar o cumprimento pelos Estados de pavilhão das formalidades ligadas ao acesso dos navios de pesca aos portos, à importação de produtos da pesca e às exigências de verificação dos certificados de captura previstas no capítulo II e no presente capítulo;

c)

Prever a realização de auditorias no local pela Comissão ou por um organismo por ela designado, a fim de verificar a correcta aplicação das disposições de cooperação;

d)

Prever o estabelecimento de um quadro que regulamente a troca de informações entre as duas Partes para apoiar a aplicação das disposições de cooperação.

5.   A cooperação referida no n.o 4 não deve ser interpretada como uma condição prévia à aplicação do presente capítulo às importações provenientes de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de qualquer Estado.

Artigo 21.o

Reexportação

1.   A reexportação de produtos importados ao abrigo de um certificado de captura nos termos do presente capítulo é autorizada mediante a validação, pelas autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual deve ser efectuada a reexportação, da secção «reexportação» do referido certificado ou de uma cópia do mesmo em que os produtos da pesca a reexportar fazem parte dos produtos importados.

2.   O processo definido no n.o 2 do artigo 16.o aplica-se, mutatis mutandis, sempre que os produtos da pesca sejam reexportados por um operador económico autorizado.

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o.

Artigo 22.o

Registos e divulgação

1.   A Comissão manterá um registo dos Estados e respectivas autoridades competentes que tenham sido objecto de notificação nos termos do presente capítulo, que deve incluir:

a)

Os Estados-Membros que tenham notificado à Comissão as respectivas autoridades competentes para a validação, controlo e verificação dos certificados de captura e de reexportação nos termos, respectivamente, dos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 21.o;

b)

Os Estados de pavilhão relativamente aos quais tenham sido recebidas notificações nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, com indicação dos países terceiros com os quais tenha sido estabelecida uma cooperação nos termos do n.o 4 do artigo 20.o.

2.   A Comissão publica no seu sítio web e no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos Estados e das respectivas autoridades competentes a que se refere o n.o 1 e actualiza regularmente essas informações. A Comissão disponibiliza por via electrónica às autoridades nacionais responsáveis pela verificação dos certificados de captura nos Estados-Membros os dados de contacto das autoridades dos Estados de pavilhão encarregadas da validação e verificação dos certificados de captura.

3.   A Comissão publica no seu sítio web e no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos regimes de documentação das capturas reconhecidos nos termos do artigo 13.o, e actualiza regularmente essa lista.

4.   Os Estados-Membros devem conservar os originais dos certificados de captura apresentados para importação, os certificados de captura validados para exportação e as secções relativas à reexportação validadas dos certificados de captura durante um período de três anos, ou um período superior nos termos da legislação nacional.

5.   Os operadores económicos autorizados devem conservar os originais dos documentos referidos no n.o 4 durante um período de três anos ou por um período superior nos termos da legislação nacional.

CAPÍTULO IV

SISTEMA COMUNITÁRIO DE ALERTA

Artigo 23.o

Publicação de avisos de alerta

1.   Sempre que as informações obtidas nos termos dos capítulos II, III, V, VI, VII, VIII, X ou XI suscitem dúvidas fundamentadas quanto ao cumprimento, pelos navios de pesca ou pelos produtos da pesca provenientes de determinados países terceiros, das leis e das regulamentações, incluindo as leis ou regulamentações aplicáveis comunicadas por países terceiros no âmbito da cooperação administrativa a que se refere o n.o 4 do artigo 20.o, ou das medidas internacionais de conservação e de gestão, a Comissão publica no seu sítio web e no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de alerta para prevenir os operadores e assegurar que os Estados-Membros adoptem medidas adequadas em relação aos países terceiros em causa, nos termos do presente capítulo.

2.   De modo imediato, a Comissão comunica as informações referidas no n.o 1 às autoridades dos Estados-Membros, bem como ao Estado de pavilhão em causa e, se for caso disso, ao país terceiro que não seja o Estado de pavilhão referido no artigo 14.o.

Artigo 24.o

Actuação em caso de publicação de um aviso de alerta

1.   Imediatamente após a recepção das informações a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o, os Estados-Membros devem, se necessário e em conformidade com a gestão dos riscos:

a)

Identificar as remessas em curso de produtos da pesca a importar que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do aviso de alerta e proceder à verificação do certificado de captura e, se for caso disso, dos documentos referidos no artigo 14.o, nos termos do disposto no artigo 17.o;

b)

Tomar medidas para assegurar que as futuras remessas de produtos da pesca destinadas à importação abrangidas pelo âmbito de aplicação do aviso de alerta sejam submetidas à verificação do certificado de captura e, se for caso disso, dos documentos referidos no artigo 14.o, nos termos do disposto no artigo 17.o;

c)

Identificar as anteriores remessas de produtos da pesca abrangidas pelo âmbito de aplicação do aviso de alerta e proceder às verificações adequadas, incluindo a verificação dos certificados de captura apresentados anteriormente;

d)

Submeter, nos termos do direito internacional, os navios de pesca abrangidos pelo âmbito de aplicação do aviso de alerta aos inquéritos, controlos ou inspecções necessários no mar, nos portos ou noutros locais de desembarque.

2.   Os Estados-Membros comunicam, logo que possível, à Comissão as conclusões das suas verificações e pedidos de verificação, bem como as medidas adoptadas nos casos em que tenha sido comprovado o incumprimento das leis, regulamentações e medidas internacionais de conservação e de gestão.

3.   Sempre que decida, à luz das conclusões das verificações efectuadas em conformidade com o n.o 1, que já não existe a dúvida fundamentada que deu origem ao aviso de alerta, a Comissão adopta imediatamente as seguintes medidas:

a)

Publicação no seu sítio web e no Jornal Oficial da União Europeia de um aviso que anula o aviso de alerta anterior;

b)

Notificação da anulação ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, ao país terceiro que não seja o Estado de pavilhão tal como referido no artigo 14.o; e

c)

Comunicação aos Estados-Membros, pelos canais adequados.

4.   Sempre que decidir, à luz das verificações efectuadas nos termos do n.o 1, que continua a existir a dúvida fundamentada que deu origem ao aviso de alerta, a Comissão adopta imediatamente as seguintes medidas:

a)

Actualização do aviso de alerta, através de nova publicação no seu sítio web e no Jornal Oficial da União Europeia;

b)

Notificação do Estado de pavilhão e, se for caso disso, do país terceiro que não seja o Estado de pavilhão tal como referido no artigo 14.o;

c)

Comunicação aos Estados-Membros, pelos canais adequados; e

d)

Se for caso disso, submissão do caso à organização regional de gestão das pescas cujas medidas de conservação e de gestão possam ter sido infringidas.

5.   Sempre que decida, à luz das verificações efectuadas nos termos do n.o 1, que existem motivos suficientes para considerar que os factos apurados podem constituir um caso de incumprimento das leis, regulamentações e medidas internacionais de conservação e de gestão, a Comissão adopta imediatamente as seguintes medidas:

a)

Publicação de um novo aviso de alerta para o efeito no seu sítio web e no Jornal Oficial da União Europeia;

b)

Notificação do Estado de pavilhão e aplicação dos procedimentos e diligências adequados, nos termos dos capítulos V e VI;

c)

Se for caso disso, notificação do país terceiro que não seja o Estado de pavilhão tal como referido no artigo 14.o;

d)

Comunicação aos Estados-Membros, pelos canais adequados; e

e)

Se for caso disso, submissão do caso à organização regional de gestão das pescas cujas medidas de conservação e de gestão possam ter sido infringidas.

CAPÍTULO V

IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DE PESCA QUE EXERCEM PESCA INN

Artigo 25.o

Suspeita de pesca INN

1.   A Comissão ou um organismo por ela designado compila e analisa:

a)

Todas as informações sobre pesca INN obtidas nos termos dos capítulos II, III, IV, VIII, X e XI; e/ou

b)

Se for caso disso, quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente:

i)

dados relativos às capturas;

ii)

informações comerciais provenientes das estatísticas nacionais ou de outras fontes fiáveis;

iii)

registos e bases de dados dos navios;

iv)

programas de documentação das capturas e de documentação estatística das organizações regionais de gestão das pescas;

v)

relatórios sobre os avistamentos e outras actividades de navios de pesca relativamente aos quais exista uma presunção de participação na pesca INN a que se refere o artigo 3.o e listas de navios INN comunicadas ou adoptadas por organizações regionais de gestão das pescas;

vi)

relatórios nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 sobre os navios de pesca relativamente aos quais exista uma presunção de participação na pesca INN a que se refere o artigo 3.o;

vii)

quaisquer outras informações pertinentes obtidas, nomeadamente, nos portos e nos pesqueiros.

2.   A qualquer momento, os Estados-Membros podem transmitir à Comissão quaisquer informações suplementares que possam ser pertinentes para o estabelecimento da lista comunitária dos navios INN. A Comissão, ou um organismo por ela designado, transmite as informações, acompanhadas de todos os elementos de prova fornecidos, aos Estados-Membros e aos Estados de pavilhão em causa.

3.   A Comissão, ou um organismo por ela designado, manterá um dossiê relativamente a cada navio de pesca sobre o qual recaiam suspeitas de ter participado em pesca INN, que será actualizado à medida que forem obtidas novas informações.

Artigo 26.o

Presunção de actividades de pesca INN

1.   A Comissão identifica os navios de pesca relativamente aos quais as informações obtidas nos termos do artigo 25.o são suficientes para presumir a sua participação em pesca INN e justificam, por conseguinte, uma investigação oficial por parte do Estado de pavilhão em causa.

2.   A Comissão notifica os Estados de pavilhão dos navios de pesca identificados em conformidade com o n.o 1 relativamente a um pedido oficial de investigação da alegada pesca INN dos navios em causa. Pela notificação, a Comissão:

a)

Comunica todas as informações por si recolhidas sobre a alegada pesca INN;

b)

Insta oficialmente o Estado de pavilhão a tomar todas as medidas necessárias para investigar a pesca INN e comunicar atempadamente os resultados da investigação à Comissão;

c)

Insta oficialmente o Estado de pavilhão a tomar medidas coercivas imediatas, no caso de a suspeita formulada em relação ao navio de pesca em causa se revelar fundamentada, e a informar a Comissão das medidas adoptadas;

d)

Solicita ao Estado de pavilhão que notifique o armador e, se for caso disso, o operador dos navios de pesca em causa da justificação detalhada para essa inscrição na lista e das consequências decorrentes da inclusão de um navio de pesca na lista comunitária dos navios INN prevista no artigo 37.o. Solicita igualmente aos Estados de pavilhão que lhe transmitam informações sobre os armadores e, se for caso disso, os operadores, por forma a assegurar que estes possam ser ouvidos, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o;

e)

Avisa o Estado de pavilhão do disposto nos capítulos VI e VII.

3.   Os Estados-Membros de pavilhão cujos navios de pesca sejam identificados nos termos do n.o 1 são notificados pela Comissão, que os insta oficialmente a investigar a alegada pesca INN dos navios em causa. Pela notificação, a Comissão:

a)

Comunica todas as informações por si recolhidas sobre a alegada pesca INN;

b)

Insta oficialmente o Estado-Membro de pavilhão a tomar todas as medidas necessárias, segundo o Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para investigar a alegada pesca INN ou, se for caso disso, a comunicar todas as medidas já tomadas para investigar tal actividade e comunicar atempadamente os resultados da investigação à Comissão;

c)

Insta oficialmente o Estado-Membro de pavilhão a tomar medidas coercivas atempadas, no caso de a suspeita formulada em relação ao navio de pesca em causa se revelar fundamentada, e a informar a Comissão das medidas adoptadas;

d)

Solicita ao Estado-Membro de pavilhão que notifique o armador e, se for caso disso, o operador do navio de pesca em causa da justificação detalhada para a inscrição na lista e das consequências que daí adviriam se o navio fosse incluído na lista comunitária dos navios INN prevista no artigo 37.o. Solicita igualmente aos Estados-Membros de pavilhão que lhe transmitam informações sobre os armadores e, se for caso disso, os operadores, por forma a assegurar que estes possam ser ouvidos, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o.

4.   A Comissão transmite as informações sobre os navios de pesca relativamente aos quais exista uma presunção de participação em pesca INN a todos os Estados-Membros, a fim de facilitar a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

Artigo 27.o

Estabelecimento da lista comunitária dos navios INN

1.   A Comissão estabelece a lista comunitária dos navios INN nos termos do n.o 2 do artigo 54.o. A lista inclui os navios de pesca relativamente aos quais, na sequência das medidas adoptadas em conformidade com os artigos 25.o e 26.o, as informações obtidas nos termos do presente regulamento permitam estabelecer que exercem pesca INN e cujos Estados de pavilhão não tenham satisfeito os pedidos oficiais a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 26.o e as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 26.o para fazer face a essa pesca INN.

2.   Antes de inscrever qualquer navio de pesca na lista comunitária dos navios INN, a Comissão fornece ao armador e, se for caso disso, aos operadores do navio de pesca em causa uma justificação detalhada para essa inscrição na lista e todos os elementos que fundamentam a suspeita de que o navio de pesca exerceu actividades de pesca INN. Esta declaração deve mencionar o direito de solicitar ou prestar informações adicionais, dando ao armador e, se for caso disso, aos operadores a possibilidade de serem ouvidos e de defenderem a sua posição, permitindo-lhes que disponham do tempo e dos meios necessários para o efeito.

3.   Sempre que for tomada uma decisão de inscrever um navio de pesca na lista comunitária dos navios INN, a Comissão notifica o armador e, se for caso disso, o operador do navio de pesca, da decisão e dos motivos que a fundamentaram.

4.   As obrigações impostas à Comissão pelos n.os 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo da responsabilidade primeira do Estado de pavilhão relativamente ao navio de pesca em causa e apenas na medida em que a Comissão disponha de informações pertinentes que lhe permitam identificar o armador e os operadores do navio.

5.   A Comissão notifica o Estado de pavilhão da inclusão de um navio de pesca na lista comunitária INN e comunica ao Estado de pavilhão a justificação detalhada dessa inscrição na lista.

6.   A Comissão solicita aos Estados de pavilhão dos navios de pesca constantes da lista comunitária dos navios INN que:

a)

Notifiquem os armadores dos navios de pesca da sua inclusão na lista comunitária dos navios INN, dos motivos que a fundamentaram e das suas consequências, previstas no artigo 37.o; e

b)

Tomem todas as medidas necessárias para eliminar a pesca INN, incluindo, se necessário, o abate ao registo ou a supressão das licenças de pesca dos navios de pesca em causa, e informem a Comissão das medidas adoptadas.

7.   O presente artigo não é aplicável aos navios de pesca se o Estado-Membro de pavilhão tiver tomado medidas em conformidade com o n.o 8.

8.   Os navios de pesca comunitários não são incluídos na lista comunitária dos navios INN se o Estado-Membro de pavilhão tiver tomado as medidas previstas no presente regulamento e no Regulamento (CEE) n.o 2847/93 contra as infracções graves a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, sem prejuízo das medidas adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

Artigo 28.o

Retirada de navios de pesca da lista comunitária dos navios INN

1.   A Comissão retira um navio de pesca da lista comunitária dos navios INN, nos termos do n.o 2 do artigo 54.o, sempre que o Estado de pavilhão do navio de pesca demonstrar que:

a)

O navio não exerceu nenhuma das actividades de pesca INN que motivaram a sua inclusão na lista; ou

b)

Foram aplicadas sanções proporcionadas, dissuasoras e efectivas para fazer face às actividades de pesca INN em causa, nomeadamente em relação aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

2.   O armador ou, se for caso disso, o operador de um navio de pesca constante da lista comunitária dos navios INN pode apresentar à Comissão um pedido de revisão do estatuto desse navio, em caso de inacção por parte do Estado de pavilhão a título do n.o 1.

A Comissão só considera a possibilidade de retirar o navio de pesca da lista se:

a)

O armador ou os operadores fornecerem provas de que o navio de pesca já não exerce pesca INN; ou

b)

O navio de pesca incluído na lista se tiver afundado ou tiver sido demolido.

3.   Em todos os outros casos, a Comissão só considera a possibilidade de retirar o navio de pesca da lista se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

Desde a inscrição do navio de pesca na lista, decorreram pelo menos dois anos sem a Comissão ter recebido qualquer elemento que permita suspeitar o exercício de alegada pesca INN pelo navio em causa, nos termos do artigo 25.o; ou

b)

O armador apresenta informações sobre a exploração actual do navio de pesca comprovativas de que este respeita plenamente as leis, regulamentos e/ou as medidas de conservação e de gestão aplicáveis nas pescarias em que participa; ou

c)

O navio de pesca em causa e o seu armador ou operadores não mantêm quaisquer ligações operacionais ou financeiras directas ou indirectas, com quaisquer outros navios, armadores ou operadores em relação aos quais exista uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN.

Artigo 29.o

Conteúdo, publicidade e manutenção da lista comunitária dos navios INN

1.   A lista comunitária dos navios INN conterá, relativamente a cada navio de pesca, os seguintes elementos:

a)

Nome e, se for caso disso, nomes anteriores;

b)

Pavilhão e, se for caso disso, pavilhões anteriores;

c)

Armador e, se for caso disso, armadores anteriores, incluindo quaisquer beneficiários efectivos;

d)

Operador e, se for caso disso, operadores anteriores;

e)

Indicativo de chamada e, se for caso disso, indicativos de chamada anteriores;

f)

Número Lloyd/OMI do navio, se disponível;

g)

Fotografias, se disponíveis;

h)

Data da primeira inclusão na lista de navios INN;

i)

Resumo das actividades que justificam a inclusão do navio na lista, acompanhado de referências a quaisquer documentos pertinentes que expliquem e demonstrem essas actividades.

2.   A Comissão publica a lista comunitária dos navios INN no Jornal Oficial da União Europeia e toma todas as medidas necessárias para assegurar a respectiva publicidade, inclusive através da sua publicação no seu sítio web.

3.   A Comissão actualiza a lista comunitária dos navios INN de três em três meses e estabelece um sistema de notificação automática das actualizações aos Estados-Membros, às organizações regionais de gestão das pescas, assim como a qualquer membro da sociedade civil que o solicite. Por outro lado, a Comissão transmitiu a lista à FAO e às organizações regionais de gestão das pescas, a fim de reforçar a cooperação entre a Comunidade e estas organizações com o objectivo de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

Artigo 30.o

Listas dos navios INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas

1.   Para além dos navios de pesca a que se refere o artigo 27.o, os navios de pesca constantes das listas dos navios INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas são incluídos na lista comunitária dos navios INN nos termos do n.o 2 do artigo 54.o. A retirada desses navios da lista comunitária dos navios INN rege-se pelas decisões adoptadas a seu respeito pela organização regional de gestão das pescas competente.

2.   Logo que sejam transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão notifica os Estados-Membros das listas anuais dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção e confirmação de participação em pesca INN.

3.   Sempre que as listas a que se refere o n.o 2 do presente artigo sejam adaptadas, sob a forma de aditamentos, supressões ou alterações, a Comissão informa rapidamente os Estados-Membros. O artigo 37.o é aplicável aos navios constantes das listas de navios INN, assim alteradas, das organizações regionais de gestão das pescas a partir da data da notificação aos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

Artigo 31.o

Identificação dos países terceiros não cooperantes

1.   A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 54.o, identifica os países terceiros que considera não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.

2.   A identificação referida no n.o 1 basear-se-á num exame de todas as informações obtidas em conformidade com os capítulos II, III, IV, V, VIII, X e XI ou, se for caso disso, de quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente os dados sobre as capturas, as informações comerciais provenientes das estatísticas nacionais ou de outras fontes fiáveis, os registos e bases de dados dos navios, os programas de documentação das capturas e de documentação estatística, as listas dos navios INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas ou quaisquer outras informações pertinentes obtidas nos portos e nos pesqueiros.

3.   Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adoptar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que lhe incumbem por força do direito internacional na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

4.   Para efeitos do n.o 3, a Comissão basear-se-á, em primeiro lugar, no exame das medidas adoptadas pelo país terceiro em causa no respeitante:

a)

A pesca INN recorrente e devidamente documentada como tendo sido exercida ou apoiada por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou por cidadãos nacionais ou ainda por navios que operam nas suas águas marítimas ou que utilizam os seus portos; ou

b)

Ao acesso, ao seu mercado, de produtos da pesca provenientes de pesca INN.

5.   Para efeitos do disposto no n.o 3, a Comissão toma em consideração:

a)

A eficácia com que o país terceiro em causa coopera com a Comunidade, respondendo aos pedidos formulados pela Comissão no sentido de investigar as actividades de pesca INN e actividades associadas, fornecer informações complementares ou assegurar o acompanhamento dessas actividades;

b)

A eficácia das medidas de execução adoptadas pelo país terceiro em causa relativamente aos operadores responsáveis pelo exercício de pesca INN e, nomeadamente, a aplicação de sanções suficientemente severas para privar os infractores dos benefícios decorrentes da pesca INN;

c)

A história, a natureza, as circunstâncias, a extensão e a gravidade da pesca INN em causa;

d)

No caso dos países em desenvolvimento, as capacidades de que dispõem as autoridades competentes.

6.   Para efeitos do disposto no n.o 3, a Comissão considera igualmente os seguintes elementos:

a)

A ratificação ou a adesão dos países terceiros em causa aos instrumentos internacionais de gestão das pescas, nomeadamente a UNCLOS, o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes e o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento;

b)

O estatuto do país terceiro em causa enquanto Parte Contratante em organizações regionais de gestão das pescas ou o compromisso por ele assumido no sentido de aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas por estas organizações;

c)

Quaisquer actos ou omissões do país terceiro em causa que possam ter reduzido a eficácia das leis, regulamentações ou medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis.

7.   Na aplicação do presente artigo, são devidamente tidas em conta, se for caso disso, as dificuldades específicas dos países em desenvolvimento, nomeadamente no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca.

Artigo 32.o

Diligências relativas aos países identificados como países terceiros não cooperantes

1.   A Comissão notifica imediatamente os países que possam ser identificados como países terceiros não cooperantes segundo os critérios estabelecidos no artigo 31.o, indicando:

a)

O motivo ou motivos da identificação, acompanhados de todos os elementos de prova disponíveis;

b)

A possibilidade de responder por escrito à Comissão acerca da decisão de identificação e de transmitir quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente provas que permitam refutar essa identificação ou, se for caso disso, um plano de acção destinado a melhorar a situação e as medidas adoptadas para a corrigir;

c)

O direito de solicitar ou prestar informações adicionais;

d)

As consequências da identificação como país terceiro não cooperante, previstas no artigo 38.o.

2.   A Comissão inclui igualmente, na notificação a que se refere o n.o 1, um convite ao país terceiro em causa no sentido de adoptar todas as medidas necessárias à cessação das actividades de pesca INN em causa e à prevenção de quaisquer futuras actividades deste tipo e corrigir qualquer acto ou omissão a que se refere a alínea c) do n.o 6 do artigo 31.o.

3.   A Comissão transmite, através de mais de um meio de comunicação, a sua notificação e convite ao país terceiro em causa. A Comissão procura obter confirmação da recepção da notificação por parte desse Estado.

4.   A Comissão dá ao país terceiro em causa o tempo e os meios necessários para responder à notificação um período razoável para resolver a situação.

Artigo 33.o

Estabelecimento de uma lista de países terceiros não cooperantes

1.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decide acerca da lista dos países terceiros não cooperantes.

2.   A Comissão notifica imediatamente o país terceiro em causa da sua identificação como país terceiro não cooperante e das medidas aplicadas nos termos do artigo 38.o, solicitando-lhe, ao mesmo tempo, que corrija a situação e a informe das medidas adoptadas para assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelos seus navios de pesca.

3.   Na sequência de uma decisão adoptada em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a Comissão notifica imediatamente os Estados-Membros da decisão do Conselho, solicitando-lhes que assegurem a execução imediata das medidas previstas no artigo 38.o. Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer medidas adoptadas em resposta ao pedido.

Artigo 34.o

Retirada da lista dos países terceiros não cooperantes

1.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, retira um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que ele demonstrar que corrigiu a situação que motivou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada da lista têm igualmente em conta a adopção pelos países terceiros em causa de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.

2.   Na sequência de uma decisão adoptada em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a Comissão notifica imediatamente os Estados-Membros da supressão das medidas previstas no artigo 38.o no respeitante ao país terceiro em causa.

Artigo 35.o

Publicidade da lista dos países terceiros não cooperantes

A Comissão publica a lista dos países terceiros não cooperantes no Jornal Oficial da União Europeia e toma todas as medidas necessárias para assegurar a publicidade dessa lista, incluindo a sua publicação no seu sítio web. A Comissão actualiza regularmente a lista e estabelece um sistema de notificação automática das actualizações aos Estados-Membros, às organizações regionais de gestão das pescas, assim como a qualquer membro da sociedade civil que o solicite. Além disso, a Comissão transmite a lista dos países terceiros não cooperantes à FAO e às organizações regionais de gestão das pescas, a fim de reforçar a cooperação entre a Comunidade e estas organizações com o objectivo de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

Artigo 36.o

Medidas de emergência

1.   Se existirem provas de que as medidas adoptadas por um país terceiro prejudicam as medidas de conservação e de gestão adoptadas por uma organização regional de gestão das pescas, a Comissão pode adoptar, de acordo com as suas obrigações internacionais, medidas de emergência por um prazo máximo de seis meses. A Comissão pode tomar uma nova decisão para prorrogar as medidas de emergência por um período não superior a seis meses.

2.   As medidas de emergência referidas no n.o 1 podem, nomeadamente, prever que:

a)

Os navios de pesca autorizados a pescar e que arvoram pavilhão do país terceiro em causa não sejam autorizados a ter acesso aos portos dos Estados-Membros, salvo em caso de força maior ou de emergência, conforme referido no n.o 2 do artigo 4.o, para os serviços estritamente necessários para resolver estas situações;

b)

Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não sejam autorizados a exercer operações de pesca conjuntas com navios que arvoram pavilhão do país terceiro em causa;

c)

Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não sejam autorizados a pescar nas águas marítimas sob jurisdição do país terceiro em causa sem prejuízo do disposto em acordos de pesca bilaterais;

d)

Não seja autorizada a entrega de peixes vivos para fins de aquicultura nas águas marítimas sob a jurisdição do país terceiro em causa;

e)

Os peixes vivos capturados pelos navios de pesca que arvoram pavilhão do país terceiro em causa não sejam aceites para fins de aquicultura nas águas marítimas sob a jurisdição de um Estado-Membro.

3.   As medidas de emergência produzem efeito imediato, sendo notificadas aos Estados-Membros e ao país terceiro em causa e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

4.   Os Estados-Membros em causa podem submeter ao Conselho a decisão da Comissão referida no n.o 1, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação.

5.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data em que a questão lhe foi submetida.

CAPÍTULO VII

MEDIDAS APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA E AOS ESTADOS IMPLICADOS EM PESCA INN

Artigo 37.o

Medidas relativas aos navios de pesca constantes da lista comunitária dos navios INN

Aos navios de pesca incluídos na lista comunitária dos navios INN («navios de pesca INN») são aplicáveis as seguintes medidas:

1.

Os Estados-Membros de pavilhão não apresentam à Comissão nenhum pedido de autorização de pesca relativo a navios de pesca INN;

2.

São retiradas as autorizações de pesca ou autorizações de pesca especiais emitidas aos navios de pesca INN pelos Estados-Membros de pavilhão;

3.

Os navios de pesca INN que arvoram pavilhão de um país terceiro não são autorizados a pescar nas águas comunitárias nem podem ser fretados;

4.

Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não prestam qualquer assistência a navios INN e não realizam operações de transformação do pescado nem participam em qualquer transbordo ou operações de pesca conjuntas com navios de pesca INN;

5.

Salvo em caso de força maior ou de emergência, os navios de pesca INN que arvoram pavilhão de um Estado-Membro só são autorizados a aceder aos respectivos portos de armamento, com exclusão de qualquer outro porto comunitário. Salvo em caso de força maior ou de emergência, os navios de pesca INN que arvoram pavilhão de um país terceiro não são autorizados a entrar num porto de um Estado-Membro. Um Estado-Membro pode, no entanto, autorizar um navio de pesca INN a entrar nos seus portos, sob condição de serem confiscadas as capturas que se encontrem a bordo, bem como, se for caso disso, as artes de pesca proibidas em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. Os Estados-Membros confiscam igualmente as capturas, bem como, se for caso disso, as artes de pesca proibidas em conformidade com essas medidas, que se encontrem a bordo dos navios de pesca INN autorizados a entrar nos seus portos por motivo de força maior ou de emergência;

6.

Salvo em caso de força maior ou de emergência, os navios de pesca INN que arvoram pavilhão de um país terceiro não são abastecidos de provisões ou combustível nos portos, nem podem beneficiar de outros serviços;

7.

Salvo na medida do necessário em caso de força maior ou de emergência, os navios de pesca INN que arvoram pavilhão de um país terceiro não são autorizados a efectuar mudanças de tripulação;

8.

Os Estados-Membros recusam a concessão dos seus pavilhões a navios de pesca INN;

9.

É proibida a importação de produtos da pesca capturados por navios de pesca INN, não podendo, pois, os certificados de captura que acompanhem esses produtos ser aceites ou validados;

10.

É proibida a exportação e reexportação, para fins de transformação, de produtos da pesca provenientes de navios de pesca INN;

11.

Os navios de pesca INN sem peixe nem tripulação a bordo são autorizados a entrar num porto para desmantelamento, sem prejuízo de quaisquer acções judiciais ou sanções impostas contra esse navio e qualquer pessoa singular ou colectiva em questão.

Artigo 38.o

Medidas relativas aos países terceiros não cooperantes

Aos países terceiros não cooperantes são aplicáveis as seguintes medidas:

1.

É proibida a importação para a Comunidade de produtos da pesca capturados pelos navios de pesca que arvoram pavilhão desses países terceiros, não podendo, pois, os certificados de captura que acompanhem esses produtos ser aceites. No caso de o reconhecimento de um país como país terceiro não cooperante em conformidade com o artigo 31.o se justificar pela inadequação das medidas por ele adoptadas no respeitante à pesca INN de uma determinada unidade populacional ou espécie, a proibição de importação pode aplicar-se exclusivamente à referida espécie ou unidade populacional;

2.

É proibido aos operadores comunitários comprar navios de pesca que arvoram pavilhão desses países;

3.

É proibido aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro mudar para o pavilhão desses países;

4.

Os Estados-Membros não autorizam os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a celebrar acordos de fretamento com esses países;

5.

É proibida a exportação de navios de pesca comunitários para esses países;

6.

São proibidos os convénios comerciais privados entre nacionais de um Estado-Membro e desses países que visem permitir aos navios de pesca que arvoram pavilhão do Estado-Membro utilizar possibilidades de pesca desses países;

7.

São proibidas as operações de pesca conjuntas entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e navios de pesca que arvoram pavilhão desses países;

8.

A Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral ou Acordo de Parceria no domínio das Pescas com esses países que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos por eles assumidos no tocante ao combate à pesca INN;

9.

A Comissão não enceta negociações a fim de celebrar um acordo de pesca bilateral ou acordo de parceria no domínio das pescas com esses países.

CAPÍTULO VIII

NACIONAIS

Artigo 39.o

Nacionais que exercem ou apoiam a pesca INN

1.   Os nacionais sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros («nacionais») não devem apoiar nem exercer a pesca INN, nomeadamente aceitando ser contratados a bordo, como operadores ou armadores dos navios de pesca incluídos na lista comunitária dos navios INN.

2.   Sem prejuízo da responsabilidade primeira do Estado de pavilhão, os Estados-Membros cooperam entre si e com países terceiros e tomam todas as medidas adequadas nos termos do direito nacional e comunitário, para identificarem os seus nacionais que apoiem ou exerçam pesca INN.

3.   Sem prejuízo da responsabilidade primeira do Estado de pavilhão, os Estados-Membros adoptam as medidas adequadas, sob reserva e nos termos das suas leis e regulamentações aplicáveis aos seus nacionais identificados como exercendo ou apoiando a pesca INN.

4.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão os nomes das autoridades competentes responsáveis pela coordenação da recolha e verificação das informações sobre as actividades dos nacionais a que se refere o presente artigo, assim como pela notificação da Comissão e a cooperação com ela.

Artigo 40.o

Prevenção e sanções

1.   Os Estados-Membros incentivam os seus nacionais a comunicar quaisquer informações de que disponham relativas a interesses jurídicos, lucrativos ou financeiros em navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro ou a um controlo sobre esses navios, bem como os nomes dos navios em causa.

2.   Os nacionais não venderão nem exportarão navios de pesca destinados a operadores associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista comunitária dos navios INN.

3.   Sem prejuízo das outras disposições do direito comunitário em matéria de fundos públicos, os Estados-Membros não concederão quaisquer auxílios públicos a título de regimes nacionais de auxílios ou de fundos comunitários aos operadores associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista comunitária dos navios INN.

4.   Os Estados-Membros tentam informar-se da existência de quaisquer acordos entre os nacionais e países terceiros que permitam aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão mudar para o pavilhão desse país terceiro. A Comissão é informada através da apresentação de uma lista desses navios de pesca.

CAPÍTULO IX

MEDIDAS COERCIVAS IMEDIATAS, SANÇÕES E SANÇÕES ACESSÓRIAS

Artigo 41.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às:

1.

Infracções graves cometidas no território dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável ou nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com excepção de águas adjacentes aos territórios e aos países mencionados no anexo II do Tratado;

2.

Infracções graves cometidas por navios de pesca comunitários ou por nacionais dos Estados-Membros;

3.

Infracções graves detectadas no território ou nas águas referidas no n.o 1 do presente artigo, mas que tenham sido cometidas no alto mar ou dentro da jurisdição de um país terceiro e que estejam a ser sancionadas nos termos do n.o 4 do artigo 11.o.

Artigo 42.o

Infracções graves

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por infracção grave:

a)

As actividades consideradas pesca INN, em conformidade com os critérios enunciados no artigo 3.o;

b)

O exercício de actividades comerciais directamente relacionadas com a pesca INN, incluindo o comércio e/ou a importação de produtos de pesca;

c)

A falsificação de documentos referidos no presente regulamento, o uso desses documentos falsificados ou o de documentos inválidos.

2.   A gravidade da infracção é determinada pela autoridade competente de cada Estado-Membro tendo em conta os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o.

Artigo 43.o

Medidas coercivas imediatas

1.   Sempre que uma pessoa singular seja suspeita ou apanhada em flagrante delito de infracção grave ou sempre que uma pessoa colectiva esteja sob suspeita de vir a ser reconhecida responsável por tal infracção, os Estados-Membros dão início a uma investigação exaustiva da infracção e tomarão, em conformidade com o respectivo direito nacional e em função da gravidade da infracção, medidas coercivas imediatas, nomeadamente:

a)

Cessação imediata das actividades de pesca;

b)

Reencaminhamento do navio de pesca para o porto;

c)

Reencaminhamento do veículo de transporte para outro local para fins de inspecção;

d)

Constituição de uma garantia;

e)

Confisco das artes de pesca, capturas ou produtos da pesca;

f)

Imobilização temporária do navio de pesca ou do veículo de transporte em causa;

g)

Suspensão da autorização de pesca.

2.   As medidas coercivas são de natureza a evitar a persistência da infracção grave em causa e a permitir às autoridades competentes concluir a respectiva investigação.

Artigo 44.o

Sanções em caso de infracções graves

1.   Os Estados-Membros asseguram que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam punidas com sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

2.   Os Estados-Membros cominam uma sanção correspondente, no máximo, ao quíntuplo do valor dos produtos de pesca obtidos ao cometer a infracção grave.

Em caso de infracção grave repetida num período de cinco anos, os Estados-Membros cominam uma sanção que correspondente, no máximo, a oito vezes o valor dos produtos de pesca obtidos ao cometer a infracção grave.

Na aplicação destas sanções, os Estados-Membros tomam em conta o valor do dano causado aos recursos haliêuticos ou ao ambiente marinho em causa.

3.   Os Estados-Membros podem igualmente, ou em alternativa, usar sanções criminais eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

Artigo 45.o

Sanções acessórias

As sanções previstas no presente capítulo podem ser completadas por outras sanções ou medidas, nomeadamente:

1.

Apresamento do navio de pesca que cometeu a infracção;

2.

Imobilização temporária do navio de pesca;

3.

Confisco das artes de pesca, capturas ou produtos de pesca proibidos;

4.

Suspensão ou anulação da autorização de pesca;

5.

Redução ou supressão dos direitos de pesca;

6.

Exclusão temporária ou permanente do direito de obter novos direitos de pesca;

7.

Proibição temporária ou definitiva de beneficiar de apoio ou subsídios públicos;

8.

Suspensão ou retirada do estatuto de operador económico autorizado concedido nos termos do n.o 3 do artigo 16.o.

Artigo 46.o

Nível global das sanções e das sanções acessórias

O nível global das sanções e das sanções acessórias é calculado de modo a privar efectivamente os infractores dos benefícios económicos decorrentes das infracções graves que cometeram sem prejuízo do direito legítimo de exercerem uma profissão. Para esse fim, devem igualmente ser tomadas em consideração as medidas coercivas imediatas adoptadas em conformidade com o artigo 43.o.

Artigo 47.o

Responsabilidade das pessoas colectivas

1.   As pessoas colectivas são consideradas responsáveis pelas infracções graves sempre que estas tenham sido cometidas em seu benefício por uma pessoa singular que, agindo individualmente ou enquanto membro de um órgão da pessoa colectiva, tenha uma posição determinante no seio da pessoa colectiva, com base:

a)

Num poder de representação da pessoa colectiva; ou

b)

Numa autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou

c)

Numa autoridade para exercer um controlo no seio da pessoa colectiva.

2.   Uma pessoa colectiva pode ser considerada responsável sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa singular a que se refere o n.o 1 torne possível a comissão, por uma pessoa singular sob a sua autoridade, de uma infracção grave em benefício da pessoa colectiva.

3.   A responsabilidade de uma pessoa colectiva não exclui os procedimentos contra pessoas singulares que tenham cometido, organizado ou apoiado as infracções em causa.

CAPÍTULO X

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS AOS AVISTAMENTOS DE NAVIOS DE PESCA, ADOPTADAS NO ÂMBITO DE DETERMINADAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS

Artigo 48.o

Avistamentos no mar

1.   As disposições do presente capítulo são aplicáveis às actividades de pesca sujeitas às regras relativas aos avistamentos no mar que tenham sido adoptadas no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas e vinculem a Comunidade.

2.   Sempre que avistarem um navio de pesca no exercício de actividades susceptíveis de constituírem pesca INN, as autoridades competentes de um Estado-Membro responsáveis pela inspecção no mar fazem imediatamente um relatório sobre o avistamento. Esses relatórios e os resultados das investigações realizadas pelos Estados-Membros sobre esses navios de pesca são considerados provas para fins da execução dos sistemas de identificação e de execução previstos no presente regulamento.

3.   Sempre que avistarem um navio de pesca no exercício das actividades referidas no n.o 2, os capitães dos navios de pesca comunitários ou de países terceiros podem documentar o avistamento com um máximo de informações, por exemplo:

a)

O nome e a descrição do navio de pesca;

b)

O indicativo de chamada do navio de pesca;

c)

O número de registo e, se for caso disso, o número Lloyd/OMI do navio de pesca;

d)

O Estado de pavilhão do navio de pesca;

e)

A posição (latitude, longitude) no momento da primeira identificação do navio;

f)

A data/hora UTC da primeira identificação;

g)

Uma fotografia ou fotografias do navio de pesca, para apoiar o avistamento;

h)

Quaisquer outras informações pertinentes relativas às actividades observadas, exercidas pelo navio de pesca em causa.

4.   Os relatórios de avistamento são imediatamente enviados à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca que efectuou o avistamento, que as transmite logo que possível à Comissão ou ao organismo por ela designado. Em seguida, a Comissão ou o organismo por ela designado informa imediatamente o Estado de pavilhão do navio de pesca avistado. A Comissão ou o organismo por ela designado comunica então o relatório de avistamento a todos os Estados-Membros e, se for caso disso, ao secretário executivo das organizações regionais de gestão das pescas competentes, para que lhe seja dado seguimento em conformidade com as medidas adoptadas por estas organizações.

5.   Os Estados-Membros que recebam da autoridade competente de uma Parte Contratante numa organização regional de gestão das pescas um relatório de avistamento relativo às actividades de um navio de pesca que arvore o seu pavilhão notificam logo que possível a Comissão ou o organismo por ela designado desse relatório e transmitir-lhe-ão quaisquer informações úteis. A Comissão ou o organismo por ela designado transmitirão, em seguida, essas informações ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas em causa para que, se for caso disso, lhes seja dado seguimento em conformidade com as medidas adoptadas por essa organização.

6.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo de disposições mais estritas adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas em que a Comunidade é Parte Contratante.

Artigo 49.o

Transmissão de informações relativas a navios de pesca avistados

1.   Os Estados-Membros que recebam informações suficientemente documentadas relativas aos navios de pesca avistados transmitem imediatamente essas informações à Comissão ou ao organismo por ela designado nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 54.o.

2.   A Comissão ou o organismo por ela designado examina igualmente as informações suficientemente documentadas relativas aos navios de pesca avistados, transmitidas por cidadãos, organizações da sociedade civil, incluindo as organizações ambientais, bem como por representantes dos interesses do sector das pescas ou do comércio de produtos da pesca.

Artigo 50.o

Investigações sobre os navios de pesca avistados

1.   Logo que possível, os Estados-Membros encetam uma investigação sobre as actividades dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão avistados em conformidade com o artigo 49.o.

2.   Os Estados-Membros notificam, se possível por via electrónica, a Comissão ou o organismo por ela designado sobre os pormenores do início da investigação e sobre quaisquer acções adoptadas ou previstas em relação aos navios de pesca avistados que arvoram o seu pavilhão, o mais rapidamente possível e, em todos os casos, no prazo de dois meses a contar da notificação do relatório de avistamento em conformidade com o n.o 4 do artigo 48.o. A intervalos regulares adequados, são transmitidos à Comissão ou ao organismo por ela designado relatórios sobre o estado de adiantamento da investigação sobre as actividades dos navios de pesca avistados. Após conclusão da investigação, é transmitido à Comissão ou ao organismo por ela designado um relatório final sobre os resultados da investigação.

3.   Se for caso disso, os Estados-Membros diferentes do Estado de pavilhão em causa verificam se os navios de pesca avistados exerceram actividades nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou se foram desembarcados ou importados no seu território produtos da pesca provenientes desses navios e examinam os antecedentes desses navios no respeitante ao cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão ou o organismo por ela designado, bem como o Estado-Membro de pavilhão em causa, dos resultados das suas verificações e investigações.

4.   A Comissão ou o organismo por ela designado comunica a todos os Estados-Membros as informações recebidas em conformidade com os n.os 2 e 3.

5.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e das disposições adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas em que a Comunidade é Parte Contratante.

CAPÍTULO XI

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Artigo 51.o

Assistência mútua

1.   As autoridades administrativas responsáveis pela execução do presente regulamento nos Estados-Membros cooperam entre si, bem como com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão, a fim de assegurar a observância do presente regulamento.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, é estabelecido um sistema de assistência mútua, que inclui um sistema de informação automatizado, designado por «sistema de informação sobre a pesca INN», gerido pela Comissão ou por um organismo por ela designado, destinado a apoiar as autoridades competentes na prevenção, investigação e repressão da pesca INN.

3.   As normas de execução do presente capítulo são adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 54.o

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 52.o

Execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 54.o.

Artigo 53.o

Apoio financeiro

Os Estados-Membros podem solicitar aos operadores em causa que contribuam para os custos associados à execução do presente regulamento.

Artigo 54.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 55.o

Obrigações em matéria de comunicação

1.   De dois em dois anos, os Estados-Membros transmitem à Comissão, até 30 de Abril do ano civil seguinte, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

2.   Com base nos relatórios dos Estados-Membros e nas suas próprias observações, a Comissão elabora um relatório de três em três anos, que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   A Comissão realiza uma avaliação do impacto do presente regulamento na pesca INN até 29 de Outubro de 2013.

Artigo 56.o

Revogação

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, são revogados o n.o 2 do artigo 28.o-B e os artigos 28.o-E, 28.o-F, 28.o-G e a alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o Regulamento (CE) n.o 1093/94, o Regulamento (CE) n.o 1447/1999, os artigos 8.o, 19.o-A, 19.o-B, 19.o-C, 21.o, 21.o-B e 21.o-C do Regulamento (CE) n.o 1936/2001, bem como os artigos 26.o-A, 28.o, 29.o, 30.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004.

As remissões para os regulamentos revogados devem ser entendidas como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 57.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER


(1)  Parecer de 23 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer de 29 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(4)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(7)  Regulamento (CE) n.o 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade (JO L 121 de 12.5.1994, p. 3).

(8)  Regulamento (CE) n.o 1447/1999, de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca (JO L 167 de 2.7.1999, p. 5).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1).

(10)  Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).

(11)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


ANEXO I

Lista dos produtos excluídos da definição de «produtos da pesca» que consta do n.o 8 do artigo 2.o

Produtos da pesca de água doce

Produtos da aquicultura obtidos a partir de alevim ou larvas

Peixes ornamentais

Ostras vivas

Vieiras, incluindo leques, dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, vivas, frescas ou refrigeradas

Vieiras (Pecten maximus), congeladas

Outras vieiras, frescas ou refrigeradas

Mexilhões

Caracóis que não sejam os obtidos do mar

Moluscos preparados e conservados


ANEXO II

Certificado de captura e certificado de reexportação da Comunidade Europeia

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Apêndice

Informações relativas ao transporte

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ANEXO III

Notificações do Estado de pavilhão e auditorias

1.

Conteúdo das notificações do Estado de pavilhão a que se refere o artigo 20.o

A Comissão solicita aos Estados de pavilhão que notifiquem o nome, o endereço e o carimbo oficial das autoridades públicas, situadas no seu território, habilitadas a:

a)

registar navios de pesca sob o seu pavilhão,

b)

conceder, suspender, retirar as licenças de pesca dos respectivos navios de pesca,

c)

certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 13.o e validar esses certificados,

d)

executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca,

e)

proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no n.o 4 do artigo 20.o,

f)

comunicar modelos dos respectivos certificados de captura em conformidade com o anexo II, e

g)

actualizar essas notificações.

2.

Regimes de documentação das capturas adoptados pelas organizações regionais de gestão das pescas e referidos no artigo 13.o

Sempre que um regime de documentação das capturas adoptado por uma organização regional de gestão das pescas tenha sido reconhecido como regime de certificação das capturas para efeitos do presente regulamento, considera-se que as notificações do Estado de pavilhão efectuadas no âmbito desses regimes de documentação das capturas são feitas em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente anexo e que as disposições deste último são aplicáveis mutatis mutandis.


ANEXO IV

Declaração a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Confirmo que os seguintes produtos de pesca transformados: … (descrição dos produtos e códigos da Nomenclatura Combinada) foram obtidos a partir de capturas importadas de acordo com o(s) seguinte(s) certificado(s) de captura:

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Nome e endereço da unidade de transformação:

Nome e endereço do exportador (se diferente da unidade de transformação):

Número de aprovação da unidade de transformação:

Número e data do certificado sanitário:

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Visto da autoridade competente:

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29.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/33


REGULAMENTO (CE) N.o 1006/2008 DO CONSELHO

de 29 de Setembro de 2008

relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo de pesca (1) fixa o procedimento de autorização das actividades de pesca dos navios de pesca comunitários nas águas sob jurisdição dos países terceiros, no respeito dos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e esses países. O procedimento estabelecido nesse regulamento já não serve as necessidades em termos de obrigações internacionais decorrentes dos acordos de pesca bilaterais, dos acordos e das convenções multilaterais aprovados no quadro das organizações regionais de gestão da pesca (ORGP) ou convénios semelhantes. Além disso, o referido regulamento também já não permite atingir os objectivos da Política Comum das Pescas (PCP), nomeadamente em matéria de pesca sustentável e de controlo.

(2)

Na sequência do Plano de Acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da política comum das pescas, apresentado na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 8 de Dezembro de 2005, e da evolução da situação da pesca fora das águas comunitárias desde a aprovação do Regulamento (CE) n.o 3317/94 e a fim de cumprir as obrigações internacionais, é necessário introduzir um sistema comunitário geral relativo à autorização de todas as actividades de pesca dos navios comunitários fora das águas comunitárias. Além disso, as regras de acesso dos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro às águas comunitárias, actualmente estabelecidas noutros instrumentos legislativos deverão igualmente ser redefinidas e, se necessário, adaptadas às regras aplicáveis aos navios de pesca comunitários.

(3)

Os navios comunitários só deverão ser autorizados a exercer actividades de pesca fora das águas comunitárias após terem obtido uma autorização da autoridade competente responsável pela autorização das actividades em causa, nomeadamente a autoridade competente do país terceiro em cujas águas essas actividades são exercidas, a autoridade habilitada a autorizar actividades de pesca nas águas internacionais abrangidas por disposições adoptadas por uma ORGP ou convénio semelhante ou, no caso de actividades de pesca no alto mar não regulamentadas por um acordo, as autoridades competentes dos Estados-Membros sem prejuízo da legislação específica comunitária relativa às actividades de pesca no alto mar.

(4)

Importa definir claramente as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros no que respeita ao procedimento de autorização das actividades de pesca dos navios comunitários fora das águas comunitárias. A este respeito a Comissão deverá poder assegurar que as obrigações internacionais e as disposições da PCP são observadas e que os pedidos de autorização estão completos e são transmitidos de acordo com os prazos estabelecidos no âmbito dos acordos em causa.

(5)

Os navios de pesca comunitários só deverão ser considerados elegíveis para autorização de actividades de pesca fora das águas comunitárias na medida em que estejam satisfeitos determinados critérios relativos às obrigações internacionais assumidas pela Comunidade, bem como às regras e objectivos da PCP.

(6)

Sempre que não for possível concluir o procedimento do Conselho para aprovação da decisão relativa à aplicação provisória de um novo protocolo de um acordo bilateral de pesca com um país terceiro que reparta as possibilidades de pesca entre Estados-Membros antes da data da respectiva aplicação provisória, a Comissão deverá poder enviar ao país terceiro, a título temporário, para evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários, pedidos de autorização de pesca, nos seis meses subsequentes à caducidade do protocolo anterior.

(7)

A fim de assegurar que as possibilidades de pesca colocadas à disposição da Comunidade no quadro dos acordos de parceria no sector das pescas sejam plenamente exploradas, é necessário que a Comissão seja habilitada a redistribuir temporariamente as possibilidades de pesca não utilizadas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro, sem prejuízo da atribuição ou da troca dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros no âmbito do protocolo em causa.

(8)

Os acordos de parceria no sector das pescas são acordos como aqueles a que se referem as conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004 e que são descritos como tais pelo Conselho aquando da respectiva celebração ou aplicação provisória.

(9)

As disposições relativas ao controlo da utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários fora das águas comunitárias, e das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de países terceiros, deverão ser harmonizadas e permitir uma acção atempada para impedir que os Estados-Membros e os países terceiros excedam essas possibilidades.

(10)

Para perseguir judicialmente as infracções de forma coerente e eficaz, deverá ser prevista a possibilidade de explorar plenamente os relatórios de inspecção e de controlo elaborados pelos inspectores da Comissão, pelos inspectores da Comunidade, pelos inspectores dos Estados-Membros e pelos inspectores dos países terceiros.

(11)

Todos os dados relacionados com as actividades de pesca dos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias no respeito de acordos de pesca deverão ser actualizados e, se necessário, disponibilizados aos Estados-Membros e países terceiros em causa. Para o efeito, é necessário estabelecer um sistema de informação específico sobre autorizações de pesca.

(12)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2). Essas regras podem igualmente prever isenções às obrigações estabelecidas no presente regulamento, caso estas obrigações constituam um ónus desproporcionado relativamente à importância económica da actividade e, por uma questão de eficiência, tais isenções deverão ser aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 3317/94, assim como as disposições relativas ao acesso de navios de pesca de países terceiros às águas comunitárias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (3) e o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4) deverão ser revogados,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e objectivos

O presente regulamento estabelece disposições em matéria de:

a)

Autorização para que os navios de pesca comunitários exerçam as seguintes actividades de pesca:

i)

actividades nas águas sob soberania ou jurisdição de um país terceiro no âmbito de um acordo de pescas celebrado entre a Comunidade e esse país, ou

ii)

actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação de medidas de conservação e gestão aprovadas no quadro de uma organização regional de gestão das pescas ou similar de que a Comunidade seja parte contratante ou parte não contratante cooperante (a seguir designada por «ORGP»), ou

iii)

actividades fora das águas comunitárias não abrangidas por um acordo de pesca ou por uma ORGP;

b)

Autorização para que navios de pesca de países terceiros exerçam actividades de pesca em águas comunitárias;

e bem assim das obrigações de notificação relativas às actividades autorizadas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Acordo», um acordo de pesca celebrado ou em relação ao qual tenha sido aprovada uma decisão de aplicação provisória em conformidade com o artigo 300.o do Tratado;

b)

«Organização regional de gestão das pescas» ou «ORGP», uma organização ou um convénio similar sub-regional ou regional com competência, reconhecida pelo direito internacional, para estabelecer medidas de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos sob a sua responsabilidade, por força da convenção ou do acordo que a institui;

c)

«Actividades de pesca», a captura, manutenção a bordo, transformação e transferência de peixe;

d)

«Navio de pesca comunitário», um navio de pesca comunitário, tal como referido na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (5);

e)

«Ficheiro da frota comunitária», o ficheiro da frota de pesca comunitária tal como referido no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

f)

«Possibilidades de pesca», as possibilidades de pesca tal como definidas na alínea q) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

g)

«Autoridade responsável pela emissão das autorizações», a autoridade competente para a autorização das actividades de pesca dos navios de pesca comunitários no âmbito de um acordo ou a autorização dos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitárias;

h)

«Autorização de pesca», o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa dada zona ou numa pescaria específica;

i)

«Esforço de pesca», o esforço de pesca tal como definido na alínea h) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

j)

«Transmissão electrónica», a transferência de dados em formato electrónico, cujos conteúdos, formato e protocolo são estabelecidos pela Comissão ou acordados pelas partes num acordo;

k)

«Categoria de pesca», uma subdivisão da frota baseada em critérios tais como o tipo de navio, o tipo de actividades de pesca e o tipo de arte de pesca utilizada;

l)

«Infracção grave», uma infracção grave tal como definida no Regulamento (CE) n.o 1447/1999, de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum das pescas (6), ou uma infracção ou violação graves nos termos do acordo em causa;

m)

«Lista INN», a lista dos navios de pesca que pratiquem a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e identificados no âmbito de uma ORGP ou pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (7);

n)

«Sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca», o sistema de informação estabelecido pela Comissão nos termos do artigo 12.o;

o)

«Navio de pesca de um país terceiro», um navio:

que, independentemente das suas dimensões, seja utilizado, principal ou acessoriamente, para o transporte de produtos da pesca,

que, mesmo que não utilizado para a captura pelos seus próprios meios, transporte produtos da pesca transbordados de outros navios, ou

a bordo do qual os produtos da pesca sejam sujeitos a uma ou mais das seguintes operações antes de serem acondicionados: cortados em filetes ou em postas, esfolados, picados, congelados e/ou sujeitos a qualquer outro tipo de transformação,

e que arvore pavilhão de um país terceiro e/ou esteja registado num país terceiro.

CAPÍTULO II

ACTIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS POR NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS FORA DAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 3.o

Disposição geral

Só estão autorizados a exercer actividades de pesca fora das águas comunitárias os navios de pesca comunitários para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca em conformidade com o presente regulamento.

SECÇÃO II

Autorizações para as actividades de pesca exercidas no âmbito de acordos

Artigo 4.o

Apresentação dos pedidos de autorização

1.   O mais tardar 5 dias úteis antes do termo do prazo estabelecido no acordo em causa para a transmissão dos pedidos de autorização ou, na ausência de prazo no acordo, o mais tardar em conformidade com as disposições estabelecidas no acordo e sem prejuízo das disposições específicas constantes da legislação comunitária, os Estados-Membros apresentam à Comissão, por via electrónica, os pedidos de autorizações de pesca para os navios em questão.

2.   Os pedidos referidos no n.o 1 contêm o número de identificação do ficheiro da frota comunitária e o indicativo de chamada rádio internacional dos navios, bem como quaisquer outros dados exigidos por força do acordo em causa ou estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 27.o

Artigo 5.o

Critérios de elegibilidade

1.   Os Estados-Membros só apresentam à Comissão pedidos de autorização de pesca para navios de pesca que arvorem o seu pavilhão:

a)

Que já exerçam actividades de pesca e que, nos últimos 12 meses de actividades de pesca levadas a cabo no âmbito do acordo em causa ou, no caso de um novo acordo, no âmbito do acordo que o antecedeu, tenham, sempre que adequado, satisfeito as condições estabelecidas no acordo relativamente ao período em questão;

b)

Que, nos 12 meses que antecederam o pedido de autorização de pesca, tenham sido objecto de acção sancionatória por infracções graves ou tenham sido considerados suspeitos de tais infracções de acordo com o direito nacional do Estado-Membro e/ou cujo proprietário tenha mudado, dando o novo proprietário garantias de que as condições serão satisfeitas;

c)

Que não figurem numa lista INN;

d)

Cujos dados no ficheiro da frota comunitária e no sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca estejam completos e correctos;

e)

Que possuam uma licença de pesca válida tal como referida no Regulamento (CE) n.o 1281/2005 da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter (8);

f)

Cujos dados exigidos pelo acordo em causa estejam disponíveis e acessíveis à autoridade responsável pela autorização; e

g)

Cujos pedidos de autorização de pesca sejam conformes com as disposições do acordo em causa e do presente regulamento.

2.   Cada Estado-Membro assegura que o número de pedidos de autorização de pesca cuja transmissão é solicitada seja proporcional às possibilidades de pesca disponíveis para esse Estado-Membro nos termos do acordo em causa.

Artigo 6.o

Transmissão dos pedidos de autorização

1.   A Comissão transmite os pedidos de autorização à autoridade responsável pela emissão das autorizações no prazo de 5 dias úteis após recepção do pedido do Estado-Membro e nos termos do presente artigo.

2.   A Comissão examina os pedidos de transmissão dos pedidos de autorização, tendo em conta o seguinte:

a)

As possibilidades de pesca atribuídas pelo Conselho a cada Estado-Membro com base no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ou do artigo 37.o do Tratado; e

b)

As condições estabelecidas no acordo em causa e no presente regulamento.

3.   A Comissão verifica se:

a)

As condições estabelecidas no artigo 5.o são observadas; e

b)

Os pedidos de autorizações de pesca cuja transmissão é solicitada pelos Estados-Membros em causa estão de acordo com as possibilidades de pesca disponíveis nos termos do acordo em causa, tendo em conta os pedidos de todos os Estados-Membros.

Artigo 7.o

Não transmissão de pedidos de autorização

1.   A Comissão não transmite à autoridade responsável pela emissão das autorizações os pedidos em relação aos quais:

a)

Os dados apresentados pelo Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 4.o estejam incompletos no que respeita ao navio em causa;

b)

As possibilidades de pesca para o Estado-Membro em causa sejam insuficientes, atendendo às especificações técnicas do acordo em causa e aos pedidos apresentados por esse Estado-Membro;

c)

As condições estabelecidas no acordo em causa e no presente regulamento não se encontrem preenchidas.

2.   Em caso de não transmissão de um ou mais pedidos de autorização, a Comissão informa de imediato do facto o Estado-Membro em causa, indicando os seus motivos.

Se o Estado-Membro não concordar com as razões apresentadas pela Comissão, transmite à Comissão quaisquer informações ou documentos que justifiquem a sua objecção, no prazo de 5 dias úteis. A Comissão reanalisa o pedido à luz dessas informações.

Artigo 8.o

Informação

1.   A Comissão informa de imediato o Estado-Membro de pavilhão, por via electrónica, da autorização de pesca concedida pela autoridade responsável pela emissão das autorizações ou da decisão dessa autoridade de não emitir uma autorização de pesca para um determinado navio. Se um acordo o exigir, os documentos de acompanhamento e os originais são enviados em papel e/ou por via electrónica.

2.   Os Estados-Membros de pavilhão comunicam de imediato aos armadores dos navios de pesca em questão a informação recebida nos termos do n.o 1.

3.   Se uma autoridade responsável pela emissão das autorizações informar a Comissão de que decidiu suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida para um navio de pesca comunitário no âmbito de um acordo, a Comissão informa imediatamente desse facto, por via electrónica, o Estado-Membro de pavilhão desse navio. O Estado Membro de pavilhão transmite de imediato essa informação ao proprietário do navio.

4.   A fim de determinar a compatibilidade da decisão de recusar ou suspender a autorização de pesca com o acordo em causa, a Comissão realiza controlos, em consulta com o Estado-Membro de pavilhão e a autoridade responsável pela emissão das autorizações, informando ambos dos resultados apurados.

Artigo 9.o

Continuidade das actividades de pesca

1.   Sempre que:

o protocolo de um acordo bilateral de pesca com um país terceiro que fixe a repartição das possibilidades de pesca estipuladas nesse acordo tenha caducado, e

o protocolo tenha sido rubricado pela Comissão mas ainda não tenha sido tomada uma decisão quanto à sua celebração ou aplicação provisória,

a Comissão pode, durante um período de seis meses a contar da data do termo de aplicação do referido protocolo, e sem prejuízo da competência do Conselho para determinar a celebração ou aplicação provisória do novo protocolo, transmitir os pedidos de autorização de pesca ao país terceiro em causa, em conformidade com o presente regulamento.

2.   De acordo com as regras estabelecidas no âmbito do acordo de pesca em causa, os navios comunitários autorizados a realizar actividades de pesca no âmbito desse acordo de pesca podem, na data do termo da validade das autorizações de pesca, continuar a pescar no âmbito desse acordo por um período máximo de 6 meses após essa data, desde que o parecer científico o permita.

3.   Neste contexto, a Comissão aplica o método de repartição das possibilidades de pesca em vigor do protocolo anterior para o n.o 1 e o método estabelecido no protocolo existente para o n.o 2.

Artigo 10.o

Subutilização das possibilidades de pesca no contexto dos acordos de parceria no sector das pescas

1.   No contexto de um acordo de parceria no sector das pescas, se, com base nas solicitações para a transmissão dos pedidos de autorização a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento, se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade no âmbito de um acordo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa, pedindo-lhes que confirmem que não utilizam essas possibilidades na sua totalidade. A ausência de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho aquando da celebração do acordo de parceria no sector das pescas, é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa.

2.   Após confirmação pelo Estado-Membro em causa, a Comissão avalia o conjunto das possibilidades de pesca não utilizadas e disponibiliza os resultados dessa avaliação aos Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros que pretendam utilizar as possibilidades de pesca não utilizadas, a que se refere o n.o 2, apresentam à Comissão, no prazo por ela fixado, a lista de todos os navios para os quais tencionam pedir uma autorização de pesca, assim como a solicitação de transmissão dos pedidos de autorização para cada um dos navios nos termos do artigo 4.o

4.   A Comissão decide da reatribuição das possibilidades de pesca em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa.

Se um Estado-Membro em causa tiver objecções a essa reatribuição, a Comissão toma uma decisão sobre a reatribuição, tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo I, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o, e notifica a sua decisão aos Estados-Membros em causa.

5.   A transmissão dos pedidos de autorização em conformidade com o presente artigo não afecta de forma alguma a futura repartição das possibilidades de pesca ou o seu intercâmbio pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

6.   Até à finalização dos prazos a que se refere o n.o 1, a Comissão não é impedida de aplicar o mecanismo fixado nos n.os 1 a 4.

SECÇÃO III

Actividades da pesca não abrangidas por um acordo

Artigo 11.o

Disposições gerais

1.   O operador de um navio de pesca comunitário que pretenda efectuar actividades de pesca no alto mar em águas não abrangidas pelo âmbito de aplicação de um acordo ou de uma ORGP informa as autoridades do Estado-Membro de pavilhão sobre essas actividades.

Sem prejuízo da legislação comunitária relativa às actividades de pesca no alto mar, os navios de pesca comunitários são autorizados a exercer actividades de pesca no alto mar em águas não abrangidas pelo âmbito de aplicação de um acordo ou de uma ORGP se possuírem uma autorização do Estado-Membro do seu pavilhão em conformidade com as disposições nacionais.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, dez dias antes do início das actividades de pesca a que se refere o primeiro parágrafo, os navios autorizados a pescar em conformidade com esse parágrafo, especificando as espécies, as artes de pesca, o período e a zona a que a autorização se aplica.

2.   Os Estados-Membros envidam esforços para obter informações sobre quaisquer acordos celebrados entre os seus nacionais e um país terceiro que autorizem os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a exercer actividades de pesca nas águas sob a jurisdição ou soberania de um país terceiro, e desse facto informam a Comissão por via electrónica, apresentando uma lista dos navios em causa.

3.   A presente secção só é aplicável aos navios com comprimento fora a fora superior a 24 metros.

SECÇÃO IV

Obrigações de notificação e encerramento de actividades de pesca

Artigo 12.o

Sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca

1.   A Comissão estabelece um sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca, que contém os dados referentes às autorizações emitidas em conformidade com o presente regulamento. A Comissão cria um sítio web seguro para este efeito.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os dados referentes às autorizações de pesca exigidos no âmbito de um acordo ou de uma ORGP constem do sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca e mantêm esses dados permanentemente actualizados.

Artigo 13.o

Comunicação das capturas e do esforço de pesca

1.   Os navios de pesca comunitários para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca nos termos da secção II ou da secção III comunicam semanalmente à respectiva autoridade nacional competente os dados relativos às suas capturas e, sempre que exigido, ao seu esforço de pesca. Mediante pedido, a Comissão tem acesso a esses dados.

Não obstante o parágrafo anterior, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os navios de pesca comunitários com comprimento de fora a fora superior a 24 metros comunicam diariamente à respectiva autoridade nacional competente os dados relativos às suas capturas e, quando exigido, ao seu esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e os sistemas de teledetecção (9). A partir de 1 de Janeiro de 2011, o mesmo é aplicável aos navios de pesca comunitários cujo comprimento de fora a fora exceda 15 metros.

2.   Os Estados-Membros compilam os dados referidos no n.o 1 do presente artigo e, antes do dia 15 de cada mês, comunicam, por via electrónica, à Comissão ou a um organismo por ela designado para o efeito, para cada unidade populacional, grupo de unidades populacionais ou categoria de pesca, os dados relativos às quantidades capturadas e, sempre que exigido no âmbito de um acordo ou de um regulamento de execução do mesmo, o esforço desenvolvido durante o mês anterior, por navios que arvoram o seu pavilhão nas águas abrangidas por um acordo, e nos seis meses anteriores, no que respeita a actividades de pesca fora das águas comunitárias não abrangidas por um acordo.

3.   A Comissão decide, nos termos do artigo 27.o, o formato em que os dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser transmitidos.

Artigo 14.o

Controlo das capturas e do esforço de pesca

Sem prejuízo do disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os Estados-Membros asseguram o cumprimento das obrigações relativas à comunicação das capturas, e, quando exigido, do esforço de pesca, estabelecidas no acordo em causa.

Artigo 15.o

Encerramento de pescarias

1.   Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e do n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, quando um Estado-Membro estimar que as suas possibilidades de pesca disponíveis se consideram esgotadas, proíbe de imediato qualquer actividade de pesca na zona, relativamente à arte de pesca, à unidade populacional ou ao grupo de unidades populacionais em questão. A presente disposição é aplicável sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas no acordo em causa.

2.   Sempre que as possibilidades de pesca disponíveis de um Estado-Membro forem simultaneamente expressas em termos de limite de captura e de limite esforço de pesca, o Estado-Membro proíbe as actividades de pesca na zona, relativamente à arte de pesca, unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em questão, logo que uma dessas possibilidades for considerada esgotada. A fim de possibilitar que prossigam as actividades de pesca em relação às possibilidades de pesca não esgotadas que tenham igualmente como alvo possibilidades de pesca esgotadas, o Estado-Membro deve notificar à Comissão medidas técnicas que não tenham qualquer impacto negativo para as possibilidades de pesca esgotadas. A presente disposição é aplicável sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas no acordo em causa.

3.   Os Estados-Membros notificam de imediato à Comissão qualquer proibição de pesca decidida em conformidade com o presente artigo.

4.   Sempre que considerar que as possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade ou para um Estado-Membro estão esgotadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa, solicitando-lhes que proíbam as actividades de pesca nos termos dos n.os 1, 2 e 3.

5.   Quando as actividades de pesca tiverem sido proibidas nos termos dos n.os 1 ou 2, as autorizações de pesca especificadas para a unidade populacional de peixes ou o grupo de unidades populacionais de peixes em causa são suspensas.

Artigo 16.o

Suspensão das autorizações de pesca

1.   Se uma autoridade responsável pela emissão de autorizações no âmbito de um acordo de pesca notificar a Comissão da sua decisão de suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida para um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão do navio em causa. A Comissão realiza os controlos pertinentes, se for caso disso, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no âmbito do acordo em causa, em consulta com o Estado-Membro de pavilhão e com as autoridades responsáveis pela emissão das autorizações do país terceiro em causa, e comunica os resultados ao Estado-Membro de pavilhão e, sempre que adequado, às autoridades do país terceiro em causa responsáveis pela emissão das autorizações.

2.   Se a autoridade responsável pela emissão de autorizações de um país terceiro suspender uma autorização de pesca que tenha concedido a um navio de pesca comunitário, o Estado-Membro de pavilhão suspende a autorização de pesca no âmbito do acordo para todo o período de suspensão da autorização de pesca.

Se a autorização de pesca for definitivamente retirada pelas autoridades responsáveis pela emissão das autorizações de um país terceiro, o Estado-Membro de pavilhão retira imediatamente a autorização de pesca concedida ao navio em causa no âmbito do acordo em causa.

3.   Os relatórios de inspecção e de controlo elaborados pelos inspectores da Comissão, pelos inspectores da Comunidade, pelos inspectores dos Estados-Membros ou pelos inspectores de um país terceiro que seja parte no acordo em causa, constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais de qualquer Estado-Membro. Para efeitos de apuramento dos factos, tais relatórios devem ser tratados como os relatórios de inspecção e controlo do Estado-Membro em causa.

SECÇÃO V

Acesso aos dados

Artigo 17.o

Acesso aos dados

1.   Sem prejuízo das obrigações decorrentes da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (10), os dados comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, ou a um organismo por ela designado, nos termos do presente capítulo são colocados à disposição, no sítio seguro ligado ao sistema comunitário de informação sobre autorizações de pesca, de todos os utilizadores interessados que sejam autorizados:

a)

Pelos Estados-Membros;

b)

Pela Comissão, ou um órgão designado pela Comissão, no que respeita ao controlo e à inspecção.

Os dados acessíveis a essas pessoas limitam-se aos dados de que necessitam no âmbito do processo de emissão das autorizações de pesca e/ou das actividades de inspecção e ficam sujeitos às regras de confidencialidade dos dados.

2.   Os proprietários dos navios registados no sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca ou os seus mandatários podem obter uma cópia electrónica dos dados contidos no registo, mediante pedido oficial à Comissão por intermédio da respectiva administração nacional.

CAPÍTULO III

ACTIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS

Artigo 18.o

Disposições gerais

1.   Os navios de pesca dos países terceiros estão autorizados a:

a)

Exercer actividades de pesca nas águas comunitárias desde que sejam titulares de uma autorização de pesca emitida em conformidade com o presente capítulo;

b)

Efectuar operações de desembarque, de transbordo nos portos ou de transformação de peixe desde que possuam uma autorização prévia do Estado-Membro em cujas águas decorrer a operação.

2.   Os navios de pesca de países terceiros autorizados, em 31 de Dezembro de qualquer ano civil, a exercer actividades de pesca no âmbito de um acordo, podem continuar a pescar no âmbito desse acordo a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte até a Comissão decidir emitir uma autorização de pesca para esses navios relativamente a esse ano, nos termos do artigo 20.o

Artigo 19.o

Transmissão dos pedidos de autorização de países terceiros

1.   Na data de entrada em vigor do acordo que concede a um país terceiro possibilidades de pesca nas águas comunitárias, o país em causa apresenta à Comissão, por via electrónica, uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e pretendem utilizar essas possibilidades de pesca.

2.   No prazo estabelecido no acordo em causa ou pela Comissão, as autoridades competentes do país terceiro apresentam à Comissão, por via electrónica, os pedidos de autorizações de pesca para os navios que arvoram o seu pavilhão, mencionando o indicativo de chamada rádio internacional do navio e quaisquer outros dados exigidos no âmbito do acordo ou decididos nos termos do n.o 2 do artigo 27.o

Artigo 20.o

Emissão de autorizações de pesca

1.   A Comissão analisa os pedidos de autorização de pesca tendo em conta as possibilidades de pesca concedidas ao país terceiro e emite autorizações de pesca em conformidade com as medidas adoptadas pelo Conselho e as disposições previstas no acordo em causa.

2.   A Comissão informa as autoridades competentes do país terceiro e dos Estados-Membros sobre as autorizações de pesca emitidas.

Artigo 21.o

Critérios de elegibilidade

A Comissão só concede autorizações de pesca a navios de pesca de países terceiros:

a)

Que sejam elegíveis para uma autorização de pesca no âmbito do acordo em causa e, se for caso disso, figurem na lista dos navios notificados como exercendo actividades de pesca no âmbito desse acordo;

b)

Que, nos últimos 12 meses de actividades de pesca levadas exercidas no âmbito do acordo em causa ou, no caso de um novo acordo, no âmbito do acordo que o antecedeu, tenham, sempre que adequado, satisfeito as condições estabelecidas no acordo relativamente ao período em questão;

c)

Que, nos doze meses que antecederam o pedido de autorização de pesca, tenham sido objecto de acções sancionatórias por infracções graves ou considerados suspeitos de tais violações de acordo com o direito nacional do Estado-Membro e/ou cujo proprietário tenha mudado, dando o novo proprietário garantias de que as condições serão satisfeitas;

d)

Que não figurem numa lista INN;

e)

Cujos dados exigidos pelo acordo em causa estejam disponíveis; e

f)

Cujos pedidos estejam em conformidade com as disposições do acordo em causa e do presente capítulo.

Artigo 22.o

Obrigações gerais

Os navios de pesca dos países terceiros aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente capítulo devem cumprir as disposições da PCP relativas às medidas de conservação e de controlo, assim como outras disposições que regem a pesca praticada por navios de pesca comunitários na zona de pesca em que operam, bem como as disposições estabelecidas no acordo em causa.

Artigo 23.o

Controlo das capturas e do esforço de pesca

1.   Os navios de pesca dos países terceiros que exerçam actividades de pesca nas águas comunitárias comunicam semanalmente às suas autoridades nacionais e à Comissão, ou a um organismo por ela designado, os dados:

a)

Exigidos no âmbito do acordo em causa;

b)

Determinados pela Comissão pelo procedimento previsto no acordo em causa; ou

c)

Determinados nos termos do n.o 2 do artigo 27.o

Não obstante o primeiro parágrafo, os navios de pesca de países terceiros com um comprimento de fora a fora superior a 24 metros comunicam diariamente esses dados por via electrónica a partir de 1 de Janeiro de 2010. O mesmo se aplica, a partir de 1 de Janeiro de 2011, aos navios de pesca de países terceiros com um comprimento de fora a fora superior a 15 metros.

2.   Sempre que exigido no âmbito do acordo em causa, os países terceiros recolhem os dados relativos às capturas, transmitidos pelos seus navios nos termos do n.o 1 e, antes do dia 15 de cada mês, comunicam, por via electrónica, à Comissão ou a um organismo por ela designado, as quantidades por unidade populacional, grupo de unidades populacionais ou categoria de pesca capturadas no mês anterior nas águas comunitárias por todos os navios que arvoram o seu pavilhão.

3.   Os dados de capturas a que se refere o n.o 2 devem ser acessíveis aos Estados-Membros, mediante pedido, e ficar sujeitos às regras que regulam a confidencialidade dos dados.

Artigo 24.o

Encerramento das pescarias

1.   Sempre que as possibilidades de pesca atribuídas a um país terceiro forem consideradas esgotadas, a Comissão informa imediatamente do facto esse país terceiro e as autoridades de inspecção competentes dos Estados-Membros. A fim de possibilitar que prossigam as actividades de pesca em relação às possibilidades de pesca não esgotadas que tenham igualmente como alvo possibilidades de pesca esgotadas, o país terceiro deve propor à Comissão medidas técnicas que não tenham qualquer impacto negativo para as possibilidades de pesca esgotadas. A presente disposição é aplicável sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas no acordo em causa.

2.   A partir da data da notificação da Comissão, considera-se que as autorizações de pesca emitidas para os navios que arvoram pavilhão desse país estão suspensas para as actividades de pesca em causa e os navios deixam de estar autorizados a exercer tais actividades.

3.   Sempre que uma suspensão das actividades de pesca aplicável nos termos do n.o 2 abranger todas as actividades de pesca para as quais foram concedidas as autorizações de pesca, estas autorizações consideram-se retiradas.

4.   O país terceiro assegura que os navios de pesca em causa sejam de imediato informados da aplicação do presente artigo e cessem todas as actividades de pesca em causa.

5.   Logo que as actividades de pesca sejam proibidas nos termos dos n.os 1 ou 2, são suspensas as autorizações especificadas para a unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa.

Artigo 25.o

Incumprimento das regras relevantes

1.   Sem prejuízo de processos judiciais ao abrigo da legislação nacional, os Estados-Membros notificam de imediato à Comissão qualquer infracção observada relativa às actividades de pesca de um navio de pesca de um país terceiro exercidas nas águas comunitárias no âmbito do acordo em causa.

2.   Durante um período máximo de 12 meses, não é emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para os navios de pesca de países terceiros em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações estabelecidas no âmbito do acordo em causa.

A Comissão comunica às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes como consequência de uma infracção às normas pertinentes do acordo em causa.

3.   A Comissão notifica as autoridades de inspecção dos Estados-Membros das medidas tomadas nos termos do n.o 2.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS DE EXECUÇÃO

Artigo 26.o

Regras de execução

As regras de execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o Essas regras podem igualmente prever isenções às obrigações estabelecidas no presente regulamento, sempre que essas obrigações dêem origem a ónus desproporcionados comparativamente à importância económica da actividade.

Artigo 27.o

Comitologia

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de vinte dias úteis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

Artigo 28.o

Obrigações internacionais

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições estabelecidas nos acordos em causa e das disposições comunitárias de aplicação essas disposições.

Artigo 29.o

Revogação

1.   São suprimidos os artigos 18.o, 28.o-B, 28.o-C e 28.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

2.   São suprimidos o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 4.o e os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94.

3.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 3317/94.

4.   As remissões para as disposições suprimidas devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 continua a aplicar-se até à entrada em vigor do regulamento que estabelece as regras pormenorizadas do artigo 13.o do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER


(1)  JO L 350 de 31.12.1994, p. 13.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(4)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(5)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(6)  JO L 167 de 2.7.1999, p. 5.

(7)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(8)  JO L 203 de 4.8.2005, p. 3.

(9)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 46.

(10)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.


ANEXO I

Critérios de reatribuição a que se refere o artigo 10.o

Para efeitos da reatribuição das possibilidades de pesca, a Comissão tem em conta, em especial, os seguintes elementos:

a data de cada um dos pedidos recebidos,

as possibilidades de pesca disponíveis para reatribuição,

o número de pedidos recebidos,

o número de Estados-Membros requerentes,

caso as possibilidades de pesca se baseiem total ou parcialmente no esforço de pesca ou nas capturas, o esforço de pesca previsto ou as capturas que se prevê venham a ser efectuadas por cada navio em causa.


ANEXO II

Regulamento (CE) n.o 1627/94

Disposição correspondente no presente regulamento

N.o 2 do artigo 3.o

Capítulo III

N.o 2 do artigo 4.o

Capítulo III

Artigo 9.o

Artigos 19.o-21.o

Artigo 10.o

Artigo 25.o

Regulamento (CEE) n.o 2847/93

Disposição correspondente no presente regulamento

Artigo 18.o

Artigo 13.o

Artigo 28.oB

Artigo 18.o

Artigo 28.oC

Artigo 22.o

Artigo 28.oD

Artigo 24.o


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

29.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/45


DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/800/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República da Croácia com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito e, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade.

(3)

O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Agosto de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia, sob reserva da sua eventual celebração em fase ulterior.

Artigo 2.o

Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Agosto de 2007.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE


PROTOCOLO

ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

por outro,

Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia (a seguir designadas «novos Estados-Membros») à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado «AEA»), foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.

(2)

O Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005.

(3)

A República da Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007.

(4)

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão anexado ao Tratado de Adesão, a adesão dos novos Estados-Membros ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo ao AEA.

(5)

Foram realizadas consultas nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Croácia enunciados no acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

PARTES CONTRATANTES

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001, e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do acordo, bem como das declarações comuns e das declarações unilaterais, que figuram em anexo ao acto final assinado na mesma data.

ADAPTAÇÕES DO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

SECÇÃO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 2.o

Produtos agrícolas em sentido restrito

1.   O anexo IV(a) e o anexo IV(c) do AEA são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente protocolo.

2.   O anexo IV(b) e o anexo IV(d) do AEA são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente protocolo.

3.   O anexo IV(e) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo III do presente protocolo.

4.   O anexo IV(f) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente protocolo.

5.   O anexo IV(g) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo V do presente protocolo.

Artigo 3.o

Produtos da pesca

1.   O anexo V(a) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo VI do presente protocolo.

2.   O anexo V(b) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo VII do presente protocolo.

Artigo 4.o

Produtos agrícolas transformados

O anexo I e o anexo II do protocolo n.o 3 do AEA são substituídos pelos textos correspondentes constantes do anexo VIII do presente protocolo.

Artigo 5.o

Acordo sobre os vinhos

O anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no n.o 4 do artigo 27.o do AEA) do Protocolo Adicional de adaptação dos aspectos comerciais do AEA, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente protocolo.

SECÇÃO III

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 6.o

O protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo X do presente protocolo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SECÇÃO IV

Artigo 7.o

OMC

A República da Croácia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação ao alargamento de 2007 da Comunidade.

Artigo 8.o

Prova de origem e cooperação administrativa

1.   As provas de origem regularmente emitidas pela República da Croácia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes são aceites nos respectivos países, desde que:

a)

A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;

b)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;

c)

A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na República da Croácia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a República da Croácia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

2.   A República da Croácia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

a)

Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre a República da Croácia e a Comunidade antes da data da adesão; e

b)

Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações são substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da República da Croácia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

Artigo 9.o

Mercadorias em trânsito

1.   As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da República da Croácia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a República da Croácia, que satisfaçam as disposições do protocolo n.o 4 do AEA e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República da Croácia ou no novo Estado-Membro em causa.

2.   Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 10.o

Contingentes em 2007

Para o ano de 2007, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Agosto de 2007.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

SECÇÃO V

Artigo 11.o

O presente protocolo e os respectivos anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 12.o

1.   O presente protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Croácia, segundo as suas formalidades próprias.

2.   As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 13.o

1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.

2.   Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente protocolo antes de 1 de Agosto de 2007, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos a partir dessa data.

Artigo 14.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e croata, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 15.o

O texto do AEA, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, o acto final e as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais (1). O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos.

Съставено в Брюксел на петнадесети юли две хиляди и осма година.

Hecho en Bruselas, el quince de julio de dos mil ocho.

V Bruselu dne patnáctého července dva tisíce osm.

Udfærdiget i Bruxelles den femtende juli to tusind og otte.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Juli zweitausendacht.

Kahe tuhande kaheksanda aasta juulikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Ιουλίου δύο χιλιάδες οκτώ.

Done at Brussels on the fifteenth day of July in the year two thousand and eight.

Fait à Bruxelles, le quinze juillet deux mille huit.

Fatto a Bruxelles, addì quindici luglio duemilaotto.

Briselē, divtūkstoš astotā gada piecpadsmitajā jūlijā.

Priimta du tūkstančiai aštuntų metų liepos penkioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év július tizenötödik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta' Lulju tas-sena elfejn u tmienja.

Gedaan te Brussel, de vijftiende juli tweeduizend acht.

Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego lipca roku dwa tysiące ósmego.

Feito em Bruxelas, em quinze de Julho de dois mil e oito.

Întocmit la Bruxelles, la data de cincisprezece iulie două mii opt.

V Bruseli dňa pätnásteho júla dvetisícosem.

V Bruslju, dne petnajstega julija leta dva tisoč osem.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.

Som skedde i Bryssel den femtonde juli tjugohundraåtta.

Sastavljeno u Bruxellesu, dana petnaestog srpnja godine dvije tisuće osme.

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

Za države članice

Image

За Европейската общност

Por las Comunidades Europeas

Za Evropská společenství

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Euroopa ühenduste nimel

Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Eiropas Kopienu vārdā

Europos Bendrijų vardu

Az Európai Közösségek részéről

Għall-Komunitajiet Ewropej

Voor de Europese Gemeenschappen

W imieniu Wspólnot Europejskich

Pelas Comunidades Europeias

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvá

Za Evropski skupnosti

Euroopan yhteisöjen puolesta

På europeiska gemenskapernas vägnar

Za Europske zajednice

Image

За Република Хърватия

Por la República de Croacia

Za Chorvatskou republiku

For Republikken Kroatien

Für die Republik Kroatien

Horvaatia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Κροατίας

For the the Republic of Croatia

Pour la République de Croatie

Per la Repubblica di Croazia

Horvātijas Republikas vārdā

Kroatijos Respublikos vārdu

a Horvát Köztársaság részéről

r-Repubblika tal-Kroazja

Voor de Republiek Kroatië

W imieniu Republiki Chorwacji

Pela República da Croácia

Pentru Republica Croaţia

Za Chorvátsku republiku

Za Republiko Hrvaško

Kroatian tasavallan puolesta

På Republiken Kroatiens vägnar

Za Republiku Hrvatsku

Image


(1)  As versões linguísticas búlgara e romena do acordo serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.

ANEXO I

«

Anexos IV(a) e IV(c)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas (isenção de direitos, sem limites quantitativos) (a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, alínea a), ponto i) e alínea b), ponto i))

Código pautal croata (1)

0105 19 20

1001 10 00

2005 60 00

2009 80 99 10

0105 19 90

1002 00 00 10

2007 91

2009 80 99 20

0106 90 00 10

1003 00 10

2008 19

2009 90 11

0205 00

1004 00 00 10

2008 20

2009 90 19

0206

1005 10

2008 30

2009 90 21

0208

1006

2008 80

2009 90 29

0407 00 30

1007 00

2008 99 36

2009 90 39 10

0407 00 90

1008

2008 99 38

2009 90 49 10

0410 00 00

1106

2008 99 49 10

2009 90 59 10

0504 00 00

1108

2008 99 67 10

2009 90 79 10

0604

1109 00 00

2008 99 99 10

2009 90 97 10

0714

1209

2009 11

2009 90 98 10

0801

1210

2009 19 11

2301

0802

1211

2009 19 19

2302 10

0803 00

1212 99 30

2009 19 98 10

2302 40

0804 10 00

1212 99 41

2009 29 11

2303 10

0804 30 00

1212 99 49

2009 29 19

2303 20

0805 40 00

1212 99 70

2009 29 99 10

2303 30 00

0805 50

1213 00 00

2009 39 11

2304 00 00

0805 90 00

1214

2009 39 19

2305 00 00

0806 20

1301

2009 39 39 10

2306 41 00

0807 20 00

1302

2009 49 11

2306 49 00

0811

1501 00 11

2009 49 19

2306 90 05

0812

1501 00 19 10

2009 49 99 10

2307 00

0813

1501 00 90

2009 79 11

2308 00

0814 00 00

1502 00

2009 79 19

2309 10

0901 11 00

1503 00

2009 79 99 10

 

0901 12 00

1504

2009 80 11

 

0902

1516 10

2009 80 19

 

0904

1603 00

2009 80 34

 

0905 00 00

1702 11 00

2009 80 35

 

0906

1702 19 00

2009 80 36

 

0907 00 00

1702 60

2009 80 38

 

0908

1703 10 00

2009 80 69 10

 

0909

2003 10

2009 80 96 10

 

0910

2003 20 00

2009 80 97 10

 

»

(1)  Tal como definido na pauta aduaneira da Croácia — publicada em NN 134/2006, tal como alterada.

ANEXO II

«

Anexo IV(b) e IV(d)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas (isenção de direitos dentro dos limites de um contingente, a partir de 1 de Agosto de 2007) (a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, alínea a), ponto ii) e alínea c), ponto i))

Código pautal croata

Designação das mercadorias

Contingente pautal anual (toneladas)

Aumento anual (toneladas)

0103 91

0103 92

Animais vivos da espécie suína, excepto reprodutores de raça pura

625

25

0104

Animais vivos das espécies ovina e caprina

1 500

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

200

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

1 325

5

0207

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

870

30

0210

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas

545

15

0401

Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

17 250

150

0402

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

17 750

700

0405 10

Manteiga

330

10

0406

Queijos e requeijão

2 500

100

0406 excl 0406 90 78

Queijos e requeijão, excepto Gouda

800

0406 90 78

Gouda

350

0409 00 00

Mel natural

20

0602

Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes),estacas e enxertos; micélios de cogumelos

12

0602 90 10

Micélios de cogumelos

9 400

0701 90 10

Batatas, frescas ou refrigeradas, destinadas à fabricação de fécula

1 000

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados

9 375

375

0703 20 00

Alho comum, fresco ou refrigerado

1 250

50

0712

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

1 050

0805 10

Laranjas, frescas ou secas

31 250

1 250

0805 20

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos ou secos

3 000

120

0806 10

Uvas frescas

10 000

400

0808 10 (1)

Maçãs frescas

5 800

 

0809 10 00

Damascos frescos

1 250

50

0810 10 00

Morangos frescos

250

10

1002 00 00

Centeio

1 000

100

1101 00

Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio

250

1103

Grumos, sêmolas e pellets, de cereais

100

1206 00

Sementes de girassol, mesmo trituradas

125

5

1507

Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1 230

10

1509

Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

450

20

1514 19

1514 99

Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

100

1602 41

1602 42

1602 49

Outras preparações e conservas de carnes, de miudezas ou de sangue da espécie suína

375

15

1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido

7 125

285

2002

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

6 150

240

2004 90

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados

125

5

2005 91 00

2005 99

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

200

2007 99

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto preparações homogeneizadas ou de citrinos

130

2009 12 00

2009 19 91

2009 19 98

Sumos de laranja, não congelados, com valor Brix não superior a 67

2 250

90

2009 71

2009 79

2009 80

2009 90

Sumo de maçã, sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola, misturas de sumos

200

2009 80 50

2009 80 61

2009 80 63

2009 80 69

2009 80 71

2009 80 73

2009 80 79

 

 

 

 

Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola, com valor Brix não superior a 67

375

15

2009 80 85

2009 80 86

2009 80 88

2009 80 89

2009 80 95

2009 80 96

2009 80 97

2009 80 99

 

 

 

2106 90 30

2106 90 51

2106 90 55

2106 90 59

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes

550

2302 30

Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de trigo

6 200

2309 90

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, excepto alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho

1 350

».

(1)  Contingente para o período compreendido entre 21 de Fevereiro e 14 de Setembro.

ANEXO III

«

ANEXO IV(e)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas (50 % do direito NMF sem limites quantitativos) (a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, alínea c), ponto ii))

Código pautal croata

Designação das mercadorias

0104

Animais vivos das espécies ovina e caprina

0105

Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos:

 

De peso não superior a 185 g:

0105 12 00

– –

Peruas e perus

 

Outros:

0105 94 00

– –

Galos e galinhas das espécies domésticas:

0105 94 00 30

– – –

Frangos de linha clara

0105 94 00 40

– – –

Galinhas de linha clara

0209 00

Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados)

0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

 

De aves domésticas:

0407 00 30

– –

Outros:

0407 00 30 40

– – –

Ovos de peruas

0601

Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

0602

Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos

0603

Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

0708

Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado

0712

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

0713

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos

0901

Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção:

 

Café torrado:

0901 21 00

– – –

Não descafeinado

0901 22 00

– – –

Descafeinado

1003 00

Cevada:

1003 00 90

Outra:

1003 00 90 10

– –

Para fabricação de cerveja

1004 00 00

Aveia

1005

Milho:

1005 90 00

Outro

1104

Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos

1105

Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata

1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados:

1702 30

Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose

1702 40

Glicose e xarope de glicose, que contenham em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com excepção do açúcar invertido

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2005 40 00

Ervilhas (Pisum sativum)

 

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):

2005 51 00

– –

Feijões em grão

2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

2008 50

Damascos

2008 70

Pêssegos, incluindo as nectarinas

2009

Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

 

Sumo (suco) de ananás (abacaxi):

2009 41

– –

Com valor Brix não superior a 20:

2009 41 10

– – –

De valor superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcares

 

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva):

2009 69

– –

Outros

2206 00

Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições

2302

Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou outros tratamentos de cereais ou de leguminosas:

2302 30

De trigo

2306

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305:

2306 90

Outros

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:

2309 90

Outras.

».

ANEXO IV

«

Anexo IV(f)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas (50 % do direito NMF dentro dos limites de um contingente, a partir de 1 de Agosto de 2007) (a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, alínea c), ponto iii))

Código pautal croata

Denominação da mercadoria:

Contingente pautal anual

(toneladas)

Aumento anual

(toneladas)

0102 90

Animais vivos da espécie bovina, excepto reprodutores de raça pura

250

10

0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

3 750

150

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

9 125

365

0701

Batatas, frescas ou refrigeradas

15 000

600

0703 10

0703 90 00

Cebolas, chalotas, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados:

12 790

500

0704 90 10

Couve branca e couve roxa, frescas ou refrigeradas

160

0706 10 00

Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados

140

0706 90 30

0706 90 90

Rábanos (Cochlearia armoracia), beterrabas para salada, cercefi, aipos (excepto aipos-rábanos), rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados

110

0807 11 00

0807 19 00

Melões e melancias, frescos

7 035

275

0808 10

Maçãs, frescas

6 900

300

1101 00

Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio

1 025

45

1103

Grumos, sêmolas e pellets, de cereais

9 750

390

1107

Malte, mesmo torrado

19 750

750

1517 10 90

Margarina; excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

150

1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

2 250

90

1602 10 a

1602 39

1602 50 a

1602 90

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, excepto da espécie suína

650

30

2009 50

2009 90

Sumo de tomate; misturas de sumos (sucos)

100

2401

Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco

250

10.

»

ANEXO V

«

ANEXO IV(g)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas (a que se refere a alínea g) do n.o 3 do artigo 27.o)

Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias que constam do presente anexo serão aplicados tal como indicado a partir de 1 de Agosto de 2007

Código pautal croata

Designação das mercadorias

Contingente pautal anual (toneladas)

Direito aplicável no âmbito do contingente

0102 90 05

0102 90 21

0102 90 29

0102 90 41

0102 90 49

0102 90 71

Animais vivos da espécie bovina com peso não superior a 300 kg e touros para abate com peso superior a 300 kg, excepto reprodutores de raça pura

9 000

15 %

0103 91

0103 92

Animais vivos da espécie suína, excepto reprodutores de raça pura

2 550

15 %

ex ex 0105 94 00

Galos e galinhas das espécies domésticas com peso superior a 185 g mas que não excede 2 000 g

90

10 %

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

3 570

25 %

0401

Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

12 600

4,2 EUR/100 kg

0707 00

Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados

200

10 %

0709 51 00

0709 59 10

0709 59 30

0709 59 90

Cogumelos, frescos ou refrigerados

400

10 %

0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados

400

12 %

0710 21 00

0710 22 00

0710 90 00

Ervilhas (Pisum sativum), feijões (Vigna spp., phaseolus spp.) e misturas de legumes, não cozido ou cozidos em água ou vapor, congelados

1 500

7 %

1001 90 99

Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, com exclusão dos destinados a sementeira

20 800

15 %

1005 90 00

Milho não destinado a sementeira

20 000

9 %

1206 00 91

1206 00 99

Sementes de girassol, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

2 160

6 %

1517 10 90

Margarina; excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

1 200

20 %

1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

1 900

10 %

1602 10 00 a 1602 39

Outras preparações e conservas de carnes, miudezas ou sangue:

Preparações homogeneizadas;

De fígados de quaisquer animais;

De aves da posição 0105

240

10 %

1602 41

1602 42

1602 49

Outras preparações e conservas de carnes, de miudezas ou de sangue da espécie suína

180

10 %

1702 40

Glicose e xarope de glicose, que contenham em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com excepção do açúcar invertido

1 000

5 %

1703 90 00

Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, excepto melaços de cana

14 500

14 %

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

1 740

15 %

2008 50

2008 60

2008 70

Damascos, cerejas e pêssegos, incluindo as nectarinas, preparadas de outra forma ou em conserva, mesmo que contenham açúcar acrescentado, outra substâncias edulcorantes ou bebidas espirituosas

22

6 %.

»

ANEXO VI

«

ANEXO V(a)

Produtos referidos no n.o 1 do artigo 28.o

Os produtos a seguir indicados, originários da Croácia, e importados na Comunidade, são objecto das seguintes concessões:

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente pautal anual

0301 91 10

0301 91 90

0302 11 10

0302 11 20

0302 11 80

0303 21 10

0303 21 20

0303 21 80

0304 19 15

0304 19 17

ex 0304 19 19

ex 0304 19 91

0304 29 15

0304 29 17

ex 0304 29 19

ex 0304 99 21

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

0305 49 45

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano

CP: 30 ton. a 0 %

Para além do CP: 70 % do direito NMF

0301 93 00

0302 69 11

0303 79 11

ex 0304 19 19

ex 0304 19 91

ex 0304 29 19

ex 0304 99 21

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprios para alimentação humana

CP: 210 ton. a 0 %

Para além do CP: 70 % do direito NMF

ex 0301 99 80

0302 69 61

0303 79 71

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana

CP: 35 ton. a 0 %

Para além do CP: 30 % do direito NMF

ex 0301 99 80

0302 69 94

ex 0303 77 00

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; secos, salgados, em salmoura, ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana

CP: 650 ton. a 0 %

Para além do CP: 30 % do direito NMF

1604

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

CP: 1 585 ton. a 0 %

Para além do CP: Redução pautal (ver adiante)

Para além dos limites dos contingentes pautais, a taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604, excepto as sardinhas preparadas ou em conserva e as anchovas, será de 50 % do direito NMF. Para as sardinhas e as anchovas preparadas ou conservadas que excedam o contingente pautal, a taxa do direito aplicável será de 100 % do direito NMF..

»

ANEXO VII

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ANEXO V(b)

Produtos referidos no n.o 2 do artigo 28.o

Os produtos a seguir indicados, originários da Comunidade Europeia, e importados na Croácia, são objecto das seguintes concessões:

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente pautal anual

0301 91 10

0301 91 90

0302 11 10

0302 11 20

0302 11 80

0303 21 10

0303 21 20

0303 21 80

0304 19 15

0304 19 17

ex 0304 19 19

ex 0304 19 91

0304 29 15

0304 29 17

ex 0304 29 19

ex 0304 99 21

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

0305 49 45

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprios para alimentação humana

CP: 25 ton. a 0 %

Para além do CP: 70 % do direito NMF

0301 93 00

0302 69 11

0303 79 11

ex 0304 19 19

ex 0304 19 91

ex 0304 29 19

ex 0304 99 21

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

TQ: 30 ton. a 0 %

Para além do CP: 70 % do direito NMF

ex 0301 99 80

0302 69 61

0303 79 71

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprias para alimentação humana

CP: 35 ton. a 0 %

Para além do CP: 30 % do direito NMF

ex 0301 99 80

0302 69 94

ex 0303 77 00

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; secos, salgados, em salmoura ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprias para alimentação humana

CP: 60 ton. a 0 %

Para além do CP: 30 % do direito NMF

1604

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

CP: 315 ton. a 0 %

Para além do CP: redução pautal (ver adiante)

Para além dos limites dos contingentes pautais, a taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604, excepto as sardinhas preparadas ou em conserva e as anchovas, será de 50 % do direito NMF. Para as sardinhas e as anchovas que excedam o contingente pautal, a taxa do direito aplicável será 100 % do direito NMF..

»

ANEXO VIII

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ANEXO I

Direitos aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Croácia

(Produtos referidos no artigo 25.o do AEA)

As importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários da Croácia a seguir enumerados estão sujeitos a direitos aduaneiros nulos.

Código NC

Designação das mercadorias

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

0403 10

Iogurte:

 

– –

Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:

 

– – –

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 10 51

– – – –

Não superior a 1,5 %

0403 10 53

– – – –

Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %

0403 10 59

– – – –

Superior a 27 %

 

– – –

Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 10 91

– – – –

Não superior a 3 %

0403 10 93

– – – –

Superior a 3 % mas não superior a 6 %

0403 10 99

– – – –

Superior a 6 %

0403 90

Outros:

 

– –

Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

 

– – –

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 90 71

– – – –

Não superior a 1,5 %

0403 90 73

– – – –

Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %

0403 90 79

– – – –

Superior a 27 %

 

– – –

Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 90 91

– – – –

Não superior a 3 %

0403 90 93

– – – –

Superior a 3 % mas não superior a 6 %

0403 90 99

– – – –

Superior a 6 %

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:

0405 20

Pasta de barrar (pasta de espalhar):

0405 20 10

– –

De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 %

0405 20 30

– –

De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 %

0511

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana:

 

Outros:

0511 99

– –

Outros:

 

– – –

Esponjas naturais de origem animal:

0511 99 39

– – – –

Outras

0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

0710 40 00

Milho doce

0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:

0711 90

Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas:

 

– –

Produtos hortícolas:

0711 90 30

– – –

Milho doce

1302

Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

 

Sucos e extractos vegetais:

1302 12 00

– –

De alcaçuz

1302 13 00

– –

De lúpulo

1302 20

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:

1302 20 10

– –

Secos

1302 20 90

– –

Outros

1505 00

Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina:

1505 00 10

Suarda, em bruto

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:

1516 20

Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:

1516 20 10

– –

Óleos de rícino hidrogenados, denominados “opalwax

1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:

1517 10

Margarina, excepto a margarina líquida:

1517 10 10

– –

De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

1517 90

Outras:

1517 90 10

– –

De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

 

– –

Outra:

1517 90 93

– – –

Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem

1518 00

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

1518 00 10

Linoxina

 

Outros:

1518 00 91

– –

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516

 

– –

Outros:

1518 00 95

– – –

Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções

1518 00 99

– – –

Outros

1521

Ceras vegetais (excepto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados:

1521 90

Outros:

 

– –

Cera de abelha ou de outros insectos, mesmo refinada ou corada:

1521 90 99

– – –

Outra

1522 00

Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais:

1522 00 10

Dégras

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)

1803

Pasta de cacau, mesmo desengordurada

1804 00 00

Manteiga, gordura e óleo de cacau

1805 00 00

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

 

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:

1902 11 00

– –

Que contenham ovos

1902 19

– –

Outras

1902 20

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):

 

– –

Outras:

1902 20 91

– – –

Cozidas

1902 20 99

– – –

Outras

1902 30

Outras massas alimentícias

1902 40

Cuscuz

1903 00 00

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

2001 90

Outros:

2001 90 30

– –

Milho doce (Zea mays var. saccharata)

2001 90 40

– –

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %

2001 90 60

– –

Palmitos

2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2004 10

Batatas:

 

– –

Outras:

2004 10 91

– – –

Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

2004 90

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

2004 90 10

– –

Milho doce (Zea mays var. saccharata)

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2005 20

Batatas:

2005 20 10

– – –

Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

2005 80 00

Milho doce (Zea mays var. saccharata)

2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:

 

Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:

2008 11

– –

Amendoins:

2008 11 10

– – –

Manteiga de amendoim

 

Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 2008 19:

2008 91 00

– –

Palmitos

2008 99

– –

Outras:

 

– – –

Sem adição de álcool:

 

– – – –

Sem adição de açúcar:

2008 99 85

– – – – –

Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata)

2008 99 91

– – – – –

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %

2101

Extractos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, de chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados

2102

Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:

2102 10

Leveduras vivas:

2102 20

Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos:

 

– –

Leveduras mortas:

2102 20 11

– – –

Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg

2102 20 19

– – –

Outras

2102 30 00

Pós para levedar, preparados

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

2103 10 00

Molho de soja

2103 20 00

Ketchup e outros molhos de tomate

2103 30

Farinha e sêmola de mostarda e mostarda preparada:

2103 30 90

– –

Mostarda preparada

2103 90

Outros:

2103 90 90

– –

Outros

2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas

2105 00

Sorvetes, mesmo que contenham cacau

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

2106 10

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

2106 90

Outras

2106 90 20

– –

Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas

 

– –

Outras:

2106 90 92

– – –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

2106 90 98

– – –

Outras

2202

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009

2203 00

Cervejas de malte

2205

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas

2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:

2208 40

Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana de açúcar

2208 90

Outros

 

– –

Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade:

2208 90 91

– – –

Não superior a 2 l

2208 90 99

– – –

Superior a 2 l

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

2403

Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído” extractos e molhos de tabaco

2905

Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:

 

Outros poliálcoois:

2905 43 00

– –

Manitol

2905 44

– –

D-glucitol (sorbitol)

2905 45 00

– –

Glicerol

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:

3301 90

Outros:

 

– –

Oleorresinas de extracção:

3301 90 21

– – –

De alcaçuz e de lúpulo

3302

Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:

3302 10

Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:

 

– –

Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:

 

– – –

Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:

3302 10 10

– – – –

De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol

 

– – – –

Outros:

3302 10 21

– – – – –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

3302 10 29

– – – – –

Outras

3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:

3501 10

Caseínas:

3501 10 50

– –

Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros

3501 10 90

– –

Outras

3501 90

Outros:

3501 90 90

– –

Outros

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:

3505 10

Dextrina e outros amidos e féculas modificados:

3505 10 10

– –

Dextrina

 

– –

Outros amidos e féculas modificados:

3505 10 90

– – –

Outros

3505 20

Colas

3809

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:

3809 10

À base de matérias amiláceas

3823

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:

 

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:

3823 11 00

– –

Ácido esteárico

3823 12 00

– –

Ácido oleico

3823 13 00

– –

Ácidos gordos do tall oil

3823 19

– –

Outros

3823 70 00

Álcoois gordos industriais

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições:

3824 60

Sorbitol, excepto da subposição 2905 44

ANEXO II

Lista 1: Mercadorias originárias da Comunidade que serão isentos de direitos aduaneiros pela Croácia

Código NC

Designação das mercadorias

0501 00 00

Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo

0502

Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos

0505

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas

0506

Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias

0507

Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias

0508 00 00

Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios

0510 00 00

Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo

0511

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana:

 

Outros:

0511 99

– –

Outros:

 

– – –

Esponjas naturais de origem animal:

0511 99 31

– – – –

Em bruto

0511 99 39

– – – –

Outras

0511 99 85

– – –

Outros:

ex 0511 99 85

– – – –

Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte

0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

0710 40 00

Milho doce

0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:

0711 90

Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:

 

– –

Produtos hortícolas:

0711 90 30

– – –

Milho doce

0903 00 00

Mate

1212

Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições:

1212 20 00

Algas

1302

Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

 

Sucos e extractos vegetais:

1302 12 00

– –

De alcaçuz

1302 13 00

– –

De lúpulo

1302 19

– –

Outros

1302 20

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

 

Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

1302 31 00

– –

Ágar-ágar

1302 32

– –

Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados:

1302 32 10

– – –

De alfarroba ou de sementes de alfarroba

1401

Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília)

1404

Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições

1505 00

Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina

1506 00 00

Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1515 90

Outros:

1515 90 11

– –

Óleo de tungue; óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções

ex 1515 90 11

– – –

Óleo de jojoba e respectivas fracções

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:

1516 20

Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:

1516 20 10

– –

Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»

1518 00

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições:

1518 00 10

Linoxina

 

Outros:

1518 00 91

– –

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516;

 

– –

Outros:

1518 00 95

– – –

Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções

1518 00 99

– – –

Outros

1520 00 00

Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas

1521

Ceras vegetais (excepto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados

1522 00

Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais:

1522 00 10

Dégras

1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados:

1702 50 00

Frutose quimicamente pura

1702 90

Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose:

1702 90 10

Maltose quimicamente pura

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):

1704 10

Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar

1803

Pasta de cacau, mesmo desengordurada

1804 00 00

Manteiga, gordura e óleo de cacau

1805 00 00

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

1901 10 00

Preparações para alimentação de crianças, acondicionados para a venda a retalho

1901 20 00

Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905

1901 90

Outros

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

 

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:

1902 11 00

– –

Que contenham ovos

1902 19

– –

Outras

1902 20

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):

 

– –

Outras:

1902 20 91

– – –

Cozidas

1902 20 99

– – –

Outros

1902 30

Outras massas alimentícias

1902 40

Cuscuz

1903 00 00

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

2001 90

Outros:

2001 90 30

– –

Milho doce (Zea mays var. saccharata)

2001 90 40

– –

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %

2001 90 60

– –

Palmitos

2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2004 10

Batatas:

 

– –

Outras:

2004 10 91

– – –

Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

2004 90

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

2004 90 10

– –

Milho doce (Zea mays var. saccharata)

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2005 20

Batatas:

2005 20 10

– –

Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos

2005 80 00

Milho doce (Zea mays var. saccharata)

2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:

 

Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:

2008 11

– –

Amendoins:

2008 11 10

– – –

Manteiga de amendoim

 

Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:

2008 91 00

– –

Palmitos

2008 99

– –

Outras:

 

– – –

Sem adição de álcool:

 

– – – –

Sem adição de açúcar:

2008 99 85

– – – – –

Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata)

2008 99 91

– – – – –

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %

2101

Extractos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, de chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados

2102

Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); fermentos em pó, preparados

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada

2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

2106 10

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

2106 90

Outras:

2106 90 20

– –

Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas

 

– –

Outras:

2106 90 92

– – –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

2106 90 98

– – –

Outras

2201

Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve:

2201 90 00

Outros

2203 00

Cervejas de malte

2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:

2208 20

Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas

2208 30

Uísques

2208 40

Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana de açúcar

2208 50

Gin e genebra:

2208 60

Vodca

2208 70

Licores

2208 90

Outros:

 

– –

Araca, apresentada em recipientes de capacidade:

2208 90 11

– – –

Não superior a 2 l

2208 90 19

– – –

Superior a 2 l

 

– –

Aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade:

2208 90 33

– – –

Não superior a 2 l:

ex 2208 90 33

– – – –

Aguardente de peras ou de cerejas, excepto aguardente de ameixa (Slivovitz)

2208 90 38

– – –

Superior a 2 l:

ex 2208 90 38

– – – –

Aguardente de peras ou de cerejas, excepto aguardente de ameixa (Slivovitz)

 

– –

Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade:

 

– – –

Não superior a 2 l:

2208 90 41

– – – –

Ouzo

 

– – – –

Outras:

 

– – – – –

Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas (excepto licores):

 

– – – – – –

De frutas:

2208 90 45

– – – – – – –

Calvados

2208 90 48

– – – – – – –

Outras

 

– – – – – –

Outras:

2208 90 52

– – – – – – –

“Korn”

2208 90 54

– – – – – – –

Tequila

2208 90 56

– – – – – – –

Outras

2208 90 69

– – – – –

Outras bebidas espirituosas

 

– – –

Superior a 2 l:

 

– – – –

Aguardentes (excepto licores):

2208 90 71

– – – – –

De frutas

2208 90 75

– – – – –

Tequila

2208 90 77

– – – – –

Outras

2208 90 78

– – – –

Outras bebidas espirituosas

 

– –

Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade:

2208 90 91

– – –

Não superior a 2 l

2208 90 99

– – –

Superior a 2 l

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:

2402 10 00

Charutos, cigarrilhas e cigarros que contenham tabaco

2403

Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído” extractos e essências de tabaco:

 

Outros:

2403 91 00

– –

Tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído”

2403 99

– –

Outros

2905

Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:

 

Outros poliálcoois:

2905 43 00

– –

Manitol

2905 44

– –

D-glucitol (sorbitol)

2905 45 00

– –

Glicerol

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:

3301 90

Outros:

 

– –

Oleorresinas de extracção:

3301 90 21

– – –

De alcaçuz e de lúpulo

3301 90 30

– – –

Outras

3302

Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:

3302 10

Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas

 

– –

Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:

 

– – –

Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:

3302 10 10

– – – –

De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol

 

– – – –

Outros:

3302 10 21

– – – – –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

3302 10 29

– – – – –

Outras

3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:

3501 10

Caseínas:

3501 90

Outros:

3501 90 90

– –

Outros

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:

3505 10

Dextrina e outros amidos e féculas modificados:

3505 10 10

– –

Dextrina

 

– –

Outros amidos e féculas modificados:

3505 10 90

– – –

Outros

3505 20

Colas

3809

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:

3809 10

À base de matérias amiláceas

3823

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:

 

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:

3823 11 00

– –

Ácido esteárico

3823 12 00

– –

Ácido oleico

3823 13 00

– –

Ácidos gordos do tall oil

3823 19

– –

Outros

3823 70 00

Álcoois gordos industriais

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições:

3824 60

Sorbitol, excepto da subposição 2905 44

Lista 2: Contingentes e direitos aplicáveis às importações na Croácia de mercadorias originárias da Comunidade

Nota: Os produtos seguidamente apresentados beneficiarão de um direito pautal nulo no âmbito dos contingentes pautais indicados a seguir. O direito aplicável às quantidades que excedam os referidos volumes será de 50 % da taxa do direito NMF.

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente pautal anual

0403 10 51

0403 10 53

0403 10 59

0403 10 91

0403 10 93

0403 10 99

0403 90 71

0403 90 73

0403 90 79

0403 90 91

0403 90 93

0403 90 99

Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

2 390 toneladas

0405 20 10

0405 20 30

Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 %

68 toneladas

1517 10 10

1517 90 10

1517 90 93

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções que contenham mais de 10 %, mas não mais de 15 %, em peso, de gorduras do leite; misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem

700 toneladas

2201 10 11

2201 10 19