ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 283

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
28 de Outubro de 2008


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 1054/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1055/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas ( 1 )

5

 

*

Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) ( 1 )

30

 

*

Regulamento (CE) n.o 1058/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que cancela o registo de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz del Delta del Ebro (IGP)]

32

 

*

Regulamento (CE) n.o 1059/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz del Delta del Ebro ou Arròs del Delta de l’Ebre (DOP)]

34

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) ( 1 )

36

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2008/815/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus [notificada com o número C(2008) 5699]  ( 1 )

43

 

 

2008/816/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2008) 5987]  ( 1 )

46

 

 

2008/817/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às importações para a Comunidade de determinados produtos à base de carne a partir da Nova Caledónia [notificada com o número C(2008) 6050]  ( 1 )

49

 

 

 

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1054/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

106,4

MA

44,4

MK

35,9

TR

70,0

ZZ

64,2

0707 00 05

JO

162,5

TR

131,2

ZZ

146,9

0709 90 70

TR

134,0

ZZ

134,0

0805 50 10

AR

108,8

MA

95,3

TR

96,6

ZA

85,2

ZZ

96,5

0806 10 10

BR

231,8

TR

117,8

US

240,8

ZZ

196,8

0808 10 80

CA

96,2

CN

90,8

MK

37,6

NZ

74,2

US

144,3

ZA

88,8

ZZ

88,7

0808 20 50

CL

60,3

CN

64,9

TR

125,5

ZA

94,6

ZZ

86,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1055/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2008

relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 184/2005 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro.

(2)

É necessário especificar os padrões de qualidade comuns, assim como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 184/2005.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Balanças de Pagamentos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 184/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem fornecer anualmente um relatório de qualidade elaborado de acordo com as regras estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem fornecer os seus relatórios de qualidade até 30 de Novembro de cada ano.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão


(1)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 23.


ANEXO

1.   Introdução

O relatório de qualidade deve conter indicadores tanto quantitativos como qualitativos. A Comissão (Eurostat) deve facultar os resultados dos indicadores quantitativos para cada Estado-Membro, calculados com base nos dados transmitidos. Os Estados-Membros devem interpretar e comentar os dados de acordo com a respectiva metodologia de recolha.

2.   Calendário

Todos os anos, até ao final de Outubro, a Comissão (Eurostat) fornece aos Estados-Membros projectos de relatórios de qualidade, em parte previamente preenchidos com a maioria dos indicadores quantitativos e com outras informações à disposição da Comissão (Eurostat).

Todos os anos, até 30 de Novembro, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os relatórios de qualidade completamente preenchidos.

3.   Critérios de qualidade

Consideram-se importantes os seguintes critérios de qualidade: actualidade e cobertura dos dados, solidez metodológica, estabilidade, plausibilidade, consistência e exactidão. A componente «exactidão», embora seja importante de um ponto de vista conceptual, será tratada em separado, como uma componente secundária, na medida em que se relaciona com a qualidade dos contributos.

3.1.   Actualidade e cobertura dos dados transmitidos à Comissão (Eurostat)

Esta componente diz respeito à adesão aos prazos para a transmissão de dados, assim como à disponibilidade de dados de acordo com os períodos de referência e a discriminação geográfica, por item e por actividade.

3.2.   Solidez metodológica

A solidez metodológica diz respeito ao cumprimento das normas, directrizes e boas práticas internacionalmente aceites.

Esta componente incluirá um número limitado de perguntas, que variam de ano para ano, na área da metodologia, e incidirá no cumprimento das normas internacionalmente aceites. Os Estados-Membros devem ainda descrever as principais alterações metodológicas ocorridas durante o período de referência e o modo como elas afectam a qualidade dos dados.

3.3.   Estabilidade

A estabilidade diz respeito à proximidade entre o valor da estimativa inicial e o valor final.

Consiste em analisar a dimensão das revisões, a sua direcção e a conformidade entre as tendências derivadas das estimativas iniciais e finais.

3.4.   Plausibilidade

A plausibilidade diz respeito à inexistência de alterações não explicadas.

Os Estados-Membros devem avaliar os respectivos procedimentos de controlo interno (pontos fortes e pontos fracos) e descrever planos de melhoramento futuro.

3.5.   Consistência

A consistência analisa a coerência tanto dentro do conjunto de dados transmitido (consistência interna) como em relação a outros conjuntos de dados pertinentes de natureza semelhante (consistência externa).

3.6.   Exactidão

A exactidão diz respeito à proximidade da estimativa (final) e do valor verdadeiro da população.

Deve conter uma análise descritiva dos principais desafios para melhorar a cobertura dos dados, com base num conjunto de parâmetros. Este critério será tratado como uma componente adicional de qualidade e não será considerado para a avaliação global da qualidade.


28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/5


REGULAMENTO (CE) N.o 1056/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») procedeu a uma avaliação das implicações das disposições constantes do anexo I (parte M) desse regulamento.

(2)

A Agência concluiu que as actuais disposições do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 são demasiado restritivas para as aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, em particular quando essas aeronaves não estão classificadas como «aeronaves a motor complexas».

(3)

Tendo em conta a expiração do período durante o qual os Estados-Membros dispunham da possibilidade de estabelecer derrogações para as aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, possibilidade essa que foi efectivamente utilizada pela maior parte dos Estados-Membros, as disposições do anexo I (parte M) passarão a ser inteiramente aplicáveis em todos os Estados-Membros a partir de 28 de Setembro de 2008, a não ser que sejam adoptadas alterações em devido tempo.

(4)

A Agência aconselhou que sejam efectuadas alterações significativas ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003 e, em particular, ao anexo I (parte M) do mesmo regulamento, a fim de adaptar os requisitos aí previstos à complexidade das diferentes categorias de aeronaves e tipos de operação, sem por isso pôr em causa o nível de segurança.

(5)

A fim de permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros e as partes interessadas se possam familiarizar suficientemente com os novos requisitos da parte M e adaptar-se aos mesmos, deve permitir-se que os Estados-Membros adiem a aplicação da parte M às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial durante um período adicional de um ou dois anos, conforme os requisitos em causa.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

O disposto no presente regulamento toma em consideração a Comunicação da Comissão de 11 de Janeiro de 2008 intitulada «Agenda para o futuro sustentável da aviação geral e de negócios» (3).

(8)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 17.o e do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas k) e l):

«k)

“aeronave ELA1”: qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias (European Light Aircraft):

i)

uma aeronave, planador ou motoplanador com uma massa máxima à descolagem (MTOM) inferior a 1 000 kg, não classificada como aeronave a motor complexa;

ii)

um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m3 para balões de ar quente, a 1 050 m3 para balões a gás ou a 300 m3 para balões a gás cativos;

iii)

um aeróstato concebido para uma ocupação máxima de dois ocupantes e com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 2 500 m3 para dirigíveis de ar quente ou a 1 000 m3 para dirigíveis a gás;

l)

“Aeronave LSA”: uma aeronave desportiva ligeira (Light Sport Aeroplane) que apresente todas as características a seguir enunciadas:

i)

uma massa máxima à descolagem (MTOM) inferior a 600 kg;

ii)

uma velocidade máxima de perda na configuração de aterragem (VS0) inferior a 45 nós de velocidade-ar calibrada (CAS) à massa máxima à descolagem certificada da aeronave e no centro de gravidade mais crítico;

iii)

uma capacidade máxima de lugares sentados para duas pessoas, incluindo o piloto;

iv)

um motor único, sem ser de turbina, equipado com um hélice;

v)

uma cabina não pressurizada;».

2.

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   No que diz respeito às aeronaves não utilizadas em transporte aéreo comercial, qualquer certificado de avaliação da aeronavegabilidade ou documento equivalente emitido em conformidade com os requisitos do Estado-Membro e válido em 28 de Setembro de 2008 será válido até à respectiva data de caducidade ou até 28 de Setembro de 2009, consoante a data que se verifique primeiro. Após a caducidade, a autoridade competente pode reemitir ou prolongar mais uma vez, pelo prazo de um ano, o certificado de avaliação da aeronavegabilidade ou documento equivalente, quando os requisitos do Estado-Membro o permitam. Caso volte a caducar, a autoridade competente pode reemitir ou prolongar mais uma vez, pelo prazo de um ano, o certificado de avaliação da aeronavegabilidade ou documento equivalente, quando os requisitos do Estado-Membro o permitam. Não serão permitidas mais reemissões ou prolongamentos. Se as disposições do presente número tiverem sido aplicadas, a transferência do registo da aeronave para outro Estado-Membro da UE implica a emissão de um novo certificado de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.904.».

3.

Ao artigo 4.o é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Os certificados de aptidão para serviço e os certificados de homologação emitidos até à data de entrada em vigor do presente regulamento por uma entidade de manutenção com a adequada certificação em conformidade com os requisitos do Estado-Membro são considerados equivalentes aos exigidos nos termos dos pontos M.A.801 e M.A.802 do anexo I (parte M), respectivamente.».

4.

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O pessoal responsável pela certificação possui qualificações conformes com o disposto no anexo III, salvo nos casos previstos no anexo I [ponto M.A.606(h), ponto M.A.607(b), ponto M.A.801(d) e ponto M.A.803], no anexo II (parte 145), bem como no apêndice IV do anexo II (parte 145).».

5.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1:

a)

As disposições constantes do anexo I, com excepção do ponto M.A.201(h)2 e do ponto M.A.708(c), entram em vigor em 28 de Setembro de 2005;

b)

O ponto M.A.201(f) do anexo I entra em vigor, em relação às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial operadas por transportadoras aéreas de países terceiros, em 28 de Setembro de 2009.»;

b)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

As disposições constantes do anexo I às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial até 28 de Setembro de 2009;»,

ii)

é aditada a seguinte alínea g):

«g)

Em relação às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, com excepção das aeronaves de grande porte, a necessidade de cumprir o disposto no anexo III (parte 66) no quadro das disposições abaixo indicadas, até 28 de Setembro de 2010:

ponto M.A.606(g) e ponto M.A.801(b)2 do anexo I (parte M),

ponto 145.A.30(g) e (h) do anexo II (parte 145).».

6.

Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente


(1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2)  JO L 315 de 28.11.2003, p. 1.

(3)  COM(2007) 869 final.


ANEXO

1.

O anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo:

1)

Ao n.o 4 do ponto M.1 é aditada a seguinte alínea iii):

«iii)

Em derrogação às disposições do n.o 4, alínea i), quando a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave não utilizada em transporte aéreo comercial seja gerida por uma entidade certificada para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente a que se refere a subparte G da secção A do presente anexo (parte M) que não esteja sujeita à supervisão do Estado-Membro de registo, e apenas mediante acordo prévio com o Estado-Membro de registo relativo à aprovação do programa de manutenção:

a)

a autoridade designada pelo Estado-Membro responsável pela supervisão da entidade certificada para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente, ou

b)

a Agência, no caso das entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente localizadas num país terceiro;»;

2)

O ponto M.A.201.e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Para efeitos das responsabilidades mencionadas na alínea a),

i)

o proprietário de uma aeronave poderá adjudicar as tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente a uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M). Neste caso, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente será responsável pela execução apropriada destas tarefas,

ii)

Nos casos em que decida gerir a aeronavegabilidade permanente da aeronave sob a sua própria responsabilidade, sem celebrar um contrato nos termos do apêndice I, o proprietário da aeronave poderá, apesar disso, celebrar um contrato limitado com uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M) para o desenvolvimento do programa de manutenção e para a respectiva aprovação, em conformidade com o ponto M.A.302. Nesse caso, o contrato limitado transfere a responsabilidade pelo desenvolvimento e aprovação do programa de manutenção para a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente com quem o contrato for celebrado.»;

3)

No ponto M.A.201(i), a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «Sempre que um Estado-Membro exigir que um operador seja titular de certificação para operações comerciais, com excepção das actividades de transporte aéreo comercial, o operador deverá:»;

4)

O ponto M.A.202(e) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos do ponto M.A.201 deverão comunicar à autoridade competente designada pelo Estado de registo, à entidade responsável pelo projecto de tipo ou projecto de tipo suplementar e, caso aplicável, ao Estado-Membro do operador, qualquer situação que tenha sido detectada numa aeronave ou componente de aeronave e que comprometa a segurança do voo.»;

5)

O ponto M.A.302 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.302   Programa de manutenção das aeronaves

a)

Todas as aeronaves deverão ser sujeitas a manutenção em conformidade com um programa de manutenção da aeronave.

b)

O programa de manutenção da aeronave e todas as subsequentes alterações serão aprovados pela autoridade competente.

c)

Quando a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave estiver a ser gerida por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M), o programa de manutenção da aeronave e as suas subsequentes alterações poderão ser aprovados mediante um procedimento de aprovação indirecta.

i)

nesse caso, o procedimento de aprovação indirecta será estabelecido pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente no quadro do seu manual de gestão e aprovado pela autoridade competente responsável por essa entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente,

ii)

a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente não utilizará o procedimento de aprovação indirecta quando não se encontre sob a supervisão do Estado-Membro de registo, salvo se existir um acordo nos termos da parte M.1, pontos 4.ii) ou 4.iii), conforme o caso, que transfira a responsabilidade da aprovação do programa de manutenção da aeronave para a autoridade competente responsável pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente;

d)

O programa de manutenção da aeronave deve respeitar:

i)

as instruções fornecidas pela autoridade competente,

ii)

as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente emitidas pelo titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projecto de grandes reparações, autorização ETSO ou qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 e com o seu anexo (parte 21),

iii)

outras instruções adicionais ou alternativas propostas pelo titular ou pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, a partir do momento em que sejam aprovadas em conformidade com o ponto M.A.302, excepto no que respeita aos intervalos nos quais deverão ser efectuadas as operações relacionadas com aspectos de segurança referidas na alínea e), que poderão ser aumentados, caso tenham sido realizadas avaliações em número suficiente, em conformidade com a alínea g) e sob condição de uma aprovação directa em conformidade com o ponto M.A.302(b);

e)

O programa de manutenção da aeronave deve incluir informações pormenorizadas sobre todas as tarefas de manutenção a executar, incluindo a sua frequência, e sobre qualquer tarefa específica relacionada com o tipo e especificidade das operações,

f)

Para as aeronaves de grande porte, nos casos em que o programa de manutenção seja baseado numa lógica de Grupo Director de Manutenção ou na monitorização do estado de conservação, o programa de manutenção da aeronave deve incluir um sistema de fiabilidade;

g)

O programa de manutenção da aeronave deve ser sujeito a avaliações periódicas e alterado sempre que necessário. As avaliações visarão garantir que o programa continua a ser válido face à experiência operacional e às instruções da autoridade competente, tendo igualmente em conta instruções de manutenção novas e/ou modificadas que tenham sido promulgadas pelos titulares do certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.»;

6)

O ponto M.A.305(b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave consistirão:

1.

num livro de bordo da aeronave, livro(s) de registo do motor ou fichas do módulo do motor, livro(s) de registo da hélice e fichas para qualquer componente com vida útil limitada, conforme necessárias, e

2.

quando tal seja exigido nos termos do ponto M.A.306 para o transporte aéreo comercial ou pelo Estado-Membro para operações comerciais, com excepção das actividades de transporte aéreo comercial, a caderneta técnica do operador.»;

7)

No ponto M.A.403(b), o texto «mencionado nos pontos M.A.801(b)1 e M.A.801(b)2 ou na parte 145» é substituído por «mencionado nos pontos M.A.801(b)1, M.A.801(b)2, M.A.801(c), M.A.801(d) ou no anexo II (parte 145)»;

8)

No ponto M.A.501(a), o texto «prevista na parte 145 e na subparte F» é substituído por «prevista no anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, no anexo II (parte 145) ou na subparte F da secção A do anexo I do presente regulamento»;

9)

O ponto M.A.502 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.502   Manutenção de componentes

a)

A manutenção de componentes deverá ser executada por entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificadas nos termos da subparte F da secção A do presente anexo (parte M) ou do anexo II (parte 145);

b)

Em derrogação às disposições da alínea a), uma tarefa de manutenção de um componente em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, pode ser efectuada por uma entidade com a categoria A certificada em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145), bem como pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801(b)2, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados numa aeronave. Todavia, essa entidade ou esse pessoal de certificação podem desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições do presente ponto. A manutenção de componentes efectuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da EASA e estará sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviços previstos no ponto M.A.801;

c)

Em derrogação às disposições da alínea a), uma tarefa de manutenção de um motor/APU (Unidade auxiliar de potência) em conformidade com os dados de manutenção do motor/APU ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, pode ser efectuada por uma entidade com a categoria B certificada em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145), apenas enquanto esses componentes estiverem instalados num motor/APU. Todavia, essa entidade com a categoria B pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente alínea;

d)

Em derrogação às disposições dos pontos M.A.801(a) e M.A.801(b)2, uma tarefa de manutenção de um componente instalado ou temporariamente desmontado de uma aeronave ELA1 não utilizada em transporte aéreo comercial e realizada em conformidade com os dados de manutenção do componente pode ser efectuada pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801(b)2, com excepção de:

1.

revisão de componentes que não sejam motores e hélices, e

2.

revisão de motores e hélices de aeronaves que não sejam CS-VLA, CS-22 e LSA.

A manutenção de componentes efectuada em conformidade com a alínea d) não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da EASA e estará sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviços previstos no ponto M.A.801.»;

10)

O ponto M.A.503 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.503   Componentes com vida útil limitada

Os componentes com vida útil limitada não deverão exceder a vida útil especificada no programa de manutenção aprovado e nas directivas de aeronavegabilidade, excepto nas situações previstas no ponto M.A.504(c).»;

11)

O ponto M.A.504(b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Os componentes fora de serviço deverão ser identificados e conservados num local seguro e sob o controlo de uma entidade de manutenção certificada até decisão sobre o destino e a condição a atribuir aos componentes em causa. Todavia, no que diz respeito às aeronaves não utilizadas em transporte aéreo comercial que não sejam aeronaves de grandes dimensões, a pessoa ou entidade que declarou o componente fora de serviço pode transferir a sua custódia, depois de o ter identificado como fora de serviço, para o proprietário, desde que essa transferência esteja reflectida nos livros de registo da aeronave, motor ou componente.»;

12)

O ponto M.A.601 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.601   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece os requisitos que uma entidade deverá satisfazer para poder emitir ou revalidar uma certificação de manutenção de aeronaves e componentes de aeronaves não especificados no ponto M.A.201(g).»;

13)

No ponto M.A.604(a), o n.o 5 e o n.o 6 passam a ter a seguinte redacção:

«5.

uma lista do pessoal de certificação, acompanhada do respectivo âmbito de homologação; e

6.

uma lista dos locais onde são realizadas as operações de manutenção, acompanhada de uma descrição geral das instalações;»;

14)

Ao ponto M.A.606 é aditada a seguinte alínea (h):

«h)

Em derrogação às disposições da alínea g), a entidade poderá recorrer a pessoal de certificação qualificado, em conformidade com as disposições a seguir, para prestar apoio de manutenção a operadores envolvidos em operações comerciais, mediante a aplicação de procedimentos apropriados a aprovar no contexto do manual da entidade de manutenção:

1.

No caso de uma directiva de aeronavegabilidade repetitiva antes do voo que estabeleça que a tripulação de voo poderá cumprir as disposições expressas na directiva de aeronavegabilidade, a entidade poderá emitir uma autorização limitada da qualidade de pessoal de certificação ao comandante da aeronave, tendo em conta a licença da tripulação de voo, desde que a entidade se certifique de que foi ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que essa pessoa pode cumprir a directiva de aeronavegabilidade de acordo com os padrões exigidos.

2.

No caso de uma aeronave que opere fora de um local dotado de recursos de apoio, a entidade poderá emitir uma autorização limitada da qualidade de pessoal de certificação ao comandante da aeronave, tendo em conta a licença da tripulação de voo, desde que a entidade se certifique de que foi ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que essa pessoa pode cumprir a tarefa em causa de acordo com os padrões exigidos.»;

15)

O ponto M.A.607 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.607   Pessoal de certificação

a)

Para que o pessoal de certificação possa exercer as suas prerrogativas, a entidade deverá, além de cumprir os requisitos do ponto M.A.606(g), assegurar que:

1.

o pessoal de certificação possa comprovar que satisfaz os requisitos do ponto 66.A.20(b) do anexo III (parte 66), excepto quando o anexo III (parte 66) faça referência ao regulamento do Estado-Membro, devendo neste caso satisfazer os requisitos desse regulamento; e

2.

o pessoal de certificação possui um conhecimento adequado da aeronave e/ou dos componentes de aeronave a serem sujeitos a manutenção, bem como dos respectivos procedimentos da entidade.

b)

Nos casos imprevistos a seguir especificados, quando uma aeronave estiver estacionada num local diferente da base principal, onde não esteja presente qualquer pessoal de certificação apropriado, a entidade de manutenção contratada para prestar apoio à manutenção poderá emitir uma autorização de certificação pontual:

1.

a um dos seus empregados que possua qualificações referentes a tipos de aeronave com tecnologias, características de construção e sistemas similares; ou

2.

a qualquer pessoa que possua uma experiência mínima de três anos em manutenção e seja titular de uma licença de manutenção de aeronaves válida, emitida pela ICAO para o tipo de aeronave que exige a certificação em questão, desde que não esteja presente no local em questão nenhuma entidade devidamente certificada nos termos das disposições da presente parte e desde que a entidade contratada receba e possua provas documentais atestando a experiência e a licença da pessoa referida.

Em qualquer destes casos, a situação deverá ser notificada à autoridade competente num prazo de sete dias a contar da emissão da autorização de certificação mencionada. A entidade de manutenção certificada que emite a autorização de certificação pontual deverá certificar-se de que todas as operações de manutenção efectuadas nestas condições, susceptíveis de afectar a segurança do voo, são alvo de nova verificação.

c)

A entidade de manutenção certificada deverá registar todos os dados relativos ao pessoal de certificação e possuir uma lista actualizada de todo o seu pessoal de certificação, juntamente com o respectivo âmbito de certificação, no contexto do manual da entidade em conformidade com o ponto M.A.604(a)5.»;

16)

O ponto M.A.608(a)1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

possuir o equipamento e as ferramentas especificados nos dados de manutenção descritos no ponto M.A.609 ou em documentos equivalentes especificados no manual da entidade de manutenção, que sejam necessários para executar os trabalhos de manutenção diária previstos no âmbito da certificação; e»;

17)

O ponto M.A.610 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.610   Ordens de serviço de manutenção

Antes de iniciar um serviço de manutenção, deverá ser acordada entre a entidade prestadora e a entidade que solicita a manutenção uma ordem de serviço por escrito que defina claramente os trabalhos de manutenção a executar.»;

18)

O ponto M.A.613(a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efectuado num componente, em conformidade com as disposições da presente subparte, deverá ser emitido um certificado de aptidão do componente para serviço, em conformidade com o ponto M.A.802. Será emitido um Formulário 1 da EASA, excepto para os componentes mantidos em conformidade com os pontos M.A.502(b) e M.A.502(d) e para os componentes fabricados em conformidade com o ponto M.A.603(b).»;

19)

O ponto M.A.615 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.615   Prerrogativas da entidade

A entidade de manutenção certificada em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M) poderá:

a)

Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave, para a qual tenha sido certificada, nos locais especificados no título de certificação e no manual da entidade de manutenção;

b)

Assegurar a execução de serviços especializados por outra entidade, devidamente qualificada e sob o controlo da entidade de manutenção, sob reserva de que tenham sido definidos procedimentos adequados no contexto do manual da entidade de manutenção aprovado directamente pela autoridade competente.

c)

Manter qualquer aeronave e/ou componente de aeronave para os quais tenha sido certificada em qualquer local, desde que tal manutenção seja necessária em resultado da inoperacionalidade da aeronave ou do apoio em manutenção ocasional, sem prejuízo das condições especificadas no manual da entidade de manutenção;

d)

Emitir certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção, em conformidade com os pontos M.A.612 e M.A.613.»;

20)

O ponto M.A.703 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

A certificação é indicada num certificado em conformidade com o apêndice VI, emitido pela autoridade competente.»,

ii)

é aditada a seguinte alínea c):

«c)

O âmbito dos trabalhos designados como objecto da certificação será especificado no manual da gestão da aeronavegabilidade permanente em conformidade com o ponto M.A.704.»;

21)

O ponto M.A.704 é alterado do seguinte modo:

i)

na alínea a), o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.706(a), (c), (d) e (i);»,

ii)

à alínea a) é aditado o seguinte ponto 9:

«9.

a lista dos programas de manutenção de aeronaves aprovados, ou, para as aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, a lista dos programas de manutenção “genéricos” e “de base”»,

iii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Não obstante as disposições da alínea b), poderão ser aprovadas pequenas alterações ao manual através de um procedimento de aprovação indirecta. O procedimento de aprovação indirecta estabelece a elegibilidade da pequena alteração, devendo ser definido pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente no quadro do manual e aprovado pela autoridade competente responsável por essa entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente.»;

22)

Ao ponto M.A.706 são aditadas as seguintes alíneas i) e j):

«i)

As entidades que prolonguem a validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.711(a)4 e com o ponto M.A.901(f) nomeiam as pessoas autorizadas para esse efeito, sob reserva da aprovação da autoridade competente.

j)

A entidade define e mantém actualizados no seu manual de gestão da aeronavegabilidade permanente a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.706(a), (c), (d) e (i).»;

23)

O ponto M.A.707(a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

As entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão, para poderem efectuar avaliações dos requisitos de aeronavegabilidade, dispor do pessoal de avaliação apropriado para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou as recomendações a que se refere a subparte I da secção A.

1.

Em relação a todas as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como para as aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, com excepção dos balões, esse pessoal deverá possuir:

a)

uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

b)

uma licença apropriada, em conformidade com o anexo III (parte 66), ou uma qualificação de pessoal de manutenção reconhecida ao nível nacional e adequada para a categoria da aeronave (nos casos em que o anexo III (parte 66) faça referência aos regulamentos nacionais) ou de um diploma aeronáutico ou outro título equivalente; e

c)

uma formação oficial em manutenção aeronáutica; e

d)

um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade apropriado.

e)

Sem prejuízo das subalíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707(a)1b poderá ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.707(a)1a.

2.

Em relação a todas as aeronaves não utilizadas no transporte aéreo comercial com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, bem como aos balões, esse pessoal deverá possuir:

a)

uma experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

b)

uma licença apropriada, em conformidade com o anexo III (parte 66), ou uma qualificação de pessoal de manutenção reconhecida ao nível nacional e adequada para a categoria da aeronave (nos casos em que o anexo III (parte 66) faça referência aos regulamentos nacionais) ou de um diploma aeronáutico ou outro título equivalente; e

c)

uma formação apropriada em manutenção aeronáutica; e

d)

um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade apropriado.

e)

Sem prejuízo das subalíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707(a)2b poderá ser substituído por quatro anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.707(a)2a.»;

24)

O ponto M.A.708(b)2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

apresentar o programa de manutenção aeronáutica e suas alterações à autoridade competente, para fins de aprovação [salvo se estiver abrangido por um procedimento de aprovação indirecta em conformidade com o ponto M.A.302(c)], e fornecer uma cópia do programa ao proprietário da aeronave não envolvida no transporte aéreo comercial;»;

25)

O ponto M.A.709 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.709   Documentação

a)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deverá possuir e utilizar os dados de manutenção aplicáveis e actualizados, em conformidade com o ponto M.A.401, para a execução das tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente que são referidas no ponto M.A.708. Esses dados poderão ser fornecidos pelo proprietário ou operador, mediante um contrato adequado a celebrar com esse mesmo proprietário ou operador. Se for esse o caso, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente só precisará de conservar esses dados durante a vigência do contrato, salvo disposição em contrário no ponto M.A.714.

b)

No que diz respeito às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente poderá desenvolver programas de manutenção “de base” e/ou “genéricos” a fim de permitir a certificação inicial e/ou o prolongamento do âmbito da certificação mesmo na ausência dos contratos referidos no apêndice I do presente anexo (parte M). Esses programas de manutenção “de base” e/ou “genérico”s não põem em causa, contudo, a necessidade de estabelecer um programa de manutenção da aeronave adequado, em conformidade com o ponto M.A.302 e em tempo útil, antes que se possam exercer as prerrogativas referidas no ponto M.A.711.»;

26)

O ponto M.A.711 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.711   Prerrogativas da entidade

a)

Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M) poderá:

1.

gerir a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave utilizada em transporte não comercial, especificada no título de certificação;

2.

gerir a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave de transporte comercial, quando tal seja especificado no seu título de certificação e no seu Certificado de Operador Aéreo (COA);

3.

assegurar a execução de determinadas tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente por parte de qualquer outra entidade contratada que conste do seu título de certificação e que esteja abrangida pelo seu sistema de qualidade;

4.

prolongar, mediante cumprimento das condições estabelecidas na alínea f) do ponto M.A.901, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido pela autoridade competente ou por qualquer outra entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M);

b)

As entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente registadas num Estado-Membro poderão ainda ser certificadas para proceder às avaliações da aeronavegabilidade referidas no ponto M.A.710; e:

1.

emitir certificados de avaliação da aeronavegabilidade e prolongá-los, quando necessário, nas condições do ponto M.A.901(c)2 ou do ponto M.A.901(e)2; e

2.

apresentar recomendações à autoridade competente do Estado-Membro de registo em matéria de avaliação da aeronavegabilidade.»;

27)

O ponto M.A.712(f) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

No caso das entidades mais pequenas que não fazem gestão da aeronavegabilidade permanente de aeronaves utilizadas em transporte aéreo comercial, o sistema de qualidade poderá ser substituído por revisões periódicas da estrutura da entidade, mediante aprovação da autoridade competente, excepto nos casos em que a entidade emita certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves com uma MTOM igual ou superior a 2 730 kg, que não sejam balões. Nos casos em que não exista um sistema de qualidade, a entidade não pode contratar tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente a outras entidades.»;

28)

O ponto M.A.714(b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente beneficie das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(b), deverá conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade e recomendação emitidos ou, conforme o caso, prolongados, juntamente com toda a respectiva documentação de apoio. A mesma entidade deverá ainda conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade que tenha prolongado nos termos das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(a)4.»;

29)

O ponto M.A.801 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.801   Certificado de aptidão da aeronave para serviço

a)

Com excepção das aeronaves certificadas como aptas para o serviço pelas entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145), os certificados de aptidão para serviço deverão ser emitidos em conformidade com os requisitos da presente subparte.

b)

Nenhuma aeronave poderá ser certificada como apta para o serviço sem que o respectivo certificado de aptidão para serviço, após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção e mediante confirmação de que todos os trabalhos de manutenção exigidos foram devidamente executados; tenha sido emitido:

1.

pelo pessoal apropriado, em nome da entidade de manutenção certificada, em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M); ou

2.

pelo pessoal de certificação, em conformidade com os requisitos do anexo III (parte 66), excepto no caso dos trabalhos de manutenção mais complexos especificados no apêndice VII do presente anexo, aos quais será aplicável o n.o 1; ou

3.

pelo piloto-proprietário, em conformidade com o ponto M.A.803;

c)

Em derrogação ao ponto M.A.801(b)2, no que respeita às aeronaves ELA1 não utilizadas em transporte aéreo comercial, os trabalhos de manutenção complexos especificados no apêndice VII podem ser certificados pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801(b)2.

d)

Em derrogação ao ponto M.A.801(b), no caso de situações imprevistas em que a aeronave esteja aterrada num local onde não esteja presente qualquer entidade de manutenção devidamente certificada nos termos do presente anexo ou do anexo II (parte 145), nem pessoal de certificação apropriado, o proprietário pode autorizar qualquer pessoa, que possua uma experiência mínima adequada de três anos em manutenção e as qualificações adequadas, a efectuar a manutenção em conformidade com as normas estabelecidas na subparte D do presente anexo e certificar a aeronave como apta para o serviço. Nesse caso, o proprietário deve:

1.

obter e manter nos registos da aeronave todos os dados referentes aos trabalhos executados e as qualificações da pessoa que emitiu a certificação; e

2.

garantir que os trabalhos de manutenção realizados nessas condições são sujeitos a nova avaliação e certificados como aptos para serviço por uma pessoa devidamente certificada a que se refere o ponto M.A.801(b) ou uma entidade certificada nos termos da subparte F da secção A do presente anexo (parte M) ou do anexo II (parte 145) com a maior brevidade possível e no prazo máximo de 7 dias; e

3.

notificar a entidade responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, quando contratada em conformidade com o ponto M.A.201(e), ou a autoridade competente na ausência de um contrato dessa natureza, no prazo de 7 dias a contar da data de emissão da autorização de certificação.

e)

Quando uma aeronave for certificada como apta para serviço em conformidade com o ponto M.A.801(b)2 ou com o ponto M.A.801(c), o pessoal de certificação poderá ser assistido na execução das tarefas de manutenção por uma ou várias pessoas que actuem sob o seu controlo directo e permanente.

f)

O certificado de aptidão para serviço inclui pelo menos:

1.

os dados básicos referentes aos trabalhos de manutenção executados; e

2.

a data em que foram concluídos; e

3.

a identificação da entidade e/ou pessoa que emitiu o certificado, incluindo:

i)

o número da certificação da entidade de manutenção certificada em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M) e a identificação do pessoal de certificação que emitiu os certificados; ou

ii)

no caso dos certificados de aptidão para serviço emitidos nos termos dos pontos M.A.801(b)2 ou M.A.801(c), a identificação e, caso aplicável, o número de licença do pessoal de certificação que emitiu os certificados;

4.

quaisquer limitações em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, caso existam.

g)

Em derrogação à alínea b) e sem prejuízo do disposto na alínea h), quando um serviço de manutenção previsto não possa ser completado, poderá ser emitido um certificado de aptidão para serviço que tenha em conta as limitações da aeronave. Esse facto, bem como quaisquer limitações aplicáveis em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, será registado no certificado de aptidão da aeronave para serviço, no quadro da informação solicitada na alínea f) 4.

h)

Nenhum certificado de aptidão para serviço poderá ser emitido caso tenha sido detectada uma não conformidade que coloque em risco a segurança de voo.»;

30)

O ponto M.A.802 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.802   Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço

a)

Após a conclusão de qualquer tarefa de manutenção efectuada num componente de uma aeronave em conformidade com o ponto M.A.502, será emitido um certificado de aptidão para serviço.

b)

A certificação de aptidão dos componentes de aeronave para serviço será concedida mediante emissão do certificado de aptidão para serviço (Formulário 1 da EASA), excepto quando a manutenção dos componentes de aeronave tenha sido efectuada em conformidade com os pontos M.A.502(b) ou M.A.502(d), devendo neste caso a manutenção ser sujeita aos procedimentos de certificação da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»;

31)

O ponto M.A.803 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.803   Licença de piloto-proprietário

a)

Entende-se por piloto-proprietário a pessoa que:

1.

seja titular de uma licença de piloto válida (ou documento equivalente) emitida ou validada por um Estado-Membro para o tipo ou categoria da aeronave; e

2.

seja o proprietário ou co-proprietário da aeronave; O proprietário tem de ser:

i)

uma das pessoas singulares inscritas no documento de registo, ou

ii)

um membro de uma pessoa colectiva de natureza recreativa, sem fins lucrativos, nos casos em que a pessoa colectiva seja indicada no documento de registo como proprietária ou operadora e a pessoa visada tenha poderes de decisão na pessoa colectiva e tenha sido por ela incumbida de realizar a manutenção a efectuar pelo piloto-proprietário.

b)

O piloto-proprietário de qualquer aeronave particular não complexa com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, planador, motoplanador ou balão poderá emitir um certificado de aptidão para serviço após qualquer operação de manutenção limitada por pilotos-proprietários, especificada no apêndice VIII.

c)

O âmbito das operações de manutenção limitada por pilotos-proprietários deverá ser especificado no programa de manutenção da aeronave referido no ponto M.A.302.

d)

O certificado de aptidão para serviço deverá constar dos livros de registo da aeronave e conter os dados básicos referentes à manutenção executada, os dados de manutenção utilizados, a data da sua conclusão, assim como a identificação, a assinatura e o número de licença de piloto do piloto-proprietário que emitiu o referido certificado.»;

32)

O ponto M.A.901 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.901   Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves

A fim de assegurar a validade do certificado de aeronavegabilidade, as aeronaves e os respectivos registos de aeronavegabilidade permanente serão periodicamente sujeitos a uma avaliação da aeronavegabilidade.

a)

Após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade da aeronave, será emitido um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o apêndice III (Formulários 15a ou 15b da EASA). Esse certificado de avaliação da aeronavegabilidade é válido por um ano.

b)

Considera-se que uma aeronave está num ambiente controlado quando: i) estiver sob o controlo permanente, nos últimos doze meses, de uma única entidade de gestão da aeronavegabilidade certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M); e ii) tiver sido sujeito a manutenção nos últimos doze meses, por entidades de manutenção certificadas em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo ou com o anexo II (parte 145). Esta condição inclui os trabalhos de manutenção referidos no ponto M.A.803(b) que tenham sido efectuados e as certificações de aptidão para serviço em conformidade com os pontos M.A.801(b)2 ou M.A.801(b)3.

c)

Em relação a todas as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como às aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, com excepção dos balões, que estejam num ambiente controlado, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave referida na alínea b) pode, se estiver devidamente certificada para o efeito e mediante cumprimento do disposto na alínea k):

1.

emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.710; e

2.

no caso dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade por si emitidos, se a aeronave tiver permanecido num ambiente controlado, prolongar duas vezes o prazo de validade do certificado de avaliação da aeronavegabilidade, por um período de um ano de cada vez.

d)

Em relação a todas as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como às aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, com excepção dos balões, que: i) não estejam num ambiente controlado, ou ii) cuja aeronavegabilidade seja gerida por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente que não possui competências para efectuar avaliações da aeronavegabilidade permanente, o certificado de avaliação da aeronavegabilidade será emitido pela autoridade competente, após avaliação satisfatória, com base numa recomendação formulada pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M), que deverá ser enviada juntamente com o requerimento do proprietário ou operador. Essa recomendação deverá ser formulada com base numa avaliação da aeronavegabilidade efectuada em conformidade com o ponto M.A.710.

e)

Em relação a todas as aeronaves não utilizadas no transporte aéreo comercial, com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, bem como aos balões, qualquer entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M) e que tenha sido nomeada pelo proprietário ou operador pode, caso esteja devidamente certificada e mediante cumprimento da alínea b):

1.

emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.710; e

2.

no caso dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade por si emitidos e se a aeronave permanecer num ambiente controlado sob a sua gestão, prolongar duas vezes o prazo de validade do certificado de avaliação da aeronavegabilidade, por um período de um ano de cada vez;

f)

Em derrogação ao disposto nos pontos M.A.901(c)2 e M.A.901(e)2, no que diz respeito às aeronaves que se encontram num ambiente controlado, a entidade a que se refere a alínea b) responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave pode, mediante cumprimento da alínea k), prolongar por duas vezes, por um período de um ano de cada vez, a validade de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido pela autoridade competente ou por outra entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M).

g)

Em derrogação ao disposto nos pontos M.A.901(e) e M.A.901(i)2, no que diz respeito às aeronaves ELA1 não utilizadas em transporte aéreo comercial e não afectadas pelo ponto M.A.201(i), o certificado de avaliação da aeronavegabilidade também pode ser emitido pela autoridade competente, após avaliação satisfatória, baseada numa recomendação formulada por pessoal de certificação devidamente certificado pela autoridade competente e em conformidade com os requisitos do anexo III (parte 66) e do ponto M.A.707(a)2(a), que deverá ser enviada juntamente com o requerimento do proprietário ou operador. Essa recomendação deverá ser formulada com base numa avaliação da aeronavegabilidade efectuada em conformidade com o ponto M.A.710 e não será formulada mais de dois anos consecutivos.

h)

Sempre que as circunstâncias revelarem a existência de potenciais riscos para a segurança, será a própria autoridade competente a proceder à avaliação da aeronavegabilidade e a emitir o respectivo certificado.

i)

Para além do disposto na alínea h), a autoridade competente poderá também assumir a responsabilidade pela avaliação da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade nos seguintes casos:

1.

aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, geridas por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M) localizada num país terceiro;

2.

todos os tipos de balões e qualquer outra aeronave com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, quando tal seja solicitado pelo respectivo proprietário.

j)

Quando for a própria autoridade competente a assumir a responsabilidade pela avaliação da aeronavegabilidade e/ou a emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade, o proprietário ou o operador deverá providenciar à autoridade competente:

1.

a documentação exigida pela autoridade competente; e

2.

instalações adequadas, no local apropriado, para o seu pessoal; e

3.

quando necessário, o apoio de pessoal devidamente qualificado, em conformidade com o anexo III (parte 66) ou com as exigências equivalentes aplicáveis ao pessoal definidas nos pontos 145.A.30(j)(1) e (2) do anexo II (parte 145).

k)

Nenhum certificado de avaliação da aeronavegabilidade poderá ser emitido ou ter o seu prazo de validade alargado se existirem provas ou razões para considerar que a aeronave não cumpre os requisitos de aeronavegabilidade.»;

33)

No ponto M.A.904, as alínea a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

Sempre que importar uma aeronave de um país terceiro para um Estado-Membro de registo, o requerente deverá:

1.

apresentar um requerimento ao Estado-Membro de registo para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003; e

2.

para aeronaves que não sejam novas, mandar efectuar uma avaliação da aeronavegabilidade com resultado satisfatório, em conformidade com o ponto M.A.901; e

3.

mandar efectuar todas as operações de manutenção necessárias para dar cumprimento ao programa de manutenção aprovado em conformidade com o ponto M.A.302.

b)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, sempre que considerar que a aeronave está em conformidade com os requisitos aplicáveis, se for o caso, enviará ao Estado-Membro de registo uma recomendação documentada para a emissão de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade.»;

34)

O ponto M.B.301 é alterado do seguinte modo:

i)

Na alínea b), «M.A.302 (e)» é substituído por «M.A.302(c)».

ii)

Na alínea d), «M.A.302(c) e (d)» é substituído por «M.A.302(d), (e) e (f)»;

35)

No ponto M.B.302, «n.o 3 do artigo 10.o» é substituído por «n.o 4 do artigo 14.o»;

36)

O ponto M.A.303(a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

A autoridade competente deverá criar um programa de fiscalização com vista a monitorizar o estado de aeronavegabilidade da frota de aeronaves inscrita no seu registo.»;

37)

No ponto M.B.303, é aditada a seguinte alínea i):

«i)

A fim de facilitar a adopção das medidas de execução adequadas, as autoridades competentes deverão proceder ao intercâmbio de informações sobre as não conformidades identificadas de acordo com a alínea h), supra.»;

38)

O ponto M.A.606 passa a ter a seguinte redacção:

«M.B.606   Alterações

a)

A autoridade competente deverá cumprir as disposições aplicáveis ao procedimento inicial de aprovação para qualquer alteração feita à entidade e notificada em conformidade com o ponto M.A.617.

b)

A autoridade competente poderá determinar as condições segundo as quais a entidade de manutenção certificada poderá continuar a funcionar à luz dessas alterações, salvo se a autoridade considerar que a certificação deve ser suspensa devido à natureza ou à extensão das alterações.

c)

Para qualquer alteração ao manual da entidade de manutenção:

1.

No caso de certificação directa das alterações em conformidade com o ponto M.A.604(b), a autoridade competente deverá verificar a conformidade dos procedimentos especificados no referido manual com os requisitos do presente anexo (parte M), antes de comunicar formalmente a sua aprovação à entidade certificada.

2.

Caso seja utilizado o procedimento de certificação indirecta para a aprovação das alterações em conformidade com o ponto M.A.604(c), a autoridade competente deverá garantir: i) que as alterações sejam de somenos importância e ii) que exerce um controlo adequado sobre a aprovação de todas as alterações ao manual, de modo a garantir que continuam a estar cumpridos os requisitos do presente anexo (parte M).»;

39)

O ponto M.B.706 passa a ter a seguinte redacção:

«M.B.706   Alterações

a)

A autoridade competente deverá cumprir as disposições aplicáveis do procedimento inicial de aprovação para qualquer alteração feita à entidade e notificada em conformidade com o ponto M.A.713.

b)

A autoridade competente poderá determinar as condições segundo as quais a entidade certificada de gestão da aeronavegabilidade permanente poderá continuar a funcionar à luz dessas alterações, salvo se a autoridade considerar que a certificação deve ser suspensa devido à natureza ou à extensão das alterações.

c)

Para qualquer alteração ao manual de gestão da aeronavegabilidade permanente:

1.

No caso de certificação directa das alterações em conformidade com o ponto M.A.704(b), a autoridade competente deverá verificar a conformidade dos procedimentos especificados no referido manual com os requisitos do presente anexo (parte M), antes de comunicar formalmente a sua aprovação à entidade certificada.

2.

Caso seja utilizado o procedimento de certificação indirecta para a aprovação das alterações em conformidade com o ponto M.A.704(c), a autoridade competente deverá garantir: i) que as alterações sejam de somenos importância e ii) que exerce um controlo adequado sobre a aprovação de todas as alterações ao manual, de modo a garantir que continuam a estar cumpridos os requisitos do presente anexo (parte M).»;

40)

No ponto M.B.901, «M.A.902(d)» é substituído por «M.A.901»;

41)

O ponto M.A.902 passa a ter a seguinte redacção:

«M.B.902   Avaliação da aeronavegabilidade efectuada pela autoridade competente

a)

Caso a autoridade competente decida realizar uma avaliação da aeronavegabilidade e emita o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA, apêndice III), essa avaliação deverá ser realizada em conformidade com o ponto M.A.710.

b)

Para a realização das avaliações da aeronavegabilidade, a autoridade competente deverá dispor de pessoal qualificado para o exercício dessa função.

1.

Para todas as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como para as aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, com excepção dos balões, esse pessoal deverá possuir:

a)

uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

b)

uma licença apropriada, em conformidade com o anexo III (parte 66), ou uma qualificação de pessoal de manutenção reconhecida ao nível nacional e adequada para a categoria da aeronave (nos casos em que o anexo III (parte 66) faça referência aos regulamentos nacionais) ou de um diploma aeronáutico ou outro título equivalente; e

c)

uma formação oficial em manutenção aeronáutica; e

d)

possuir um cargo com responsabilidades adequadas.

Sem prejuízo das subalíneas a) a d) supra, o requisito mencionado no ponto M.A.902(b)1b poderá ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.902(b)1a.

2.

Para todas as aeronaves não utilizadas no transporte aéreo comercial com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, bem como para os balões, esse pessoal deverá possuir:

a)

uma experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

b)

uma licença apropriada, em conformidade com o anexo III (parte 66), ou uma qualificação de pessoal de manutenção reconhecida ao nível nacional e adequada para a categoria da aeronave (nos casos em que o anexo III (parte 66) faça referência aos regulamentos nacionais) ou de um diploma aeronáutico ou outro título equivalente; e

c)

uma formação apropriada em manutenção aeronáutica; e

d)

possuir um cargo com responsabilidades adequadas.

Sem prejuízo das subalíneas a) a d) supra, o requisito mencionado no ponto M.A.902(b)2b poderá ser substituído por quatro anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.902(b)2a.

c)

A autoridade competente deverá manter um registo de todo o pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade, do qual deverão constar informações relativas a todas as qualificações exigidas, bem como um resumo da experiência e da formação desse pessoal no domínio da gestão da aeronavegabilidade permanente.

d)

Para a realização da avaliação da aeronavegabilidade, a autoridade competente deverá ter acesso às informações aplicáveis previstas nos pontos M.A.305, M.A.306 e M.A.401.

e)

O pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade emitirá o Formulário 15a após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade.»;

42)

Os pontos 5.1 e 5.2 do apêndice I, «Acordo de Aeronavegabilidade Permanente», passam a ter a seguinte redacção:

«5.1.

Obrigações da entidade certificada

1.

assegurar que o tipo de aeronave visado se encontra especificado no âmbito da sua certificação;

2.

respeitar os requisitos a seguir indicados para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave:

a)

elaborar um programa de manutenção para a aeronave, incluindo qualquer sistema de fiabilidade, se for o caso;

b)

identificar as tarefas de manutenção (do programa de manutenção) que poderão ser efectuadas pelo piloto-proprietário em conformidade com o ponto M.A.803 (c);

c)

gerir o processo de aprovação do programa de manutenção da aeronave;

d)

uma vez aprovado, fornecer ao proprietário uma cópia do programa de manutenção da aeronave;

e)

organizar uma inspecção de transição com o programa prévio de manutenção da aeronave;

f)

assegurar que toda a manutenção é efectuada por uma entidade de manutenção certificada;

g)

assegurar que são aplicadas todas as directivas de aeronavegabilidade aplicáveis;

h)

assegurar que todas as deficiências detectadas durante a manutenção de rotina, avaliações de aeronavegabilidade ou comunicadas pelo proprietário são corrigidas por uma entidade de manutenção certificada;

i)

coordenar a manutenção de rotina, a aplicação das directivas de aeronavegabilidade, a substituição de peças com vida útil limitada e a inspecção de componentes;

j)

informar o proprietário sempre que a aeronave deva ser encaminhada para uma entidade de manutenção certificada;

k)

gerir todos os registos técnicos;

l)

arquivar todos os registos técnicos;

3.

gerir o processo de aprovação de qualquer modificação a uma aeronave, em conformidade com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, antes da execução da mesma;

4.

gerir o processo de aprovação de qualquer reparação a uma aeronave, em conformidade com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, antes da execução da mesma;

5.

informar a autoridade competente do Estado-Membro de registo sempre que a aeronave não seja apresentada à entidade de manutenção certificada pelo proprietário, tal como solicitado pela entidade certificada;

6.

informar a autoridade competente do Estado-Membro de registo sempre que o presente acordo não for respeitado;

7.

proceder à avaliação da aeronavegabilidade da aeronave sempre que necessário e emitir o certificado de avaliação da aeronavegabilidade ou a recomendação à autoridade competente do Estado-Membro de registo;

8.

enviar, no prazo de dez dias, uma cópia do certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido ou prolongado à autoridade competente do Estado-Membro de registo;

9.

comunicar todas as ocorrências conforme previsto nos regulamentos aplicáveis;

10.

notificar a autoridade competente do Estado-Membro de registo quando o presente acordo for denunciado por uma das partes.

5.2.

Obrigações do proprietário

1.

conhecer de forma genérica o programa de manutenção aprovado;

2.

conhecer de forma genérica os requisitos do presente anexo (parte M);

3.

apresentar a aeronave à entidade de manutenção certificada, acordada com a entidade certificada nos prazos por esta definidos;

4.

não modificar a aeronave sem consultar previamente a entidade certificada;

5.

informar a entidade certificada de todos os trabalhos de manutenção executados excepcionalmente sem o conhecimento e o controlo da entidade certificada;

6.

comunicar à entidade certificada, mediante indicação na caderneta de voo, todas as deficiências detectadas durante as operações;

7.

notificar a autoridade competente do Estado-Membro de registo quando o presente acordo for denunciado por uma das partes.

8.

notificar a autoridade competente do Estado-Membro de registo e a entidade certificada quando a aeronave for vendida;

9.

comunicar todas as ocorrências conforme previsto nos regulamentos aplicáveis;

10.

informar regularmente a entidade certificada das horas de voo da aeronave e quaisquer outros dados de utilização, conforme acordado com a entidade certificada;

11.

introduzir o certificado de aptidão para serviço nos livros de registo, conforme mencionado no ponto M.A.803(d), na sequência de manutenção efectuada pelo piloto-proprietário sem ultrapassar os limites da lista de tarefas de manutenção declarada no programa de manutenção aprovado, conforme definido no ponto M.A.803(c);

12.

informar a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, no prazo máximo de 30 dias a contar da execução de qualquer tarefa de manutenção pelo piloto-proprietário em conformidade com o ponto M.A.305(a).»;

43)

A secção 2 do apêndice 2, «PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO PELA ENTIDADE EMISSORA», passa a ter a seguinte redacção:

a)

Na caixa 13, quarto parágrafo, o oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço, referido no ponto M.A.613.»,

b)

A caixa 19 passa a ter a seguinte redacção:

«Caixa 19— Para todos os trabalhos de manutenção realizados pelas entidades de manutenção certificadas nos termos da subparte F da secção A do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, a caixa “outro regulamento especificado na caixa 13” deverá ser assinalada e a declaração do certificado de aptidão para serviço deve ser efectuada na caixa 13.

Deve ser incluído na caixa 13 o seguinte certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço, referido no ponto M.A.613:

“Certifica que, salvo se especificado em contrário nesta caixa, o trabalho identificado na caixa 12 e descrito nesta caixa foi realizado em conformidade com os requisitos da subparte F da secção A do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 e, no que diz respeito a esse trabalho, o item é considerado apto para serviço. ISTO NÃO REPRESENTA UMA CERTIFICAÇÃO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO NOS TERMOS DO ANEXO II (PARTE 145) DO REGULAMENTO (CE) N.o 2042/2003.”.

A declaração de certificação “salvo se especificado em contrário nesta caixa” abrange as seguintes situações:

i)Manutenção não concluída;ii)Manutenção efectuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do presente anexo (parte M);iii)Manutenção efectuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no presente anexo (parte M). Nesse caso, a caixa 13 deve especificar o regulamento nacional concreto.

Na caixa 13, deverá(ão) ser indicada(s) a(s) situação(ões) aplicável(eis) acima referidas.»;

44)

O apêndice III passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice III

Certificados de avaliação da aeronavegabilidade

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45)

No apêndice IV, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«4.

A categoria de classe A significa que a entidade de manutenção certificada em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M) pode realizar operações de manutenção em aeronaves e quaisquer componentes (incluindo motores/APU), em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados numa aeronave. Todavia, a entidade de manutenção certificada com a categoria de classe A pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente disposição. Esta operação estará sujeita a um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção e aceite pelo Estado-Membro. A secção «Limitações» especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da homologação.

5.

A categoria de classe B significa que a entidade de manutenção certificada em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M) pode realizar operações de manutenção em motores e/ou APU e em componentes de motor e/ou APU não instalados, em conformidade com os dados de manutenção do motor e/ou APU ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados no motor e/ou APU. Todavia, a entidade de manutenção certificada com a categoria de classe B pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente disposição. A secção “Limitações” especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da homologação. Uma entidade de manutenção certificada nos termos da subparte F da secção A do presente anexo (parte M) com a categoria de classe B também pode efectuar a manutenção de um motor instalado no decurso da manutenção “de base” e “linha”, sob condição de existir um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção. O âmbito dos trabalhos estabelecido no manual da entidade de manutenção deverá reflectir tais actividades quando autorizadas pelo Estado-Membro.»;

46)

O apêndice VI passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice VI

Título de Certificação da Entidade de Gestão da Aeronavegabilidade Permanente referida na subparte G da secção A do anexo I (parte M)

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47)

O apêndice VII é alterado do seguinte modo:

a)

A primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «O presente apêndice apresenta as tarefas de manutenção complexas a que se referem os pontos M.A.502(d)3, M.A.801(b)2 e M.A.801(c).»,

b)

São aditados os seguintes n.os 3, 4 e 5:

«3.

A execução dos seguintes trabalhos de manutenção num motor de pistão:

a)

Desmontagem e posterior montagem de um motor de pistão sem ser para: i) obter acesso aos conjuntos de pistão/cilindro; ou ii) retirar a tampa de acessórios traseira para inspeccionar e/ou substituir conjuntos de bomba de óleo, nos casos em que esse trabalho não envolva a remoção e montagem de engrenagens internas;

b)

Desmontagem e posterior montagem de engrenagens de redução;

c)

Soldar juntas, sem ser pequenas reparações de soldadura nas unidades de escape executadas por um soldador devidamente certificado ou autorizado, excluindo a substituição de componentes;

d)

A alteração de peças específicas de unidades fornecidas como unidades ensaiadas, excepto para a substituição ou ajuste de itens que normalmente são substituídos ou ajustados em serviço.

4.

A equilibragem de um hélice, excepto

a)

para a certificação da equilibragem estática, sempre que for exigido pelo manual de manutenção;

b)

equilibragem dinâmica nos hélices instalados utilizando equipamento electrónico de equilibragem, nos casos em que seja permitido pelo manual de manutenção ou outros dados aprovados de aeronavegabilidade;

5.

Qualquer tarefa adicional que exija:

a)

ferramentas, equipamentos ou instalações especializados; ou

b)

procedimentos de coordenação significativos devido à longa duração das tarefas e ao envolvimento de várias pessoas.»;

48)

O apêndice VIII passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice VIII

Manutenção limitada efectuada pelo piloto-proprietário

Além dos requisitos previstos no anexo I (parte M), devem ser observados os seguintes princípios básicos antes da realização de qualquer tarefa de manutenção no âmbito da manutenção efectuada pelo piloto-proprietário:

a)

Competência e responsabilidade

1.

O piloto-proprietário é sempre responsável por qualquer manutenção que efectuar.

2.

Antes de realizar qualquer tarefa de manutenção, o piloto-proprietário tem de estar consciente de que é competente para realizar a tarefa. É da responsabilidade dos pilotos-proprietários familiarizarem-se com as práticas de manutenção estabelecidas para a sua aeronave e com o programa de manutenção da aeronave. Caso o piloto-proprietário não seja competente para realizar a tarefa, não pode emitir a correspondente certificação de aptidão para serviço.

3.

O piloto-proprietário (ou a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente por ele contratada a que se refere a subparte G da secção A do presente anexo) é responsável por identificar as tarefas do piloto-proprietário com base nestes princípios básicos do programa de manutenção e por garantir que os documentos são actualizados em tempo útil.

4.

A aprovação do programa de manutenção deve ser realizada em conformidade com o ponto M.A.302.

b)

Tarefas

O piloto-proprietário pode realizar inspecções visuais e operações simples, para verificar o estado geral e verificar se existem danos óbvios, bem como se a fuselagem, os motores, os sistemas e os componentes funcionam normalmente.

O piloto-proprietário não deve efectuar tarefas de manutenção que:

1.

estejam relacionadas com aspectos críticos de segurança, cuja incorrecta execução possa afectar gravemente a aeronavegabilidade da aeronave ou tarefas de manutenção que incidam sobre elementos de segurança, conforme especificado no ponto M.A.402(a);

2.

obriguem à desmontagem de componentes ou conjuntos principais;

3.

sejam realizadas em conformidade com uma directiva de aeronavegabilidade ou um elemento de limitação de aeronavegabilidade, salvo autorização expressa em contrário na AD ou no ALI;

4.

requeiram a utilização de ferramentas especiais e ferramentas calibradas (excepto uma chave dinamométrica e uma ferramenta de engaste);

5.

requeiram a utilização de equipamento de ensaio (por exemplo, ensaios não destrutivos, testes de sistemas ou controlos operacionais de equipamento aviónico);

6.

envolvam inspecções especiais não programadas (por exemplo, inspecção após aterragem dura);

7.

afectem sistemas essenciais para as operações IFR;

8.

estejam enumeradas no apêndice VII ou sejam trabalhos de manutenção em componentes em conformidade com o ponto M.A.502.

Os critérios 1 a 8 acima enumerados não podem ser substituídos por instruções menos restritivas emitidas em conformidade com o ponto “M.A.302(d) — Programa de manutenção”.

Qualquer tarefa descrita no manual de voo da aeronave como preparação da aeronave para o voo (por exemplo: montar as asas no planador ou a preparação antes do voo), é considerada uma tarefa do piloto e não uma tarefa de manutenção efectuada pelo piloto-proprietário e, por isso, não requer um certificado de aptidão para serviço.

c)

Execução das tarefas de manutenção do piloto-proprietário e registos

Os dados de manutenção especificados no ponto M.A.401 devem estar sempre disponíveis durante a manutenção efectuada pelo piloto-proprietário e devem ser respeitados. Os dados referenciados durante a manutenção efectuada pelo piloto-proprietário devem ser pormenorizadamente documentados no certificado de aptidão para serviço em conformidade com o ponto M.A.803(d).

O piloto-proprietário deve informar a entidade certificada de gestão da aeronavegabilidade permanente responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave (se aplicável), no prazo máximo de 30 dias a contar da execução de qualquer tarefa de manutenção pelo piloto-proprietário em conformidade com o ponto M.A.305(a).».

2.

O anexo II (parte 145) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 passa a ter a seguinte redacção:

1)

No ponto 145.A.50, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Deverá ser emitido um certificado de aptidão para serviço, por pessoal de certificação devidamente qualificado em nome da entidade, sempre que se confirme satisfatoriamente que toda a manutenção solicitada foi adequadamente executada pela entidade de manutenção, em conformidade com os procedimentos especificados no ponto 145.A.70, tendo em conta a disponibilidade e utilização dos dados de manutenção especificados no ponto 145.A.45, e que não existem não conformidades susceptíveis de colocar em risco a segurança de voo.»;

2)

No apêndice II — «Sistema de classes e de categorias de homologação de entidades», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«4.

A categoria de classe A significa que a entidade de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) pode realizar operações de manutenção em aeronaves e quaisquer componentes (incluindo motores/APU), em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados numa aeronave. Todavia, a entidade de manutenção certificada com a categoria A em conformidade com o anexo II (parte 145) pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente disposição. Esta operação estará sujeita a um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção e aceite pelo Estado-Membro. A secção “Limitações” especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da homologação.

5.

A categoria de classe B significa que a entidade de manutenção certificada nos termos da parte 145 pode realizar operações de manutenção em motores/APU e componentes de motores/APU não instalados, em conformidade com os dados de manutenção do motor/APU ou, mediante autorização expressa da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto os componentes estiverem instalados no motor/APU. Todavia, a entidade de manutenção certificada com a categoria B em conformidade com o anexo II (parte 145) pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente disposição. A secção “Limitações” especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da homologação. Uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II (parte 145) com a categoria de classe B também pode efectuar a manutenção de um motor instalado no decurso da manutenção de “base” e de “linha”, sob condição de existir um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção. O âmbito dos trabalhos estabelecido no manual da entidade de manutenção deverá reflectir tais actividades quando autorizadas pelo Estado-Membro.».


28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/30


REGULAMENTO (CE) N.o 1057/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2008

que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2008 (3).

(2)

O certificado de avaliação da aeronavegabilidade definido no apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (4), deve ser substituído de modo a reflectir as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 2042/2003;

(3)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência (5) nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 17.o e do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O apêndice II (certificado de avaliação da navegabilidade, Formulário 15a da EASA) do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 passa a ter a redacção que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente


(1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2)  JO L 315 de 28.11.2003, p. 1.

(3)  Ver a página 5 do presente Jornal Oficial.

(4)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

(5)  Parecer 02/2008.


ANEXO

«Apêndice II

Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade

Image


28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/32


REGULAMENTO (CE) N.o 1058/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2008

que cancela o registo de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz del Delta del Ebro (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido da Espanha de cancelamento do registo da denominação «Arroz del Delta del Ebro» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o registo desta denominação deve ser cancelado.

(3)

À luz dos elementos supra, a denominação deve, pois, ser suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É cancelado o registo da denominação que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2)  JO C 314 de 22.12.2007, p. 44.


ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ESPANHA

Arroz del Delta del Ebro (IGP)


28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/34


REGULAMENTO (CE) N.o 1059/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2008

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz del Delta del Ebro ou Arròs del Delta de l’Ebre (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Arroz del Delta del Ebro» ou «Arròs del Delta de l’Ebre», efectuado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2)  JO C 314 de 22.12.2007, p. 46.


ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ESPANHA

Arroz del Delta del Ebro ou Arròs del Delta de l’Ebre (DOP)


DIRECTIVAS

28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/36


DIRECTIVA 2008/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2008

relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

(Versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

(2)

A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada em 9 de Dezembro de 1989, dispõe no ponto 7 que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade e que esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências.

(3)

São necessárias disposições para proteger os trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador e para lhes assegurar um mínimo de protecção, em particular para garantir o pagamento dos seus créditos em dívida, tendo em conta a necessidade e um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão criar uma instituição que garanta aos trabalhadores assalariados em causa o pagamento dos seus créditos em dívida.

(4)

A fim de assegurar uma protecção equitativa aos trabalhadores assalariados em causa, deverá definir-se o estado de insolvência à luz das tendências legislativas dos Estados-Membros, devendo abranger-se, através dessa noção, os processos de insolvência que não sejam processos de liquidação. Neste contexto, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de dispor, a fim de determinar a obrigação de pagamento da instituição de garantia, que qualquer situação de insolvência que dê lugar a vários processos de insolvência será tratada como se se tratasse de um único processo de insolvência.

(5)

É necessário assegurar que não sejam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os trabalhadores visados pela Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (5), a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (6), e a Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (7).

(6)

A fim de garantir a segurança jurídica dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência das empresas com actividade em vários Estados-Membros e consolidar os direitos dos trabalhadores assalariados no sentido apontado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é conveniente prever disposições que determinem explicitamente qual a instituição competente para o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores nestas situações e que fixem como objectivo para a cooperação entre as administrações competentes dos Estados-Membros o pagamento, com a maior brevidade possível, dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados. É igualmente necessário garantir a boa aplicação das disposições na matéria, prevendo uma colaboração entre as administrações competentes dos Estados-Membros.

(7)

Os Estados-Membros podem estabelecer limites à responsabilidade das instituições de garantia, que devem ser compatíveis com o objectivo social da directiva e podem tomar em consideração os diferentes valores dos créditos.

(8)

A fim de facilitar a identificação dos processos de insolvência, nomeadamente em situações transnacionais, os Estados-Membros deverão notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos tipos de processos de insolvência que determinam a intervenção da instituição de garantia.

(9)

Atendendo a que o objectivo da acção encarada pela presente directiva não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(10)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e a aplicação da presente directiva, em especial no que se refere às novas formas de emprego emergentes nos Estados-Membros.

(11)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte C do anexo I,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1.   A presente directiva aplica-se aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes em relação a empregadores que se encontrem em estado de insolvência, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o

2.   Os Estados-Membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados devido à existência de outras formas de garantia, se for determinado que estas asseguram aos interessados uma protecção equivalente à que resulta da presente directiva.

3.   Caso tal disposição seja já aplicável na sua legislação nacional, os Estados-Membros podem continuar a excluir do âmbito de aplicação da presente directiva:

a)

Os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa singular;

b)

Os pescadores remunerados à percentagem.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos do disposto na presente directiva, considera-se que um empregador se encontra em estado de insolvência quando tenha sido requerida a abertura de um processo colectivo, com base na insolvência do empregador, previsto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-Membro, que determine a inibição total ou parcial desse empregador da administração ou disposição de bens e a designação de um síndico, ou de uma pessoa que exerça uma função análoga, e quando a autoridade competente por força das referidas disposições tenha:

a)

Decidido a abertura do processo; ou

b)

Declarado o encerramento definitivo da empresa ou do estabelecimento do empregador, bem como a insuficiência do activo disponível para justificar a abertura do processo.

2.   A presente directiva não prejudica o direito nacional no que se refere à definição dos termos «trabalhador assalariado», «empregador», «remuneração», «direito adquirido» e «direito em vias de aquisição».

Todavia, os Estados-Membros não podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva:

a)

Os trabalhadores a tempo parcial, na acepção da Directiva 97/81/CE;

b)

Os trabalhadores com contratos de trabalho a termo, na acepção da Directiva 1999/70/CE;

c)

Os trabalhadores que têm uma relação de trabalho temporário, na acepção do ponto 2 do artigo 1.o da Directiva 91/383/CEE.

3.   Os Estados-Membros não podem submeter o direito dos trabalhadores assalariados a beneficiarem da presente directiva a uma duração mínima do contrato de trabalho ou da relação de trabalho.

4.   A presente directiva não impede os Estados-Membros de alargarem a protecção dos trabalhadores assalariados a outras situações de insolvência, como a cessação de facto de pagamentos com carácter permanente, constatadas por via de processos que não os mencionados no n.o 1, que estejam previstos no direito nacional.

Todavia, tais processos não criam uma obrigação de garantia para as instituições dos outros Estados-Membros, nos casos previstos no capítulo IV.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES DE GARANTIA

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as instituições de garantia assegurem, sob reserva do artigo 4.o, o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho, incluindo, sempre que o direito nacional o estabeleça, as indemnizações pela cessação da relação de trabalho.

Os créditos a cargo da instituição de garantia consistem em remunerações em dívida correspondentes a um período anterior e/ou, conforme os casos, posterior a uma data fixada pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros têm a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia a que se refere o artigo 3.o

2.   Quando os Estados-Membros fizerem uso da faculdade a que se refere o n.o 1, devem determinar a duração do período que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia. Contudo, esta duração não pode ser inferior ao período relativo à remuneração dos três últimos meses da relação de trabalho anterior e/ou posterior à data a que se refere o segundo parágrafo do artigo 3.o

Os Estados-Membros podem calcular este período mínimo de três meses com base num período de referência cuja duração não pode ser inferior a seis meses.

Os Estados-Membros que fixarem um período de referência não inferior a 18 meses têm a possibilidade de reduzir a oito semanas o período que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia. Neste caso, para o cálculo do período mínimo, são considerados os períodos mais favoráveis aos trabalhadores assalariados.

3.   Os Estados-Membros podem estabelecer limites máximos em relação aos pagamentos efectuados pela instituição de garantia. Estes limites não devem ser inferiores a um limiar socialmente compatível com o objectivo social da presente directiva.

Quando os Estados-Membros fizerem uso desta faculdade, devem comunicar à Comissão os métodos através dos quais estabeleceram o referido limite máximo.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros estabelecem as modalidades da organização do financiamento e do funcionamento das instituições de garantia observando, nomeadamente, os seguintes princípios:

a)

O património das instituições deve ser independente do capital de exploração dos empregadores e ser constituído de forma a que não possa ser apreendido no decurso de um processo de insolvência;

b)

Os empregadores devem contribuir para o financiamento, a menos que este seja assegurado integralmente pelos poderes públicos;

c)

A obrigação de pagamento das instituições existirá independentemente da execução das obrigações de contribuir para o seu financiamento.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 6.o

Os Estados-Membros podem prever que os artigos 3.o, 4.o e 5.o não se apliquem às cotizações devidas a título de regimes legais nacionais de segurança social ou a título de regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o não pagamento, às suas instituições de segurança, de cotizações obrigatórias devidas pelo empregador antes da superveniência da insolvência, a título de regimes legais nacionais de segurança social, não prejudicará o direito do trabalhador assalariado a prestações dessas instituições, na medida em que as cotizações tenham sido descontadas dos salários pagos.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros certificar-se-ão de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento da entidade patronal na data da superveniência da insolvência desta, no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS SITUAÇÕES TRANSNACIONAIS

Artigo 9.o

1.   Sempre que uma empresa com actividades no território de dois ou mais Estados-Membros se encontre em estado de insolvência na acepção do n.o 1 do artigo 2.o, a instituição responsável pelo pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados é a do Estado-Membro em cujo território o trabalhador exerce ou exercia habitualmente a sua profissão.

2.   O conteúdo dos direitos dos trabalhadores assalariados é determinado pelo direito que rege a instituição de garantia competente.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo, as decisões tomadas no âmbito de um processo de insolvência referido no n.o 1 do artigo 2.o, cuja abertura tenha sido requerida noutro Estado-Membro, sejam tidas em consideração para determinar o estado de insolvência do empregador na acepção da presente directiva.

Artigo 10.o

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 9.o, os Estados-Membros devem dispor o intercâmbio de informações pertinentes entre as administrações públicas competentes e/ou entre as instituições de garantia a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 3.o, intercâmbio que permita, nomeadamente, dar à instituição de garantia competente conhecimento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros as coordenadas das respectivas administrações públicas competentes e/ou instituições de garantia. A Comissão deve possibilitar ao público o acesso às referidas informações.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 11.o

A presente directiva não prejudicará a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores assalariados.

A aplicação da presente directiva não pode, de modo algum, constituir motivo para justificar um retrocesso em relação à situação existente nos Estados-Membros no que se refere ao nível geral da protecção dos trabalhadores assalariados no domínio por ela abrangido.

Artigo 12.o

A presente directiva não prejudicará a faculdade de os Estados-Membros:

a)

Tomarem as medidas necessárias para evitar abusos;

b)

Recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento prevista no artigo 3.o ou a obrigação de garantia prevista no artigo 7.o no caso da execução da obrigação não se justificar por força de existência de laços particulares entre o trabalhador assalariado e a entidade patronal e de interesses comuns concretizados por conluio entre eles;

c)

Recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento a que se refere o artigo 3.o ou a obrigação de garantia a que se refere o artigo 7.o nos casos em que o trabalhador assalariado possuísse, individual ou conjuntamente com os seus familiares próximos, uma parte essencial da empresa ou do estabelecimento do empregador e exercesse uma influência considerável sobre as suas actividades.

Artigo 13.o

Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros dos tipos de processos nacionais de insolvência que integram o âmbito de aplicação da presente directiva, bem como de todas as modificações que lhes digam respeito.

A Comissão deve publicar as referidas notificações no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 15.o

Até 8 de Outubro de 2010, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e a aplicação dos artigos 1.o a 4.o, 9.o e 10.o, do segundo parágrafo do artigo 11.o, da alínea c) do artigo 12.o e dos artigos 13.o e 14.o, nos Estados-Membros.

Artigo 16.o

É revogada a Directiva 80/987/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos no anexo I, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte C do anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 17.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. JOUYET


(1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 75.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 71) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008.

(3)  JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.

(4)  Ver partes A e B do anexo I.

(5)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

(6)  JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(7)  JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.


ANEXO I

PARTE A

Directiva revogada com as sucessivas alterações

(referidas no artigo 16.o)

Directiva 80/987/CEE do Conselho

(JO L 283 de 28.10.1980, p. 23).

Directiva 87/164/CEE do Conselho

(JO L 66 de 11.3.1987, p. 11).

Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 270 de 8.10.2002, p. 10).

PARTE B

Acto de alteração não revogado

(referido no artigo 16.o)

Acto de Adesão de 1994

PARTE C

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 16.o)

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

80/987/CEE

23 de Outubro de 1983

 

87/164/CEE

 

1 de Janeiro de 1986

2002/74/CE

7 de Outubro de 2005

 


ANEXO II

Quadro de correspondência

Directiva 80/987/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 8.oA

Artigo 9.o

Artigo 8.oB

Artigo 10.o

Artigo 9.o

Artigo 11.o

Artigo 10.o

Artigo 12.o

Artigo 10.oA

Artigo 13.o

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 14.o

Artigo 12.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Artigo 13.o

Artigo 18.o

Anexo I

Anexo II


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/43


DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2008

que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus

[notificada com o número C(2008) 5699]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/815/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O objectivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.

(2)

Aquele regulamento prevê a definição de objectivos comunitários para a redução da prevalência em determinadas populações animais das zoonoses e dos agentes zoonóticos enumerados no seu anexo I.

(3)

No que respeita a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium, o Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência em frangos ao nível da produção primária.

(4)

Para alcançar o objectivo comunitário, os Estados-Membros devem elaborar programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus e apresentá-los à Comissão, como prevê o Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

(5)

Alguns Estados-Membros apresentaram os referidos programas, que se considerou cumprirem o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, no Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

(6)

Aqueles programas nacionais de controlo devem, pois, ser aprovados.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus apresentados pelos Estados-Membros referidos no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

(2)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 21.


ANEXO

Bélgica

Bulgária

República Checa

Dinamarca

Alemanha

Estónia

Irlanda

Grécia

Espanha

França

Itália

Chipre

Letónia

Lituânia

Luxemburgo

Malta

Hungria

Países Baixos

Áustria

Polónia

Portugal

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

Suécia

Reino Unido


28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/46


DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2008

que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica

[notificada com o número C(2008) 5987]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/816/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o capítulo I, ponto E, do anexo D,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo D da Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou parte de um Estado-Membro pode, no que se refere aos seus efectivos de bovinos, ser oficialmente considerado indemne de leucose bovina enzoótica se cumprir determinadas condições estabelecidas na referida directiva.

(2)

As listas de regiões de Estados-Membros declaradas indemnes de leucose bovina enzoótica constam da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2).

(3)

A Polónia apresentou agora à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE no que respeita a 29 regiões administrativas (powiaty) das unidades administrativas superiores (voivodatos) de Mazowieckie, Podlaskie e Warminsko-mazurskie, a fim de que essas regiões possam ser consideradas regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(4)

Após a avaliação da referida documentação, aquelas regiões (powiaty) da Polónia devem ser reconhecidas como regiões deste Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(5)

A Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 74.


ANEXO

No capítulo 2 do anexo III da Decisão 2003/467/CE, a segunda parte relativa à Polónia passa a ter a seguinte redacção:

«Na Polónia:

Voivodato Dolnośląskie

Powiaty:

bolesławiecki, dzierżoniowski, głogowski, górowski, jaworski, jeleniogórski, Jelenia Góra, kamiennogórski, kłodzki, legnicki, Legnica, lubański, lubiński, lwówecki, milicki, oleśnicki, oławski, polkowicki, strzeliński, średzki, świdnicki, trzebnicki, wałbrzyski, Wałbrzych, wołowski, wrocławski, Wrocław, ząbkowicki, zgorzelecki, złotoryjski.

Voivodato Lubelskie

Powiaty:

bialski, Biała Podlaska, biłgorajski, chełmski, Chełm, hrubieszowski, janowski, krasnostawski, kraśnicki, lubartowski, lubelski, Lublin, łęczyński, łukowski, opolski, parczewski, puławski, radzyński, rycki, świdnicki, tomaszowski, włodawski, zamojski, Zamość.

Voivodato Kujawsko-pomorskie

Powiaty:

aleksandrowski, chełmiński, golubsko-dobrzyński, grudziądzki, Grudziądz, toruński, Toruń, wąbrzeski.

Voivodato Łódzkie

Powiaty:

bełchatowski, brzeziński, kutnowski, łaski, łęczycki, łowicki, łódzki, Łódź, opoczyński, pabianicki, pajęczański, piotrkowski, Piotrków Trybunalski, poddębicki, radomszczański, rawski, sieradzki, skierniewicki, Skierniewice, tomaszowski, wieluński, wieruszowski, zduńskowolski, zgierski.

Voivodato Małopolskie

Powiaty:

brzeski, bocheński, chrzanowski, dąbrowski, gorlicki, krakowski, Kraków, limanowski, miechowski, myślenicki, nowosądecki, nowotarski, Nowy Sącz, oświęcimski, olkuski, proszowicki, suski, tarnowski, Tarnów, tatrzański, wadowicki, wielicki.

Voivodato Mazowieckie

Powiaty:

białobrzeski, garwoliński, grójecki, gostyniński, grodziski, kozienicki, lipski, Płock, płocki, pruszkowski, przysuski, Radom, radomski, sochaczewski, szydłowiecki, warszawski zachodni, zwoleński, żyrardowski.

Voivodato Opolskie

Powiaty:

brzeski, głubczycki, kędzierzyńsko-kozielski, kluczborski, krapkowicki, namysłowski, nyski, oleski, opolski, Opole, prudnicki, strzelecki.

Voivodato Podkarpackie

Powiaty:

bieszczadzki, brzozowski, dębicki, jarosławski, jasielski, kolbuszowski, krośnieński, Krosno, leski, leżajski, lubaczowski, łańcucki, mielecki, niżański, przemyski, Przemyśl, przeworski, ropczycko-sędziszowski, rzeszowski, Rzeszów, sanocki, stalowowolski, strzyżowski, Tarnobrzeg, tarnobrzeski.

Voivodato Podlaskie

Powiaty:

augustowski, bielski, hajnowski, siemiatycki, sokólski, wysokomazowiecki, zambrowski.

Voivodato Śląskie

Powiaty:

będziński, bielski, Bielsko-Biała, bieruńsko-lędziński, Bytom, Chorzów, cieszyński, częstochowski, Częstochowa, Dąbrowa Górnicza, gliwicki, Gliwice, Jastrzębie Zdrój, Jaworzno, Katowice, kłobucki, lubliniecki, mikołowski, Mysłowice, myszkowski, Piekary Śląskie, pszczyński, raciborski, Ruda Śląska, rybnicki, Rybnik, Siemianowice Śląskie, Sosnowiec, świętochłowice, tarnogórski, Tychy, wodzisławski, Zabrze, zawierciański, Żory, żywiecki.

Voivodato Świętokrzyskie

Powiaty:

buski, jędrzejowski, kazimierski, kielecki, Kielce, konecki, opatowski, ostrowiecki, pińczowski, sandomierski, skarżyski, starachowicki, staszowski, włoszczowski.

Voivodato Warmińsko-mazurskie

Powiaty:

ełcki, giżycki, gołdapski, olecki.

Voivodato Wielkopolski

Powiaty:

jarociński, kaliski, Kalisz, kępiński, kolski, koniński, Konin, krotoszyński, ostrzeszowski, słupecki, turecki, wrzesiński.»


28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/49


DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2008

que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às importações para a Comunidade de determinados produtos à base de carne a partir da Nova Caledónia

[notificada com o número C(2008) 6050]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/817/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas às importações para a Comunidade de remessas de determinados produtos à base de carne para consumo humano. A parte 2 do anexo II da referida decisão contém as listas de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais as importações desses produtos devem ser autorizadas. A decisão também estabelece os modelos de certificados e as regras relativas aos tratamentos exigidos para esses produtos.

(2)

A Nova Caledónia solicitou autorização para as importações para a Comunidade de produtos à base de carne preparados a partir de bovinos domésticos e determinados animais de caça e de determinadas partes desses animais.

(3)

A Comissão realizou uma auditoria na Nova Caledónia que demonstrou que a autoridade veterinária competente desse país terceiro apresenta garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento da legislação comunitária, em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2002/99/CE.

(4)

Por conseguinte, é adequado autorizar as importações, da Nova Caledónia para a Comunidade, de produtos à base de carne preparados a partir de bovinos domésticos e determinados animais de caça e de determinadas partes desses animais, aplicando a esses produtos por razões de sanidade animal o tratamento não específico estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

(5)

A Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.


ANEXO

«PARTE 2

Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a UE de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados

(ver parte 4 do presente anexo para a interpretação dos códigos utilizados no quadro)

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

2.

Biungulados de caça de criação

(excepto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

1.

Suínos domésticos

2.

Biungulados de caça de criação

(suínos)

Solípedes domésticos

1.

Aves de capoeira

2.

Caça de criação de penas

(excepto ratites)

Ratites de criação

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens

(excepto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens

(coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens

(excepto ungulados, solípedes e leporídeos)

AR

Argentina AR

C

C

C

A

A

A

A

C

C

XXX

A

D

XXX

Argentina AR-1 (1)

C

C

C

A

A

A

A

C

C

XXX

A

D

XXX

Argentina AR-2 (1)

A (2)

A (2)

C

A

A

A

A

C

C

XXX

A

D

XXX

AU

Austrália

A

A

A

A

D

D

A

A

A

XXX

A

D

A

BH

Barém

B

B

B

B

XXX

XXX

A

C

C

XXX

A

XXX

XXX

BR

Brasil

XXX

XXX

XXX

A

D

D

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

Brasil BR-1

XXX

XXX

XXX

A

XXX

A

A

XXX

XXX

XXX

A

A

XXX

Brasil BR-2

C

C

C

A

D

D

A

C

XXX

XXX

A

D

XXX

Brasil BR-3

XXX

XXX

XXX

A

A

XXX

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

BW

Botsuana

B

B

B

B

XXX

A

A

B

B

A

A

XXX

XXX

BY

Bielorrússia

C

C

C

B

XXX

XXX

A

C

C

XXX

A

XXX

XXX

CA

Canadá

A

A

A

A

A

A

A

A

A

XXX

A

A

A

CH

Suíça (3)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CL

Chile

A

A

A

A

A

A

A

B

B

XXX

A

A

XXX

CN

China

B

B

B

B

B

B

A

B

B

XXX

A

B

XXX

China CN-1

B

B

B

B

D

B

A

B

B

XXX

A

B

XXX

CO

Colômbia

B

B

B

B

XXX

A

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

ET

Etiópia

B

B

B

B

XXX

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

GL

Gronelândia

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

XXX

A

A

A

HK

Hong Kong

B

B

B

B

D

D

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

HR

Croácia

A

A

D

A

A

A

A

A

D

XXX

A

A

XXX

IL

Israel

B

B

B

B

A

A

A

B

B

XXX

A

A

XXX

IN

Índia

B

B

B

B

XXX

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

IS

Islândia

A

A

B

A

A

A

A

A

B

XXX

A

A

XXX

KE

Quénia

B

B

B

B

XXX

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

KR

Coreia do Sul

XXX

XXX

XXX

XXX

D

D

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

MA

Marrocos

B

B

B

B

XXX

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

ME

Montenegro

A

A

D

A

D

D

A

D

D

XXX

A

XXX

XXX

MG

Madagáscar

B

B

B

B

D

D

A

B

B

XXX

A

D

XXX

MK

Antiga República jugoslava da Macedónia (4)

A

A

B

A

XXX

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

MU

Maurícia

B

B

B

B

XXX

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

MX

México

A

D

D

A

D

D

A

D

D

XXX

A

D

XXX

MY

Malásia MY

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

Malásia MY-1

XXX

XXX

XXX

XXX

D

D

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

NA

Namíbia (1)

B

B

B

B

D

A

A

B

B

A

A

D

XXX

NC

Nova Caledónia

A

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

NZ

Nova Zelândia

A

A

A

A

A

A

A

A

A

XXX

A

A

A

PY

Paraguai

C

C

C

B

XXX

XXX

A

C

C

XXX

A

XXX

XXX

RS

Sérvia (5)

A

A

D

A

D

D

A

D

D

XXX

A

XXX

XXX

RU

Rússia

C

C

C

B

XXX

XXX

A

C

C

XXX

A

XXX

A

SG

Singapura

B

B

B

B

D

D

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

SZ

Suazilândia

B

B

B

B

XXX

XXX

A

B

B

A

A

XXX

XXX

TH

Tailândia

B

B

B

B

A

A

A

B

B

XXX

A

D

XXX

TN

Tunísia

C

C

B

B

A

A

A

B

B

XXX

A

D

XXX

TR

Turquia

XXX

XXX

XXX

XXX

D

D

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

UA

Ucrânia

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

US

Estados Unidos

A

A

A

A

A

A

A

A

A

XXX

A

A

XXX

UY

Uruguai

C

C

B

A

D

A

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

ZA

África do Sul (1)

C

C

C

A

D

A

A

C

C

A

A

D

XXX

ZW

Zimbabué (1)

C

C

B

A

D

A

A

B

B

XXX

A

D

XXX

XXX

Não foi estabelecido qualquer certificado e não são autorizados quaisquer produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados contendo carne desta espécie.»


(1)  Ver parte 3 do presente anexo no que diz respeito às exigências mínimas de tratamento aplicáveis aos produtos à base de carne pasteurizados e “biltong”.

(2)  Produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados preparados a partir de carne fresca obtida de animais abatidos depois de 1 de Março de 2002.

(3)  Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

(4)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.

(5)  Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

XXX

Não foi estabelecido qualquer certificado e não são autorizados quaisquer produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados contendo carne desta espécie.»


28.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/s3


AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.