19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/1

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China («RPC»). As medidas consistem numa taxa de 39,9 % do direito ad valorem, com excepção de seis empresas expressamente mencionadas no regulamento inicial, que estão sujeitas a taxas do direito individual.

(2)

Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame do Regulamento (CE) n.o 1659/2005, relativo a um novo exportador, apresentado pelo produtor-exportador chinês Yingkou Dalmond Refractories Co. Ltd. («requerente») ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O requerente alegou não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores da RPC sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre tijolos de magnésia. Alegou, igualmente, que não tinha exportado tijolos de magnésia durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2004), embora tivesse exportado o produto para a Comunidade após essa data.

(3)

A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1536/2007 (3), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 1659/2005 no que diz respeito ao requerente.

(4)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1536/2007 da Comissão, o direito anti-dumping de 39,9 % instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 foi revogado, no que diz respeito às importações de tijolos de magnésia produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

(5)

O produto em causa é o descrito no regulamento inicial, ou seja, tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conterem magnesite, originários da RPC, actualmente classificados nos códigos NC ex 6815 91 00, ex 6815 99 10 e ex 6815 99 90 (códigos TARIC 6815910010, 6815991020 e 6815999020).

(6)

O produto similar é igualmente o mesmo que o definido no regulamento inicial.

(7)

A Comissão informou oficialmente a indústria comunitária, o requerente e os representantes do país de exportação do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(8)

A Comissão enviou ao requerente um formulário do pedido para beneficiar do tratamento de economia de mercado (TEM) e um questionário, tendo recebido a resposta dentro dos prazos fixados. A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou visitas de verificação às instalações do requerente e às seguintes empresas coligadas que colaboraram no inquérito na RPC:

(9)

O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 30 de Setembro de 2007 («período de inquérito» ou «PI»).

(10)

A indústria comunitária argumentou que o requerente já exportava o produto em causa para a Comunidade desde 2004 e apoiou esta afirmação através de várias páginas de sítios internet e catálogos do requerente que mencionam vendas na Comunidade. Contudo, estes documentos não mencionavam especificamente o produto em causa ou a data de exportação e a análise do registo de vendas do requerente e das suas empresas coligadas não mostrou provas de tais exportações. O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a Comunidade após esse período.

(11)

Além disso, o requerente pôde demonstrar de forma satisfatória que não tinha nenhuma ligação, directa ou indirecta, com os produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em causa.

(12)

Consequentemente, confirmou-se que a empresa deve ser considerada como «novo exportador» em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base.

(13)

Em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se considerou preencherem os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do mesmo regulamento, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado em relação à fabricação e à venda do produto similar. Em seguida, apresentam-se os referidos critérios de forma sucinta:

(14)

O requerente solicitou o TEM em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base e foi convidado a preencher um formulário de pedido de TEM.

(15)

No decurso do inquérito, o requerente apresentou diversos pedidos de TEM para as suas empresas coligadas. Após análise dos pedidos, a Comissão identificou quatro pedidos de TEM para verificação de empresas envolvidas na produção e na venda do produto em causa. Estas empresas estão indicadas na lista do considerando 8 do presente regulamento. Contudo, numa fase tardia do inquérito, apurou-se que o requerente estava coligado com outro produtor e outro exportador do produto em causa estabelecido na RPC. Estas empresas não preencheram um formulário de pedido de TEM em separado, pelo que não foi possível avaliar a situação de todo o grupo em que o requerente opera.

(16)

É prática corrente da Comissão examinar se, no seu conjunto, um grupo de empresas coligadas satisfaz as condições para beneficiar do TEM. Considera-se que tal é necessário para evitar que as vendas de um grupo de empresas sejam canalizadas através de uma das empresas coligadas do grupo, na eventualidade de ser instituída uma taxa preferencial do direito individual a essa empresa. Por conseguinte, nos casos em que uma filial ou outra empresa coligada é produtora e/ou vendedora do produto em causa, todas as empresas coligadas envolvidas têm de apresentar um formulário de pedido de TEM, para que se possa realizar uma análise destinada a averiguar se preenchem os critérios do n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. O facto de o requerente não divulgar a existência destas empresas já é suficiente para concluir que não é possível estabelecer se, no seu conjunto, o grupo preenche todas as condições para beneficiar do TEM.

(17)

Não obstante, importa notar que o inquérito revelou que, das quatro empresas do grupo que apresentaram formulários de pedido de TEM, apenas uma empresa preenchia todas as condições para concessão do TEM. As três empresas restantes não preenchiam os primeiros três critérios mencionados no considerando 13.

(18)

No que respeita à empresa-mãe, esta empresa não demonstrou que estava livre de interferência do Estado. Em primeiro lugar, não foi possível estabelecer a fonte do capital da empresa incorporado em 2001 e não puderam ser conciliadas as contas que demonstram a importação de capital (primeiro critério). Em segundo lugar, esta empresa não fundamentou a alegação de que dispõe de um conjunto claro de registos de contabilidade básicos preparados e auditados em conformidade com as normas internacionais em matéria de contabilidade (NIC). Em especial, a empresa não tinha contas individuais auditadas. Apenas tinha demonstrações financeiras consolidadas e auditadas, especificamente preparadas a pedido de um credor. Além disso, as contas individuais não auditadas apresentavam igualmente vários incumprimentos das NIC, referentes a activos imobilizados e amortizações, ao registo de determinados activos e à reavaliação de activos (segundo critério).

(19)

No que respeita ao requerente, este não demonstrou que estava livre de interferência do Estado. Em especial, os seus estatutos, que foram comunicados às autoridades do Estado para obtenção de uma licença comercial, prevêem restrições para vendas no mercado interno. Além disso, a empresa não conseguiu apresentar um contrato para o abastecimento de energia (primeiro critério). Em segundo lugar, a empresa não fundamentou a alegação de que dispõe de um conjunto claro de registos de contabilidade básicos preparados e auditados em conformidade com as normas internacionais em matéria de contabilidade (NIC) (segundo critério). Por último, o requerente não demonstrou que estava livre de distorções importantes herdadas do anterior sistema de planeamento centralizado, designadamente, porque nem todos os seus activos iniciais foram avaliados de forma independente, e porque beneficiou de importantes reduções fiscais (terceiro critério).

(20)

A terceira empresa não demonstrou que as decisões empresariais foram tomadas em resposta a sinais do mercado, sem interferência significativa do Estado, e que os seus custos reflectem os valores de mercado (primeiro critério). Em segundo lugar, esta empresa não demonstrou que dispõe de um conjunto claro de registos de contabilidade básicos preparados e auditados em conformidade com as normas internacionais em matéria de contabilidade (NIC): foram observadas várias violações das normas NIC, tais como o registo tardio de receitas ou a depreciação incorrecta dos activos imobilizados (segundo critério). Por último, a empresa não demonstrou que estava livre de distorções importantes herdadas do anterior sistema de planeamento centralizado, designadamente porque os activos iniciais da empresa não puderam ser considerados como avaliados de forma independente (terceiro critério).

(21)

Com base nos factos e nas considerações supra, não foi possível conceder o TEM ao requerente e ao grupo no seu todo, em que opera.

(22)

A indústria comunitária, o requerente e as autoridades do país de exportação tiveram oportunidade de apresentar as suas observações sobre os resultados referentes ao TEM. Só o requerente apresentou tais observações.

(23)

O requerente argumentou primeiro que as duas empresas descobertas numa fase tardia do inquérito, tal como mencionado no considerando 15, não tinham de apresentar pedidos de TEM. Segundo o requerente, os pedidos de TEM deveriam ser apresentados por produtores e operadores comerciais do produto em causa durante o PI. As duas empresas em questão não estiveram envolvidas na produção ou na venda do produto em causa durante o PI e depois do mesmo, porque o exportador coligado foi liquidado no início de 2008 e o produtor coligado não estava inteiramente operacional durante o PI, uma vez que não tinha obtido uma licença de produção.

(24)

A este respeito recorda-se que o requerente teve a oportunidade e apresentou pedidos de TEM para a maioria das suas empresas coligadas. Todavia, não divulgou a existência destas duas empresas dentro dos prazos fixados para essa finalidade, tal como explicado nos seguintes considerandos 25 e 26.

(25)

A existência do alegado exportador liquidado foi descoberta pela Comissão e confirmada pelo requerente imediatamente antes da visita de verificação na RPC. A empresa não apresentou um pedido de TEM e, além disso, o requerente, apesar do pedido da Comissão, não forneceu quaisquer registos contabilísticos e outras informações relevantes para esclarecer as actividades precisas desta empresa durante o PI. Por conseguinte, a Comissão não conseguiu estabelecer que esta empresa não estava envolvida na venda do produto em causa durante o PI.

(26)

No que respeita ao produtor coligado, a sua existência foi comunicada à Comissão durante a visita de verificação à RPC e, assim, uma vez que este produtor estava localizado noutra província, a Comissão não conseguiu verificar no local a natureza precisa da sua actividade e se, de facto, a empresa não tinha começado a produção do produto em causa. Apurou-se que, embora a empresa ainda não tivesse obtido uma licença de produção, a sua licença de exercício de actividade concedida em 2007, designadamente durante o PI, abrange o fabrico do produto em causa. Por conseguinte, este produtor coligado deveria ter apresentado um pedido de TEM.

(27)

O facto de a existência destas duas empresas não ter sido divulgada, nem de terem sido apresentados pedidos TEM privou a Comissão da possibilidade de verificar subsequentemente a informação apresentada sobre as respectivas actividades e de avaliar se o grupo de empresas cumpria as condições para concessão de um TEM.

(28)

O requerente afirmou também que a empresa-mãe não devia ter sido incluída no âmbito do inquérito de TEM, dado que não é nem um produtor nem um exportador do produto em causa.

(29)

A empresa-mãe exerce controlo sobre as suas empresas coligadas, incluindo as suas actividades relacionadas com o produto em causa. Desta forma, qualquer conclusão que mostre que a empresa-mãe não está a seguir os princípios de economia de mercado tem um impacto directo em todo o grupo. O inquérito demonstrou que existiam fortes ligações entre a empresa-mãe e as suas filiais, designadamente com o requerente e uma outra empresa cooperante do grupo envolvido no produto em causa. Existiam muitas transacções entre as ditas empresas. Além disso, os activos e as despesas gerais não estavam claramente separados. Acresce que a empresa-mãe declarou, durante a visita de verificação, a sua intenção de passar a produzir tijolos de magnésia, não havendo nada na sua licença comercial que impedisse esta empresa de o fazer. Atendendo ao que precede, essa alegação também teve de ser rejeitada.

(30)

O requerente reconheceu que a empresa mencionada no considerando 20 não cumpre todos os critérios TEM, mas alegou que já não devia ser considerada um produtor, uma vez que alugava agora as suas instalações de produção a um produtor coligado.

(31)

A este respeito constatou-se que esta empresa tem a capacidade de recomeçar a produção, por sua própria iniciativa, a qualquer momento. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.

(32)

O requerente fez outras alegações e apresentou novos elementos que alegadamente demonstram que a empresa mencionada no considerando 19 cumpre todos os critérios TEM. Estas alegações são descritas e debatidas a seguir.

(33)

No que respeita ao primeiro critério, o requerente argumentou ainda que qualquer restrição nos estatutos constitui um acordo puramente privado entre accionistas, no qual o Estado não interveio. O requerente alegou também que o direito dos contratos chinês não impôs qualquer obrigação de assinar um contrato escrito para abastecimento de energia.

(34)

Neste caso, observa-se que o direito das sociedades chinês estipula que os estatutos das empresas são vinculativos para a empresa, os accionistas, os administradores, as chefias e a direcção. Além disso, os estatutos e eventuais alterações dos mesmos têm de ser registados junto das autoridades do Estado. Ao contrário da alegação do requerente, concluiu-se também que o direito dos contratos chinês faz uma clara referência a contratos para abastecimento e utilização de energia e contém disposições claras sobre o conteúdo de tais contratos. Atendendo ao que precede, foram rejeitadas as alegações referentes ao primeiro critério.

(35)

No que respeita ao segundo critério, o requerente forneceu documentos alegando que as incorrecções encontradas nas contas, designadamente relativamente a uma transacção entre empresas coligadas, foram corrigidas posteriormente em finais de Abril de 2008, e argumentou que o segundo critério tinha assim sido cumprido.

(36)

A este respeito, verificou-se que qualquer solução alegadamente adoptada em 2008 não pode contrabalançar o facto de as contas do requerente apresentadas no formulário de pedido não serem fiáveis, tal como indicado no considerando 19. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(37)

No que respeita ao terceiro critério, o requerente alegou que o relatório de verificação do capital, apresentado no seu pedido de TEM, deveria ser suficiente em si próprio para certificar a avaliação dos seus activos. Alegou igualmente que não deveriam ser tidas em conta as reduções fiscais no âmbito do presente inquérito anti-dumping, visto que esta questão apenas é pertinente para os inquéritos anti-subvenções.

(38)

Note-se que o inquérito apurou que se tinha verificado que o relatório de verificação do capital era erróneo, não podendo pois ser considerado como uma base independente fiável para a avaliação dos activos. No que se refere às reduções fiscais obtidas pelo requerente, considera-se que distorcem significativamente a situação financeira da empresa e têm efectivamente um impacto no terceiro critério TEM. Por conseguinte, estas alegações relativas ao terceiro critério tiveram de ser rejeitadas.

(39)

Atendendo ao que precede, a Comissão manteve os seus resultados e conclusões referentes aos três critérios. Confirma-se, assim, que o TEM não pode ser concedido ao requerente e ao grupo em que opera.

(40)

Nos termos do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, é estabelecido um direito a nível nacional, se for caso disso, para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher todos os critérios relativos ao tratamento individual previstos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Em seguida, apresentam-se os referidos critérios de forma sucinta:

(41)

O requerente, além de solicitar o TEM, também solicitou o TI caso não lhe fosse concedido o TEM.

(42)

Tal como explicado no considerando 16, é prática corrente da Comissão examinar se, no seu conjunto, um grupo de empresas coligadas satisfaz as condições para beneficiar do TEM. Tal como indicado no considerando 15, houve outro produtor e um exportador coligados com o requerente durante o PI que não colaboraram no presente inquérito. Desta forma, não foi possível chegar a uma conclusão sobre se estas duas empresas preenchiam os critérios para o TI.

(43)

Concluiu-se, por conseguinte, que nem o TEM nem o TI deveriam ser concedidos ao requerente.

(44)

O requerente, as autoridades do país de exportação e as partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões acima expostas. Apenas o requerente apresentou as observações seguintes.

(45)

Em primeiro lugar, o requerente reiterou a sua alegação de que o inquérito sobre o TEM e o TI deveria centrar-se apenas nos produtores e operadores comerciais do produto em causa durante o PI, e alegou que as duas empresas que não colaboraram não estavam envolvidas na produção ou na venda do produto em causa. Em seguida, argumentou que, aquando da visita às instalações, os funcionários da Comissão tinham recebido todas as informações necessárias para avaliar o TI para as duas empresas que não colaboraram.

(46)

Quanto à primeira alegação, deve notar-se que a actividade exacta destas duas empresas durante o PI não pôde ser verificada aquando da visita de verificação precisamente devido à não colaboração, como mencionado designadamente no considerando 15. Por conseguinte, o requerente não demonstrou que as duas empresas que não colaboraram no inquérito não tinham produzido ou não estavam envolvidas na venda do produto em causa durante o PI. Note-se ainda que, qualquer que seja a actividade do produtor durante o PI, esta deverá ser incluída na avaliação do grupo pelas razões explicadas designadamente no considerando 16. Assim, confirma-se que estas duas empresas deveriam ter colaborado no inquérito.

(47)

Como referido nos considerandos 24 a 27, as informações prestadas durante a visita de verificação às instalações eram insuficientes para fazer uma avaliação relativa ao TI para as duas empresas que não colaboraram no inquérito. Além disso, estas informações não foram facultadas dentro do prazo para apresentação do pedido de TI e foram prestadas tão tarde que não permitiram a sua verificação pela Comissão. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.

(48)

O requerente argumentou ainda que a prática corrente da Comissão de examinar critérios de TI constitui uma infracção ao n.o 3 do artigo 2.o do Acordo Anti-Dumping da OMC, uma vez que este acordo deveria ser considerado como parte integrante da ordem jurídica comunitária.

(49)

No entanto, atendendo à não colaboração de duas empresas coligadas, os critérios de TI não foram analisados em pormenor no presente inquérito, sendo portanto a questão da respectiva compatibilidade com as regras da OMC irrelevante no presente caso. Por conseguinte, esta alegação não pôde continuar a ser considerada.

(50)

Atendendo aos factos e às considerações, confirma-se assim que não é possível conceder o TI ao requerente e ao grupo em que opera.

(51)

O objectivo do presente inquérito era determinar a margem de dumping individual do requerente, que, alegadamente, teria sido diferente da actual margem residual aplicável às importações do produto em causa originário da RPC. O pedido baseou-se sobretudo na alegação de que o requerente preenchia os critérios para o TEM.

(52)

Uma vez que o inquérito concluiu designadamente que, na ausência de colaboração do seu produtor e exportador coligados, não foram concedidos ao requerente nem o TEM nem o TI, a Comissão não pôde estabelecer que a margem de dumping individual do requerente foi, de facto, diferente da margem de dumping residual estabelecida no inquérito inicial. Assim, o pedido do requerente deve ser rejeitado e o reexame relativo a um novo exportador deve ser encerrado. Consequentemente, o direito anti-dumping residual apurado durante o inquérito inicial, isto é 39,9 %, deve ser mantido no que diz respeito ao requerente.

(53)

Atendendo a que o reexame resultou numa determinação de dumping em relação à empresa, o direito anti-dumping aplicável à empresa deve ser cobrado com efeitos retroactivos relativamente às importações do produto em causa que foram sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1536/2007.

(54)

O requerente foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as suas importações na Comunidade, tendo tido igualmente a oportunidade de apresentar observações.

(55)

O presente reexame não afecta a data do termo de vigência do Regulamento (CE) n.o 1659/2005, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/7

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/13

(1)

Nos termos da alínea d) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 7.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos fixados. Para tal efeito devem ser considerados exportados ao abrigo de um contingente, na acepção do n.o 2, alínea b) iii), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2).

(2)

No sector do açúcar, o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 707/2008 (5), simplificou a utilização dos métodos de determinação do teor de açúcar dos xaropes. É, pois, conveniente harmonizar os métodos utilizados no caso das restituições à exportação com os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 952/2006.

(4)

A fim de assegurar uma gestão ordenada, evitar especulações e permitir controlos eficazes, é necessário estabelecer as regras de apresentação dos pedidos de certificados para a exportação de açúcar e de isoglicose extraquota. Tais regras devem utilizar os procedimentos previstos na legislação existente com as adaptações adequadas, que reflictam as necessidades específicas do sector.

(5)

Devem ainda ser estabelecidas disposições para a gestão dos limites quantitativos, a fixar por um acto legislativo distinto, especialmente no que diz respeito às condições aplicáveis aos pedidos de certificados de exportação.

(6)

A fim de reduzir os riscos de possíveis fraudes ligadas à reintrodução de açúcar e/ou de isoglicose extraquota no mercado comunitário, pode ser decidido excluir certos destinos da lista dos destinos admissíveis. Nesse contexto, é necessário definir os documentos comprovativos da importação dos produtos em causa para um país não excluído dos destinos admissíveis.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1541/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (6) define, no artigo 1.o, os documentos que podem constituir prova de importação em caso de restituições à exportação diferenciadas. Os mesmos documentos devem ser igualmente aceites como prova de exportação extraquota.

(8)

A experiência mostra que é muito limitado o pedido de certificados de exportação referentes a operações de refinação específicas («EX/IM»). É, pois, conveniente suprimir as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 951/2006, ou seja, os artigos 13.o a 16.o. Devem, não obstante, ser estabelecidas regras transitórias para os pedidos pendentes.

(9)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (7), são eliminados todos os direitos de importação sobre melaços originários dos países ACP. O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 deve, por conseguinte, ser suprimido.

(10)

É conveniente alterar a parte A do anexo do Regulamento (CE) n.o 951/2006, pois esta não deve conter qualquer referência a um regulamento específico. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, quando a restituição é fixada no âmbito de um concurso, da casa 20 do pedido de certificado e do certificado deve constar uma referência ao regulamento que abre um concurso permanente numa dada campanha de comercialização.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1.

No artigo 3.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   Sem prejuízo dos n.os 3 e 4, o teor de sacarose, adicionado, se for caso disso, do teor de outros açúcares expressos em sacarose, é calculado em conformidade com o n.o 3, alíneas d) e e), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (8).

3.   Para os xaropes de pureza igual ou superior a 85 %, mas inferior a 94,5 %, o teor de sacarose, adicionado, se for caso disso, do teor de outros açúcares expressos em sacarose, é fixado forfetariamente em 73 %, em peso da matéria seca.

2.

É inserido o seguinte capítulo II-A:

«CAPÍTULO II-A

EXPORTAÇÕES EXTRAQUOTA

Artigo 4.o-C

Provas de chegada ao destino

Sempre que certos destinos sejam excluídos para efeitos de exportação de açúcar e/ou de isoglicose extraquota, o produto é considerado importado para um país terceiro mediante a apresentação dos três documentos seguintes:

3.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Certificado de exportação de açúcar ou isoglicose sem restituição

Sempre que devam ser exportados sem restituição açúcar ou isoglicose em livre prática no mercado comunitário e não considerados “extraquota”, a casa 20 do pedido de certificado e do certificado contém uma das menções indicadas na parte C do anexo, consoante o produto em causa.».

4.

São inseridos os seguintes artigos 7.o-A a 7.o-E:

«Artigo 7.o-A

Certificado de exportação extraquota

Em derrogação ao artigo 5.o, as exportações de isoglicose extraquota dentro dos limites quantitativos referidos na alínea d) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.

Artigo 7.o-B

Pedido de certificado de exportação extraquota

1.   Os pedidos de certificados de exportação dentro dos limites quantitativos fixados nos termos da alínea d) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 só podem ser apresentados por produtores de beterraba e cana-de-açúcar ou de isoglicose aprovados ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e aos quais tenha sido atribuída uma quota de açúcar ou de isoglicose para a campanha de comercialização em causa em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento, tendo em conta, consoante o caso, os artigos 8.o, 9.o e 11.o do mesmo regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de exportação são apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente tenha obtido uma quota de açúcar ou de isoglicose.

3.   Os pedidos de certificados de exportação são apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, desde a data de entrada em vigor do regulamento que fixa os limites quantitativos, em conformidade com a alínea d) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, até à suspensão da emissão de certificados em conformidade com o artigo 7.o-E.

4.   Os requerentes podem apresentar um pedido de certificado de exportação por semana. A quantidade pedida por certificado de exportação não pode exceder 20 000 toneladas no caso do açúcar e 5 000 toneladas no caso da isoglicose.

5.   O pedido de certificado de exportação é acompanhado da prova da constituição da garantia a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o-A.

6.   Da casa 20 do pedido de certificado de exportação e do certificado, bem como da casa 44 da declaração de exportação, consta uma das seguintes menções, consoante o caso:

Artigo 7.o-C

Comunicação das exportações extraquota

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, entre sexta-feira às 13 horas (hora de Bruxelas) e a segunda-feira seguinte, as quantidades de açúcar e/ou de isoglicose que tenham sido objecto de pedidos de certificados de exportação na semana transacta.

As quantidades pedidas são discriminadas por código NC de oito algarismos. Se não tiver sido apresentado qualquer pedido de certificado de exportação, os Estados-Membros informam igualmente do facto a Comissão.

O presente número aplica-se apenas aos Estados-Membros para os quais tenha sido fixada uma quota de açúcar e/ou de isoglicose pelo anexo III e/ou pelo ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

2.   A Comissão contabiliza, em cada semana, as quantidades para as quais tenham sido apresentados pedidos de certificados de exportação.

Artigo 7.o-D

Emissão dos certificados

1.   Todas as semanas a partir de sexta-feira, e o mais tardar até ao fim da semana seguinte, os Estados-Membros emitem os certificados correspondentes aos pedidos apresentados na semana transacta e comunicados em conformidade com n.o 1 do artigo 7.o-C, tendo em conta se for caso disso o coeficiente de atribuição fixado pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o-E.

Não são emitidos certificados de exportação para quantidades não comunicadas.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no primeiro dia útil de cada semana, as quantidades de açúcar e/ou de isoglicose para as quais tenham sido emitidos certificados de exportação na semana anterior.

3.   Os Estados-Membros mantêm um registo das quantidades de açúcar e/ou de isoglicose efectivamente exportadas ao abrigo dos certificados de exportação.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final de cada mês, as quantidades de açúcar e/ou de isoglicose efectivamente exportadas ao abrigo dos certificados de exportação no mês anterior.

5.   Os n.os 2, 3 e 4 aplicam-se apenas aos Estados-Membros para os quais tenha sido fixada uma quota de açúcar e/ou de isoglicose pelo anexo III e/ou pelo ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

Artigo 7. o -E

Suspensão da emissão de certificados de exportação extraquota

Sempre que as quantidades objecto de pedidos de certificados de exportação excedam os limites quantitativos fixados nos termos da alínea d) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 para o período em causa, aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 9.o do presente regulamento.».

5.

É inserido o seguinte artigo 8.o-A:

«Artigo 8.o-A

Eficácia dos certificados de exportação extraquota

Em derrogação ao artigo 5.o, os certificados de exportação emitidos dentro dos limites quantitativos fixados nos termos da alínea d) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 são eficazes a partir da data da sua emissão efectiva até 30 de Setembro da campanha de comercialização para que tenham sido emitidos.».

6.

À secção 1 do capítulo V é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Garantia para os certificados de exportação extraquota

1.   O requerente constitui uma garantia de 42 EUR por tonelada líquida de matéria seca para a isoglicose extraquota a exportar dentro dos limites quantitativos fixados.

2.   A garantia a que se refere o n.o 1 pode ser constituída ao critério do requerente, em numerário ou sob a forma de garantia de um estabelecimento que observe os critérios definidos pelo Estado-Membro em que é apresentado o pedido de certificado.

3.   A garantia a que se refere o n.o 1 é liberada em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 para a quantidade relativamente à qual o requerente tenha cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 30.o e da alínea b) i) do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a obrigação de exportar resultante dos certificados emitidos em conformidade com o artigo 7.o-C do presente regulamento.

4.   Sempre que certos destinos sejam excluídos para a exportação de açúcar e/ou de isoglicose extraquota dentro dos limites quantitativos fixados, a garantia a que se refere o n.o 1 só é liberada se, além da observância do n.o 3, forem apresentados os três documentos referidos no artigo 4.o-C.».

7.

São suprimidos os artigos 13.o a 16.o. Continuam, no entanto, a aplicar-se aos certificados relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido antes da entrada em vigor do presente regulamento.

8.

No artigo 17.o, a alínea a) é alterada do seguinte modo:

9.

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

Métodos de comunicação

As comunicações dos Estados-Membros referidas no presente capítulo são transmitidas electronicamente de acordo com métodos postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.».

10.

É suprimido o artigo 41.o

11.

A parte A do anexo é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/18

(1)

Para o ano de 2008, o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 abriu e determinou o modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de 187 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos Estados que fazem parte da região CARIFORUM (número de ordem 09.4219), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e um contingente pautal de importação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190).

(2)

O subperíodo do mês de Setembro é o terceiro subperíodo para estes contingentes, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007.

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4219 — 09.4189 — 09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível.

(4)

Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4189 — 09.4190, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/20

(1)

O Regulamento (CE) n.o 964/2007 da Comissão (3) abriu, para a campanha de 2008/2009, um contingente pautal anual de importação de 6 694 toneladas de arroz do código NC 1006, expresso em equivalente de arroz descascado e originário dos países menos avançados (número de ordem 09.4178).

(2)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 964/2007, os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2008, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/21

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/23

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/25

(1)

O Regulamento (CE) n.o 536/2007 abriu um contingente pautal para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para que não foram apresentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 812/2007 abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Setembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para que não foram apresentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/27

(1)

O Regulamento (CE) n.o 979/2007 abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para que não foram apresentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/28

(1)

O Regulamento (CE) n.o 806/2007 abriu contingentes pautais de importação de produtos do sector da carne de suíno.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2008 são, relativamente a certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para que não foram apresentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/30

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 16 de Setembro de 2008.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/31

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/33

(1)

Nos termos da alínea b) do n.o 1, do artigo 162.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/35

(1)

Em 19 de Maio de 2008, a Comissão recebeu um pedido da Polónia ao abrigo do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, transmitido à Comissão por carta. A Comissão solicitou informações suplementares por correio electrónico de 11 de Julho de 2008, que foram transmitidas pelas autoridades polacas por correio electrónico de 28 de Julho de 2008, após o termo do prazo fixado para resposta.

(2)

O pedido apresentado pela República da Polónia diz respeito à produção e venda por grosso de electricidade.

(3)

O pedido foi apresentado, e por conseguinte autorizado, pela autoridade nacional independente (Urzędu Regulacji Energetyki, a entidade reguladora de energia da Polónia).

(4)

O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a realização de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele. Essa legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que refere, para o sector da electricidade, a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (3), a qual impõe um grau ainda maior de abertura do mercado.

(5)

A Polónia transpôs e aplicou não só a Directiva 96/92/CE, mas também a Directiva 2003/54/CE, optando pela separação jurídica e funcional das redes de transporte e distribuição, excepto no caso das empresas de distribuição de menores dimensões, as quais, embora continuando a estar sujeitas à dissociação da contabilidade, estão isentas da obrigação de separação jurídica e funcional se tiverem menos de 100 000 clientes ou se tiverem servido redes de electricidade com um consumo inferior a 3 TWh em 1996. Está, contudo, previsto que os operadores das redes de distribuição (ORD) funcionarão no âmbito de grupos públicos verticalmente integrados, pelo menos em 2008. Em consequência, e nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 30.o, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado.

(6)

A exposição directa à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é decisivo por si só. No caso dos mercados a que se refere a presente decisão, a quota dos principais intervenientes num dado mercado constitui um critério a ter em conta. Um outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Tendo em conta as características dos mercados em causa, devem ser também tomados em consideração outros critérios, como o funcionamento do mercado de equilibração, a concorrência a nível dos preços e o nível de mudança de fornecedor por parte dos consumidores.

(7)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da concorrência.

(8)

O pedido apresentado pela Polónia diz respeito à produção e venda por grosso de electricidade na Polónia.

(9)

O pedido da Polónia considera que o mercado geográfico relevante está limitado ao território nacional. O mercado apresenta um carácter unificado sem obstáculos no que diz respeito à compra de electricidade gerada numa região por um destinatário de uma região diferente (a maioria da capacidade de produção de energia eléctrica está instalada no Sul da Polónia, mas a energia dessa região é vendida em toda a Polónia). Além disso, de acordo com o Relatório de Actividades de 2007 (4), em «2006 existia um congestionamento do sistema de carácter estrutural […] nas fronteiras com a Alemanha, República Checa e Eslováquia […]». Em 2006, a Polónia exportou 9,74 % da produção total de electricidade, enquanto que as importações para a Polónia nesse mesmo ano atingiram 2,94 % da produção total (pelo que as exportações líquidas representaram 6,8 % da produção total em 2006). O Relatório de Actividades de 2007 conclui que «a questão mais importante relacionada com as trocas de electricidade reside na capacidade de transferência limitada da grande rede que resulta no congestionamento das interligações. Este deve-se principalmente a uma elevada pressão do mercado resultante das diferenças de preço significativas da electricidade na Polónia, Alemanha, República Checa e Suécia». Consequentemente, deve considerar-se que o território da República da Polónia constitui o mercado relevante para efeitos de avaliação das condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE.

(10)

Na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade» (5), seguidamente designado o «Relatório de 2005», a Comissão constata que «muitos mercados nacionais apresentam um elevado grau de concentração de empresas, o que dificulta o desenvolvimento de uma concorrência efectiva» (6). Consequentemente, considera que, no que diz respeito à produção de electricidade, «um dos indicadores do grau de concorrência nos mercados nacionais é a parte total do mercado dos três maiores produtores» (7). Relativamente a 2006, as autoridades polacas indicaram que a quota dos três maiores produtores representou 44,2 % da potência possível e 52,3 % da produção bruta (8). Relativamente a 2007, segundo a resposta das autoridades polacas recebida a 28 de Julho, as quotas aumentaram para 51,7 % da potência possível e 58,0 % da produção bruta (9). De acordo com as autoridades polacas, as quotas de mercado dos três maiores operadores no mercado grossista foram de 48,1 % em 2006 e aumentaram para 55,4 % em 2007 (10). É de salientar que os dados apresentados pelas autoridades polacas mostram um crescimento claro, entre 2006 e 2007, das quotas de mercado dos três maiores operadores em cada domínio. Estes níveis de concentração são superiores à percentagem correspondente, ou seja 39 %, a que se referem as Decisões 2006/211/CE (11) e 2007/141/CE da Comissão (12) relativamente ao Reino Unido. Estes níveis são semelhantes (ou um pouco superiores) ao nível (de 52,2 %) referido na Decisão 2008/585/CE da Comissão (13) no que diz respeito à Áustria e os níveis polacos de concentração são finalmente inferiores aos níveis correspondentes referidos nas Decisões 2006/422/CE (14) e 2007/706/CE da Comissão (15) referentes, respectivamente, à Finlândia (73,6 %) e à Suécia (86,7 %). No entanto, nestes três casos, estes níveis de concentração são «compensados» pela «pressão concorrencial no mercado […], devida à possibilidade de se obter electricidade fora do território […]» (16). Conforme descrito no considerando 9 supra, verificam-se congestionamentos do sistema e capacidades de transferência limitadas, pelo que as importações representam menos de 3 % da produção total polaca em comparação, por exemplo, com o caso austríaco em que a«electricidade importada representou cerca de um quarto (17) das suas necessidades totais (18), especialmente a utilizada como carga de base» (19). Além disso, de acordo com um documento emitido pelo Presidente da Entidade Reguladora da Energia da Polónia (20), «a actual estrutura e grau de concentração das actividades do sector da energia decorreram primeiro da consolidação horizontal e depois da consolidação vertical das empresas públicas do sector da energia. O processo de consolidação, que afectou negativamente as condições da concorrência no mercado nacional, afectará também substancialmente o desenvolvimento da concorrência no mercado grossista». Por conseguinte, este nível de concentração não pode ser considerado um indicador de exposição directa à concorrência dos mercados de produção e venda por grosso.

(11)

Além disso, embora os mercados de equilibração representem uma pequena parte do volume total de electricidade produzida e/ou consumida num Estado-Membro, o seu funcionamento deve também ser considerado um indicador suplementar. Com efeito, «um interveniente no mercado que não consiga facilmente adaptar a sua carteira de produção às características dos clientes corre o risco de ter de pagar a diferença entre o preço a que o operador de redes de transporte (a seguir denominado ORT) venderá a energia de equilibração e o preço a que este adquirirá a produção excedentária. Estes preços são directamente impostos pelo regulador ao ORT ou, em alternativa, fixados através de um mecanismo baseado no mercado, no âmbito do qual o preço é determinado em função das propostas de outros produtores, de forma a regular a sua produção, quer em alta, quer em baixa […]. Os pequenos operadores vêem-se confrontados com grandes dificuldades quando existe o risco de uma diferença importante entre o preço de aquisição do ORT e o preço de venda. Esta situação verifica-se em vários Estados-Membros, sendo provavelmente prejudicial para o desenvolvimento da concorrência. Uma diferença importante pode indicar um nível de concorrência insuficiente no mercado de equilibração, que pode ser dominado por apenas um ou dois grandes produtores» (21). Apesar de uma diferença relativamente pequena (22) entre o preço de compra ao ORT e o preço de venda, o mercado de equilibração polaco e as suas principais características — em particular a falta de um mercado intradiário ou do acesso a outras plataformas de mercado que possam funcionar como um substituto, bem como determinados aspectos dos custos de compensação — são de modo a que a «actual estrutura das tarifas aplicáveis a serviços de transporte, ao abrigo da qual são imputados a todos os clientes os custos de compensação e de gestão dos congestionamentos, não envia sinais económicos adequados aos participantes no mercado» (23). O funcionamento do mercado de equilibração polaco não pode, por conseguinte, ser considerado um indicador adicional de que a produção de electricidade e a venda por grosso estão directamente expostas à concorrência.

(12)

Tendo em conta as características do produto em questão (electricidade) e a escassez ou indisponibilidade de produtos ou serviços que o possam substituir de forma adequada, a concorrência dos preços e a formação dos preços revestem-se de uma maior importância quando se trata de avaliar a competitividade dos mercados da electricidade. No que diz respeito aos grandes utilizadores (finais) industriais, que são mais susceptíveis de adquirirem directamente a electricidade a fornecedores que são simultaneamente produtores, o número de clientes que muda de fornecedor pode funcionar como um indicador da concorrência nos preços e ser assim, indirectamente, um «indicador natural da eficácia da concorrência. Se forem poucos os consumidores a mudar, haverá provavelmente um problema com o funcionamento do mercado, ainda que não se devam ignorar os benefícios decorrentes da possibilidade de renegociar com o fornecedor histórico» (24). Além disso, «a existência de preços no consumidor final regulados é claramente um factor determinante do comportamento do cliente […]. Embora a manutenção de controlos se possa justificar num período de transição, esses controlos causarão cada vez maiores distorções, à medida que a necessidade de investimento for aumentando» (25).

(13)

Segundo as últimas informações disponíveis, a taxa de mudança de fornecedor é de 15,84 % para os grandes e muito grandes clientes industriais na Polónia (26), representando cerca de 7,6 % dos fornecimentos totais (27). Esta deve ser considerada no contexto da situação descrita em decisões anteriores relativas ao sector da electricidade em que se verificaram taxas de mudança dos grandes e muito grandes utilizadores industriais de mais de 75 % (Decisão 2006/422/CE relativa à Finlândia) até 41,5 % (Decisão 2008/585/CE relativa à Áustria). Além do mais, existem ainda controlos de preços no utilizador final para clientes domésticos, no âmbito dos quais os operadores têm de fornecer à entidade reguladora as tarifas que desejam aplicar. Por conseguinte, a situação na Polónia não é satisfatória quanto ao nível de mudança de fornecedor por parte dos grandes e muito grandes utilizadores (finais) industriais (28) e quanto ao controlo dos preços no utilizador final, pelo que não pode ser considerada um indicador de exposição directa à concorrência.

(14)

No que diz respeito à produção e venda por grosso de electricidade na Polónia, a situação pode resumir-se da seguinte forma: as quotas de mercado dos três maiores produtores e grossistas são relativamente elevadas, sem que isso seja contrabalançado por electricidade importada facilmente disponível. Conforme referido no considerando 11, o funcionamento dos mercados de equilibração não é suficiente para ser tomado como um indicador de exposição directa à concorrência, o nível de mudança de fornecedor é baixo e os controlos de preços no utilizador final subsistem relativamente a alguns grupos de clientes.

(15)

Finalmente, não pode ser ignorado o contexto global do sector da energia na Polónia. Desse modo, a Recomendação da Comissão sobre uma «Recomendação do Conselho relativa à actualização de 2008 das Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e à aplicação das políticas de emprego dos Estados-Membros» (29) recomenda que a Polónia «melhore o quadro da concorrência dos sectores de rede, nomeadamente através de uma revisão do papel das entidades reguladoras, e prossiga com determinação o processo de liberalização dos mercados da energia» (30), o que constituiu mais uma indicação de que a produção de electricidade e a venda por grosso (ainda) não estão plenamente expostas à concorrência na Polónia.

(16)

Em virtude dos factores examinados nos considerandos 9 a 15, é de concluir que a produção e a venda por grosso de electricidade não estão neste momento directamente expostas à concorrência na Polónia. Por conseguinte, o n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE não é aplicável a contratos destinados a permitir a realização dessas actividades na Polónia. Consequentemente, a Directiva 2004/17/CE continua a ser aplicável nos casos em que as entidades adjudicantes adjudiquem contratos destinados a permitir a produção e venda por grosso de electricidade na Polónia ou nos casos em que essas entidades organizem concursos para trabalhos de concepção tendo em vista a prossecução dessas actividades na Polónia.

(17)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Maio e Julho de 2008, tal como decorre da informação apresentada pela República da Polónia ou publicada nos sítios web administrados pelas autoridades polacas, do Relatório de 2005 e do seu Anexo Técnico, da Comunicação de 2007 e do Documento de Trabalho de 2007, bem como do Relatório Final. A decisão poderá ser revista caso se verifiquem alterações significativas na situação de direito e de facto que indiquem que as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estão cumpridas,

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/39

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho.

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o propacloro.

(3)

Os efeitos do propacloro na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao propacloro, os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 23 de Maio de 2007.

(4)

A Comissão examinou o propacloro em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

(5)

Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos nas águas subterrâneas e, em particular, dado a lixiviação para as águas subterrâneas ser superior a 0,1 μg/l em todos os modelos de cenários para os três metabolitos relevantes. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do propacloro e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm propacloro satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(7)

Por conseguinte, o propacloro não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propacloro sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propacloro não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão.

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o propacloro em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propacloro sejam retiradas até 18 de Março de 2009;

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm propacloro após a data de publicação da presente decisão.

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/41

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o diniconazol-M.

(3)

Os efeitos do diniconazol-M na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diniconazol-M, o Estado-Membro relator é a França, que apresentou todas as informações pertinentes em 31 de Maio de 2007.

(4)

A Comissão examinou o diniconazol-M, em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. O projecto de relatório de revisão foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

(5)

Durante o exame desta substância activa pelo Comité, concluiu-se, tendo em conta as observações recebidas dos Estados-Membros, que existem indicações claras de que podem esperar-se efeitos nocivos para a saúde humana e, em especial, para os operadores, dado que a exposição é superior a 100 % do NAEO (nível aceitável de exposição do operador). Além disso, outras preocupações que foram identificadas pelo Estado-Membro relator no seu relatório de avaliação estão incluídas no relatório de revisão referente à substância.

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados da revisão do diniconazol-M e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foram eliminadas as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm diniconazol-M satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(7)

Nestas circunstâncias, o diniconazol-M não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diniconazol-M sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham diniconazol-M não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contenham diniconazol-M estejam disponíveis durante dezoito meses após a adopção da presente decisão.

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido relativo ao diniconazol-M, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e o Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), tendo em vista uma eventual inclusão no seu anexo I.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham diniconazol-M sejam retiradas até 18 de Março de 2009;

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm diniconazol-M após a data de publicação da presente decisão.

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/43

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho.

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a diclorana.

(3)

Os efeitos da diclorana na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante à diclorana, a Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 22 de Julho de 2005.

(4)

A Comissão examinou a diclorana, em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

(5)

Durante o exame desta substância activa pelo Comité, concluiu-se, tendo em conta as observações recebidas dos Estados-Membros, que existem indicações claras de que podem esperar-se efeitos nocivos para a saúde humana e, em especial, para os trabalhadores, dado que a exposição é superior a 100 % do NAEO. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame da diclorana e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm diclorana satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(7)

Nestas circunstâncias, a diclorana não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diclorana sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm diclorana não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm diclorana continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão.

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para a diclorana em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diclorana sejam retiradas até 18 de Março de 2009;

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm diclorana após a data de publicação da presente decisão.

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/45

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui a cianamida.

(3)

Os efeitos da cianamida sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. O Estado-Membro relator da cianamida é a Alemanha, que apresentou todas as informações pertinentes em 3 de Janeiro de 2006.

(4)

A Comissão examinou a cianamida, em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. O projecto de relatório de revisão foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

(5)

Durante o exame desta substância activa pelo Comité, concluiu-se, tendo em conta as observações recebidas dos Estados-Membros, que existem indicações claras de que podem esperar-se efeitos nocivos para a saúde humana e, em especial, para os operadores, dado que a exposição é superior a 100 % do NAEO. Além disso, outras preocupações que foram identificadas pelos Estado-Membro relator no seu relatório de avaliação estão incluídas no relatório de revisão referente à substância.

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados da revisão da cianamida e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foram eliminadas as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm cianamida satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(7)

Nestas circunstâncias, a cianamida não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cianamida sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham cianamida não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contenham cianamida estejam disponíveis durante dezoito meses após a adopção da presente decisão.

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido relativo à cianamida, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e o Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), tendo em vista uma eventual inclusão no seu anexo I.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham cianamida sejam retiradas até 18 de Março de 2009;

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham cianamida após a data de publicação da presente decisão.

19.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 251/s3