ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 194

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
23 de Julho de 2008


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 691/2008 da Comissão, de 22 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2008/602/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece a arquitectura física e os requisitos das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS Central e as interfaces nacionais durante a fase de desenvolvimento [notificada com o número C(2008) 2693]

3

 

 

2008/603/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2008, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum [notificada com o número C(2008) 3568]

9

 

 

2008/604/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2008, relativa à nomeação dos membros do grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos

12

 

 

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Regulamento n.o 34 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à prevenção dos riscos de incêndio

14

 

 

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

 

 

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

 

*

Decisão 2008/605/PESC do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

34

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação à Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 186 de 15.7.2008)

37

 

*

Rectificação à Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribati (JO L 165 de 26.6.2008)

42

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

23.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/1


REGULAMENTO (CE) N.o 691/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

32,2

MK

28,0

TR

85,4

ME

25,6

XS

37,5

ZZ

41,7

0707 00 05

TR

115,0

ZZ

115,0

0709 90 70

TR

98,5

ZZ

98,5

0805 50 10

AR

90,6

US

70,6

UY

101,5

ZA

102,4

ZZ

91,3

0806 10 10

CL

79,7

EG

148,0

IL

129,9

TR

144,2

ZZ

125,5

0808 10 80

AR

115,7

BR

94,9

CL

100,6

CN

74,8

NZ

112,6

US

101,0

UY

80,0

ZA

85,0

ZZ

95,6

0808 20 50

AR

80,0

AU

143,2

CL

113,9

NZ

110,0

ZA

95,7

ZZ

108,6

0809 10 00

TR

170,1

ZZ

170,1

0809 20 95

TR

401,1

US

437,5

ZZ

419,3

0809 30

TR

164,5

ZZ

164,5

0809 40 05

IL

154,8

XS

95,0

ZZ

124,9


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

23.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/3


DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 2008

que estabelece a arquitectura física e os requisitos das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS Central e as interfaces nacionais durante a fase de desenvolvimento

[notificada com o número C(2008) 2693]

(Os textos em línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca são os únicos que fazem fé)

(2008/602/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2004/512/CE instituiu o VIS como um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros e conferiu o mandato à Comissão para desenvolver o VIS.

(2)

A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em especial no que respeita aos elementos da Interface Nacional situada em cada Estado-Membro.

(3)

Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), o Reino Unido não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão.

(4)

Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), a Irlanda não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão.

(5)

Em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu em 13 de Agosto de 2004 transpor a Decisão 2004/512/CE para o direito dinamarquês. Por conseguinte, a Decisão 2004/512/CE vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional e a Dinamarca, por força do mesmo, deve executar a presente decisão.

(6)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5).

(7)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o do Decisão 1999/437/CE, em conjugação com artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do referido Acordo (6).

(8)

No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).

(9)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (8),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A arquitectura física e os requisitos das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS Central e as interfaces nacionais durante a fase de desenvolvimento são os indicados no anexo.

Artigo 2.o

São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente


(1)  JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.

(2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(6)  JO L 53 de 27.2.2008, p.1.

(7)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

(8)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1).


ANEXO

1.   Introdução

O presente documento descreve os requisitos da rede e a concepção da infra-estrutura de comunicação e seus componentes.

1.1.   Acrónimos e abreviaturas

Acrónimos e abreviaturas

Descrição

BCU

Unidade Central de salvaguarda (Backup Central Unit)

BLNI

Interface Nacional local auxiliar (Backup Local National Interface)

CNI

Interface Nacional central (Central National Interface)

CS

Sistema Central (Central System)

CS-VIS

Sistema Central de Informação sobre Vistos

CU

Unidade Central

DNS

Servidor de nome de domínio (Domain Name Server)

FTP

Protocolo de Transferência de Ficheiros (File Transfer Protocol)

HTTP

Protocolo de Transferência de Hipertexto (Hypertext Transfer Protocol)

IP

Protocolo Internet

LAN

Rede de área local (Local Area Network)

LNI

Interface Nacional local (Local National Interface)

NI-VIS

Interface Nacional

NTP

Protocolo de Sincronização de Tempo (Network Time Protocol)

SAN

Rede de armazenamento (Storage Area Network)

SDH

Hierarquia digital síncrona (Synchronous Digital Hierarchy)

SMTP

Protocolo de Transferência de Correio Simples (Simple Mail Transfer Protocol)

SNMP

Protocolo de Gestão de Rede Simples (Simple Network Management Protocol)

sTESTA

Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (Secure Trans-European Services for Telematics between Administrations) é uma medida do programa IDABC (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos. Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (1)

TCP

Protocolo de Controlo de Transmissão (Transmission Control Protocol)

VIS

Sistema de Informação sobre Vistos (Visa Information System)

VPN

Rede privada virtual (Virtual Private Network)

WAN

Rede de área alargada (Wide Area Network)

2.   Arquitectura física das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS central e as interfaces nacionais

A NI-VIS, tal como definida no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho, consiste no seguinte:

uma Interface Nacional local (a seguir denominada «LNI») em cada Estado-Membro, ou seja, uma interface que assegura a conexão física do Estado-Membro à rede de comunicação segura e dispõe dos dispositivos de cifragem afectados ao tráfego VIS. A LNI está situada em cada Estado-Membro,

uma Interface Nacional local auxiliar (a seguir denominada «BLNI»), que é facultativa e tem o mesmo conteúdo e função da LNI.

A configuração específica da LNI e da BLNI será especificada e aprovada em colaboração com cada Estado-Membro.

A LNI e a BLNI devem ser utilizadas exclusivamente para os efeitos definidos pela legislação comunitária aplicável ao VIS.

A infra-estrutura de comunicação entre o CS-VIS e a NI-VIS comporta:

a rede dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações («sTESTA»), que disponibiliza uma rede privada virtual cifrada (vis.stesta.eu) destinada aos dados VIS e à comunicação entre os Estados-Membros, em conformidade com a legislação comunitária relacionada com o VIS, e entre os Estados-Membros e a autoridade responsável pela gestão operacional do CS-VIS.

3.   Serviços da rede

Nos capítulos 3, 5 e 7, sempre que sejam mencionadas tecnologias ou protocolos, pressupõe-se que podem ser utilizadas igualmente tecnologias ou protocolos idênticos. A implantação da rede deve ter em conta o estado de preparação dos Estados-Membros.

3.1.   Arquitectura da rede

A arquitectura do VIS envolve serviços centralizados, acessíveis a partir dos vários Estados-Membros. Para efeitos de robustez, esses serviços centralizados encontram-se desdobrados em dois locais diferentes, respectivamente em Estrasburgo, França, que acolhe o CS-VIS principal e a Unidade Central (CU), e em St. Johann im Pongau, Áustria, que acolhe o CS-VIS de salvaguarda e a Unidade Central de salvaguarda (BCU), em conformidade com a Decisão C(2006) 5161 da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece as localizações do Sistema de Informação sobre Vistos durante a fase de desenvolvimento (2).

As Unidades Centrais, principal e de salvaguarda, devem ser acessíveis a partir dos vários Estados-Membros através de pontos de acesso à rede — uma LNI e uma BLNI — para ligar os respectivos sistemas nacionais ao CS-VIS.

A ligação entre o CS-VIS principal e o CS-VIS de salvaguarda deve estar aberta a novas arquitecturas e tecnologias futuras e permitir a sincronização contínua entre a CU e a BCU.

3.2.   Largura de banda

A largura de banda necessária para a LNI e a BLNI facultativa pode variar consoante os Estados-Membros.

A infra-estrutura de comunicação deve proporcionar aos sítios interligados larguras de banda adaptadas ao volume de tráfego esperado. A rede deve disponibilizar uma velocidade mínima suficiente garantida de carregamento e descarregamento relativamente a cada ligação e ser dimensionada de forma a suportar a largura de banda total dos pontos de acesso da rede.

3.3.   Protocolos suportados

A infra-estrutura de comunicação deve poder suportar vários protocolos de rede utilizados pelo CS-VIS, designadamente os protocolos HTTP, FTP, NTP, SMTP, SNMP, DNS, protocolos de encapsulamento, protocolos de replicação SAN e os protocolos de ligação «Java a Java» da BEA WebLogic sobre IP.

3.4.   Especificações técnicas

3.4.1.   Endereçamento IP

A infra-estrutura de comunicação disporá de uma gama de endereços IP reservados que apenas possam ser utilizados nessa rede. Na gama IP reservada, o CS-VIS utilizará um grupo específico de endereços IP que não será utilizado em qualquer outro local.

3.4.2.   Suporte IPv6

As redes locais da maioria dos sítios utilizarão o suporte IPv4, embora algumas possam utilizar o suporte IPv6. Por conseguinte, os pontos de acesso da rede devem poder actuar como uma porta de ligação IPv4/IPv6. A fim de assegurar uma transição harmoniosa, são necessárias medidas de coordenação com os Estados-Membros que estão a evoluir para o suporte IPv6.

3.4.3.   Débito constante

Desde que a ligação CU ou BCU tenha uma taxa de utilização inferior a 90 %, o Estado-Membro em causa pode manter continuamente 100 % da sua largura de banda especificada.

3.4.4.   Outras especificações

Para suportar o CS-VIS, a infra-estrutura de comunicação deve respeitar, pelo menos, um conjunto mínimo de especificações técnicas:

 

O tempo de espera do tráfego (incluindo durante as horas de ponta) deve ser inferior ou igual a 150 ms para 95 % dos pacotes e inferior a 200 ms para a totalidade dos pacotes.

 

A sua probabilidade de perda de pacotes (incluindo durante as horas de ponta) deve ser inferior ou igual a 10-4 para 95 % dos pacotes e inferior a 10-3 para a totalidade dos pacotes.

 

As especificações acima referidas são aplicáveis separadamente a cada um dos pontos de acesso.

 

A ligação entre a CU e a BCU deve ter um tempo de ida e volta inferior ou igual a 60 ms.

3.5.   Robustez

A infra-estrutura de comunicação proporcionará uma disponibilidade elevada, designadamente dos seguintes componentes:

Rede de base,

Dispositivos de encaminhamento,

Pontos de presença,

Ligações de lacete local (incluindo a cablagem fisicamente redundante),

Dispositivos de segurança (dispositivos de cifragem, firewalls, etc.),

Todos os serviços genéricos (DNS, etc.),

LNI e BLNI facultativa.

Os mecanismos de failover da rede devem ser implantados e, quando necessário, coordenados com o nível de aplicação, para assegurar a máxima disponibilidade do VIS no seu conjunto.

4.   Controlo

Para facilitar o controlo, as ferramentas de controlo da infra-estrutura de comunicação devem ter a capacidade de se integrarem nas estruturas de controlo da entidade responsável pela gestão operacional do CS-VIS.

5.   Serviços genéricos

A infra-estrutura de comunicação disponibilizará os seguintes serviços genéricos facultativos: DNS, relé de correio e NTP.

6.   Disponibilidade

A disponibilidade de pontos de ligação à LAN da infra-estrutura de comunicação deve ser de 99,99 % durante um período móvel de 28 dias.

7.   Serviços de segurança

7.1.   Cifragem da rede

As informações relacionadas com o VIS não podem circular na infra-estrutura de comunicação sem cifragem.

Para manter um elevado grau de segurança, a infra-estrutura de comunicação deve permitir a gestão de certificados/chaves utilizados pela aplicação de cifragem da rede. Devem ser criadas condições para se proceder à administração e ao controlo remoto das caixas de cifragem.

Os algoritmos simétricos de cifragem (3DES 128 bits ou melhor) e os algoritmos assimétricos de cifragem (RSA 1 024 bit modulus ou melhor) serão utilizados de acordo com a evolução técnica.

7.2.   Outras características de segurança

Para além de proteger os pontos de acesso à rede VIS (LNI e BLNI), a infra-estrutura de comunicação deve proteger igualmente os serviços genéricos facultativos. Se estes serviços estiverem disponíveis, devem satisfazer medidas de protecção análogas às do CS-VIS. Além disso, os dispositivos dos serviços genéricos e as respectivas medidas de protecção devem ser objecto de um controlo de segurança permanente.

Para manter um nível elevado de segurança, a infra-estrutura de comunicação deve permitir que todos os incidentes de segurança sejam imediatamente comunicados. Todos os incidentes de segurança devem ser comunicados regularmente, por exemplo, mediante relatórios mensais ou numa base pontual.

8.   Serviço de assistência e estrutura de apoio

Serão criados um serviço de assistência e uma estrutura de apoio que cooperarão com a estrutura do CS-VIS.

9.   Interacção com outros sistemas

A infra-estrutura de comunicação deve assegurar que não haja fugas de dados para outros sistemas ou para outras redes.


(1)  JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.

(2)  JO L 305 de 4.11.2006, p. 13.


23.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/9


DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 2008

relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum

[notificada com o número C(2008) 3568]

(2008/603/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 36.o do anexo II,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 21 de Fevereiro de 2008, a República da Maurícia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação por um período de cinco anos às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 10 de Março de 2008, a República da Maurícia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. Este abrange uma quantidade anual total de 5 000 toneladas de conservas de atum e 2 000 toneladas de lombos de atum da posição SH 1604. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum cru originário terem diminuído no Oceano Índico Sudoeste.

(2)

De acordo com as informações fornecidas pela República da Maurícia, as capturas de atum cru no final de 2007 e no início de 2008 foram excepcionalmente baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Esta situação anormal torna impossível à República da Maurícia o cumprimento das regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período.

(3)

Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 não causaria, tendo em conta as importações consideradas, prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração.

(4)

Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.o 1, alínea a) do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

(5)

A República da Maurícia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para as conservas de atum e os lombos de atum da posição SH 1604 nos termos do n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia), quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado.

(6)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Não deve, pois, ser concedida a derrogação solicitada pelo período de cinco anos, mas pode ser concedida a derrogação pelo período de Janeiro a Dezembro de 2008.

(7)

Em conformidade com o n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia, a derrogação automática às regras de origem é limitada a uma quota anual de 8 000 toneladas de conservas de atum e 2 000 toneladas de lombos de atum para todos os países que rubricaram o Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia (Comores, Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbábue). São de esperar pedidos de derrogação temporária nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 emanados de outros países da África Oriental e Austral, nomeadamente de Madagáscar e de Seicheles. Não seria adequado conceder derrogações nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia. Não deve, pois, ser concedida a derrogação para as quantidades solicitadas, mas pode ser concedida a derrogação para 3 000 toneladas de atum em conserva e 600 toneladas de lombos de atum.

(8)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação à República da Maurícia para 3 000 toneladas de atum em lata e 600 toneladas de lombos de atum por um período de um ano.

(9)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades da República da Maurícia, as autoridades aduaneiras da Comunidade e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

(10)

A fim de permitir um controlo mais eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da República da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.

(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no anexo II ao Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 36.o do referido anexo, as conservas de atum e os lombos de atum da posição SH 1604 preparadas a partir de materiais não originários são considerados originários da República da Maurícia nos termos do disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários da República da Maurícia, durante o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

As quantidades estabelecidas no anexo da presente decisão são geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da República da Maurícia tomam as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

Para o efeito, todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente a esses produtos devem incluir uma referência à presente decisão. As autoridades competentes da República da Maurícia transmitem trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

Os certificados de circulação EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão devem conter, na casa n.o 7, a seguinte menção:

«Derogation — Decision C(2008) 3568».

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Permanece aplicável até que as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 sejam substituídas pelas que figuram em anexo a qualquer acordo com a República da Maurícia à data da aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro, mas de qualquer forma a presente decisão não será aplicável após 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2008.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão


(1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).


ANEXO

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período

Quantidades

09.1668

1604 14 11, 1604 14 18, 1604 20 70

Conservas de atum (1)

1.1.2008 a 31.12.2008

3 000 toneladas

09.1669

1604 14 16

Lombos de atum

1.1.2008 a 31.12.2008

600 toneladas


(1)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na acepção da posição SH 1604.


23.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/12


DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2008

relativa à nomeação dos membros do grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos

(2008/604/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2007/675/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O grupo de peritos deve ser composto por 21 membros.

(2)

Os membros do grupo de peritos devem ser especialistas com competências e experiência no domínio do combate ao tráfico de seres humanos, incluindo a dimensão laboral deste tráfico.

(3)

A Comissão deve nomear, no máximo, onze membros provenientes das administrações dos Estados-Membros, sob proposta dos Estados-Membros.

(4)

A Comissão deve nomear, no máximo, cinco membros provenientes de organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu, quatro membros provenientes dos parceiros sociais e das associações de empregadores que operem a nível europeu e, no máximo, dois membros escolhidos entre pessoas com experiência decorrente de investigação académica entre as pessoas que responderam ao convite à apresentação de candidaturas.

(5)

Em 19 de Janeiro de 2008 (2) a Comissão publicou um convite à apresentação de candidaturas com vista a elaborar uma lista de candidatos para a constituição do grupo de peritos.

(6)

A Comissão submeteu as candidaturas recebidas a um procedimento de selecção. Ao avaliar as candidaturas, a Comissão teve em conta os critérios enumerados no convite à apresentação de candidaturas, nomeadamente no seu ponto 2.

(7)

É conveniente que o grupo de peritos inclua quatro membros suplementares provenientes de organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu, para compensar a falta de candidaturas recebidas de parceiros sociais e associações de empregadores que operem a nível europeu, com vista a assegurar uma representação temática e geográfica equilibrada e perfazer o total de 21 membros inicialmente previsto.

(8)

Um membro do grupo foi nomeado pela Europol,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/675/CE é alterada do seguinte modo:

O n.o 2, alínea b), do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu com experiência bem documentada e conhecimentos no domínio do tráfico de seres humanos (até nove membros)».

Artigo 2.o

A Comissão nomeia os seguintes membros do grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos:

1.

Membros nomeados nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Decisão 2007/675/CE da Comissão:

 

Sr. Jan AUSTAD

 

Sr. Sandi ČURIN

 

Sr.a Rita THEODOROU SUPERMAN

 

Sr. Luís GOUVEIA

 

Sr.a Jelena KAMINSKA

 

Sr. Glynn RANKIN

 

Sr.a Bärbel Heide UHL

 

Sr. Floris VAN DIJK

 

Sr.a Kajsa WAHLBERG.

2.

Membros nomeados nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da Decisão 2007/675/CE da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela presente decisão:

 

Sr.a Antonia BALKANSKA LAVINE

 

Sr.a Stana BUCHOWSKA

 

Sr. Marco BUFO

 

Sr.a Muireann O BRIAIN

 

Sr. Martijn PLUIM

 

Sr.a Evelyn PROBST

 

Sr.a Klara SKRIVANKOVA

 

Sr.a Patsy SÖRENSEN

 

Sr.a Liliana SORRENTINO.

3.

Membros nomeados nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 3.o da Decisão 2007/675/CE da Comissão:

 

Sr. Ryszard PIOTROWICZ

 

Sr.a Georgina VAZ CABRAL.

Artigo 3.o

A Comissão regista a nomeação do Sr. Steve HARVEY pela Europol como membro do grupo de peritos sobre tráfico de seres humanos nos termos n.o 2, alínea d), e do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2007/675/CE da Comissão.

Artigo 4.o

Os membros do grupo de peritos são nomeados a título pessoal por um período de três anos renovável.

Artigo 5.o

Na sequência do procedimento de selecção, os candidatos considerados adequados para fazerem parte do grupo, mas que não tiverem sido nomeados para o mesmo, são inscritos, com a sua autorização, numa lista de reserva.

Artigo 6.o

Os nomes dos membros nomeados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos a contar da data da respectiva adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente


(1)  JO L 277 de 20.10.2007, p. 29.

(2)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 27.


ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

23.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/14


 

Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 34 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à prevenção dos riscos de incêndio

Adenda 33: Regulamento n.o 34

Revisão 1

Integra todo o texto válido até:

Suplemento 2 à série 02 de alterações — Data de entrada em vigor: 11 de Junho de 2007

ÍNDICE

REGULAMENTO

1.

Âmbito de aplicação

2.

Pedido de homologação

3.

Homologação

4.

Definições

5.

Prescrições para o combustível líquido

6.

Ensaio de reservatórios de combustível líquido

7.

Definições

8.

Prescrições para a instalação de um reservatório de combustível líquido homologado

9.

Ensaios no veículo

10.

Modificações do modelo de veículo

11.

Conformidade da produção

12.

Sanções por não conformidade da produção

13.

Disposições transitórias

14.

Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos respectivos serviços administrativos

ANEXOS

Anexo I —

Comunicação referente à homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que diz respeito ao reservatório de combustível líquido e à prevenção dos riscos de incêndio em caso de colisão frontal/lateral/traseira nos termos do Regulamento n.o 34

Anexo II —

Disposições de marcas de homologação

Anexo III —

Ensaio de colisão frontal contra uma barreira

Anexo IV —

Procedimento para ensaio de colisão traseira

Anexo V —

Ensaio de reservatórios de combustível de material plástico

Apêndice 1 —

Ensaio de resistência ao fogo

Apêndice 2 —

Dimensões e dados técnicos dos tijolos refractários

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento é aplicável:

1.1.

PARTE I: homologação dos veículos das categorias M, N e O (1) no que respeita ao(s) reservatório(s) de combustível líquido.

1.2.

PARTE II: a pedido do fabricante, homologação dos veículos das categorias M, N e O homologados nos termos da Parte I do presente regulamento equipados com reservatório(s) de combustível líquido no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio no caso de colisão frontal/lateral/traseira.

1.3.

A pedido do fabricante, poderão ser homologados nos termos do presente regulamento veículos diferentes dos mencionados no ponto 1.2.

2.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

2.1.   O pedido de homologação de um modelo de veículo nos termos de uma parte do presente regulamento deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou seu mandatário devidamente acreditado.

2.2.   Deve ser acompanhado pelos documentos a seguir mencionados, em triplicado, com as seguintes indicações:

2.2.1.

Descrição pormenorizada do modelo de veículo no que diz respeito aos aspectos enumerados nos pontos 4.2 e/ou 7.2. Os números e/ou símbolos de identificação do tipo de motor e do modelo do veículo devem ser indicados;

2.2.2.

Desenho(s) que indique(m) as características do reservatório de combustível e especifique(m) o material de que é feito:

2.2.3.

Um diagrama completo dos sistemas de alimentação de combustível, mostrando a localização de cada componente no veículo; e

2.2.4.

Para a aplicação da Parte II do presente regulamento, um diagrama da instalação eléctrica mostrando a sua localização e o modo de fixação ao veículo.

2.3.   Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:

2.3.1.

Um veículo representativo do modelo a homologar ou as peças do veículo que o serviço técnico considera necessárias para os ensaios de homologação;

2.3.2.

No caso dos veículos equipados com um reservatório de material plástico: sete reservatórios adicionais, com os respectivos acessórios;

2.3.3.

No caso dos veículos equipados com um reservatório de outro material: dois reservatórios adicionais, com os respectivos acessórios.

3.   HOMOLOGAÇÃO

3.1.   Se o veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer o prescrito na Parte I e/ou na Parte II, a homologação é concedida.

3.2.   A cada modelo aprovado será atribuído um número de homologação, cujos dois primeiros algarismos correspondem à mais recente série de alterações incorporadas no regulamento à data da concessão da homologação. Uma parte contratante pode, no entanto, atribuir o mesmo número de homologação a vários modelos de veículo, na acepção dos pontos 4.2 e/ou 7.2, se os modelos forem variantes do mesmo modelo de base e desde que cada modelo seja ensaiado separadamente e cumpra as prescrições do presente regulamento.

3.3.   A homologação ou a recusa da homologação de um tipo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento através do envio de um formulário conforme com o modelo do anexo I do presente regulamento e de desenhos, com os elementos referidos nos pontos 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 (fornecidos pelo requerente da homologação), num formato que não exceda o formato A4 (210 × 297 mm) ou dobrados nesse formato e a uma escala adequada.

3.4.   Nos veículos conformes a modelos de veículos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

3.4.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2);

3.4.2.

O número do presente regulamento, seguido das letras «RI», se o veículo for homologado nos termos da Parte I do regulamento, ou «RII», se o veículo for homologado nos termos da Parte II do regulamento, de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 3.4.1.

3.5.   Se o veículo for conforme a um modelo de veículo homologado, nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 3.4.1 não terá de ser repetido; nesse caso, os números, números de homologação e símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tiver sido concedida a homologação no país em causa serão dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 3.4.1.

3.6.   A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

3.7.   A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação do veículo afixada pelo fabricante ou na sua proximidade.

3.8.   O anexo II do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação.

PARTE I —   HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL

4.   DEFINIÇÕES

Para efeitos desta parte do regulamento:

4.1.

«homologação de um veículo» designa a homologação de um modelo de veículo no que se refere aos reservatórios de combustível líquido;

4.2.

«modelo de veículo» designa veículos que não diferem entre si nos seguintes pontos fundamentais:

4.2.1.

estrutura, forma, dimensões e materiais (metal/plástico) do(s) reservatório(s);

4.2.2.

nos veículos da categoria M1 (1), a posição do(s) reservatório(s) no veículo, na medida em que tenha um efeito negativo nas prescrições do ponto 5.10;

4.3.

«habitáculo» designa o espaço destinado aos ocupantes, delimitado pelo tecto, pelo piso, pelas paredes laterais, pelas portas, pelas vidraças exteriores, pela antepara da frente e pelo plano da antepara do compartimento da retaguarda ou pelo plano do apoio do encosto dos bancos traseiros;

4.4.

«reservatório» designa o(s) reservatório(s) concebido(s) para conter o combustível líquido, tal como este é definido em 4.6, utilizado principalmente na propulsão do veículo, excluindo os seus acessórios [tubo de enchimento (se for um elemento separado), orifício de enchimento, tampa, indicador de nível, ligações ao motor ou para compensação de sobrepressões interiores, etc.];

4.5.

«capacidade do reservatório de combustível» designa a capacidade do reservatório de combustível especificada pelo fabricante; e

4.6.

«combustível líquido» designa um combustível que, em condições normais de temperatura e pressão, se apresenta no estado líquido.

5.   PRESCRIÇÕES PARA OS RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO

5.1.   Os reservatórios devem ser fabricados de modo a resistirem à corrosão.

5.2.   Quando equipados com todos os acessórios que normalmente lhes estão ligados, os reservatórios devem satisfazer os ensaios de estanquidade efectuados de acordo com o ponto 6.1 a uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão de serviço, mas nunca inferior a 0,3 bar.

Considera-se que os reservatórios de plástico para veículos cumprem o presente requisito se tiverem passado no ensaio descrito no n.o 2 do anexo V.

5.3.   Qualquer sobrepressão ou pressão que exceda a pressão de serviço deve ser compensada automaticamente por dispositivos apropriados (orifícios de ventilação, válvulas de segurança, etc.).

5.4.   Os orifícios de ventilação devem ser concebidos de forma a prevenir qualquer risco de incêndio. Em especial, o combustível que possa ter sido derramado durante a operação de enchimento do(s) reservatório(s) não deve poder escorrer para o sistema de escape. Deve ser encaminhado para o solo.

5.5.   O(s) reservatório(s) não deve(m) estar situado(s) numa superfície (piso, parede, antepara) do habitáculo ou de outro compartimento de que este faça parte, nem fazer parte de uma dessas superfícies.

5.6.   Deve ser prevista uma separação entre o habitáculo e o(s) reservatório(s). Essa separação poderá ter aberturas (p. ex., para a passagem de cabos), desde que estas não permitam que o combustível, em condições normais de utilização, se possa escoar livremente do(s) reservatório(s) para dentro do habitáculo ou de outro compartimento de que este faça parte.

5.7.   Cada reservatório deve estar firmemente fixado e localizado de modo a assegurar que, em condições normais de utilização, o combustível eventualmente derramado do reservatório ou respectivos acessórios escorra para o chão e não para dentro do habitáculo.

5.8.   O orifício de enchimento não poderá estar situado no habitáculo, no compartimento das bagagens ou no compartimento do motor.

5.9.   Nas condições previsíveis de utilização do veículo, o combustível não deve poder escoar-se pela tampa do reservatório ou pelos dispositivos previstos para compensar a sobrepressão. Em caso de capotagem do veículo, será tolerado um gotejamento, desde que este não exceda 30 g/min; este requisito deve ser verificado durante o ensaio descrito no ponto 6.2.

5.9.1.   A tampa do reservatório deve estar fixada ao tubo de enchimento.

5.9.1.1.   Considera-se que as condições previstas no ponto 5.9.1 estão preenchidas se existir protecção contra as emissões por evaporação excessivas e o derramamento de combustível causados pela falta de tampa do tubo de enchimento.

Tal pode ser conseguido através de um dos seguintes métodos:

5.9.1.1.1.

uma tampa inamovível, de abertura e fecho automáticos, para o reservatório de combustível,

5.9.1.1.2.

características de concepção que evitem emissões por evaporação excessivas e derramamento de combustível em caso de falta da tampa do reservatório de combustível,

5.9.1.1.3.

qualquer outro meio que produza o mesmo efeito. Podem-se citar como exemplos, numa lista não exaustiva, as tampas presas com corrente ou por outro meio, ou as tampas que fecham com a chave de ignição do veículo. Neste último caso, só se deve poder retirar a chave da tampa depois de esta estar devidamente fechada. Contudo, o uso de uma tampa presa com corrente ou por outro meio não é suficiente para veículos que não pertençam às categorias M1 e N1.

5.9.2.   A junta de estanquidade entre a tampa e o tubo de enchimento deve manter-se firmemente no lugar. A tampa deve adaptar-se perfeitamente à junta e ao tubo de enchimento ao fechar-se.

5.10.   Os reservatórios devem ser instalados de modo a estarem protegidos das consequências de uma colisão frontal ou contra a retaguarda do veículo; na proximidade do reservatório não poderão existir partes salientes, bordos cortantes, etc.

5.11.   O reservatório de combustível e respectivos acessórios devem ser concebidos e instalados nos veículos por forma a que se evite qualquer risco de ignição devido à electricidade estática. Se necessário, devem ser apresentadas medidas para dissipação da carga. O fabricante deve demonstrar ao serviço técnico a medida ou medidas que garantem o cumprimento destes requisitos.

5.12.   O(s) reservatório(s) de combustível deve(m) ser feito(s) de um material metálico resistente ao fogo. Pode(m) ser feito(s) de material plástico desde que cumpra(m) as prescrições do anexo V.

6.   ENSAIO DE RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO

6.1.   Ensaio hidráulico

O reservatório deve ser submetido a um ensaio de pressão hidráulica interna, que deve ser realizado com uma unidade independente completa com todos os seus acessórios. O reservatório deve ser enchido completamente com um líquido não inflamável (por exemplo, água). Após o fecho de todas as comunicações com o exterior, a pressão deve ser gradualmente aumentada, através do tubo de alimentação de combustível ao motor, até uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão de serviço utilizada e nunca inferior a 0,3 bar, mantendo-a durante um minuto. Durante este período, a estrutura do reservatório não deve apresentar fissuras ou fugas; contudo, pode apresentar deformações permanentes.

6.2.   Ensaio de capotagem

6.2.1.   O reservatório e todos os seus acessórios devem ser montados numa instalação de ensaio de uma forma correspondente ao modo de instalação no veículo a que o reservatório se destina; o mesmo é válido em relação aos sistemas para a compensação de sobrepressões internas.

6.2.2.   A instalação de ensaio deve rodar em torno de um eixo paralelo ao eixo longitudinal do veículo.

6.2.3.   O ensaio será realizado com o reservatório cheio a 90 % da sua capacidade, e igualmente a 30 % da sua capacidade, com um líquido não inflamável de densidade e viscosidade próximas das do combustível normalmente utilizado (aceita-se a utilização de água).

6.2.4.   O reservatório deve ser rodado 90° para a direita a partir da sua posição de instalação. Deve ser mantido nesta posição durante pelo menos cinco minutos. Deve ser em seguida rodado mais 90° no mesmo sentido. O reservatório deve ser mantido nesta posição, em que se encontra totalmente invertido, durante pelo menos cinco minutos. De seguida, deve ser rodado de volta à sua posição normal. O líquido de ensaio que não tenha refluído do sistema de ventilação para o reservatório deve ser drenado e substituído, se necessário. O reservatório deve ser rodado 90° no sentido oposto e mantido durante pelo menos cinco minutos nessa posição.

Deve ser rodado mais 90° no mesmo sentido. Esta posição totalmente invertida deve ser mantida durante pelo menos cinco minutos. De seguida, deve ser rodado de volta à sua posição normal.

A velocidade de rotação para cada incremento de 90° sucessivo deve ocorrer num intervalo de tempo de 1 a 3 minutos.

PARTE II —   HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS NO QUE RESPEITA À PREVENÇÃO DOS RISCOS EM CASO DE COLISÃO

7.   DEFINIÇÕES

Para efeitos desta parte do regulamento:

7.1.

«Homologação de um veículo» designa a homologação de um modelo de veículo no que se refere à prevenção dos riscos de incêndio;

7.2.

«Modelo de veículo» designa veículos que não diferem entre si nos seguintes pontos fundamentais:

7.2.1.

Estrutura, forma, dimensões e materiais (metal/plástico) do(s) reservatório(s);

7.2.2.

Nos veículos da categoria M1 (1), a posição do(s) reservatório(s) no veículo, na medida em que tenha um efeito negativo nas prescrições do ponto 5.10;

7.2.3.

As características e a localização do sistema de alimentação de combustível (bomba, filtros, etc.); e

7.2.4.

As características e a localização da instalação eléctrica, na medida em que afectem os resultados dos ensaios de colisão prescritos no presente regulamento;

7.3.

«Plano transversal» designa o plano vertical perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo.

7.4.

«Massa sem carga» designa a massa do veículo em ordem de marcha, sem ocupantes e sem carga, mas com combustível, líquido de arrefecimento, lubrificantes, ferramentas e uma roda sobressalente (se fizerem parte do equipamento normalmente fornecido pelo fabricante do veículo);

8.   PRESCRIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO HOMOLOGADO

8.1.   Instalação de combustível

8.1.1.   Os reservatórios de combustível líquido são homologados nos termos da Parte I do presente regulamento.

8.1.2.   Os componentes da instalação de combustível devem ser convenientemente protegidos por uma parte do quadro ou da carroçaria contra o contacto com eventuais obstáculos no solo. Essa protecção não é exigida se os componentes em questão, situados debaixo do veículo, estiverem mais afastados do solo que a parte do quadro ou da carroçaria situada imediatamente antes deles.

8.1.3.   As tubagens e todas as outras peças da instalação de combustível devem ser alojadas no veículo em locais com a maior protecção possível. Os movimentos de torção e de flexão e as vibrações da estrutura do veículo ou da unidade de tracção não devem submeter os componentes da instalação de combustível a fricção, compressão ou qualquer outra tensão anormal.

8.1.4.   As ligações de tubos flexíveis com peças ou componentes rígidos da instalação de combustível devem ser projectadas e construídas de forma a não apresentarem fugas nas diversas condições de utilização do veículo, apesar dos movimentos de torção e flexão e das vibrações da estrutura ou da unidade de tracção do veículo.

8.1.5.   Se o orifício de enchimento estiver situado numa das partes laterais do veículo, a tampa do reservatório, quando fechada, não deve sobressair das superfícies adjacentes da carroçaria.

8.2.   Instalação eléctrica

8.2.1.   Os cabos eléctricos que não se encontrem inseridos em componentes ocos devem ser fixados à estrutura do veículo ou a paredes ou separações na proximidade da sua passagem. Os pontos em que passam através de paredes ou separações devem estar satisfatoriamente protegidos para prevenir a ruptura do isolamento.

8.2.2.   A instalação eléctrica deve ser concebida, construída e montada de forma a que os seus componentes resistam aos fenómenos de corrosão a que estão expostos.

9.   ENSAIOS NO VEÍCULO

No ensaio de colisão frontal contra uma barreira realizado segundo o procedimento especificado no anexo III do presente regulamento, no ensaio de colisão lateral realizado de acordo com o procedimento descrito no anexo IV do regulamento n.o 95, série 01 de alterações, e no ensaio de colisão traseira realizado segundo o procedimento especificado no anexo IV do presente regulamento,

9.1.

Apenas é permitido um ligeiro derramamento de líquido da instalação de combustível na sequência de uma colisão;

9.2.

Se, após a colisão, houver um derramamento contínuo de líquido da instalação de combustível, o respectivo caudal não poderá exceder 30 g/min; se o líquido derramado pela instalação de combustível se misturar com líquidos provenientes de outros circuitos e não for possível separá-los facilmente uns dos outros e identificar os diferentes fluidos, o derramamento contínuo será avaliado tendo em conta todos os líquidos recolhidos;

9.3.

Não deverá ocorrer nenhum incêndio a partir do combustível derramado.

9.4.

Durante e após os impactos descritos no n.o 9 a bateria deve ser mantida na sua posição através do respectivo dispositivo de fixação.

9.5.

A pedido do fabricante, o ensaio de colisão frontal previsto no anexo III do presente regulamento pode ser substituído pelo procedimento de ensaio descrito no anexo III do Regulamento n.o 94, série 01 de alterações.

10.   MODIFICAÇÕES DO MODELO DE VEÍCULO

10.1.   Qualquer modificação do modelo do veículo deve ser notificada ao serviço administrativo que o homologou. Essa entidade pode então:

10.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que o veículo ainda cumpre as prescrições; ou

10.1.2.

Exigir um novo relatório de ensaio do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

10.2.   Sem prejuízo do disposto no ponto 10.1, uma variante do veículo cuja massa sem carga não difira em mais do que ± 20 por cento da do veículo submetido ao ensaio de homologação não é considerada como uma modificação do modelo de veículo.

10.3.   A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada, através do procedimento previsto no ponto 3.3 às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento.

11.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem observar o disposto no apêndice 2 do Acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), bem como cumprir os seguintes requisitos:

11.1.

Cada veículo que ostente uma marca de homologação em conformidade com as prescrições do presente regulamento deve ser conforme ao modelo de veículo homologado e cumprir as prescrições da Parte I e/ou Parte II.

11.2.

Para verificar a conformidade com as prescrições do ponto 11.1, um número suficiente de veículos produzidos em série que ostentem a marca de homologação requerida pelo presente regulamento será sujeito a controlos aleatórios.

11.3.

Regra geral, a conformidade do veículo com o modelo homologado será verificada com base na descrição constante da ficha de homologação e respectivos anexos. No entanto, o veículo deve ser submetido, se necessário, aos controlos prescritos no n.o 6.

12.   SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

12.1.   A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições enunciadas no ponto 11.1 não forem cumpridas ou se o veículo não for aprovado nos controlos mencionados no n.o 9.

12.2.   Se uma parte no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, notificará imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme com o modelo apresentado nos anexos I ou II do presente regulamento.

13.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

13.1.   A contar da data oficial da entrada em vigor da série 02 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação CEE/NU ao abrigo do presente regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

13.2.   A contar de 12 meses após a data da entrada em vigor da série 02 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem conceder homologações UNECE apenas se o modelo de veículo a homologar cumprir as prescrições do presente regulamento com a redacção que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

13.3.   Durante os 12 meses que se seguem à entrada em vigor da série 02 de alterações ao presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique pode recusar a concessão da homologação nacional a um modelo de veículo homologado ao abrigo do presente regulamento com a redacção dada pela série de alterações anterior.

13.4.   A partir de 24 meses após a entrada em vigor da série 02 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que o apliquem podem recusar a concessão do primeiro registo nacional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não cumpra as prescrições da série 02 de alterações ao presente regulamento.

14.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

As partes no Acordo que apliquem o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações, aos quais devem ser enviados formulários que certificam a concessão, recusa ou revogação da homologação emitidos noutros países.


(1)  Tal como definido no Anexo VII da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2) com a última redacção dada pelo documento Amend.4.

(2)  1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 7 para a Hungria, 8 para a República Checa, 9 para a Espanha, 10 para a Sérvia e Montenegro, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 14 para a Suíça, 15 (não utilizado), 16 para a Noruega, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 19 para a Roménia, 20 para a Polónia, 21 para Portugal, 22 para a Federação Russa, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda, 25 para a Croácia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia, 28 para a Bielorrússia, 29 para a Estónia, 30 (não utilizado), 31 para a Bósnia-Herzegovina, 32 para a Letónia, 33 (não utilizado), 34 para a Bulgária, 35 (não utilizado), 36 para a Lituânia, 37 para a Turquia, 38 (não utilizado), 39 para o Azerbaijão, 40 para a antiga República jugoslava da Macedónia, 41 (não utilizado), 42 para a Comunidade Europeia (homologações emitidas pelos Estados-Membros utilizando os respectivos símbolos UNECE), 43 para o Japão, 44 (não utilizado), 45 para a Austrália, 46 para a Ucrânia, 47 para a África do Sul e 48 para a Nova Zelândia. Os números seguintes serão atribuídos a outros países pela ordem cronológica da sua ratificação ou adesão ao Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições; os números assim atribuídos serão comunicados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes no Acordo.


ANEXO I

COMUNICAÇÃO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

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ANEXO II

DISPOSIÇÕES DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO

MODELO A

(ver ponto 3.4 do presente regulamento)

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A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo em causa foi homologado nos Países Baixos (E4), nos termos do Regulamento n.o 34 com o número de homologação n.o 021234. Os dois primeiros algarismos (02) do número de homologação indicam que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto no Regulamento n.o 34, com a redacção que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

MODELO B

(Ver ponto 3.5 do presente regulamento)

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A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo em causa foi homologado nos Países Baixos (E4), nos termos dos Regulamentos n.o 34, Partes I e II, e 33 (1). Os números da homologação significam que, na data de emissão das respectivas homologações, o Regulamento n.o 34 incluía a série 02 de alterações e o Regulamento n.o 33 ainda se encontrava na sua forma original.


(1)  O segundo número é dado apenas a título de exemplo.


ANEXO III

Ensaio de colisão frontal contra uma barreira

1.   OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O objectivo deste ensaio é simular as condições de colisão frontal contra um obstáculo fixo ou outro veículo que se aproxima em sentido contrário.

2.   INSTALAÇÕES, PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA

2.1.   Local de ensaio

O local onde o ensaio é efectuado deve ter uma área suficiente para permitir preparar a pista de lançamento dos veículos, a barreira e as instalações técnicas necessárias ao ensaio. O último troço da pista, pelo menos 5 m antes da barreira, deve ser horizontal, plano e liso.

2.2.   Barreira

A barreira é constituída por um bloco de betão armado com uma largura não inferior a 3 m na parte frontal e uma altura não inferior a 1,5 m. A barreira deve ter uma espessura que lhe confira uma massa de pelo menos 70 toneladas. A parte da frente deve ser vertical, perpendicular ao eixo da pista de lançamento e revestida de contraplacado em bom estado com 2 cm de espessura. A barreira deve estar fixada ao solo ou assentar neste, se necessário por meio de dispositivos suplementares de travagem que limitem o seu deslocamento. Também poderá ser utilizada uma barreira com características diferentes, mas que conduza a resultados pelo menos igualmente conclusivos.

2.3.   Propulsão do veículo

No momento da colisão, o veículo já não deve estar sujeito à acção de qualquer dispositivo adicional de direcção ou de propulsão. O veículo deve atingir o obstáculo segundo uma trajectória perpendicular ao muro de colisão; o desvio lateral máximo admitido entre a linha média vertical da frente do veículo e a linha média vertical do muro de colisão é de ± 30 cm.

2.4.   Estado do veículo

2.4.1.   O veículo a ensaiar deve estar equipado com todos os componentes e equipamento normais incluídos na sua massa sem carga em ordem de marcha ou estar em condições de satisfazer este requisito no que se refere aos componentes e equipamento que têm efeitos sobre os riscos de incêndio.

2.4.2.   Se o veículo for movido por meios externos, a instalação de combustível deve estar cheia a pelo menos 90 % da sua capacidade com combustível ou com um líquido não inflamável de densidade e viscosidade próximas das do combustível normalmente utilizado. Todos os restantes sistemas (reservatórios de óleo dos travões, radiador, etc.) devem estar vazios.

2.4.3.   Se o veículo for movido pelo seu próprio motor, o reservatório de combustível deve estar cheio a pelo menos 90 % da sua capacidade. Todos os restantes reservatórios de líquidos podem encontrar-se cheios.

2.4.4.   Se o fabricante assim o requerer, o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios poderá autorizar que, nos ensaios prescritos no presente regulamento, seja utilizado o mesmo veículo utilizado nos ensaios prescritos por outros regulamentos (incluindo ensaios capazes de afectar a sua estrutura).

2.5.   Velocidade no momento da colisão

A velocidade no momento da colisão deve estar compreendida entre 48,3 e 53,1 km/h. No entanto, se o ensaio for realizado a uma velocidade mais elevada e o veículo obedecer às condições prescritas, o ensaio é considerado satisfatório.

2.6.   Instrumentos de medida

O instrumento utilizado para registar a velocidade referida no ponto 2.5 deve ter uma precisão não inferior a 1 %.

3.   MÉTODOS DE ENSAIO EQUIVALENTES

3.1.   São admitidos métodos de ensaio equivalentes, desde que as condições referidas no presente regulamento possam ser observadas quer integralmente através do ensaio de substituição, quer por cálculo a partir dos resultados do ensaio de substituição.

3.2.   Se for utilizado um método diferente do descrito no n.o 2, a sua equivalência deve ser demonstrada.


ANEXO IV

Procedimento para ensaio de colisão traseira

1.   OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1.

O objectivo deste ensaio é simular as condições de colisão traseira com outro veículo em movimento.

2.   INSTALAÇÕES, PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA

2.1.   Local de ensaio

O local de ensaio deve ser suficientemente amplo para poder acomodar o sistema de propulsão do impactor (percutor) e permitir a projecção pós-colisão do veículo que sofreu o choque, e para a instalação do equipamento de ensaio. A superfície onde terão lugar a colisão e a projecção do veículo deve ser horizontal, plana e lisa e possuir um coeficiente de fricção não inferior a 0,5.

2.2.   Impactor (percutor)

2.2.1.

O impactor deve ser de aço e rígido.

2.2.2.

A superfície de impacto deve ser plana, ter uma largura mínima de 2 500 mm e uma altura mínima de 800 mm e os seus bordos devem ser arredondados com um raio de curvatura compreendido entre 40 mm e 50 mm. Deve ser revestida a contraplacado com 20 mm de espessura.

2.2.3.

No momento da colisão, devem estar preenchidos os seguintes requisitos:

2.2.3.1.

a superfície de impacto deve ser vertical e perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo que sofre o impacto;

2.2.3.2.

a direcção de movimento do impactor deve ser praticamente horizontal e paralela ao plano longitudinal médio do veículo que sofre o impacto;

2.2.3.3.

o desvio lateral máximo permitido entre a linha média vertical da superfície do impactor e o plano longitudinal médio do veículo que sofre o impacto deve ser de 300 mm. Além disso, a superfície de impacto deve cobrir toda a largura do veículo que sofre o impacto;

2.2.3.4.

a distância ao solo do rebordo inferior da superfície de impacto deve ser de 175 mm ± 25 mm.

2.3.   Propulsão do impactor

O impactor poderá estar fixado a um carrinho (barreira móvel) ou fazer parte de um pêndulo.

2.4.   Disposições especiais aplicáveis quando for utilizada uma barreira móvel

2.4.1.

Se o impactor estiver fixado a um carrinho (barreira móvel) por meio de um elemento de retenção, este deve ser rígido e indeformável por acção da colisão; no momento da colisão, o carrinho deve poder mover-se livremente e já não deve estar sujeito à acção do dispositivo de propulsão.

2.4.2.

A velocidade de colisão deve estar compreendida entre 35 km/h e 38 km/h.

2.4.3.

O peso (massa) combinado do carrinho e do impactor deve ser de 1 100 ± 20 kg.

2.5.   Disposições especiais aplicáveis quando for utilizado um pêndulo

2.5.1.

A distância entre o centro da face de impacto e o eixo de rotação do pêndulo não deve ser inferior a 5 m.

2.5.2.

O impactor deve estar suspenso livremente por meio de braços rígidos a ele fixamente ligados. O pêndulo assim constituído deve ser praticamente indeformável por acção da colisão.

2.5.3.

Deve ser incorporado no pêndulo um dispositivo de travagem por forma a evitar qualquer colisão secundária do impactor no veículo de ensaio.

2.5.4.

No momento da colisão, a velocidade do centro de percussão do pêndulo deve estar compreendida entre 35 km/h e 38 km/h.

2.5.5.

A massa reduzida «mr» no centro de percussão do pêndulo é definida em função da massa total «m», da distância «a» (1) entre o centro de percussão e o eixo de rotação e da distância «l» entre o centro de gravidade e o eixo de rotação através da seguinte equação:

mr = m (1/a)

2.5.6.

A massa reduzida «mr» deve ser de 1 100 kg ± 20 kg.

2.6.   Disposições gerais referentes à massa e à velocidade do impactor.

Se o ensaio tiver sido realizado com uma velocidade de colisão superior às velocidades prescritas nos pontos 2.4.2 e 2.5.4 e/ou com uma massa maior do que as prescritas nos pontos 2.4.3 e 2.5.6 e o veículo satisfizer os requisitos prescritos, o ensaio será considerado satisfatório.

2.7.   Estado do veículo a ensaiar

2.7.1.

O veículo a ensaiar deve estar equipado com todos os componentes e equipamento normais incluídos na sua massa sem carga em ordem de marcha ou estar em condições de satisfazer este requisito no que se refere aos componentes e equipamento que têm efeitos sobre os riscos de incêndio.

2.7.2.

O reservatório de combustível deve estar cheio a pelo menos 90 % da sua capacidade com combustível ou com um líquido não inflamável de densidade e viscosidade próximas das do combustível normalmente utilizado. Todos os restantes sistemas (reservatórios de óleo dos travões, radiador, etc.) devem estar vazios.

2.7.3.

O veículo pode ter uma velocidade engatada e os travões podem ser aplicados.

2.7.4.

A pedido do fabricante, podem ser autorizadas as seguintes derrogações:

2.7.4.1.

o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios poderá autorizar que, nos ensaios prescritos no presente regulamento, seja utilizado o mesmo veículo utilizado nos ensaios prescritos por outros regulamentos (incluindo ensaios susceptíveis de afectar a sua estrutura); e

2.7.4.2.

o veículo pode ser carregado com pesos adicionais que não excedam 10 por cento da sua massa sem carga em ordem de marcha solidamente fixados à estrutura de modo a não afectar o comportamento da estrutura do habitáculo durante o ensaio.

2.8.   Instrumentos de medida

Os instrumentos utilizados para registar a velocidade referida nos pontos 2.4.2 e 2.5.4 devem ter uma precisão não inferior a 1 %.

3.   MÉTODOS DE ENSAIO EQUIVALENTES

3.1.

São admitidos métodos de ensaio equivalentes, desde que as condições referidas no presente regulamento possam ser observadas quer integralmente através do ensaio de substituição, quer por cálculo a partir dos resultados do ensaio de substituição.

3.2.

Se for utilizado um método diferente do descrito no n.o 2, a sua equivalência deve ser demonstrada.


(1)  Lembra-se que a distância «a» é igual ao comprimento do pêndulo síncrono considerado.


ANEXO V

ENSAIO DE RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL DE MATERIAL PLÁSTICO

1.   RESISTÊNCIA À COLISÃO

1.1.

O reservatório deve ser enchido até à sua capacidade máxima com uma mistura de água e glicol ou com outro líquido com um ponto de congelação baixo que não altere as propriedades do material do reservatório, após o que é submetido a um ensaio de perfuração.

1.2.

Durante este ensaio, a temperatura do reservatório deve ser de 233 K ± 2 K (– 40 °C ± 2 °C).

1.3.

Para o ensaio, deve ser utilizado um dispositivo pendular. O corpo de impacto deve ser de aço e ter a forma de uma pirâmide de faces triangulares equiláteras e base quadrada, com o vértice e as arestas arredondadas com um raio de 3 mm. O centro de percussão do pêndulo deve coincidir com o centro de gravidade da pirâmide; a sua distância relativamente ao eixo de rotação do pêndulo deve ser de 1 m. A massa total do pêndulo deve ser de 15 kg. A energia do pêndulo no momento da colisão não deve ser inferior a 30 Nm, devendo ser tão próxima quanto possível desse valor.

1.4.

Os ensaios devem realizar-se nos pontos do reservatório considerados vulneráveis no referente a colisões frontais ou traseiras. Os pontos considerados vulneráveis são aqueles que estão mais expostos ou que são mais fracos, tendo em conta a forma do reservatório ou o modo como este está instalado no veículo. Os pontos seleccionados pelos laboratórios devem ser indicados no relatório de ensaio.

1.5.

Durante o ensaio, o reservatório deve ser mantido em posição por meio das peças situadas no lado ou lados opostos ao lado da colisão. Nenhuma fuga deverá resultar do ensaio.

1.6.

Fica à escolha do fabricante a realização de todos os ensaios de impacto num único reservatório ou de cada um dos ensaios num reservatório diferente.

2.   RESISTÊNCIA MECÂNICA

O reservatório deve ser ensaiado, no referente a fugas e à rigidez da forma, nas condições definidas no ponto 6.1 do presente regulamento. O reservatório e todos os seus acessórios devem ser montados numa instalação de ensaio de uma forma correspondente ao modo de instalação no veículo ao qual se destina o reservatório ou montados no próprio veículo numa instalação de ensaio constituída por uma secção do veículo. A pedido do fabricante e com o acordo do serviço técnico, o reservatório pode ser ensaiado sem utilizar uma instalação de ensaio. Deve ser utilizada água a 326 K (53 °C) como fluido de ensaio e o reservatório deve ficar completamente cheio. O reservatório deve ser submetido a uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão de serviço e nunca inferior a 30 kPa, a uma temperatura de 326 K ± 2 K (53 °C ± 2 °C), durante um período de cinco horas. Durante o ensaio, o reservatório e os seus acessórios não devem apresentar fissuras ou fugas; contudo, pode apresentar deformações permanentes.

3.   PERMEABILIDADE AO COMBUSTÍVEL

3.1.

O combustível utilizado no ensaio de permeabilidade deve ser o combustível de referência especificado no Anexo IX do Regulamento n.o 83 ou um combustível comercial super. Se o reservatório tiver sido concebido apenas para instalação em veículos com um motor de ignição por compressão, o reservatório deve ser enchido com gasóleo.

3.2.

Antes do ensaio, o reservatório deve ser enchido a 50 % da sua capacidade com combustível de ensaio, após o que é armazenado, sem ser vedado, a uma temperatura ambiente de 313 K ± 2 K (40 °C ± 2 °C), até que a perda de massa por unidade de tempo se torne constante sem, no entanto, exceder quatro semanas (tempo de pré-armazenagem).

3.3.

O reservatório deve então ser esvaziado e enchido de novo com o combustível de ensaio a 50 % da sua capacidade, após o que deve ser hermeticamente vedado e armazenado a uma temperatura de 313 K ± 2 K (40 °C ± 2 °C). A pressão deve ser ajustada quando o conteúdo do reservatório atingir a temperatura de ensaio. Durante o subsequente período de ensaio de oito semanas, deve ser determinada a perda de massa devida a difusão durante o ensaio. A perda média máxima admissível de combustível é 20 g por 24 horas de tempo de ensaio.

3.4.

Se a perda devida à difusão for superior ao valor indicado no ponto 3.3, o ensaio descrito deve ser novamente realizado, com o mesmo reservatório, para determinar a perda por difusão a 296 K ± 2 K (23 °C ± 2 °C), mantendo-se constantes todas as outras condições. A perda medida desta forma não pode exceder 10 g por cada 24 horas.

4.   RESISTÊNCIA AO COMBUSTÍVEL

Após o ensaio referido no n.o 3, o reservatório deve ainda satisfazer os requisitos definidos nos n.os 1 e 2.

5.   RESISTÊNCIA AO FOGO

O reservatório deve ser submetido aos seguintes ensaios:

5.1.

O reservatório, fixado como no veículo, deve ser exposto durante dois minutos a uma chama. Não deve ocorrer qualquer fuga de combustível líquido do reservatório.

5.2.

Devem ser realizados três ensaios com diferentes reservatórios cheios com combustível, da seguinte forma:

5.2.1.

Se o reservatório tiver sido concebido para instalação em veículos equipados quer com um motor de ignição comandada quer com um motor de ignição por compressão, os três ensaios devem ser realizados com os reservatórios cheios com gasolina super;

5.2.2.

Se o reservatório tiver sido concebido para instalação apenas em veículos equipados com um motor de ignição por compressão, os três ensaios devem ser realizados com reservatórios cheios com gasóleo.

5.2.3.

Para cada ensaio, o reservatório e respectivos acessórios devem ser montados numa instalação de ensaio que simule tanto quanto possível as condições reais de montagem. O método de fixação do reservatório à instalação de ensaio deve corresponder às especificações pertinentes do veículo. Devem ser tidas em consideração as partes do veículo que protegem o reservatório e os seus acessórios da exposição a chamas ou que, de algum modo, afectem o desenvolvimento do fogo, assim como os componentes específicos instalados no reservatório e os tampões. Todas as aberturas devem estar fechadas durante o ensaio, mas o sistema de ventilação deve manter-se operacional. Imediatamente antes do ensaio, o reservatório deve ser enchido com o combustível especificado a 50 % da sua capacidade.

5.3.

A chama a que o reservatório é exposto deve ser obtida por meio da queima de combustível comercial para motores de ignição comandada (a seguir designado «combustível») dentro de um tabuleiro. A quantidade de combustível vertido no tabuleiro deve ser suficiente para permitir que a chama se mantenha, em condições de queima livre, durante a totalidade do ensaio.

5.4.

As dimensões do tabuleiro devem ser escolhidas de modo a assegurar que os lados do reservatório de combustível sejam expostos à chama. O tabuleiro deve, portanto, exceder a projecção horizontal do reservatório em pelo menos 20 cm, mas não mais do que 50 cm. As paredes laterais do tabuleiro não devem estar salientes mais de 8 cm acima do nível do combustível no início do ensaio.

5.5.

O tabuleiro com combustível deve ser colocado sob o reservatório de modo a que a distância entre o nível do combustível no tabuleiro e o fundo do reservatório corresponda à altura de projecto do reservatório acima da superfície da estrada, sendo a massa do veículo a massa sem carga (ver o ponto 7.4). O tabuleiro, a instalação de ensaio, ou ambos, devem ter movimento livre.

5.6.

Durante a fase C do ensaio, o tabuleiro deve estar coberto com um painel colocado 3 cm ± 1 cm acima do nível do combustível. O painel deve ser constituído por um material refractário, conforme descrito no Apêndice 2. Não deve existir qualquer folga entre os tijolos e estes devem ser suportados sobre o tabuleiro com combustível de tal modo que os seus orifícios não sejam obstruídos. O comprimento e a largura da estrutura devem ser 2 a 4 cm inferiores às dimensões interiores do tabuleiro, de modo a existir um espaço de 1 a 2 cm entre a estrutura e a parede do tabuleiro que permita a ventilação.

5.7.

Quando os ensaios forem realizados ao ar livre, deve ser garantida uma protecção suficiente contra o vento, não devendo a velocidade do vento ao nível do tabuleiro com combustível exceder 2,5 km/h. Antes do ensaio, o painel deve ser aquecido a 308 K ± 5 K (35 °C ± 5 °C). Os tijolos refractários podem ser molhados de modo a garantir as mesmas condições de ensaio nos ensaios seguintes.

5.8.

O ensaio é constituído por quatro fases (ver o Apêndice 1).

5.8.1.

Fase A: pré-aquecimento (figura 1)

O combustível no tabuleiro deve ser inflamado a uma distância de pelo menos 3 m do reservatório a ensaiar. Após 60 segundos de pré-aquecimento, o tabuleiro deve ser colocado sob o reservatório.

5.8.2.

Fase B: exposição directa às chamas (figura 2)

O reservatório deve ser exposto durante 60 segundos às chamas resultantes da queima livre do combustível.

5.8.3.

Fase C: exposição indirecta às chamas (figura 3)

Imediatamente após a conclusão da fase B, o painel deve ser colocado entre o tabuleiro a arder e o reservatório. O reservatório deve ser exposto às chamas assim reduzidas durante mais 60 segundos.

5.8.4.

Fase D: fim do ensaio (figura 4)

O tabuleiro a arder, coberto com o painel, deve ser afastado para a sua posição inicial (fase A). Se, no fim do ensaio, o reservatório estiver a arder, o fogo deve ser imediatamente extinto.

5.9.

Os resultados do ensaio serão considerados satisfatórios se não houver fugas de combustível líquido do reservatório.

6.   RESISTÊNCIA A TEMPERATURAS ELEVADAS

6.1.

A instalação utilizada para o ensaio deve estar de acordo com a maneira como o reservatório é montado no veículo, incluindo a forma de funcionamento do sistema de ventilação do reservatório.

6.2.

O reservatório, cheio a 50 % da sua capacidade com água a 293 K (20 °C), deve ser submetido durante uma hora a uma temperatura ambiente de 368 K ± 2 K (95 °C ± 2 °C).

6.3.

Os resultados do ensaio serão considerados satisfatórios se, após o ensaio, o reservatório não apresentar fugas ou não estiver seriamente deformado.

7.   MARCAÇÕES NO RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL

A denominação comercial ou marca devem ser afixadas no reservatório; devem ser indeléveis e facilmente legíveis no reservatório quando este estiver instalado no veículo.

Apêndice 1

Ensaio de resistência ao fogo

Figura 1

Fase A: pré-aquecimento

Image

Figura 2

Fase B: exposição directa às chamas

Image

Figura 3

Fase C: exposição indirecta às chamas

Image

Figura 4

Fase D: fim do ensaio

Image

Apêndice 2

Dimensões e dados técnicos dos tijolos refractários

Image

RESISTÊNCIA AO FOGO (Seger-Kegel)

SK 30

TEOR DE AL2O3

30-33 por cento

POROSIDADE ABERTA (Po)

20-22 por cento vol.

DENSIDADE

1 900-2 000 kg/m3

ÁREA EFECTIVA COM ORIFÍCIOS

44,18 por cento


III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

23.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/34


DECISÃO 2008/605/PESC DO CONSELHO

de 22 de Julho de 2008

que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas singulares envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e a congelar os fundos e recursos económicos pertencentes a membros do Governo do Zimbabué e a quaisquer pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, cuja lista consta do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.

(2)

Na sequência dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué durante a campanha para as eleições presidenciais de 2008, que acabou por converter o escrutínio numa negação da democracia, deverão ser acrescentadas determinadas pessoas e entidades à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. Além de exercerem actividades que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, as pessoas e entidades em causa estão associadas ao regime por inerência de funções ou, devido à sua participação ou instigação dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué, devem ser equiparadas a pessoas associadas ao regime,

DECIDE:

Artigo 1.o

São acrescentadas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC as pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER


(1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/455/PESC (JO L 172 de 30.6.2007, p. 89).


ANEXO

Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

132.

Gono, Gideon

Governador do Banco Central

133.

Kazembe, Joyce

Vice-Presidente da Comissão Eleitoral do Zimbabué

134.

Patel, Bharat

Procurador-Geral interino

135.

Chiwenga, Jocelyn

Mulher de negócios, casada com o General Chiwenga, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

136.

Dube, Tshingo

Presidente do Conselho de Administração das indústrias de defesa do Zimbabué e candidato da Zanu-PF às eleições legislativas

137.

Huni, Munyaradzi

Jornalista do jornal oficial e pró-governo «The Herald», instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

138.

Kereke, Munyaradzi

Conselheiro principal do governador do Banco Central

139.

Chiremba, Mirirai

Responsável da Divisão de Informação Financeira do Banco Central

140.

Zvayi, Caesar

Jornalista do jornal oficial e pró-governo «The Herald», instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

141.

Chingoka, Peter

Presidente da Federação de Críquete do Zimbabué, apoiou publicamente a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

142.

Chimedza, Paul Dr.

Presidente da Associação Médica Mundial no Zimbabué, recusou assistência a vítimas pertencentes ao MDC (oposição)

143.

General da Força Aérea Karakadzai

Província Metropolitana de Harare, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

144.

Cor. C. Sibanda

Província de Bulawayo, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

145.

General-de-Brigada Tarumbwa

Manicaland e Mutare Sul, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

146.

Cor. M. Mzilikazi (MID)

Buhera Central, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

147.

Cor. Mutsvunguma

Headlands, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

148.

General-de-Brigada Shungu

Mashonaland Central, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

149.

Cor. Chipwere

Bindura Sul, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

150.

Cor. F. Mhonda

Rushinga, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

151.

General da Força Aérea Muchena

Midlands, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

152.

General da Força Aérea Abu Basutu

Matebeleland Sul, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

153.

General-de-Brigada Khumalo

Matebeleland Norte, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

154.

Tenente-General E. A. Rugeje

Província do Masvingo, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

155.

Cor. G. Mashava

Chiredzi Central, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

156.

Ten.-Cor. Muchono

Mwenezi Ocidental, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

157.

Ten.-Cor. Mpabanga

Mwenezi Oriental, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

158.

Comandante R. Kwenda

Zaka Oriental, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

159.

General-de-Brigada Sigauke

Província de Mash Oeste, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

160.

Cor. Gwekwerere

Chinhoyi, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

161.

Cor. C. T. Gurira

Mhondoro Mubaira, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

162.

General-de-Brigada D. Nyikayaramba

Mashonaland Oriental, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

163.

General-de-Brigada Rungani

General-de-Brigada aposentado, directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições

164.

Chinotimba, Joseph

Vice-Presidente da Associação Zimbabuense de Veteranos da Guerra de Libertação, dirigente das milícias da Zanu-PF

165.

Moyo, Gilbert

«Veterano de guerra» implicado em numerosos crimes no Mashonaland Ocidental (Chegutu), dirigente das milícias da Zanu-PF

166.

Rangwani, Dani

Inspector de polícia implicado na tortura e detenção de partidários do MDC, directamente implicado nos actos de violência cometidos em Março de 2007

167.

Jangara, Thomsen

Adjunto do chefe de polícia, comissário-chefe de polícia, com base em Southerton, responsável da zona de Harare Sul, directamente implicado nos actos de violência cometidos em Março de 2007

168.

Tonderai Matibiri, Innocent

Director-Geral adjunto da Polícia; sobrinho ou «primo direito» africano de Mugabe, colocado num lugar de alto nível para vir a ser o próximo Director-Geral da Polícia, directamente implicado nos actos de violência cometidos em Março de 2007

169.

Zidco Holdings

Holding financeira da Zanu-PF [conhecida por Zidco Holdings (PVT) Ltd]

PO Box 1275, Harare, Zimbabwe

170.

Jongwe Printing and Publishing

Ramo editorial da Zanu-PF [conhecida por Company (PVT) Ltd printing and publishing co, ou Jongwe printing and publishing company]

14 Austin Road, Coventry road, Workington, Harare, Zimbabwe. PO box 5988, Harare, Zimbabwe

171.

Cold Comfort Farm Trust Co-operative

Pertencente a Didymus Mutasa, Grace Mugabe igualmente implicada

7 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabwe

172.

Zimbabwe Defence Industries

Inteiramente detidas pelo Governo do Zimbabué. Entre os directores contam-se Leo Mugabe e Solomon Mujuru.

10th Floor, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabwe


Rectificações

23.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/37


Rectificação à Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 186 de 15 de Julho de 2008 )

Na página 40, é aditado o seguinte anexo:

«ANEXO

Rubrica orçamental 6701

EM

Medida

EF

Motivo da correcção

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções já efectuadas

Incidência financeira

DE

DR Garantia

2003

Elevado número de erros administrativos e formais

forfetária

10,00 %

EUR

– 867 397,00

0,00

– 867 397,00

DE

DR Garantia

2004

Elevado número de erros administrativos e formais

forfetária

10,00 %

EUR

– 922 307,00

0,00

– 922 307,00

DE

DR Garantia

2005

Elevado número de erros administrativos e formais

forfetária

5,00 %

EUR

– 182 680,00

0,00

– 182 680,00

DE

DR Garantia

2005

Elevado número de erros administrativos e formais

forfetária

10,00 %

EUR

– 999 506,00

0,00

– 999 506,00

Total DE

–2 971 890,00

0,00

–2 971 890,00

ES

Prémios “animais” & culturas arvenses

 

Reembolso subsequente à anulação parcial da Decisão 2004/457/EC da Comissão pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-266/04

 

 

 

823 834,00

0,00

823 834,00

ES

Prémio aos produtos lácteos

2004

Superação do limite quantitativo

pontual

 

EUR

–52 361,34

0,00

–52 361,34

ES

Hortofrutícolas — Frutas de casca rija

2005

Pagamentos tardios a beneficiários do regime de ajuda

pontual

 

EUR

–14 397 498,21

0,00

–14 397 498,21

ES

Hortofrutícolas — Frutas de casca rija

2006

Pagamentos tardios a beneficiários do regime de ajuda

pontual

 

EUR

–1 009 945,97

0,00

–1 009 945,97

ES

Hortofrutícolas — Retiradas

2004

Inobservância de condições ambientais

pontual

 

EUR

– 634 839,09

0,00

– 634 839,09

ES

Hortofrutícolas — Retiradas

2005

Inobservância de condições ambientais

pontual

 

EUR

– 410 503,12

0,00

– 410 503,12

ES

Hortofrutícolas — Retiradas

2006

Inobservância de condições ambientais

pontual

 

EUR

– 546 120,92

0,00

– 546 120,92

ES

Prémios “carne” — Bovinos

2003

Deficiências dos controlos in loco

forfetária

2,00 %

EUR

– 373 751,67

0,00

– 373 751,67

ES

Prémios “carne” — Bovinos

2004

Deficiências dos controlos in loco

forfetária

2,00 %

EUR

– 361 340,41

0,00

– 361 340,41

ES

Prémios “carne” — Bovinos

2005

Deficiências dos controlos in loco

forfetária

2,00 %

EUR

– 354 082,79

0,00

– 354 082,79

ES

Prémios “carne” — Bovinos

2006

Deficiências dos controlos in loco

forfetária

2,00 %

EUR

– 150,72

0,00

– 150,72

Total ES

–17 316 760,25

0,00

–17 316 760,25

FR

Leite em pó para caseína

2003

Não-conformidade com o processo de fabrico

forfetária

2,00 %

EUR

–1 069 944,66

0,00

–1 069 944,66

FR

Leite em pó para caseína

2004

Não-conformidade com o processo de fabrico

forfetária

2,00 %

EUR

–1 988 080,56

0,00

–1 988 080,56

FR

Leite em pó para caseína

2005

Não-conformidade com o processo de fabrico

forfetária

2,00 %

EUR

– 490 222,38

0,00

– 490 222,38

FR

DR Garantia: medidas de acompanhamento (medidas relacionadas com as superfícies)

2003

Deficiências dos controlos principais — relatórios de controlo não exaustivos sobre as boas práticas agrícolas

forfetária

5,00 %

EUR

–3 242 982,00

0,00

–3 242 982,00

FR

DR Garantia: medidas de acompanhamento (medidas relacionadas com as superfícies)

2004

Deficiências dos controlos principais — relatórios de controlo não exaustivos sobre as boas práticas agrícolas

forfetária

5,00 %

EUR

– 432 112,00

0,00

– 432 112,00

FR

DR Garantia: medidas de acompanhamento (medidas relacionadas com as superfícies)

2005

Deficiências dos controlos principais — relatórios de controlo não exaustivos sobre as boas práticas agrícolas

forfetária

5,00 %

EUR

–68 795,00

0,00

–68 795,00

Total FR

–7 292 136,60

0,00

–7 292 136,60

GB

Culturas arvenses

2004

Calendário inadequado dos controlos in loco expeditos subsequentes, determinação inexacta da área elegível para pagamento

forfetária

5,00 %

GBP

–39 302 426,21

0,00

–39 302 426,21

GB

Culturas arvenses

2005

Calendário inadequado dos controlos in loco expeditos subsequentes, determinação inexacta da área elegível para pagamento

forfetária

5,00 %

GBP

–15 577 901,94

0,00

–15 577 901,94

GB

Prémios “carne” — Bovinos

2003

Inclusão de terras comuns no cálculo da superficie forrageira a título de regimes de ajudas “animais”

pontual

 

GBP

–5 924,49

0,00

–5 924,49

GB

Prémios “carne” — Bovinos

2004

Inclusão de terras comuns no cálculo da superficie forrageira a título de regimes de ajudas “animais”

pontual

 

GBP

–24 360,32

0,00

–24 360,32

GB

Prémios “carne” — Ovinos

2003

Inclusão de terras comuns no cálculo da superficie forrageira a título de regimes de ajudas “animais”

pontual

 

GBP

–14 109,69

0,00

–14 109,69

GB

Prémios “carne” — Ovinos

2004

Inclusão de terras comuns no cálculo da superficie forrageira a título de regimes de ajudas “animais”

pontual

 

GBP

–13 785,20

0,00

–13 785,20

Total GB

–54 938 507,85

0,00

–54 938 507,85

GR

Frutas de casca rija

2005

SIPA-SIG não inteiramente operacional, controlos in loco insuficientes

forfetária

2,00 %

EUR

–71 794,60

0,00

–71 794,60

GR

Pagamentos directos

2005

SIPA-SIG não inteiramente operacional, controlos in loco insuficientes

forfetária

10,00 %

EUR

–2 833 706,98

0,00

–2 833 706,98

GR

Pagamentos directos

2005

SIPA-SIG não inteiramente operacional, controlos in loco insuficientes

forfetária

15,00 %

EUR

–32 073 291,47

0,00

–32 073 291,47

GR

Pagamentos directos

2005

SIPA-SIG não inteiramente operacional, controlos in loco insuficientes

forfetária

10,00 %

EUR

–28 846 753,54

0,00

–28 846 753,54

GR

Frutas de casca rija

2006

SIPA-SIG não inteiramente operacional, controlos in loco insuficientes

forfetária

2,00 %

EUR

–86 496,35

0,00

–86 496,35

GR

Pagamentos directos

2006

SIPA-SIG não inteiramente operacional, controlos in loco insuficientes

forfetária

10,00 %

EUR

–34 745 488,98

0,00

–34 745 488,98

GR

Pagamentos directos

2006

SIPA-SIG não inteiramente operacional, controlos in loco insuficientes

forfetária

15,00 %

EUR

–29 056 988,80

0,00

–29 056 988,80

Total GR

– 127 714 520,73

0,00

– 127 714 520,73

IT

Culturas arvenses

2004

Deficiências do procedimento de controlo, baseado em imagens de anos anteriores

forfetária

5,00 %

EUR

–27 847 155,97

0,00

–27 847 155,97

IT

Culturas arvenses

2004

Deficiências na interpretação de ortofotoimagens

forfetária

2,00 %

EUR

–27 434 620,36

0,00

–27 434 620,36

IT

Culturas arvenses

2005

Deficiências do procedimento de controlo, baseado em imagens de anos anteriores

forfetária

5,00 %

EUR

–21 206 744,69

0,00

–21 206 744,69

IT

Culturas arvenses

2005

Deficiências na interpretação de ortofotoimagens

forfetária

2,00 %

EUR

–33 645 298,99

0,00

–33 645 298,99

IT

Ajudas “superfícies”

2006

Deficiências do procedimento de controlo, baseado em imagens de anos anteriores

forfetária

5,00 %

EUR

–7 433 776,26

0,00

–7 433 776,26

IT

Ajudas “superfícies”

2006

Deficiências na interpretação de ortofotoimagens

forfetária

2,00 %

EUR

–27 590 205,43

0,00

–27 590 205,43

IT

Restituições à exportação

2001

Execução inadequada de um controlo-chave

forfetária

5,00 %

EUR

–67 271,33

0,00

–67 271,33

IT

Restituições à exportação

2002

Execução inadequada de um controlo-chave

forfetária

5,00 %

EUR

– 361 362,50

0,00

– 361 362,50

IT

Restituições à exportação

2003

Execução inadequada de um controlo-chave

forfetária

5,00 %

EUR

–79 763,99

0,00

–79 763,99

IT

Hortofrutícolas — Transformação de citrinos

2004

Controlos-chave incompletos ou inexistentes, provas de fraude com incidência no regime de transformação de citrinos

forfetária

25,00 %

EUR

–14 993 038,39

0,00

–14 993 038,39

IT

Hortofrutícolas — Transformação de citrinos

2005

Controlos-chave incompletos ou inexistentes, provas de fraude com incidência no regime de transformação de citrinos

forfetária

25,00 %

EUR

– 355 653,75

0,00

– 355 653,75

IT

Hortofrutícolas — Fundos operacionais

2005

Despesas inelegíveis num programa operacional

pontual

 

EUR

–13 200,00

0,00

–13 200,00

IT

Quotas leiteiras

2003

Controlos deficientes das entregas e das vendas directas

forfetária

2,00 %

EUR

–5 001 671,00

0,00

–5 001 671,00

IT

Quotas leiteiras

2003

Controlos deficientes das entregas e das vendas directas

forfetária

5,00 %

EUR

–8 675 150,00

0,00

–8 675 150,00

Total IT

– 174 704 912,66

0,00

– 174 704 912,66

NL

Leite em pó para caseína

2003

Deficiências do procedimento de controlo — controlos não executados com a frequência exigida; procedimento de amostragem não objectivo

forfetária

5,00 %

EUR

–3 451 612,54

0,00

–3 451 612,54

NL

Leite em pó para caseína

2004

Deficiências do procedimento de controlo — controlos não executados com a frequência ou profundidade exigidas; procedimento de amostragem não objectivo

forfetária

5,00 %

EUR

–3 672 868,18

0,00

–3 672 868,18

NL

Leite em pó para caseína

2005

Deficiências do procedimento de controlo — controlos não executados com a frequência ou profundidade exigidas; procedimento de amostragem não objectivo

forfetária

5,00 %

EUR

– 192 151,14

0,00

– 192 151,14

Total NL

–7 316 631,86

0,00

–7 316 631,86

PL

Ajudas “superfícies”

2005

Deficiências dos controlos-chave — qualidade de controlo insuficiente ou inadequada

forfetária

5,00 %

PLN

–10 950 597,00

0,00

–10 950 597,00

Total PL

–10 950 597,00

0,00

–10 950 597,00

SE

Prémios “carne” — Ovinos

2003

Pagamento da ajuda a agricultores com menos de 10 direitos

pontual

 

SEK

– 251 958,00

0,00

– 251 958,00

SE

Prémios “carne” — Ovinos

2003

Deficiências dos controlos in loco

forfetária

2,00 %

SEK

– 813 863,38

0,00

– 813 863,38

SE

Prémios “carne” — Ovinos

2004

Pagamento da ajuda a agricultores com menos de 10 direitos

pontual

 

SEK

– 491 987,00

0,00

– 491 987,00

SE

Prémios “carne” — Ovinos

2004

Deficiências dos controlos in loco

forfetária

2,00 %

SEK

– 791 216,00

0,00

– 791 216,00

SE

Prémios “carne” — Ovinos

2005

Pagamento da ajuda a agricultores com menos de 10 direitos

pontual

 

SEK

– 661 305,00

0,00

– 661 305,00

SE

Prémios “carne” — Ovinos

2005

Deficiências dos controlos in loco

forfetária

2,00 %

SEK

– 788 339,00

0,00

– 788 339,00

SE

Prémios “carne” — Ovinos

2006

Deficiências dos controlos in loco

forfetária

2,00 %

SEK

– 454,86

0,00

– 454,86

Total SE

–3 799 123,24

0,00

–3 799 123,24»


23.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/42


Rectificação à Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribati

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 165 de 26 de Junho de 2008 )

No índice da capa e na página 10, no título da Informação:

em vez de:

«Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribati»,

deve ler-se:

«Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro».

Na página 10, no segundo parágrafo da Informação:

em vez de:

«Por conseguinte, o acordo entrou em vigor em 29 de Abril de 2008, […].»,

deve ler-se:

«Por conseguinte, o acordo entrou em vigor em 30 de Abril de 2008, […]».