ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 168

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
28 de Junho de 2008


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 615/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 616/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira

5

 

*

Regulamento (CE) n.o 618/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que ajusta as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2007/2008

17

 

*

Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

20

 

 

Regulamento (CE) n.o 620/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 386/2008 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

27

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2008/64/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que altera os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

31

 

*

Directiva 2008/65/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

36

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2008/489/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2008, relativa a medidas de protecção provisórias contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) em Portugal [notificada com o número C(2008) 3312]

38

 

 

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

 

 

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

 

 

2008/490/PESC

 

*

Decisão EUSEC/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 24 de Junho de 2008, relativa à nomeação do Chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

41

 

*

Acção Comum 2008/491/PESC do Conselho, de 26 de Junho de 2008, que altera e prorroga a Acção Comum 2007/406/PESC relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

42

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/1


REGULAMENTO (CE) N.o 615/2008 DO CONSELHO

de 23 de Junho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (2) delimita o âmbito de aplicação do regulamento e define o conceito de «ilhas menores». A experiência resultante da aplicação desse regulamento mostrou a necessidade de adaptar o respectivo âmbito de aplicação.

(2)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 introduz um regime específico de abastecimento, que visa mitigar os problemas devidos à situação geográfica excepcional de algumas ilhas do mar Egeu e reduzir os custos de transporte adicionais para o abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano, para a transformação ou que são factores de produção agrícola. Estes produtos essenciais estão incluídos no anexo I do Tratado. Por conseguinte, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 deverá ser alterado de forma a incluir uma referência ao anexo I, limitando assim o âmbito do artigo exclusivamente aos produtos que constam desse anexo.

(3)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 estabelece o procedimento de aprovação das normas de execução do seu capítulo II. Dado que o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 contém uma disposição semelhante abrangendo a execução do regulamento na sua totalidade, deverá suprimir-se o artigo 6.o

(4)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 introduz medidas a favor das produções agrícolas locais em geral, o que lhe confere um âmbito mais vasto do que o artigo 3.o. Por conseguinte, o artigo 7.o do referido regulamento deverá ser alterado de modo a incluir uma referência ao título II da parte III do Tratado, abrangendo assim os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos.

(5)

A alínea e) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 refere, entre as medidas a incluir no programa de apoio, regras respeitantes a controlos e sanções administrativas. Todavia, as regras nacionais respeitantes a controlos e sanções administrativas não podem ser objecto de aprovação no âmbito do programa comunitário de apoio a favor das ilhas menores do mar Egeu. Tais medidas nacionais podem apenas ser comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 16.o do referido regulamento. Por conseguinte, a alínea e) do artigo 9.o deverá ser alterada de modo a excluir quaisquer regras em matéria de controlos e sanções administrativas a incorporar no programa apresentado pelas autoridades gregas competentes.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1405/2006 deverá, portanto, ser alterado.

(7)

A maioria das medidas mencionadas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 constituem pagamentos directos, pelo que têm de ser referidas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3). Por lapso, a entrada relativa às ilhas do mar Egeu foi indevidamente suprimida do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pelo n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006. O referido anexo I deverá, portanto, ser corrigido, com efeitos à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1405/2006,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1405/2006 é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O presente regulamento estabelece medidas específicas no domínio agrícola destinadas a compensar as desvantagens resultantes do afastamento e da insularidade das ilhas menores do mar Egeu (a seguir designadas “ilhas menores”).».

2.

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado (a seguir designados “produtos agrícolas”), essenciais para consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícola nas ilhas menores.».

3.

É suprimido o artigo 6.o

4.

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O programa de apoio deve compreender as medidas necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvimento das produções agrícolas locais nas ilhas menores, no âmbito do título II da parte III do Tratado.».

5.

No artigo 9.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

As disposições adoptadas para assegurar uma execução eficaz e adequada do programa de apoio, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação;».

Artigo 2.

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é inserida a seguinte entrada, a seguir a «POSEI»:

«Ilhas do Mar Egeu

Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (4)

Pagamentos directos na acepção do artigo 2.o a título das medidas estabelecidas nos programas

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

I. JARC


(1)  Parecer de 5 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).

(4)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 3.».


28.6.2008   

PT

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L 168/3


REGULAMENTO (CE) N.o 616/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

37,7

MK

32,3

TR

52,6

ZZ

40,9

0707 00 05

JO

156,8

MK

22,9

TR

104,0

ZZ

94,6

0709 90 70

JO

216,7

TR

96,9

ZZ

156,8

0805 50 10

AR

93,1

IL

116,0

TR

135,6

US

83,6

ZA

113,7

ZZ

108,4

0808 10 80

AR

85,5

BR

86,4

CL

99,8

CN

86,1

NZ

117,8

US

105,3

UY

88,5

ZA

88,5

ZZ

94,7

0809 10 00

IL

121,6

TR

197,2

ZZ

159,4

0809 20 95

TR

409,7

US

373,7

ZZ

391,7

0809 30 10, 0809 30 90

CL

244,7

IL

144,8

US

245,1

ZZ

211,5

0809 40 05

IL

157,5

ZZ

157,5


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


28.6.2008   

PT

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L 168/5


REGULAMENTO (CE) N.o 617/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea f) do artigo 121.o, conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento (CEE) n.o 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (2) é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)

Certas disposições e obrigações previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2782/75 não foram incluídas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

Por conseguinte, é necessário adoptar certas disposições e obrigações adequadas no âmbito de um regulamento que estabeleça as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a fim de permitir a continuidade e o bom funcionamento da organização comum de mercado e, em especial, das normas de comercialização.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa os requisitos mínimos que os ovos para incubação e os pintos de aves de capoeira devem satisfazer para poderem ser comercializados na Comunidade. Por razões de clareza, é necessário estabelecer novas regras de execução desses requisitos. Convém, por conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) n.o 1868/77 da Comissão (3), que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2782/75, e substituí-lo por um novo regulamento.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1234/75 estabeleceu certas regras relativas à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira. A aplicação destas regras exige o estabelecimento de disposições de aplicação com o objectivo, designadamente, de evitar que ovos retirados da incubadora possam ser comercializados sem sinal distintivo particular e de fixar as menções a apor aos ovos e às embalagens dos ovos para incubação e dos pintos, assim como de prever às comunicações necessárias.

(6)

É necessário atribuir a cada estabelecimento um número de registo distintivo, baseado num código estabelecido em cada Estado-Membro, de modo a que seja possível determinar o sector de actividade do estabelecimento.

(7)

É conveniente manter o sistema de recolha dos dados relativos ao comércio intracomunitário e à produção de pintos e de ovos para incubação com o rigor indispensável para permitir o estabelecimento de previsões de produção a curto prazo. Compete a cada Estado-Membro prever sanções a aplicar aos infractores.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Na acepção do presente regulamento entende-se por:

1.

Ovos para incubação: os ovos de aves de capoeira das subposições 0407 00 11 e 0407 00 19 da Nomenclatura Combinada destinados à produção de pintos diferenciados segundo a espécie, a categoria e o tipo e identificados nos termos do presente regulamento, produzidos na Comunidade ou importados de países terceiros.

2.

Pintos: as aves de capoeira vivas com peso não superior a 185 gramas, das subposições 0105 11 e 0105 19 da Nomenclatura Combinada, produzidas na Comunidade ou importadas de países terceiros, das categorias seguintes:

a)

Pintos de produção: os pintos de um dos seguintes tipos:

i)

pintos para carne: os pintos destinados a serem engordados e abatidos antes da maturidade sexual,

ii)

pintos para ovos: os pintos destinados a serem criados para a produção de ovos para consumo,

iii)

pintos de aptidão mista: os pintos destinados quer à produção de ovos, quer à produção de carne;

b)

Pintos de multiplicação: os pintos destinados à produção de pintos de produção;

c)

Pintos de reprodução: os pintos destinados à produção de pintos de multiplicação.

3.

Estabelecimento: estabelecimento ou parte de um estabelecimento de um dos seguintes sectores de actividade:

a)

Estabelecimento de selecção: estabelecimento cuja actividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de pintos de reprodução, de multiplicação ou de produção;

b)

Estabelecimento de multiplicação: estabelecimento cuja actividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de pintos de produção;

c)

Estabelecimento de incubação: estabelecimento cuja actividade consiste na colocação em incubação, na incubação dos ovos de incubação e no fornecimento de pintos.

4.

Capacidade: o número máximo de ovos para incubação que podem ser colocados simultaneamente nas incubadoras com exclusão das eclosoras.

Artigo 2.o

Registo dos estabelecimentos

1.   Cada estabelecimento é registado, a seu pedido, pelo organismo competente designado pelo Estado-Membro e recebe um número distintivo.

O número distintivo pode ser retirado aos estabelecimentos que não satisfaçam as disposições do presente regulamento.

2.   Qualquer pedido de registo de um dos estabelecimentos referidos no n.o 1 será dirigido à instância competente do Estado-Membro em cujo território o estabelecimento está situado. Esta instância atribui ao estabelecimento registado um número distintivo composto por um dos códigos que figuram no anexo I e por um algarismo de identificação atribuído de modo a que seja possível determinar o sector de actividade do estabelecimento.

3.   Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer modificação do código escolhido para a atribuição dos números distintivos que permitem determinar os sectores de actividade do estabelecimento.

Artigo 3.o

Marcação dos ovos para incubação e das respectivas embalagens

1.   Os ovos para incubação utilizados para a produção de pintos são marcados individualmente.

2.   A marcação individual dos ovos para incubação utilizados para a produção de pintos deve ser efectuada no estabelecimento de produção o qual marcará nos ovos o seu número distintivo. As letras e os algarismos serão marcados com tinta indelével de cor preta; terão, pelo menos, 2 mm de altura e 1 mm de largura.

3.   Os Estados-Membros podem, por derrogação, autorizar que a marcação dos ovos para incubação seja efectuada de modo diferente do referido no n.o 2, desde que seja a preto, indelével e claramente visível e cubra, no mínimo, 10 mm2. Esta marcação terá de ser efectuada antes de os ovos serem colocados na incubadora, quer no estabelecimento de produção quer no estabelecimento de incubação. O Estado-Membro que faça uso desta possibilidade informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, comunicando igualmente as medidas adoptadas para o efeito.

4.   Os ovos para incubação são transportados em embalagens de asseio irrepreensível, que conterão exclusivamente ovos para incubação da mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo de aves, provenientes de um único estabelecimento, e ostentarão uma das menções que figuram no anexo II.

5.   Para estarem de acordo com as disposições em vigor em certos países terceiros importadores, os ovos para incubação destinados à exportação e as suas embalagens podem ostentar outras indicações para além das previstas pelo presente regulamento, desde que não haja risco de serem confundidas com estas últimas, nem com as previstas pelo artigo 121.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e seus regulamentos de aplicação.

6.   As embalagens ou recipientes de qualquer tipo em que os ovos são transportados indicarão o número distintivo do estabelecimento de produção.

7.   Só os ovos para incubação marcados em conformidade com o presente artigo podem ser transportados ou comercializados entre Estados-Membros.

8.   Os ovos para incubação provenientes de países terceiros só podem ser importados se ostentarem em letras de pelo menos 3 mm de altura, o nome do país de origem e a menção impressa «à couver», «broedei», «rugeaeg», «Bruteier», «προς εκκόλαψιν», «para incubar», «hatching», «cova», «para incubação», «haudottavaksi», «för kläckning», «líhnutí», «haue», «inkubācija», «perinimas», «keltetésre», «tifqis», «do wylęgu», «valjenje», «liahnutie»,«за люпене», «incubare». As embalagens devem conter exclusivamente ovos para incubação da mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo de aves, do mesmo país de origem e do mesmo expedidor e ostentar pelo menos as seguintes indicações:

a)

As indicações impressas nos ovos;

b)

A espécie de ave de que provêm os ovos;

c)

O nome ou a firma e a morada do expedidor.

Artigo 4.o

Marcação das embalagens que contêm os pintos

1.   Os pintos são embalados por espécie, tipo e categoria de aves.

2.   As caixas devem conter exclusivamente pintos do mesmo estabelecimento de incubação e ter pelo menos a indicação do número distintivo da unidade desse estabelecimento.

3.   Os pintos provenientes de países terceiros só podem ser importados se estiverem agrupados de acordo com o n.o 1. As caixas devem conter exclusivamente pintos do mesmo país de origem e do mesmo expedidor e ostentar pelo menos as seguintes indicações:

a)

A indicação do país de origem;

b)

A espécie de aves a que pertencem os pintos;

c)

O nome ou a firma e a morada do expedidor.

As inscrições marcadas nas embalagens devem sê-lo com tinta preta indelével e com caracteres de, pelo menos, 20 mm de altura e 10 mm de largura, tendo os traços 1 mm de espessura.

Artigo 5.o

Documentos de acompanhamento

1.   Será preenchido um documento de acompanhamento para cada lote de ovos para incubação ou de pintos expedidos, incluindo pelo menos as seguintes indicações:

a)

O nome ou a firma e a morada do estabelecimento e o seu número distintivo;

b)

O número de ovos para incubação ou de pintos segundo a espécie, a categoria e o tipo de ave;

c)

A data de expedição;

d)

O nome e a morada do destinatário.

2.   Relativamente aos lotes de ovos para incubação e de pintos importados de países terceiros, o número distintivo do estabelecimento deve ser substituído pelo nome do país de origem.

Artigo 6.o

Registos

Cada estabelecimento de incubação regista, por espécie, por categoria (selecção, reprodução ou produção) e por tipo (para carne, para ovos ou de aptidão mista):

a)

A data de início da incubação, o número de ovos postos em incubação e o número distintivo do estabelecimento onde os ovos para incubação foram produzidos;

b)

A data de nascimento e o número de pintos nascidos destinados a serem efectivamente utilizados;

c)

O número de ovos incubados retirados da incubadora e a identidade do comprador.

Artigo 7.o

Utilizações dos ovos retirados da incubadora

Os ovos incubados retirados da incubadora devem ser utilizados para outros fins que não o consumo humano. Podem ser utilizados como ovos industriais, na acepção da alínea h) do segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão (4).

Artigo 8.o

Comunicações

1.   Cada estabelecimento de incubação comunicará mensalmente ao organismo competente do Estado-Membro, por espécie, por categoria e por tipo, o número de ovos postos em incubação e o número de pintos nascidos destinados a serem efectivamente utilizados.

2.   Se necessário, serão pedidos dados estatísticos relativos aos efectivos de aves de selecção e de multiplicação a estabelecimentos que não os referidos no n.o 1, segundo regras e nas condições adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   Os Estados-Membros comunicam todos os meses à Comissão, logo após recepção e apuramento dos dados referidos nos n.os 1 e 2, um mapa recapitulativo elaborado com base nos dados do mês precedente.

O mapa recapitulativo apresentado pelo Estado-Membro indica ainda o número de pintos importados e exportados durante o mesmo mês, segundo a espécie, a categoria e o tipo de ave.

4.   O modelo de mapa recapitulativo referido no n.o 3 é o incluído no anexo III. Este mapa recapitulativo será transmitido pelos Estados-Membros à Comissão, em relação a cada mês do ano civil, o mais tardar quatro semanas após o mês considerado.

5.   Os Estados-Membros podem utilizar o modelo de mapa recapitulativo (parte I) incluído no anexo III para recolher junto dos estabelecimentos de incubação as informações referidas nos n.os 1 e 2.

6.   Os Estados-Membros podem determinar que o documento de acompanhamento referido no artigo 5.o seja elaborado em vários exemplares no caso dos pintos. Sendo assim, um exemplar deste documento será endereçado ao organismo competente referido no artigo 9.o, tanto na importação como na exportação, assim como aquando das trocas comerciais intracomunitárias.

7.   Os Estados-Membros que recorrerem ao procedimento referido no n.o 6 informarão do facto os outros Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 9.o

Organismos de controlo

O controlo da observância das disposições do presente regulamento será efectuado pelos organismos designados por cada Estado-Membro. A lista destes organismos é comunicada aos outros Estados-Membros e à Comissão o mais tardar um mês antes da data de entrada em aplicação do presente regulamento. Todas as alterações da referida lista serão comunicadas aos outros Estados-Membros e à Comissão o mais tardar no prazo de um mês a partir da data da alteração.

Artigo 10.o

Sanções

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para sancionar as infracções às disposições dos regulamentos relativos à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

Antes de 30 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros enviarão à Comissão um mapa estatístico sobre a estrutura e a actividade dos estabelecimentos de incubação, com base no modelo do anexo IV.

Artigo 12.o

Revogação

É revogado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento (CEE) n.o 1868/77.

As remissões para o regulamento revogado e para o Regulamento (CEE) n.o 2782/75 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondências que consta do anexo V.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(3)  JO L 209 de 17.8.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 6.


ANEXO I

Códigos referidos no n.o 2 do artigo 2.o

BE

para a Bélgica

BG

para a Bulgária

CZ

para a República Checa

DK

para a Dinamarca

DE

para a República Federal da Alemanha

EE

para a Estónia

IE

para a Irlanda

EL

para a Grécia

ES

para a Espanha

FR

para a França

IT

para a Itália

CY

para Chipre

LV

para a Letónia

LT

para a Lituânia

LU

para o Luxemburgo

HU

para a Hungria

MT

para Malta

NL

para os Países Baixos

AT

para a Áustria

PL

para a Polónia

PT

para Portugal

RO

para a Roménia

SI

para a Eslovénia

SK

para a Eslováquia

FI

para a Finlândia

SE

para a Suécia

UK

para o Reino Unido


ANEXO II

Menções referidas no n.o 4 do artigo 3.o

:

em búlgaro

:

яйца за люпене

:

em espanhol

:

huevos para incubar

:

em checo

:

násadová vejce

:

em dinamarquês

:

Rugeæg

:

em alemão

:

Bruteier

:

em estónio

:

Haudemunad

:

em grego

:

αυγά προς εκκόλαψιν

:

em inglês

:

eggs for hatching

:

em francês

:

œufs à couver

:

em italiano

:

uova da cova

:

em letão

:

inkubējamas olas

:

em lituano

:

kiaušiniai perinimui

:

em húngaro

:

Keltetőtojás

:

em maltês

:

bajd tat-tifqis

:

em neerlandês

:

Broedeieren

:

em polaco

:

jaja wylęgowe

:

em português

:

ovos para incubação

:

em romeno

:

ouă puse la incubat

:

em eslovaco

:

násadové vajcia

:

em esloveno

:

valilna jajca

:

em finlandês

:

munia haudottavaksi

:

em sueco

:

Kläckägg


ANEXO III

MAPA RECAPITULATIVO MENSAL RELATIVO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OVOS PARA INCUBAÇÃO E DE PINTOS DE AVES DE CAPOEIRA

PARTE I

País:

Ano:

1 000 unidades


Descrição

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

A.

Ovos postos em incubação

Franguitos, galinhas, frangos

Avós e pais

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Produção

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Avós e pais

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Produção

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

aptidão mista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Patos

Produção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gansos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perus

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

B.

Utilização dos pintos

Franguitos, galinhas, frangos

Avós (fêmeas) e mães

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fêmeas para produção de ovos

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Avós (fêmeas) e mães

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Machos e fêmeas para engorda

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

aptidão mista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Patos

Machos e fêmeas para engorda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gansos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perus

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Franguitos, galinhas, frangos

Franguitos para sexagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COMÉRCIO EXTERNO DE PINTOS DE AVES DE CAPOEIRA

PARTE II

País:

Ano:

1 000 unidades


Comércio intracomunitário

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

IMPORTAÇÕES

Franguitos, galinhas, frangos

Pintos: avós (fêmeas) e mães

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: produção

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: avós (fêmeas) e mães

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: produção

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

aptidão mista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Patos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gansos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perus

Pintos: produção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EXPORTAÇÕES

Franguitos, galinhas, frangos

Pintos: avós (fêmeas) e mães

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: produção

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: avós (fêmeas) e mães

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: produção

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

aptidão mista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Patos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gansos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perus

Pintos: produção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Importações de … e exportações para países terceiros

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

IMPORTAÇÕES

Franguitos, galinhas, frangos

Pintos: avós (fêmeas) e mães

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: produção

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: avós (fêmeas) e mães

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: produção

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

aptidão mista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Patos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gansos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perus

Pintos: produção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EXPORTAÇÕES

Franguitos, galinhas, frangos

Pintos: avós (fêmeas) e mães

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: produção

ovos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: avós (fêmeas) e mães

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintos: produção

carne

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

aptidão mista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Patos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gansos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perus

Pintos: produção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Destinatários

:

1.

Direction générale de l'agriculture, division des produits de l'aviculture, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles.

2.

Office statistique des Communautés européennes, statistique agricole, Luxembourg 1, Centre européen, boîte postale 1907, Luxembourg.


ANEXO IV

ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE INCUBAÇÃO E PRODUÇÃO

Image

Image


ANEXO V

Quadro de correspondência

Regulamento (CEE) n.o 2782/75

Regulamento (CEE) n.o 1868/77

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 3.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2, e anexo I

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 6

Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 4, e anexo II

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 6.o

Artigo 3.o, n.o 8

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 7

Artigo 11.o

Artigo 4.o, n.os 1 e 2

Artigo 12.o

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 3.o

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 13.o

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Artigo 6.o

Artigo 8.o

Artigo 7.o

Artigo 9.o

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 6

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 7

Artigo 16.o

Artigo 9.o

Artigo 5.o

Artigo 10.o

Artigo 6.o

Artigo 11.o

Artigo 7.o

Artigo 12.o, primeiro parágrafo

Artigo 8.o

Artigo 13.o

Anexo I

Anexo III

Anexo II

Anexo IV


28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/17


REGULAMENTO (CE) N.o 618/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que ajusta as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

(2)

As quantidades em causa foram fixadas, para o período de entrega de 2007/2008, pelo Regulamento (CE) n.o 77/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que fixa, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (3).

(3)

O Protocolo ACP, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, prevê as normas relativas à não entrega da quantidade acordada por um Estado ACP.

(4)

As autoridades competentes de Barbados, Congo, Quénia, Madagáscar e Trindade e Tobago informaram a Comissão de que não podem fornecer a totalidade da quantidade acordada e de que não desejam beneficiar de um período de entrega suplementar.

(5)

Após consulta aos Estados ACP em causa, deve ser efectuada uma nova atribuição da quantidade não entregue, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega de 2007/2008.

(6)

Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 77/2008 e ajustar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2007/2008, em conformidade com o n.o 1 e o n.o 2, alínea c), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.

(7)

O n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 indica que o n.o 1 do mesmo artigo não é aplicável às quantidades reatribuídas em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 7.o do Protocolo ACP. As quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento devem, por conseguinte, ser importadas até 30 de Junho de 2008. Contudo, devido à decisão tardia de reatribuição e tendo em conta o período permitido para solicitar os certificados de importação, será impossível respeitar o prazo indicado. Por conseguinte, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve igualmente aplicar-se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são ajustadas da forma indicada no anexo, por país de exportação em causa, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco, para o período de entrega de 2007/2008.

Artigo 2.o

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, o n.o 1 do artigo 14.o desse regulamento aplica-se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento e importadas após 30 de Junho de 2008.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 77/2008.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).

(3)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 6.


ANEXO

Quantidades a que se refere a obrigação de entrega, respeitantes às importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, para o período de entrega de 2007/2008, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco

Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

Obrigações de entrega 2007/2008

Barbados

27 464,3

Belize

69 615,98

Congo

0,00

Costa do Marfim

10 123,12

Fiji

162 656,25

Guiana

191 368,87

Índia

9 999,83

Jamaica

148 003,16

Quénia

2 045,07

Madagáscar

6 249,50

Malavi

24 367,72

Maurícia

476 789,70

Moçambique

5 965,92

Uganda

0,00

São Cristóvão e Nevis

0,00

Suriname

0,00

Suazilândia

126 027,92

Tanzânia

9 672,60

Trindade e Tobago

0,00

Zâmbia

11 865,01

Zimbabué

37 660,14

TOTAL

1 319 875,62


28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/20


REGULAMENTO (CE) N.o 619/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 164.o e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio mundial e na Comunidade pode ser coberta, para determinados produtos lácteos, por restituições à exportação, na medida do necessário para permitir a exportação desses produtos dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão (2) estabeleceu as regras para o procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado do código ex ex 0402 10 19 9000, manteiga natural em blocos do código ex ex 0405 10 19 9700 e butteroil em contentores do código ex ex 0405 90 10 9000. O Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3) revoga o Regulamento (CE) n.o 580/2004 a partir de 1 de Julho de 2008.

(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007, deve ser aberto um concurso permanente para cada produto abrangido pelo n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1454/2007 não contém todas as regras específicas para o sector lácteo incluídas até agora no Regulamento (CE) n.o 580/2004, é necessário estabelecer essas regras a partir da data de revogação desse regulamento. Por razões práticas e por uma questão de clareza e simplificação, é adequado prever um único regulamento que inclua igualmente as disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (4) e do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (5).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (6) é aplicável a todos os certificados de exportação e restituições à exportação no sector dos produtos lácteos. Os certificados emitidos no contexto do concurso aberto pelo presente regulamento referem-se a produtos específicos, sendo, por conseguinte, adequado estabelecer regras específicas que derrogam das regras gerais sobre certificados de exportação previstas no Regulamento (CE) n.o 1282/2006. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 prevê que os certificados sejam emitidos pelas autoridades nacionais no prazo de cinco dias úteis seguintes à entrada em vigor da decisão da Comissão que fixa uma restituição máxima e estabelece que o certificado de exportação é válido a partir do dia da sua emissão. É, por conseguinte, adequado fixar um período de validade diferente do previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 a fim de assegurar um período igual para todos os certificados emitidos.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

É aberto um concurso permanente para determinar a restituição à exportação dos produtos lácteos seguintes, referidos no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7), garantindo a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade:

a)

Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex ex 0405 10 19 9700;

b)

Butteroil em contentores com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangido pelo código de produto ex ex 0405 90 10 9000;

c)

Leite em pó desnatado em sacos com um peso líquido de 25 quilogramas, pelo menos, com um teor de matérias não lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, abrangido pelo código de produto ex ex 0402 10 19 9000.

Artigo 2.o

Destinos

Os produtos referidos no artigo 1.o destinam-se à exportação para todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Estados Unidos da América e Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano);

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroé, Gronelândia, Ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d'Italia e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

Artigo 3.o

Regras aplicáveis

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 (8), (CE) n.o 1282/2006 e (CE) n.o 1454/2007.

Artigo 4.o

Apresentação das propostas

1.   As propostas apenas podem ser apresentadas durante os períodos de apresentação de propostas e são válidas, unicamente, para o período de apresentação de propostas em que forem apresentadas.

2.   Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:

a)

Agosto: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira;

b)

Dezembro: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da primeira terça-feira.

Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte.

Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:

a)

Agosto: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira;

b)

Dezembro: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira.

Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13 horas de Bruxelas do dia útil anterior.

3.   Os períodos de apresentação de propostas são numerados em séries, com início no primeiro período previsto.

4.   As propostas devem ser apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo II.

5.   As propostas devem ser apresentadas separadamente por destino, para cada um dos códigos de produto referidos no artigo 1.o

6.   Para além do requisito estabelecido no n.o 5, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007, as propostas devem indicar, na secção 16 do pedido de certificado, o código de restituição à exportação do produto precedido de «ex», como referido no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Quantidades do pedido

Para os produtos referidos no artigo 1.o, cada proposta deve abranger uma quantidade mínima de 10 toneladas.

Artigo 6.o

Garantias

A garantia de concurso é de 15 % do último montante máximo da restituição determinada por concurso fixado para o mesmo código de produto e para o mesmo destino. A garantia de concurso não pode, contudo, ser inferior a 5 EUR por 100 quilogramas.

Artigo 7.o

Notificação das propostas à Comissão

Para efeitos de aplicação do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007, os Estados-Membros comunicam à Comissão, nas três horas seguintes ao fim de cada período de apresentação de propostas referido no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento, todas as propostas válidas, separadamente, sob a forma definida no anexo I do presente regulamento.

Artigo 8.o

Certificados de exportação

1.   Os n.os 2 e 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 não são aplicáveis.

2.   Em derrogação ao disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, o período de validade do certificado de exportação tem início na sua data de emissão real e termina no final do quarto mês seguinte ao mês em que o período de apresentação de propostas termina, em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 9.o

Revogação

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

(4)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 62).

(5)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2007.

(6)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 532/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 7).

(7)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(8)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.


ANEXO I

ESTADO-MEMBRO:

Responsável a contactar:

Telefone:

Fax:

E-mail:

A.   Manteiga 82 %

Estado-Membro:

Concessão de restituição para 82 % de manteiga com o código de produto ex ex 0405 10 19 9700 destinada à exportação para certos países terceiros [Regulamento (CE) n.o 619/2008] Número de concurso: …/R/200. Data-limite para a apresentação das propostas:


1

2

3

4

5

Proposta n.o

Proponente n.o  (1)

Quantidade (toneladas)

Destino

Montante da restituição à exportação (EUR/100 kg)

(por ordem ascendente)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


B.   Butteroil

Estado-Membro:

Concessão de restituição para butteroil com o código de produto ex ex 0405 90 10 9000 destinado à exportação para certos países terceiros [Regulamento (CE) n.o 619/2008] Número de concurso: …/R/200. Data-limite para a apresentação das propostas:


1

2

3

4

5

Proposta n.o

Proponente n.o  (2)

Quantidade (toneladas)

Destino

Montante da restituição à exportação (EUR/100 kg)

(por ordem ascendente)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


C.   Leite em pó desnatado

Estado-Membro:

Concessão de restituição para leite em pó desnatado com o código de produto ex ex 0402 10 19 9000 destinado à exportação para certos países terceiros [Regulamento (CE) n.o 619/2008] Número de concurso: …/R/200. Data-limite para a apresentação das propostas:


1

2

3

4

5

Proposta n.o

Proponente n.o  (3)

Quantidade (toneladas)

Destino

Montante da restituição à exportação (EUR/100 kg)

(por ordem ascendente)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


(1)  A cada proponente é atribuído um número durante cada período de apresentação das propostas.

(2)  A cada proponente é atribuído um número durante cada período de apresentação das propostas.

(3)  A cada proponente é atribuído um número durante cada período de apresentação das propostas.


ANEXO II

Autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no Regulamento (CE) n.o 1454/2007 e no presente regulamento, a que as propostas devem ser apresentadas:

BE

Bureau d'intervention et de restitution belge

Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Rue de Trèves 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

Tél./Tel. (32-2) 287 24 11

Télécopieur/Fax (32-2) 287 25 24

BG

State fund „Agriculture“ — Paying Agency

136, Tsar Boris III Blvd.

1618 Sofia

Bulgaria

Tel.: + 359 2 81 87 100

Tel./fax: + 359 2 81 87 167

CZ

Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)

Ve Smečkách 33

110 00, Praha 1

Czech Republic

Tel: (420) 222 871 431

Fax: (420) 0 222 871 769

E-mail: licence@szif.cz

DK

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

Direktoratet for FødevareErhverv

Eksportstøttekontoret

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Tlf. (45) 33 95 80 00

Fax (45) 33 95 80 18

DE

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

D-53168 Bonn

oder

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Tel. (0049 228) 6845-3732, 3718, 3884

Fax (0049 228) 6845-3874, 3792

EE

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Narva mnt 3

Tartu 51009

Eesti

Tel: (+ 372) 737 1200

Fax: (+ 372) 737 1201

EL

ΟΠΕΚΕΠΕ — Διεύθυνση μηχανισμών αγοράς

Αχαρνών 364 & Γλαράκη 10β

GR-111 45 Αθήνα

Tηλ.: (30-210) 212 48 93

Φαξ: (30-210) 202 06 08

ES

Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino

Fondo Español de Garantía Agraria

Subdireccion General de Regulación de Mercados

Almagro, 33

E-28010

Tel. (34) 913 47 49 17-18

Fax (34) 913 47 47 07

FR

Office de l’élevage

12, rue Henri-Rol-Tanguy

TSA 30003

F-93555 Montreuil-sous-Bois

Tél. (33-1) 73 30 30 00

Fax (33-1) 73 30 30 38

IE

Department of Agriculture, Fisheries and Food

Johnstown Castle Estate

Wexford

Ireland

Tel. (353) 53 63 400

Fax (353) 53 42 843

IT

Ministero del commercio internazionale

Direzione generale per la politica commerciale

DIV. II

Viale Boston 25

I-00142 Roma

Tel: + 39 06 59 93 22 04

Fax: + 39 06 59 93 21 41

CY

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

Import & Export Licensing Unit

1421 Lefkosia (Nicosia)

Cyprus

Tel: + 357 22867 100

Fax: + 357 22375 120

LV

Lauku atbalsta dienests (LAD)

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

Latvija

Tālr.: (371) 702 75 42

Fakss: (371) 702 71 20

LT

Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos

Blindžių g. 17

08111 Vilnius

Lietuva

Tel. + 370 5 25 26 703

Faksas + 370 5 25 26 945

LU

Office des licences

21, Rue Philippe II

L-2011 Luxembourg

Tél.: 352 24782370

Télécopieur: 352 466138

HU

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH)

Soroksári út 22–24.

H-1095 Budapest

Hungary

Tel.: (36-1) 37 43 603

Fax: (36-1) 47 52 114

MT

Ministry for Rural Affairs and Environment

Barriera Wharf

Valletta — CMR 02

Tel: + 356 2295 2228

NL

Productschap zuivel

Louis Braillelaan 80

NL-2719 EK Zoetermeer

Nederland

Tel.: (31-79) 368 1534

Fax: (31-79) 368 1955

E-mail: mr@pz.agro.nl

AT

Agrarmarkt Austria

Dresdner Straße 70

A-1200 Wien

Tel.: (43-1) 331 51 0

Fax: (43-1) 331 51 303

E-Mail: lizenzen@ama.gv.at

PL

Agencja Rynku Rolnego

Nowy Świat 6/12

00-400 Warszawa

Poland

Tel. (48) 22 661-75-90

Faks (48) 22 661-76-04

PT

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Direcção de Serviços de Licenciamento

Rua Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega

P-1149-060 Lisboa

Tel.: (351) 218 81 42 62

Fax.: (351) 218 81 42 61

RO

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură

Bd. Carol I nr. 17, sector 2

030161 București

România

Tel.: (40-21) 305 48 02

Tel.: (40-21) 305 48 42

Fax: (40-21) 305 48 03

SL

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska cesta 160

1000 Ljubljana

Slovenija

Telefon: + 386 1 478 9228

Telefaks: + 386 1 478 9297

SK

Pôdohospodárska platobná agentúra (Agricultural Paying Agency)

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

Slovenská republika

Tel.: (421-2) 57 51 26 13

Fax: (421-2) 53 41 21 80

FI

Maaseutuvirasto, Markkinatukiosasto

P.O. Box 256

FI-00101 Helsinki

Puhelin: (358-20) 772 007

Faksi (358-20) 772 55 09

SV

Statens jordbruksverk

Vallgatan 8

S-511 82 Jönköping

Tfn (46-36) 15 50 00

Fax (46-36) 19 05 46

UK

Rural Payments Agency (RPA)

Lancaster House, Hampshire Court

UK — Newcastle upon Tyne NE4 7YE

Tel. 44 0 191 226 5262

Fax 44 0 191 226 5101


28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/27


REGULAMENTO (CE) N.o 620/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 386/2008 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 386/2008 (2) fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos.

(2)

As alterações à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação de leite e produtos lácteos, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1499/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, relativo à publicação, respeitante a 2008, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (3), têm de ser tidas em consideração. Consequentemente, o anexo do Regulamento (CE) n.o 386/2008 tem de ser corrigido em conformidade. Para maior clareza, essas correcções devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 386/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 386/2008, o anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 386/2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(2)  JO L 116 de 30.4.2008, p. 17.

(3)  JO L 333 de 19.12.2007, p. 10.


ANEXO

«ANEXO

Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 27 de Junho de 2008

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L20

EUR/100 kg

0401 30 31 9400

L20

EUR/100 kg

0401 30 31 9700

L20

EUR/100 kg

0401 30 39 9100

L20

EUR/100 kg

0401 30 39 9400

L20

EUR/100 kg

0401 30 39 9700

L20

EUR/100 kg

0401 30 91 9100

L20

EUR/100 kg

0401 30 99 9100

L20

EUR/100 kg

0401 30 99 9500

L20

EUR/100 kg

0402 10 11 9000

L20 (1)

EUR/100 kg

0402 10 19 9000

L20 (1)

EUR/100 kg

0402 10 99 9000

L20

EUR/100 kg

0402 21 11 9200

L20

EUR/100 kg

0402 21 11 9300

L20

EUR/100 kg

0402 21 11 9500

L20

EUR/100 kg

0402 21 11 9900

L20 (1)

EUR/100 kg

0402 21 17 9000

L20

EUR/100 kg

0402 21 19 9300

L20

EUR/100 kg

0402 21 19 9500

L20

EUR/100 kg

0402 21 19 9900

L20 (1)

EUR/100 kg

0402 21 91 9100

L20

EUR/100 kg

0402 21 91 9200

L20 (1)

EUR/100 kg

0402 21 91 9350

L20

EUR/100 kg

0402 21 99 9100

L20

EUR/100 kg

0402 21 99 9200

L20 (1)

EUR/100 kg

0402 21 99 9300

L20

EUR/100 kg

0402 21 99 9400

L20

EUR/100 kg

0402 21 99 9500

L20

EUR/100 kg

0402 21 99 9600

L20

EUR/100 kg

0402 21 99 9700

L20

EUR/100 kg

0402 29 15 9200

L20

EUR/100 kg

0402 29 15 9300

L20

EUR/100 kg

0402 29 15 9500

L20

EUR/100 kg

0402 29 19 9300

L20

EUR/100 kg

0402 29 19 9500

L20

EUR/100 kg

0402 29 19 9900

L20

EUR/100 kg

0402 29 99 9100

L20

EUR/100 kg

0402 29 99 9500

L20

EUR/100 kg

0402 91 10 9370

L20

EUR/100 kg

0402 91 30 9300

L20

EUR/100 kg

0402 91 99 9000

L20

EUR/100 kg

0402 99 10 9350

L20

EUR/100 kg

0402 99 31 9300

L20

EUR/100 kg

0403 90 11 9000

L20

EUR/100 kg

0403 90 13 9200

L20

EUR/100 kg

0403 90 13 9300

L20

EUR/100 kg

0403 90 13 9500

L20

EUR/100 kg

0403 90 13 9900

L20

EUR/100 kg

0403 90 33 9400

L20

EUR/100 kg

0403 90 59 9310

L20

EUR/100 kg

0403 90 59 9340

L20

EUR/100 kg

0403 90 59 9370

L20

EUR/100 kg

0404 90 21 9120

L20

EUR/100 kg

0404 90 21 9160

L20

EUR/100 kg

0404 90 23 9120

L20

EUR/100 kg

0404 90 23 9130

L20

EUR/100 kg

0404 90 23 9140

L20

EUR/100 kg

0404 90 23 9150

L20

EUR/100 kg

0404 90 81 9100

L20

EUR/100 kg

0404 90 83 9110

L20

EUR/100 kg

0404 90 83 9130

L20

EUR/100 kg

0404 90 83 9150

L20

EUR/100 kg

0404 90 83 9170

L20

EUR/100 kg

0405 10 11 9500

L20

EUR/100 kg

0405 10 11 9700

L20

EUR/100 kg

0405 10 19 9500

L20

EUR/100 kg

0405 10 19 9700

L20

EUR/100 kg

0405 10 30 9100

L20

EUR/100 kg

0405 10 30 9300

L20

EUR/100 kg

0405 10 30 9700

L20

EUR/100 kg

0405 10 50 9500

L20

EUR/100 kg

0405 10 50 9700

L20

EUR/100 kg

0405 10 90 9000

L20

EUR/100 kg

0405 20 90 9500

L20

EUR/100 kg

0405 20 90 9700

L20

EUR/100 kg

0405 90 10 9000

L20

EUR/100 kg

0405 90 90 9000

L20

EUR/100 kg

0406 10 20 9640

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 10 20 9650

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 10 20 9830

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 10 20 9850

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 20 90 9913

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 20 90 9915

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 20 90 9917

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 20 90 9919

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 30 31 9730

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 30 31 9930

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 30 31 9950

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 30 39 9500

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 30 39 9700

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 30 39 9930

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 30 39 9950

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 40 50 9000

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 40 90 9000

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 13 9000

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 15 9100

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 17 9100

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 21 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 23 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 25 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 27 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 32 9119

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 35 9190

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 35 9990

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 37 9000

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 61 9000

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 63 9100

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 63 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 69 9910

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 73 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 75 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 76 9300

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 76 9400

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 76 9500

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 78 9100

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 78 9300

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 79 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 81 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 85 9930

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 85 9970

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 86 9200

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 86 9400

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 86 9900

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 87 9300

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 87 9400

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 87 9951

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 87 9971

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 87 9973

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 87 9974

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 87 9975

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 87 9979

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 88 9300

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

0406 90 88 9500

L04

EUR/100 kg

L40

EUR/100 kg

Os destinos são definidos do seguinte modo:

L20

:

Todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.


(1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2008/2009, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas na secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, são aplicáveis as seguintes taxas:

a)

produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000

0,00 EUR/100 kg

b)

produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200

0,00 EUR/100 kg.

Os destinos são definidos do seguinte modo:

L20

:

Todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

(2)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.»


DIRECTIVAS

28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/31


DIRECTIVA 2008/64/CE DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que altera os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente as alíneas c) e d) do segundo parágrafo do artigo 14.o,

Após consulta aos Estados-Membros envolvidos,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2000/29/CE prevê determinadas medidas contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais provenientes de outros Estados-Membros ou países terceiros. Prevê igualmente que certas zonas sejam reconhecidas como zonas protegidas.

(2)

A partir de informações prestadas pelos Estados-Membros, determinou-se que apenas certos vegetais de Dendranthema (DC.) Des Moul, Dianthus L., Pelargonium l'Hérit. ex Ait. e Solanaceae destinados à plantação representam um risco de propagação de Heliothis armigera Hübner. Uma vez que o risco de propagação daquele organismo se limita àqueles vegetais, o referido organismo deve ser suprimido do anexo I da Directiva 2000/29/CE, que impõe uma proibição geral, devendo, em vez disso, passar a constar do anexo II da mesma directiva, que impõe uma proibição apenas a vegetais específicos que representem um risco. Além disso, a denominação Heliothis armigera Hübner deve ser substituída por Helicoverpa armigera (Hübner), em consonância com a recente revisão do seu nome científico.

(3)

A partir de informações prestadas pelos Estados-Membros, afigura-se que o organismo Colletotrichum acutatum Simmonds se propagou na Comunidade. Por conseguinte, esse organismo não deve continuar a figurar na lista dos organismos prejudiciais constante da Directiva 2000/29/CE, nem tão pouco devem continuar a ser tomadas medidas de protecção ao abrigo desse mesmo diploma no que diz respeito ao referido organismo. Por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade o anexo II da Directiva 2000/29/CE.

(4)

A partir de informações prestadas por Portugal, afigura-se que o Citrus tristeza virus (estirpes europeias) está actualmente presente na Madeira. Esta parte do território português deve, por conseguinte, deixar de ser reconhecida enquanto zona protegida relativamente àquele organismo prejudicial e os anexos II e IV da Directiva 2000/29/CE devem ser alterados em conformidade.

(5)

A partir de informações prestadas por Espanha, afigura-se que o organismo Thaumetopoea pityocampa (Den. e Schiff.) se encontra actualmente presente em Ibiza. Esta parte do território espanhol deve, por conseguinte, deixar de ser reconhecida enquanto zona protegida relativamente àquele organismo prejudicial e os anexos II e IV da Directiva 2000/29/CE devem ser alterados em conformidade.

(6)

A partir de informações prestadas pela Eslovénia, afigura-se que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. se encontra actualmente presente nas regiões de Koroška e Notranjska. Estas regiões devem, por conseguinte, deixar de ser reconhecidas enquanto zonas protegidas relativamente àquele organismo prejudicial e os anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE devem ser alterados em conformidade.

(7)

A partir de informações prestadas pela Itália, afigura-se que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. se encontra actualmente estabelecido em algumas partes das regiões de Emilia-Romagna, Lombardia e Veneto. Estas partes do território italiano devem, por conseguinte, deixar de ser reconhecidas enquanto zonas protegidas relativamente àquele organismo prejudicial e os anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE devem ser alterados em conformidade.

(8)

Com base na legislação suíça em matéria de protecção fitossanitária, conclui-se que os cantões de Berna e Grisons deixaram de ser reconhecidos na Suíça enquanto zonas protegidas relativamente a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. A derrogação que autoriza determinadas importações provenientes dessas regiões para determinadas zonas protegidas, mediante exigências específicas, deve, por conseguinte, ser suprimida, devendo a parte B do anexo IV da Directiva 2000/29/CE ser alterada em conformidade.

(9)

Os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Agosto de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicam as mesmas disposições a partir de 1 de Setembro de 2008.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da mesma referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).


ANEXO

Os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE são alterados do seguinte modo:

1.

Na alínea a) da secção II da parte A do anexo I, é suprimido o ponto 3.

2.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A secção II da parte A é alterada do seguinte modo:

i)

na alínea a), é inserido o seguinte ponto 6.2 após o ponto 6.1:

«6.2.

Helicoverpa armigera (Hübner)

Vegetais de Dendranthema (DC.) Des Moul, Dianthus L., Pelargonium l'Hérit. ex Ait. e da família das Solanaceae, destinados à plantação, com excepção das sementes»,

ii)

o ponto 2 da alínea c) é suprimido;

b)

A parte B é alterada do seguinte modo:

i)

o ponto 10 da alínea a) é suprimido,

ii)

no ponto 2 da alínea b), o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d'Aosta, Veneto (excepto a província de Rovigo, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien], P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)»,

iii)

no ponto 1 da alínea d), o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«EL, F (Córsega), M, P (excepto Madeira)».

3.

A parte B do anexo III é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 1, o texto da segunda coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d'Aosta, Veneto (excepto a província de Rovigo, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien], P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)»;

b)

No ponto 2, o texto da segunda coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d'Aosta, Veneto (excepto a província de Rovigo, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien], P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)».

4.

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

A parte A é alterada do seguinte modo:

i)

no ponto 27.1 da secção I, na segunda coluna, «Exigências particulares», a menção «Heliothis armigera Hübner» é substituída por «Helicoverpa armigera (Hübner)»,

ii)

no ponto 20 da secção II, na segunda coluna, «Exigências particulares», a menção «Heliothis armigera Hübner» é substituída por «Helicoverpa armigera (Hübner)»;

b)

A parte B é alterada do seguinte modo:

i)

o ponto 17 é suprimido,

ii)

o ponto 21 é alterado do seguinte modo:

na segunda coluna, «Exigências particulares», a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Os vegetais são originários de um dos seguintes cantões da Suíça: Fribourg, Vaud, Valais, ou»,

o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d'Aosta, Veneto (excepto a província de Rovigo, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien], P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)»,

iii)

o ponto 21.3 é alterado do seguinte modo:

na segunda coluna, «Exigências particulares», a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

São originárias de um dos seguintes cantões da Suíça: Fribourg, Vaud, Valais, ou»,

o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d'Aosta, Veneto (excepto a província de Rovigo, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien], P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)»,

iv)

o ponto 31 é alterado do seguinte modo:

o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«EL, F (Córsega), M, P (excepto Madeira)».


28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/36


DIRECTIVA 2008/65/CE DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o-A,

Considerando o seguinte:

(1)

É necessário adaptar a lista de códigos descritos nos anexos I e IA da Directiva 91/439/CEE.

(2)

O código comunitário 78, que restringe o direito de condução de veículos em determinada categoria de carta apenas aos veículos com transmissão automática, deve ser alterado para ter em conta a evolução científica e técnica neste domínio.

(3)

As exigências mínimas para os exames de condução previstas no anexo II da Directiva 91/439/CEE têm de ser adaptadas à alteração da definição do código comunitário 78.

(4)

É necessário rever as exigências mínimas para os exames teóricos e práticos, definidas no anexo II da Directiva 91/439/CEE, de modo a adaptá-las às exigências do tráfego quotidiano no que respeita à utilização de túneis e assim melhorar o nível de segurança rodoviária desta parte específica da infra-estrutura rodoviária.

(5)

Os prazos definidos nos pontos 5.2 e 6.2.5 do anexo II da Directiva 91/439/CEE revelaram-se inadequados para a implementação satisfatória das medidas necessárias. Deve conceder-se um prazo suplementar.

(6)

A Directiva 91/439/CEE deverá, pois, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas estatuídas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo:

1.

No anexo I, ponto 2, referente à página 4 da carta de condução, e no anexo IA, ponto 2, referente à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, o código comunitário 10.02 passa a ter a seguinte redacção:

«10.02.

Veículos sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1)».

2.

No anexo I, ponto 2, referente à página 4 da carta de condução, e no anexo IA, ponto 2, referente à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, o código comunitário 78 passa a ter a seguinte redacção:

78.   Limitada aos veículos sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1)»;

3.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 2.1.3, é aditado o seguinte travessão:

«—

condução segura em túneis»;

b)

No ponto 5.1, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Se o candidato ficar aprovado no exame de aptidões e comportamento num veículo sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A e A1), tal virá indicado na carta de condução emitida com base nesse exame. Uma carta que contenha esta menção só pode ser utilizada para a condução de veículos sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1).

Por “veículo com transmissão automática” entende-se aquele onde não existe pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1).»;

c)

O último parágrafo do ponto 5.2 passa ter a seguinte redacção:

«Os veículos de exame para as categorias B + E, C, C + E, C1, C1 + E, D, D + E, D1 e D1 + E que não cumpram os critérios mínimos supra mas que estejam ao serviço à data ou antes da data entrada em vigor especificada no artigo 3.o da Directiva 2008/65/CE da Comissão (2) podem continuar a ser utilizados até 30 de Setembro de 2013. Os requisitos relacionados com a carga a transportar por estes veículos podem ser implementados pelos Estados-Membros até 30 de Setembro de 2013.

d)

No segundo parágrafo do ponto 6.2.5, «cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva» é substituído por «até 30 de Setembro de 2008»;

e)

Nos pontos 6.3.8, 7.4.8 e 8.3.8 o termo «túneis» é acrescentado à lista de características especiais da estrada.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2008, o mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente


(1)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/103/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344).

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 36.»;


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/38


DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

relativa a medidas de protecção provisórias contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) em Portugal

[notificada com o número C(2008) 3312]

(2008/489/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão 2006/133/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida (2), Portugal está a aplicar um plano de erradicação contra a propagação do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP).

(2)

Portugal adoptou a Portaria n.o 358/2008, de 12 de Maio de 2008, que proíbe o transporte de madeira e vegetais susceptíveis para fora de Portugal continental, a menos que a madeira tenha sido sujeita a tratamento pelo calor e os vegetais devidamente inspeccionados.

(3)

Portugal apresentou à Comissão uma proposta de um plano de pesquisas, tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 4.o da Decisão 2006/133/CE, a aplicar a todo o território português. A proposta foi discutida no Comité Fitossanitário Permanente em 26 e 27 de Maio de 2008. No entanto, com base nas conclusões do Comité, a Comissão não aprovou o plano dado que a intensidade de vigilância era insuficiente.

(4)

Em 5 de Junho de 2008, Portugal informou a Comissão de que tinham sido detectados novos focos de NMP, na sequência de uma pesquisa extraordinária levada a efeito pelas autoridades portuguesas em suplemento da pesquisa anual, na parte de Portugal onde até agora a ocorrência de NMP não era conhecida.

(5)

A missão de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário, realizada de 2 a 6 de Junho de 2008, revelou que os dados disponíveis não são suficientes para confirmar que, em Portugal, há zonas isentas de NMP. Além disso, as medidas comunitárias e nacionais não são inteiramente aplicadas.

(6)

Por conseguinte, considera-se que as medidas adoptadas até agora são inadequadas e que não se pode continuar a excluir o risco imediato de propagação do NMP para fora de Portugal devido ao transporte de madeira, casca e vegetais susceptíveis. Além disso, os restantes Estados-Membros devem, o mais depressa possível, poder controlar o transporte, para o seu território, de madeira, casca e vegetais susceptíveis originários de todo o território português.

(7)

Devido ao aumento recente de focos de NMP em Portugal, devem ser tomadas medidas o mais depressa possível para salvaguardar o território dos outros Estados-Membros contra o NMP e proteger os interesses comerciais da Comunidade relativamente a países terceiros. O transporte de madeira, casca e vegetais susceptíveis provenientes de Portugal com destino a outros Estados-Membros e países terceiros deve ser proibido a menos que este material tenha sido sujeito a um tratamento adequado ou, no caso dos vegetais, a uma inspecção adequada. Por conseguinte, os requisitos aplicáveis ao transporte de madeira, casca e vegetais susceptíveis a partir de zonas demarcadas para zonas em Portugal não demarcadas, ou para outros Estados-Membros, devem ser alargados a todo o transporte a partir de Portugal para outros Estados-Membros e países terceiros. A rastreabilidade deve ser assegurada, anexando o passaporte fitossanitário ou a marca a cada unidade que constitui uma remessa. O âmbito das actividades de controlo exercidas pelos Estados-Membros deve ser alargado para permitir o controlo da madeira, da casca e dos vegetais susceptíveis que saem de Portugal com destino ao seu território.

(8)

Enquanto se aguarda a reunião do Comité Fitossanitário Permanente, devem ser tomadas medidas de protecção provisórias para impedir a propagação do NMP de Portugal para outros Estados-Membros e países terceiros.

(9)

As medidas previstas na presente decisão serão revistas pelo Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Portugal assegura que são cumpridas as condições previstas no anexo relativas a madeira, casca e vegetais susceptíveis que são transportados do seu território para outros Estados-Membros ou países terceiros.

2.   Os Estados-Membros de destino, com excepção de Portugal, podem sujeitar a testes para detecção da presença de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro — NMP) as remessas de madeira, casca e vegetais susceptíveis provenientes de Portugal e que entram no seu território.

3.   A presente decisão aplica-se sem prejuízo do disposto na Decisão 2006/133/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).

(2)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/378/CE (JO L 130 de 20.5.2008, p. 22).


ANEXO

Em caso de transporte, a partir de Portugal para outros Estados-Membros e países terceiros, de:

a)

Vegetais susceptíveis, esses vegetais serão acompanhados de um passaporte fitossanitário preparado e emitido em conformidade com as disposições da Directiva 92/105/CEE da Comissão (1):

após terem sido oficialmente inspeccionados e considerados isentos de sinais ou sintomas do NMP, e

se não tiverem sido observados sintomas do NMP no local de produção ou na sua vizinhança imediata desde o início do último ciclo vegetativo completo;

b)

Madeira e casca isolada susceptíveis, com excepção da madeira sob a forma de:

estilhas, partículas, desperdícios ou aparas obtidos no todo ou em parte das coníferas em causa,

caixotes, engradados ou barricas,

paletes simples, paletes-caixas ou outros estrados para carga,

esteiras, separadores e suportes,

mas incluindo a que não manteve a sua superfície natural arredondada, essa madeira e casca isolada serão acompanhadas do passaporte fitossanitário referido na alínea a), após a madeira ou a casca isolada terem sido submetidas a um tratamento adequado pelo calor até atingirem, no seu centro, uma temperatura mínima de 56 °C durante 30 minutos, de forma a assegurar a isenção de NMP vivos;

c)

Madeira susceptível sob a forma de estilhas, partículas, desperdícios ou aparas obtidos no todo ou em parte das coníferas em causa, essa madeira será acompanhada do passaporte fitossanitário referido na alínea a), após ter sido submetida a um tratamento adequado por fumigação, de forma a assegurar a isenção de NMP vivos;

d)

Madeira susceptível, sob a forma de esteiras, separadores e suportes, incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, bem como caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, que estejam ou não a ser utilizados para o transporte de qualquer tipo de objectos, essa madeira será submetida a uma das medidas aprovadas especificadas no anexo I da norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, respeitante às directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional (Guidelines for regulating wood packaging material in international trade). A madeira apresentará uma marca que permita identificar onde e por quem o tratamento foi efectuado ou será acompanhada do passaporte fitossanitário referido na alínea a), que ateste as medidas aplicadas.

Portugal assegura que cada unidade de madeira, casca e vegetais susceptíveis transportados é acompanhada pelo passaporte fitossanitário referido na alínea a) ou apresenta a marca em conformidade com a norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO.


(1)  JO L 4 de 8.1.1993, p. 22.


III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/41


DECISÃO EUSEC/2/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 24 de Junho de 2008

relativa à nomeação do Chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

(2008/490/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/406/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 1 de Março de 2008, Michel SIDO foi nomeado Chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).

(2)

Em 23 de Junho de 2008, Michel SIDO apresentou a sua demissão de Chefe de Missão.

(3)

O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Jean-Paul MICHEL como novo Chefe da Missão EUSEC RD Congo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Jean-Paul MICHEL é nomeado Chefe da Missão EUSEC RD Congo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2008.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

M. IPAVIC


(1)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 52.


28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/42


ACÇÃO COMUM 2008/491/PESC DO CONSELHO

de 26 de Junho de 2008

que altera e prorroga a Acção Comum 2007/406/PESC relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A União Europeia conduz desde 2 de Maio de 2005 uma missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (EUSEC RD Congo). O actual mandato da missão é definido pela Acção Comum 2007/406/PESC (1) e expira a 30 de Junho de 2008.

(2)

Importa prorrogar o mandato da missão por um período de doze meses a contar de 1 de Julho de 2008.

(3)

O apoio que a União Europeia presta às autoridades congolesa no domínio da reforma do sector da segurança na RDC poderá doravante orientar-se igualmente para a definição das modalidades relativas à organização da futura Força de Reacção Rápida definida pelo Governo da RDC no quadro de um plano director global da reforma do exército. Deverá dar-se especial destaque à função dos recursos humanos.

(4)

As declarações de compromisso assinadas em Goma a 23 de Janeiro de 2008 entre o Governo da RDC e grupos armados que actuam nas províncias do Kivu marcaram o início de um processo de pacificação daquelas províncias. Este processo é acompanhado pela comunidade internacional, nomeadamente a União Europeia através do seu Representante Especial (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos. A Missão EUSEC RD Congo deverá contribuir para os esforços desenvolvidos pelo REUE no contexto dos trabalhos tendentes à execução das declarações de compromisso para as províncias do Kivu.

(5)

Deverá ser fixado um novo montante de referência financeira para cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009.

(6)

A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento permanente da UE em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará a consolidar a estabilidade na região.

(7)

A Acção Comum 2007/406/PESC deverá ser alterada em conformidade,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2007/406/PESC é alterada do seguinte modo:

1.

No artigo 2.o, as alíneas a) a e) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

A prestação de aconselhamento e assistência às autoridades congolesas no trabalho que desenvolvem para proceder à integração, reestruturação e reconstrução do exército congolês, nomeadamente:

contribuindo para o desenvolvimento de diversos conceitos e políticas nacionais, incluindo os trabalhos dedicados aos aspectos horizontais que abrangem todos os domínios associados à reforma do sector da segurança na RDC,

prestando apoio aos comités e outras instâncias envolvidas nesses trabalhos e contribuindo para a definição das prioridades e necessidades concretas dos congoleses,

contribuindo, inclusive através da prestação de apoio especializado em matéria de selecção, formação e treino do pessoal e de avaliação das necessidades de infra-estruturas e material, para a definição das modalidades relativas à organização da futura Força de Reacção Rápida e à sua criação progressiva no quadro do plano director global da reforma do exército, no respeito pelos princípios em matéria de direitos humanos, de direito humanitário internacional, de questões de género, e pelos princípios relativos às crianças afectadas pelos conflitos armados;

b)

A condução e conclusão do projecto de assistência técnica relativo ao melhoramento da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC, a seguir denominado «projecto da cadeia de pagamento», a fim de desempenhar as tarefas definidas no conceito geral relativo a esse projecto;

c)

Com base no projecto da cadeia de pagamento, o apoio à função dos recursos humanos e ao desenvolvimento de uma política geral nessa matéria;

d)

A identificação e a prestação de um contributo para a elaboração de diversos projectos e opções que a UE ou os seus Estados-Membros possam vir a decidir apoiar em matéria de reforma do sector da segurança;

e)

A supervisão e a garantia da execução de projectos específicos financiados ou lançados pelos Estados-Membros no quadro dos objectivos da Missão, em coordenação com a Comissão;

f)

Na medida do necessário, o apoio ao REUE no quadro dos trabalhos levados a cabo pelos comités do processo de pacificação das províncias do Kivu;

e

g)

O contributo para a coerência do conjunto dos esforços desenvolvidos em matéria de reforma do sector da segurança.».

2.

Na alínea a) do artigo 3.o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

uma célula de apoio, e».

3.

No segundo travessão da alínea c) do artigo 3.o, a expressão «uma equipa móvel de peritos que participe» é substituída por «equipas móveis de peritos que participem».

4.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O chefe de Missão assegura a gestão corrente da Missão e é responsável pelas questões relativas ao pessoal e à disciplina.»;

b)

No n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«2.   No quadro do mandato a que se refere a alínea e) do artigo 2.o, o chefe de Missão fica autorizado a recorrer às contribuições financeiras dos Estados-Membros.».

5.

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 é de 9 700 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 é de 8 450 000 EUR.».

6.

É revogado o artigo 15.o

7.

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente acção comum é aplicável até 30 de Junho de 2009.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2008.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL


(1)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 52.