10.6.2008   

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L 150/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

10.6.2008   

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L 150/3

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 462/2008 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

10.6.2008   

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L 150/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

10.6.2008   

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L 150/7

(1)

A partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 será aplicável aos principais sectores da organização comum dos mercados agrícolas, conforme previsto no seu artigo 204.o. Em consequência, a Comissão deve adoptar as medidas necessárias para alterar ou revogar a regulamentação sectorial em causa, a fim de assegurar uma correcta aplicação a partir dessa data.

(2)

O artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, sem prejuízo dos casos em que os certificados de importação são exigidos ao abrigo desse regulamento, a Comissão pode sujeitar as importações de um ou mais produtos abrangidos pela organização comum dos mercados agrícolas à apresentação de um certificado de importação. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 exige a apresentação de certificados de importação, por um lado para a gestão do regime de importação de arroz descascado e branqueado a fim de tomar em consideração as quantidades a importar e, por outro lado, para a gestão do regime de importação do açúcar ao abrigo de um regime preferencial.

(3)

No que diz respeito às exportações, o artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que apenas serão concedidas restituições relativas aos produtos enumerados no n.o 1 do artigo 162.o do referido regulamento mediante a apresentação de um certificado de exportação. Nos termos do artigo 161.o desse mesmo regulamento, a Comissão pode sujeitar as exportações de um ou mais produtos à apresentação de um certificado de exportação.

(4)

Para fins de gestão das importações e exportações, foi atribuída à Comissão competência para determinar quais são os produtos cuja importação e/ou exportação estarão sujeitas à apresentação de um certificado. Ao avaliar as necessidades de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a supervisão das importações.

(5)

Esta situação proporciona a oportunidade de realizar um exame aprofundado das normas em vigor nos diferentes sectores do mercado e de reconsiderar as actuais práticas de concessão de certificados com vista à simplificação e redução da carga administrativa para os Estados-Membros e os operadores. Por questões de clareza, as normas devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3).

(6)

O regime de certificados é o mecanismo adequado para a gestão de contingentes pautais das importações e exportações a administrar por um método diferente do método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos, segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», dado o volume limitado em causa e as grandes quantidades que são objecto dos pedidos.

(7)

O regime de certificados é considerado o mecanismo mais adequado para a supervisão de determinados produtos agrícolas importados em condições preferenciais, considerando a importante vantagem oferecida pela taxa reduzida do direito aplicável e a necessidade imperiosa de previsão das variações do mercado.

(8)

Tendo em conta o grande número de normas e disposições técnicas aplicáveis aos sectores do mercado para fins de administração das exportações que beneficiam de restituições, é considerado mais adequado nesta fase manter essas disposições nos regulamentos sectoriais.

(9)

No sector dos cereais, os certificados de importação e exportação devem ser considerados um indicador das variações a médio prazo e da evolução previsível do mercado. Representam um instrumento-chave para efectuar um balanço do mercado, a utilizar na avaliação das condições de revenda de existências de intervenção no mercado interno ou para exportações, ou para determinar da necessidade de aplicação de uma imposição de exportação. Quanto a esse aspecto, a importação deve ser sujeita à apresentação de um certificado em relação ao espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, cevada, milho, sorgo, trigo duro, farinha de trigo mole e espelta, e mandioca e a exportação deve ser sujeita à apresentação de um certificado em relação ao espelta, trigo mole e mistura de trigo e centeio, cevada, milho, trigo duro, centeio, aveia e farinha de trigo mole e espelta em função da sua importância prevalente nos fluxos comerciais e no mercado interno.

(10)

No sector do arroz, a informação sobre importações e exportações previsíveis proporcionada pelos certificados constitui a base para a supervisão do mercado, em particular devido à posição importante do arroz no consumo interno. Essa informação é igualmente utilizada para supervisionar o respeito das tarifas pautais de produtos similares. Além disso, os certificados emitidos devem ser tidos em conta no cálculo dos direitos de importação do arroz descascado e branqueado de acordo com o estabelecido nos artigos 137.o e 139.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por estas razões, deve ser exigido um certificado de importação para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e para as trincas de arroz e deve ser exigido um certificado de exportação para o arroz descascado, branqueado e semibranqueado.

(11)

Relativamente ao açúcar, a supervisão do mercado assume uma grande importância, sendo necessário um conhecimento exacto das exportações. Em consequência, as exportações de açúcar devem ser supervisionadas e sujeitas à apresentação de certificados. No que diz respeito às importações, o requisito de apresentação de certificados deve ser limitado às importações que beneficiam de direitos de importação preferenciais, sem prejuízo das importações sujeitas a contingentes pautais.

(12)

Para que a organização comum de mercado do cânhamo destinado à produção de fibras não seja perturbada por culturas ilícitas de cânhamo, é conveniente prever um controlo das importações de cânhamo e de sementes de cânhamo, a fim de assegurar que os produtos em causa ofereçam determinadas garantias no que diz respeito ao teor de tetrahidrocanabinol. Deve, por conseguinte, ser prevista a emissão de certificados para essas importações.

(13)

Relativamente às frutas e produtos hortícolas, a informação obtida com os certificados de importação deve ser utilizada para a supervisão do respeito das tarifas pautais relativas a produtos similares, como o alho seco ou congelado, ou para a administração de contingentes pautais.

(14)

Os produtores comunitários de maçãs viram-se recentemente numa situação difícil decorrente, nomeadamente, de um aumento significativo das importações de maçãs de determinados países terceiros do hemisfério sul. Importa, por conseguinte, melhorar a supervisão da importação de maçãs. O instrumento adequado para atingir esse objectivo é um mecanismo baseado na emissão de certificados de importação, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (4). Relativamente às bananas, são exigidos certificados de importação em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (5). A fim de dar uma panorâmica completa dos produtos sujeitos à apresentação de certificados, os requisitos relevantes devem igualmente ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 376/2008.

(15)

Relativamente aos produtos lácteos, a informação sobre importações previsíveis com direito reduzido proporcionada pelos certificados é importante para a supervisão do mercado. No que diz respeito às importações a taxa de direito reduzido de carne de bovino para fins de supervisão do volume do comércio com países terceiros, deve ser previsto um regime de certificados para determinados produtos.

(16)

As importações de álcool etílico de origem agrícola devem estar sujeitas à apresentação de certificados, tendo em conta a necessidade de supervisão do mercado no caso de uma indústria sensível.

(17)

A fim de apresentar uma panorâmica clara e completa das obrigações em matéria de certificados para o comércio de produtos agrícolas, deve ser estabelecida uma lista de importações e exportações sujeitas aos requisitos em causa no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão.

(18)

Para fins de aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, devem ser estabelecidas as quantidades máximas de produtos não sujeitas à apresentação de certificados de importação, de exportação ou de prefixação, desde que a importação ou exportação não seja efectuada no âmbito de um regime preferencial. A lista de produtos em causa deve ser alterada em função das alterações às obrigações em matéria de certificados.

(19)

Devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade o Regulamento (CE) n.o 376/2008 e os seguintes regulamentos:

(20)

O Regulamento (CEE) n.o 1119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece regras especiais de aplicação de regime dos certificados de importação no sector das sementes (17) deve ser revogado em conformidade.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Sob reserva de determinadas excepções estabelecidas em regras comunitárias específicas para certos produtos, em especial para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (18) e nas suas normas de execução, o presente regulamento estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação (seguidamente designados “certificados”) previsto nos capítulos II e III da parte III do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (19) e no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (20) ou estabelecido no presente regulamento.

2.   Será apresentado um certificado para os seguintes produtos:

3.   Relativamente aos produtos referidos no n.o 2, subalíneas a)i), a)iii) e b)i), é aplicável o montante da garantia e o período de eficácia conforme estabelecidos no anexo II.

Relativamente aos produtos referidos no n.o 2, subalíneas a)ii), b)ii) e b)iii), são aplicáveis as normas de execução específicas relativas ao período de eficácia e ao montante da garantia estabelecidas em normas comunitárias específicas para esses produtos.

4.   Para fins do regime de certificados de exportação e dos certificados de prefixação referidos no n.o 1, quando foi fixada uma restituição relativa a produtos não enumerados na parte II do anexo II e um operador não solicita a restituição, não será exigido a esse operador a apresentação de um certificado de exportação dos produtos em causa.

2.

No artigo 7.o, é aditado o seguinte número:

«8.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, o período de eficácia dos certificados de importação, de exportação e de prefixação será o fixado para cada produto no anexo II.».

3.

No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, o montante da garantia aplicável a certificados emitidos para importações e exportações será o fixado no anexo II. Poderá ser aplicável um montante suplementar em caso de fixação de uma imposição de exportação.

Os pedidos de certificado serão rejeitados, se não tiver sido constituída uma garantia suficiente no organismo competente, o mais tardar às 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado.».

4.

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece normas de execução específicas para o regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação estabelecido no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (22) para os produtos enumerados na parte XVIII do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (23).

2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 376/2008 e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (24).

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado são estabelecidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão.

2.   O título II do presente regulamento é aplicável às importações de todos os produtos enumerados na parte XVIII do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (25) importados ao abrigo de contingentes pautais administrados por outros métodos que não seja o método baseado na ordem cronológica da apresentação dos pedidos, de acordo com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. (26)

3.

São suprimidos os artigos 4.o, 5.o e 6.o

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (28). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regulamento, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 24.o do mesmo regulamento.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 376/2008 e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (29).

2.

Os n.os 1 e 3 do artigo 3.o são suprimidos.

3.

No artigo 24.o, são aditados os seguintes números:

«3.   Os pedidos de certificado serão rejeitados, se não tiver sido constituída no organismo competente uma garantia de 10 EUR por 100 quilogramas de peso líquido do produto, o mais tardar às 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado.

4.   Os certificados são válidos a contar da data da sua emissão efectiva na acepção do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 até ao termo do terceiro mês seguinte a esse dia.».

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece normas de execução específicas para o regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação estabelecido no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (30) para os produtos enumerados nas partes I e II de anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (31).

2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 376/2008 e os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 (32) e (CE) n.o 1454/2007 (33) da Comissão.

2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   O período de eficácia dos certificados de importação e de exportação serão os seguintes:

2.   Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008, relativamente aos quais não foi fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição, termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 22.o do referido regulamento.

3.   Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação relativamente aos quais foi fixada uma restituição para produtos abrangidos pelos códigos NC 1702 30, 1702 40, 1702 90 e 2106 90 terminará o mais tardar em:

4.   Em derrogação do n.o 1, a pedido do operador, o período de eficácia dos certificados de exportação relativamente aos quais foi fixada uma restituição para produtos abrangidos pelos códigos NC 1107 10 19, 1107 10 99 e 1107 20 00 terminará o mais tardar em:

5.   A casa 22 dos certificados emitidos conforme previsto nos n.os 2, 3 e 4 deve conter uma das menções estabelecidas no anexo X.

6.   No caso de estar previsto um período de eficácia especial dos certificados de importação para as importações originárias e em proveniência de certos países terceiros, o pedido de certificado e o próprio certificado incluirão nas casas 7 e 8 a menção do(s) país(es) de proveniência e de origem. O certificado implica a obrigação de importar desse(s) país(es).

7.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 4 do presente artigo não são transmissíveis.

3.

O artigo 7.o é suprimido.

4.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

1.   Os certificados de exportação de produtos relativamente aos quais tenha sido fixada uma restituição ou uma imposição serão emitidos no terceiro dia útil após o dia em que o pedido foi apresentado, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado uma acção específica conforme indicado no artigo 9.o do presente regulamento, no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1501/1995 ou no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1518/1995 da Comissão (35) e desde que a quantidade que é objecto do pedido de certificado tenha sido notificada em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do presente regulamento.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos certificados emitidos no âmbito de processos de concurso nem aos certificados referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 emitidos para a realização de operações de ajuda alimentar na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (36). Esses certificados de exportação serão emitidos no primeiro dia útil após o dia da aceitação da oferta.

2.   Os certificados de exportação de produtos relativamente aos quais não foi fixada uma restituição ou imposição serão emitidos no dia da apresentação do pedido.

5.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

1.   A Comissão pode decidir:

A suspensão referida na alínea c) do primeiro parágrafo pode ser fixada por um período mais longo de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   Caso as quantidades objecto do pedido sejam reduzidas ou rejeitadas, a garantia do certificado será imediatamente liberada para as quantidades relativamente às quais o pedido não tenha sido satisfeito.

3.   Os interessados podem retirar os seus pedidos de certificados nos três dias úteis seguintes à publicação no Jornal Oficial da União Europeia da percentagem de aceitação conforme indicado na alínea a) do n.o 1, se essa percentagem for inferior a 80 %. Os Estados-Membros liberam então a garantia.

4.   As acções tomadas com base no n.o 1 não serão aplicáveis a exportações realizadas em execução de medidas comunitárias e nacionais de ajuda alimentar previstas no âmbito de acordos internacionais ou de outros programas complementares, bem como em execução de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito.».

6.

O artigo 11.o é suprimido.

7.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

A garantia referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 a apresentar de acordo com o estabelecido no título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (37) será a seguinte:

8.

São suprimidos os anexos I, II, III, XI, XII e XIII.

9.

O anexo 4 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

1.

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (38). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar de acordo com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (39) serão os fixados na parte I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

2.

São suprimidos os artigos 6.o e 8.o

1.

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As importações de produtos abrangidos pelos códigos NC 0709 90 39, 0711 20 90 e 2306 90 19 sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (40). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regulamento.

2.

O artigo 3.o é suprimido.

1.

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de exportação são estabelecidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (43).

O período de eficácia do certificado de exportação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte II do anexo II do referido regulamento e serão aplicáveis a todos os casos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o desse mesmo regulamento.

2.

Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o são suprimidos.

3.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão.

O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão fixados na parte I do anexo II do referido regulamento e serão aplicáveis a todos os casos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o desse mesmo regulamento.».

4.

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Quando um pedido de emissão de certificado, relativamente aos produtos abrangidos pelo primeiro parágrafo do n.o 1, incidir em quantidades não superiores a 10 toneladas, a parte interessada não pode apresentar, no mesmo dia e junto da mesma autoridade competente, mais do que um desses pedidos e não pode ser utilizado para exportação mais do que um certificado emitido para quantidades não superiores a 10 toneladas.».

5.

O n.o 1 do artigo 12.o é suprimido.

1.

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (45). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regulamento.

2.

O n.o 2 do artigo 6.o é suprimido.

3.

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

4.

O anexo II é suprimido.

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As importações de maçãs abrangidas pelo código NC 0808 10 80 sujeitas à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (46).

2.

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   No momento da apresentação dos pedidos, os importadores devem constituir uma garantia, em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, que assegure o cumprimento do compromisso de importar durante o período de eficácia do certificado de importação.

Salvo em casos de força maior, a garantia será executada, na totalidade ou em parte, se a importação não for realizada no período de eficácia do certificado de importação ou se apenas o for parcialmente.

O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia serão os fixados na parte I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008.».

3.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Os certificados de importação só são válidos para importações originárias do país indicado.».

1.

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (47). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regulamento.

2.

São suprimidos os artigos 3.o e 4.o

3.

No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   No caso de importações ao abrigo de um contingente pautal de importação, são aplicáveis as seguintes disposições:

a)

O período de eficácia dos certificados não terminou na data referida no n.o 1;

b)

Os certificados já não são exigidos para os produtos em causa a partir da data referida no n.o 1;

c)

Os certificados foram utilizados apenas parcialmente ou não foram utilizados na data referida no n.o 1.

a)

No que diz respeito aos cereais, linho e cânhamo, azeite, frutas e produtos hortícolas frescos ou transformados, sementes, carne de bovinos, carne de ovinos e caprinos, carne de suínos, leite e produtos lácteos, ovos, carne de aves de capoeira, álcool etílico de origem agrícola e outros sectores de produtos, com excepção dos sectores do arroz, açúcar e vinho, a partir de 1 de Julho de 2008;

b)

No que se refere ao sector vitivinícola, a partir de 1 de Agosto de 2008;

c)

No que se refere ao sector do arroz, a partir de 1 de Setembro de 2008;

d)

No que se refere ao sector do açúcar, a partir de 1 de Outubro de 2008.

10.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/28

(1)

A Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

(2)

As regras nacionais em matéria de cobrança constituem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicação ao território nacional, um obstáculo ao estabelecimento ou ao funcionamento do mercado interno. Esta situação não permite a aplicação integral e equitativa das disposições regulamentares comunitárias, nomeadamente no domínio da política agrícola comum, antes facilita a realização de operações fraudulentas.

(3)

É necessário dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros, bem como para o mercado interno, a fim de melhor assegurar a competitividade e a neutralidade fiscal deste último.

(4)

É necessário, por consequência, adoptar regras comuns de assistência mútua em matéria de cobrança.

(5)

Estas regras deverão aplicar-se à cobrança de créditos resultantes das diversas medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, dos direitos niveladores agrícolas e dos direitos aduaneiros, do imposto sobre o valor acrescentado, dos impostos especiais sobre o consumo (tabaco manufacturado, álcool e bebidas alcoólicas e óleos minerais) bem como dos impostos sobre o rendimento e o património e as taxas sobre os prémios de seguros. Deverão também aplicar-se à cobrança dos juros, às sanções, com exclusão das de natureza penal, e multas administrativas e aos encargos relativos a estes créditos.

(6)

A assistência mútua deverá consistir para a autoridade requerida em, por um lado, prestar à autoridade requerente as informações úteis a esta para a cobrança dos créditos constituídos no Estado-Membro onde ela tem a sua sede e em notificar o devedor do imposto de todos os actos relativos a tais créditos que tenham origem neste Estado-Membro e, por outro lado, em proceder, a pedido da autoridade requerente, à cobrança de créditos constituídos no Estado-Membro onde esta tem a sua sede.

(7)

Estas diferentes formas de assistência deverão ser praticadas pela autoridade requerida com observância das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor para estas matérias no Estado-Membro onde ela tem a sua sede.

(8)

É conveniente determinar as condições em que os pedidos de assistência devem ser formulados pela autoridade requerente e definir limitativamente as circunstâncias especiais que permitam, num ou noutro caso, à autoridade requerida não lhes dar seguimento.

(9)

Para permitir uma cobrança mais eficaz dos créditos objecto de um pedido de cobrança, o título executivo do crédito deve ser tratado, em princípio, como um título do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.

(10)

Quando é solicitada a proceder por conta da autoridade requerente à cobrança de um crédito, a autoridade requerida deverá poder, se as disposições em vigor no Estado-Membro onde ela tem a sua sede o permitirem e de acordo com a autoridade requerente, conceder ao devedor do imposto um prazo para o pagamento ou um pagamento escalonado no tempo. Os juros a cobrar eventualmente devido à concessão destas facilidades de pagamento deverão ser transferidos para o Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.

(11)

A pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá poder igualmente proceder, na medida em que as disposições em vigor no Estado-Membro onde ela tem a sua sede lho permitam, à adopção de medidas cautelares tendo em vista garantir a cobrança dos créditos constituídos no Estado-Membro requerente. Estes créditos não gozam necessariamente dos privilégios concedidos a créditos semelhantes constituídos no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.

(12)

Pode suceder, no decurso do processo de cobrança no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, que o crédito ou o título executivo que permite a sua cobrança, emitidos no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, seja impugnado pelo interessado. Convém prever neste caso que a acção de impugnação seja proposta por este último perante a instância competente do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede e que a autoridade requerida deve suspender, salvo pedido em contrário da autoridade requerente, o processo de execução que iniciou até que haja uma decisão da instância competente.

(13)

É oportuno prever que os documentos e informações transmitidos no âmbito da assistência mútua em matéria de cobrança não podem ser utilizados para outros fins.

(14)

O recurso à assistência mútua em matéria de cobrança não pode, salvo em circunstâncias excepcionais, basear-se em benefícios financeiros ou numa participação nos resultados obtidos, mas os Estados-Membros deverão poder acordar em modalidades de reembolso em relação às operações de cobrança que se revelem particularmente difíceis.

(15)

As disposições da presente directiva não deverão ter por efeito restringir a assistência mútua que certos Estados-Membros concedem com base em acordos ou pactos bilaterais ou multilaterais.

(16)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(17)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte C do anexo I,

a)

Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;

b)

Às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar;

c)

Aos direitos de importação;

d)

Aos direitos de exportação;

e)

Ao imposto sobre o valor acrescentado;

f)

Aos impostos especiais sobre o consumo de:

g)

Aos impostos sobre o rendimento e o património;

h)

Às taxas sobre os prémios de seguro;

i)

Aos juros, a sanções e multas administrativas e às despesas relativas aos créditos referidos nas alíneas a) a h), com excepção das sanções de carácter penal previstas pelas disposições legislativas em vigor no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.

1.

«Autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-Membro que formula um pedido de assistência relativo a um crédito referido no artigo 2.o;

2.

«Autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-Membro à qual é dirigido um pedido de assistência;

3.

«Direitos de importação», os direitos aduaneiros e outras imposições que tenham um efeito equivalente sobre as importações, as imposições fixadas na importação no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias derivadas da transformação de produtos agrícolas;

4.

«Direitos de exportação», os direitos aduaneiros e outras taxas de efeito equivalente sobre as exportações, as imposições fixadas na exportação no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias derivadas da transformação de produtos agrícolas;

5.

«Impostos sobre o rendimento e sobre o património», os enumerados no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro (6), conjugado com o n.o 4 do mesmo artigo;

6.

«Taxas sobre os prémios de seguro»,

a)

Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos no Estado-Membro onde ela tem a sua sede;

b)

Que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional;

c)

Ou cuja comunicação seja de natureza a atentar contra a segurança ou ordem pública do respectivo Estado.

a)

Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado-Membro onde ela tem a sua sede, excepto quando for aplicável o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o;

b)

Se tiver intentado no Estado-Membro em que tem a sua sede, os processos de cobrança adequados que possam ser exercidos com base no título referido no n.o 1 e se, das medidas tomadas, não resultar o pagamento integral do crédito.

a)

O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação da pessoa em causa e/ou do terceiro detentor dos activos dessa pessoa;

b)

O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação da autoridade requerente;

c)

O título executivo emitido no Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede;

d)

A natureza e o montante do crédito, incluindo o capital, os juros e quaisquer outras sanções, multas e despesas devidas, indicados nas moedas dos Estados-Membros em que as duas autoridades têm a sua sede;

e)

A data de notificação do título ao destinatário por parte da autoridade requerente e/ou da autoridade requerida;

f)

A data a partir da qual e o prazo durante o qual é possível a sua execução nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede;

g)

Quaisquer outras informações relevantes.

a)

Conceder a assistência prevista nos artigos 6.o a 13.o se a cobrança do crédito for, face à situação do devedor do imposto, de natureza a suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no Estado-Membro em que ela tem a sua sede, desde que as disposições legislativas ou regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede permitam tal acção em relação a créditos nacionais similares;

b)

Conceder a assistência prevista nos artigos 4.o a 13.o se o pedido inicial previsto nos artigos 4.o, 5.o ou 6.o for aplicável a créditos relativamente aos quais tenham decorrido mais de cinco anos, a contar do momento em que o título executivo que permite a cobrança foi estabelecido de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede, até à data do pedido. Todavia, nos casos em que o crédito ou título são impugnados, o prazo começa a correr a partir do momento em que o Estado requerente determina que o crédito ou o título executivo que permitem a cobrança deixam de poder ser impugnados.

a)

À pessoa referida no pedido de assistência;

b)

Às pessoas e autoridades encarregadas da cobrança dos créditos e apenas para este fim;

c)

Às autoridades judiciais a que sejam submetidos os casos respeitantes à cobrança dos créditos.

10.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/39

(1)

Em 2005, surgiram no Reino Unido focos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representava um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário.

(2)

A fim de impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, o mais rapidamente possível, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.

(3)

A Decisão 2006/602/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da doença de Newcastle, em 2005 (2), no Reino Unido, concedeu uma participação financeira equivalente a 50 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário para a execução das medidas de luta contra este surto.

(4)

Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresentado pelo Reino Unido, em 11 de Junho de 2007, e nos documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).

(5)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da doença de Newcastle no Reino Unido em 2005, deve ser agora fixado.

(6)

Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário e as condições para a concessão de participações financeiras da Comunidade, não permitem o reconhecimento da elegibilidade de todo o montante das despesas apresentadas.

(7)

As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados ao Reino Unido por carta datada de 21 de Dezembro de 2007.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,