28.5.2008   

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L 138/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

28.5.2008   

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L 138/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 85/2004 da Comissão (2) prevê, nomeadamente, uma redução do calibre mínimo a partir de 1 de Junho de 2008, com vista a garantir a coerência com a norma CEE/ONU FFV-50 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas aplicável às maçãs. No entanto, essa norma foi alterada, pelo que as disposições relativas à calibragem devem ser actualizadas em conformidade.

(2)

Para evitar conflitos com o direito comercial, qualquer menção de denominações comerciais deve ser eliminada da lista de variedades de maçãs estabelecida no apêndice do anexo do Regulamento (CE) n.o 85/2004.

(3)

A fim de facilitar as inspecções, é igualmente necessário rever a referida lista de variedades. Em consequência, há que acrescentar a essa lista o sinónimo «Renetta del Canada» da variedade «Reinette blanche du Canada» e incluir a variedade de maçãs «Zarja Alatau».

(4)

O Regulamento (CE) n.o 85/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

28.5.2008   

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L 138/12

(1)

A Directiva 2006/88/CE estabelece requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado, à importação e ao trânsito de animais de aquicultura e produtos derivados, bem como medidas de prevenção mínimas destinadas a aumentar a sensibilização e o grau de preparação das autoridades competentes, dos operadores das empresas de produção aquícola e dos demais intervenientes relacionados com esta indústria para as doenças dos animais de aquicultura.

(2)

A fim de melhorar a prevenção da ocorrência e propagação das doenças enumeradas no anexo IV da Directiva 2006/88/CE, os Estados-Membros devem tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados, nomeadamente no que diz respeito às espécies cultivadas e à sua situação sanitária.

(3)

As informações constantes dos registos mantidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o da Directiva 2006/88/CE são actualmente públicas.

(4)

No intuito de facilitar a interoperabilidade dos sistemas de informação e a utilização de procedimentos informatizados entre os Estados-Membros, bem como de garantir a transparência e a clareza, é importante uniformizar, na Comunidade, a apresentação da informação sobre empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados. Do ponto de vista técnico, uma página de informação baseada na Internet é a solução mais exequível, uma vez que garante um acesso fácil às informações em causa, sem exigir demasiados recursos. Por conseguinte, convém estabelecer um modelo para a apresentação da página de informação baseada na Internet.

(5)

O anexo II da Directiva 2006/88/CE estabelece as informações exigidas no registo oficial das empresas de produção aquícola e dos estabelecimentos de transformação autorizados. Posto que o objectivo da página de informação baseada na Internet é facilitar a interoperabilidade da informação relevante inscrita nos registos de empresas de produção aquícola estabelecidos pelos Estados-Membros, o sítio Web não tem necessariamente de reproduzir essas informações na íntegra. Deve porém incluir todas as informações indispensáveis à detecção de quaisquer restrições ao comércio decorrentes de situações sanitárias distintas.

(6)

A Directiva 2006/88/CE estabelece que, em derrogação do requisito de autorização previsto nessa directiva, os Estados-Membros podem limitar-se a exigir o registo pela autoridade competente de instalações diferentes das empresas de produção aquícola onde sejam cultivados animais aquáticos sem intenção de serem colocados no mercado, repovoamentos e empresas de produção aquícola que forneçam consumidores locais.

(7)

O risco de propagação de doenças de animais aquáticos representado por instalações, repovoamentos e empresas de produção aquícola que, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/88/CE, são registadas pela autoridade competente, varia em função das respectivas natureza, características e localização. Por este motivo, compete aos Estados-Membros decidir em que medida as informações sobre essas instalações, repovoamentos e empresas de produção aquícola devem constar da página de informação baseada na Internet.

(8)

Dada a necessidade de conceder aos Estados-Membros um período suficiente para o preenchimento da página de informação baseada na Internet com as informações relevantes sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados, convém estabelecer que essas informações terão de estar disponíveis até 31 de Julho de 2009.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

anexo I para as empresas de produção aquícola dedicadas à cultura de peixes;

b)

anexo II para as empresas de produção aquícola dedicadas à cultura de moluscos;

c)

anexo III para as empresas de produção aquícola dedicadas à cultura de crustáceos;

d)

anexo IV para os estabelecimentos de transformação autorizados que abatem animais de aquicultura para fins de luta contra doenças, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2006/88/CE.

28.5.2008   

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L 138/21

(1)

Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se este país assegurar um nível de protecção adequado e a legislação dos Estados-Membros que transpõe outras disposições da directiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferência.

(2)

A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais.

(3)

Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação de transferência de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo particularmente a determinados elementos pertinentes para a transferência, enumerados no n.o 2 do artigo 25.o da referida directiva.

(4)

Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada, e quaisquer decisões com base no n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas, de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assumidos pela Comunidade.

(5)

O Bailiado de Jersey é uma das dependências da Coroa Britânica (não fazendo parte do Reino Unido nem sendo uma das suas colónias) que goza de independência total, excepto no que se refere às relações internacionais e à defesa, que são da responsabilidade do Governo do Reino Unido. O Bailiado de Jersey deve, por essa razão, ser considerado como um país terceiro na acepção da Directiva 95/46/CE.

(6)

Com efeitos a partir de 1951 e 1987, a ratificação pelo Reino Unido, respectivamente, da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático dos dados pessoais (Convenção n.o 108) foi alargada ao Bailiado de Jersey.

(7)

No que se refere ao Bailiado de Jersey, as normas jurídicas relativas à protecção de dados pessoais, largamente baseadas nas normas estabelecidas na Directiva 95/46/CE, constam da Data Protection (Jersey) Law 1987, que entrou em vigor em 11 de Novembro de 1987, e de duas leis acessórias, a Data Protection (Amendment) (Jersey) Law 2005 e a Data Protection (Jersey) Law 2005 (Appointed Day) Act 2005.

(8)

Foram igualmente adoptados, em 2005, diplomas regulamentares de execução da Data Protection (Jersey) Law, que estabelecem disposições específicas sobre questões como o acesso, o tratamento de dados sensíveis e a notificação à autoridade de protecção de dados (3).

(9)

As normas jurídicas aplicáveis em Jersey englobam todos os princípios de fundo necessários para a constatação de um nível de protecção adequado das pessoas singulares. A aplicação dessas normas é garantida pela possibilidade de recurso judicial e pelo controlo independente exercido pelas autoridades, como seja o Comissário para a protecção de dados, dotado de poderes de investigação e intervenção.

(10)

Deve portanto considerar-se que Jersey assegura um nível adequado de protecção dos dados pessoais, na acepção da Directiva 95/46/CE.

(11)

Com uma preocupação de transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais em que a suspensão de transferências concretas de dados se pode justificar, apesar de verificado o nível de protecção adequado.

(12)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 31.o da Directiva 95/46/CE,

a)

Uma autoridade competente de Jersey verifique que o destinatário desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou

b)

Existam fortes probabilidades de as normas de protecção não estarem a ser cumpridas; existam motivos suficientes para crer que a autoridade competente de Jersey não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão; a continuação da transferência dos dados possa representar um risco iminente de graves prejuízos para as pessoas em causa, embora as autoridades competentes nos Estados-Membros tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar à organização responsável pelo tratamento estabelecida em Jersey a informação e a oportunidade de responder.