29.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/1

(1)

O Tratado de Amesterdão preconiza a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça, conferindo à Comissão o direito de iniciativa, tendo em vista tomar medidas de harmonização adequadas em matéria de política de imigração.

(2)

É essencial que o modelo uniforme de título de residência inclua todas as informações necessárias e satisfaça normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de protecção contra a contrafacção e a falsificação. Tal contribuirá para o objectivo de prevenção e luta contra a imigração clandestina e a residência ilegal. Deve igualmente poder ser utilizado por todos os Estados-Membros.

(3)

A integração de identificadores biométricos representa um passo importante em termos de utilização de novos elementos, que estabelecem uma ligação mais fiável entre o título de residência e o seu detentor, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção contra o uso fraudulento. Deverão ser tidas em conta as especificações estabelecidas na parte 3 do Documento n.o 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), relativo aos documentos oficiais de leitura óptica de tamanho 1 e 2.

(4)

Além disso, a grande maioria dos Estados-Membros aplica o princípio de um documento por pessoa, o que reforça ainda mais a segurança. Deverá reflectir-se sobre a conveniência de tornar obrigatória a aplicação deste princípio.

(5)

Reunido em Tessalonica a 19 e 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu salientou a necessidade de se seguir na União Europeia uma abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos, a fim de se encontrarem soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais de países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da União Europeia e para os sistemas de informação.

(6)

A utilização das novas tecnologias, como a administração em linha e a assinatura digital para o acesso a serviços electrónicos, deverá ser facilitada, conferindo aos Estados-Membros a possibilidade de utilizarem para o efeito, nos títulos de residência, o suporte de armazenamento utilizado para a incorporação dos identificadores biométricos ou suportes adicionais.

(7)

O presente regulamento visa apenas harmonizar os elementos de segurança e os identificadores biométricos a utilizar pelos Estados-Membros num modelo uniforme de título de residência para nacionais de países terceiros.

(8)

O presente regulamento estabelece apenas as especificações não secretas; estas especificações devem ser completadas por outras que podem permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não podem constar dados pessoais nem referências aos mesmos. Deverá ser atribuída competência à Comissão, assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (2), para aprovar essas especificações complementares.

(9)

No que diz respeito aos dados pessoais que devam ser objecto de tratamento no contexto do modelo uniforme de título de residência, é aplicável o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). É necessário assegurar que não sejam armazenadas quaisquer outras informações no modelo uniforme de título de residência, a menos que estejam previstas no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 (4) do Conselho ou no seu anexo ou sejam mencionadas no documento de viagem relevante.

(10)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para alcançar o objectivo principal de introdução de identificadores biométricos em formatos interoperáveis, é necessário e adequado estabelecer regras para todos os Estados-Membros que aplicam a Convenção de Schengen. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos estabelecidos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.

(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(12)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o ponto C do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

(13)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido, por carta de 29 de Dezembro de 2003, notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(14)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou, por ofício datado de 19 de Dezembro de 2003, a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(15)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho (7),

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2.

Ao n.o 1 do artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:

3.

No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Pode decidir-se, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, que as especificações referidas no artigo 2.o sejam mantidas secretas e não sejam publicadas. Nesse caso, só são divulgadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.».

4.

No artigo 4.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Não devem ser incluídas no título de residência, nem no suporte de armazenamento do título de residência referido no artigo 4.o-A, quaisquer informações reservadas a leitura óptica, a menos que estejam previstas no presente regulamento ou no seu anexo ou sejam mencionadas no documento de viagem relevante pelo Estado de emissão, em conformidade com a sua legislação nacional. Os Estados-Membros também podem armazenar dados destinados a serviços electrónicos (como a administração em linha e os negócios electrónicos) e disposições adicionais relativas ao título de residência no circuito integrado referido no ponto 16 do anexo. Todavia, todos os dados nacionais devem estar logicamente separados dos dados biométricos referidos no artigo 4.o-A.

Para efeitos do presente regulamento, os elementos biométricos dos títulos de residência só devem ser utilizados para verificar:

5.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 4.o-A

O modelo uniforme de título de residência inclui um suporte de armazenamento que contém a imagem facial e duas imagens de impressões digitais do titular, em ambos os casos em formatos interoperáveis. Os dados devem ser securizados e o suporte de armazenamento deve dispor de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados.

Artigo 4.o-B

Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros devem proceder à recolha dos identificadores biométricos, que incluem a imagem facial e duas impressões digitais dos nacionais de países terceiros.

O procedimento deve ser determinado de acordo com a prática nacional do Estado-Membro em causa e com as salvaguardas estabelecidas na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Deve proceder-se à recolha dos seguintes identificadores biométricos:

As especificações técnicas para a recolha dos identificadores biométricos devem ser estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, das normas da OACI e das especificações técnicas para os passaportes concedidos pelos Estados-Membros aos seus nacionais, por força do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (8).

A recolha de impressões digitais é obrigatória a partir da idade de seis anos.

Devem ser dispensadas da recolha de impressões digitais as pessoas cujas impressões digitais sejam fisicamente impossível recolher.

6.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Caso os Estados-Membros utilizem o modelo uniforme para fins diferentes dos previstos no presente regulamento, devem ser tomadas medidas adequadas por forma a excluir qualquer possibilidade de confusão com o título de residência a que se refere o artigo 1.o, sendo o referido fim claramente indicado no cartão.».

7.

No artigo 9.o, o terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

«O armazenamento da imagem facial como principal identificador biométrico deve ser objecto de aplicação o mais tardar dois anos, e o das duas imagens de impressões digitais o mais tardar três anos, após a aprovação das medidas técnicas previstas, respectivamente, nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 2.o

Todavia, a validade dos títulos de residência já emitidos não é afectada pela aplicação do presente regulamento, salvo decisão em contrário do Estado-Membro em causa.

Durante um período transitório de dois anos após a aprovação das primeiras especificações técnicas para a imagem facial, referidas no terceiro parágrafo do presente artigo, o título de residência pode continuar a ser emitido sob a forma de autocolante.».

8.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

29.4.2008   

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L 115/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

29.4.2008   

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L 115/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Dada a necessidade de proceder a novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do regulamento.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, todas as importações para a Comunidade dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação. A experiência adquirida revelou a necessidade de acompanhar de perto a evolução previsível do comércio de todos os produtos do sector da carne de bovino com uma importância especial para o equilíbrio deste mercado especialmente sensível. Por conseguinte, com o intuito de uma melhor gestão do mercado, é conveniente prever também certificados de importação para os produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69.

(3)

É necessário acompanhar as importações para a Comunidade de bovinos jovens e, em especial, de vitelos. É conveniente sujeitar a emissão de certificados de importação à indicação dos países de proveniência destes animais.

(4)

De acordo com o n.o 4 do artigo 6.o da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (4), o original do certificado veterinário deve acompanhar os animais da espécie bovina até ao posto de inspecção fronteiriço.

(5)

Existem números de ordem na pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC), que permitem identificar os contingentes pautais de importação, os produtos em causa e, em determinados casos, a sua origem. É conveniente obrigar os Estados-Membros a indicar esses números nos certificados de importação ou seu(s) extracto(s) e a utilizá-los nas comunicações à Comissão.

(6)

A autoridade nacional competente, que emite os certificados de importação, nem sempre conhece o país de origem das quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais, abertos relativamente a vários países terceiros, e das quantidades importadas com os direitos da pauta aduaneira comum. É, pois, conveniente determinar que a indicação do país de origem, no caso dos contingentes pautais e no caso das importações não preferenciais, constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (5), e exigir, por conseguinte, a indicação, para os contingentes em causa e para as importações não preferenciais, do país de origem na coluna 31 do certificado de importação ou do seu extracto.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 sujeitou todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma restituição à exportação à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição. Por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução específicas deste regime e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos de certificados, bem como completar o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6).

(8)

O n.o 11 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em certificados de exportação. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados, bem como ao prazo de eficácia dos mesmos.

(9)

Além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação unicamente após um período de reflexão. Este período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis aos pedidos pendentes. No interesse dos operadores, é necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação eventual de um coeficiente de aceitação.

(10)

É oportuno permitir, no que respeita aos pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão imediata de certificados de exportação. Para evitar que esta possibilidade conduza ao incumprimento do mecanismo supracitado, é conveniente limitar o período de eficácia destes certificados.

(11)

Para assegurar uma gestão muita precisa das quantidades a exportar, é conveniente prever uma derrogação das regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

(12)

É necessário incluir no presente regulamento as disposições relativas ao regime especial de exportação previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1643/2006 da Comissão, de 7 de Novembro de 2006, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (7), e pelo Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão, de 25 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 (8).

(13)

Para poder gerir este regime, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos. É conveniente, num intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

a)

Na casa 7, a menção do país de proveniência;

b)

Na casa 8, a menção do país de origem, que corresponde ao país de exportação na acepção da parte 2 do anexo I, «Modelos de certificados veterinários», da Decisão 79/542/CEE. O certificado obriga a importar desse país;

c)

Na casa 20, a seguinte menção: «O país de origem que consta da casa 8 corresponde ao país de exportação indicado no original ou na cópia do certificado veterinário.».

a)

5 EUR por cabeça no caso dos animais vivos;

b)

12 EUR por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.

a)

Cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do código NC 0102 10 e 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 e ex 1602;

b)

60 dias para os outros produtos.

a)

Do quinto mês, a partir do mês de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento referido, para os produtos do código NC 0102 10;

b)

Do quarto mês, a partir do mês de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento referido, para os outros produtos.

a)

26 EUR por cabeça no caso dos animais vivos;

b)

15 EUR por 100 quilogramas no caso dos produtos do código 0201 30 00 9100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

c)

9 EUR por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.

a)

Fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas;

b)

Rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram concedidos certificados de exportação;

c)

Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão durante um período mais longo, decidida em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

a)

Retirar o seu pedido; neste caso, a garantia será imediatamente liberada;

b)

Pedir a emissão imediata do certificado; neste caso, o organismo competente emiti-lo-á no mais breve prazo, mas nunca antes do quinto dia útil após a apresentação do pedido de certificado.

a)

Todos os dias úteis, o mais tardar às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade global de produtos objecto de pedidos;

b)

O mais tardar no fim do mês de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.

a)

Todos os dias úteis, o mais tardar às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade global de produtos objecto de pedidos;

b)

O mais tardar no fim do mês de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.

a)

Todas as sextas-feiras a partir das 13.00 horas:

b)

Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:

a)

A quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida n.o 5 do artigo 10.o;

b)

A quantidade, para cada categoria, repartida por destino.

29.4.2008   

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L 115/32

(1)

Por decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

(2)

Com a renúncia ao mandato de Pilar GÓMEZ MUÑOZ e de Marcel NOLLEN vagaram dois lugares de membros do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

(3)

Os dois membros do Conselho Directivo do referido Centro devem ser nomeados pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de Setembro de 2009.

ESPANHA: María José GARIJO EQUIZA

PAÍSES BAIXOS: Peter van IJSSELMUIDEN

29.4.2008   

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L 115/33

(1)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004, o primeiro meio de identificação desses animais consiste em marcas auriculares. O segundo meio de identificação inclui a identificação electrónica dos ovinos e caprinos.

(2)

A Decisão 2006/968/CE da Comissão (2) estabelece orientações e procedimentos para a aprovação dos identificadores e leitores para a identificação electrónica de ovinos e caprinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004. Essa decisão define requisitos mínimos relativos a determinados ensaios de conformidade e desempenho para a aprovação desses identificadores e leitores. Esses ensaios devem ser realizados por laboratórios de ensaios designados que funcionem e estejam avaliados e acreditados em conformidade com certas normas europeias.

(3)

O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), refere essas normas europeias relativamente à designação dos laboratórios oficiais pelas autoridades competentes.

(4)

É adequado alterar a referência a essas normas na Decisão 2006/968/CE, a fim de ter em conta o carácter específico dos laboratórios de ensaios referidos nessa decisão.

(5)

O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4), prevê uma derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Nos termos dessa derrogação, a autoridade competente pode designar, durante um período transitório, um laboratório de ensaio não acreditado. Por razões de clareza, a Decisão 2006/968/CE deve referir esta derrogação.

(6)

A Decisão 2006/968/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

29.4.2008   

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L 115/35

(1)

A Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (3), apresenta, no anexo I, uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade de leite cru e produtos à base de leite cru, em certas condições. Além disso, as remessas de leite e de produtos à base de leite que satisfizerem os requisitos dessa decisão podem transitar, através da Comunidade, para outros países terceiros.

(2)

A Austrália faz parte da lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade de leite e produtos à base de leite. As importações de leite e produtos à base de leite da Austrália estão limitadas aos produtos que tenham sido submetidos a um processo de pasteurização ou esterilização. A Austrália solicitou que fossem autorizadas também as suas exportações de leite cru e produtos à base de leite cru para consumo humano.

(3)

Os tratamentos previstos na Decisão 2004/438/CE aplicam-se ao leite e aos produtos à base de leite para proteger o estatuto sanitário animal da Comunidade. Dada a situação de saúde animal na Austrália, em particular o seu estatuto de indemnidade da febre aftosa desde 1872, ano em que foi registado o último foco, devem ser autorizadas as importações daqueles produtos deste país terceiro, na medida em que não representam um risco para a saúde animal.

(4)

A entrada respeitante à Austrália no que se refere ao leite cru e aos produtos à base de leite cru, constante da coluna A da lista do anexo I da Decisão 2004/438/CE, deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5)

A Sérvia solicitou a inclusão na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações na Comunidade de leite e de produtos à base de leite tratados termicamente para consumo humano, de forma a que seja autorizado o trânsito desses produtos no território da Comunidade, tendo por destino final outros países terceiros.

(6)

A Comissão realizou na Sérvia auditorias da saúde animal, datando as mais recentes de Junho de 2007, as quais demonstram que as autoridades competentes podem fornecer as garantias adequadas de que a situação de saúde animal naquele país pode considerar-se satisfatória.

(7)

Deste modo, o leite e os produtos à base de leite tratados termicamente provenientes daquele país terceiro devem ser autorizados no que respeita aos aspectos relativos à saúde animal.

(8)

Deve ser realizada nova missão a fim de avaliar completamente os aspectos relacionados com a saúde pública, para que se possa elaborar uma lista dos estabelecimentos com vista às importações para a Comunidade; entretanto, porém, o trânsito desses produtos deve ser autorizado.

(9)

Devem, pois, ser inseridas entradas para a Sérvia respeitantes a leite e produtos à base de leite tratados termicamente para consumo humano nas colunas B e C da lista do anexo I.

(10)

Convém ainda actualizar uma nota de rodapé nesse anexo relativamente à Suíça para fazer uma referência ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

(11)

O anexo I da Decisão 2004/438/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

29.4.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 115/39

(1)

A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.

(2)

Entre as medidas preventivas estabelecidas na Directiva 2003/85/CE, conta-se a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação, diagnóstico ou fabrico seja feita exclusivamente nos laboratórios acreditados enumerados no anexo XI da referida directiva.

(3)

A parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho contém uma lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação e diagnóstico.

(4)

A Dinamarca informou oficialmente a Comissão de alterações relacionadas com a administração do respectivo laboratório nacional de referência para a febre aftosa.

(5)

A Letónia e a Eslovénia informaram oficialmente a Comissão de que os seus laboratórios nacionais de referência deixaram de ser considerados como cumprindo as normas de segurança estabelecidas na alínea d) do artigo 65.o, pelo que devem ser suprimidos da lista constante da parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE.

(6)

Os Países Baixos informaram oficialmente a Comissão de alterações relacionadas com a designação do seu laboratório nacional de referência para a febre aftosa.

(7)

Por questões de segurança, importa manter actualizada, na Directiva 2003/85/CE, a lista de laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa.

(8)

Por conseguinte, é necessário substituir a lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa constante da parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE pela lista constante do anexo da presente decisão.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

29.4.2008   

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L 115/41

(1)

Em conformidade com a Decisão 2006/133/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida (2), Portugal tomou medidas contra a propagação do nemátodo do pinheiro.

(2)

Portugal enviou um relatório à Comissão sobre a execução dessas medidas em 2007, que mostra que o nemátodo do pinheiro não se propagou para além das zonas demarcadas, mas continua presente nessas zonas.

(3)

A aplicação das medidas portuguesas em 2007 foi avaliada pelo Comité Fitossanitário Permanente na sua reunião de 26-27 de Novembro de 2007. Concluiu-se que a redução do nível de infecção na zona demarcada, prevista pela Decisão 2006/133/CE, não tinha sido inteiramente alcançada.

(4)

Por conseguinte, Portugal deveria continuar a aplicar essas medidas sob a forma de um plano de erradicação até 31 de Março de 2012, o que constitui um período realista para alcançar um progresso significativo no controlo do nemátodo do pinheiro.

(5)

Para aumentar a eficiência dessas medidas em caso de surtos isolados na zona-tampão da zona demarcada, deveria estabelecer-se uma «zona focal» na zona-tampão de onde são removidos os vegetais susceptíveis. Em torno da zona focal deveria haver uma zona onde os vegetais susceptíveis são inspeccionados regularmente («zona de segurança»).

(6)

As condições a que obedece o transporte da madeira susceptível sob a forma de material de embalagem com origem na zona demarcada deveriam seguir a norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, respeitante às directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional (Guidelines for regulating wood packaging material in international trade).

(7)

Por conseguinte, a Decisão 2006/133/CE deve ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Até 31 de Março de 2012, Portugal assegurará que sejam respeitadas as condições estabelecidas no anexo relativamente à madeira, casca e vegetais susceptíveis que se destinem a ser transportados em ou a partir de zonas demarcadas de Portugal, definidas em conformidade com o artigo 5.o, quer para outras zonas de Portugal, quer para outros Estados-Membros.

Portugal aplicará, até 31 de Março de 2012, um plano de erradicação para controlar a propagação do nemátodo do pinheiro com vista à sua erradicação. Esse plano contemplará disposições relativas à gestão, dentro da zona demarcada, das espécies vegetais conhecidas como altamente susceptíveis ao nemátodo do pinheiro nas condições existentes em Portugal. Este plano será revisto anualmente até 31 de Dezembro.».

2.

No segundo parágrafo do artigo 4.o, as palavras «até 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Dezembro de 2007» são substituídas pelas palavras «anualmente até 15 de Dezembro».

3.

O anexo da Decisão 2006/133/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

29.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/44

(1)

A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais. Ao abrigo daquela decisão, é instituída uma acção financeira da Comunidade para efeitos de reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses constantes do anexo da referida decisão.

(2)

A Decisão 90/424/CEE prevê que, anualmente, até 30 de Abril, o mais tardar, os Estados-Membros apresentem à Comissão os programas anuais ou plurianuais que terão início no ano seguinte e para os quais pretendem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade.

(3)

O n.o 2 do artigo 24.o da referida decisão enumera determinados elementos que têm de constar dos programas apresentados pelos Estados-Membros, tais como uma descrição da situação epidemiológica da doença, a área onde o programa deverá ser aplicado, o objectivo e a duração provável do programa, as medidas a serem aplicadas e os custos e benefícios do programa.

(4)

A Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (2), define determinados critérios relativos aos programas de erradicação e vigilância no sentido de serem aprovados ao abrigo da Decisão 90/424/CEE. A Decisão 2006/965/CE revogou a Decisão 90/638/CEE a partir da data de efeito da presente decisão.

(5)

Devem ser definidos novos critérios relativos aos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses animais enumeradas no anexo da Decisão 90/424/CEE, no sentido de se adaptarem ao progresso técnico e científico e para ter em conta a experiência adquirida com a execução dos programas ao abrigo da Decisão 90/638/CEE. Esses novos critérios comunitários devem garantir que as medidas previstas nos programas são eficazes e asseguram de forma mais rápida a erradicação, o controlo e a vigilância das doenças e zoonoses animais em questão.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

29.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/47

29.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/48