ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 111

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
23 de Abril de 2008


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 356/2008 da Comissão, de 22 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão, de 22 de Abril de 2008, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ( 1 )

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 358/2008 da Comissão, de 22 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação ( 1 )

5

 

*

Regulamento (CE) n.o 359/2008 da Comissão, de 18 de Abril de 2008, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

7

 

*

Regulamento (CE) n.o 360/2008 da Comissão, de 18 de Abril de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

9

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2008/324/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2008, que cria o grupo de peritos Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves

11

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação ao Mapa de receitas e de despesas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007 — Segundo orçamento rectificativo (JO L 2 de 4.1.2008)

15

 

*

Rectificação à Directiva 2006/137/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 389 de 30.12.2006)

15

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

23.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/1


REGULAMENTO (CE) N.o 356/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

53,4

TN

109,0

TR

104,9

ZZ

89,1

0707 00 05

JO

178,8

MK

112,1

TR

124,8

ZZ

138,6

0709 90 70

MA

92,6

MK

90,3

TR

124,8

ZZ

102,6

0709 90 80

EG

349,4

ZZ

349,4

0805 10 20

EG

46,6

IL

60,3

MA

53,7

TN

53,4

TR

55,8

US

46,4

ZZ

52,7

0805 50 10

EG

126,4

IL

131,5

MK

122,2

TR

135,2

US

121,6

ZA

153,3

ZZ

131,7

0808 10 80

AR

89,6

BR

86,6

CA

77,9

CL

99,3

CN

94,6

MK

65,6

NZ

124,3

TR

69,6

US

105,2

UY

76,8

ZA

66,6

ZZ

86,9

0808 20 50

AR

94,6

AU

85,9

CL

125,8

CN

43,3

ZA

86,2

ZZ

87,2


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


23.4.2008   

PT

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L 111/3


REGULAMENTO (CE) N.o 357/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 2008

que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente a alínea g) do artigo 23.o-A,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de certas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à colocação no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos específicos, à sua exportação.

(2)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define as regras para a remoção e eliminação de matérias de risco especificadas.

(3)

Vários factores indicam uma evolução favorável da epidemia de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e uma clara melhoria da situação nos últimos anos, devido às medidas de redução do risco em vigor, nomeadamente a proibição total relativa a alimentos para animais e a remoção e destruição de matérias de risco especificadas.

(4)

Um dos objectivos estratégicos do Roteiro das EET da Comissão, adoptado em 15 de Julho de 2005 (2), é garantir e manter o actual nível de protecção dos consumidores, continuando a assegurar a remoção das matérias de risco especificas em condições de segurança mas alterar a lista ou idade dos animais para a remoção dessas matérias com base na evolução dos novos dados científicos.

(5)

No seu parecer de 19 de Abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que, com base no conhecimento científico actual, a probabilidade de detecção de infecciosidade no sistema nervoso central dos bovinos surge a cerca de três quartos do período de incubação e que se pode prever que a infecciosidade estaria abaixo do nível de detecção ou ainda ausente em bovinos com menos de 33 meses.

(6)

Entre 2001 e 2006, a idade média de casos positivos de EEB notificados na Comunidade aumentou de 86 para 121 meses. No mesmo período, de um total de 7 413 casos de EEB, foram notificados na Comunidade apenas sete casos em bovinos com idade inferior a 35 meses, com base num total de mais de 60 milhões de bovinos testados.

(7)

Assim, existe uma base científica para a revisão da idade limite para a remoção de determinadas matérias de risco especificadas em bovinos, em especial no que se refere à coluna vertebral. Tendo em conta o desenvolvimento da infecciosidade no sistema nervoso central durante o período de incubação, a estrutura em termos de idade dos casos positivos de EEB e a diminuição da exposição dos bovinos nascidos após 1 de Janeiro de 2001, a idade-limite para a remoção da coluna vertebral, incluindo os gânglios das raízes dorsais dos bovinos como matérias de risco especificadas, pode ser aumentada de 24 para 30 meses. A definição de matérias de risco especificadas constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterada.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O ponto 1, subalínea ii) da alínea a), do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 passa a ter a seguinte redacção:

«ii)

a coluna vertebral, excluindo as vértebras do rabo, as apófises espinhosas e transversas das vértebras cervicais, torácicas e lombares, a crista mediana e as asas do sacro, mas incluindo os gânglios das raízes dorsais, dos animais com idade superior a 30 meses; e».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 315/2008 da Comissão (JO L 94 de 5.4.2008, p. 3).

(2)  COM(2005) 322 final.


23.4.2008   

PT

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L 111/5


REGULAMENTO (CE) N.o 358/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar as medidas necessárias à execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) é o primeiro acto que estabelece tais medidas.

(2)

As medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser revistas à luz da evolução técnica e das suas implicações para o funcionamento dos aeroportos e para os passageiros. Os estudos efectuados demonstram que os benefícios de regulamentar a dimensão da bagagem de cabina não compensariam as implicações para o funcionamento dos aeroportos e para os passageiros. Essa norma, que seria aplicável a partir de 6 de Maio de 2008, deve por conseguinte ser suprimida.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente


(1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

(2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 23/2008 (JO L 9 de 12.1.2008, p. 12).


ANEXO

O ponto 4.1.1.1 g) do anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é suprimido.


23.4.2008   

PT

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L 111/7


REGULAMENTO (CE) N.o 359/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2008

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente a alínea a), do n.o 1, do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2008.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 275/2008 (JO L 85 de 27.3.2008, p. 3).

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).


ANEXO

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Preparações alimentares sob a forma de flocos de cereais torrados.

Os grãos de trigo são cozidos em vapor, descascados, triturados e arrefecidos. São depois prensados em tiras finas, que se dobram formando uma grelha e se cortam em forma de almofadas. O produto é depois torrado. Adicionam-se vitaminas ao produto final e, por vezes, um glaceamento.

A preparação é comercializada como alimento à base de cereais para o pequeno-almoço.

1904 10 90

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1904, 1904 10 e 1904 10 90.

O produto é obtido por torrefacção de produtos à base de cereais. De acordo com as notas explicativas do SH, a posição 1904 inclui também produtos obtidos a partir de farinha ou de farelo [NESH, posição 1904, (A), primeiro e segundo parágrafos].


23.4.2008   

PT

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L 111/9


REGULAMENTO (CE) N.o 360/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2008

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Na classificação dos sumos de frutas no âmbito da nomenclatura combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, distinguem-se, por um lado, os sumos de frutas com adição de açúcar, da posição 2009, e, por outro, as preparações para o fabrico de bebidas, incluindo xaropes de açúcar aromatizados, da posição 2106.

(2)

De acordo com a nota explicativa do sistema harmonizado relativa à posição 2009, entre outros aditivos, pode adicionar-se açúcar aos sumos de frutas, desde que estes conservem o seu carácter original.

(3)

Por conseguinte, quer lhes tenha sido ou não adicionado açúcar, os sumos de frutas e as misturas de sumos de frutas são classificados nas subposições da posição 2009 da nomenclatura combinada, a não ser que tenham perdido o seu carácter original de sumo de frutas. Se tal suceder, não poderão ser classificados na posição 2009 e sê-lo-ão na posição 2106.

(4)

Em conformidade com a alínea b) da nota complementar 5 do capítulo 20 da nomenclatura combinada, os sumos de frutas aos quais tenha sido adicionada uma quantidade de açúcar tal que eles fiquem com menos de 50 %, em peso de sumo de frutas terão perdido o seu carácter original de sumo de frutas e não poderão, portanto, ser classificados na posição 2009. O teor de açúcares de adição é determinado em função do valor Brix, que depende, nomeadamente, do teor de açúcar desses produtos.

(5)

Surgiram problemas com a classificação dos sumos de frutas naturais concentrados. Quando se calcula o teor de açúcares de adição desses produtos de acordo com o método previsto nas notas complementares 2 e 5, podem obter-se resultados de tal modo elevados que levem a crer que os produtos em causa contêm menos de 50 %, em peso, de sumos de frutas, tendo assim de ser classificados na posição 2106. Este resultado, que se baseia num cálculo fictício do teor de açúcares de adição, não é satisfatório, pois, na realidade, não foi adicionado qualquer açúcar e o teor de açúcares de adição elevado é uma consequência da concentração.

(6)

É, portanto, necessário reformular ligeiramente a redacção da alínea b) da nota complementar 5 do capítulo 20 e aditar uma nova disposição a essa nota, que estabeleça claramente que o critério de 50 %, em peso, de sumos de frutas não se aplica aos sumos de frutas naturais concentrados, para que esses sumos não sejam excluídos da posição 2009 com base num cálculo de adição de açúcar. Deve ainda estabelecer-se claramente que a nota complementar 5 se aplica aos produtos tal como se apresentam.

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A nota complementar 5 do capítulo 20 da nomenclatura combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 passa a ter a seguinte redacção:

«5.

Aplica-se o seguinte aos produtos tal como se apresentam:

a)

O teor de açúcares de adição dos produtos da posição 2009 corresponde ao teor de açúcares deduzido dos valores indicados seguidamente, consoante a espécie de sumo (suco):

sumo (suco) de limões ou de tomates: 3,

sumo (suco) de uvas: 15,

sumo (suco) de outras frutas ou de produtos hortícolas, compreendendo as misturas de sumos: 13.

b)

Os sumos (sucos) de frutas adicionados de açúcar, com valor Brix não superior a 67 e que contenham menos de 50 %, em peso, de sumos (sucos) de frutas perdem o carácter original de sumo (suco) de frutas da posição 2009.

A alínea b) não se aplica aos sumos de frutas naturais concentrados. Os sumos de frutas naturais concentrados não são, portanto, excluídos da posição 2009.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2008.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 275/2008 (JO L 85 de 27.3.2008, p. 3).


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

23.4.2008   

PT

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L 111/11


DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Março de 2008

que cria o grupo de peritos «Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves»

(2008/324/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (1) («Directiva relativa à conservação de dados») visa harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou das redes públicas de comunicações em matéria de conservação de determinados dados por eles gerados ou tratados, a fim de assegurar que estejam disponíveis para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves.

(2)

Nos considerandos da directiva relativa à conservação de dados salienta-se que as tecnologias relacionadas com as comunicações electrónicas evoluem rapidamente e que as exigências legítimas das autoridades competentes podem também evoluir. A fim de obter aconselhamento e de incentivar a partilha de boas práticas em todas as matérias relacionadas com a conservação de dados pessoais, a Comissão tenciona criar um grupo composto por autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, associações do sector das comunicações electrónicas, representantes do Parlamento Europeu e autoridades responsáveis pela protecção dos dados, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

(3)

O artigo 14.o da directiva relativa à conservação de dados estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 15 de Setembro de 2010, uma avaliação sobre a aplicação da directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, tendo em conta os progressos da tecnologia das comunicações electrónicas e as estatísticas transmitidas à Comissão relativas à conservação dos dados. Esta avaliação deve contribuir para determinar se é necessário alterar as disposições da directiva relativa à conservação de dados, designadamente a lista dos dados referidos no artigo 5.o e os períodos de conservação previstos no artigo 6.o

(4)

Em 10 de Fevereiro de 2006, o Conselho e a Comissão emitiram uma declaração comum sobre a avaliação da directiva relativa à conservação de dados. Esta declaração afirma que a Comissão convidará periodicamente os intervenientes relevantes para reuniões de avaliação, a fim de lhes permitir trocar informações sobre as evoluções tecnológicas, os custos e a eficácia da aplicação da directiva. A declaração comum acrescenta que durante esse processo os Estados-Membros serão convidados a comunicar aos seus parceiros as experiências que tenham adquirido com a aplicação da directiva, bem como a pôr em comum as melhores práticas. A declaração comum refere ainda que com base nestas discussões, «a Comissão ponderará se é conveniente apresentar propostas, nomeadamente no que respeita a quaisquer dificuldades que os Estados-Membros possam enfrentar a nível da implementação técnica e prática da directiva, em especial a sua aplicação ao correio electrónico através da internet e aos dados das comunicações telefónicas através da internet».

(5)

Pelas razões atrás expostas é necessário criar um grupo de peritos no domínio da conservação dos dados, composto pelos intervenientes referidos no 14.o considerando da directiva relativa à conservação de dados.

(6)

Este grupo de peritos funcionará como um grupo consultivo. Promoverá a partilha das melhores práticas e contribuirá para a avaliação da Comissão relativa aos custos e à eficácia da directiva e à evolução das tecnologias relevantes susceptíveis de ter impacto na directiva.

(7)

Os membros do grupo de peritos serão escolhidos dos grupos de intervenientes referidos no 14.o considerando da Directiva 2006/24/CE.

(8)

O grupo será composto por um máximo de 25 membros, assegurando uma repartição equilibrada entre os grupos de intervenientes acima mencionados.

(9)

O grupo de peritos deve poder criar subgrupos para facilitar e acelerar o seu trabalho, centrando-se em assuntos específicos. As atribuições destes subgrupos devem ser definidas de forma clara e ser aprovadas por todos os membros do grupo de peritos.

(10)

Devem estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

(11)

Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

(12)

O mandato dos membros do grupo deve ter uma duração de cinco anos, podendo ser renovado.

(13)

Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente de uma eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de peritos «Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves»

É criado um grupo de peritos para questões relacionadas com a conservação de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei no sector das comunicações electrónicas, denominado «Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves», a seguir designado «grupo de peritos».

Artigo 2.o

Consultas e missão

1.   A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer questão relacionada com a conservação de dados electrónicos relevantes para a investigação, detecção e repressão de crimes graves. Qualquer membro deste grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica. A Comissão convocará reuniões regulares do grupo de peritos e estabelecerá antecipadamente uma ordem de trabalhos pormenorizada com base nas matérias abrangidas pelo âmbito do presente artigo.

2.   O grupo de peritos tem por missão:

a)

Proporcionar uma instância de diálogo e partilha de experiências e das melhores práticas entre peritos provenientes das entidades referidas no artigo 3.o e, em especial, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e representantes do sector das comunicações electrónicas, sobre questões relacionadas com a conservação de dados pessoais por prestadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou por redes públicas de comunicações, a fim de assegurar que tais dados estejam disponíveis para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves;

b)

Promover e facilitar uma abordagem comum na aplicação da directiva;

c)

Trocar informações sobre as evoluções tecnológicas pertinentes, os custos e a eficácia da aplicação da directiva;

d)

Prestar assistência à Comissão na identificação e definição das dificuldades que os Estados-Membros tenham enfrentado a nível da aplicação técnica e prática da directiva, em especial a sua aplicação ao correio electrónico através da internet e aos dados das comunicações telefónicas através da internet;

e)

Prestar assistência à Comissão na sua avaliação da aplicação da directiva relativa à conservação de dados e do seu impacto nos operadores económicos e nos consumidores.

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo de peritos será composto por um máximo de 25 membros provenientes das seguintes entidades:

a)

Autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros (10 membros no máximo);

b)

Deputados do Parlamento Europeu (2 membros no máximo);

c)

Associações do sector das comunicações electrónicas (8 membros no máximo);

d)

Representantes das autoridades responsáveis pela protecção dos dados (4 membros no máximo);

e)

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (1 membro).

2.   Os membros referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 são designados e nomeados pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança, sob proposta dos Estados-Membros a que tal for solicitado e do Parlamento Europeu, respectivamente. Estes membros são designados a título pessoal e podem indicar um perito para os representar nas reuniões do grupo de peritos. Os membros referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 são nomeados pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança, com base num convite para o efeito dirigido aos interessados por esta DG. As associações e organismos relevantes referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 podem indicar peritos para os representar nas reuniões do grupo de peritos.

3.   Os membros do grupo de peritos nomeados a título pessoal mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do respectivo mandato. O mandato tem uma duração de cinco anos e pode ser renovado.

4.   Os membros do grupo de peritos nomeados a título pessoal que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.

5.   Os membros do grupo de peritos nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir no interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.

6.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão, na série C do Jornal Oficial da União Europeia e no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão. Os nomes dos membros serão recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O grupo de peritos será presidido pela Comissão.

2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.

4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.

5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se por regra nas instalações da Comissão, nos termos dos procedimentos e do calendário estabelecidos por esta instituição. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou subgrupos outros representantes da Comissão com um interesse especial nos trabalhos em curso.

6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

7.   A Comissão pode publicar, na língua de origem do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 5.o

Peritos adicionais

1.   A Comissão pode convidar para participar nos trabalhos do grupo peritos ou observadores externos que tenham competências específicas num assunto da ordem de trabalhos.

2.   A Comissão pode convidar representantes oficiais dos Estados-Membros, dos países candidatos ou de países terceiros, bem como de organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais para participarem nas reuniões.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

2.   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.

3.   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 31 de Dezembro de 2012. Antes dessa data a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2008.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente


(1)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 54.

(2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


Rectificações

23.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/15


Rectificação ao Mapa de receitas e de despesas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007 — Segundo orçamento rectificativo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 2 de 4 de Janeiro de 2008 )

Na tabela da página 231 acrescenta-se a seguinte linha:

«1030

Subvenção da Comunidade Europeia a título do domínio de intervenção “Relações Externas”

235 316

1 035 684

1 271 000»

Na página 233 acrescenta-se o seguinte texto:

«1030

Subvenção da Comunidade Europeia a título do domínio de intervenção “Relações Externas”

Orçamento 2007

Orçamento rectificativo n.o 2

Novo montante

235 316

1 035 684

1 271 000

Observações

Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 24 de 27.1.2005, p. 35), alterada pela Decisão 2007/114/CE (JO L 49 de 17.2.2007, p. 21).

Em conformidade com as disposições do artigo 6.o desta decisão, a Agência recebe uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia. A receita inscrita corresponde à subvenção prevista no número 19 01 04 30 da secção III “Comissão” do orçamento geral.»


23.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/15


Rectificação à Directiva 2006/137/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 389 de 30 de Dezembro de 2006 )

Na página 262, no ponto 2 do artigo 1.o (nova redacção do artigo 20.o da Directiva 2006/87/CE):

em vez de:

«2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comissão aprova as homologações referidas no n.o 2 do artigo 5.o nos termos do n.o 2 do artigo 19.o»,

deve ler-se:

«2.   Não obstante o disposto no n.o 1, a Comissão aprova as homologações referidas no n.o 2 do artigo 5.o nos termos do n.o 2 do artigo 19.o».