26.3.2008   

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L 83/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

26.3.2008   

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L 83/3

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a abertura de negociações com o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça referentes a um protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen («protocolo» e «acordo», respectivamente). Essas negociações terminaram e o protocolo foi rubricado em Bruxelas em 21 de Junho de 2006.

(2)

Sob reserva da sua celebração em data posterior, é conveniente proceder à assinatura do protocolo.

(3)

O protocolo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Convém aplicar estas disposições a título provisório, na pendência da entrada em vigor do protocolo.

(4)

No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen que é abrangido pelo Tratado da União Europeia, é oportuno tornar a Decisão 1999/437/CE (1) aplicável às relações com o Principado do Liechtenstein, mutatis mutandis, aquando da assinatura do protocolo.

(5)

A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

(6)

A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

(7)

A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,

26.3.2008   

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L 83/5

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar negociações com o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça referentes a um protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de 26 de Outubro de 2004, entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen («protocolo» e «acordo» respectivamente). Essas negociações terminaram e o protocolo foi rubricado em Bruxelas em 21 de Junho de 2006.

(2)

Sob reserva da sua celebração em data posterior, é conveniente proceder à assinatura do protocolo.

(3)

O protocolo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Convém aplicar estas disposições a título provisório, na pendência da entrada em vigor do protocolo.

(4)

No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen que é abrangido pelo Tratado da União Europeia, é oportuno tornar a Decisão 1999/437/CE (1) aplicável às relações com o Principado do Liechtenstein, mutatis mutandis, aquando da assinatura do protocolo.

(5)

A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

(6)

A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3),

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L 83/7

(1)

Em 5 de Maio de 2006, a Comissão enviou à Áustria um pedido de informações, no seguimento da publicação de artigos de imprensa relativos às dificuldades financeiras do Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft (seguidamente designado «BAWAG-PSK», ou «o banco»). No mesmo dia, a Comissão recebeu uma carta das autoridade austríacas com informações sobre uma garantia estatal concedida ao BAWAG-PSK.

(2)

Por carta datada de 30 de Maio de 2006, a Comissão solicitou à Áustria informações complementares. As autoridades austríacas responderam por carta de 16 de Junho de 2006.

(3)

Em 27 de Junho e 4 de Dezembro de 2006, realizaram-se reuniões entre representantes das autoridades austríacas e do BAWAG-PSK. Na sequência destes encontros a Áustria transmitiu informações complementares, por cartas de 18 de Julho e 21 de Setembro de 2006.

(4)

Por carta de 22 de Novembro de 2006, a Comissão comunicou à Áustria a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

(5)

Mediante a publicação desta decisão no Jornal Oficial da União Europeia  (3), a Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se. Não foram, no entanto, recebidas quaisquer observações.

(6)

Em resposta ao pedido de informação da Comissão, a Áustria transmitiu informações complementares, por cartas de 31 de Dezembro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007.

(7)

Em 28 de Fevereiro, 30 de Março, 25 de Abril e 8 de Maio de 2007 realizaram-se reuniões entre representantes das autoridades austríacas, do BAWAG-PSK e da Cerberus. Na sequência dessas reuniões, a Áustria transmitiu informações adicionais por cartas de 28 de Março, 19 de Abril, 4 de Maio, 21 de Maio, 31 de Maio e 13 de Junho de 2007.

(8)

O BAWAG-PSK, o quarto maior banco da Áustria, é um grupo bancário e financeiro não cotado na bolsa que desenvolve actividades em todas as áreas dos serviços financeiros na Áustria e no estrangeiro. Opera a maior rede de agências do país, gerida centralmente (cerca de 157 agências «BAWAG» e 1 300 postos de correios «PSK»), e tem 1,2 milhões de clientes particulares e mais de 60 000 clientes empresariais. Em 31 de Dezembro de 2005, o balanço total ascendia a 53 mil milhões de EUR e os depósitos de poupanças elevavam-se a cerca de 18 mil milhões de EUR.

(9)

O quadro seguinte fornece uma perspectiva geral dos principais indicadores do grupo BAWAG-PSK no período de 2004-2006:

Quadro 1

(10)

Até 2006, a Federação de Sindicatos Austríaca (Österreichischer Gewerkschaftsbund — ÖGB) era indirectamente proprietária a 100 % do BAWAG-PSK (4). A história do banco começa em 1922, quando o «Arbeiterbank» («Banco dos Operários») foi fundado a fim de gerir o património dos sindicatos e Konsumgenossenschaften (cooperativas de consumidores). O banco foi reaberto pelos sindicatos austríacos após a Segunda Guerra Mundial.

(11)

Em Dezembro de 2005, a estrutura de propriedade do BAWAG-PSK apresentava-se da seguinte forma:

(12)

Em 1 de Agosto de 2005, o BAWAG transferiu todo o negócio bancário para uma nova sociedade, a BAWAG-PSK (contrato de cisão e aquisição). A firma da sociedade cedente, BAWAG, foi subsequentemente alterada para AVB. Os activos que permaneceram na AVB (ex-BAWAG) consistiam essencialmente na participação de 100 % no BAWAG-PSK, além de valores mobiliários. Do lado do passivo, ficou no balanço da AVB uma parte da dívida do BAWAG para com instituições de crédito, no montante de […] (5) mil milhões de EUR, bem como uma parte do capital próprio do BAWAG.

(13)

Em 31 de Dezembro de 2005, os créditos do BAWAG-PSK sobre os accionistas directos e indirectos ascendiam a […] mil milhões de EUR (6). O valor destes créditos dependia sobretudo do preço obtido na venda das acções do BAWAG-PSK. Para poder recuperar 100 % dos créditos, o comprador potencial teria de realizar um investimento total de cerca de […] mil milhões de EUR (7).

(14)

O BAWAG-PSK subdivide o mercado nacional em cinco grandes áreas de negócio:

(15)

Em 2005, as quotas de mercado do BAWAG-PSK na Áustria, discriminadas por produtos, eram as seguintes:

Quadro 2

(16)

Além disso, o BAWAG-PSK encontra-se numa forte posição enquanto […] prestador de serviços bancários ao sector público. […] das transferências governamentais e dos pagamentos de salários a funcionários públicos são efectuados através deste banco.

(17)

O BAWAG-PSK está igualmente presente no sector dos seguros, através da BAWAG Versicherung AG e da PSK Versicherung AG (8), bem como em actividades não bancárias, através da BAWAG-PSK Immobilien AG, da cadeia de distribuição de calçado Stiefelkönig e do canal de televisão ATV Privat-TV Services.

(18)

O banco também se expandiu internacionalmente. A quota-parte dos activos de sucursais estrangeiras nos activos totais passou de cerca de […] % em 1995 para cerca de […] %, e ligeiramente mais de […] % se se incluírem as filiais, em 2004. O banco tem filiais ou participações na República Checa, na Eslováquia, na Eslovénia, na Hungria, em Malta e na Líbia. No entanto, a quota de mercado do BAWAG-PSK nos novos Estados-Membros é limitada.

(19)

Em 30 de Dezembro de 2006, o ÖGB vendeu o BAWAG-PSK a um consórcio liderado pelo grupo norte-americano de investimento Cerberus Capital Management L.P. (a seguir designado «o consórcio») (9). A transacção foi concluída após a obtenção das autorizações suspensivas, regulamentares e das autoridades da concorrência, em 15 de Maio de 2007. O preço de compra ascende a […] mil milhões de EUR. Além disso, o consórcio deu o seu aval a um aumento do capital de […] milhões de EUR.

(20)

As dificuldades económicas do BAWAG-PSK resultaram principalmente de duas operações específicas («transacções das Caraíbas» e «Refco»), realizadas por alguns dos membros da anterior direcção. Foi possível realizar estas operações específicas devido a um controlo de risco insuficiente e ao facto de os participantes terem intencionalmente contornado as instâncias de controlo existentes.

(21)

As «transacções das Caraíbas» foram realizadas principalmente entre 1995 e 2001. Em primeiro lugar, entre 1995 e 1998 foram transferidas três tranches, num montante total de 550 milhões de dólares, para sociedades sediadas nas Ilhas Caimão, através do BAWAG International Finance, em Dublim. Em 1998 foi concedido um novo crédito, no montante de 89 milhões de dólares. Em Setembro de 1998, o BAWAG-PSK, através da sua filial em Dublin, tinha, assim, concedido a quatro sociedades créditos no montante de 639 milhões de dólares para efeitos de investimentos diversos. Estes montantes foram utilizados para especular sobre a evolução da taxa de câmbio do iene em relação ao dólar. A tranche de capital próprio proveniente de terceiros utilizada como cobertura e os recursos dos senior deposit agreements foram sucessivamente utilizados como margem das especulações, porque a evolução esperada das taxas de câmbio não se concretizou. Relativamente aos financiamentos realizados até 1998, registaram-se, desta forma, perdas totais no montante de […] milhões de dólares.

(22)

Até ao final de 1998 foram efectuados financiamentos adicionais num total de […] milhões de dólares e em 1999 foram concedidos créditos de cerca de […] milhões de EUR, que no entanto também se revelaram irrecuperáveis. Mais uma vez, a esperada evolução da taxa de câmbio do iene não se concretizou. As opções, cujo valor tinha entretanto diminuído significativamente, foram vendidas com grandes perdas. O montante em dívida no final de 1999 ascendia a […] mil milhões de EUR. O grande aumento da dívida ficou a dever-se também, em grande medida, a fortes alterações da estrutura das taxas de câmbio.

(23)

No final de 1999/princípio de 2000 foi feita uma derradeira tentativa de compensar as perdas até então sofridas com estas transacções. Para tal, foram aplicados em fundos […] milhões de EUR adicionais e os […] milhões de dólares que restavam das opções anteriores. Estes montantes foram de novo consagrados a especulações sobre swaps de ienes, tendo mais uma vez resultado na perda total dos montantes investidos. No final de 2000, o valor total da dívida resultante destas transacções atingia […] milhões de EUR. A partir de 2001, a dívida foi frequentemente reestruturada, tendo sido finalmente reduzida, mediante amortizações parciais, para cerca de […] mil milhões de EUR em Outubro de 2005.

(24)

As relações comerciais do BAWAG-PSK com a Refco Group Ltd. LLC (a seguir designada «Refco») (10) tiveram início em 1998 e prosseguiram até Outubro de 2005. Assentavam essencialmente no seguinte:

(25)

Em Abril de 2006 foram instaurados processos nos EUA contra o BAWAG-PSK por parte da Refco, do Creditors Committee (comissão dos credores da Refco titulares de créditos não garantidos), do Department of Justice (ministério da Justiça norte-americano) e da Securities and Exchange Commission (autoridade de supervisão da Bolsa norte-americana). No âmbito destes procedimentos, foi bloqueado por mandado judicial um montante de aproximadamente […] mil milhões de dólares. Por fim, foi negociada uma solução com as autoridades dos Estados Unidos e os credores da Refco.

(26)

No final de 2005, as relações com a Refco tinham originado despesas num total de […] milhões de EUR para o BAWAG-PSK, com a seguinte composição:

(27)

A este montante deve acrescentar-se a provisão de […] milhões de EUR que foi necessário constituir, com efeitos retroactivos, no início de Maio de 2006 no âmbito do acordo com os credores da Refco. O défice decorrente das transacções Refco ascendeu, assim, a 10 045 mil milhões de EUR.

(28)

Em 5 de Junho de 2006, o BAWAG-PSK assinou um acordo com os credores da Refco. O BAWAG-PSK foi obrigado a pagar […] milhões de dólares aos credores e accionistas da Refco. Além disso, renunciou a créditos no montante de […] milhões de dólares. As partes acordaram também em que […] % do montante do preço de venda que excedesse […] milhões de EUR, até ao limite de […] milhões de dólares, teria de ser pago aos credores e accionistas da Refco.

(29)

Em 2004 foram amortizados créditos da operação das Caraíbas no montante de cerca de […] milhões de EUR.

(30)

Para fazer face às perdas das transacções das Caraíbas em 2005, foram utilizados fundos líquidos no montante de […], amortizações (no contexto da reorganização em 2005) no montante de 534 milhões de EUR e correcções de valor adicionais no montante de […] milhões de EUR após 2005. […]. O montante remanescente de […] milhões de EUR foi objecto de uma correcção de valor integral.

(31)

Em Outubro de 2005, o BAWAG-PSK foi atingido pela insolvência da Refco e ao mesmo tempo vieram a público as perdas das «transacções da Caraíbas».

(32)

Estes acontecimentos conduziram a correcções de valor no montante de […] mil milhões de EUR no balanço de […] (11). O BAWAG-PSK pôde cobrir apenas […] milhões de EUR através da liquidação de provisões e dos resultados do exercício.

(33)

Alertados pela imprensa, no final de Abril/início de Maio de 2006 os clientes retiraram em massa os seus depósitos das contas correntes e a prazo. No total, entre Setembro de 2005 e Junho de 2006, os depósitos nas contas correntes do banco sofreram uma redução de […] milhões de EUR e nas contas a prazo de […] mil milhões de EUR.

(34)

A medida em exame na presente decisão consiste na garantia estatal de 900 milhões de EUR concedida ao BAWAG-PSK através de uma lei, BAWAG PSK Sicherungsgesetz, aprovada em 8 de Maio de 2006 (a seguir designada «lei BAWAG-PSK»). Esta lei previa a obrigação de os proprietários venderem o BAWAG-PSK a terceiros.

(35)

Sem uma garantia estatal, o BAWAG-PSK não poderia ter respeitado as disposições em matéria de solvabilidade e de capital próprio da legislação austríaca relativa ao sector bancário («BWG») nem, por conseguinte, encerrar as contas anuais de 2005.

(36)

Em 31 de Maio de 2006, o proprietários directos e indirectos do BAWAG-PSK (ÖGB, ÖGSP, ÖBG, ÖVV e AVB) assinaram um acordo de venda em que se obrigavam a vender as suas participações a um terceiro independente.

(37)

Em 6 de Junho de 2006, a Áustria e o BAWAG-PSK assinaram um acordo de garantia, baseado neste diploma, que incluía indicações mais pormenorizadas sobre a garantia, as respectivas condições, a sua remuneração, a responsabilidade do BAWAG-PSK e o período de duração. O acordo de venda foi anexado ao acordo de garantia.

(38)

Por outro lado, a Áustria e os proprietários directos e indirectos do BAWAG-PSK (ÖGB, ÖGSP, ÖBG, ÖVV e AVB) celebraram um acordo global, datado de 6 de Junho de 2006. O capítulo 3 do artigo 7.o deste acordo define as modalidades de utilização das receitas da venda. Em caso de venda das participações no BAWAG-PSK, as receitas da venda devem ser utilizadas respeitando a seguinte ordem de prioridade:

(39)

A garantia expirou em 15 de Maio de 2007, com a conclusão da venda do BAWAG-PSK ao consórcio.

(40)

Segundo as autoridades austríacas, a garantia tinha por objectivo:

(41)

Segundo as condições iniciais, a garantia expiraria 60 dias após a venda do BAWAG-PSK e, em princípio, o mais tardar em 1 de Julho de 2007. Era, no entanto, possível uma prorrogação em determinadas condições.

(42)

A remuneração a pagar pelo BAWAG-PSK foi fixada em 0,2 % ao ano para o período que terminava em 30 de Junho de 2007 e 1,2 % a partir dessa data.

(43)

A garantia da Áustria só poderia intervir se, cumulativamente:

(44)

Era igualmente possível utilizar a garantia no caso de o banco correr risco de insolvência unicamente pelo facto de a garantia expirar em 1 de Julho de 2007. A Áustria podia evitar que a garantia fosse utilizada, mediante prorrogação da mesma. No entanto, para esse efeito era necessária uma decisão do governo federal.

(45)

A garantia cobria apenas os créditos a incluir na base de cálculo prevista no n.o 2 do artigo 22.o da BWG e que estivessem classificados em conformidade com o regulamento da autoridade de supervisão do mercado financeiro (12) («FMA»).

(46)

A responsabilidade da Áustria nos termos do acordo de garantia expiraria com a transferência de propriedade (directa ou indirecta) das participações no BAWAG-PSK para terceiros, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o da lei BAWAG-PSK, e o mais tardar em 1 de Julho de 2007, excepto em relação aos créditos para os quais já tivesse sido utilizada. O BAWAG-PSK devia informar sem demora o governo federal de cada transferência de propriedade, assim que delas tivesse conhecimento, por escrito e mediante a apresentação dos devidos comprovativos. Se tal fosse necessário para a realização da venda de participações a terceiros, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o da lei BAWAG-PSK, a Áustria prorrogaria a garantia, mediante pedido fundamentado do BAWAG-PSK, por um período máximo de 60 dias a contar da transferência de propriedade, mas não ultrapassando a data-limite de 30 de Junho de 2007.

(47)

A Áustria podia prolongar a garantia assumida ao abrigo deste acordo, mediante decisão do ministro das Finanças (com a aprovação do governo federal) se estivessem reunidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 1.o da lei BAWAG-PSK. Em particular, a Áustria podia ponderar tal prolongamento se a expiração da garantia pusesse em perigo a recuperação a longo prazo do BAWAG-PSK ou a sua venda. Assim que pretendesse obter uma prorrogação, mas o mais tardar em 31 de Março de 2007, o BAWAG-PSK deveria apresentar um pedido ao governo austríaco, no qual deveria fundamentar e documentar a existência das condições previstas para o prolongamento. Se um recurso à garantia tivesse por base o risco de insolvência resultante da futura expiração da garantia do Estado, a Áustria podia evitá-lo através do prolongamento da garantia antes da sua expiração. Neste caso, as consequências de um recurso à garantia não se verificariam.

(48)

Uma outra condição associada à garantia impunha que o BAWAG-PSK e o ÖGB vendessem as suas participações no Österreichischer Nationalbank («OeNB»). Tendo em conta as especificidades de um processo desta natureza, a Áustria calculou que o preço de mercado destas participações seria […] a […] vezes superior ao valor nominal das acções. Com base nesta estimativa obtinha-se um «preço de mercado» entre […] e […] milhões de EUR. O preço de venda final às autoridades austríacas ascendeu a […] milhões de EUR ([…] milhões de EUR para o BAWAG-PSK). As receitas da venda correspondiam ao valor contabilístico da participação.

(49)

Além da garantia estatal, foram criados dois instrumentos com fins específicos (special purpose vehicles, ou «SPV»), um por bancos privados e o outro por companhias de seguros, destinados a reforçar o rácio de fundos próprios do BAWAG-PSK exigido pela legislação bancária. No âmbito do acordo, as quatro instituições de crédito Bank Austria-Creditanstalt, Erste Bank, Österreichische Volksbanken-AG e Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e as quatro companhias de seguros Allianz, Generali, Uniqa e Wiener Städtische fundaram dois SPV a fim de prestar apoio ao BAWAG-PSK. Enquanto o BA-CA, o Erste Bank e o RZB contribuíram com […] milhões de EUR cada e o ÖVAG com […] milhões de EUR de capital para um dos SPV, cada companhia de seguros contribuiu com […] milhões de EUR para a segunda sociedade. Com uma participação de […] % nas duas SPV, o BAWAG-PSK detinha o controlo destes instrumentos. Este acordo permitiu ao BAWAG-PSK aumentar o capital de nível 1 em 450 milhões de EUR. Enquanto grupo, o BAWAG-PSK atingiu assim de novo um rácio de capital adequado. A fim de limitar tanto quanto possível a exposição ao risco dos bancos e companhias de seguros participantes, as verbas disponibilizadas tinham de ser investidas exclusivamente em obrigações do Tesouro em EUR com a notação mais elevada. Após o fecho da venda do BAWAG-PSK ao consórcio em 15 de Maio de 2007, cada accionista tinha o direito de dissolver o respectivo SPV. Em resultado da subsequente liquidação, cada accionista recebeu os activos correspondentes à sua parte no capital, através de uma distribuição em espécie (ou seja, mediante a transferência dos títulos em que tinha investido).

(50)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão classificou provisoriamente as medidas de auxílio em apreço como auxílios estatais na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, dado que provinham de recursos estatais e podiam, na medida em que melhoravam a situação financeira do beneficiário, repercutir-se a nível da posição económica de concorrentes de outros Estados-Membros (13) e, dessa forma, distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência e afectar o comércio intracomunitário.

(51)

A Comissão duvidava que a insolvência/falência do BAWAG-PSK tivesse implicações sistémicas no sistema financeiro austríaco e, de forma mais geral, em toda a economia do país. Por conseguinte, o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o não seria aplicável no presente caso. Com base na avaliação provisória, a Comissão concluiu que o auxílio deve ser examinado nos termos das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (14) (a seguir designadas «Orientações») e que nenhumas outras disposições do Tratado CE ou orientações da Comissão em matéria de compatibilidade permitem concluir que o auxílio é compatível com o mercado comum. A Comissão concordou com a Áustria ao considerar que o BAWAG-PSK é uma empresa em dificuldades na acepção da secção 2.1 das Orientações, mas tinha sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum.

(52)

De acordo com as Orientações, um auxílio de emergência é por natureza um apoio temporário e reversível, cujo objectivo prioritário consiste em manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante o tempo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação. Nos termos do ponto 15 das Orientações, esse auxílio não deve exceder um período de seis meses.

(53)

A garantia foi concedida em 6 de Junho de 2006 mas, como a Comissão constatou, entrou efectivamente em vigor retroactivamente em 31 de Dezembro de 2005. O período de duração ultrapassou, assim, o limite de seis meses previsto nas Orientações.

(54)

A Comissão tinha, por isso, sérias dúvidas de que a garantia pudesse ser considerada compatível com o mercado comum enquanto auxílio de emergência.

(55)

Nos termos dos pontos 34 a 37 das Orientações, a Comissão deve, em relação a cada auxílio individual, aprovar um plano de reestruturação e verificar se este plano permite restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa dentro de um período razoável e com base em pressupostos realistas.

(56)

A Comissão considerou que o êxito do plano de reestruturação e do saneamento e o prosseguimento da actividade do banco dependiam de forma decisiva de um preço de venda elevado. Os cenários de venda apresentados mostravam que o comprador potencial teria de investir, no total, pelo menos cerca de […] mil milhões de EUR para poder restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa sem recorrer a novos apoios do Estado. O plano de reestruturação indicava que um investimento total inferior a este valor mínimo não permitiria ao ÖGB e às suas associadas reembolsar os créditos, nem permitiria ao comprador proceder aos necessários aumentos de capital próprio.

(57)

A Comissão não excluía que o BAWAG-PSK pudesse ter sido confrontado com dificuldades adicionais devido às retiradas maciças de depósitos na Primavera de 2006 e à diminuição da sua notação (15), que ocasionaram um aumento dos custos de refinanciamento. Estes aspectos iriam reflectir-se apenas nas contas de 2006. Além do mais, as campanhas publicitárias, baseadas, por exemplo, numa remuneração elevada das contas de poupança, podiam também afectar a viabilidade do banco. Em artigos de imprensa foi indicado que o BAWAG-PSK poderia ainda sofrer perdas na ordem de 20 milhões de EUR em 2006.

(58)

A Comissão chamou igualmente a atenção para o facto de que, nos termos das Orientações, o plano de reestruturação deve incluir diversos cenários que traduzam hipóteses optimistas, pessimistas e intermédias. No entanto, as autoridades austríacas apresentaram apenas um cenário de base que corresponde aos dados divulgados aos potenciais interessados no memorando de informação. Este plano empresarial foi elaborado tendo em vista a venda do banco. A Comissão duvida que as hipóteses subjacentes ao plano empresarial cumpram as condições do cenário de base de um plano de reestruturação. A Comissão esperava que fossem ainda apresentados dois cenários, correspondentes a hipóteses optimistas e pessimistas, para comprovar a estabilidade e a viabilidade do plano de reestruturação.

(59)

A Comissão tinha dúvidas de que tivessem sido considerados alguns riscos específicos no plano de reestruturação, em especial:

A Comissão considerava necessário avaliar igualmente estes riscos para elaborar um plano de reestruturação abrangente.

(60)

A derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE só pode aplicar-se se o auxílio não alterar as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum. Nos termos dos pontos 38 a 42 das Orientações, devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis do auxílio para os concorrentes. Estas medidas podem incluir a alienação de activos, a redução da capacidade ou da presença no mercado e a redução de barreiras à entrada nos mercados em causa. Devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, à dimensão e ao peso relativo da empresa no seu ou seus mercados, e devem ir além das medidas necessárias para restaurar a viabilidade. Para apreciar a adequação das medidas compensatórias, a Comissão terá em conta a estrutura do mercado e as condições de concorrência, por forma a garantir que nenhuma das medidas em questão provoca a deterioração da estrutura do mercado, tendo por exemplo por efeito indirecto criar um monopólio ou uma situação de oligopólio restrito.

(61)

As medidas compensatórias inicialmente propostas pela Áustria consistiam na alienação do Bank Frick & Co e das participações do BAWAG-PSK no banco central da Áustria (Österreichischer Nationalbank), bem como na venda da empresa polaca Kinomax Sp. z o.o. e de um terreno em Viena. Dado que as medidas e as suas consequências para o BAWAG-PSK foram descritas de modo bastante vago, a Comissão não pôde avaliar os seus efeitos globais. A Comissão precisava, pois, de informações circunstanciadas sobre os efeitos de cada medida ao nível dos activos e da futura posição do BAWAG-PSK no mercado, além de uma indicação explícita do valor destas medidas e dos correspondentes efeitos de redução (por exemplo, em termos do total do balanço).

(62)

A Comissão duvidava que a adopção de outras medidas compensatórias reduzisse o valor total do BAWAG-PSK, diminuindo assim as possibilidades de se obter o preço de venda necessário para satisfazer a dívida. A alienação de mais activos teria antes por efeito uma redução do preço de venda necessário, no montante correspondente às receitas obtidas.

(63)

A Comissão tinha dúvidas de que a grave crise de liquidez do BAWAG-PSK teria conduzido a um oligopólio mais restrito nos mercados bancários austríacos, desde logo porque as actividades do banco poderiam ter sido assumidas por um novo operador no mercado.

(64)

A Comissão sublinhou também que a «corrida ao banco» verificada entre Setembro de 2005 e Junho de 2006 não é necessariamente comparável a uma medida compensatória na acepção das Orientações.

(65)

Em suma, a Comissão não dispunha de informações essenciais para uma avaliação adequada e suficientemente detalhada dos efeitos das medidas compensatórias propostas. Com base nos factos disponíveis, tinha, pois, sérias dúvidas de que as medidas de redução previstas fossem suficientes para atenuar os efeitos do auxílio em termos de distorção da concorrência.

(66)

De acordo com os pontos 43 a 45 das Orientações, o auxílio terá de se restringir aos custos mínimos estritamente indispensáveis para a reestruturação, de molde a que a empresa não receba nenhuma injecção de liquidez excedentária que possa consagrar a uma conduta agressiva e de distorção do mercado ou mesmo a uma expansão das suas actividades. As Orientações determinam igualmente que os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação, nomeadamente através da venda de activos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. De acordo com as Orientações, no caso de uma grande empresa como o BAWAG-PSK a contribuição deve atingir, em princípio, 50 % dos custos de reestruturação.

(67)

A Áustria argumentou que o auxílio não representava uma injecção de capital, uma vez que o Estado apenas concedia uma garantia temporária. A Comissão não pôde determinar com exactidão, com base na informação disponível, se o auxílio se limitava ao mínimo estritamente necessário, e tinha dúvidas quanto à correcção da análise realizada pela Áustria relativa ao elemento de auxílio da garantia estatal, uma vez que esta tem efeitos idênticos aos de uma injecção de capital.

(68)

A Áustria indicou que os custos de reestruturação ascendiam a […] mil milhões de EUR e seriam suportados a 100 % pelo próprio BAWAG-PSK e pelos proprietários presentes e futuros. A Comissão exprimiu dúvidas quanto a este facto e solicitou informações complementares para poder determinar se a contribuição do BAWAG-PSK atinge efectivamente 50 % dos custos de reestruturação.

(69)

A Áustria pronunciou-se sobre a decisão de dar início ao procedimento baseando-se no plano de reestruturação disponível e transmitiu informações complementares, que incidiam, em particular, nos seguintes aspectos:

(70)

A Áustria alegava que a garantia foi notificada como auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. A insolvência do BAWAG-PSK teria tido consequências negativas imprevisíveis e extensas para a economia. O pânico que a possível insolvência do BAWAG-PSK provocaria poderia propagar-se rapidamente a outros bancos, sobretudo porque, segundo o sistema legal de garantia de depósitos existente na Áustria, em caso de insolvência de uma instituição de crédito os outros bancos podem ser chamados a prestar assistência financeira. Isto teria pesadas consequências para toda a economia austríaca, e sobretudo também para os 70 000 trabalhadores do sector bancário. A criação de duas sociedades especiais (ver infra) demonstra igualmente, na opinião da Áustria, o apoio inequívoco ao BAWAG-PSK por parte dos principais intervenientes no mercado financeiro austríaco, que estavam dispostos a assegurar a estabilidade deste mercado.

(71)

Além do impacto directo sobre a ÖGB enquanto proprietária, a insolvência do BAWAG-PSK teria igualmente afectado o Estado austríaco:

(72)

Além disso, a Áustria teria de integrar na administração pública os funcionários da Österreichische Postsparkasse, mantendo todos os seus direitos (remunerações anuais num montante total de […] milhões de EUR). Dado que o BAWAG-PSK também utiliza os postos de correios austríacos como agências, a redução do volume dos serviços financeiros nos correios austríacos implicaria igualmente o encerramento de mais postos de correios, o que causaria problemas estruturais nas áreas rurais.

(73)

Do ponto de vista da Áustria, era praticamente impossível fornecer uma estimativa quantitativa das eventuais consequências da insolvência do banco para toda a economia.

(74)

A Áustria explicou que o auxílio estatal era necessário para pôr termo à «corrida ao banco» iniciada em Setembro de 2005 e para garantir a solvência do BAWAG-PSK e do grupo BAWAG-PSK. Se o Estado não tivesse concedido a garantia ao BAWAG-PSK, nenhum investidor privado estaria disposto a disponibilizar verbas que seriam consideradas capital próprio.

(75)

Segundo a Áustria, o elemento de auxílio da garantia deve ser determinado com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (16) (a seguir designada «comunicação»). A Áustria considera que esta comunicação oferece à Comissão uma ampla margem de apreciação na determinação do montante do auxílio e que o único requisito vinculativo é que o elemento de auxílio seja apreciado com base em informações pormenorizadas sobre a garantia. Nos termos do ponto 3.2 da comunicação «sempre que, aquando da concessão do empréstimo, existirem fortes probabilidades de incumprimento por parte do mutuário devido, por exemplo, à sua difícil situação financeira, o valor da garantia poderá atingir o montante por ela efectivamente coberto». A este respeito, a Áustria explicou que o BAWAG-PSK não é um mutuário a favor do qual o Estado garante um empréstimo, mas sim o próprio mutuante. Por conseguinte, no entender da Áustria a situação financeira do BAWAG-PSK é irrelevante para avaliar o risco de incumprimento. A Comissão não pode, pois, retirar quaisquer conclusões quanto ao risco de incumprimento com base na situação financeira do BAWAG-PSK.

(76)

A Áustria afirmou que a notação de solidez financeira pela Moody’s (financial strength rating, ou FSR) (17) seria um indicador adequado da situação financeira do BAWAG-PSK, visto que se baseia exclusivamente na capacidade financeira da empresa, sem apoio externo. Este rating contém implicitamente uma avaliação da evolução futura do banco e proporciona uma imagem significativa da probabilidade geral de incumprimento. O FSR «E+» do BAWAG-PSK corresponde, segundo a Áustria, a um rating de base de B1 a B3, pelo que indicaria uma probabilidade de incumprimento entre 3,2 % e 10,5 % no período de um ano.

(77)

Na opinião da Áustria, não se pode concluir que o elemento de auxílio corresponde ao valor nominal da garantia de 900 milhões de EUR, pelo simples facto de que o BAWAG-PSK devia ser considerado como empresa em dificuldade financeira quando o auxílio foi concedido. A Comissão deveria antes fazer uso da sua margem de apreciação e ter em conta as especificidades e informações pormenorizadas do acordo de garantia, bem como o factor de risco identificado. As dificuldades financeiras de um mutuário constituem apenas uma indicação para a existência de um auxílio estatal, mas não permitem retirar quaisquer conclusões quanto ao valor do auxílio. Em diversos casos de reestruturação, a Comissão atribuiu ao elemento de auxílio de uma garantia a favor de uma empresa em dificuldades um valor inferior ao valor nominal. No caso do Crédit Foncier de France (a seguir «CFF») (18), a Comissão calculou o montante do auxílio com base no preço que o banco teria hipoteticamente de pagar pela garantia no mercado. No caso da Bankgesellschaft Berlin (a seguir «BGB») (19), a Comissão determinou o montante de auxílio de uma garantia, chamada «dispositivo de protecção contra riscos», com base no «valor económico» e não no valor nominal. Também no caso do auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha à Chemische Werke Piesteritz (a seguir «CWP») (20), determinou o montante de auxílio de uma garantia muito abaixo do valor nominal do empréstimo, embora a CWP se encontrasse em dificuldades financeiras nesse momento.

(78)

No que se refere à brevidade do prazo da garantia, a Áustria esclareceu que este prazo podia ser prorrogado pelo ministério federal das Finanças nos termos do artigo 3.o, n.o 2, última frase, da lei BAWAG-PSK. Tal decisão teria, no entanto, de ser aprovada por unanimidade pelo governo federal. A prorrogação dependia, pois, de uma decisão política do governo federal. O BAWAG-PSK poderia, quando muito, exercer pressão sobre a Áustria com vista a uma prorrogação, se estivessem reunidas as condições para a utilização da garantia. Isso pressuporia a existência de uma situação de insolvência iminente do BAWAG-PSK. Neste caso, o BAWAG-PSK teria previamente de instar os proprietários a pagar e obrigá-los a divulgar a sua situação financeira. Estes condicionalismos são, segundo a Áustria, obstáculos importantes ao recurso à garantia, pelo que não se pode considerar que esta tenha um «período de duração ilimitado na prática». Também de um ponto de vista económico não se pode considerar que a garantia era ilimitada. O BAWAG-PSK teria toda uma série de possibilidades para cobrir as suas necessidades de capital após a expiração do prazo de garantia de um ano, mesmo no caso de o processo de venda não ser bem sucedido. Em primeiro lugar, os lucros do banco conduziriam a uma melhoria das necessidades de capital. Em segundo lugar, podia reduzir as necessidades de capital mediante a redução dos activos de risco. Em terceiro lugar, existia igualmente a possibilidade de obter capital junto de terceiros. Durante a crise imediata de «corrida ao banco» em Maio de 2006, estas possibilidades não podiam ser exploradas, por falta de tempo. Se a venda não se tivesse concretizado, o banco teria tido a oportunidade de seguir estas abordagens.

(79)

Na opinião da Áustria, a garantia não pode ser encarada em termos económicos como se tivesse sido integrada de forma permanente nos activos do BAWAG-PSK. Um novo proprietário teria de substituir este montante pela sua própria participação. Não há qualquer automatismo no que se refere à prorrogação da garantia. Um comprador não iria simplesmente disponibilizar um montante correspondente à garantia como capital próprio quando aquela expirasse, uma vez que teria uma série de possibilidades para resolver uma eventual falta de capital do BAWAG-PSK. A probabilidade de utilização da garantia estaria também limitada pelas modalidades específicas da mesma. Em particular, o facto de se tratar unicamente de uma garantia de pagamento minimizaria o risco. A responsabilidade da Áustria só seria de considerar no caso de uma situação de insolvência iminente do BAWAG-PSK. Tal situação seria, no entanto, muito improvável em razão da concessão da garantia e depois de esta ter sido concedida.

(80)

No que respeita à probabilidade de utilização da garantia, a Áustria alegou que, quando esta foi concedida, havia uma forte probabilidade de o BAWAG-PSK ser vendido no prazo de um ano, com um investimento total do comprador superior a 2,6 mil milhões de EUR. Na opinião da Áustria, o preço de venda ou o investimento total dos proponentes estabelecido nas suas propostas finais de Dezembro de 2006 constituía um forte indicador do valor efectivo do BAWAG-PSK em Abril de 2006, ou seja, antes da concessão da garantia estatal. Na Primavera de 2006, a situação do BAWAG-PSK era globalmente sólida (as suas dificuldades decorriam de problemas que podiam ser circunscritos), pelo que o seu valor no momento da concessão da garantia foi avaliado em cerca de 2,6 mil milhões de EUR. Este elevado valor reflectia-se também no processo de concurso, designadamente nas propostas finais apresentadas em Dezembro de 2006, e, por fim, no investimento total realizado pela Cerberus. As propostas foram apresentadas no quadro de um concurso internacional, um processo aberto e não discriminatório que proporcionou aos proponentes tempo suficiente para avaliarem o potencial objecto da venda antes de fazerem uma proposta. No que respeita ao conhecimento do valor real do BAWAG-PSK por parte da Áustria, foi alegado que a Áustria dispunha de informações suficientes sobre a situação financeira do BAWAG-PSK no momento da concessão da garantia, através das actividades da FMA. Até ao momento da concessão da garantia, a Áustria considerava o BAWAG-PSK uma empresa viável, que precisava temporariamente de apoio apenas até à sua venda.

(81)

No que se refere à comparabilidade com outros instrumentos financeiros, a Áustria explicou que a garantia estatal não era comparável a uma injecção de capital, desde que não fosse utilizada. Com uma notação FSR de E+, o risco de incumprimento não excedia 5,49 %, pelo que havia quase 95 % de probabilidades de não serem feitos quaisquer pagamentos ao BAWAG-PSK.

(82)

A Áustria era de opinião que, para efeitos de cálculo do elemento de auxílio, a garantia estatal era indirectamente comparável com uma garantia para cobertura de dívidas, como a concedida no caso da CFF. Com uma garantia para cobertura de todas as dívidas do banco, a notação do BAWAG-PSK teria melhorado consideravelmente e atingiria decerto o nível A. A subida da notação teria um efeito positivo directo sobre os custos de refinanciamento do banco, o que por sua vez teria melhorado os seus resultados. Este factor, em conjunto com a notação, teria, pelo menos, melhorado nitidamente as possibilidades de obtenção de novo capital. Uma garantia para cobertura de dívidas poderia, assim, também assegurar — indirectamente — o rácio de capital próprio. O cálculo do elemento de auxílio deveria, pois, basear-se no valor económico do ponto de vista do beneficiário do auxílio. Em contrapartida, o facto de o Estado recorrer a uma garantia ou a meios diferentes de um investidor privado não deve influir no cálculo.

(83)

Tendo em conta os motivos que conduzem a uma redução do risco, bem como a limitação temporal devido à prevista venda do banco num futuro próximo, a Áustria é de opinião que a probabilidade de incumprimento de B2 parece ser realista e justa. O elemento de auxílio da garantia ascenderia, assim, a 49,1 milhões de EUR (21). Tomando em conta a comissão de garantia de 0,2 % para o primeiro ano, o montante líquido do elemento de auxílio ascenderia a 47,3 milhões de EUR (22). Segundo a Áustria, a plausibilidade deste cálculo é também confirmada pelo facto de que os juros em caso de concessão de um empréstimo do mesmo montante teriam sido aproximadamente iguais à comissão de garantia.

(84)

A Áustria acrescentou que, relativamente aos incumprimentos esperados, devia considerar-se não só a probabilidade de incumprimento, mas também o nível das perdas. O cálculo apresentado no n.o 83 baseia-se numa taxa em caso de incumprimento a 100 %. Em caso de incumprimento a 50 % (23), o valor do auxílio seria consideravelmente mais baixo: aproximadamente 25 milhões de EUR. Um investidor privado teria em conta, adicionalmente, custos de capital de cerca de 10 milhões de EUR (24). O valor total da garantia ascenderia, assim, a cerca de 35 milhões de EUR, menos a comissão de garantia de 1,8 milhões de EUR.

(85)

A Áustria calculou o valor da garantia igualmente mediante a determinação da vantagem teórica de refinanciamento para o BAWAG-PSK que resultaria da garantia estatal. O prémio de risco teria uma redução de aproximadamente 0,2 % (25) em virtude da garantia. Tomando em conta as dívidas sujeitas a rating, no montante de 24,7 mil milhões de EUR, o valor económico da garantia ascenderia a 49,4 milhões de EUR.

(86)

A Áustria afirmou que o elemento de auxílio ficaria, de qualquer modo, muito aquém do valor nominal da garantia. Segundo a Áustria, existem no mercado de capitais instrumentos híbridos de fundos próprios que apresentam fortes características de dívida e são reconhecidos pelas autoridades de supervisão bancária como fundos próprios de base (capital de nível 1). No entanto, em virtude das disposições de supervisão bancária, estes instrumentos têm prazos de duração mínimos longos, geralmente de 10 anos. Tais instrumentos estão sujeitos a uma obrigação de remuneração fixa, que é naturalmente superior à que seria paga por um instrumento com o prazo de um ano. Na Primavera/Verão de 2006, bancos com notação comparável à do BAWAG-PSK emitiram capital híbrido com prazo mínimo de 10 anos a taxas de juro de cerca de 5,1 %:

Quadro 3

Emissões de capital híbrido de bancos com notação comparável

(87)

A Áustria completou o plano de reestruturação com um cenário de base actualizado e uma análise de sensibilidade que incluía dois cenários correspondentes a uma hipótese optimista e uma pessimista.

(88)

O cenário de base é o seguinte:

Quadro 4

(89)

A Áustria indicou que as actuais condições de mercado tornaram necessária um actualização da planificação para 2007. Os excedentes anuais de […] milhões de EUR tinham diminuído para cerca de […] % do montante inicialmente esperado. A Áustria explicou também as hipóteses subjacentes ao cenário de base e os principais indicadores financeiros. A planificação para 2008 e anos seguintes não foi alterada.

(90)

Os principais motivos para as alterações do cenário de base são:

(91)

A Áustria explicou que as principais variações entre o cenário optimista e o cenário pessimista se registam ao nível das receitas de juros líquidas, dos rendimentos de investimentos e das comissões recebidas, do crescimento da actividade comercial, das despesas de pessoal e com activos fixos e da margem de risco. No cenário pessimista, os resultados das actividades habituais sobem de […] milhões de EUR em 2007 para […] milhões de EUR em 2011, ficando assim cerca de […] % abaixo dos resultados das actividades habituais no cenário de base. No cenário optimista, os resultados das actividades habituais ascendem a […] milhões de EUR em 2007 e a […] milhões de EUR em 2011. Assim, no cenário optimista, os resultados destas actividades são […] % mais elevados em 2011 do que no cenário de base.

(92)

Do ponto de vista da Áustria, o plano de reestruturação permite restabelecer a viabilidade a longo prazo do BAWAG-PSK. O processo de concurso concluído com êxito em 14 de Dezembro de 2006 era, segundo a Áustria, o melhor teste de mercado para comprovar a plausibilidade do plano de reestruturação. Ao propor um investimento total de […] mil milhões de EUR, a Cerberus tinha afirmado claramente que acreditava na viabilidade do banco a longo prazo.

(93)

Na opinião da Áustria, os riscos específicos relacionados com os processos «Refco» nos EUA, o incumprimento das obrigações dos accionistas do BAWAG-PSK para com os credores americanos e a decisão judicial relativa às cláusulas de taxas de juro variáveis (Zinsgleitklauseln) são suficientemente tomados em conta no plano de reestruturação:

(94)

A Áustria recorda que foram criados dois special purpose vehicles (SPV) por bancos privados e companhias de seguros, no intuito de reforçar o rácio de fundos próprios do BAWAG-PSK.

(95)

Do ponto de vista da Áustria, a criação de dois SPV que reforçavam o capital próprio do BAWAG-PSK, com diversos bancos austríacos, por um lado, e companhias de seguro austríacas, por outro, mostra que os concorrentes aproveitaram a situação do BAWAG-PSK para aplicarem medidas de apoio a curto prazo destinadas a salvaguardar a reputação da Áustria como praça financeira. Não seria lógico que os concorrentes do BAWAG-PSK prestassem apoio financeiro temporário através dos SPV se considerassem que a garantia estatal provocaria uma distorção significativa da concorrência. O procedimento dos bancos e seguradoras mostrava antes, segundo a Áustria, que a sobrevivência do BAWAG-PSK assegurada pela garantia estatal não era, e não é, considerada como uma distorção da concorrência. Por outro lado, nenhuma terceira parte apresentou observações à Comissão relativamente à decisão de dar início ao procedimento. Por conseguinte, os outros concorrentes também consideravam que a garantia não conduziria a uma distorção da concorrência.

(96)

A Áustria é de opinião que a venda do BAWAG-PSK pelo seu anterior proprietário, a ÖGB, representa uma importante medida compensatória e sublinha a vontade comum de uma reestruturação sustentável do banco. A venda de uma empresa em dificuldades constitui, segundo a Áustria, um passo importante no sentido de uma reestruturação duradoura. De um modo geral, a Áustria parte do princípio de que uma empresa é mais viável a longo prazo sob o controlo de um novo proprietário (privado) e que isto garante que a empresa não voltará a necessitar de apoio estatal (26). Embora no caso em apreço não tenha havido privatização, a transferência do BAWAG-PSK para o controlo de um investidor privado experiente constitui um passo importante para ultrapassar as dificuldades do passado e possibilitar uma evolução económica positiva. Além disso, a venda do banco permite, na acepção das Orientações, uma contribuição própria muito elevada, com a qual a reestruturação do BAWAG-PSK será financiada, de facto, a 100 %. A venda asseguraria a viabilidade do BAWAG-PSK, uma vez que os seus proprietários poderiam também satisfazer os seus compromissos para com o banco recorrendo ao montante da operação. Deste modo, é possível restabelecer o valor dos créditos do BAWAG-PSK. Na opinião da Áustria, a venda constituiu um elemento-chave para a reestruturação do BAWAG-PSK. Os custos associados seriam financiados inteiramente a partir da venda do banco, e não da garantia estatal.

(97)

A Áustria informou a Comissão de que tinham já sido feitos os seguintes desinvestimentos:

Quadro 5

Panorâmica dos desinvestimentos já efectuados

(98)

A Áustria informou também a Comissão de outros compromissos do BAWAG-PSK:

(99)

A Áustria forneceu dados pormenorizados sobre o valor e o efeito de redução de cada medida compensatória. Na sua opinião, estas medidas (incluindo a «corrida ao banco» — ver considerando 103) conduzirão a uma diminuição do total do balanço do grupo de […] % em relação a 2005.

(100)

A Áustria expôs os motivos pelos quais, na sua opinião, maiores reduções poriam em perigo a viabilidade do banco. Relembrou que o mercado bancário austríaco está já fortemente concentrado, sendo dominado por quatro grupos — o Bank Austria Creditanstalt, o grupo ERSTE Bank/Sparkassen, o grupo Raiffeisen e o BAWAG-PSK. No seu conjunto, estes grupos detêm, segundo a Áustria, uma quota de mercado de 90-100 % na área dos clientes particulares e dos clientes empresariais. As outras instituições de crédito têm apenas um papel secundário. Por conseguinte, a situação do sector bancário austríaco aproxima-se já de um oligopólio. Em caso de insolvência do BAWAG-PSK, havia fortes probabilidades de que a sua quota de mercado fosse absorvida pelos três principais concorrentes no sector bancário, o que reforçaria as respectivas posições no mercado, já significativas. Os mercados de serviços bancários estão sujeitos a parâmetros jurídicos e institucionais especiais. Dados os obstáculos consideráveis que dificultam a entrada no mercado, tanto na área dos clientes particulares como na dos clientes empresariais, quotas de mercado de 30 % podem já corresponder a posições de mercado dominantes (27). Em caso de insolvência do BAWAG-PSK, havia, pois, o perigo de os três grupos bancários conseguirem obter, ou reforçar, uma posição de mercado dominante na Áustria, o que aumentava consideravelmente o risco de controlo do mercado por um oligopólio. Surgiria assim uma situação em que teriam de ser concedidos auxílios estatais para evitar a criação ou o reforço de um oligopólio que dominaria o mercado.

(101)

A Áustria indicou que o BAWAG-PSK dispunha de quotas de mercado modestas nos segmentos dos clientes particulares e empresariais, as quais baixaram ainda mais em 2006. Segundo a Áustria, isso pode constatar-se através dos dados relativos às quotas de mercado de 2006 (28):

Quadro 6

As quotas de mercado correspondentes dos três maiores grupos bancários ultrapassavam os 20 % em todas estas áreas.

(102)

A Áustria argumentou que, para a apreciação das medidas compensatórias, era muito importante tomar em conta as perdas de quota de mercado decorrentes da «corrida ao banco», bem como as disposições relativas à utilização de pagamentos no quadro do acordo de garantia e os possíveis efeitos das medidas compensatórias ao nível do sector bancário.

(103)

No que respeita à perda de quotas de mercado no seguimento da «corrida ao banco», a Áustria defende que a redução de cerca de […] mil milhões de EUR nos depósitos à ordem e nas contas de poupança entre o final de Setembro de 2005 e Junho de 2006 tinha já enfraquecido consideravelmente a posição de mercado do banco. Devido à «histeria colectiva» desencadeada pelas informações da comunicação social, o BAWAG-PSK não teve quaisquer hipóteses de impedir o colapso do seu negócio de depósitos de poupança. Por conseguinte, segundo a Áustria, o auxílio não tinha provocado qualquer distorção da concorrência em benefício do BAWAG-PSK. A Áustria considerava a «corrida ao banco», da qual resultaram perdas de quota de mercado para o BAWAG-PSK, como uma medida compensatória.

(104)

Segundo a Áustria, a obtenção de um preço de venda elevado era um factor decisivo para o êxito da reorganização e para a sobrevivência do banco. Qualquer redução deste preço para menos de […] mil milhões de EUR decorrente de medidas compensatórias teria tido efeitos directos sobre o banco. Uma diminuição do valor do BAWAG-PSK provocada por medidas compensatórias teria restringido as possibilidades de obter o preço de venda necessário para o serviço da dívida.

(105)

A Áustria afirmou que as medidas compensatórias teriam também consequências negativas para a estrutura de mercado do sector bancário austríaco. Assim, a venda de sucursais bancárias do BAWAG-PSK na Áustria a uma das três outras grandes instituições de crédito austríacas teria suscitado sérias dúvidas no âmbito do controlo das concentrações. A venda de filiais a uma instituição de crédito estrangeira acarretaria o risco de os clientes bancários do BAWAG-PSK (sobretudo os clientes particulares e as médias empresas) optarem por outros bancos austríacos, produzindo assim um ainda maior estreitamento do mercado bancário austríaco, já fortemente concentrado. Nos termos das Orientações, em tais casos a Comissão deve definir as medidas compensatórias de modo a evitar esta situação.

(106)

A Áustria explicou que o auxílio em questão se limitava ao mínimo necessário, uma vez que não se tratava de uma injecção de capital permanente, mas sim de uma garantia limitada no tempo e sujeita a determinadas condições, que era necessária para manter um nível de solvência suficiente.

(107)

A Áustria afirmou também que se tornou claro, desde a assinatura do contrato de compra em 30 de Dezembro de 2006, que o BAWAG-PSK pode efectuar a contribuição própria prevista no plano de reestruturação. O financiamento da reestruturação será assegurado a 100 % pelo próprio BAWAG-PSK. A injecção de capital no montante de 600 milhões de EUR deveria também ser considerada como uma contribuição própria.

(108)

Após a publicação da decisão de dar início ao procedimento no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão não recebeu quaisquer observações de outras partes interessadas.

(109)

Em conformidade com o ponto 9 das Orientações, uma empresa encontra-se em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a pôr à sua disposição, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo.

(110)

Nas suas observações sobre o início do procedimento de investigação, a Áustria não contestou a opinião da Comissão de que o BAWAG-PSK era uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações.

(111)

A Comissão considera que, sem a garantia, o banco não poderia fazer face a uma saída prolongada de depósitos num volume considerável. Como indicado nas contas de 2005, os auditores não poderiam ter certificado incondicionalmente as contas do BAWAG-PSK no que se refere ao princípio da continuidade da exploração.

(112)

Sem a garantia, o BAWAG-PSK ver-se-ia obrigado a declarar falência algumas semanas depois.

(113)

Além disso, a Comissão considera que a ÖGB não teria condições para dar resposta às dificuldades da sua filial. O facto de o BAWAG-PSK ter tido de corrigir o valor de créditos sobre os seus proprietários no montante de […] milhões de EUR confirma esta opinião.

(114)

Conclui-se, por conseguinte, que, à data da assunção da garantia, o BAWAG-PSK era uma empresa em dificuldade na acepção do ponto 9 das Orientações. Além disso, as dificuldades do BAWAG-PSK são claramente imputáveis ao próprio banco e eram demasiado graves para poderem ser resolvidas pelo grupo a que o banco pertence. Com efeito, nem a ÖGB nem a AVB teriam podido reestruturar o BAWAG-PSK sem apoio público. O BAWAG-PSK é, pois, elegível para um auxílio de emergência e/ou à reestruturação nos termos do ponto 13 das Orientações.

(115)

Os investimentos feitos pelos bancos privados e companhias de seguros nos dois SPV para reforço do rácio de capital do BAWAG-PSK não se processaram numa base idêntica à da garantia estatal. Os investidores privados estão expostos a um risco bastante mais limitado do que o Estado ao conceder a garantia. A Áustria confirmou que, sem a assunção da responsabilidade por parte do Estado, nenhum investidor privado se teria disposto a fornecer recursos que seriam considerados como fundos próprios. Os investimentos feitos por privados não estão, por isso, em contradição com o facto de o BAWAG-PSK se encontrar em dificuldade.

(116)

Para determinar se uma medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado CE, a Comissão deve verificar se essa medida:

(117)

Para que a medida seja considerada auxílio estatal, o apoio financeiro deve ser imputável ao Estado e ser concedido directa ou indirectamente a partir de recursos estatais.

(118)

No caso em apreço estão reunidas as duas condições cumulativas, uma vez que se trata de uma garantia estatal, que é concedida com base numa lei federal.

(119)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são proibidos os auxílios que favorecem certas empresas ou certas produções, ou seja, os auxílios selectivos.

(120)

A garantia beneficia apenas o BAWAG-PSK. É, por conseguinte, uma medida selectiva.

(121)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são proibidos os auxílios que afectem o comércio entre os Estados-Membros e que falseiem ou ameacem falsear a concorrência.

(122)

No âmbito da sua apreciação, a Comissão não tem de demonstrar que o auxílio afecta realmente o comércio entre os Estados-Membros e falseia efectivamente a concorrência, mas sim apenas determinar se é susceptível de afectar esse comércio e falsear a concorrência (29). Se o auxílio concedido por um Estado-Membro reforçar a posição de uma empresa em relação a outros concorrentes no comércio intracomunitário, deve considerar-se que a competitividade destes últimos é afectada pela medida.

(123)

A Comissão recorda que o sector bancário está aberto à concorrência desde longa data. A liberalização progressiva permitiu melhorar a concorrência que em certos casos já existia em resultado da livre circulação de capitais prevista no Tratado CE.

(124)

O BAWAG-PSK dispõe de sucursais e filiais em vários Estados-Membros, em especial na República Checa, na Eslováquia, na Eslovénia, na Hungria e em Malta. Em contrapartida, operam na Áustria bancos de outros Estados-Membros, quer directamente através de sucursais ou agências, quer indirectamente através do controlo de bancos e instituições financeiras sediadas na Áustria.

(125)

Por último, é de referir que no sector bancário se realizam trocas comerciais entre os Estados-Membros. A garantia reforça a posição do BAWAG-PSK em relação a outros bancos com os quais está em concorrência no comércio intracomunitário. É, pois, susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros e falsear a concorrência.

(126)

A fim de constituir um auxílio estatal, uma medida deve igualmente conferir uma vantagem aos respectivos beneficiários.

(127)

Nos termos do ponto 4.2 da comunicação sobre garantias, uma garantia não constitui um auxílio estatal, porque não confere uma vantagem económica, quando são preenchidas as seguintes condições:

(128)

A Comissão considera que a condição da alínea a) não está preenchida no presente caso, visto que o BAWAG-PSK era uma empresa em dificuldade à data da concessão da garantia.

(129)

Além do mais, nenhum operador de mercado teria concedido uma garantia remunerada a 0,2 %. A Áustria confirmou, de resto, que uma remuneração de mercado se situaria entre 32 e 49 milhões de EUR ao ano. Por conseguinte, a condição da alínea d) também não está preenchida.

(130)

A garantia estatal confere, pois, uma vantagem ao BAWAG-PSK.

(131)

A Comissão conclui que a garantia estatal concedida ao BAWAG-PSK constitui um auxílio estatal.

(132)

O auxílio foi concedido pela Áustria em 8 de Maio de 2006, com efeitos retroactivos a partir de 31 de Dezembro de 2005, ou seja, antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

(133)

Para determinar o elemento de auxílio da garantia, a Comissão deve examinar se, e em que condições, um investidor/garante que operasse em condições normais de mercado teria assumido a garantia em circunstâncias análogas.

(134)

Um hipotético investidor actuaria com prudência (30), procurando maximizar os seus lucros sem, no entanto, se expor a riscos demasiado elevados, tendo em conta o rendimento esperado (31).

(135)

«Por fim, a comparação entre os comportamentos dos investidores público e privado deve ser estabelecida relativamente à atitude que, no momento da operação em causa, teria um investidor privado, à luz das informações disponíveis e das evoluções previsíveis nesse momento» (32). Por conseguinte, os eventos subsequentes à decisão de investimento não são relevantes para a determinação do montante de auxílio contido na garantia (33).

(136)

Nos termos do ponto 3.1 da comunicação relativa a garantias, o elemento de auxílio deve ser apreciado com base nas especificidades da garantia.

(137)

No caso em apreço, a garantia servia de caução para créditos específicos de cobrança duvidosa do BAWAG-PSK no montante de 900 milhões de EUR. A assunção da garantia permitiu que os activos mantivessem o seu valor, tornando supérfluas correcções de valor que teriam conduzido a perdas adicionais no montante de 900 milhões de EUR nas contas de 2005. Nesta perspectiva, o efeito e a natureza da garantia são comparáveis aos de uma injecção de capital (34). Foi, assim, possível evitar que o rácio de capital próprio do BAWAG-PSK descesse abaixo dos requisitos legais mínimos.

(138)

A Comissão conclui que a garantia em questão não é equiparável a garantias que cubram todos os compromissos de um banco (35). Tais garantias conferem direitos directos aos credores. Em caso de insolvência, o garante deve assumir os compromissos que não podem ser satisfeitos a partir dos activos do banco. Em termos económicos, este tipo de garantias reduz os custos de refinanciamento através de títulos de dívida. A Comissão reconhece que a garantia, ao assegurar a recuperabilidade de cerca de 1,6 % do total dos activos do banco em caso de incumprimento, tem igualmente um efeito indirecto limitado de garantia dos compromissos, mas o seu impacto global não pode ser considerado comparável. Por conseguinte, a garantia concedida pela França no processo CFF (36), que cobria toda a dívida do CFF, não permite retirar qualquer conclusão relevante para o presente caso.

(139)

Sob reserva das condições estabelecidas no acordo de garantia, é possível recorrer à garantia se o banco continuar em situação de risco económico. Nas contas de 2006, o BAWAG-PSK confirmou que «o recurso à garantia é autorizado se o banco correr o risco de insolvência unicamente pelo facto de a garantia expirar em 1 de Julho de 2007. O governo federal pode evitar que a garantia seja utilizada prolongando o respectivo prazo». O garante podia, nesse caso, perder até 900 milhões de EUR, sem deter quaisquer acções do banco que lhe permitissem participar numa posterior recuperação.

(140)

Uma condição importante para a concessão da garantia reside no compromisso assumido pelos accionistas do BAWAG-PSK perante o governo federal de transferir para terceiros todas as suas acções no BAWAG-PSK ou no AVB.

(141)

Este compromisso de venda constituía a base mais importante para a apreciação da garantia.

(142)

No entender da Comissão, a utilização da garantia e, por conseguinte, o elemento de auxílio nela contido, dependem directamente do investimento total do potencial comprador, ou seja, do preço de venda e da vontade do comprador de disponibilizar capital próprio adicional. Importa recordar, neste contexto, que a Áustria afirma no plano de reestruturação que «o êxito da reorganização e a sobrevivência do banco dependem decisivamente de um preço de venda elevado. Qualquer redução do preço de venda para menos de […] mil milhões de EUR resultante de medidas de compensação afecta directamente o banco».

(143)

Sem a injecção de capital próprio adicional ou reduções a curto prazo dos activos de risco, a probabilidade de que a garantia fosse accionada seria tanto maior quanto mais o investimento total do comprador se afastasse do limiar de […] mil milhões de EUR.

(144)

A Comissão examinou a garantia e as condições da sua utilização, tendo concluído que, à data da concessão da garantia, um investidor/garante privado teria considerado três cenários principais na sua análise dos riscos:

(145)

A Áustria considerou que o BAWAG-PSK podia gerar as reservas de capital necessárias através da injecção de capital por novos investidores (37), ou dos sucessivos resultados anuais positivos do banco, ou então elaborar um plano de reestruturação menos ambicioso que exigisse menos capital de nível 1, dando assim ao banco maior margem para reduzir ainda mais o montante da garantia. No entanto, a Comissão é de opinião que um investidor/garante privado não teria em conta tais hipóteses (que não são de excluir) quando da concessão da garantia, visto que os cenários alternativos seriam demasiado hipotéticos. Em particular, se o plano de reestruturação fosse menos ambicioso do que aquele em que se baseiam os cenários, um investidor privado teria partido do princípio de que a Áustria prolongaria a garantia em Julho de 2007, se fosse necessário. A Comissão não concorda com o ponto de vista da Áustria de que a garantia não seria necessariamente prolongada em Julho de 2007 caso o banco não fosse vendido antes dessa data. Na realidade, a garantia seria utilizada quase na totalidade se não fosse prolongada, visto que o BAWAG-PSK não tinha ainda recuperado os meios financeiros necessários para cumprir os rácios obrigatórios para efeitos de supervisão e ficaria de novo em situação de insolvência iminente.

(146)

A Comissão examinou as outras possibilidades indicadas pela Áustria para o cumprimento dos requisitos de fundos próprios quando da expiração do prazo de um ano da garantia no caso de o banco não ser vendido. A Comissão concluiu que tais hipóteses, embora não sejam de excluir, não seriam tomadas em conta por um investidor/garante privado quando da concessão da garantia, visto que os cenários alternativos em que se baseiam são hipotéticos ou têm efeitos negativos no plano de actividades do banco. A curto e médio prazo, os lucros esperados não permitiriam ao banco melhorar consideravelmente os seus fundos próprios (38). Uma redução dos requisitos de capital próprio mediante a diminuição dos activos de risco teria efeitos negativos ao nível da rendibilidade futura do banco (39), ao passo que o recurso a capital externo seria comparável a uma venda parcial do banco (40).

(147)

O ideal seria a Comissão poder atribuir a cada um dos três cenários um grau de probabilidade, por referência à data da concessão da garantia. O montante de auxílio poderia então ser calculado nessa base. Todavia, não foi possível à Comissão, a partir das informações ao seu dispor, determinar com precisão os graus de probabilidade de cada cenário. À data de concessão da garantia, a evolução futura do BAWAG-PSK não era claramente previsível.

(148)

A Áustria argumenta que dispunha de informações suficientes (através da actividade do FMA) sobre a situação económica do BAWAG-PSK quando da concessão da garantia e tinha efectuado estimativas da probabilidade de ocorrência dos três cenários descritos, tendo concluído que só o primeiro cenário era realista. No entanto, a Áustria não apresentou documentos comprovativos a este respeito. Assim, por exemplo, não foram fornecidos à Comissão dados precisos sobre uma avaliação do banco antes da concessão da garantia.

(149)

O valor do BAWAG-PSK em Abril/Maio de 2006, quando a lei federal foi adoptada, só pode ser estimado por meio de cálculos aproximados:

(150)

A Comissão deve igualmente ter em conta que em Abril/maio de 2006, no momento em que um garante privado teria de intervir, existiam fortes limitações em termos de prazos. Estavam disponíveis apenas algumas semanas para analisar com exactidão a situação financeira do banco e apresentar uma proposta. A «corrida ao banco» já iniciada punha seriamente em perigo a liquidez do BAWAG-PSK. Se esta situação se prolongasse, mesmo por um curto período de tempo, o banco não teria sobrevivido. As limitações de tempo, associadas ao montante elevado da garantia necessária, tornavam muito difícil, ou mesmo impossível, qualquer intervenção por um operador privado.

(151)

Existiam, além disso, outros factores de incerteza, por exemplo no contexto do processo Refco, nos EUA, e um garante privado teria de avaliar se a sua intervenção seria suficiente — em comparação com uma garantia estatal — para pôr termo à «corrida ao banco».

(152)

Tendo em conta o exposto, a Comissão conclui que:

(153)

Do ponto de vista da Comissão, um investidor privado estaria mais disposto a efectuar uma injecção de capital, que o tornaria accionista do banco e lhe permitiria tomar parte no processo de decisão a fim de assegurar o êxito da reestruturação. A Comissão e a Áustria estão, no entanto, de acordo quanto ao facto de que nenhum investidor privado estaria disposto a investir verbas que fossem consideradas como capital próprio (43).

(154)

Um investidor privado também não teria equacionado uma garantia como um instrumento verdadeiramente adequado porque a elevada remuneração exigida teria prejudicado as perspectivas de rentabilidade, contrariando assim o efeito da garantia. A concessão da garantia reflecte os interesses da Áustria, que pretendia, antes de mais, restabelecer a confiança dos investidores e parceiros na estabilidade do banco e do sector financeiro na Áustria. Além do mais, a Áustria dispõe, enquanto garante, de amplas capacidades e de condições vantajosas (rating AAA).

(155)

Por conseguinte, a Comissão considera que o elemento de auxílio contido na garantia estatal só pode ser estimado dentro de um intervalo. O valor mais alto deste intervalo é de 898 milhões de EUR, ou seja, o montante nominal da garantia menos a remuneração de 0,2 % paga pelo banco. A determinação do valor mais baixo é muito mais complexa; na opinião da Comissão, poderia corresponder a, pelo menos, 2/3 do montante nominal da garantia.

(156)

A Comissão examinou as análises realizadas pela Áustria no que respeita ao elemento de auxílio da garantia, tendo chegado à conclusão de que estas análises são inadequadas, por várias razões.

(157)

Do ponto de vista da Comissão, o FSR do BAWAG-PSK e a correspondente probabilidade de incumprimento não reflectem o risco do garante nos três cenários relevantes. A notação FSR da Moody's é essencialmente a mesma em cada cenário, visto que, na perspectiva de um investidor, a garantia de 900 milhões de EUR é comparável a um aumento de capital já realizado pelo mesmo montante. No primeiro cenário, o aumento de capital é efectuado unicamente pelo futuro proprietário do banco. No segundo cenário é efectuado em parte pelo futuro proprietário do banco, recorrendo-se à garantia para o restante montante. No terceiro cenário, a garantia mantém-se (embora com valor decrescente) enquanto não tiver lugar uma injecção de capital adequada ou enquanto o banco não conseguir obter os meios financeiros necessários. No entanto, o risco incorrido pelo garante depende fortemente da probabilidade de cada cenário, uma vez que a duração da garantia e o montante utilizado variam substancialmente em função da data de venda do BAWAG-PSK e do preço de venda conseguido.

(158)

Ao avaliar o risco de utilização da garantia com base no FSR, a Áustria considerou apenas o cenário em que a venda do banco é concluída o mais tardar em 1 de Julho de 2007, com um investimento total mínimo do comprador de […] mil milhões de EUR. Com base neste cenário, a garantia só seria utilizada em caso de incumprimento pelo BAWAG-PSK antes da venda. A Comissão considera, porém, que a evolução futura do BAWAG-PSK não era previsível quando da concessão da garantia, pelo que a avaliação do risco devia tomar em conta todos os cenários descritos.

(159)

Por conseguinte, na sua opinião, o FSR e a probabilidade de incumprimento que lhe está associada não constituem indicadores adequados para a avaliação do elemento de auxílio contido na garantia.

(160)

A Comissão considera irrelevante a verificação da plausibilidade realizada pela Áustria. Nos termos da BWG, um crédito não é equiparável a capital próprio e não impediria uma descida do rácio de capital próprio para um nível inferior ao previsto por lei.

(161)

Por outro lado, a Comissão considera igualmente inadequado avaliar a garantia mediante a determinação da vantagem teórica de refinanciamento para o BAWAG-PSK. O asset swap spread indicado baseia-se em ratings que têm em conta um possível apoio estatal e, por essa razão, não reflectem a estabilidade intrínseca do BAWAG-PSK.

(162)

A Comissão refere ainda que no processo BGB procedeu a uma análise aprofundada da probabilidade de ocorrência dos riscos cobertos pela garantia. Dado que alguns riscos eram bastante improváveis, a Comissão concluiu, com base no cenário apropriado («valor económico»), que o elemento de auxílio da garantia em questão era inferior ao valor nominal da mesma. No processo CWP, as garantias referidas pela Áustria permitiram à empresa obter créditos com condições financeiras mais favoráveis do que as condições normais de mercado. Tais circunstâncias não se verificam no caso em apreço. Após ter examinado a situação específica do CWP, a Comissão chegou, no entanto, à conclusão de que o preço de mercado da garantia correspondia à taxa de juro de referência mais 400 pontos de base. No caso do BAWAG-PSK, a Comissão procedeu igualmente a um exame aprofundado de todos os aspectos dos três cenários possíveis, a fim de calcular o valor do auxílio da garantia estatal.

(163)

Por conseguinte, a Comissão não considera que a sua abordagem metodológica no presente caso seja diferente da abordagem seguida nos casos mencionados pela Áustria.

(164)

Na opinião da Comissão, a Áustria não demonstrou que a insolvência/falência do BAWAG-PSK teria tido efeitos sistémicos no sistema financeiro austríaco e, num sentido mais lato, em toda a economia do país.

(165)

A Áustria reconheceu que é praticamente impossível estimar quantitativamente as consequências potenciais de uma insolvência do banco para toda a economia.

(166)

Neste contexto, a Comissão considera que pelo menos 95 % das contas dos clientes teriam depósitos inferiores a 20 000 EUR e ficariam, assim, cobertos pelo sistema legal de garantia dos depósitos em caso de insolvência do BAWAG-PSK. O facto de que os outros bancos poderiam ser chamados a intervir para garantir os depósitos numa situação de insolvência não é, em si, suficiente para demonstrar que todos os operadores do sector bancário austríaco estariam em perigo.

(167)

Em Junho de 2006, o OeNB declarou que o sistema bancário austríaco tinha tido uma evolução positiva ao longo de 2005, apesar dos problemas do BAWAG-PSK e do Hypo Alpe-Adria Bank. Os resultados dos testes de esforço realizados demonstraram também a elevada resistência do sistema bancário aos choques. De um modo geral, considerava-se que a situação do sistema bancário austríaco era boa.

(168)

A Comissão aplicou sempre o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o de forma muito restritiva. Esta alínea foi aplicada pela última vez na década de 80, quando a economia grega enfrentava graves desequilíbrios após a adesão à UE e a própria Comunidade tinha autorizado medidas excepcionais específicas para corrigir a situação (44).

(169)

No entender da Comissão, os auxílios que beneficiam apenas um operador não são, em princípio, adequados para corrigir as situações visadas no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o. No processo Crédit Lyonnais (45), em que as medidas de auxílio ascendiam a cerca de 20 mil milhões de EUR (46), a Comissão considerou que «(…) não se trata de um auxílio destinado a sanar uma grave perturbação económica, visto que o auxílio visa sanar dificuldades de um só beneficiário, o Crédit Lyonnais, e não dificuldades agudas de todos os operadores do sector». Por conseguinte, o auxílio não foi autorizado ao abrigo do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, mas sim com base no n.o 3, alínea c), do mesmo artigo, enquanto auxílio à reestruturação compatível com o mercado comum.

(170)

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que a alínea b) do n.o 3 do artigo 87.o não pode ser aplicada no presente caso.

(171)

Nos termos do ponto 15 das Orientações, um auxílio de emergência é por natureza um apoio temporário e reversível, cujo objectivo prioritário consiste em manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação. De acordo com o mesmo ponto 15 das Orientações, o auxílio não deve abranger um período superior a seis meses.

(172)

A garantia foi concedida em 6 de Junho de 2006 (e, em princípio, até à venda do BAWAG-PSK, ou até Julho de 2007). O prazo da garantia ultrapassou, assim, o limite máximo de seis meses previsto nas Orientações. Além disso, produziu efeitos retroactivamente a partir de 31 de Dezembro de 2005.

(173)

A garantia não pode, pois, ser considerada um auxílio de emergência compatível com o mercado comum nos termos das Orientações.

(174)

As Orientações estabelecem critérios que devem ser cumpridos para que um auxílio à reestruturação possa ser autorizado:

(175)

Para a Comissão, o facto de um investidor privado ter assumido o controlo do BAWAG-PSK na sua totalidade reveste importância fundamental para a resolução das dificuldades surgidas e para uma evolução económica positiva do banco. Com efeito, e tal como é indicado pela Áustria, pode partir-se do princípio de que uma empresa tem melhores perspectivas de viabilidade a longo prazo quando o controlo é assumido por um novo proprietário privado, e que isto permite garantir que não venham a ser necessários auxílios adicionais do Estado. A venda é, pois, um elemento-chave da reestruturação do BAWAG-PSK.

(176)

Em Janeiro de 2007 foi transmitido à Comissão um plano de reestruturação actualizado pelo BAWAG-PSK. Na opinião da Comissão, as alterações (em relação ao plano inicial) respeitantes às hipóteses e pressupostos são importantes para que a situação económica actual possa ser representada com precisão, e os principais indicadores financeiros são realistas e exequíveis.

(177)

Do ponto de vista da Comissão, os prognósticos de mercado em que o plano assenta são adequados e a rendibilidade do capital prevista é suficientemente elevada para permitir ao BAWAG-PSK enfrentar a concorrência no mercado financeiro austríaco e internacional sem auxílio externo.

(178)

Como o demonstra a descrição pormenorizada das circunstâncias que conduziram às dificuldades do banco, para que os erros graves do passado não se repitam é fundamental melhorar a supervisão dos riscos. Este tema foi tratado de forma abrangente pela nova administração do banco em 2006, em especial através de três medidas centrais:

(179)

A Comissão entende que estas medidas são adequadas.

(180)

Na opinião da Comissão, o risco específico descrito na decisão de início do procedimento relativo à Refco, o risco de incumprimento das obrigações dos accionistas do BAWAG-PSK para com os credores americanos e as cláusulas de juro variável (Zinsgleitklauseln), é devidamente tomado em conta no plano de reestruturação.

(181)

Em 2006 registaram-se já ligeiros lucros no balanço (0,2 milhões de EUR) e os excedentes anuais, de […] milhões de EUR, foram superiores ao previsto no plano de reestruturação. Estes números mostram que o banco evolui em conformidade com o plano de reestruturação.

(182)

A Comissão examinou igualmente a análise de sensibilidade apresentada pela Áustria, que inclui um cenário optimista e um cenário pessimista, e considera-a adequada. Por um lado, no cenário pessimista, que conduz a um resultado da ordem de […] milhões de EUR em 2011 no que respeita às actividades habituais do banco, obtém-se um valor que garante a viabilidade do banco a longo prazo. Por outro lado, no cenário optimista, que conduz a um resultado da ordem de […] milhões de EUR em 2011 no que respeita às actividades habituais, a rentabilidade esperada do BAWAG-PSK mantém-se ao nível da rentabilidade dos seus concorrentes.

(183)

A Áustria confirmou que o consórcio aplicará o plano de reestruturação actualizado pelo BAWAG-PSK e que, por essa razão, o aprovou na totalidade.

(184)

Assim como o elemento de auxílio da garantia depende directamente do investimento total do potencial comprador, também o êxito da reestruturação do banco depende decisivamente, no entender da Comissão, do aumento de capital que os novos proprietários tiverem de atingir (48). Os investimentos globais do consórcio permitem não só assegurar que a garantia não será utilizada, como também criar uma base de capital adequada para a execução do plano de reestruturação.

(185)

A Comissão toma nota de que o plano de reestruturação, que inclui um plano pormenorizado para o desenvolvimento do banco até 2011, deverá ser posto em prática no essencial durante o período de […].

(186)

Em resumo, pode afirmar-se que a melhoria da viabilidade do BAWAG-PSK resulta principalmente de medidas internas e que foram dissipadas todas as dúvidas expressas na decisão de início do procedimento. A Comissão acredita que o plano de reestruturação permitirá ao BAWAG-PSK restabelecer a viabilidade a longo prazo.

(187)

A Comissão deve ser informada dos progressos realizados na aplicação do plano, em conformidade com os pontos 44 e 50 das Orientações.

(188)

De acordo com as Orientações, a contribuição deve atingir, em princípio, 50 % dos custos de reestruturação, no caso de uma grande empresa como o BAWAG-PSK.

(189)

Os custos de reestruturação ascendem a […] mil milhões de EUR, no mínimo. Estes custos não são financiados directamente pela garantia estatal, mas sim suportados a 100 % pelo banco e pelos seus proprietários. Os desinvestimentos também contribuem para o financiamento do programa de reestruturação.

(190)

Mesmo que a Comissão considerasse o montante total da garantia como auxílio para financiamento dos custos de reestruturação, a contribuição própria do BAWAG-PSK seria superior a 50 %.

(191)

Do ponto de vista da Comissão, a forma e o montante do auxílio — garantia estatal para empréstimos de cobrança duvidosa, que assegura a observância dos requisitos de supervisão bancária — evitam que o BAWAG-PSK seja dotado de liquidez excedentária que poderia consagrar a actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado e que não estariam associadas ao processo de reestruturação. Além do mais, o extremo superior do intervalo em que se insere o elemento de auxílio (898 milhões de EUR) corresponde apenas a 1,6 % do balanço total do banco, o que representa uma percentagem muito baixa em comparação com outros casos em que a Comissão adoptou uma decisão positiva (49).

(192)

No presente caso não foi também concedido qualquer auxílio de emergência.

(193)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio se limita ao mínimo estritamente necessário para restabelecer a viabilidade a longo prazo e constata que a contribuição própria do beneficiário está em conformidade com o disposto nas Orientações.

(194)

Em conformidade com as Orientações, devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis que o auxílio possa ter para os concorrentes. Estas medidas podem incluir a alienação de activos, a redução da capacidade ou da presença no mercado e a redução de barreiras à entrada nos mercados em causa. As medidas devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, ao peso relativo da empresa no(s) seu(s) mercado(s).

(195)

Os compromissos do BAWAG-PSK transmitidos à Comissão pela Áustria fazem parte do processo de reestruturação. Em particular, os desinvestimentos já efectuados ou a efectuar contribuem, na realidade, para o financiamento dos custos de reestruturação, dissipando as dúvidas da Comissão quanto à compatibilidade com as regras de concorrência.

(196)

Diversas medidas têm efeitos ao nível das actividades principais do banco.

(197)

No sector do crédito a autoridades públicas, no qual o BAWAG-PSK detém a […] quota de mercado (25 % em 2005), até ao final de […] o banco reduz o volume dos seus empréstimos à República da Áustria em […] ([…] mil milhões de EUR), até, no máximo, […] mil milhões de EUR. Este limite máximo de […] mil milhões de EUR não será ultrapassado até […] (50).

(198)

Além disso, o banco — importante primary dealer de obrigações do Tesouro austríacas — renuncia a participar em processos de concurso durante um período de […], de […] a […]. Isto significa que o BAWAG-PSK não pode participar em concursos com um valor total estimado de cerca de […] mil milhões de EUR.

(199)

Estas medidas poderiam prejudicar a reputação do banco junto de clientes do sector público, retardando a expansão futura deste sector de actividade. A medida relativa às obrigações do Tesouro limita também a gama de produtos de investimento que o banco pode oferecer, em especial aos clientes particulares.

(200)

As duas medidas descritas dizem respeito a mercados nos quais o banco terá uma posição importante após a reestruturação e vão além do que é necessário para restabelecer a viabilidade.

(201)

Por outro lado, a Comissão recorda que a venda da participação do BAWAG-PSK no OeNB era uma condição prévia para a concessão da garantia estatal. Esta participação era muito importante para o banco. Além do mais, em Julho de 2006 e Março de 2007 foram vendidas acções detidas, respectivamente, no Bank Frick & Co. AG e no hobex AG. Ao vendar a sua participação no Hobex AG, que opera no sector da domiciliação, o BAWAG-PSK retirou-se de uma área importante, na qual estão presentes os maiores bancos da Áustria.

(202)

A Áustria prefere que o encerramento de três sucursais em Viena não seja considerado como uma medida compensatória eficaz. A Comissão entende igualmente que o encerramento de três sucursais em Viena pode não ser considerado como uma medida compensatória eficaz no presente caso, visto não ter sido demonstrado que as sucursais em questão não constituem actividades deficitárias, que de qualquer modo teriam de ser encerradas para restabelecer a viabilidade.

(203)

No sector dos seguros, próximo das suas actividades principais, o BAWAG-PSK irá alienar rapidamente uma participação de mais de 50 % na PSK Versicherung AG e na BAWAG-Versicherung AG, concedendo, além disso, ao comprador uma opção de compra sobre as acções restantes. O valor actual destas participações ascende a mais de […] mil milhões de EUR. Além disso, em Janeiro de 2007 foi vendida a corretora de seguros Funk International Austria GmbH.

(204)

O banco comprometeu-se ainda a alienar as participações mais importantes em áreas que não pertencem à sua actividade central (em especial as participações na Cosmos Elektrohandels GmbH & Co KG, na COSMOS Geschäftsführungs- und Beteiligungs GmbH e na […], bem como a participação de 42 % na ATV Privat-TV Services AG). Desta forma, o BAWAG-PSK concentrar-se-á de novo na sua actividade principal.

(205)

Para que o processo de cessão destes activos decorra nas melhores condições e a reestruturação em curso possa ser concluída, a Comissão aceita que a venda da […] seja realizada apenas antes de […] e que a participação de 42 % na ATV Privat-TV Services AG só seja alienada antes de […] (51).

(206)

Em 2006, foram vendidos diversos terrenos, no montante de […] milhões de EUR. Antes do final de 2008 serão vendidos outros imóveis, com um valor de balanço de cerca de […] milhões de EUR. Em 2007, devem ainda ser vendidas participações na Voestalpine e na […].

(207)

Por outro lado, os depósitos à ordem de clientes nacionais e estrangeiros no BAWAG-PSK sofreram uma redução de mais de 560 milhões de EUR entre o final de Setembro de 2005 e o mês de Junho de 2006 (a quota de mercado desceu para […] %, o que corresponde a uma diminuição de […] %). Durante o mesmo período, os depósitos de poupança sofreram uma redução de 4 mil milhões de EUR (a quota de mercado desceu para […] %, o que representa uma quebra de quase […] %). Esta perda de depósitos dos clientes, embora possa não ser inteiramente equiparável a uma medida compensatória na acepção das Orientações, teve efeitos negativos sobre a principal fonte de refinanciamento do banco. Neste contexto, a Comissão entende que a «corrida ao banco» pode ser considerada como um elemento atenuante no âmbito da avaliação global de eventuais distorções indevidas da concorrência.

(208)

Em termos globais, o total do balanço do BAWAG-PSK em 31 de Dezembro de 2006, após a concessão da garantia estatal, registou uma descida de 11 % em relação a 31 de Dezembro de 2005 (6 mil milhões de EUR) (52) e de 9,3 % em relação a 30 de Junho de 2006 (5 mil milhões de EUR). As outras medidas, em particular a redução dos empréstimos ao Estado em […] mil milhões de EUR, terão um impacto a partir de […] e deverão representar uma redução adicional do balanço total de […] % (em relação a 2005).

(209)

Nos termos das Orientações, os auxílios de emergência ou à reestruturação podem, excepcionalmente, ser considerados legítimos quando se afigura desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial e quando o desaparecimento de empresas possa dar origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio restrito. O desaparecimento do BAWAG-PSK em caso de insolvência teria provavelmente beneficiado em primeiro lugar os seus principais concorrentes, num mercado já relativamente concentrado (53) em que o Bank Austria Creditanstalt, o grupo Erste Bank/Sparkassen e o grupo Raiffeisen detêm em conjunto uma quota de mercado superior a 80 % no sector da banca de retalho na Áustria.

(210)

A Comissão chegou à conclusão de que as medidas compensatórias são proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio concedido ao BAWAG-PSK, tendo em conta o intervalo definido para o elemento de auxílio contido na garantia.

(211)

A obrigação de venda imposta à ÖGB pela Áustria não constitui, do ponto de vista da Comissão, uma compensação pela distorção da concorrência, visto que o beneficiário directo do auxílio é o BAWAG-PSK e não a ÖGB. A venda do banco ao consórcio é, no entanto, considerada um factor vantajoso para o processo de reestruturação (ver supra).

(212)

Além disso, o facto de alguns concorrentes do BAWAG-PSK terem criado os SPV para reforçar a base de capital do banco não significa que a garantia estatal não teria causado distorções visíveis da concorrência. A este respeito, importa notar que os SPV só foram criados depois de a garantia ter sido concedida ao BAWAG-PSK.

(213)

A Comissão deverá ser mantida ao corrente dos progressos registados no âmbito da aplicação das medidas compensatórias acima referidas.

(214)

A Comissão pode prolongar os prazos de execução das medidas compensatórias caso a Áustria demonstre que surgiram circunstâncias imprevisíveis. Em casos excepcionais, devidamente comprovados pela Áustria, a Comissão pode igualmente, mediante pedido, alterar algumas obrigações e condições e/ou substituí-las por medidas equivalentes.

(215)

Para além das medidas de prevenção de distorções indevidas da concorrência, a Comissão pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias para que a concorrência não seja falseada de uma forma contrária ao interesse comum.

(216)

Neste contexto, a Comissão gostaria de assegurar-se de que não serão concedidos ao beneficiário outros auxílios susceptíveis de afectar a proporcionalidade da medida de auxílio a que se refere a presente decisão. Assim, embora tenha tomado nota dos compromissos, comunicados pela Áustria, assumidos pelo BAWAG-PSK relativamente à concessão de outro auxílios até ao final de 2010, a Comissão recorda também que, de qualquer modo, nos termos da secção 3.3 das Orientações, o BAWAG-PSK está sujeito a uma proibição geral de auxílios à reestruturação durante um período de 10 anos a contar da adopção da presente decisão. Na opinião da Comissão, este compromisso é adequado e necessário na acepção do ponto 46, alínea c), das Orientações. A proibição geral não se aplica aos auxílios abrangidos pelo n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE. Por outro lado, a Comissão pode aceitar que sejam concedidos ao BAWAG-PSK, tendo em conta os objectivos visados, auxílios no âmbito de projectos de investigação co-financiados pela União Europeia ou auxílios para medidas gerais de formação (54) ou de poupança de energia (55) previstos em regimes aprovados, uma vez que tais auxílios não afectariam substancialmente a proporcionalidade do elemento de auxílio contido na garantia.

(217)

A Comissão considera igualmente que os compromissos mencionados nos considerandos 197 e 198 satisfazem o disposto no ponto 46, alíneas a) e b), das Orientações.

(218)

A Comissão conclui que o auxílio concedido pela Áustria sob a forma de uma garantia no montante de 900 milhões de EUR infringe o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, sendo, por conseguinte, ilegal. Todavia, o auxílio pode ser declarado compatível com o mercado comum, desde que sejam cumpridas as condições impostas.

a)

Alienação de uma participação de mais de 50 % na PSK Versicherung AG e na BAWAG-Versicherung Aktiengesellschaft, com efeitos no balanço o mais tardar em […], e concessão de uma opção de compra ao comprador sobre as acções restantes;

b)

Conclusão da venda de bens imóveis no valor de aproximadamente […] milhões de EUR, com efeitos globais no balanço o mais tardar em […];

c)

Alienação da participação de […] % na […], com efeitos no balanço o mais tardar em […];

d)

Alienação da participação de 42,56 % na ATV Privat-TV Services AG, com efeitos no balanço o mais tardar em […];

e)

Alienação da […], com efeitos no balanço o mais tardar em […].

26.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/35

(1)

A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias devem ser elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

(2)

Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando for conforme às normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias.

(3)

Os cigarros são intrinsecamente perigosos porque produzem calor e porque contêm material inflamável que arde continuamente ao longo de todo o comprimento do cigarro quando aceso. Cigarros acesos, pousados descuidadamente e não vigiados, representam um risco de incêndio de que podem resultar mortes, ferimentos e danos materiais. Têm-se registado acidentes deste tipo, que causam todos os anos um mínimo estimado de 1 000 mortes na Comunidade (2).

(4)

Têm sido desenvolvidas soluções técnicas para impedir que os cigarros ardam ao longo de todo o seu comprimento, quando não fumados activamente. Os cigarros que se encontram à venda contêm bandas de papel no papel de cigarro, com cerca de 6 mm de largura e espaçadas entre si de 20 a 30 mm, aproximadamente. Tais «lombas» fazem com que os cigarros acesos se extingam, pelo menos em certa medida, uma vez que impedem o acesso do oxigénio à zona incandescente. A propensão reduzida para a ignição limita assim a fonte e o risco de incêndios.

(5)

O requisito de segurança para os cigarros deve ser formulado ao abrigo das disposições do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, com o objectivo de solicitar aos organismos de normalização a elaboração de uma norma relativa aos cigarros com propensão reduzida para a ignição, segundo o procedimento estabelecido na Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (3), e de permitir a publicação no Jornal Oficial da referência da norma adoptada. Os organismos de normalização deverão dar a adequada atenção à norma ASTM E2187-04.

(6)

Uma vez publicada no Jornal Oficial, considerar-se-á que os cigarros fabricados de acordo com a norma estão em conformidade com a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos, no que toca ao requisito de protecção contra incêndios abrangido pela norma.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,

26.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/37

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O Comité Misto é composto pelos representantes do Governo da Confederação Suíça (a seguir designada “Suíça”) e do Principado do Liechtenstein (a seguir designado “Liechtenstein”), dos membros do Conselho da União Europeia (a seguir designado “Conselho”) e da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada “Comissão”).

O Comité é presidido:

2.

Ao artigo 4.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Se, num caso contemplado no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo, a Delegação do Liechtenstein considerar que o teor de determinado acto ou medida é susceptível de afectar os princípios de democracia directa, é convocada, por essa delegação ou a seu pedido, uma reunião a nível ministerial do Comité Misto, no prazo de três semanas. O Comité Misto analisa cuidadosamente todas as formas de manter o Protocolo em vigor, em particular todas as soluções alternativas eventualmente propostas pela Delegação do Liechtenstein. Se, após uma análise aprofundada dentro do prazo referido no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo, o Comité Misto não aceitar tais formas, cessa a vigência do Protocolo três meses após o termo do referido prazo.».

3.

No artigo 5.o, primeiro e segundo parágrafos, a seguir aos termos «representantes da Suíça» aditam-se os termos «e do Liechtenstein».

4.

No artigo 6.o, segundo parágrafo, a seguir aos termos «da Suíça» aditam-se os termos «e do Liechtenstein».

5.

No artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As notificações efectuadas pelo presidente nos termos do presente regulamento interno são enviadas à Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, bem como à Missão do Liechtenstein junto da União Europeia, às Representações dos Estados-Membros da União Europeia e à Comissão.».

6.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Sempre que o Comité Misto tenha sido notificado nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Acordo ou do n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo, qualquer decisão sua de manter em vigor o Acordo ou o Protocolo requer a unanimidade.

Se a cessação de vigência do Acordo ou do Protocolo resultar da não aceitação de um acto ou de uma medida que não sejam aplicáveis à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os respectivos representantes não podem opor-se à unanimidade.».

26.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/39

(1)

Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1778 (2007), que aprova o estabelecimento de uma missão das Nações Unidas na República Centro-Africana e no Chade (MINURCAT) e autoriza a União Europeia a projectar nesses países, durante um período de doze meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial, uma operação destinada a apoiar a missão das Nações Unidas. Por outro lado, a resolução convidou os Governos da República do Chade e da República Centro-Africana e a União Europeia a celebrarem, logo que possível, acordos sobre o estatuto das forças da operação da União Europeia.

(2)

Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA).

(3)

Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto-representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade.

(4)

O referido acordo deverá ser aprovado,