19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/1

(1)

A ajuda à transformação para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana é aplicável até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008. No entanto, face às tendências favoráveis do mercado para este tipo de fibras ao abrigo do actual regime de ajuda e a fim de contribuir para consolidar produtos inovadores e os respectivos mercados, a aplicação desta ajuda deverá ser prorrogada até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (1) prevê um aumento do montante da ajuda à transformação para as fibras longas de linho a partir da campanha de 2008/2009. O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho com efeitos a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foram redigidas atendendo às disposições do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 aplicáveis a partir dessa campanha e fixaram, por conseguinte, a ajuda ao nível previsto. Uma vez que a ajuda à transformação para as fibras curtas se mantém até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009, a ajuda à transformação para as fibras longas de linho nessa campanha adicional deverá manter-se ao nível até agora previsto no Regulamento (CE) n.o 1673/2000 até ao fim da campanha de 2007/2008.

(3)

A fim de incentivar a produção de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo de alta qualidade, a ajuda é concedida para as fibras que contenham no máximo 7,5 % de impurezas e de cana. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação a este limite e conceder uma ajuda à transformação para as fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 % e para as fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %. Visto que esta possibilidade está aberta apenas até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, é necessário que os Estados-Membros possam estabelecer uma derrogação a este limite durante mais uma campanha de comercialização.

(4)

Dado que foram criados novos mercados, é necessário assegurar um abastecimento mínimo de matérias-primas. A fim de continuar a assegurar níveis razoáveis de produção nos Estados-Membros, é necessário, por conseguinte, prorrogar o período durante o qual são aplicáveis as quantidades nacionais garantidas.

(5)

A manutenção da produção tradicional de linho em certas regiões dos Países Baixos, da Bélgica e de França tem sido apoiada por uma ajuda complementar. Para continuar a permitir a adaptação gradual das estruturas das explorações agrícolas às novas condições de mercado, é necessário prorrogar esta ajuda transitória até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1.

Na parte II, título I, capítulo IV, secção I, o título da subsecção II passa a ter a seguinte redacção:

«Subsecção II

Linho e cânhamo destinados à produção de fibras».

2.

O artigo 91.o é alterado do seguinte modo:

3.

No artigo 92.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante da ajuda à transformação prevista no artigo 91.o é fixado:

Todavia, o Estado-Membro pode, em função dos mercados tradicionais, decidir conceder igualmente a ajuda:

Nos casos previstos no segundo parágrafo, o Estado-Membro concede a ajuda para uma quantidade que, no máximo, equivale, com base em 7,5 % de impurezas e de cana, à quantidade produzida.».

4.

O artigo 94.o é alterado do seguinte modo:

5.

A seguir ao artigo 94.o é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 94.o-A

Ajuda complementar

Durante a campanha de comercialização de 2008/2009, é concedida uma ajuda complementar ao primeiro transformador aprovado para as superfícies de linho situadas nas zonas I e II descritas no ponto A.III do anexo XI e cuja produção de palha seja objecto:

O montante da ajuda complementar é de 120 EUR por hectare na zona I e de 50 EUR por hectare na zona II.».

6.

O anexo XI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

19.3.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/6

(1)

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), fixa, no quadro do regime de quotas leiteiras de limitação da produção, as quotas leiteiras nacionais para os sete períodos de 12 meses com início em 1 de Abril de 2008.

(2)

O n.o 3 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que as referidas quotas são fixadas sem prejuízo de eventuais revisões efectuadas à luz da situação geral do mercado e das condições específicas existentes em determinados Estados-Membros.

(3)

O Conselho solicitou à Comissão a realização de um relatório sobre as perspectivas do mercado quando as reformas de 2003 da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos estivessem totalmente postas em prática, para se avaliar a conveniência da atribuição de quotas suplementares.

(4)

Esse relatório foi elaborado e concluiu que a situação actual dos mercados comunitário e mundial e as perspectivas da evolução de ambos até 2014 justificam um aumento suplementar de 2 % das quotas, para facilitar a produção de mais leite na Comunidade e ajudar assim a satisfazer necessidades de produtos lácteos do mercado.

(5)

É, portanto, conveniente aumentar em 2 % as quotas de todos os Estados-Membros, constantes do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a partir de 1 de Abril de 2008.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/8

(1)

Após um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, entre outros países, da República Popular da China (RPC).

(2)

Por iniciativa da Comissão, deu-se início a um reexame intercalar parcial do regulamento acima referido relativamente à empresa Xinhui Alida Polythene Limited («Xinhui Alida» ou «a empresa»), um produtor-exportador chinês sujeito às medidas anti-dumping em vigor. O presente reexame intercalar parcial foi desencadeado por iniciativa da Comissão e baseia-se em elementos de prova prima facie apresentados pela empresa.

(3)

Este reexame foi iniciado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. Nos elementos de prova que Xinhui Alida disponibilizou à Comissão a empresa alegava que, no que lhe dizia respeito, tinha havido uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e que essa mudança tinha carácter duradouro.

(4)

As informações de que a Comissão dispõe indicam que a empresa opera efectivamente em condições de economia de mercado, na medida em que, como demonstrou no pedido, satisfaz os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. A empresa defendeu ainda que o seu padrão de vendas, tanto em termos de quantidade como de destino, se alterou de uma forma duradoura desde o período que serviu de base para estabelecer as medidas em vigor, tal como a capacidade instalada. Acrescentou que uma comparação entre o valor normal com base nos seus próprios custos e preços e os preços de exportação para a Comunidade indicaria uma redução do dumping de um nível sensivelmente inferior ao das medidas actuais e apresentou elementos de prova prima facie.

(5)

Neste contexto, alegou que a manutenção das medidas instituídas nos níveis actuais, que se basearam no nível do dumping anteriormente estabelecido, deixara de ser necessária para compensar esse dumping.

(6)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso («aviso de início») (3) e iniciou um inquérito incidindo unicamente no exame do dumping.

(7)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame a Xinhui Alida e empresas coligadas, bem como os representantes do país de exportação. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(8)

A Comissão enviou um questionário ao requerente e às empresas coligadas, que responderam no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação tanto do dumping como do tratamento de economia de mercado e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(9)

O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

(10)

O produto em causa abrangido pelo presente reexame é o definido no inquérito inicial, ou seja, sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (μm), originários da RPC e actualmente classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90 (códigos TARIC 3923210020, 3923291020 e 3923299020).

(11)

O reexame actual demonstrou que a Xinhui Alida não efectuou vendas no mercado interno chinês e, consequentemente, não produziu qualquer produto similar.

(12)

Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da RPC, o valor normal para os produtores-exportadores que preencham os critérios previstos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do artigo 2.o do mesmo regulamento. Esses critérios, apresentados de forma concisa e apenas a título de referência, são os seguintes:

(13)

Os serviços da Comissão concluíram que a Xinhui Alida demonstrara que preenchia os cinco critérios enunciados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base e, por conseguinte, propôs que lhe fosse atribuído o TEM.

(14)

Tanto a Xinhui Alida como a indústria comunitária tiveram oportunidade de apresentar comentários sobre as conclusões acima expostas.

(15)

A indústria comunitária contestou a concessão do TEM à Xinhui Alida, declarando que a gestão da empresa era pouco clara e esta tinha destruído determinados documentos exigidos para provar a sua elegibilidade em matéria de TEM.

(16)

Os estatutos da empresa prevêem a nomeação dos administradores pelos accionistas proporcionalmente à sua participação na Xinhui Alida mas, actualmente, os dois accionistas nomeiam o mesmo número de administradores, embora não possuam o mesmo número de acções. Todavia, esta situação não implica que a gestão da empresa seja pouco clara. O accionista menor é detido maioritariamente pelo accionista principal, por conseguinte, a composição do conselho de administração reflecte efectivamente a situação real dos accionistas da Xinhui Alida.

(17)

Foi também adiantado o argumento segundo o qual a empresa não estava em posição de apresentar os extractos de transferências bancários originais relativos ao pagamento do capital inicial, ao pagamento dos direitos de utilização de terrenos e ao pagamento ao Estado pela sua parte quando a empresa foi integralmente privatizada, já que esta não tem por política conservar documentos por mais de sete anos. A empresa, contudo, pôde apresentar a prova destas transacções a partir de fontes verificadas e, tendo em conta o período de tempo decorrido desde a realização destas transacções, a ausência dos extractos de transferências bancárias originais não foi considerada excepcional.

(18)

Estes argumentos foram tomados em consideração mas, como não se apresentou qualquer elemento de prova susceptível de modificar a decisão da Comissão de atribuir o TEM, os argumentos da indústria comunitária foram rejeitados.

(19)

Foi consultado o Comité Consultivo e informadas as partes directamente em causa. Os principais argumentos avançados pela indústria comunitária já foram acima analisados.

(20)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar efectuadas pelo produtor-exportador no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a Comunidade. Dado que a Xinhui Alida não efectuara vendas no mercado interno no PIR, o valor normal para a empresa foi calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o, como em seguida se descreve.

(21)

Dada a ausência de vendas no mercado interno, o valor normal foi calculado com base nas disposições do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, acrescentando os encargos de vendas, despesas administrativas e encargos gerais («VAG») incorridos bem como o lucro médio ponderado aos custos médios de fabrico da Xinhui Alida durante o PIR.

(22)

A empresa defendeu que os seus custos de fabrico deviam ser ajustados para ter em conta a diferença em matéria de amortização entre a própria Xinhui Alida e a British Polythene Indústrias plc («BPI»), a empresa-mãe no Reino Unido com a qual as suas contas são consolidadas. A Xinhui Alida forneceu elementos de prova a fim de mostrar que a BPI ajustava a amortização dos seus activos no âmbito do processo de consolidação e explicou ainda que, na China, as taxas de amortização são fixadas pela lei, o que impede a empresa de seguir a política de amortização da sua empresa-mãe.

(23)

Este argumento foi rejeitado, em parte porque a lei foi modificada na China em 2001 tendo as taxas de amortização deixado de ser fixadas pelo Estado, e em parte porque os custos de fabrico da Xinhui Alida para o PIR são os que figuram nas suas contas verificadas, e não custos ajustados de modo a permitir a consolidação no Reino Unido. Além disso, os activos em causa também foram examinados e verificou-se que, na sua maioria, ainda se encontravam a uso, decorridos dez anos.

(24)

A Xinhui Alida alegou igualmente que o custo das matérias-primas devia ser ajustado para ter em conta o facto de uma parte do montante pago ao seu fornecedor, Horneman Chemplas (Far East) Limited, ser na realidade pago à empresa Venture Hong Kong, que é detida em parte pela Horneman Chemplas, e em parte pela British Polythene Indústrias plc (BPI). Este argumento também foi rejeitado. Em primeiro lugar, embora a Horneman Chemplas e a Xinhui Alida sejam partes coligadas, o preço facturado à Xinhui Alida pela Horneman Chemplas foi considerado como um preço de mercado razoável, incluindo uma pequena margem comercial por parte da Horneman sobre o preço a que adquirira as mercadorias a fim de cobrir os seus custos. Seguidamente, os montantes em causa não foram pagos directamente pela Horneman à Xinhui Alida sob forma, por exemplo, de desconto de quantidade ou notas de crédito, mas à Venture Hong Kong que os transferiu para a Xinhui Alida sob a forma de injecção (ões) de capital e outros pagamentos. Não podem, por conseguinte, ser qualificados de redução de preço normal atribuída por um vendedor a um comprador.

(25)

Os dados relativos aos encargos de vendas, despesas administrativas e encargos gerais, bem como ao lucro médio ponderado, são extraídos das respostas recebidas na sequência do envio de um questionário a empresas no país análogo, como se indica em seguida.

(26)

Foram utilizados dados relativos ao país análogo a fim de calcular o valor normal para a Xinhui Alida, dada a ausência de vendas no mercado interno, em conformidade com o disposto no n.o 6, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. O aviso de início estabeleceu a Malásia como país análogo, mas nenhuma empresa aceitou colaborar no inquérito. Foi, contudo, possível contar com a colaboração de três empresas estabelecidas na Tailândia que efectuaram vendas no seu mercado interno. Os VAG e o lucro médios ponderados foram calculados com base nos dados enviados por essas empresas e verificados nas respectivas instalações.

(27)

Em todos os casos em que a Xinhui Alida exportou directamente para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa no PIR, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

(28)

No entanto, na sua grande maioria, as vendas realizadas pela Xinhui Alida destinaram-se à sua empresa coligada em Hong Kong, Horneman Chemplas, para revenda final na Comunidade, ou à sua empresa coligada no Reino Unido, BPI, para venda final na Comunidade. No que diz respeito a estas vendas para exportação para a Comunidade, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, utilizando os preços de revenda efectivamente pagos ou a pagar à empresa coligada pelo primeiro comprador independente na Comunidade durante o PIR e ajustados para ter em conta quer todas as despesas ocorridas entre a importação e a revenda quer os lucros.

(29)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças inerentes a diversos factores que se demonstrou afectarem os preços e a sua comparabilidade. Assim, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de descontos, abatimentos, comissões, transporte, seguro, movimentação, embalagem, crédito, encargos bancários e pagamento de direitos de importação, sempre que aplicável e justificado.

(30)

Como o importador coligado no Reino Unido tem funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão, efectuou-se um ajustamento do preço de exportação para ter em conta uma comissão, em conformidade com o n.o 10, alínea i), do artigo 2.o do regulamento de base. O montante dessa comissão foi calculado com base nos elementos de prova directos que indicavam a existência de uma margem comercial e de despesas de venda associadas a essas funções.

(31)

Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa.

(32)

Apurou-se que a margem de dumping da Xinhui Alida, expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento do produto, era de 4,3 %.

(33)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, procurou-se averiguar se a mudança de circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada duradoura.

(34)

Em primeiro lugar, refira-se que a empresa conseguiu provar que lhe devia ser concedido o TEM e que, por conseguinte, podia beneficiar da sua própria margem de dumping individual. Os motivos que lhe deram direito ao TEM devem ser considerados de carácter duradouro, já que se referem à estrutura de longo prazo e ao modelo comercial da empresa. Em segundo lugar, foi solicitada informação relativamente à evolução dos tipos do produto e à flutuação dos preços após o final do PIR, em Junho de 2006. A empresa disponibilizou elementos de prova de que os preços da matéria-prima aumentaram no segundo semestre de 2006, recuando no final do ano, mas apresentando ainda um nível superior ao registado no PIR. Dada a política da empresa-mãe em matéria de preços de transferência entre ela própria e a Xinhui Alida, é claro que, durante o segundo semestre de 2006, o preço de transferência permaneceu estável, enquanto os preços da matéria-prima aumentaram consideravelmente. A BPI também demonstrou que os seus preços de revenda permaneceram estáveis durante o segundo semestre de 2006; consequentemente, a margem de dumping calculada para o PIR continua a ser incontestavelmente válida para o restante do ano civil de 2006.

(35)

A empresa alegou que o seu padrão de vendas, tanto em termos de quantidade como de destino, se tinha alterado de forma duradoura desde o período do inquérito inicial compreendido entre Abril de 2004 e Março de 2005.

(36)

Os elementos de prova recolhidos durante o inquérito revelaram que era pouco provável que, num futuro próximo, o comportamento da empresa, incluindo as circunstâncias que desencadearam o presente reexame, evoluísse de molde a afectar as conclusões do reexame actual. Esta situação deixa supor que as mudanças em questão têm um carácter duradouro e que as conclusões do reexame são igualmente duradouras.

(37)

Tendo em conta os resultados do inquérito, considera-se adequado modificar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa provenientes da Xinhui Alida para 4,3 %.

(38)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, tendo-lhes sido dada a oportunidade para apresentarem observações.

(39)

A empresa contestou as conclusões divulgadas no que se refere à rejeição de diversos ajustamentos que solicitara, ou seja, o cálculo da amortização na China, o tratamento de um benefício de câmbio realizado no Reino Unido e um alegado desconto sobre a matéria-prima. A empresa, contudo, não apresentou novos elementos de prova; por conseguinte as suas pretensões nesse sentido foram rejeitadas mais uma vez.

(40)

A indústria comunitária solicitou informações complementares sobre o cálculo do valor normal, utilizando dados provenientes da Tailândia, mas não forneceu elementos de prova que pusessem em causa ou contestassem o cálculo ou o método utilizado,

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

19.3.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril e 30 de Junho de 2008 excedem, para determinados contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

19.3.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril e 30 de Junho de 2008 excedem, para determinados contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/19

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são, no respeitante a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são, no respeitante a certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

19.3.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/21

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são superiores às quantidades disponíveis (no respeitante aos certificados para o contingente com o número de ordem 09.4092). Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis (no respeitante aos certificados para o contingente com o número de ordem 09.4091). Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1383/2007 abriu um contingente pautal para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/24

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1399/2007 abriu um contingente pautal de importação de determinados produtos de carne.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/25

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1382/2007 abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

19.3.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/26

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 211/2008 da Comissão (4)

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

19.3.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/28

(1)

Nos termos do artigo 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros asseguram a publicação anual ex post da lista dos beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), a seguir designados como «fundos», e dos montantes recebidos por beneficiário ao abrigo de cada um destes fundos.

(2)

O objectivo dessa publicação, que deverá ser coerente com a informação detida pelos organismos pagadores nos respectivos registos e contas e que deverá respeitar apenas aos pagamentos recebidos durante o exercício financeiro anterior, é o aumento da transparência no que respeita à utilização dos fundos e a garantia de uma gestão financeira sólida dos mesmos. A fim de cumprir esses objectivos, a informação deverá ser apresentada ao público de forma clara, harmonizada e que permita uma pesquisa dos dados, até à data-limite de 30 de Abril. No que respeita às despesas do Feader pagas entre 1 de Janeiro e 15 de Outubro de 2007, deve ser fixada uma data especial para a publicação dessa informação.

(3)

Para tal, devem ser definidas exigências mínimas no que respeita aos elementos a publicar. Essas exigências não deverão ir além do necessário numa sociedade democrática para garantir a realização dos objectivos fixados.

(4)

A publicação da informação deverá ser feita através da internet, sob a forma de uma ferramenta de pesquisa dos dados que permita que o público em geral os possa consultar. Essa ferramenta deve permitir efectuar buscas com base em determinados critérios e apresentar os resultados dessas buscas numa forma facilmente acessível.

(5)

A publicação da informação relativa aos beneficiários deve ter lugar o mais rapidamente possível após o encerramento do exercício financeiro, de modo a garantir a transparência perante o público. Por outro lado, os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para efectuar os trabalhos necessários. Na medida em que o objectivo de transparência não exige que a informação fique disponível indefinidamente, deve ser definido um período razoável de disponibilidade da informação publicada.

(6)

O acesso público a essa informação aumenta a transparência da utilização dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e melhora a gestão financeira destes fundos, nomeadamente reforçando o controlo público das quantias utilizadas. Atendendo à importância primordial dos objectivos a alcançar, justifica-se, à luz do princípio da proporcionalidade e das regras em matéria de protecção de dados pessoais, prever a publicação geral das informações pertinentes, que não vai além do que é necessário numa sociedade democrática para a prevenção de irregularidades.

(7)

A fim de dar cumprimento às regras em matéria de protecção de dados pessoais, os beneficiários dos fundos devem ser informados da publicação dos dados que lhes digam respeito, antes dessa publicação ter lugar. A informação deve ser dada aos beneficiários através dos formulários de pedido da ajuda ou, se for o caso, no momento da recolha da informação. Os beneficiários devem igualmente ser informados dos direitos que lhes assistem ao abrigo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), bem como dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos. No que respeita às despesas incorridas durante os exercícios de 2007 e 2008, tendo em conta que já não é possível informar os beneficiários no momento da recolha dos dados pessoais, essa informação deve ainda ser-lhes transmitida com um prazo razoável antes da sua publicação efectiva.

(8)

Por motivos de transparência, os beneficiários dos fundos devem também ser informados de que os seus dados pessoais poderão ser tratados por organismos de auditoria e investigação das Comunidades e dos Estados-Membros, com vista à salvaguarda dos interesses financeiros das Comunidades. Essa informação deve ser prestada ao mesmo tempo que a informação relativa à publicação e aos direitos individuais.

(9)

A fim de facilitar o acesso do público aos dados publicados, a Comissão deverá criar um sítio web comunitário do qual constarão hiperligações para os sítios web dos Estados-Membros onde a informação tenha sido disponibilizada. Tendo em conta as diferentes estruturas de organização dos Estados-Membros, devem ser estes a determinar que organismo ficará encarregado da criação e manutenção de um sítio web único e da publicação dos dados.

(10)

Na medida em que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1437/2007 prevê que o artigo 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, aditado pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007, se aplica a despesas do FEAGA incorridas desde 16 de Outubro de 2007 e a despesas do Feader incorridas desde 1 de Janeiro de 2007, será necessário aplicar também as regras de execução em relação ao mesmo período.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

a)

Nome e apelido, quando os beneficiários forem pessoas singulares;

b)

Denominação social completa, tal como registada, quando os beneficiários forem pessoas colectivas;

c)

Denominação completa da associação, tal como registada ou por outro meio reconhecida oficialmente, quando os beneficiários forem associações de pessoas singulares ou colectivas, não possuindo personalidade jurídica própria;

d)

O município onde reside ou está registado o beneficiário e, quando disponível, o respectivo código postal ou a parte do código postal que identifica esse município;

e)

Relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado «FEAGA», o montante dos pagamentos directos, na acepção da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, recebido por cada beneficiário durante o exercício financeiro em causa;

f)

Relativamente ao FEAGA, o montante dos outros pagamentos, que não os referidos na alínea e), recebidos por cada beneficiário durante o exercício financeiro em causa;

g)

Relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a seguir designado «Feader», o montante total do financiamento público recebido por cada beneficiário durante o exercício financeiro em causa, incluindo tanto a contribuição comunitária quanto a nacional;

h)

A soma dos montantes referidos nas alíneas e), f) e g) recebidos por cada beneficiário durante o exercício financeiro em causa;

i)

A moeda em que estão expressos esses montantes.

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/31

(1)

Vários Estados-Membros chamaram a atenção da Comissão para a necessidade de prever uma derrogação aos limites máximos de resíduos de pesticidas previstos nos anexos II e III, especificando as culturas e os pesticidas para os quais a derrogação é necessária. Tal derrogação deverá permitir que os Estados-Membros autorizem, após tratamento pós-colheita com um fumigante, no seu próprio território, níveis de resíduos de substâncias activas que excedam os limites especificados nos referidos anexos, a fim de evitar uma perturbação do comércio dos produtos armazenados que tenham sido submetidos a tratamentos pós-colheita com fumigantes.

(2)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/33

(1)

A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2004/39/CE a fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e de assegurar a aplicação uniforme daquela directiva. As referidas medidas destinam-se a adaptar definições e a alterar o âmbito das isenções, a desenvolver ou completar as disposições daquela directiva relativas a requisitos em matéria de organização ou condições de exercício da actividade impostas às empresas de investimento e às instituições de crédito e a acrescentar especificações pormenorizadas relativamente às obrigações de transparência pré e pós-negociação impostas a todos os locais de negociação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/39/CE, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 2004/39/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser atribuídas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que diligenciarão para que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2004/39/CE deverá ser suprimida.

(6)

A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

(7)

A Directiva 2004/39/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(8)

Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2004/39/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

1.

O n.o 3 do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

3.

O n.o 10 do artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

4.

Nos segundo e terceiro parágrafos do n.o 3 do artigo 15.o, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é substituída pela expressão «nos termos do n.o 3 do artigo 64.o».

5.

O n.o 3 do artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

6.

O n.o 10 do artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

7.

O n.o 6 do artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

8.

O n.o 3 do artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

9.

O n.o 5 do artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

10.

O n.o 7 do artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

11.

O n.o 7 do artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

12.

O n.o 3 do artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

13.

O n.o 3 do artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

14.

O n.o 3 do artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

15.

O n.o 6 do artigo 40.o é alterado do seguinte modo:

16.

O n.o 3 do artigo 44.o é alterado do seguinte modo:

17.

O n.o 3 do artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

18.

O n.o 5 do artigo 56.o é alterado do seguinte modo:

19.

No n.o 4 do artigo 58.o, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é substituída pela expressão «nos termos do n.o 3 do artigo 64.o».

20.

O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/37

(1)

A Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2003/71/CE, a fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e de assegurar uma aplicação uniforme daquela directiva. Essas medidas têm por objecto adaptar definições e desenvolver ou completar as disposições da Directiva 2003/71/CE com disposições pormenorizadas sobre a forma e o conteúdo do prospecto. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2003/71/CE, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 2003/71/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2003/71/CE deverá ser suprimida.

(6)

A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, de forma a permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho determinar se o âmbito dessas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

(7)

A Directiva 2003/71/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(8)

Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2003/71/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para esse efeito,

1.

O n.o 4 do artigo 2.o, o n.o 3 do artigo 4.o, o n.o 5 do artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 7.o, o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o n.o 7 do artigo 13.o, o n.o 8 do artigo 14.o e o n.o 7 do artigo 15.o são alterados do seguinte modo:

2.

O n.o 3 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A fim de assegurar a aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão aprova medidas de execução visando o estabelecimento de critérios gerais de equivalência baseados nos requisitos estabelecidos nos artigos 5.o e 7.o. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 24.o

Com base nesses critérios, a Comissão pode aprovar, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, medidas de execução declarando que um país terceiro assegura a equivalência dos prospectos elaborados nesse país aos previstos na presente directiva, em virtude do seu direito interno ou das práticas e procedimentos baseados em normas internacionais estabelecidas por organizações internacionais, nomeadamente as normas de informação da OICV.».

3.

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

19.3.2008   

PT

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L 76/39

(1)

A Directiva 2006/66/CE (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar o anexo III e para aprovar e rever as regras pormenorizadas aplicáveis à exportação e à rotulagem de pilhas e acumuladores. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/66/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 2006/66/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(6)

Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2006/66/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

1.

O n.o 4 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Podem estabelecer-se disposições transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o para permitir aos Estados-Membros resolverem dificuldades inerentes ao cumprimento do n.o 2, resultantes de circunstâncias nacionais específicas.

Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais até 26 de Setembro de 2007. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o».

2.

No n.o 6 do artigo 12.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«6.   O anexo III pode ser adaptado ou aditado para ter em conta a evolução técnica ou científica. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o».

3.

O n.o 3 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   São estabelecidas regras de execução do presente artigo, em particular critérios de avaliação das condições equivalentes referidas no n.o 2. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o».

4.

O artigo 17.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Registo

Os Estados-Membros devem garantir que todos os produtores estejam registados. O registo fica sujeito aos mesmos requisitos formais em todos os Estados-Membros. Estes requisitos de registo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o».

5.

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

6.

O n.o 3 do artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/41

(1)

As políticas comunitárias para legislar melhor sublinham a importância da simplificação da legislação comunitária e nacional como elemento crucial para melhorar a competitividade das empresas e para realizar os objectivos da Agenda de Lisboa.

(2)

O método de avaliação da conformidade estabelecido pela Directiva 84/539/CEE (3) já não é necessário para efeitos do mercado interno e do comércio com os países terceiros.

(3)

O funcionamento do mercado interno e a protecção dos utilizadores e dos animais podem ser assegurados de forma mais adequada por outra legislação comunitária.

(4)

A Directiva 84/539/CEE deverá, pois, ser revogada.

(5)

A revogação da Directiva 84/539/CEE implica que, após 31 de Dezembro de 2008, o modelo da marca de conformidade do anexo III dessa directiva deixe de ser utilizado e que as medidas nacionais de execução correspondentes sejam revogadas em conformidade,

19.3.2008   

PT

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L 76/42

(1)

A Directiva 85/611/CEE do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o novo procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 85/611/CEE mediante a aprovação de alterações técnicas que clarifiquem as definições, tendo em vista assegurar a aplicação uniforme dessa directiva em toda a Comunidade, harmonizem a terminologia e reformulem as definições de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questões conexas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 85/611/CEE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 85/611/CEE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(6)

Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 85/611/CEE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/44

(1)

A Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2002/83/CE, a fim de ter em conta o progresso técnico no sector dos seguros e nos mercados financeiros e de assegurar uma aplicação uniforme daquela directiva. Estas medidas têm por objecto adaptar os elementos elegíveis para a margem de solvência disponível, alargar a lista de formas jurídicas, modificar a lista de ramos de seguro ou adaptar a terminologia dessa lista, clarificar ou adaptar os elementos constitutivos da margem de solvência, alterar a lista dos activos admitidos para representação das provisões técnicas e as regras de dispersão dos investimentos, alterar a flexibilização das regras de congruência, clarificar as definições e proceder às adaptações técnicas necessárias das regras de fixação dos valores máximos aplicáveis às taxas de juro. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/83/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 2002/83/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(6)

Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2002/83/CE não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

1.

No artigo 64.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«As adaptações técnicas seguintes, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 65.o».

2.

O artigo 65.o é alterado do seguinte modo:

19.3.2008   

PT

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L 76/46

(1)

A Directiva 2005/60/CE (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

Da acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2005/60/CE, a fim de ter em conta a evolução técnica na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e de assegurar uma aplicação uniforme daquela directiva. Estas medidas destinam-se a clarificar os aspectos técnicos de algumas das definições constantes da Directiva 2005/60/CE, definir critérios técnicos para avaliar se as situações representam um risco reduzido ou elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, decidir se se justifica ou não aplicar a directiva a certas pessoas que exercem uma actividade financeira de forma ocasional ou muito limitada e adaptar os montantes referidos na directiva, tendo em conta a evolução da situação económica e as alterações às normas internacionais. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2005/60/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 2005/60/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Comissão sem limites de duração. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2005/60/CE deverá ser suprimida.

(6)

A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

(7)

A Directiva 2005/60/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(8)

Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2005/60/CE não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

1.

No artigo 40.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

2.

No artigo 40.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

3.

O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/48

(1)

A Directiva 91/675/CEE do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

As medidas necessárias à execução das directivas no domínio do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais dessas directivas, nomeadamente completando as mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 91/675/CEE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(6)

Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 91/675/CEE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.o 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (6), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.».

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/50

(1)

A Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2004/109/CE a fim de clarificar os aspectos técnicos de algumas das definições dela constantes, nomeadamente a duração máxima do ciclo curto e habitual de liquidação, o calendário dos dias de negociação, as circunstâncias em que uma pessoa devia ter tomado conhecimento da aquisição ou da alienação de direitos de voto, as condições de independência a respeitar pelos criadores de mercado e pelas sociedades gestoras para ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros; de clarificar a natureza do parecer do auditor e de definir o conteúdo mínimo das demonstrações financeiras condensadas; de desenvolver o procedimento de notificação e divulgação de participações qualificadas, bem como o procedimento de apresentação de informação regulamentada junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente; e de definir normas mínimas para a divulgação da informação regulamentada e para a criação de mecanismos de armazenamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/109/CE nomeadamente mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 2004/109/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser atribuídas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2004/109/CE deverá ser suprimida.

(6)

A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

(7)

A Directiva 2004/109/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(8)

Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2004/109/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

1.

O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme do n.o 1, a Comissão aprova, nos termos dos n.os 2 e 2-A do artigo 27.o, medidas de execução relativamente às definições constantes do n.o 1.

A Comissão deve, nomeadamente:

As medidas referidas nas alíneas a) e b) do segundo parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

2.

No artigo 5.o, o n.o 6 é alterado do seguinte modo:

3.

O n.o 7 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«7.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme dos n.os 2, 4 e 5, a Comissão aprova medidas de execução. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

A Comissão especifica a duração máxima do ciclo curto de liquidação referido no n.o 4 do presente artigo, bem como os mecanismos de controlo adequados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

Além disso, a Comissão pode elaborar, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o, uma lista dos acontecimentos a que se refere o n.o 2 do presente artigo.».

4.

No artigo 12.o, o n.o 8 é alterado do seguinte modo:

5.

No artigo 13.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

6.

O n.o 2 do artigo 14.o, o n.o 4 do artigo 17.o e o n.o 5 do artigo 18.o são alterados do seguinte modo:

7.

No artigo 19.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

8.

No artigo 21.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

9.

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

10.

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/54

(1)

A Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2006/49/CE a fim de ter em conta, nomeadamente, a evolução técnica dos mercados financeiros e de assegurar uma aplicação uniforme daquela directiva. Estas medidas têm por objecto clarificar definições e adaptar as disposições da directiva mediante ajustamentos técnicos relativamente à determinação dos fundos próprios, à organização, ao cálculo e avaliação dos riscos e às categorias de empresas de investimento abrangidas pela directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/49/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 2006/49/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2006/49/CE deverá ser suprimida.

(6)

A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

(7)

A Directiva 2006/49/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(8)

Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 2006/49/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

1.

O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/56

(1)

O artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra uma das doenças contagiosas enumeradas no seu anexo E (II) deve apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse artigo prevê igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intracomunitário.

(2)

A Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (2), aprova os programas de controlo e erradicação da infecção pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1) apresentados pelos Estados-Membros referidos no seu anexo I para as regiões enumeradas no mesmo anexo e às quais se aplicam garantias suplementares para o BHV-1, em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE.

(3)

A República Checa já apresentou o programa com o objectivo de erradicar a infecção pelo BHV-1 em todas as partes do seu território. Esse programa cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. O programa também prevê normas para as deslocações nacionais de bovinos equivalentes às aplicadas anteriormente em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, as quais foram bem sucedidas na erradicação da doença nestes Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros.

(4)

O programa apresentado pela República Checa, assim como as garantias suplementares apresentadas em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE devem ser aprovados.

(5)

O anexo I da Decisão 2004/558/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/58

(1)

O anexo D da Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou parte de um Estado-Membro pode, no que se refere aos seus efectivos de bovinos, ser oficialmente considerado indemne de leucose bovina enzoótica se cumprir determinadas condições estabelecidas na referida directiva.

(2)

As listas de regiões de Estados-Membros declaradas indemnes de leucose bovina enzoótica encontram-se na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2).

(3)

A Polónia apresentou agora à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE no que respeita a 14 regiões administrativas (powiaty) das unidades administrativas superiores (voivodatos) de Kujawsko-Pomorskie, Łódzkie e Małopolskie, a fim de que essas regiões sejam considerados regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(4)

Após a avaliação dessa documentação, aquelas regiões (powiaty) da Polónia devem ser reconhecidas como regiões deste Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(5)

A Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,