ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 55

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
28 de Fevreiro de 2008


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 171/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que mantém o Regulamento (CE) n.o 71/97 relativo à extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia

6

 

 

Regulamento (CE) n.o 173/2008 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

21

 

*

Regulamento (CE) n.o 174/2008 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 994/2007 da Comissão que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia

23

 

 

Regulamento (CE) n.o 175/2008 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro do contingente pautal aberto para o subperíodo de Fevereiro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

25

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2008/166/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2007 — Auxílio estatal C 39/06 (ex NN 94/05) — Regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 5398]  ( 1 )

27

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

28.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/1


REGULAMENTO (CE) N.o 171/2008 DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2008

que mantém o Regulamento (CE) n.o 71/97 relativo à extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, o n.o 3 do artigo 11.o e o n.o 4 do artigo 13.o,

Após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

(1)

Em Setembro de 1993, pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6 % sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»). Na sequência do último reexame, este direito foi elevado para 48,5 % pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 (3) («medida principal»).

(2)

Em Janeiro de 1997, na sequência de um inquérito sobre a alegada evasão do direito anti-dumping supracitado, sob a forma da montagem de bicicletas na Comunidade mediante a utilização de partes de bicicletas chinesas, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 (4), tornou extensivo o direito anti-dumping sobre as bicicletas originárias da RPC às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da RPC, nos termos do artigo 13.o do regulamento de base («medida antievasão»). A medida antievasão previa também a criação de um regime de isenção, de modo a permitir que as empresas de montagem que não evadam a medida sobre as bicicletas importem peças de bicicletas chinesas sem o pagamento do direito anti-dumping, mediante a sua isenção da medida extensiva às partes de bicicletas.

(3)

Em Junho de 1997, a Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.o 88/97 (5) relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China no que respeita à referida extensão, definindo assim o quadro jurídico para o funcionamento do regime de isenção («regime de isenção»).

(4)

Em resultado das três medidas supracitadas, actualmente, vigora um direito anti-dumping de 48,5 % sobre as bicicletas originárias da RPC e este direito é extensivo a determinadas partes de bicicletas originárias da RPC, mas as empresas de montagem da Comunidade que não o evadam podem ser isentadas do direito sobre as partes de bicicletas.

2.   Motivos do reexame

(5)

Desde a extensão das medidas às importações de certas partes de bicicletas, a Comissão concedeu uma isenção da medida antievasão a um grande número de empresas implantadas na Comunidade. A Comissão tem continuado a receber pedidos de isenção, pelo que o número de partes que a solicitam tem aumentado significativamente. Ao mesmo tempo, não tem havido indicações manifestas de práticas de evasão por empresas às quais foi concedida uma isenção.

(6)

Além disso, a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes de que, se a medida fosse revogada, não se verificaria uma continuação ou reincidência das práticas de evasão.

(7)

Além disso, a medida antievasão está em vigor há dez anos e, desde a sua introdução, nunca foi revista.

(8)

Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.o 4 do artigo 13.o e do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, em 28 de Novembro de 2006, a Comissão deu início ao presente reexame da medida antievasão mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia  (6).

3.   Inquérito

(9)

O objectivo do inquérito consistia em avaliar a necessidade de manter a medida antievasão.

3.1.   Período de inquérito

(10)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências relevantes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência da evasão abrangeu o período compreendido entre 2003 e o final do PIR («período considerado»).

3.2.   Partes interessadas no inquérito

(11)

A Comissão avisou oficialmente as empresas de montagem conhecidas na Comunidade e as respectivas associações do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(12)

Foram ouvidas todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

(13)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de empresas de montagem comunitárias envolvidas neste inquérito de reexame, considerou-se adequado aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. A fim de permitir à Comissão constituir uma amostra, as partes supramencionadas foram convidadas, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do inquérito e a prestar à Comissão as informações solicitadas no aviso de início.

(14)

Um grande número de empresas de montagem comunitárias — 158 empresas — preencheram devidamente o formulário relativo à constituição de uma amostra e concordaram em aprofundar a sua colaboração no inquérito. Oito destas 158 empresas, que foram consideradas representativas da indústria comunitária em termos de volume de montagem e vendas de bicicletas na Comunidade, foram seleccionadas para a amostra. As oito empresas de montagem comunitárias incluídas na amostra eram responsáveis por quase um terço da produção total da indústria comunitária durante o PIR, enquanto as 158 empresas de montagem comunitárias representavam praticamente a totalidade da produção na Comunidade. Esta amostra constituía o volume mais representativo de produção e de vendas de bicicletas na Comunidade sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

(15)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções.

(16)

Assim, foram enviados questionários às oito empresas de montagem comunitárias incluídas na amostra e foram recebidas as suas respostas.

(17)

A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de análise e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas de montagem comunitárias:

Planet’Fun S.A., Périgny, França;

Decathlon Italia SRL, Milão, Itália;

F.lli Masciaghi SPA, Basiano, Itália;

Denver SRL, Dronero-Cuneo, Itália.

B.   PRODUTO OBJECTO DE REEXAME

(18)

As partes essenciais de bicicletas a seguir referidas constituem o produto objecto de reexame:

quadros para bicicletas pintados ou anodizados ou polidos e/ou envernizados, actualmente classificados no código NC ex 8714 91 10,

garfos para bicicletas pintados ou anodizados ou polidos e/ou envernizados, actualmente classificados no código NC ex 8714 91 30,

dérailleurs, actualmente classificados no código NC 8714 99 50,

pedaleiros, actualmente classificados no código NC 8714 96 30,

pinhões de roda livre sprocket, actualmente classificados no código NC 8714 93 90, independentemente de se apresentarem conjuntamente ou não,

outros travões, actualmente classificados no código NC 8714 94 30,

alavancas de travão, actualmente classificadas no código NC ex 8714 94 90, independentemente de se apresentarem conjuntamente ou não,

rodas completas, com ou sem câmara de ar, pneus e rodas sprocket, actualmente classificadas no código ex NC 8714 99 90, e

guiadores, actualmente classificados no código NC 8714 99 10, independentemente de se apresentarem ou não com uma haste, travão e/ou alavanca das mudanças montados,

originários da República Popular da China («produto em causa»). Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

C.   EVASÃO DAS MEDIDAS ANTIEVASÃO E CARÁCTER DURADOURO

1.   Quadro jurídico

(19)

A fim de avaliar a necessidade de manter a medida antievasão, tal como referido no considerando 9, o presente reexame analisou se a evasão sob a forma de operações de montagem ocorreu durante o PIR e se estas circunstâncias eram de carácter duradouro.

(20)

Mais especificamente, examinou-se se, durante o PIR, eram cumpridos os critérios para configurar uma evasão sob a forma de operações de montagem, definidos no n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, e se é provável que estes critérios sejam cumpridos em caso de revogação da medida antievasão.

(21)

A título de referência, estes critérios são enunciados a seguir:

«a)

A operação tenha começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, e as partes em causa sejam provenientes do país sujeito às medidas; e

b)

As partes representam pelo menos 60 % do valor total das partes do produto montado, não podendo, no entanto, em caso algum considerar-se que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a 25 % do custo de produção; e

c)

Os efeitos correctores do direito estejam a ser neutralizados em termos de preços e/ou de quantidades do produto similar montado e houver elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para os produtos similares ou análogos.».

2.   Existência de evasão durante o PIR

(22)

Examinou-se se, durante o PIR, as empresas de montagem comunitárias evadiram as medidas antievasão em vigor.

(23)

Todas as empresas que colaboraram no inquérito eram empresas de montagem comunitárias isentas da medida antievasão, isto é, podiam importar e utilizar partes de bicicletas chinesas nas respectivas operações de montagem de bicicletas sem pagarem o direito anti-dumping se a percentagem dessas partes chinesas não fosse superior a 60 % do valor total das partes das bicicletas montadas. O inquérito revelou que as empresas de montagem comunitárias incluídas na amostra observaram esta norma, uma vez que não se verificou que a sua utilização de partes chinesas fosse superior a 60 %.

(24)

Após a avaliação das oito empresas de montagem comunitárias incluídas na amostra e dos 158 formulários relativos à constituição de uma amostra preenchidos, apurou-se que a percentagem média de partes chinesas utilizadas pelas oito empresas de montagem incluídas na amostra era de 37 %, ou seja, muito abaixo do limiar dos 60 %. A percentagem global de todas as empresas de montagem que colaboraram no inquérito era ainda mais baixa, cifrando-se em 29 % durante o PIR.

(25)

As referidas percentagens para os anos de 2003, 2004 e 2005 são indicadas no gráfico seguinte.

Image

(26)

Como um dos critérios que configuram a evasão não foi cumprido, não se considerou que estas empresas de montagem estivessem a evadir as medidas vigentes, entendendo-se que observavam as condições relativas à sua isenção.

(27)

A percentagem de empresas de montagem comunitárias que colaboraram foi muito elevada, ou seja, acima dos 90 % em volume de bicicletas vendidas pelas empresas de montagem comunitárias. Não se encontraram elementos de prova de que a medida principal tenha sido evadida por outras empresas de montagem de bicicletas. Por conseguinte, na ausência de elementos de prova em contrário, pode concluir-se que não houve evasão da medida principal durante o PIR.

3.   Carácter duradouro

(28)

Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, examinou-se ainda se a inexistência de práticas de evasão seria de carácter duradouro, isto é, se não havia probabilidade de reincidência da evasão caso a medida antievasão fosse revogada.

3.1.   Início ou aumento significativo das operações de montagem

(29)

Primeiro, analisou-se se as operações de montagem se iniciariam ou aumentariam significativamente na sequência da revogação da medida antievasão. A este respeito, recorde-se que, durante o inquérito inicial antievasão, se apurou que, após a instituição das medidas principais sobre as bicicletas chinesas, em 1993, a montagem de partes de bicicletas chinesas aumentou significativamente até 1997, data em que foi instituída a medida antievasão. Registaram-se alterações consideráveis na estrutura do comércio: as importações de bicicletas chinesas decaíram de forma abrupta, enquanto as importações de partes chinesas começaram a aumentar rapidamente. Esta experiência anterior indicia que existe o risco, na ausência de uma medida antievasão, de as importações de partes chinesas e a montagem de bicicletas com recurso a essas partes poderem de novo aumentar significativamente.

(30)

Além disso, o inquérito demonstrou que, em geral, as partes de bicicletas chinesas são mais baratas do que as partes de bicicletas de qualquer outra origem. Consequentemente, se algumas empresas de montagem comunitárias aumentassem a sua utilização de partes chinesas, outras teriam de fazer o mesmo, de modo a manterem-se competitivas.

(31)

Tendo em conta o que precede, não se pode excluir que a revogação da medida antievasão resulte num aumento significativo das importações de partes chinesas e de operações de montagem.

3.2.   Critério relativo ao limiar de 60 % de partes chinesas

(32)

Examinou-se se é provável que a percentagem de partes chinesas utilizadas pelas empresas de montagem comunitárias exceda 60 % do valor de todas as partes utilizadas na montagem de bicicletas em caso de revogação da medida antievasão.

(33)

Recorde-se que, tal como referido no considerando 24, a percentagem média global de partes chinesas foi de 29 % durante o PIR, isto é, muito abaixo do limiar de 60 %. A percentagem média no caso dos oito produtores incluídos na amostra foi ligeiramente superior, na ordem dos 37 %.

(34)

O inquérito revelou que, até certo ponto, o facto de as empresas de montagem comunitárias terem utilizado partes chinesas em percentagens muito inferiores a 60 %, tal como permitido pelas normas relativas à sua isenção, pode ser explicado pelos seguintes aspectos:

sobretudo, cada modelo dos produtores comunitários isentados tem de observar a regra dos 60 % e os modelos de alta qualidade (onde as partes chinesas, quando usadas, são em menor número) distorcem o rácio médio de partes chinesas,

as constantes flutuações nos preços de partes importadas, custos de transporte e taxas de câmbio e outros motivos práticos exigem um espaço de manobra que as empresas de montagem comunitárias devem preservar para não porem em risco o seu direito à isenção.

(35)

No entanto, revela-se extremamente difícil determinar se os argumentos expendidos fornecem uma explicação adequada para a diferença significativa entre a actual percentagem das partes de bicicletas chinesas utilizadas pelas empresas de montagem comunitárias e o limite de 60 % autorizado pelas normas em matéria de evasão e do regime de isenção.

(36)

Além disso, algumas das empresas de montagem comunitárias sustentaram que só importaram menos de 60 % de partes de bicicletas chinesas para cumprirem as suas obrigações decorrentes das isenções de que beneficiaram.

(37)

Com efeito, como já afirmado no considerando 30, as partes de bicicletas chinesas são, em geral, mais baratas do que as peças de bicicletas de qualquer outra origem, pelo que as empresas de montagem comunitárias podem começar a utilizar mais partes chinesas para não perderem terreno em relação aos seus concorrentes.

(38)

Assim, a imagem obtida é algo ambivalente. Por um lado, atendendo à diferença considerável entre a percentagem efectiva e a autorizada de utilização de partes chinesas, o risco de as empresas de montagem de bicicletas ultrapassarem, a curto prazo, o limiar dos 60 % não se afigura manifesto.

(39)

Por outro lado, a médio prazo, as empresas de montagem de bicicletas ainda teriam um incentivo bastante forte para importarem acima do limite autorizado de 60 %, podendo assim recomeçar a evadir a medida principal mediante a exportação para a CE dos denominados conjuntos de peças semi-soltas e de conjuntos de peças totalmente soltas, ou seja, bicicletas quase acabadas em contentores separados. Esta prática constituiria uma reincidência da evasão ocorrida na década de 1990 antes da introdução da medida antievasão e resultaria, pois, numa clara violação do limiar de 60 %.

(40)

Em termos gerais, dado que o incentivo para importar acima do limiar autorizado de 60 % é, de facto, bastante forte, parece existir um certo risco de o limite de 60 % ser ultrapassado em caso de revogação das medidas.

(41)

No que respeita à regra do valor acrescentado de 25 %, que constitui uma excepção ao critério relativo ao limiar de 60 %, apurou-se que o valor médio acrescentado pelas empresas de montagem comunitárias — com base nas 158 respostas constantes dos formulários relativos à constituição de uma amostra — foi de 20 % durante o PIR. No que respeita às oito empresas incluídas na amostra, o seu valor médio acrescentado foi de 22 % durante o PIR. Atendendo ao reduzido nível de produção de partes de bicicletas na Comunidade, provavelmente, este valor acrescentado não ultrapassaria o limiar de 25 % caso a percentagem de partes chinesas excedesse o limiar de 60 %. Por conseguinte, é improvável que as empresas de montagem comunitárias acrescentassem um valor superior a 25 %.

3.3.   Neutralização do efeito corrector do direito no que respeita aos preços de venda ou quantidades, e dumping

(42)

Foi necessário examinar se os efeitos correctores do direito anti-dumping seriam neutralizados e se haveria uma reincidência do dumping em caso de revogação da medida antievasão. No entanto, nas actuais condições de mercado, isto é, quando estão em vigor a medida antievasão e o regime de isenção conexo, revelou-se impossível proceder a uma análise razoável para saber se os direitos seriam neutralizados no que respeita aos preços de venda e se ocorreria dumping, porquanto, para efeitos do cálculo, os preços comunitários se deveriam ter baseado numa situação em que as bicicletas eram constituídas unicamente por partes chinesas. Em contraste, as bicicletas comunitárias montadas durante o PIR eram constituídas por partes de origens diversas, incluindo a CE, a RPC e outros países terceiros.

(43)

Recorde-se, contudo, que, no decurso do inquérito que conduziu à medida antievasão em 1997, se demonstrou que o efeito corrector do direito sobre as bicicletas chinesas foi neutralizado no que respeita aos preços de venda e que ocorreu dumping. Na ausência de preços comparáveis durante o PIR, mantêm-se válidas as conclusões deste inquérito anterior relativas à neutralização e ao dumping, tal como expostas nos considerandos 19 a 24 da medida antievasão.

D.   CONCLUSÕES

(44)

O inquérito revelou que, actualmente, não parece verificar-se qualquer evasão. No entanto, demonstrou também que o risco de reincidência da evasão não pode ser inteiramente posto de parte. Com base na análise efectuada supra, parece haver um risco, embora limitado, de que, a médio prazo, a actual inexistência de práticas de evasão não se mantenha caso a medida antievasão seja revogada, uma vez que as empresas comunitárias de montagem de bicicletas poderiam aumentar significativamente as operações de montagem mediante uma utilização de partes de bicicletas chinesas superiores ao limiar de 60 %, o que então neutralizaria o efeito corrector do direito anti-dumping sobre as bicicletas chinesas.

(45)

Por conseguinte, será mantida a medida antievasão, de modo a garantir a eficácia da medida principal — o direito anti-dumping sobre as bicicletas — e a evitar que ela seja neutralizada pela evasão sob a forma de operações de montagem,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É mantida a extensão pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e é encerrado o reexame relativo a essas importações.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. VIZJAK


(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.

(3)  JO L 183 de 14.7.2005, p. 1.

(4)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(5)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(6)  JO C 289 de 28.11.2006, p. 15.


28.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/6


REGULAMENTO (CE) N.o 172/2008 DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2008

que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas provisórias

(1)

A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 994/2007 (2) (a seguir designado «regulamento que institui o direito provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício («FeSi») actualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da República Popular da China («RPC»), do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia.

1.2.   Processos subsequentes

(2)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação das conclusões provisórias»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(3)

A Comissão prosseguiu com o inquérito no tocante aos aspectos relacionados com o interesse da Comunidade e analisou os dados provenientes das respostas ao questionário enviadas por alguns utilizadores comunitários após a instituição das medidas anti-dumping provisórias.

(4)

No considerando 166 do regulamento que institui o direito provisório, a Comissão comprometeu-se a realizar, antes de uma conclusão definitiva, um exame mais aprofundado e pormenorizado do efeito das medidas provisórias na situação dos utilizadores.

(5)

Para esse efeito, a Comissão contactou e enviou questionários directamente, e através de associações, a cerca de 500 fundições localizadas na Comunidade, uma vez que esta categoria da indústria utilizadora não mostrou qualquer interesse particular no presente processo antes da instituição de medidas provisórias. Além disso, foi solicitado a todos os produtores de aço que colaboraram na fase provisória que facultassem informações adicionais para que a Comissão pudesse examinar os eventuais efeitos das medidas provisórias na sua actividade.

(6)

Apenas sete fundições responderam ao questionário e oito produtores de aço enviaram informações adicionais. Todas as sete fundições referidas e três dos produtores de aço forneceram as informações necessárias à análise aprofundada do efeito das medidas provisórias na sua situação económica.

(7)

Devido à estrutura complexa em que o produtor-exportador chinês, a quem foi concedido o tratamento de economia de mercado («TEM»), operava durante o período de inquérito, foram solicitadas informações adicionais a fim de se chegar a conclusões definitivas. Além disso, como indicado no considerando 49 do regulamento que institui o direito provisório, uma vez que o produtor-exportador chinês comprava electricidade a um fornecedor coligado, os seus custos de energia associados à produção de FeSi foram também examinados de forma mais aprofundada.

(8)

Tendo em conta o que precede, foram realizadas três visitas de verificação adicionais às instalações das seguintes empresas:

Erdos, Ordos City, Inner Mongolia, fornecedor de electricidade na RPC;

Trompetter Guss, Chemnitz, Alemanha, utilizador (fundição) na Comunidade;

Arcelor Mittal, Genk, Bélgica, utilizador (produtor de aço) na Comunidade.

(9)

As observações apresentadas, quer oralmente quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que pertinente.

(10)

Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações, com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de FeSi originário da RPC, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia, e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

(11)

Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período entre 1 de Janeiro de 2003 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

(12)

Como indicado nos considerandos 15 e 16 do regulamento que institui o direito provisório, vários exportadores alegaram que a escória, cujo teor de silício é significativamente inferior a 45 %, isto é, FeSi de baixa pureza, deveria ser excluída do âmbito do inquérito, por, alegadamente, não possuir as mesmas características físicas e utilizações de base. A Comissão comprometeu-se a clarificar melhor esta questão. Após a divulgação das conclusões provisórias, foram recebidos mais comentários sobre este tema, enviados por diversas partes interessadas.

(13)

A este propósito, é de notar, em primeiro lugar, que o produto em causa, objecto do presente inquérito, é o FeSi que contenha pelo menos 4 % de ferro e mais de 8 %, e menos de 96 % de silício. O inquérito revelou igualmente que a escória com um teor de silício inferior a 45 % pode ser utilizada na siderurgia sob a forma de briquetes, como no caso do FeSi com um teor de silício superior a 45 %. Assim, pode concluir-se que a escória possui as mesmas características físicas de base e é permutável com outros tipos de FeSi com um teor de silício mais elevado. Com base no que precede, confirmam-se as conclusões provisórias referidas no considerando 16 do regulamento que institui o direito provisório, isto é, que o FeSi de baixa pureza deve ser considerado como produto em causa.

(14)

Um importador independente alegou que o pó de FeSi «atomizado» com um teor de 15 % e 45 % de silício devia ser excluído do âmbito do produto objecto do presente inquérito. Contudo, uma exclusão do «pó de FeSi atomizado» do presente inquérito não se justifica, em particular, porque o FeSi com um teor de 15 % e 45 % de silício se insere na definição do produto em causa. Além disso, na sequência de uma audição, o referido importador não apresentou quaisquer elementos de prova que apoiassem a sua alegação, apesar de a Comissão o ter solicitado. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada.

2.2.   Produto similar

(15)

Na ausência de outras observações relativas ao produto similar, é confirmado o considerando 17 do regulamento que institui o direito provisório.

3.   DUMPING

3.1.   Tratamento de economia de mercado («TEM»)

(16)

No seguimento da divulgação das conclusões provisórias, um produtor-exportador chinês reiterou as suas observações mencionadas no considerando 26 do regulamento que institui o direito provisório, no que se refere à alteração da vida útil estimada dos seus activos. Contudo, o produtor-exportador não apresentou quaisquer argumentos novos, não mencionados durante as fases iniciais do inquérito, que fundamentassem a sua alegação de que as conclusões provisórias relativas à situação TEM, tal como descrita no considerando 23 do regulamento que institui o direito provisório, não eram correctas.

(17)

Na ausência de outras observações relativas ao TEM, são confirmados os considerandos 18 a 26 do regulamento que institui o direito provisório.

3.2.   Tratamento individual (TI)

(18)

Na ausência de outras observações relativas ao TI, são confirmados os considerandos 27 a 31 do regulamento que institui o direito provisório.

3.3.   Valor normal

3.3.1.   País análogo

(19)

No seguimento da divulgação das conclusões provisórias, um produtor-exportador chinês argumentou que a Noruega não era um país análogo adequado, devido aos custos de electricidade elevados que, alegadamente, não seriam representativos da indústria a nível mundial e às diferenças no acesso às matérias-primas em comparação com os produtores chineses. O produtor-exportador referiu igualmente que os produtores noruegueses vendiam sobretudo para os mercados de exportação, já que a maior parte do seu consumo interno era cativo, e que se tinham concentrado sobretudo em FeSi de calibres especiais, enquanto os produtores-exportadores chineses tinham produzido apenas calibres normais durante o PI. Com base no que precede, o produtor-exportador solicitou o ajustamento do valor normal norueguês.

(20)

É de notar que, embora os produtores noruegueses vendam, de facto, grandes quantidades nos mercados de exportação, tendo em conta a dimensão do mercado interno e as condições de concorrência que o norteiam, como referido no considerando 35 do regulamento que institui o direito provisório, a Noruega é considerada como um país análogo adequado.

(21)

No que diz respeito às demais alegações da empresa, constatou-se que a parte da electricidade nos custos de produção dos produtores chineses era significativamente maior do que a das empresas norueguesas. Além disso, o exportador chinês não apresentou quaisquer elementos de prova de que o preço da electricidade era mais elevado na Noruega ou de que a alegada dificuldade de acesso à matéria-prima tinha um impacto no valor normal na Noruega. Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.

(22)

Contudo, apurou-se que os tipos de FeSi vendidos na Noruega pelos produtores noruegueses eram diferentes, em termos de pureza, dos exportados pela RPC para a Comunidade. Por conseguinte, considerou-se que se justificava um ajustamento, como explicado no considerando 25.

(23)

Na ausência de outras observações relativas ao país análogo, são confirmados os considerandos 32 a 36 do regulamento que institui o direito provisório.

3.3.2.   Método para determinar o valor normal

(24)

Na ausência de outras observações relativas ao método para determinar o valor normal, são confirmados os considerandos 37 a 47 do regulamento que institui o direito provisório.

3.3.3.   Determinação do valor normal

A.   RPC

(25)

Um produtor-exportador chinês, que não obteve o TEM, afirmou que o valor normal tinha sido calculado incorrectamente, uma vez que não reflectia as diferenças entre os diversos tipos do produto em causa vendidos na Noruega e o produto similar exportado da RPC. Uma vez analisada esta alegação, considerou-se adequado recalcular o valor normal, a fim de ter em conta as diferenças, em termos de características físicas, entre os tipos de produtos vendidos no mercado interno da Noruega e os exportados da RPC para a Comunidade. O valor normal foi calculado em função do tipo de produto, com ajustamentos para ter em conta o titânio presente sob a forma de impureza e os teores de FeSi, no caso dos tipos de produtos que não puderam ser equiparados directamente.

(26)

O único produtor-exportador chinês a quem foi concedido o TEM faz parte de um grande grupo chinês que integra quase cem empresas coligadas, que operam em diversos sectores industriais. Dada a estrutura complexa do grupo e as operações de consolidação que afectaram empresas envolvidas na produção e venda de FeSi, foram solicitados e examinados dados actualizados. Acresce que, no considerando 49 do regulamento que institui o direito provisório, se previa um exame mais aprofundado dos custos associados à produção e à venda de electricidade.

(27)

O inquérito adicional mostrou que o preço de compra de electricidade pelo produtor-exportador a um fornecedor coligado teria de ser rejeitado, uma vez que não permitia recuperar todos os custos gerados pela produção de electricidade. Além disso, os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VA&G») do produtor-exportador foram ajustados para ter em conta o montante total dos custos financeiros associados à produção do produto em causa. De facto, o inquérito revelou que alguns desses custos eram incorridos por partes coligadas, não tendo sido tidos em conta no cálculo do valor normal provisório.

(28)

Uma vez inseridos nos custos os ajustamentos mencionados supra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base, constatou-se que nenhum dos preços de venda no mercado interno, referentes a todos os tipos do produto em causa vendidos para exportação para a Comunidade, era lucrativo. Consequentemente, o valor normal para a empresa teve de ser construído. O valor normal foi construído com base no próprio custo de fabrico da empresa acrescido dos montantes correspondentes aos custos VG&A, como mencionado supra. Quanto ao lucro, na ausência de transacções lucrativas realizadas pela empresa e sendo impossível utilizar os lucros obtidos por outros produtores-exportadores chineses com a mesma categoria geral de produtos, foi aplicada uma margem de lucro de 5 % na construção do valor normal, em conformidade com a alínea c) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Trata-se de uma margem coerente com a utilizada na construção do valor normal para o produtor-exportador na antiga República jugoslava da Macedónia, como referido no considerando 45 do regulamento que institui o direito provisório. Não foram fornecidas informações que demonstrassem que este montante de lucros excedesse o habitualmente realizado por outros exportadores ou produtores com as vendas da mesma categoria geral de produtos no mercado chinês.

B.   EGIPTO

(29)

No seguimento da instituição de medidas provisórias, um dos produtores-exportadores egípcios alegou que, ao determinar o valor normal com base num valor construído, deveria ser utilizada uma margem de lucro inferior, coerente com a utilizada no caso do produtor-exportador na antiga República jugoslava da Macedónia.

(30)

Importa referir que os valores normais construídos foram estabelecidos em conformidade com a metodologia definida nos considerandos 43 a 45 do regulamento que institui o direito provisório. A margem de lucro utilizada reflecte a situação do mercado no Egipto e foi aplicada em conformidade com os requisitos previstos no proémio do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Assim, a margem aplicada baseou-se nas vendas lucrativas do produto similar no mercado interno, efectivamente realizadas pelo produtor-exportador durante o PI, no decurso de operações comerciais normais. O regulamento de base não estabelece que esse nível de lucro seja substituído por outro nível, como sugerido pela empresa em causa. Em consequência, esta alegação teve de ser rejeitada.

C.   CAZAQUISTÃO

(31)

Na ausência de outras observações relativas à determinação do valor normal do Cazaquistão, é confirmado o considerando 51 do regulamento que institui o direito provisório.

D.   ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

(32)

Na ausência de outras observações relativas à determinação do valor normal para a antiga República jugoslava da Macedónia, é confirmado o considerando 52 do regulamento que institui o direito provisório.

E.   RÚSSIA

(33)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, um produtor-exportador russo alegou que as taxas de câmbio aplicadas no cálculo do valor normal não correspondiam ao calendário efectivo das vendas. Após verificação, apurou-se que a alegação era justificada, pelo que o cálculo foi alterado em conformidade.

(34)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, um produtor-exportador russo contestou os ajustamentos dos seus custos de energia, argumentando que os preços de energia fixados pelas autoridades russas não eram obrigatórios mas indicativos. A empresa alegou, em demonstração do seu argumento, ter pago mais do que o preço recomendado e que o seu fornecedor de electricidade obtinha lucros. A empresa afirmou igualmente que o fornecedor de electricidade é um dos poucos fornecedores de electricidade independentes da Rússia, que não pertence ao United Electricity System of Russia, pelo que não está envolvido em quaisquer práticas de subvenção cruzada sublinhadas no relatório da OCDE mencionado no regulamento que institui o direito provisório.

(35)

Tendo em conta os argumentos fundamentados apresentados pela empresa, no que diz respeito à electricidade, considera-se que não deve ser efectuado um ajustamento do custo de energia no cálculo definitivo do seu valor normal.

3.4.   Preço de exportação

A.    RPC

(36)

No seguimento da divulgação das conclusões provisórias, um produtor-exportador chinês observou que, para calcular o seu preço de exportação, se tinha aplicado a taxa de câmbio entre a divisa chinesa e o euro em vigor no final do PI, pelo que o valor da taxa de câmbio estava sobrestimado. A empresa sugeriu, em vez disso, que se utilizasse a taxa de câmbio média do PI. Uma vez examinada esta alegação, decidiu-se que, no cálculo definitivo, se deveria utilizar a taxa de câmbio média do mês em que as transacções de venda efectivamente ocorreram.

(37)

Na ausência de outras observações relativas aos preços de exportação chineses, são confirmados os considerandos 55 e 56 do regulamento que institui o direito provisório.

B.    EGIPTO

(38)

No seguimento da instituição de medidas provisórias, um dos produtores-exportadores egípcios alegou a existência de alguns erros nas taxas de câmbio aplicadas às transacções de exportação para a Comunidade e, igualmente, na determinação da média ponderada do valor de exportação líquido, no caso de alguns tipos do produto em causa. Constatou-se que estas alegações eram justificadas e os preços de exportação foram revistos em conformidade.

C.    CAZAQUISTÃO

(39)

Na ausência de outras observações relativas aos preços de exportação do Cazaquistão, é confirmado o considerando 58 do regulamento que institui o direito provisório.

D.    ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

(40)

Na ausência de outras observações relativas aos preços de exportação da antiga República jugoslava da Macedónia, é confirmado o considerando 59 do regulamento que institui o direito provisório.

E.    RÚSSIA

(41)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, um produtor-exportador russo alegou que a margem de lucro do seu importador coligado na CE utilizada na construção do preço de exportação, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, tinha sido sobrestimada. Recorde-se que o lucro utilizado na construção do preço de exportação na fase provisória foi o do importador coligado em causa. Contudo, em consonância com a prática estabelecida nas Instituições, o montante de lucro a utilizar deve basear-se no lucro obtido por importadores independentes. Nestas circunstâncias, a margem de lucro utilizada durante a fase provisória teve de ser corrigida. Esta alteração traduziu-se por um aumento ligeiro do lucro utilizado, contrariando a alegação da empresa de que o nível de lucro tinha sido sobrestimado.

(42)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, um outro produtor-exportador russo afirmou que o cálculo provisório do seu preço de exportação estava incorrecto, uma vez que os custos VA&G e os lucros da sua empresa comercial coligada, sedeada nas Ilhas Virgens Britânicas, bem como as despesas de transporte, tinham sido deduzidos do preço cobrado ao primeiro cliente independente, para obter o nível à saída da fábrica. A empresa declarou que a empresa comercial era, na realidade, o departamento de vendas do fabricante, estando ambas as empresas sujeitas a um controlo comum e desempenhando ambas tarefas complementares que, normalmente, estariam sob a responsabilidade de uma única estrutura de gestão. Além disso, chamou a atenção para o facto de a empresa comercial não se ocupar de mais nenhum produto. Assim, a empresa argumentou que teriam sido feitas deduções excessivas aquando do estabelecimento do preço à saída da fábrica. A este respeito, constatou-se que as facturas destinadas aos clientes da Comunidade eram emitidas pela empresa comercial, que recebia os pagamentos desses clientes. Além disso, importa salientar que as vendas efectuadas pelo operador comercial coligado incluíam uma margem de lucro. Do mesmo modo, as contas financeiras da empresa comercial mostravam que suportava encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais. A empresa não demonstrou que esses custos não eram incorridos com a venda de, entre outros, o produto em causa à Comunidade. Atendendo ao que precede, o argumento da empresa foi rejeitado. À semelhança do ajustamento referido no considerando precedente, relativo ao nível de lucro utilizado na construção do preço de exportação para o outro produtor-exportador russo, a margem de lucro utilizada na fase provisória teve de ser corrigida. Essa alteração traduziu-se por uma redução ligeira no lucro utilizado.

3.5.   Comparação

3.5.1.   Encargos de importação

(43)

No seguimento da instituição de medidas provisórias, um dos produtores-exportadores egípcios argumentou que deveria ser concedido um ajustamento referente ao pagamento de direitos aduaneiros sobre matérias-primas importadas utilizadas na produção do produto em causa que fosse vendido no mercado interno.

(44)

Em resposta a este argumento, convém recordar que, nos termos da alínea b) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, será feito um ajustamento num montante correspondente aos encargos de importação ou impostos indirectos que onerem o produto similar e os materiais nele fisicamente incorporados quando o produto em questão se destine a ser consumido no país de exportação e os referidos encargos ou impostos não tenham sido cobrados ou reembolsados relativamente ao produto exportado para a CE.

(45)

Foi aceite o pedido de ajustamento correspondente aos encargos de importação referentes a uma matéria-prima utilizada na produção do produto em causa vendido no mercado interno, um vez que ficou demonstrado que foram pagos direitos aduaneiros adequados relativos à matéria-prima importada e fisicamente incorporada no produto em causa vendido no Egipto. Contudo, o pedido de ajustamento relativo a duas outras matérias-primas importadas teve de ser rejeitado, já que o inquérito revelou que, durante o PI, todas essas importações foram utilizadas em exportações do produto em causa. A empresa não demonstrou que, durante o PI, tinha pago direitos de importação que não tivessem sido em seguida reembolsados e, consequentemente, suportados pelo produto similar vendido no mercado interno.

3.5.2.   Estádio de comercialização

(46)

Um dos produtores-exportadores do Egipto apresentou um pedido de ajustamento relativo ao estádio de comercialização, com base numa alegada diferença entre vendas no mercado interno e no mercado de exportação. A empresa alegou que a totalidade das vendas no mercado interno era destinada a utilizadores finais, enquanto as vendas para a Comunidade se destinavam a distribuidores. A empresa forneceu informações e solicitou que fosse efectuado um ajustamento especial ao abrigo da subalínea ii) da alínea d) do n.o 10 do artigo 2.o

(47)

A este propósito, é de notar que um pedido de ajustamento relativo ao estádio de comercialização, ao abrigo da subalínea i) da alínea d) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, apenas pode ser considerado quando for demonstrado que existem diferenças constantes e claras de funções e preços em relação aos diferentes estádios de comercialização no mercado interno.

(48)

No caso presente, na sequência da divulgação das conclusões provisórias, confirmou-se que todas as vendas no mercado interno do Egipto se destinaram a utilizadores finais. Não foi possível quantificar uma diferença no estádio de comercialização entre vendas no mercado interno e vendas de exportação, em conformidade com a subalínea i) da alínea d) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, devido à ausência dos diferentes estádios comerciais pertinentes no mercado interno do Egipto.

(49)

Quanto às vendas de exportação da empresa para a Comunidade, confirma-se, após análise das observações da empresa na sequência da divulgação das conclusões provisórias, que todas as vendas se destinaram a distribuidores. Em conformidade com o disposto na subalínea ii) da alínea d) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, analisou-se se existiriam motivos para um ajustamento especial relativo ao estádio de comercialização, como solicitado pela empresa com base nos seus próprios dados.

(50)

Considerou-se, no entanto, que os dados facultados pela empresa não forneceram uma base adequada para quantificar um ajustamento especial. Uma vez que a subalínea i) da alínea d) do n.o 10 do artigo 2.o estabelece que «O montante do ajustamento basear-se-á no valor de mercado da diferença», considerou-se que, caso se pudesse demonstrar a existência de uma diferença de preço no mercado comunitário entre vendas destinadas a diferentes tipos de clientes, tal poderia ser considerado como base adequada para quantificar o valor de mercado da diferença, nos termos da subalínea ii) da alínea d) do n.o 10 do artigo 2.o. Sobre esta matéria, foram analisadas as informações recebidas de várias partes interessadas na Comunidade, relativas às respectivas vendas a diferentes tipos de clientes. Concluiu-se que existiam diferenças de preço no mercado comunitário, consoante os diversos tipos de cliente da indústria comunitária (no presente caso, foram examinados os preços de venda a utilizadores finais e a distribuidores). Por conseguinte, considerou-se que deveria ser efectuado um ajustamento especial, equivalente à referida diferença de preços, ao valor normal do exportador egípcio.

(51)

No seguimento da divulgação final dos factos e das considerações, com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de medidas definitivas, um exportador russo alegou que seria discriminatório não lhe conceder o ajustamento solicitado relativo ao estádio de comercialização, já que tinha sido concedido a um dos exportadores egípcio um ajustamento similar. No caso da alegação do exportador russo, concluiu-se que não existia qualquer fundamento para o ajustamento em causa. Com base nos dados verificados apresentados pela empresa, não foi constatada qualquer diferença constante de preço nos preços de vendas de FeSi em relação aos diferentes estádios de comercialização no mercado russo. Nessa base, não foi concedido qualquer ajustamento ao abrigo da subalínea i) da alínea d) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base.

(52)

Com excepção do ajustamento mencionado no considerando 50, são confirmados os considerandos 61 a 63 do regulamento que institui o direito provisório.

3.6.   Margens de dumping

3.6.1.   Método geral

(53)

Uma análise mais aprofundada após a fase inicial provou que o nível de colaboração da Rússia tinha sido estimado de forma incorrecta. Na realidade, embora a colaboração tenha rondado 100 %, foi estimada erradamente em 32 % (ver considerando 76 do regulamento que institui o direito provisório). Por conseguinte, a margem de dumping residual deveria ter sido fixada ao nível da empresa com a margem de dumping mais elevada (e não conforme a metodologia aplicada da fase provisória, isto é, a margem de dumping média ponderada do tipo de produto mais representativo com a margem de dumping mais elevada).

(54)

Na ausência de outras observações relativas ao método geral para o cálculo da margem de dumping, são confirmados os considerandos 64 a 68 (com excepção da alteração descrita no considerando 46) do regulamento que institui o direito provisório.

3.6.2.   Margens de dumping

A.   RPC

(55)

Relativamente às empresas às quais foi concedido o TEM ou o TI, comparou-se o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base.

(56)

Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Erdos Xijin Kuangye Co., Ltd — 15,6 %;

Lanzhou Good Land Ferroalloy Factory Co., Ltd — 29,0 %.

(57)

O considerando 71 do regulamento que institui o direito provisório define a base para o estabelecimento da margem de dumping a nível do país. Tendo em conta as alterações nos valores normais e nos preços de exportação chineses acima referidas, a margem a nível do país foi também ajustada, devendo presentemente ser fixada em 55,6 % do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado.

B.   EGIPTO

(58)

No seguimento da instituição de medidas provisórias, uma das empresas egípcias protestou contra o método de cálculo do direito anti-dumping sem aprofundar a questão. Respondendo a este protesto, é de assinalar que a empresa não fundamentou as suas observações. Em consequência, a alegação teve de ser rejeitada.

(59)

As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

The Egyptian Ferroalloys Company, Cairo — 15,4 %;

Egyptian Chemical Industries KIMA, Cairo — 24,8 %;

Todos os outros — 24,8 %.

C.   CAZAQUISTÃO

(60)

Na ausência de colaboração, apenas foi estabelecida uma margem de dumping a nível do país. A margem de dumping definitiva, expressa em percentagem do preço de importação cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é fixada em 37,1 %.

D.   ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

(61)

O produtor-exportador que colaborou no inquérito é o único produtor de FeSi conhecido na antiga República jugoslava da Macedónia. As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

SILMAK DOOEL Export Import, Jegunovce — 5,4 %;

Todos os outros — 5,4 %.

E.   RÚSSIA

(62)

Os dois produtores-exportadores russos que colaboraram no inquérito são os únicos produtores de FeSi conhecidos na Rússia. As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Chemk Group (Chelyabinsk Electrometallurgical Integrated Plant e Kutznetsk Ferroalloy Works), Chelyabinsk e Novokuznetsk — 22,7 %;

ICT Group of Companies (Bratsk Ferroalloy Plant, TD North West Ferro Alloy Company e Bakersfield Marketing Ltd), Bratsk e Saint Petersburg — 17,8 %;

Todos os outros — 22,7 %.

4.   PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria comunitária

(63)

Certas partes interessadas afirmaram que a avaliação do prejuízo não deveria realizar-se numa base agregada mas empresa a empresa, tendo em conta as variações alegadamente observadas entre diferentes produtores comunitários, no que diz respeito ao prejuízo.

(64)

Nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, a análise do prejuízo incluirá uma avaliação dos factores pertinentes que influenciem a situação da indústria comunitária. O termo «indústria comunitária» é definido no artigo 4.o do regulamento de base como sendo o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles cuja produção conjunta constitua uma parte importante da produção comunitária total desses produtos. Assim, é evidente que a determinação do prejuízo será realizada a nível da indústria comunitária, no seu conjunto, e não da situação individual de cada produtor comunitário a título individual.

(65)

Tendo em conta o que precede, as alegações foram rejeitadas e são confirmados os considerandos 78 a 80 do regulamento que institui o direito provisório.

4.2.   Consumo comunitário

(66)

Uma parte interessada declarou que a Comissão não teria facultado, no seu regulamento que institui o direito provisório, informações essenciais para a análise do prejuízo, nomeadamente uma repartição mensal da procura de FeSi, a evolução do preço no mercado comunitário, incluindo a evolução dos preços e dos custos da indústria comunitária.

(67)

O regulamento de base não exige que os produtores comunitários ou outras partes interessadas facultem, numa base mensal, dados relativos ao período considerado. Considera-se que tal constituiria uma sobrecarga desnecessária para todas as partes interessadas, sendo a prática comum, no caso do inquérito de dumping e prejuízo, solicitar dados numa base anual. Além disso, a parte não forneceu quaisquer elementos de prova que demonstrassem que, no caso presente, seria necessária uma análise mensal para se poder avaliar o prejuízo. Na realidade, os quadros incluídos nos considerandos 81, 85, 96 e 97 do regulamento que institui o direito provisório reflectem adequadamente o consumo comunitário, os preços no mercado comunitário, o lucro e, consequentemente, a evolução dos custos da indústria comunitária durante o período considerado. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.

4.3.   Importações na Comunidade provenientes dos países em causa

(68)

Uma parte interessada afirmou que as importações da Rússia não deveriam ser cumuladas com as da RPC para efeitos de avaliação do prejuízo, um vez que essas importações não teriam, alegadamente, decorrido em condições de concorrência similares no mercado comunitário. Em particular, afirmou que i) a maioria dos produtores-exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado, ii) as empresas russas vendem através de empresas coligadas, enquanto os produtores-exportadores chineses vendem directamente a clientes independentes, iii) as margens de dumping e de subcotação das empresas chinesas são significativamente mais elevadas do que as das empresas russas e que iv) os produtores-exportadores chineses penetram, cada vez mais, no mercado da União Europeia, registando nos primeiros seis meses de 2006 uma penetração 50 % mais elevada do que a dos produtores-exportadores russos.

(69)

Quanto à primeira alegação, o facto de a maioria dos produtores-exportadores chineses não operar em condições de economia de mercado não é uma das razões para não se proceder à avaliação cumulativa prevista no n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base. O facto de o produto em causa ser produzido ou não em condições de economia de mercado no mercado interno não é pertinente, por conseguinte, para a decisão relativa à cumulação das importações.

(70)

Quanto à segunda alegação, relativa à alegada diferença entre canais de comercialização, assinale-se que, apesar de os produtores-exportadores russos terem recorrido a operadores comerciais coligados, os produtos similares importados tanto da RPC como da Rússia são vendidos ao mesmo tipo de cliente final na Comunidade, nomeadamente a utilizadores e distribuidores.

(71)

Em relação à terceira alegação, relativa às margens de dumping e de subcotação, é de referir que as margens de dumping para ambos os países foram estabelecidas acima dos níveis de minimis como exigido na alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base e que, no caso de ambos os países se constatou que existia subcotação.

(72)

Quanto à última alegação, relativa aos volumes das importações, note-se que os volumes importados da Rússia (e da RPC) não foram insignificantes como exigido na alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que atingiram, respectivamente, uma parte de mercado de 18 % e 21 % durante o PI.

(73)

Por todos estes motivos, não se justifica uma não-cumulação das importações da Rússia, pelo que a alegação é rejeitada.

(74)

Uma outra parte interessada declarou que a Comissão não analisara as condições de concorrência entre os produtos importados dos países em causa e propôs que os efeitos das importações egípcias objecto de dumping na situação da indústria comunitária fossem, por conseguinte, avaliados separadamente.

(75)

Como sugerido nos considerandos 83 e 89 do regulamento que institui o direito provisório, foram analisadas as condições de concorrência entre os produtos importados, no que diz respeito à semelhança do produto e à similitude de comportamento dos exportadores (isto é, nível de volume de importações significativo, evolução e nível do preço das importações, bem como respectiva subcotação dos preços da indústria comunitária e semelhança entre canais de comercialização). Por conseguinte, conclui-se que estavam preenchidas as condições que justificam a avaliação cumulativa das importações dos países em causa. Assim, esta alegação teve de ser rejeitada e é confirmado o considerando 84 do regulamento que institui o direito provisório.

(76)

Um produtor-exportador egípcio alegou igualmente que o seu limitado volume de exportações durante o PI não tinha causado prejuízo à indústria comunitária e que, consequentemente, a sua situação deveria ser avaliada em separado. A este propósito, note-se que, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base, o efeito das importações objecto de dumping na situação da indústria comunitária será avaliado cumulativamente se, entre outros, o volume das importações de cada país sujeito ao inquérito não for insignificante. Uma vez que as importações do Egipto, segundo se apurou, atingiram uma parte de mercado de 3,7 % durante o PI, não foram insignificantes na acepção do n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.

(77)

Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmados os considerandos 82 a 89 do regulamento que institui o direito provisório.

4.4.   Subcotação de preços

(78)

Uma parte interessada afirmou que as margens de subcotação apuradas no regulamento que institui o direito provisório deveriam ser reduzidas de 3 % a 5 %, para ter em conta o FeSi «fornecido localmente», uma vez que os produtores de aço na Comunidade pagariam, segundo a alegação, um suplemento no caso do material fornecido localmente (União Europeia), por motivos de fiabilidade, qualidade e prontidão de fornecimento.

(79)

Os considerandos 38 e 87 a 89 do regulamento que institui o direito provisório explicam a base de comparação entre os preços praticados pela indústria comunitária e os cobrados pelos exportadores em causa. A comparação teve em conta as diversas qualidades do produto em causa, como definidas no considerando 13 do regulamento que institui o direito provisório. Além disso, no que se refere à fiabilidade e à prontidão de fornecimento, o inquérito não mostrou que se pagasse qualquer suplemento do tipo mencionado ou que essa vantagem concorrencial potencial estaria incluída no preço cobrado pela indústria comunitária aos produtores de aço. Por último, a parte interessada não forneceu quaisquer elementos de prova que fundamentassem a sua alegação que, portanto, teve de ser rejeitada.

4.5.   Situação da indústria comunitária

(80)

Algumas partes interessadas questionaram a metodologia utilizada no considerando 93 do regulamento que institui o direito provisório para calcular a capacidade de produção da indústria comunitária. Em particular, sugeriram que fosse utilizado um valor para a capacidade que tivesse em conta encerramentos para manutenção e cortes de energia, em vez da «capacidade nominal teórica» utilizada no regulamento que institui o direito provisório.

(81)

O inquérito mostrou que todas as paragens para manutenção das máquinas da indústria comunitária ou cortes de energia foram de carácter temporário e não ocorreram de forma regular durante o período considerado. Vale a pena assinalar que, embora tenham sido efectuados ajustamentos da capacidade de produção, como sugerido pelas partes interessadas, as tendências em termos de evolução da capacidade de produção e utilização da capacidade mantiveram-se inalteradas. As conclusões relativas à existência de um prejuízo importante para a indústria comunitária manter-se-iam igualmente inalteradas. Consequentemente, terá de ser rejeitada qualquer alegação no sentido de se aplicar uma definição diferente de capacidade de produção.

(82)

Com base nos dados e nas considerações precedentes, é confirmada a conclusão, enunciada nos considerandos 107 a 110 do regulamento que institui o direito provisório, de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

(83)

Certas partes interessadas afirmaram que a avaliação do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela indústria comunitária e as importações objecto de dumping não deveria ser realizada numa base agregada mas empresa a empresa, tendo em conta a alegada existência de factores de causalidade divergentes entre os diferentes produtores comunitários.

(84)

Tal como já referido no considerando 64, relativo ao prejuízo, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base não prevêem qualquer fundamento jurídico que sugira que o nexo de causalidade deva ser avaliado com base nos produtores comunitários individuais incluídos na definição de indústria comunitária. Esta última é definida no artigo 4.o do regulamento de base como o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles cuja produção conjunta constitua uma parte importante da produção comunitária total desses produtos.

5.1.   Efeitos das importações objecto de dumping

(85)

Recorda-se que o volume das importações objecto de dumping dos países em causa e a parte de mercado aumentaram significativamente durante o período considerado. O aumento dos produtos objecto de dumping e a deterioração da situação económica da indústria comunitária coincidiram também claramente no tempo. Além disso, a indústria comunitária não pôde aumentar os seus preços de venda até ao nível necessário para cobrir a totalidade dos seus custos, uma vez que estes foram subcotados durante o PI pelas importações objecto de dumping.

(86)

Nesta base, são confirmados os resultados e as conclusões enunciados nos considerandos 112 a 114 do regulamento que institui o direito provisório.

5.2.   Fixação do preço do ferro-silício

(87)

Algumas partes interessadas declararam que o FeSi é um produto comercializado no mercado global e que os preços de mercado do FeSi se baseavam nas flutuações da procura da indústria siderúrgica e não nos custos.

(88)

Nas economias de mercado e em condições de mercado normais, os preços são geralmente fixados pelos níveis da procura e pela oferta de um certo produto no mercado. Contudo, podem existir outros factores como a presença de importações a baixo preço, objecto de dumping, que desempenham um papel importante no nível dos preços. No caso presente, o inquérito mostrou que, de facto, os mecanismos de fixação dos preços do FeSi foram influenciados pela presença de quantidades significativas de importações objecto de dumping. Sendo indubitavelmente certo que a procura global de FeSi, em particular por parte da indústria siderúrgica, influenciou a fixação do preço em certos momentos do período considerado, a informação disponível mostrou que existiram períodos em que os preços contratuais de FeSi baixaram apesar da procura crescente.

(89)

As mesmas partes interessadas facultaram informações que mostram a evolução da produção comunitária de aço bruto e inoxidável, bem como os preços dos contratos a pronto pagamento (spot) do FeSi na União Europeia, a partir de 2002. Estes dados permitiram às partes interessadas concluir que os preços do FeSi só poderiam ter sido determinados pela procura (principalmente dos produtores de aço). Contudo, a análise destas informações confirmou a conclusão enunciada no considerando 88, designadamente que, a nível comunitário, os preços de FeSi baixaram durante certos períodos, apesar de uma procura crescente por parte da indústria siderúrgica.

(90)

Por conseguinte, a alegação de que o baixo nível dos preços de FeSi foi determinado pela procura e não pelas importações objecto de dumping tem de ser rejeitada.

5.3.   Competitividade da indústria comunitária

(91)

Uma parte interessada alegou que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária teria de ser exclusivamente atribuído à alegada falta de competitividade dos produtores comunitários e não às importações objecto de dumping. Em particular, esta parte interessada citou um documento de trabalho (3) que aponta as matérias-primas e a energia como os factores de competitividade mais importantes para a indústria siderúrgica da União Europeia.

(92)

A análise do documento deste trabalho mostrou, contudo, que o texto não contém qualquer conclusão que mencione uma falta de competitividade da indústria de ferro-liga europeia. Pelo contrário, o documento em questão refere que os produtores de ferro-liga estão a enfrentar importações cada vez mais importantes de países terceiros, por exemplo, da RPC, da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e do Cazaquistão. Tal poderá vir a constituir um perigo para a sustentabilidade, a longo prazo, da indústria de ferro-liga comunitária, se não se assegurarem rapidamente condições equitativas relativamente aos países terceiros concorrentes (4). Com base no exposto, a alegação foi rejeitada.

(93)

A mesma parte interessada argumentou ainda que a maior parte dos produtores comunitários já não era rentável antes de se registar qualquer dumping prejudicial no mercado comunitário. Assim, o enfraquecimento da situação económica da indústria comunitária ficaria a dever-se não às importações objecto de dumping mas à vulnerabilidade das estruturas de custo.

(94)

Tal como claramente demonstrado no considerando 97 do regulamento que institui o direito provisório, a indústria comunitária foi rentável em 2003, com uma margem de lucro antes de impostos de 2,3 %, que aumentou para 2,7 % em 2004. Em 2005, no entanto, registou-se uma forte tendência decrescente da rentabilidade e as perdas atingiram – 9,2 % do volume de negócios. As perdas mais elevadas, de – 12,9 %, ocorreram durante o PI. Neste contexto, recorde-se que o PI abrange parte de 2005. Consequentemente, o argumento de que a indústria comunitária já não era rentável antes da ocorrência do dumping prejudicial tem de ser rejeitado.

5.4.   Importações de outros países terceiros

(95)

No que diz respeito às importações de outros países terceiros, na ausência de outras observações, é confirmada a conclusão enunciada no considerando 121 do regulamento que institui o direito provisório de que essas importações não contribuíram significativamente para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

5.5.   Efeitos de outros factores

5.5.1.   Observações das partes interessadas

(96)

Várias partes interessadas reiteraram as alegações apresentadas antes da instituição das medidas provisórias, nomeadamente que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária terá sido alegadamente causado por factores que não as importações objecto de dumping. Estas alegações foram já devidamente examinadas no regulamento que institui o direito provisório. Mais especificamente, as alegações referentes ao alegado prejuízo importante auto-infligido foram analisadas nos considerandos 134 a 136 do regulamento que institui o direito provisório e as alegações relativas à contracção da procura de aço foram analisadas no considerando 124 do regulamento que institui o direito provisório. Apesar de não terem sido apresentados novos elementos para apoiar estas alegações, as principais conclusões enunciadas no regulamento que institui o direito provisório são, em seguida, clarificadas em maior pormenor.

5.5.1.1.   Aumento dos custos de produção da indústria comunitária

(97)

Algumas partes interessadas declararam que o forte aumento dos custos, em particular das matérias-primas e da electricidade, sofrido pela indústria comunitária, bem como a redução da capacidade de produção de um dos produtores comunitários causaram o prejuízo importante apurado durante o PI.

(98)

Quanto à alegada redução da capacidade de produção de um produtor comunitário, recorda-se que foi efectuado um ajustamento da capacidade, como mencionado no considerando 93 do regulamento que institui o direito provisório, a fim de ter inteiramente em conta essa situação particular.

(99)

Quanto aos aumentos dos custos, a indústria comunitária alegou que os aumentos dos custos observados no sector das ligas ocorrem geralmente à escala mundial, pelo que afectam toda a indústria mundial do mesmo modo. Uma análise da evolução do preço dos principais elementos do custo durante o período considerado mostra que houve um aumento dos custos (electricidade, quartzite e pasta para eléctrodos). Contudo, o inquérito mostrou que, mesmo que esses aumentos tenham sido parcialmente compensados por aumentos no preço de venda, a presença de importações, a baixo preço, objecto de dumping não permitiu à indústria comunitária repercutir totalmente os seus aumentos de custos no seu preço de venda. São, pois, confirmados os considerandos 131 a 140 do regulamento que institui o direito provisório.

(100)

Diversas partes interessadas argumentaram que um produtor comunitário específico teve problemas com o seu fornecedor de electricidade, o que levou a uma redução nas quantidades produzidas em 2005 e 2006. Argumentaram que tal explicava integralmente a diminuição de produção e volume de vendas da indústria comunitária, assim como a perda de rentabilidade.

(101)

Tal como já mencionado no considerando 84, a causa do prejuízo sofrido será analisada a nível do conjunto da indústria comunitária. Contudo, a título meramente argumentativo, mesmo que os dados referentes a este produtor pudessem ser excluídos da avaliação do prejuízo, a evolução observada na restante indústria comunitária permaneceria fortemente negativa, continuando a revelar um prejuízo importante. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.

5.5.2.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

(102)

Tendo em conta a análise que precede, no âmbito da qual se estabeleceu uma distinção adequada entre, por um lado, os efeitos de todos os outros factores conhecidos na situação da indústria comunitária e, por outro, os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, confirma-se que esses outros factores não põem em causa o facto de o prejuízo importante estabelecido dever ser imputado às importações objecto de dumping.

(103)

Com base no que precede, conclui-se que as importações de FeSi objecto de dumping originárias da RPC, do Cazaquistão, do Egipto, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia provocaram um prejuízo importante à indústria comunitária na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.

(104)

Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões dos considerandos 137 a 140 do regulamento que institui o direito provisório.

6.   INTERESSE DA COMUNIDADE

6.1.   Interesse da indústria comunitária e do outro produtor comunitário

(105)

Certas partes interessadas afirmaram que o mercado de FeSi recuperou desde o final do PI e que os preços terão alegadamente atingido níveis recorde. A indústria comunitária poderia, assim, reatar a produção e aumentar a sua rentabilidade sem ser necessário instituir quaisquer medidas anti-dumping. Além disso, foi igualmente alegado que seriam os produtores-exportadores localizados em países terceiros não afectados por medidas anti-dumping que iriam beneficiar da instituição de medidas e não a indústria comunitária.

(106)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base, as informações relativas a um período posterior ao PI não serão, normalmente, tomadas em consideração na elaboração das conclusões. De qualquer forma, embora as informações disponíveis mostrem uma evolução no sentido do aumento dos preços de FeSi nos meses que se seguiram ao PI, os preços dos principais elementos do custo do FeSi também subiram durante o mesmo período. Logo, não é possível concluir que a indústria comunitária tenha recuperado ao ponto de não se justificar a instituição de medidas. Assim sendo, este argumento teve de ser rejeitado.

(107)

Quanto ao argumento de que apenas os produtores-exportadores localizados em países terceiros não afectados por medidas anti-dumping beneficiariam, de facto, da instituição de medidas e não a indústria comunitária, recorda-se que o objectivo das medidas anti-dumping é corrigir os efeitos de distorção do comércio do dumping e restaurar a concorrência efectiva no mercado comunitário. Assim, nada impedirá as importações dos países terceiros em causa de entrar num mercado comunitário onde existirá uma concorrência efectiva, para bem de todos os operadores. Do mesmo modo, a indústria comunitária irá colher os benefícios do restabelecimento da concorrência efectiva no mercado comunitário. Consequentemente, considera-se que o argumento é infundado, tendo, por conseguinte, de ser rejeito.

(108)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 143 a 149 do regulamento que institui o direito provisório.

6.2.   Interesse dos fornecedores de matérias-primas

(109)

Na ausência de observações dos fornecedores, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 150 a 152 do regulamento que institui o direito provisório.

6.3.   Interesse dos importadores

(110)

Uma parte interessada que importou FeSi da RPC e fornece principalmente as fundições alegou que a instituição de quaisquer medidas anti-dumping produzirá efeitos negativos graves na indústria de fundição de ferro, acarretando o encerramento de empresas dessa indústria e, consequentemente, a perda de postos de trabalho no mercado comunitário.

(111)

Contudo, como referido no considerando 115, apesar de as fundições terem colaborado de forma muito limitada, o inquérito adicional realizado após a instituição das medidas provisórias mostrou que a instituição de medidas não deverá ter um impacto negativo significativo nas fundições. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.

(112)

Na ausência de outras observações sobre este tema em particular, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 153 a 158 do regulamento que institui o direito provisório.

6.4.   Interesse dos utilizadores

(113)

Como indicado nos considerandos 3 a 5, procedeu-se a um exame mais aprofundado dos eventuais efeitos das medidas provisórias na situação das indústrias utilizadoras, em particular das fundições e dos produtores de aço. Apesar de terem sido enviados mais de 500 questionários a partes interessadas, a colaboração recebida foi escassa, como explicado no considerando 5.

(114)

A análise aprofundada centrou-se em dois grupos de utilizadores principais, nomeadamente produtores de aço e fundições. Com base nas informações adicionais recebidas, confirmou-se que, em média, o FeSi representa aproximadamente 0,7 % dos custos de produção dos produtores de aço. No caso das fundições, constatou-se que essa parte era mais elevada (1,4 % dos custos de produção).

(115)

Assim, e tendo em conta que a taxa do direito definitivo média é 23,4 %, o impacto das medidas na indústria do aço e nas fundições não deverá ser significativo, uma vez que o efeito sobre os seus resultados financeiros será no máximo, respectivamente, 0,16 % e 0,33 %. Este cenário mais negativo deve ser encarado à luz dos efeitos benéficos que a correcção da distorção irá produzir no mercado comunitário em geral. Além disso, se se tiver em conta nesta análise o facto de as importações dos países em causa representarem cerca de 50 % do consumo comunitário, então o efeito das medidas em termos de resultados financeiros das indústrias de utilizadores seria de facto consideravelmente menor.

(116)

Tendo em conta o que precede, é confirmado o considerando 166 do regulamento que institui o direito provisório.

6.5.   Processos anteriores

(117)

Diversas partes interessadas declararam que, uma vez que as medidas anti-dumping instituídas no passado não teriam alegadamente produzido o efeito reparador esperado na indústria comunitária, as Instituições teriam optado pela revogação das medidas anti-dumping em 2001 (ver considerando 129 da Decisão 2001/230/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, que encerra o processo anti-dumping respeitante às importações de ferro-silício originárias do Brasil, da República Popular da China, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da Venezuela) (5).

(118)

Sem comentar a correcção da alegação supra, o regulamento de base estabelece que as decisões são tomadas com base na informação recolhida e analisada durante o inquérito pertinente e não com base em inquéritos anteriores. Por conseguinte, o pressuposto destas partes interessadas não é pertinente no caso presente e tem de ser rejeitado.

6.6.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

(119)

Tendo em conta os resultados do inquérito adicional sobre os aspectos do interesse da Comunidade no caso mencionado supra, são confirmados os resultados e as conclusões enunciados nos considerandos 141 a 168 do regulamento que institui o direito provisório.

7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

7.1.   Nível de eliminação do prejuízo

(120)

Várias partes interessadas contestaram a conclusão provisória de que 5 % de margem de lucro seria a margem de lucro equivalente ao que uma indústria deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência.

(121)

Uma parte interessada alegou que a margem de lucro da indústria comunitária utilizada para determinar o nível de eliminação do prejuízo deveria ser fixada ao nível do lucro realizado pela indústria comunitária em 2003, isto é, 2,3 % e, em nenhum caso, deveria ultrapassar o nível de 2004, um ano excepcionalmente próspero para o sector das ligas.

(122)

A determinação do nível de eliminação do prejuízo tem de se basear na avaliação do nível de margem de lucro que a indústria comunitária poderia razoavelmente esperar obter na ausência de importações objecto de dumping, com base nas vendas do produto similar no mercado comunitário. A margem de lucro obtida no início do período considerado, num determinado inquérito, pode ser considerada como o lucro obtido na ausência de importações objecto de dumping. Contudo, recorda-se igualmente que, durante o inquérito de reexame da caducidade que conduziu à cessação das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de FeSi originário do Brasil, da RPC, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da Venezuela, os lucros obtidos pela indústria comunitária na ausência de importações objecto de dumping atingiram níveis até 11,2 % (ver considerando 105 da Decisão 2001/230/CE da Comissão). Assim, o lucro pretendido de 5 % utilizado no presente inquérito, como explicado no considerando 171 do regulamento que institui o direito provisório, reflecte uma abordagem bastante prudente. Com base no exposto, a alegação teve de ser rejeitada.

(123)

Na ausência de outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, são confirmados os considerandos 169 a 171 do regulamento que institui o direito provisório.

7.2.   Forma e nível dos direitos

(124)

À luz do que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a um nível suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping sem exceder a margem de dumping apurada.

(125)

Tendo em conta as observações enviadas por certas partes interessadas, no seguimento da divulgação das conclusões provisórias, e à luz das revisões descritas no presente regulamento, foram alteradas certas margens.

(126)

São estabelecidas definitivamente as taxas de direitos definitivos seguintes:

País

Empresa

Margem de eliminação do prejuízo

Margem de dumping

Taxa do direito anti-dumping

República Popular da China

Erdos Xijin Kuang Co., Ltd, Qipanjing Industry Park

21,4 %

15,6 %

15,6 %

Lanzhou Good Land Ferroalloy Factory Co., Ltd, Xicha Village

31,4 %

29,0 %

29,0 %

Todas as outras empresas

31,2 %

55,6 %

31,2 %

Rússia

Chelyabinsk Electrometallurgical Integrated Plant, Chelyabinsk and Kuznetsk Ferroalloy Works, Novokuznetsk

31,3 %

22,7 %

22,7 %

Bratsk Ferroalloy Plant, Bratsk

18,8 %

17,8 %

17,8 %

Todas as outras empresas

31,3 %

22,7 %

22,7 %

Egipto

The Egyptian Ferroalloys Company, Cairo

27,1 %

15,4 %

15,4 %

Egyptian Chemical Industries KIMA, Cairo

18,0 %

24,8 %

18,0 %

Todas as outras empresas

18,0 %

24,8 %

18,0 %

Cazaquistão

Todas as empresas

33,9 %

37,1 %

33,9 %

Antiga República jugoslava da Macedónia

Todas as empresas

19,0 %

5,4 %

5,4 %

(127)

Algumas partes interessadas propuseram a instituição de um preço de importação mínimo em vez de um direito ad valorem. No entanto, considerou-se que a instituição de um preço de importação mínimo não seria adequado no caso presente. Constatou-se que se importa uma gama muito variada de tipos de FeSi, cujos níveis de preço são significativamente diferentes. Além disso, todos os exportadores que colaboraram no inquérito têm níveis de direitos diferentes (alguns baseados em margens de dumping, outros em margens de prejuízo), que determinam uma multitude de diferentes preços de importação mínimos. A instituição de um preço de importação mínimo, nestas circunstâncias, constituiria uma medida francamente ineficaz. Por conseguinte, esta proposta foi rejeitada.

(128)

As taxas individuais do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários dos países em causa, produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(129)

Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (6) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associada, designadamente, a essa alteração do nome ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Caso necessário, o regulamento será alterado em consequência mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito.

7.3.   Compromissos

(130)

O compromisso oferecido pelo produtor-exportador na antiga República jugoslava da Macedónia foi aceite na fase provisória pelo Regulamento (CE) n.o 994/2007 da Comissão. Após a divulgação das conclusões definitivas, um produtor-exportador no Egipto, os dois produtores que colaboraram no inquérito na Rússia e um exportador chinês ofereceram compromissos de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.

(131)

Note-se, contudo, que desde a instituição das medidas provisórias, o produto em causa e o produto similar mostraram uma considerável volatilidade de preços, pelo que o FeSi deixou de ser considerado apropriado para um compromisso de estabelecimento de um preço fixo. Para superar este problema, analisou-se a possibilidade de indexar o preço de importação mínimo ao preço do principal elemento dos custos. Concluiu-se, no entanto, que a volatilidade de preços no mercado não pode ser explicada apenas por um aumento no preço do principal elemento dos custos, pelo que não é possível indexar o preço de importação mínimo ao preço do principal elemento dos custos. Com base no que precede, concluiu-se que os compromissos oferecidos pelos exportadores não podem ser aceites.

(132)

Ao apurar se os quatro compromissos oferecidos após a divulgação das conclusões definitivas deveriam, ou não, ser aceites, a Comissão examinou igualmente a aplicabilidade do compromisso do produtor-exportador da antiga República jugoslava da Macedónia, aceite na fase provisória, à luz das novas circunstâncias decorrentes da volatilidade dos preços. Devido a grande volatilidade de preço acima descrita, o preço de importação mínimo do compromisso já não é suficiente para eliminar o efeito prejudicial do dumping constatado pelo inquérito. Na realidade, os preços aumentaram consideravelmente nos meses seguintes à aceitação do compromisso. Uma vez que o preço de importação mínimo não pode ser indexado, concluiu-se que o compromisso, na sua presente forma, nomeadamente com preços mínimos fixos, deixou de ser praticável. Assim, deve ser retirada a aceitação do compromisso oferecido pelo produtor-exportador da antiga República jugoslava da Macedónia. Neste contexto, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 174/2008 (7) da Comissão, retirou a sua aceitação do compromisso.

7.4.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios e vigilância especial

(133)

Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento que institui o direito provisório sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Sempre que os direitos definitivos forem inferiores aos direitos provisórios, os montantes provisoriamente garantidos superiores à taxa definitiva do direito anti-dumping devem ser liberados. Sempre que os direitos definitivos forem superiores aos direitos provisórios, só serão cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos ao nível dos direitos provisórios.

(134)

Para limitar os riscos de evasão devidos à grande diferença entre taxas dos direitos, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, disposições especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping. Estas medidas especiais, que apenas se aplicam a empresas para as quais é introduzida uma taxa individual do direito, incluem a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores.

(135)

Recorde-se que, no caso de as exportações das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito mais baixas aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas anti-dumping, um tal aumento poderá ser considerado, por si só, uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e estando reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito anti-evasão. Um tal inquérito poderá examinar, entre outros aspectos, a necessidade de revogar as taxas individuais do direito e a consequente aplicação de uma taxa do direito a nível nacional,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da República Popular da China, do Cazaquistão, do Egipto, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado para os produtos fabricados pelas empresas a seguir referidas, é a seguinte:

País

Empresa

Taxa do direito anti-dumping

(%)

Código adicional Taric

República Popular da China

Erdos Xijin Kuangye Co., Ltd, Qipanjing Industry Park

15,6

A829

Lanzhou Good Land Ferroalloy Factory Co., Ltd, Xicha Village

29,0

A830

Todas as outras empresas

31,2

A999

Egipto

The Egyptian Ferroalloys Company, Cairo

15,4

A831

Todas as outras empresas

18,0

A999

Cazaquistão

Todas as empresas

33,9

Antiga República jugoslava da Macedónia

Todas as empresas

5,4

Rússia

Bratsk Ferroalloy Plant, Bratsk

17,8

A835

Todas as outras empresas

22,7

A999

3.   A aplicação das taxas individuais do direito especificadas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se a factura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos por direitos anti-dumping provisórios nos termos do Regulamento (CE) n.o 994/2007 da Comissão sobre as importações de ferro-silício classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da República Popular da China, do Cazaquistão, do Egipto, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia. Os montantes garantidos que excedam o montante dos direitos anti-dumping definitivos devem ser liberados. No caso de os direitos definitivos serem superiores aos direitos provisórios, só são cobrados definitivamente os montantes garantes dos direitos provisórios.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. VIZJAK


(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 223 de 29.8.2007, p. 1.

(3)  Documento de trabalho da Comissão Analysis of economic indicators of the EU metals industry, Bruxelas, 2.8.2006, SEC (2006)1069.

(4)  Ibid., p. 88.

(5)  JO L 84 de 23.3.2001, p. 36.

(6)  Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção H, Gabinete J-79 4/23, B-1049 Bruxelas.

(7)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.


ANEXO

A factura comercial válida referida no n.o 3 do artigo 1.o deve incluir uma declaração assinada por um funcionário da empresa, de acordo com a seguinte minuta:

1.

Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.

2.

A seguinte declaração: «Eu, abaixo-assinado, certifico que o [volume] de ferro-silício vendido para exportação para a Comunidade Europeia abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional Taric] em [país em causa]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.

Data e assinatura».


28.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/21


REGULAMENTO (CE) N.o 173/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

69,6

MA

47,6

TN

129,8

TR

92,1

ZZ

84,8

0707 00 05

JO

190,5

MA

64,7

TR

203,0

ZZ

152,7

0709 90 70

MA

90,3

TR

142,6

ZZ

116,5

0709 90 80

EG

54,8

ZZ

54,8

0805 10 20

AR

69,8

EG

43,5

IL

52,7

MA

49,3

TN

47,3

TR

73,3

ZA

57,8

ZZ

56,2

0805 20 10

IL

116,5

MA

113,8

ZZ

115,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

84,3

MA

152,0

PK

48,1

TR

73,3

ZZ

89,4

0805 50 10

AR

48,9

EG

85,4

IL

90,4

TR

114,7

UY

52,4

ZA

79,7

ZZ

78,6

0808 10 80

AR

102,3

CA

86,4

CL

63,5

CN

76,6

MK

42,4

US

108,6

UY

89,9

ZA

106,7

ZZ

84,6

0808 20 50

AR

89,9

CL

76,0

CN

113,3

US

123,2

ZA

97,7

ZZ

100,0


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


28.2.2008   

PT

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L 55/23


REGULAMENTO (CE) N.o 174/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 994/2007 da Comissão que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 30 de Novembro de 2006, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo a importações na Comunidade de ferro-silício («FeSi») originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia.

(2)

A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 994/2007 (3), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de FeSi, actualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia. As medidas aplicáveis a estas importações são constituídas por um direito ad valorem, excepto no que respeita a um produtor-exportador na antiga República jugoslava da Macedónia em relação ao qual foi aceite um compromisso no referido regulamento.

(3)

No contexto do exame sobre se o compromisso de preços continua a ser viável, apurou-se que os preços de FeSi continuaram a flutuar após a instituição das medidas provisórias e a aceitação do compromisso. Em geral, constatou-se que os preços de FeSi demonstraram uma volatilidade considerável. Devido à volatilidade dos preços acima referida, concluiu-se que os preços mínimos de importação («PMI») fixos do compromisso já não são uma forma válida de medida, tendo em conta as conclusões retiradas durante o inquérito.

(4)

Para superar este problema, analisou-se a possibilidade de indexar os PMI ao preço do principal elemento de custo. Concluiu-se, no entanto, que a volatilidade de preços no mercado não pode ser explicada apenas por um aumento no preço do principal elemento de custo, pelo que não é possível indexar os preços mínimos de importação. Por conseguinte, concluiu-se que o compromisso na sua forma actual, isto é, com preços mínimos fixos, já não é viável, e que o problema suscitado pelo carácter fixo do preço mínimo não pode ser sanado por meio de uma indexação dos preços. Por conseguinte, concluiu-se que o FeSi já não é adequado para um compromisso de preços fixos [ver também os considerandos 131 e 132 do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho (4)] e que a aceitação do compromisso oferecido pela empresa em causa deve ser denunciada.

(5)

A empresa em causa foi informada das conclusões da Comissão e teve possibilidade de apresentar as suas observações.

(6)

A empresa alegou que a justificação da Comissão para denunciar o compromisso contradiz a sua análise do interesse da Comunidade, uma vez que, de acordo com a sua divulgação à empresa, «embora as informações disponíveis mostrem uma evolução no sentido do aumento dos preços de FeSi nos meses que se seguiram ao PI, os preços dos principais elementos do custo do FeSi também subiram durante o mesmo período».

(7)

A este respeito, note-se que a declaração supra, tal como confirmada no considerando 106 do Regulamento (CE) n.o 172/2008, não estabelece uma correlação entre a evolução dos preços do FeSi e os elementos de custo, antes se destinando a explicar a situação económica da indústria comunitária. Com efeito, em conformidade com a prática habitual da Comissão no que respeita à indexação dos PMI, estes últimos só podem ser indexados nos casos em que o preço do produto objecto do compromisso varia em função do principal input. No caso em apreço, o custo do principal input (electricidade) não revelou uma grande correlação com o aumento do preço do FeSi. Mesmo que tivesse existido uma correlação entre os preços do FeSi e o seu principal input, tendo em conta a divergência de preços de electricidade em mercados diferentes, não existe nenhuma fonte de informação adequada em relação aos preços de electricidade como base de indexação de um PMI, contrariamente ao que acontece com os preços dos produtos de base para outros produtos como o petróleo. Além disso, outras matérias-primas como o coque e o quartzito também constituem componentes principais, ainda que variáveis, do custo de produção de FeSi. Por conseguinte, se os PMI fossem indexados ao preço de cada um destes inputs, teriam de ser estabelecidas fórmulas de indexação complexas para determinar os parâmetros de indexação e a exequibilidade dos compromissos extremamente complexos. Por conseguinte, concluiu-se que não é possível indexar os preços mínimos de importação ao preço do principal elemento de custo, pelo que a alegação da empresa foi rejeitada.

(8)

A empresa alegou ainda que é contra a prática de a Comissão alterar o nível ou a forma da medida estabelecida provisoriamente e/ou proposta na fase definitiva com base em informações que cobrem um período posterior ao PI. Em conformidade com as cláusulas do compromisso, foi dado conhecimento à empresa de que a Comissão pode denunciar a aceitação do compromisso em qualquer fase da sua implementação, quer devido a uma mudança das circunstâncias relativamente às prevalecentes na altura da aceitação do compromisso, quer devido ao facto de o controlo e execução do compromisso se revelar impraticável e não ter sido encontrada uma solução aceitável para a Comissão. À luz do que precede, a alegação foi rejeitada.

(9)

A empresa alegou igualmente que a Comissão tinha chegado a uma conclusão errada na sua avaliação da eficácia do compromisso, em parte devido ao facto de ter utilizado dados não verificados pós-PI. A este respeito, note-se que a Comissão seguiu a sua prática habitual, visto que utilizou essencialmente dados do Eurostat para a sua análise, bem como para o relatório periódico de compromisso apresentado pela empresa. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(10)

Por isso, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base e também com as cláusulas relevantes do compromisso, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso oferecido pela Silmak Dooel Export Import, Jegunovce, deve ser denunciada.

(11)

Paralelamente ao actual regulamento, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário, inter alia, da antiga República jugoslava da Macedónia, o qual será aplicável às importações destes produtos fabricados pelo produtor-exportador em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É denunciada a aceitação do compromisso oferecido pela Silmak Dooel Export Import, Jegunovce, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário, inter alia, da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 2.o

É revogado o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/2007 da Comissão.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão


(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO C 291 de 30.11.2006, p. 34.

(3)  JO L 223 de 29.8.2007, p. 1.

(4)  Ver a página 6 do presente Jornal Oficial.


28.2.2008   

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L 55/25


REGULAMENTO (CE) N.o 175/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2008

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro do contingente pautal aberto para o subperíodo de Fevereiro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento e com o Regulamento (CE) n.o 60/2008 da Comissão (3), que abre um subperíodo específico em Fevereiro de 2008 para o contingente pautal de importação de arroz branqueado e semi-branqueado originário dos Estados Unidos da América.

(2)

O subperíodo do mês de Fevereiro constitui o segundo subperíodo em 2008 para o contingente com o número de ordem 09.4127 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.

(3)

Segundo a comunicação transmitida nos termos da alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4127, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Fevereiro de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do citado regulamento, incidem numa quantidade inferior à disponível.

(4)

Importa, pois, fixar, para o contingente com o número de ordem 09.4127, a quantidade total disponível para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível no âmbito do contingente com o número de ordem 09.4127, referido no Regulamento (CE) n.o 327/98, para o subperíodo de contingentamento seguinte.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Setembro de 2008.

(2)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1538/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 49).

(3)  JO L 22 de 25.1.2008, p. 6.


ANEXO

Quantidade a atribuir a título do subperíodo do mês de Fevereiro de 2008 e quantidade disponível para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Fevereiro de 2008

Quantidade total disponível para o subperíodo de Abril de 2008

(em kg)

Estados Unidos da América

09.4127

 (1)

12 365 684


(1)  Os pedidos abrangem quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: consequentemente, todos os pedidos são aceitáveis.


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

28.2.2008   

PT

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L 55/27


DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 2007

Auxílio estatal C 39/06 (ex NN 94/05) — Regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido

[notificada com o número C(2007) 5398]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/166/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o e o seu artigo 14.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (2),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

Por ofício de 15 de Junho de 2004, a Comissão foi informada, por um cidadão do Reino Unido, de que o Shetland Islands Council, a autoridade pública nas ilhas Shetland do Reino Unido, concedeu um auxílio que poderia ser considerado ilegal. Por ofícios de 24 de Agosto de 2004, 4 de Fevereiro de 2005, 11 de Maio de 2005 e 16 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou ao Reino Unido que facultasse informações sobre esse auxílio. Por ofícios de 10 de Dezembro de 2004, 6 de Abril de 2005, 8 de Setembro de 2005 e 31 de Janeiro de 2006, o Reino Unido forneceu à Comissão informações complementares.

(2)

Por ofício de 13 de Setembro de 2006, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em questão. O Reino Unido apresentou as suas observações sobre o auxílio por ofício de 16 de Outubro de 2006.

(3)

A decisão da Comissão relativa ao início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Novembro de 2006 (3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. Não foram recebidas quaisquer observações.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(4)

O Shetland Islands Council efectuou pagamentos a favor do sector das pescas no âmbito de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação» e «Auxílio ao sector piscícola», que na realidade abrangiam diversos tipos de regimes de auxílios em vigor desde os anos 70. Um deles era o «Regime para aquisição de parte de um primeiro navio» (a seguir denominado «o regime»). Ao abrigo desse regime, em vigor entre 1982 e 14 de Janeiro de 2005, foram concedidos subsídios, em montantes correspondentes à contribuição financeira do beneficiário, como contribuição para a compra de parte de um navio de pesca já existente ou novo. O auxílio foi concedido apenas a pessoas com mais de 18 anos e que ainda não possuíam nenhuma parte num navio de pesca.

(5)

O auxílio correspondia a 50 % dos custos de aquisição da parte, com um máximo de 7 500 GBP, no caso de um navio existente, e de 15 000 GBP, no caso de um navio novo. Os 50 % restantes só podiam ser financiados pelos beneficiários, com base nas suas próprias economias ou num empréstimo familiar. O montante do auxílio não podia, em caso algum, exceder 25 % do valor do navio.

(6)

O auxílio era concedido na condição de o navio ser utilizado para a pesca a tempo inteiro durante os 5 anos subsequentes e de o beneficiário conservar a sua parte no navio durante um período de 5 anos a contar da recepção do auxílio.

(7)

A Comissão tinha sérias dúvidas de que o auxílio concedido no âmbito do regime a pessoas que adquiriram pela primeira vez uma parte num navio em segunda-mão fosse compatível com os requisitos estabelecidos no ponto 2.2.3.3. das Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 1994, 1997 e 2001 (4). Mais concretamente, a Comissão duvidava que o regime cumprisse a condição de o auxílio ser concedido apenas para navios com, respectivamente, não mais de 10 (5) ou 20 anos (6) que pudessem ser utilizados durante, pelo menos, mais 10 anos. Além disso, a Comissão teve dúvidas quanto à compatibilidade da taxa de auxílio prevista pelo regime (25 % dos custos efectivos de aquisição do navio) com as Directrizes de 2001, aplicáveis aos regimes de auxílio existentes a partir de 1 de Julho de 2001, que permitiam uma taxa de apenas 20 % (7).

No que respeita ao auxílio concedido para a aquisição de uma parte em novos navios, a Comissão observou que o regime aparentemente não mencionava o nível de referência para a dimensão da frota de pesca nem os requisitos de higiene e de segurança nem ainda a obrigação de registar o navio no ficheiro da frota, em conformidade com os artigos 6.o, 7.o, 9.o e 10.o e o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (8), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002, de 20 de Dezembro de 2002 (9). Além disso, o regime parecia não conter quaisquer disposições relativas aos requisitos adicionais previstos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002.

III.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

(8)

Na sua resposta de 16 de Outubro de 2006, o Reino Unido facultou informações complementares sobre o auxílio concedido no âmbito do regime. Indicou, assim, que o montante total do auxílio concedido ao abrigo do regime ascendia a 581 750 GBP, e não a 8 000 000 GBP como referido pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. O Reino Unido indicou igualmente que, depois de 1 de Julho de 2001, não foi concedido qualquer auxílio para novos navios, e que, por conseguinte, a questão da não compatibilidade do regime após essa data era irrelevante.

(9)

No que se refere ao auxílio para a compra de uma parte num navio em segunda mão, o Reino Unido confirmou que o regime não continha qualquer condição relativa à idade do navio, nem uma disposição que exigisse que os navios pudessem ser utilizados durante, pelo menos, mais 10 anos. Contudo, argumentou que o regime obrigava a que o subsídio fosse concedido durante cinco anos, o que pressupunha, implicitamente, que o navio continuaria a ser utilizado para pescar durante, pelo menos, esse período.

(10)

O Reino Unido forneceu uma lista dos 78 auxílios individuais, cada um dos quais no montante de 7 500 GBP, concedidos entre 25 de Abril de 1996 e 15 de Julho de 2003 para a aquisição de uma parte num navio de segunda-mão, especificando o nome do beneficiário e o nome e idade do navio. A taxa de auxílio variou entre 0,12 % e 25 % e a partir de 1 de Janeiro de 2001 nunca superou os 3,75 %.

(11)

O Reino Unido indicou que 36 desses 78 subsídios pareciam ser não-conformes, mas que 28 tinham sido, ou estavam a ser, recuperados na sequência da perda, apresamento, venda ou abate do navio em questão. Em dois dos oito casos restantes, não se procedeu à recuperação do subsídio, já que a perda ocorreu depois de terminado o período de cinco anos do subsídio. O Reino Unido concluiu, assim, que o número de subsídios potencialmente não-conformes era de apenas seis, referentes a navios que ainda estavam operacionais ou a navios para os quais tinha sido transferido o benefício do subsídio em causa.

(12)

Por último, o Reino Unido argumentou que, em caso de decisão negativa, a Comissão não deveria exigir a recuperação do auxílio, uma vez que tal seria contrário ao princípio do respeito das expectativas legítimas. Em relação a este aspecto, o Reino Unido remeteu para a Decisão 2003/612/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) (10) e para a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido) (11), indicando que, até 3 de Junho de 2003, o Shetland Islands Council considerava legitimamente que os fundos utilizados para tal auxílio tinham carácter privado, e não público.

IV.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(13)

Em primeiro lugar, há que determinar se a medida pode ser considerada como um auxílio estatal e, nesse caso, se é compatível com o mercado comum.

(14)

O auxílio foi concedido a um pequeno número de empresas no sector das pescas, pelo que tem um carácter selectivo. Foi concedido pelo Shetland Islands Council, mediante recursos estatais, a empresas que são concorrentes directos de outras do sector das pescas, tanto no Reino Unido como noutros Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio falseia ou ameaça falsear a concorrência, constituindo, assim, um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE.

(15)

De acordo com o Reino Unido, os dois regimes gerais referidos no considerando 4 foram aplicados antes da sua adesão à Comunidade Económica Europeia. No entanto, a Comissão observa que, segundo as informações fornecidas, o regime para aquisição de parte de um primeiro navio só foi aplicado em 1982. De qualquer forma, devido à falta de registos do passado, o Reino Unido não estava em condições de provar que as medidas de auxílio existiam antes da sua adesão à Comunidade. Além disso, o Reino Unido confirmou que os regimes de auxílio foram alterados ao longo dos anos e que essas alterações nunca foram notificadas à Comissão, conforme disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE (ex n.o 3 do artigo 93.o). Consequentemente, o auxílio devia ser considerado como novo auxílio.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 659/1999 não estabelece nenhum prazo de prescrição para o exame do «auxílio ilegal», definido na alínea f) do artigo 1.o, a saber, um auxílio executado antes de a Comissão chegar a uma conclusão relativamente à sua compatibilidade com o mercado comum. No entanto, o artigo 15.o do mesmo regulamento estipula que os poderes da Comissão para recuperar um auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos e que esse prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário e é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão. Consequentemente, a Comissão considera que não é necessário, no caso em apreço, examinar o auxílio coberto pelo prazo de prescrição, nomeadamente o auxílio concedido mais de dez anos antes de qualquer medida por si adoptada relativamente ao auxílio.

(17)

A Comissão considera que, neste caso, o prazo de prescrição foi interrompido pelo pedido de informações que endereçou ao Reino Unido em 24 de Agosto de 2004. Deste modo, o prazo de prescrição aplica-se ao auxílio concedido a beneficiários antes de 24 de Agosto de 1994. Consequentemente, a Comissão limitou a sua avaliação ao auxílio concedido entre 24 de Agosto de 1994 e Janeiro de 2005.

(18)

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções definidas no Tratado CE. No respeitante ao sector das pescas, os auxílios estatais são considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as condições definidas nas Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura. De acordo com o segundo parágrafo do ponto 5.3 das Directrizes de 2004: «Os “auxílios ilegais” na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de entrada em vigor do acto administrativo que estabelece o auxílio». O mesmo dispõem as regras gerais expostas na Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (12). Por conseguinte, o auxílio deve ser avaliado em função da sua compatibilidade com as Directrizes de 1994, 1997 e 2001.

(19)

No que respeita ao auxílio concedido para a aquisição de uma parte num novo navio, a Comissão indicou, na sua decisão de dar início ao procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, que o auxílio concedido até 1 de Julho de 2001 podia ser considerado compatível com o mercado comum. Após essa data, todavia, as condições do regime não se afiguravam compatíveis com as regras aplicáveis, pelo que a Comissão tinha sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios concedidos.

(20)

As informações facultadas pelo Reino Unido permitem concluir que não foi concedido qualquer auxílio após 1 de Julho de 2001 para a aquisição de uma parte num novo navio e que o regime não está em vigor desde 14 de Janeiro de 2005.

(21)

De acordo com o ponto 2.2.3.3 das Directrizes de 1994, 1997 e 2001, os auxílios para a compra de navios em segunda-mão só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o navio puder continuar em actividade durante, pelo menos, mais 10 anos. Além disso, em conformidade com as Directrizes de 1994 e 1997, o navio deve ter, pelo menos, 10 anos e, no âmbito das Directrizes de 2001, pelo menos, 20 anos.

(22)

O regime não contém quaisquer condições relativamente à idade dos navios e o Reino Unido confirmou que nenhuma outra condição ou acção teria podido assegurar a compatibilidade com este requisito. Além disso, o regime não exigia que os navios fossem utilizados durante, pelo menos, mais 10 anos, o que o torna manifestamente incompatível com as Directrizes de 1994, 1997 e 2001.

(23)

Tal incompatibilidade não pode ser compensada pelo facto de o regime exigir que a parte no navio seja mantida durante, pelo menos, mais cinco anos e que o navio seja utilizado para pescar durante esses anos. Esta disposição apenas assegurou que os navios estivessem operacionais durante os primeiros cinco anos, ou seja, metade do tempo exigido pelas directrizes.

(24)

Por conseguinte, considera-se que o auxílio concedido no âmbito do regime para a aquisição de uma parte num navio em segunda-mão não é compatível com o mercado comum.

(25)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, em caso de decisão negativa relativa a auxílios ilegais, a Comissão deve decidir que o Estado-Membro em causa tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário.

(26)

O Reino Unido alega que a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário ao princípio do respeito das expectativas legítimas e argumenta que este princípio se aplica ao caso em apreço.

(27)

Os fundos utilizados para financiar o regime são os mesmos utilizados para os auxílios objecto de decisões negativas tomadas pela Comissão (Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE), como referido no considerando 12 da presente decisão. Nesses casos, a Comissão estimou que os fundos deviam ser considerados como recursos estatais para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Simultaneamente, a Comissão reconheceu que, nas circunstâncias específicas daqueles casos, tinham sido criadas expectativas legítimas relativamente à natureza privada do fundo em questão por parte das autoridades das Shetland e dos organismos envolvidos, através da combinação de um conjunto de elementos que impossibilitaram a recuperação dos auxílios estatais não compatíveis.

(28)

A Comissão considera, contudo, que, no caso em apreço, os elementos tidos em conta nas Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE não podem ser aplicados da mesma maneira e que não foram criadas expectativas legítimas. A Comissão sublinha, em especial, que o comportamento e as declarações do Reino Unido mostram claramente que, quando os auxílios foram concedidos, as autoridades responsáveis estavam convencidas de que se tratava, de facto, de um regime de auxílio estatal e que eram aplicáveis as regras em matéria de auxílios estatais.

(29)

A Comissão chegou a esta conclusão depois de comprovar que, ao contrário dos auxílios objecto das Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE, o regime em causa foi instituído como um regime de auxílio normal sob a forma de subsídios directos a pescadores, concedidos directamente pelo Shetland Islands Council. Além disso, as circunstâncias específicas deste caso mostram claramente que o Reino Unido considerava aplicáveis as regras em matéria de auxílios estatais, pois as despesas do regime sempre foram incluídas nos relatórios anuais sobre os auxílios estatais que apresentavam à Comissão em cumprimento das obrigações comunitárias. De facto, em resposta a questões colocadas pela Comissão, o Reino Unido indicou, no ofício de 10 de Dezembro de 2004, que «os pagamentos ao abrigo dos regimes foram incluídos no inventário anual de auxílios estatais, enviado anualmente à Comissão, como exigido, durante muitos anos» e, no ofício de 6 de Abril de 2005, que «as autoridades do Reino Unido actuaram sempre de boa fé, convictas de que os regimes eram conformes com as directrizes sobre auxílios estatais».

(30)

Atendendo a essas declarações e às circunstâncias do caso, a Comissão entende que exigir a recuperação do auxílio não pode ser considerado contrário a um princípio geral de direito comunitário. Desta forma, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão considera que o Reino Unido deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário (independentemente das medidas já tomadas), excepto no que se refere aos casos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 (13).

(31)

A esse respeito, há que assinalar que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, e a fim de restabelecer uma concorrência efectiva, a recuperação deve incluir juros. Estes devem ser calculados numa base composta em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (14). Por conseguinte, o Reino Unido deve assegurar que esta condição seja cumprida também no que diz respeito aos procedimentos de recuperação já concluídos ou ainda em curso e, nos casos em que tais juros não tenham sido incluídos na recuperação, tomar as medidas necessárias para que os beneficiários liquidem também os juros em causa.

(32)

A Comissão solicita ao Reino Unido que lhe transmita o formulário em anexo relativo ao estado actual do procedimento de recuperação e que elabore uma lista de beneficiários a que a recuperação diz respeito.

V.   CONCLUSÕES

(33)

À luz da análise efectuada na secção IV, a Comissão considera que o Reino Unido, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, concedeu auxílios ilegalmente ao abrigo do regime.

(34)

A Comissão considera que os auxílios concedidos no âmbito do regime não são compatíveis com o mercado comum no respeitante à subvenção concedida para a aquisição, pela primeira vez, de uma parte num navio de pesca em segunda-mão.

(35)

Dado que a partir de 1 de Julho de 2001 não foi concedido qualquer auxílio para a aquisição, pela primeira vez, de uma parte num navio de pesca novo, todos os auxílios desse tipo concedidos no âmbito do regime devem ser considerados compatíveis com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O auxílio estatal concedido pelo Reino Unido para a aquisição, pela primeira vez, de uma parte num navio de pesca novo no âmbito do Regime para aquisição de parte de um primeiro navio (a seguir denominado «o regime») é compatível com o mercado comum.

2.   O auxílio estatal concedido pelo Reino Unido para a aquisição, pela primeira vez, de uma parte num navio de pesca em segunda-mão no âmbito do regime não é compatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

Os auxílios individuais referidos no n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão não constituem auxílios se preencherem as condições do Regulamento (CE) n.o 875/2007.

Artigo 3.o

1.   O Reino Unido adoptará todas as medidas necessárias para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios concedidos no âmbito do regime referido no n.o 2 do artigo 1.o, excepto no respeitante aos auxílios referidos no artigo 2.o

2.   Os montantes a recuperar incluem os juros vencidos a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição dos beneficiários e até à data da respectiva recuperação efectiva.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

4.   O Reino Unido cancelará todos os pagamentos pendentes de auxílios concedidos ao abrigo do regime referido no n.o 2 do artigo 1.o, com efeitos a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime referido no n.o 2 do artigo 1.o será imediata e efectiva.

2.   O Reino Unido assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 5.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, o Reino Unido deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

a)

A lista dos beneficiários que receberam um auxílio referido no artigo 1.o da presente decisão que não preencha as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 875/2007, e o montante total de auxílio recebido por cada um deles;

b)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto de cada beneficiário;

c)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; e

d)

Os documentos que demonstrem que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.

2.   O Reino Unido manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio concedido ao abrigo do regime referido no n.o 2 do artigo 1.o

A simples pedido da Comissão, o Reino Unido transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão.

O Reino Unido fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelos beneficiários.

Artigo 6.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão


(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2)  JO C 291 de 30.11.2006, p. 5.

(3)  JO C 291 de 30.11.2006, p. 5.

(4)  JO C 260 de 17.9.1994, p. 3, JO C 100 de 27.3.1997, p. 12, e JO C 19 de 20.1.2001, p. 7.

(5)  Directrizes de 1994 e 1997.

(6)  Directrizes de 2001.

(7)  Alínea c) do ponto 2.2.3.3 das Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 2001.

(8)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1421/2004 (JO L 260 de 6.8.2004, p. 1).

(9)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.

(10)  JO L 211 de 21.8.2003, p. 63.

(11)  JO L 81 de 18.3.2006, p. 36.

(12)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

(13)  JO L 193 de 25.7.2007, p. 6.

(14)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2006 (JO L 407 de 30.12.2006).