ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 53

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano
27 de Fevreiro de 2008


Índice

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2008/146/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

1

 

 

2008/147/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

3

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

5

 

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

18

 

 

2008/148/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América

19

Acordo sob a forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América

21

 

*

Informação sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América

49

 

 

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

 

 

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

 

 

2008/149/JAI

 

*

Decisão do Conselho de 28 de Janeiro de 2008 respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

50

Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

52

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

27.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/1


DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Janeiro de 2008

respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

(2008/146/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, o ponto 3 do primeiro parágrafo do artigo 63.o e os artigos 66.o e 95.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças relativas à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

(2)

Nos termos da Decisão 2004/860/CE do Conselho (2) e sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Shengen foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2004.

(3)

O acordo deve ser aprovado.

(4)

Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Tratado que institui a Comunidade Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça a Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3).

(5)

A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen.

(6)

A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4).

(7)

A presente decisão não prejudica a posição Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os documentos conexos que consistem na Acta Final, na Troca de Cartas sobre os comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos e na Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.

O texto do acordo, a Acta Final, a Troca de Cartas e a Declaração comum acompanham a presente decisão (5).

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos anexos A e B do acordo e ao seu desenvolvimento, na medida em que tais disposições tenham uma base jurídica no Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou na medida em que a Decisão 1999/436/CE (6) tenha determinado que tinham essa base jurídica.

Artigo 3.o

As disposições dos artigos 1.o a 4.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicam-se, da mesma forma, à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen abrangido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 14.o do acordo, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia em ficar vinculada.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL


(1)  Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(5)  Ver página 52 do presente Jornal Oficial.

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.


27.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/3


DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Janeiro de 2008

respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

(2008/147/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças relativamente aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

(2)

Nos termos da Decisão do Conselho, de 25 de Outubro 2004, e sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2004.

(3)

O acordo deve ser aprovado.

(4)

O acordo cria um comité misto com poder de decisão em determinadas áreas, sendo necessário especificar quem representa a Comunidade neste comité.

(5)

É igualmente necessário prever um procedimento para a adopção da posição comunitária.

(6)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão nem fica por esta vinculada ou sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, bem como os documentos conexos que consistem na Acta Final e na Declaração Comum sobre as reuniões conjuntas dos comités mistos.

Os textos do acordo, a acta final e a declaração comum acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 12.o do acordo, a fim expressar o consentimento da Comunidade Europeia em ficar vinculada.

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade no comité misto criado pelo artigo 3.o do acordo.

Artigo 4.o

1.   A posição da Comunidade no comité misto, no que se refere à aprovação do seu regulamento interno em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do acordo, é adoptada pela Comissão, após consulta a um comité especial designado pelo Conselho.

2.   Para todas as outras decisões do comité misto, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL


ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designadas por «partes contratantes»,

CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 343/2003, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (1) (a seguir designado por «Regulamento Dublim»), que substituiu a Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (2) (a seguir designada por «Convenção de Dublim»), e que a Comissão das Comunidades Europeias adoptou o Regulamento (CE) n.o 1560/2003, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (3) (a seguir designado por «Regulamento das modalidades de aplicação de Dublim»);

CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 2725/2000, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, para contribuir para determinar qual a parte contratante responsável pelo exame de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim (4) (a seguir designado por «Regulamento Eurodac») e o Regulamento (CE) n.o 407/2002, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (5) (a seguir designado por «Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac»);

CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6) (a seguir designada por «Directiva relativa à protecção de dados pessoais»), deve ser aplicada pela Confederação Suíça tal como é aplicada pelos Estados-Membros da União Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente Acordo;

TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;

CONSIDERANDO que uma participação da Confederação Suíça no acervo comunitário abrangido pelos Regulamentos «Dublim» e «Eurodac» (a seguir designado por «acervo Dublim/Eurodac») permitirá reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça;

CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (7) com base na convenção de Dublim;

CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo «Dublim/Eurodac»;

CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça um acordo que inclua direitos e obrigações análogos aos existentes entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro;

CONVICTAS da necessidade de organizar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo «Dublim/Eurodac»;

CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo presente acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;

CONSIDERANDO que a cooperação nos domínios abrangidos pelos Regulamentos «Dublim» e «Eurodac» se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do estado de direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950;

CONSIDERANDO que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas que convém criar a possibilidade de a Confederação Suíça e a Dinamarca aplicarem, nas suas relações mútuas, as disposições substantivas do presente acordo;

CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a Comunidade Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac apliquem este acervo igualmente nas suas relações mútuas;

CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo Dublim/Eurodac exige uma aplicação simultânea do presente acordo com os acordos entre as diferentes partes associadas à execução e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac que regulam as suas relações mútuas;

TENDO EM CONTA a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e o acervo Dublim/Eurodac;

CONSIDERANDO que esta relação exige uma aplicação simultânea do acervo Dublim/Eurodac e do acervo de Schengen,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   As disposições

do «Regulamento Dublim»,

do «Regulamento Eurodac»,

do «Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac» e

do «Regulamento das modalidades de aplicação de Dublim»

são executadas pela Confederação Suíça, a seguir designada por «Suíça», e aplicadas nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros».

2.   Os Estados-Membros aplicam os regulamentos referidos no n.o 1 em relação à Suíça.

3.   Sem prejuízo do artigo 4.o, os actos e medidas adoptados pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas no n.o 1, bem como as decisões tomadas de acordo com os procedimentos previstos por estas disposições, são igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.

4.   As disposições da directiva relativa à protecção de dados pessoais, tal como são aplicadas nos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados para efeitos da execução e aplicação das disposições referidas no n.o 1, são executadas e aplicadas mutatis mutandis pela Suíça.

5.   Para efeitos dos n.os  1 e 2, as referências a «Estados-Membros» nas disposições referidas no n.o 1 devem ser interpretadas no sentido de incluir a Suíça.

Artigo 2.o

1.   Ao elaborar novas disposições legislativas que alterem ou completem as disposições referidas no artigo 1.o, a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada por «Comissão», deve consultar informalmente os peritos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dos Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.

2.   Ao apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, a seguir designado por «Conselho», as propostas mencionadas no n.o 1, a Comissão deve enviar cópias das mesmas à Suíça.

A pedido de uma das partes contratantes, pode ser realizado um primeiro intercâmbio de opiniões a nível do comité misto previsto no artigo 3.o

3.   As partes contratantes procedem a uma nova consulta a nível do comité misto, a pedido de qualquer uma das partes, nos momentos importantes da fase que antecede a adopção de legislação mencionada no n.o 1, respeitando um processo constante de consultas e de informação.

4.   As partes contratantes cooperam de boa fé durante a fase de consultas e de informação, a fim de facilitar, no termo do processo, as funções do comité misto nos termos do presente acordo.

5.   Os representantes do Governo suíço podem apresentar sugestões ao comité misto relativamente às questões mencionadas no n.o 1.

6.   A Comissão assegura aos peritos suíços uma participação o mais alargada possível, segundo os domínios em causa, na fase preparatória dos projectos de medidas a apresentar posteriormente aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Assim, na fase de elaboração de medidas, a Comissão consulta os peritos suíços nas mesmas condições que para os peritos dos Estados-Membros.

7.   Quando o Conselho se deva pronunciar, nos termos do procedimento aplicável ao tipo de comité envolvido, a Comissão deve transmitir-lhe as opiniões dos peritos suíços.

Artigo 3.o

1.   É criado um comité misto composto por representantes das partes contratantes.

2.   O comité misto aprovará o seu regulamento interno por consenso.

3.   O comité misto reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros.

4.   O comité misto reúne-se ao nível adequado, consoante necessário, a fim de rever a execução e a aplicação práticas das disposições referidas no artigo 1.o e para trocar opiniões sobre a elaboração dos actos e medidas que alteram ou completam as disposições enunciadas no artigo 1.o.

Considera-se que todas as trocas de informações relativas ao presente acordo se realizam no âmbito do mandato do comité misto.

5.   A presidência do comité misto é assumida alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo representante do Governo suíço.

Artigo 4.o

1.   Sob reserva do n.o 2, quando o Conselho adoptar actos ou medidas que alteram ou completam as disposições enunciadas no artigo 1.o e quando forem adoptados actos ou medidas segundo os procedimentos previstos por estas disposições, estes actos ou medidas são aplicados simultaneamente pelos Estados-Membros e pela Suíça, salvo disposição expressa em contrário desses actos ou medidas.

2.   A Comissão notifica imediatamente a Suíça da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1. A Suíça decidirá da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua transposição para a ordem jurídica interna. Esta decisão será notificada à Comissão no prazo de trinta dias a contar da adopção dos actos ou medidas em causa.

3.   Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, a Suíça informará desse facto a Comissão no momento da sua notificação. A Suíça informará imediatamente por escrito a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, a Suíça dispõe, para proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos, a contar da notificação da Comissão. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou da medida no que se refere à Suíça e o momento da notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Suíça aplicará, provisoriamente e na medida do possível, o teor desse acto ou medida.

4.   Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o acto ou a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Dublim/Eurodac, a situação será examinada pelo comité misto. A Comunidade Europeia pode tomar, em relação à Suíça, as medidas proporcionadas e necessárias para assegurar o funcionamento correcto da cooperação Dublim/Eurodac.

5.   A aceitação por parte da Suíça dos actos e medidas referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça e os Estados-Membros da União Europeia.

6.   Se:

a)

a Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo, ou

b)

a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, ou

c)

a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo previsto para a eventual realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos referido no n.o 3, ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida,

o presente acordo será suspenso.

7.   O comité misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolverá esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de 90 dias. Examinadas as outras possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo, incluindo a possibilidade de existir legislação equivalente, o comité pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do presente acordo. Se o presente acordo continuar suspenso após um período de 90 dias, cessará a sua vigência.

Artigo 5.o

1.   A fim de cumprir o objectivo de as partes contratantes alcançarem uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1.o, o comité misto deve acompanhar constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Tribunal de Justiça»), bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas disposições. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.

2.   A Suíça pode apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de uma das disposições referidas no artigo 1.o.

Artigo 6.o

1.   A Suíça apresentará anualmente ao comité misto relatórios sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 1.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.

2.   Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais suíços, ou uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições referidas no artigo 1.o, o comité misto não tiver conseguido assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 7.o

Artigo 7.o

1.   Em caso de litígio quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 6.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do comité misto.

2.   Para resolver o litígio, o comité misto dispõe de 90 dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos do dia em que tenha sido inscrito o litígio.

3.   Se o comité misto não puder resolver o litígio no prazo de 90 dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o comité misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, a vigência do presente acordo cessa no final do último dia do prazo.

Artigo 8.o

1.   Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e funcionamento da unidade central do Eurodac, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com uma verba correspondente a 7,286 % de um montante de referência inicial de 11 675 000 EUR e, a partir do exercício orçamental de 2004, com uma contribuição anual de 7,286 % das dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em questão.

No que diz respeito às outras despesas administrativas ou operacionais relacionadas com a aplicação do presente acordo, a Suíça contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.

2.   A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados com o presente acordo e, nas reuniões do comité misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das instituições das Comunidades Europeias à sua escolha.

Artigo 9.o

A autoridade nacional suíça de supervisão em matéria de protecção de dados e o órgão independente de supervisão previsto no n.o 2 do artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cooperam, na medida do necessário, para cumprir as suas obrigações, especialmente através do intercâmbio de todas as informações úteis. Estas duas autoridades estabelecem, de comum acordo, as modalidades da sua cooperação.

Artigo 10.o

1.   O presente acordo em nada afecta os outros acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e a Suíça.

2.   O presente acordo em nada afecta os futuros acordos que possam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Suíça.

Artigo 11.o

1.   O Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação no presente acordo. As condições dessa participação serão determinadas pelas partes contratantes, com o acordo do Reino da Dinamarca, num protocolo ao presente acordo.

2.   A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reino da Noruega um acordo que criará direitos e obrigações recíprocos em virtude das respectivas associações à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac.

Artigo 12.o

1.   O presente acordo deve ser sujeito à ratificação ou aprovação das partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho na qualidade de depositário.

2.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à comunicação pelo depositário às partes contratantes do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3.   Os artigos 2.o e 3.o e a primeira frase do n.o 2 do artigo 4.o aplicam-se provisoriamente a partir da data da assinatura do presente acordo.

Artigo 13.o

Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, último período, do artigo 4.o começa a contar na data de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 14.o

1.   O presente acordo só se aplicará se os acordos referidos no artigo 11.o forem igualmente aplicados.

2.   Além disso, o presente acordo só se aplicará se o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen for igualmente aplicado.

Artigo 15.o

1.   O Liechtenstein pode aderir ao presente acordo.

2.   A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao presente acordo, estabelecendo todas as consequências de tal adesão, incluindo a criação de direitos e obrigações entre o Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Estados-Membros vinculados ao presente acordo, por outro.

Artigo 16.o

1.   Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante declaração escrita dirigida ao depositário. Essa declaração produzirá efeitos seis meses a contar da data da sua apresentação.

2.   Considera-se que presente acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos acordos referidos no artigo 11.o ou o acordo referido no n.o 2 do artigo 14.o

Artigo 17.o

1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

2.   A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas partes contratantes por meio de troca de cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.

V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.

Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.

Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.

Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.

Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.

Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.

Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.

Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.

Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.

Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.

V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.

V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Image


(1)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

(2)  JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.

(3)  JO L 222 de 5.9.2003, p. 3.

(4)  JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

(5)  JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.

(6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(7)  JO L 93 de 3.4.2001, p. 38.


ACTA FINAL


Os plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, enumeradas em seguida e anexas à presente acta final:

1.

Declaração comum das partes contratantes sobre um diálogo estreito;

2.

Declaração comum das partes contratantes sobre a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção de dados.

Os plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente acta final:

1.

Declaração da Suíça relativa ao n.o 3 do artigo 4.o sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo Dublim/Eurodac;

2.

Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.

Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.

V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.

Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.

Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.

Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.

Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.

Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.

Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.

Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.

Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.

Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.

V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.

V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

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DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES

 

DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE UM DIÁLOGO ESTREITO

As partes contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e produtivo entre todos quantos participam na execução das disposições referidas no n.o 1 do artigo 1.o do Acordo.

No respeito integral do n.o 1 do artigo 3.o do presente Acordo, a Comissão convidará peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do comité misto, tendo em vista um intercâmbio de opiniões com a Suíça sobre todas as matérias abrangidas pelo acordo.

As partes contratantes tomaram nota da vontade dos Estados-Membros de aceitarem esses convites e participarem nesse intercâmbio de opiniões com a Suíça sobre todas as matérias abrangidas pelo acordo.

DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À PROTECÇÃO DE DADOS

No quadro do acordo, as partes contratantes acordam em que, em relação à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a participação dos representantes da Confederação Suíça será assegurada segundo as modalidades estabelecidas na Troca de Cartas relativa aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos, anexada ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

OUTRAS DECLARAÇÕES

 

DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA AO N.o 3 DO ARTIGO 4.o SOBRE O PRAZO DE ACEITAÇÃO DOS NOVOS DESENVOLVIMENTOS DO ACERVO «DUBLIM/EURODAC»

O prazo máximo de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 4.o abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:

a fase preparatória,

o procedimento parlamentar,

o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto) e, se for caso disso,

o referendo (organização e votação).

O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada uma destas fases.

O Conselho Federal compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE OS COMITÉS QUE ASSISTEM A COMISSÃO EUROPEIA NO EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES EXECUTIVOS

Actualmente, os comités que assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo «Dublim/Eurodac» são:

o comité instituído pelo artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 343/2003 (Comité Dublim) e

o comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2725/2000 (Comité Eurodac).


DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS

A delegação da Comissão Europeia,

As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,

A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,

decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, por um lado, e pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, por outro,

tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega,

tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.


27.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/18


Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen  (1) e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça  (2)

Tendo sido concluídas em 1 de Fevereiro de 2008 as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, assinados no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, tais acordos entrarão simultaneamente em vigor, nos termos, respectivamente, do disposto no n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 12.o, em 1 de Março de 2008.


(1)  Ver a página 52 do presente Jornal Oficial.

(2)  Ver a página 5 do presente Jornal Oficial.


27.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/19


DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 2007

relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América

(2008/148/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (2) prevê a cooperação internacional em matéria de investigação no domínio do fabrico.

(2)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3), que prevê a continuação da cooperação internacional.

(3)

Procedeu-se a trocas de cartas entre a Comunidade e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América (4), que estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação internacional em matéria de actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico («Acordo IMS»). O Acordo IMS caducou em Abril de 2005. Dado se considerar que constituiu um valor acrescentado para a promoção da investigação no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico, a Comissão solicitou um mandato de negociação para a renovação do Acordo IMS.

(4)

Por decisão de 29 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, com a Austrália, o Canadá, os países da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América a renovação e alteração do Acordo IMS.

(5)

Realizaram-se negociações de acordo com o mandato de negociação e os respectivos resultados estão integrados nas especificações técnicas para as actividades de cooperação internacional no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico, que estabelecem o quadro para a cooperação. Essas especificações técnicas estão apensas ao Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América («acordo sob a forma de troca de cartas»). As alterações ao programa anterior relacionam-se com a gestão do IMS e as suas operações orçamentais.

(6)

As especificações técnicas IMS estabelecem a rotatividade da presidência da estrutura de gestão do IMS entre os signatários do acordo. Com vista a cumprir esta obrigação, a Comunidade deverá poder acolher o secretariado inter-regional IMS na Europa.

(7)

O acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.

O texto do acordo sob a forma de uma troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, a fim de vincular a Comunidade (5).

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

W. TIEFENSEE


(1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

(3)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(4)  JO L 161 de 18.6.1997, p. 2 e JO L 151 de 7.6.2001, p. 35.

(5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


ACORDO

sob a forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América

Excelência,

Reporto-me ao Acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) concluído em 1997 e 2001, respectivamente, entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.

O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum obtido sobre a renovação e alteração do referido acordo de cooperação, tal como exposto nas especificações técnicas apensas à presente carta.

As regiões participantes trabalharão em cooperação no sentido de impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas que se colocam a nível mundial no domínio do fabrico e desenvolver tecnologias e sistemas de fabrico avançados. Essa cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e interesse mútuos.

O financiamento das actividades de cooperação ficará sujeito à disponibilidade financeira e à legislação e regras aplicáveis das regiões participantes. Cada região participante financiará a sua própria participação e contribuirá de maneira equitativa, em dinheiro ou em espécie, para os custos do secretariado inter-regional IMS. O secretariado funcionará e procederá de acordo com os princípios enunciados nas especificações técnicas. A Comunidade Europeia está pronta a acolher o secretariado inter-regional no período a decidir conjuntamente pelas regiões participantes.

O presente acordo de cooperação terá uma vigência de 10 anos. Cada região participante pode retirar-se a qualquer momento mediante a apresentação de um pré-aviso de 12 meses. Os participantes procederão à revisão do programa cinco anos após o seu lançamento.

A Comunidade Europeia e a Noruega reservam-se o direito de agir como uma única região europeia.

A presente carta, juntamente com a sua aceitação pelas regiões participantes, subscreve as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Agradecia que Vossa Excelência me confirmasse este entendimento, logo que possível.

Pela Comunidade Europeia

ANNEX

TERMS OF REFERENCE FOR A SCHEME FOR INTERNATIONAL COOPERATION IN ADVANCED MANUFACTURING FOR INTELLIGENT MANUFACTURING SYSTEMS

TABLE OF CONTENTS

1.

PREAMBLE

2.

PURPOSE

3.

RATIONALE

4.

OPERATING PRINCIPLES

5.

STRUCTURE AND FUNDING

6.

MANAGEMENT STRUCTURE

7.

TRANSITION TO AND COMMENCEMENT OF THE IMS SCHEME

8.

DURATION OF THE IMS SCHEME

9.

ADMISSION OF NEW PARTICIPANTS

10.

FORMATION AND EVALUATION OF PROJECT CONSORTIA AND OTHER COLLABORATIVE INSTRUMENTS

11.

SMALL AND MEDIUM-SIZED ENTERPRISES

12.

DISSEMINATION OF RESULTS

Technical Appendix 1:

Intellectual property rights provisions for research and development projects

Technical Appendix 1.A:

Convention establishing the World Intellectual Property Organisation (Stockholm, 14 July 1967)

Technical Appendix 2:

financial accountability and principles for setting up and executing the IRS budget

Technical Appendix 3:

IMS technical themes

Technical Appendix 4:

Responsibilities of the IMS Inter-Regional Secretariat

Technical Appendix 5:

Responsibilities of the IMS Regional Secretariats

Technical Appendix 6:

Admission of new participants

Technical Appendix 7:

Project consortia formation and evaluation

Technical Appendix 8:

Role Of IMS vis-à-vis small and medium-sised enterprises (SMEs), universities and government research institutes

1.   PREAMBLE

This document sets forth the terms of reference for the partners of the intelligent manufacturing systems (IMS) scheme for international cooperation in research and development in intelligent manufacturing systems. These terms of reference are not intended to create obligations under international or domestic law.

2.   PURPOSE

The IMS scheme is an international and multilateral cooperation scheme in which Participants work cooperatively to boost industrial competitiveness, solve problems facing manufacturing worldwide, and develop advanced manufacturing technologies and systems to benefit humanity. Its purposes are to:

enhance knowledge-based manufacturing in industry to improve the quality of life and citizens and improve the global environment,

share manufacturing knowledge and to transfer it to future generations,

increase the participation of SMEs in international collaborative activities,

adapt educational and training activities to support the knowledge-based manufacturing industries, and

contribute to establishing common, global norms and standards.

3.   RATIONALE

Manufacturing has been and continues to be an important element in the global economy. It remains a primary generator of wealth and is critical to establishing a sound economic basis for economic growth.

Properly managed international cooperation in research and development in advanced manufacturing can help improve manufacturing operations (1). IMS provides the framework within which cooperative research and development activities can flourish. IMS:

provides a structure for global, ‘forward-thinking’ syntheses (e.g. roadmaps, analyses, foresight),

fosters the creation of networks to reinforce interaction and collaborative research and development,

fosters the development of consortia to undertake collaborative research and development projects (including cooperative work on pre-standardisation topics),

provides an intellectual property rights management framework (Technical Appendix 1) for international collaboration and dissemination activities, and

disseminates research results broadly.

4.   OPERATING PRINCIPLES

IMS collaborative activities proceed on the following bases:

contributions to, and benefits from such cooperation, are equitable and balanced,

collaborative projects have industrial relevance,

collaborative project should include where possible academic participation,

collaborative projects are carried out by inter-regional, geographically distributed consortia,

collaborative projects can occur throughout the full innovation cycle,

IMS project activities under government sponsorship or using government resources should not involve competitive research and development,

results of collaborative projects are shared through a process of controlled information diffusion, and

there should be protection for an equitable allocation of any intellectual property right created or furnished during cooperation projects.

5.   STRUCTURE AND FUNDING

IMS is governed by a management structure that consists of:

an International Steering Committee,

an Inter-Regional Secretariat, and

Regional Secretariats.

5.1.   Funding for the management structure

Each participant will fund its own participation,

Each participant will determine the method by which its own participation will be funded,

Each participant will contribute in an equitable manner in funding or in kind to defray the costs of operating the Inter-Regional Secretariat,

Each participant will be responsible for supporting its own delegation, and

Each Participant will have the right to audit the operations of the management structure.

Principles for setting up and executing the IRS budget shall be in accordance with Technical Appendix 2.

5.2.   Funding for the Projects

Each participant will fund its own participation, and

Each participant will determine the method by which its own participation will be funded.

6.   MANAGEMENT STRUCTURE

6.1.   IMS International Steering Committee

The IMS International Steering Committee will oversee the IMS scheme. Members must be eminent representatives of the participants' industrial, academic, or governmental/public administration sectors who are knowledgeable in manufacturing issues. Members must be willing and able to devote the necessary time and effort involved in guiding the IMS scheme.

6.1.2.

Composition. Two members and one observer from each participant will normally comprise a participant's delegation.

Selection of delegation members is at the discretion of each participant, in accordance with the appropriate laws and provisions of their respective participant governments/public administrations. Designation of alternate delegation members is recommended, but not mandatory.

Each delegation will have a head of delegation who will serve as the chief spokesperson for the delegation. Selection of the head of delegation is at the discretion of each participant, in accordance with the appropriate laws and provisions of their respective participant governments/public administrations.

Each participant's delegation to the meetings of the IMS International Steering Committee may be accompanied by two representatives from its designated Regional Secretariat. Additional attendance is at the discretion of the chair of the IMS International Steering Committee.

6.1.3.

Consensus. The IMS International Steering Committee will reach decisions by consensus of its members.

6.1.4.

Chair. The chair of the IMS International Steering Committee will rotate among the participants and will be decided by the IMS International Steering Committee. The term of each chair will last for 30 months. During the term when a participant chairs, that participant also is responsible for organising the Inter-Regional Secretariat. The participant which is to take the following term will serve as vice chair.

6.1.5.

Responsibilities. The IMS International Steering Committee will determine policies and strategies for undertaking, and for the evolution of, the IMS scheme, including the matter of new participants. It will also:

provide overall guidance, set strategic priorities, review, amend, and update Technical Appendices 3, 4, 5, 7, and 8 and additional Technical Appendices within the scope of these terms of reference, and oversee the implementation of IMS,

oversee the Inter-Regional Secretariat and approve its budget,

provide international promotion for IMS and for manufacturing as a generic discipline,

endorse projects as provided in Section 10,

set performance metrics of the scheme and provide a regular report in respect of same,

ensure activities undertaken under this scheme are done in a manner consistent with the purpose, principles and structure agreed upon by the participants,

foster communication among the International IMS Steering Committee, the Inter-Regional Secretariats, and the project consortium members,

sponsor and approve new IMS documents, and

form interim task forces or committees (e.g., for technical or legal issues), if necessary, to accomplish its work.

6.2.   Inter-Regional Secretariat

The participant that chairs the International Steering Committee will be responsible for organising and managing the Inter-Regional Secretariat. The Inter-Regional Secretariat's primary role is to execute the policies and actions as decided by the IMS International Steering Committee. The responsibilities of the IMS Inter-Regional Secretariat are listed in Technical Appendix 4.

6.3.   Regional Secretariats

The governments/public administrations and public organisations of the participants will organise and manage their respective Regional Secretariats in a manner they see fit. The responsibilities of the IMS Regional Secretariat are listed in Technical Appendix 5.

7.   TRANSITION TO AND COMMENCEMENT OF THE IMS SCHEME

7.1.   Transition

It is the intention of the participants that IMS projects endorsed under the original scheme should be considered to be continued to be endorsed by the current ISC and its successor upon commencement of the new IMS scheme. Other IMS activities, including processing of applications to become a participant, shall continue without interruption.

7.2.   Commencement

The IMS scheme will commence upon:

the ratification of the Terms of Reference for the IMS Scheme by at least three (3) participants. participants under the pre-existing IMS Scheme become new participants under this scheme when they ratify these Terms of Reference;

the appointment of the members to the IMS International Steering Committee; and,

the designation of the Regional Secretariats.

8.   DURATION OF THE IMS SCHEME

participants will review the scheme every five years to determine whether it should be continued, modified or terminated. A participant may withdraw at any time subject to 12 months' notice to other participants.

9.   ADMISSION OF NEW PARTICIPANTS

The IMS International Steering Committee can admit new participants. The procedures for admission of new participants are set forth in Technical Appendix 6.

10.   FORMATION AND EVALUATION OF PROJECT CONSORTIA AND OTHER COLLABORATIVE INSTRUMENTS

The IMS International Steering Committee shall have the authority to set the procedures for: (i) project consortia and formation, evaluation and review; these procedures are set forth in Technical Appendix 7; and (ii) other collaborative instruments within the scope of these Terms of Reference.

11.   SMALL AND MEDIUM-SIZED ENTERPRISES

The participants individually and the IMS International Steering Committee will develop mechanisms to enlist SMEs directly and indirectly in the IMS scheme. A representative list of these mechanisms is in Technical Appendix 8.

12.   DISSEMINATION OF RESULTS

Dissemination of information is of the utmost importance and is required in the IMS scheme. However, all information dissemination must comply with the intellectual property rights provisions in Technical Appendix 1. This includes the dissemination of interim and final project technical results.

Information dissemination will occur at the project, regional and inter-regional levels. This dissemination shall be, but not limited to, written reports, international symposia, and publications by members of the academic sector.

Technical Appendix 1

Intellectual property rights provisions for research and development projects

OBJECTIVES

These provisions lay down mandatory requirements as well as recommended principles for PARTNERS which wish to participate in a PROJECT conducted within the Intelligent Manufacturing Systems Scheme (IMS SCHEME). The objectives of these provisions are to provide adequate protection for intellectual property rights used in and generated during joint research and development PROJECTS under the IMS SCHEME while ensuring:

that contributions and benefits by PARTICIPANTS, from cooperation in such PROJECTS, are equitable and balanced,

that the proper balance is struck between the need for flexibility in PARTNERS' negotiations and the need for uniformity of procedure among PROJECTS and among PARTNERS, and

that the results of the research will be shared by the PARTNERS through a process that protects and equitably allocates any intellectual property rights created or furnished during the cooperation.

Article 1

Definitions

1.1.

ACCOUNTING. The sharing of any consideration such as royalties or other license fees by one PARTNER with another PARTNER when the first PARTNER which solely or jointly owns FOREGROUND discloses, licenses or assigns it to a third party.

1.2.

AFFILIATE. Any legal entity directly or indirectly owned or controlled by, or owning or controlling, or under the same ownership or control as, any PARTNER. Common ownership or control through government does not in itself create AFFILIATE status.

Ownership or control shall exist through the direct or indirect:

ownership of more than 50 % of the nominal value of the issued equity share capital, or

ownership of more than 50 % of the shares entitling the holders to vote for the election of directors or persons performing similar functions, or right by any other means to elect or appoint directors, or persons performing similar functions, who have a majority vote, or,

ownership of 50 % of the shares, and the right to control management or operation of the company through contractual provisions.

1.3.

BACKGROUND: All information and INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS except BACKGROUND RIGHTS owned or controlled by a PARTNER or its AFFILIATE and which are not FOREGROUND.

1.4.

BACKGROUND RIGHTS: Patents for inventions and design and utility models, and applications therefor as soon as made public, owned or controlled by a PARTNER or its AFFILIATES, a license for which is necessary for the work in a PROJECT or for the commercial exploitation of FOREGROUND, and which are not FOREGROUND.

1.5.

CONFIDENTIAL INFORMATION: All information which is not made generally available and which is only made available in confidence by law or under written confidentiality agreements.

1.6.

CONSORTIUM: Three or more GROUPS which have agreed to carry out jointly a PROJECT.

1.7.

COOPERATION AGREEMENT: The one or more signed agreements among all PARTNERS in a CONSORTIUM concerning the conduct of the PROJECT.

1.8.

FOREGROUND: All information and INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS first created, conceived, invented or developed in the course of work in a PROJECT.

1.9.

GROUP: All PARTNERS in a given PROJECT from the geographic area of a PART ICIPANT.

1.10.

IMS SCHEME: The Intelligent Manufacturing Systems Scheme.

1.11.

INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS: All rights defined by Article 2(viii) of the Convention Establishing the World Intellectual Property Organisation signed at Stockholm on 14 July 1967 (see Technical Appendix 1.A.), excluding trademarks, service marks and commercial names and designations.

1.12.

NON-PROFIT INSTITUTIONS: Any legal entity, either public or private, established or organised for purposes other than profit-making, which does not itself commercially exploit FOREGROUND.

1.13.

PARTICIPANT: Australia, Canada, the European Union and Norway, Japan, Korea, Switzerland, the United States and any other country or geographic region whose participation in the IMS SCHEME may be approved in the manner determined by the PARTICIPANTS.

1.14.

PARTNER: Any legal or natural person participating as a contracting party to the COOPERATION AGREEMENT for a given PROJECT.

1.15.

PROJECT: Any research and development project carried out by a CONSORTIUM within the IMS SCHEME.

1.16.

SUMMARY INFORMATION: A description of the objectives, status and results of a PROJECT which does not disclose CONFIDENTIAL INFORMATION.

Article 2

Mandatory provisions

Each COOPERATION AGREEMENT must contain substantive terms and conditions that are fully consistent with each of the provisions 2.1 through 2.13 in this Article and the definitions used in each COOPERATION AGREEMENT shall be those specified in Article 1 of this document.

Where a PROJECT or a potential PARTNER or its AFFILIATES is subject to government requirements, whether by law or agreement, and such requirements will affect rights or obligations pursuant to the COOPERATION AGREEMENT, the potential PARTNER shall disclose to the other PARTNERS all such requirements of which it is aware prior to signing the COOPERATION AGREEMENT. PARTNERS must ensure that ownership, use, disclosure and licensing of FOREGROUND will comply with these mandatory provisions if the PROJECT is subject to government requirements.

PARTNERS will, at the outset of a PROJECT, promptly notify one another of their AFFILIATES which will be involved in the performance of the PROJECT, and will notify one another of any changes in the AFFILIATES so involved during the life of the PROJECT. At the time of entering into a COOPERATION AGREEMENT, and immediately after new legal entities have come to meet the AFFILIATE definition, PARTNERS may exclude AFFILIATES from the rights and obligations set forth in these provisions in accordance with the terms of the COOPERATION AGREEMENT.

Written Agreement

2.1.

PARTNERS shall enter into a written COOPERATION AGREEMENT that governs their participation in a PROJECT consistent with this document.

Ownership

2.2.

FOREGROUND shall be owned solely by the PARTNER or jointly by the PARTNERS creating it.

2.3.

A PARTNER which is the sole owner of FOREGROUND may disclose and non-exclusively license that FOREGROUND to third parties without ACCOUNTING to any other PARTNER.

2.4.

A PARTNER which is a joint owner of FOREGROUND may disclose and non-exclusively license that FOREGROUND to third parties without the consent of and without ACCOUNTING to any other PARTNER, unless otherwise agreed in the COOPERATION AGREEMENT.

2.5.

A PARTNER may assign its sole and/or joint ownership interests in its BACKGROUND, BACKGROUND RIGHTS and FOREGROUND to third parties without the consent of and without ACCOUNTING to any other PARTNER.

PARTNERS who assign any of their rights to BACKGROUND RIGHTS or FOREGROUND must make each assignment subject to the COOPERATION AGREEMENT and must require each assignee to agree in writing to be bound to the assignor's obligations under the COOPERATION AGREEMENT in respect of the assigned rights.

Dissemination of information

2.6.

SUMMARY INFORMATION shall be available to all PARTNERS in other PROJECTS and to the committees formed under the IMS SCHEME.

2.7.

The CONSORTIUM will make available at the end of the PROJECT a public report setting out SUMMARY INFORMATION about the PROJECT.

License rights

Foreground

2.8.

Each PARTNER and its AFFILIATES may use FOREGROUND, royalty-free, for research and development and for commercial exploitation. Commercial exploitation includes the rights to use, make, have made, sell and import.

However, in exceptional circumstances,

PARTNERS may agree in their COOPERATION AGREEMENT to pay a royalty to PARTNERS which are NON-PROFIT INSTITUTIONS for commercial exploitation of FOREGROUND which is solely owned by such NON-PROFIT INSTITUTIONS; and

PARTNERS may agree in their COOPERATION AGREEMENT to pay a royalty to PARTNERS which are NON-PROFIT INSTITUTIONS for commercial exploitation of FOREGROUND which is jointly owned with such NON-PROFIT INSTITUTIONS, provided such royalties are both small and consistent with the principle that contributions and benefits in the IMS SCHEME must be balanced and equitable.

2.9.

A non-owning PARTNER and its AFFILIATES may not disclose or sub-license FOREGROUND to third parties except that each PARTNER or its AFFILIATES may, in the normal course of business:

disclose FOREGROUND in confidence solely for the purposes of manufacturing, having manufactured, importing or selling products,

sub-license any software forming part of FOREGROUND in object code, or

engage itself in the rightful provision of products or services that inherently disclose the FOREGROUND.

Background

2.10.

A PARTNER in a PROJECT may, but is not obligated to, supply or license its BACKGROUND to other PARTNERS.

2.11.

PARTNERS and their AFFILIATES may use another PARTNER'S or its AFFILIATES' BACKGROUND RIGHTS solely for research and development in the PROJECT without additional consideration, including, but not limited to, financial consideration.

2.12.

PARTNERS and their AFFILIATES must grant to other PARTNERS and their AFFILIATES a license of BACKGROUND RIGHTS on normal commercial conditions when such license is necessary for the commercial exploitation of FOREGROUND unless:

the owning PARTNER or its AFFILIATE is by reason of law or by contractual obligation existing before signature of the COOPERATION AGREEMENT unable to grant such licenses and such BACKGROUND RIGHTS are specifically identified in the COOPERATION AGREEMENT; or

the PARTNERS agree, in exceptional cases, on the exclusion of BACKGROUND RIGHTS specifically identified in the COOPERATION AGREEMENT.

Survival of rights

2.13.

The COOPERATION AGREEMENT shall specify that the rights and obligations of PARTNERS and AFFILIATES concerning FOREGROUND, BACKGROUND and BACKGROUND RIGHTS shall survive the natural expiration of the term of the COOPERATION AGREEMENT.

Article 3

Provisions that need to be addressed in the Cooperation Agreement

PARTNERS shall address each of the following items in their COOPERATION AGREEMENT:

Publication of results

3.1.

PARTNERS shall address the issue of the consent required, if any, from the other PARTNERS for publication of the results from the PROJECT other than SUMMARY INFORMATION.

3.2.

PARTNERS shall address the issue of whether PARTNERS which are NON-PROFIT INSTITUTIONS may, for academic purposes, publish FOREGROUND which they solely own, provided that adequate procedures for protecting FOREGROUND are taken in accordance with Articles 3.3 and 3.4.

Protection of foreground

3.3.

PARTNERS shall identify the steps they will take to seek legal protection of FOREGROUND by means of INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS and upon making an invention shall notify other PARTNERS in the same PROJECT in a timely manner of the protection sought and provide a summary description of the invention.

3.4.

PARTNERS shall address the issue of prompt notification of all other PARTNERS in the same PROJECT and, upon request and on mutually agreed conditions, disclosure of the invention and reasonably cooperate in such protection being undertaken by another PARTNER in the same PROJECT in the event and to the extent that a PARTNER or PARTNERS which own FOREGROUND do not intend to seek such protection.

Confidential information

3.5.

PARTNERS shall identify the measures they will take to ensure that any PARTNER which has received CONFIDENTIAL INFORMATION only uses or discloses this CONFIDENTIAL INFORMATION by itself or its AFFILIATES as far as permitted under the conditions under which it was supplied.

Dispute settlement and applicable laws

3.6.

PARTNERS shall agree in their COOPERATION AGREEMENT on the manner in which disputes will be settled.

3.7.

PARTNERS shall agree in their COOPERATION AGREEMENT on the law which will govern the COOPERATION AGREEMENT

Article 4

Optional provisions

PARTNERS may, but are not required to address each of the following provisions in their COOPERATION AGREEMENT:

AFFILIATE PROVISIONS,

ANTITRUST/COMPETITION LAW ISSUES,

CANCELLATION AND TERMINATION,

EMPLOYER/EMPLOYEE RELATIONSHIPS,

EXPORT CONTROLS AND COMPLIANCE,

FIELD OF THE AGREEMENT,

INTENT OF THE PARTIES,

LICENSING PARTNERS IN OTHER PROJECTS,

LICENSOR'S LIABILITY ARISING FROM LICENSEE'S USE OF LICENSED TECHNOLOGY,

LOANED OR ASSIGNED EMPLOYEES AND RESULTING RIGHTS,

NEW PARTNERS AND WITHDRAWAL OF PARTNERS FROM PROJECTS,

POST COOPERATION AGREEMENT BACKGROUND,

PROTECTION, USE AND NON-DISCLOSURE OBLIGATIONS REGARDING CONFIDENTIAL INFORMATION,

RESIDUAL INFORMATION,

ROYALTY RATES FOR BACKGROUND RIGHT LICENSES,

SOFTWARE SOURCE CODE,

TAXATION,

TERM/DURATION OF AGREEMENT.

There are likely to be other provisions the PARTNERS will need to put into their COOPERATION AGREEMENTS depending on the particular circumstances of their PROJECT. PARTNERS should seek their own expert advice on this and note that no additional terms may conflict with Articles 1 and 2 of these provisions.

Technical Appendix 1.A

Convention establishing the World Intellectual Property Organisation (Stockholm, 14 July 1967)

Article 2(viii) defines Intellectual Property to include:

‘… the rights to literary, artistic and scientific works; performances of performing artists; phonograms, and broadcasts; inventions in all fields of human endeavour; scientific discoveries; industrial designs; trade marks, service marks, and commercial names and designations; protection against unfair competition; and all other rights resulting from intellectual activity in the industrial, scientific, literary or artistic fields.’

Technical Appendix 2

Financial accountability and principles for setting up and executing the IRS budget

ISC and IRS members should avoid conflicts of interest in so far as decisions relating to the IRS budget are concerned.

All revenue and expenditures must be incorporated in a single set of accounts (2) to be approved by the ISC.

The balance between revenue and expenditure must be respected at all times (3).

The budget shall be annual with exceptional carry-overs (4).

There should be no transfers of appropriations between line items of budget expenditure, unless formally approved by the ISC.

All revenues shall constitute a common pool (5).

All expenditures shall be reasonable, justified and in accordance with the principles of sound financial management.

The IRS shall respond to all reasonable requests to report on its financial activities.

Regional contributions shall be based on fair principles, and will be paid in accordance with a defined schedule subject to late fees. Regional contributions will be based on the approved IRS budget and will be structured in different tiers, related directly to the size and level of development of each participant's economy. The Initial participants will be allocated in two tiers as follows:

Tier 1: European Union and Norway, Japan, United States,

Tier 2: Australia, Canada, Korea, Switzerland.

The maximum amounts for the contributions will be CAD 200 000 or equivalent per annum for Tier 1; and CAD 125 000 or equivalent per annum for Tier 2.

The foregoing principles shall be incorporated in a document on IRS operational guidelines.

Technical Appendix 3

IMS technical themes

In general, any project that addresses the IMS Scheme objectives as set forth in these terms of reference is considered an appropriate topic for an IMS Project. IMS projects might also address one or more of the following technical themes:

1.

Total product life cycle issues

Future general models of manufacturing systems. Examples for that theme are the proposals of ‘agile manufacturing’, ‘fractal factory’, ‘bionic manufacturing’, ‘holistic enterprise integration’, etc.

Intelligent communication network systems for information processes in manufacturing. To understand the productivity of global distribution and global sourcing, the communication networks and tools and their applications have to be improved.

Environment protection, minimum use of energy and materials. Environment, energy and materials questions have reached a complexity that can only be handled via cooperation with a variety of specialists. Due to the fact that the conditions in that field are very different in different regions a common understanding and harmonised views for the response of manufacturing technologies to environment protection are necessary.

New ideas and methods for recyclability that are globally accepted should be developed under the IMS umbrella.

Harmonised assessment and economic justification models for new manufacturing systems.

2.

Process issues

To enable the needs for rapid response to changing requirements and to saving human and material resources and to improving working conditions for employees the following themes can be identified.

Clean manufacturing processes that can minimise effects on environment. Process emission minimised systems. Process disposal minimised systems.

Factory (process) life-cycle pre-assessed systems.

Minimum consumption of energy. Energy efficient processes that can meet manufacturing requirements with minimum consumption of energy. Integrated cycled process for less energy consumption.

Modules of energy conservation type. Production management technology of energy conservation type.

Technology innovation in manufacturing processes. Methods that can quickly produce different products through ‘Rapid Prototyping Methods’. Manufacturing processes that can flexibly respond to changes in labour conditions, changes of products or materials.

Improvement in the flexibility and autonomy of processing modules that compose manufacturing systems. Open distributed systems and their modules that can match both unmanned, man-machine mixed and labour intensive systems, and can metamorphologically architect system components in correspondence with changes of products.

Improvement in interaction or harmony among various components and functions of manufacturing. Open infrastructure for manufacturing. Inter-connected information systems such as ‘remote ID’ among respective modules.

3.

Strategy/planning/design tools

Manufacturing takes place in a global economy. How and where raw materials are transformed is a strategic decision. The decision is complicated in terms of what to make and where to make or buy it, in what is becoming a single global economy.

Many of today's manufacturing organisations are designed using vertical and hierarchical structures. The move towards hierarchical structures is and will continue to require major changes in organisations, systems and work practices. We need methodologies and tools to help us to define appropriate manufacturing strategies and to design appropriate organisations and business/work processes.

Methods and tools to support business process re-engineering. Modelling tools to support the analyses and development of manufacturing strategies.

Design support tools to support planning in an extended enterprise or virtual enterprise environment.

4.

Human/organisation/social issues

Promotion and development projects for improved image of manufacturing. Manufacturing engineers tend to be at the bottom of the pay scale relevant to other engineers, and the profession as a whole has a lower stature. Therefore ITC considers as projects globally recognised, strong professional societies and educational institutions for the promotion of manufacturing as a discipline. These proposals include the creation of international organisations to promote manufacturing.

Improved capability of manufacturing workforce/education, training. Engineering education has often tended to emphasise theory over process. In addition, basic education has not always met the needs of industry, producing graduates with often-inadequate skills. This has led to industries that are poor at turning innovation into successful products. This necessitates a change in priorities and closer ties between industry and educational institutions. As well, changes in system organisation means that training within companies is a continuous process which seeks to update the skills and increase the potential of employees — the crucial elements in any system.

Autonomous offshore plants (integration of supplementary business functions in subsidiaries). Offshore plants were originally meant to increase market share and decrease production costs: development of the transplant labour forces were a secondary consideration. However, giving more autonomy to these plants enables them to react more flexibly to changing conditions in the areas where they are based, and is consistent with organisational ideas of decentralisation, empowerment and hierarchy flattening. It also serves to contribute to domestic development in the countries where the plants are located and further the IMS goal of spreading widely basic manufacturing knowledge.

Corporate technical memory — keeping, developing, accessing. Often in a manufacturing enterprise knowledge and sources of information are isolated or locked. ‘Organisational learning’ is a strategy for translating such knowledge into a framework or a model that leads to better decision-making and could be an important theme within IMS.

Appropriate performance measures for new paradigms. New paradigms of manufacturing must offer superiority in performance from the points of view of costs, quality, delivery and flexibility. The first three are familiar performance criteria used for mass production, while flexibility is a key attribute of new paradigm manufacturing. To increase the acceptance of new paradigms performance evaluation methods should be developed.

5.

Virtual/extended enterprise issues

The extended enterprise is an expression of the market-driven requirement to embrace external resources in the enterprise without owning them. Core business focus is the route to excellence but product/service delivery requires the amalgam of multiple world-class capabilities. Changing markets require a fluctuating mix of resources. The extended enterprises which can be likened to the ultimate customisable, reconfigurable, manufacturing resource is the goal. The operation of the extended enterprise requires take up of communications and database technologies that are near to the current state of the art. However, the main challenge is organisational rather than technological.

Research and development opportunities in this area are:

methodologies to determine and support information processes and logistics across the value chain in the extended enterprise,

architecture (business, functional and technical) to support engineering cooperation across the value chain, e.g., concurrent engineering across the extended enterprise,

methods and approaches to assign cost/liability/risk and reward to elements of the extended enterprise,

team working across individual units within the extended enterprise.

Technical Appendix 4

Responsibilities of the IMS Inter-Regional Secretariat

The Inter-Regional Secretariat will have responsibility to:

1.

provide logistics for inter-regional meetings and proposals,

2.

maintain and distribute IMS meeting materials and other documents,

3.

provide logistics for inter-regional publicity at the direction of the International Steering Committee,

4.

educate new and prospective participants,

5.

disseminate information during, and upon the conclusion of, projects,

6.

assist with inter-regional consortia formation,

7.

organise and arrange studies and/or work as requested by the International IMS Steering Committee, and

8.

undertake other appropriate tasks as assigned by the International Steering Committee.

Technical Appendix 5

Responsibilities of the IMS Regional Secretariats

To support the IMS Scheme, the Regional Secretariats will:

1.

provide regional logistics for inter-regional meetings and proposals,

2.

maintain and distribute IMS meeting materials and other documents within respective regions,

3.

provide logistics for regional meetings and promotion,

4.

disseminate information during and upon the conclusion of projects within respective regions,

5.

assist in consortium formation within and across respective regions,

6.

support regional delegations in attending the International IMS Steering Committee meetings,

7.

facilitate regional selections and reviews, and

8.

work with regional infrastructure groups to facilitate the IMS Scheme.

Technical Appendix 6

Admission of new participants

Procedures for admission of new participants to the IMS scheme are as follows:

1.

The admission process begins with a letter of inquiry/interest from a ministerial or senior government/public administration level in the prospective participant, addressed to the chair of the IMS International Steering Committee.

2.

Each IMS head of delegation shall be alerted to the receipt of this letter of inquiry/interest. Each IMS participant is chartered to evaluate the application and respond through its respective head of delegation to the chair of the IMS International Steering Committee.

3.

If all IMS participants accept the application, the chair of the IMS International Steering Committee shall inform, in writing, the applicant that if the applicant can ratify these Terms of Reference, then the IMS scheme will admit the applicant as a full participant.

This process shall be completed as soon as practical, and in no case should take longer than three months after receipt of the letter of inquiry/interest.

Technical Appendix 7

Project consortia formation and evaluation

The Regional Secretariats together with the Inter-Regional Secretariat provide assistance in forming consortia for IMS projects.

A.   Basic consortium formation document

Each consortium will prepare a basic document that explains the:

IMS technical themes addressed by the project,

industrial relevance of the project,

project work plans, organisation and structure,

basic information, including contact information, of project partners,

a consortium cooperation agreement that addresses the intellectual property provisions and other legal requirements for the consortium, and

other relevant information to facilitate project endorsement.

B.   International coordinating partner

An international coordinating partner must be appointed by each consortium. The appointed international coordinating partner must be an entity with the necessary resources and expertise to lead the project to its completion. International coordinating partner duties include:

coordinate consortia formation,

coordinate preparation of full proposal and cooperation agreements,

act as the primary contact for all communication between the consortium and the International Steering Committee and Inter-Regional Secretariat, and

facilitate successful execution of the project.

C.   List of interested entities

Within a region, its Regional Secretariat will distribute to all organisations in the industrial, academic and governmental sectors identified as potential project partners the basic document, the domestic funding opportunities, and the domestic agenda for the IMS scheme. The Regional Secretariat will compile a list of interested entities. The list must include the area of interest and the capabilities of each of the interested entities.

D.   Exchange of project proposals

Any entity can submit preliminary proposals to its Regional Secretariat for transmittal to, and posting by, the Inter-Regional Secretariat.

Regional Secretariats will distribute these proposals to interested entities within their Regions. Based on the information, potential partners can strive to form international consortia.

E.   Evaluation, selection and review of projects

Proposals and projects must be consistent with the purpose and the principles of the scheme, and the intellectual property provisions set forth in Technical Appendix 1.

1.   Project selection criteria

Industrial relevance

Compliance with the technical themes in Appendix 3 as may be amended from time to time by the IMS International Steering Committee

Scientific and technical merit

Adoption, commercialisation and exploitation potential

The IMS International Steering Committee shall assess compliance with the IPR provisions in Technical Appendix 1

Value-added.

2.   Consortium SELECTION Criteria

Inter-Regional DISTRIBUTION OF PARTNERS. Consortium partners must be from at least three participants. Partners from applicant Regions may participate in consortia on a case-by-case basis.

Balanced Contributions and Benefits. The consortium partners will show how the contributions to, and the benefits from, participation are equitable and balanced. To this end, partners' contributions to the project should be identified by scale and scope.

Inter-regional leadership. The inter-regional consortium must appoint an international coordinating partner for the consortium to carry out the duties described in Section B above.

Dissemination of results. The consortium must commit to and submit a plan to disseminate project results, including the lessons learned in forming and managing IMS consortium, and non-proprietary technical results permitted by the IPR provisions.

3.   Project endorsement

The project endorsement process consists of three stages. The IMS International Steering Committee and Inter-Regional Secretariat will endeavour to move the entire endorsement process expeditiously.

Project abstract evaluation. The consortium must submit an abstract of the planned research. This abstract shall be submitted to the Regional Secretariats for initial regional reviews. Each delegation will make a recommendation to the International IMS Steering Committee. Proposers of unapproved projects will be given feedback as to why they did not receive support.

Full proposal evaluation. The consortium must submit a final proposal using a standardised format for detailed evaluation by all regions. The final proposal shall include the formal commitment of each partner to the principles, the structure and the IPR provisions of the IMS scheme, and will include a signed consortium cooperation agreement.

Final endorsement. Final endorsement will be made by the IMS International Steering Committee based on the regional recommendations and the submitted proposals.

F.   Project review

The IMS International Steering Committee, through the Inter-Regional Secretariat, will monitor and review progress regularly. To facilitate this, each consortium will submit an annual summary report, in a standardised format, to the IMS International Steering Committee.

Any region may review progress of partner(s) from its region at any time as it sees fit.

Technical Appendix 8

Role of IMS vis-à-vis small and medium-sized enterprises (SMEs), universities and government research institutes

All regions should consider activities such as:

A.

Clear and well documented advice on IPR issues.

B.

A ‘road map’ of existing constraints in law or custom in the participants' territories, and their practical implications.

C.

Help desks for answering simple queries.

D.

An electronic partner search facility specifically oriented to SMEs.

E.

An electronic register of ‘expressions of interest’ by SMEs, which are looking for opportunities to join existing or emerging project clusters.

F.

An ongoing ‘case-book’ of IMS experiences with donations from project teams.

G.

Dissemination events specifically geared to various SME sectors.

The list is not exhaustive, and research should continue alongside the evolving scheme, to monitor the participation of SMEs, and to identify further needs.

The items listed above also are useful for encouraging the participating of universities and government research institutes. Harnessing the educational role of universities in dissemination of results of research through to the next generation of practitioners is necessary.

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:

«Reporto-me ao Acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) concluído em 1997 e 2001, respectivamente, entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.

O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum obtido sobre a renovação e alteração do referido Acordo de cooperação, tal como exposto nas especificações técnicas apensas à presente carta.

As regiões participantes trabalharão em cooperação no sentido de impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas que se colocam a nível mundial no domínio do fabrico e desenvolver tecnologias e sistemas de fabrico avançados. Essa cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e interesse mútuos.

O financiamento das actividades de cooperação ficará sujeito à disponibilidade financeira e à legislação e regras aplicáveis das regiões participantes. Cada região participante financiará a sua própria participação e contribuirá de maneira equitativa, em dinheiro ou em espécie, para os custos do secretariado inter-regional IMS. O secretariado funcionará e procederá de acordo com os princípios enunciados nas especificações técnicas. A Comunidade Europeia está pronta a acolher o secretariado inter-regional no período a decidir conjuntamente pelas regiões participantes.

O presente acordo de cooperação terá uma vigência de 10 anos. Cada região participante pode retirar-se a qualquer momento mediante a apresentação de um pré-aviso de 12 meses. Os participantes procederão à revisão do programa cinco anos após o seu lançamento.

A Comunidade Europeia e a Noruega reservam-se o direito de agir como uma única região europeia.

A presente carta, juntamente com a sua aceitação pelas regiões participantes, subscreve as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Agradecia que Vossa Excelência me confirmasse este entendimento, logo que possível.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Pelo Governo da Austrália

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:

«Reporto-me ao Acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) concluído em 1997 e 2001, respectivamente, entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.

O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum obtido sobre a renovação e alteração do referido Acordo de cooperação, tal como exposto nas especificações técnicas apensas à presente carta.

As regiões participantes trabalharão em cooperação no sentido de impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas que se colocam a nível mundial no domínio do fabrico e desenvolver tecnologias e sistemas de fabrico avançados. Essa cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e interesse mútuos.

O financiamento das actividades de cooperação ficará sujeito à disponibilidade financeira e à legislação e regras aplicáveis das regiões participantes. Cada região participante financiará a sua própria participação e contribuirá de maneira equitativa, em dinheiro ou em espécie, para os custos do secretariado inter-regional IMS. O secretariado funcionará e procederá de acordo com os princípios enunciados nas especificações técnicas. A Comunidade Europeia está pronta a acolher o secretariado inter-regional no período a decidir conjuntamente pelas regiões participantes.

O presente acordo de cooperação terá uma vigência de 10 anos. Cada região participante pode retirar-se a qualquer momento mediante a apresentação de um pré-aviso de 12 meses. Os participantes procederão à revisão do programa cinco anos após o seu lançamento.

A Comunidade Europeia e a Noruega reservam-se o direito de agir como uma única região europeia.

A presente carta, juntamente com a sua aceitação pelas regiões participantes, subscreve as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Agradecia que Vossa Excelência me confirmasse este entendimento, logo que possível.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Pelo Governo do Canadá

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:

«Reporto-me ao Acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) concluído em 1997 e 2001, respectivamente, entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.

O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum obtido sobre a renovação e alteração do referido Acordo de cooperação, tal como exposto nas especificações técnicas apensas à presente carta.

As regiões participantes trabalharão em cooperação no sentido de impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas que se colocam a nível mundial no domínio do fabrico e desenvolver tecnologias e sistemas de fabrico avançados. Essa cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e interesse mútuos.

O financiamento das actividades de cooperação ficará sujeito à disponibilidade financeira e à legislação e regras aplicáveis das regiões participantes. Cada região participante financiará a sua própria participação e contribuirá de maneira equitativa, em dinheiro ou em espécie, para os custos do secretariado inter-regional IMS. O secretariado funcionará e procederá de acordo com os princípios enunciados nas especificações técnicas. A Comunidade Europeia está pronta a acolher o secretariado inter-regional no período a decidir conjuntamente pelas regiões participantes.

O presente acordo de cooperação terá uma vigência de 10 anos. Cada região participante pode retirar-se a qualquer momento mediante a apresentação de um pré-aviso de 12 meses. Os participantes procederão à revisão do programa cinco anos após o seu lançamento.

A Comunidade Europeia e a Noruega reservam-se o direito de agir como uma única região europeia.

A presente carta, juntamente com a sua aceitação pelas regiões participantes, subscreve as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Agradecia que Vossa Excelência me confirmasse este entendimento, logo que possível.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Pelo Governo da Noruega

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:

«Reporto-me ao Acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) concluído em 1997 e 2001, respectivamente, entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.

O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum obtido sobre a renovação e alteração do referido Acordo de cooperação, tal como exposto nas especificações técnicas apensas à presente carta.

As regiões participantes trabalharão em cooperação no sentido de impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas que se colocam a nível mundial no domínio do fabrico e desenvolver tecnologias e sistemas de fabrico avançados. Essa cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e interesse mútuos.

O financiamento das actividades de cooperação ficará sujeito à disponibilidade financeira e à legislação e regras aplicáveis das regiões participantes. Cada região participante financiará a sua própria participação e contribuirá de maneira equitativa, em dinheiro ou em espécie, para os custos do secretariado inter-regional IMS. O secretariado funcionará e procederá de acordo com os princípios enunciados nas especificações técnicas. A Comunidade Europeia está pronta a acolher o secretariado inter-regional no período a decidir conjuntamente pelas regiões participantes.

O presente acordo de cooperação terá uma vigência de 10 anos. Cada região participante pode retirar-se a qualquer momento mediante a apresentação de um pré-aviso de 12 meses. Os participantes procederão à revisão do programa cinco anos após o seu lançamento.

A Comunidade Europeia e a Noruega reservam-se o direito de agir como uma única região europeia.

A presente carta, juntamente com a sua aceitação pelas regiões participantes, subscreve as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Agradecia que Vossa Excelência me confirmasse este entendimento, logo que possível.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Pelo Governo da Confederação Suíça

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:

«Reporto-me ao Acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) concluído em 1997 e 2001, respectivamente, entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.

O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum obtido sobre a renovação e alteração do referido Acordo de cooperação, tal como exposto nas especificações técnicas apensas à presente carta.

As regiões participantes trabalharão em cooperação no sentido de impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas que se colocam a nível mundial no domínio do fabrico e desenvolver tecnologias e sistemas de fabrico avançados. Essa cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e interesse mútuos.

O financiamento das actividades de cooperação ficará sujeito à disponibilidade financeira e à legislação e regras aplicáveis das regiões participantes. Cada região participante financiará a sua própria participação e contribuirá de maneira equitativa, em dinheiro ou em espécie, para os custos do secretariado inter-regional IMS. O secretariado funcionará e procederá de acordo com os princípios enunciados nas especificações técnicas. A Comunidade Europeia está pronta a acolher o secretariado inter-regional no período a decidir conjuntamente pelas regiões participantes.

O presente acordo de cooperação terá uma vigência de 10 anos. Cada região participante pode retirar-se a qualquer momento mediante a apresentação de um pré-aviso de 12 meses. Os participantes procederão à revisão do programa cinco anos após o seu lançamento.

A Comunidade Europeia e a Noruega reservam-se o direito de agir como uma única região europeia.

A presente carta, juntamente com a sua aceitação pelas regiões participantes, subscreve as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Agradecia que Vossa Excelência me confirmasse este entendimento, logo que possível.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Pelo Governo da República da Coreia

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:

«Reporto-me ao Acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) concluído em 1997 e 2001, respectivamente, entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.

O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum obtido sobre a renovação e alteração do referido Acordo de cooperação, tal como exposto nas especificações técnicas apensas à presente carta.

As regiões participantes trabalharão em cooperação no sentido de impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas que se colocam a nível mundial no domínio do fabrico e desenvolver tecnologias e sistemas de fabrico avançados. Essa cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e interesse mútuos.

O financiamento das actividades de cooperação ficará sujeito à disponibilidade financeira e à legislação e regras aplicáveis das regiões participantes. Cada região participante financiará a sua própria participação e contribuirá de maneira equitativa, em dinheiro ou em espécie, para os custos do secretariado inter-regional IMS. O secretariado funcionará e procederá de acordo com os princípios enunciados nas especificações técnicas. A Comunidade Europeia está pronta a acolher o secretariado inter-regional no período a decidir conjuntamente pelas regiões participantes.

O presente acordo de cooperação terá uma vigência de 10 anos. Cada região participante pode retirar-se a qualquer momento mediante a apresentação de um pré-aviso de 12 meses. Os participantes procederão à revisão do programa cinco anos após o seu lançamento.

A Comunidade Europeia e a Noruega reservam-se o direito de agir como uma única região europeia.

A presente carta, juntamente com a sua aceitação pelas regiões participantes, subscreve as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Agradecia que Vossa Excelência me confirmasse este entendimento, logo que possível.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Pelo Governo do Japão

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:

«Reporto-me ao Acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) concluído em 1997 e 2001, respectivamente, entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.

O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum obtido sobre a renovação e alteração do referido Acordo de cooperação, tal como exposto nas especificações técnicas apensas à presente carta.

As regiões participantes trabalharão em cooperação no sentido de impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas que se colocam a nível mundial no domínio do fabrico e desenvolver tecnologias e sistemas de fabrico avançados. Essa cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e interesse mútuos.

O financiamento das actividades de cooperação ficará sujeito à disponibilidade financeira e à legislação e regras aplicáveis das regiões participantes. Cada região participante financiará a sua própria participação e contribuirá de maneira equitativa, em dinheiro ou em espécie, para os custos do secretariado inter-regional IMS. O secretariado funcionará e procederá de acordo com os princípios enunciados nas especificações técnicas. A Comunidade Europeia está pronta a acolher o secretariado inter-regional no período a decidir conjuntamente pelas regiões participantes.

O presente acordo de cooperação terá uma vigência de 10 anos. Cada região participante pode retirar-se a qualquer momento mediante a apresentação de um pré-aviso de 12 meses. Os participantes procederão à revisão do programa cinco anos após o seu lançamento.

A Comunidade Europeia e a Noruega reservam-se o direito de agir como uma única região europeia.

A presente carta, juntamente com a sua aceitação pelas regiões participantes, subscreve as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Agradecia que Vossa Excelência me confirmasse este entendimento, logo que possível.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Pelo Governo dos Estados Unidos da América


(1)  The IMS collaboration scheme was launched in 1995, following the conclusion of a successful Feasibility Study. The duration of the initial IMS collaboration scheme was set at ten years up to 2005. Based on the experience gained in this initial phase, the partners to the IMS scheme decided to expand and improve on the initial phase. The Next-Phase IMS Working Group set up by the parties of IMS and the IMS International Steering Committee recommended that the partners to IMS renew the scheme with a modified framework for international multilateral collaboration in IMS.

(2)  Revenue and expenditures need to be in one single budgetary document; which is subject to approval.

(3)  Expenditures should not be increased simply to keep revenues and expenditures in balance.

(4)  By way of example, an ‘exceptional carry over’ may be made as a provision against negative cashflow from year to year, to preserve operational flexibility.

(5)  All contributions shall form a common pool and no members' contribution/revenue can be designated for use with a certain purpose only; concomitantly, no expenditure may be assigned to a particular contribution.


27.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/49


Informação sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América (1)

Nos termos do seu ponto 7.2, o acordo em epígrafe entrou em vigor entre a Comunidade Europeia e o Japão, a Coreia, a Noruega e os Estados Unidos da América em 4 de Janeiro de 2008.


(1)  Ver a página 21 do presente Jornal Oficial.


III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

27.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/50


DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Janeiro de 2008

respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

(2008/149/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças em relação à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

(2)

Nos termos da Decisão 2004/849/CE do Conselho (1), e sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2004.

(3)

O Acordo deve ser aprovado.

(4)

Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se baseia no Título VI do Tratado da União Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça a Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2).

(5)

O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

(6)

A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4),

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os documentos conexos que consistem na Acta Final, na Troca de Cartas sobre os comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos e na Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.

O texto do Acordo, a Acta Final, a Troca de Cartas e a Declaração comum acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolvimento, na medida em que tais disposições tenham uma base jurídica no Tratado da União Europeia, ou na medida em que a Decisão 1999/436/CE (5) tenha determinado que tinham essa base jurídica.

Artigo 3.o

As disposições da Decisão 1999/437/CE  do Conselho aplicam-se, da mesma forma, à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Título VI do Tratado da União Europeia.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 14.o do Acordo, afim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL


(1)  JO L 368 de 17.12.2004, p. 26.

(2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.


ACORDO

entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

A UNIÃO EUROPEIA,

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designadas por «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia fixou como objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no âmbito do qual seja assegurada a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo das fronteiras externas, asilo, imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno;

CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia, constitui uma parte das disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na medida em que estas disposições criam um espaço sem controlos nas fronteiras internas e prevêem medidas compensatórias que permitem garantir um elevado nível de segurança;

TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;

CONSIDERANDO que a participação da Confederação Suíça no acervo de Schengen e no seu desenvolvimento permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre circulação das pessoas que resultam da posição geográfica da Confederação Suíça e, por outro, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça nos domínios abrangidos pelo acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega (1), estes dois Estados foram associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça um Acordo que estabeleça direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro;

CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da União Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;

CONSIDERANDO que a cooperação Schengen se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950;

CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido título que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;

CONSIDERANDO que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2);

CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas sua relações mútuas;

CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas;

TENDO EM CONTA o Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac»;

CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e este acervo comunitário;

CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac»,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   A Confederação Suíça, a seguir designada por «Suíça», é associada às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nos domínios abrangidos pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.

2.   O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.

Artigo 2.o

1.   Na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», as disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A do presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.

2.   Na medida em que tenham substituído e/ou desenvolvido as disposições correspondentes da Convenção respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, a seguir designada por «Convenção de aplicação de Schengen», ou que tenham sido adoptadas ao abrigo desta Convenção, as disposições dos actos da União Europeia e da Comunidade Europeia enumeradas no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.

3.   Sem prejuízo do artigo 7.o, os actos e medidas adoptados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas nos Anexos A e B, aos quais foram aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo, serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.

Artigo 3.o

1.   É criado um Comité Misto, composto por representantes do Governo suíço, dos membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado por «Conselho», e da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada por «Comissão».

2.   O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.

3.   O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.

4.   Sob reserva do n.o 2 do artigo 4.o, o Comité Misto reunir-se-á a nível de Ministros, altos funcionários ou peritos, conforme necessário.

5.   O cargo de presidente do Comité Misto será ocupado:

a nível de peritos: pelo representante da União Europeia;

a nível de altos funcionários e de Ministros: alternadamente, por um período de seis meses, pelo representante da União Europeia e pelo representante do Governo suíço.

Artigo 4.o

1.   O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo, todas as matérias abrangidas pelo artigo 2.o, devendo assegurar-se de que é dada a devida atenção a qualquer problema levantado pela Suíça.

2.   No Comité Misto reunido a nível ministerial, os representantes da Suíça terão ocasião de:

expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica, ou dar resposta aos problemas de outras delegações;

exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.

3.   As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários.

4.   O representante do Governo suíço disporá do direito de apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias referidas no artigo 1.o. Concluído o debate, a Comissão ou um Estado-Membro podem examinar essas sugestões com vista a apresentar uma proposta ou tomar uma iniciativa, segundo as regras da União Europeia, para adopção de um acto ou medida da Comunidade Europeia ou da União Europeia.

Artigo 5.o

Sem prejuízo do artigo 4.o, o Comité Misto será informado de quaisquer actos ou medidas eventualmente pertinentes para o presente Acordo que estejam a ser preparados no âmbito do Conselho.

Artigo 6.o

Ao elaborar nova legislação em qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo, a Comissão consultará informalmente os peritos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dos Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.

Artigo 7.o

1.   A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2, esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Europeia e respectivos Estados-Membros implicados e para a Suíça, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Suíça indicar no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.

2.

a)

O Conselho notificará imediatamente a Suíça da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Suíça decidirá se deseja aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessa decisão no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa;

b)

Se o teor desses seus actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. A Suíça informará imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, a Suíça dispõe, para proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos, a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere à Suíça e o momento da notificação do cumprimento das suas formalidades constitucionais, a Suíça aplicará provisoriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse acto ou medida.

Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o teor do acto ou da medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Schengen, a situação será examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e a Comunidade Europeia podem tomar, em relação à Suíça, as medidas proporcionais e necessárias para assegurar o funcionamento correcto da cooperação Schengen.

3.   A aceitação, por parte da Suíça, do teor dos actos ou medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.

4.   Se:

a)

a Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo; ou

b)

a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a), ou no n.o 5, alínea a); ou

c)

a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo previsto para a eventual realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos previsto no n.o 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida;

o presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité Misto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. O presente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termo do prazo de 90 dias.

5.

a)

Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida tiverem por efeito que os Estados-Membros já não podem sujeitar às condições impostas pelo artigo 51.o da Convenção de aplicação de Schengen a execução de um pedido de auxílio judiciário mútuo em matéria penal ou o reconhecimento de um mandado de busca e/ou de apreensão de meios de prova emanado de outro Estado-Membro, a Suíça pode notificar o Conselho e a Comissão, no prazo de trinta dias mencionado no n.o 2, alínea a), de que não aceitará, nem procederá à transposição do teor destas disposições para a sua ordem jurídica interna, na medida em que estas se apliquem a pedidos ou mandados de busca e de apreensão relativos a investigações ou acções judiciais por infracções no domínio da tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso, contrariamente ao previsto no n.o 4, não cessará a vigência do presente Acordo.

b)

O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus membros, o mais tardar no prazo de dois meses subsequente a esse pedido e, tomando em consideração os desenvolvimentos a nível internacional, analisa a situação resultante da notificação efectuada nos termos da alínea a).

Quando o Comité Misto chegar, por unanimidade, a um acordo nos termos do qual a Suíça aceita e transpõe plenamente as disposições relevantes do novo acto ou medida, aplicam-se a alínea b) do n.o 2 e os n.os 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro período da alínea b) do n.o 2 será fornecida no prazo de trinta dias a contar do acordo obtido no âmbito do Comité Misto.

Artigo 8.o

1.   Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de chegarem a uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado por «Tribunal de Justiça», bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudência.

2.   A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das disposições referidas no artigo 2.o.

Artigo 9.o

1.   A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.

2.   Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais suíços, ou de uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 10.o.

Artigo 10.o

1.   Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 9.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.

2.   Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.

3.   Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução definitiva.

Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo seis meses após o termo do prazo de trinta dias.

Artigo 11.o

1.   Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual correspondente a 7,286 % de um montante de 8 100 000 EUR, sob reserva de um ajustamento anual em função da taxa de inflação na União Europeia.

2.   Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen II, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes, com uma verba anual para os respectivos exercícios orçamentais, a partir do exercício orçamental de 2002.

A contribuição relativa aos exercícios orçamentais anteriores à entrada em vigor do presente Acordo é devida no momento da sua entrada em vigor.

3.   Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíça contribuirá para essas despesas em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.

Se as despesas operacionais forem imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Suíça participará nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.

4.   A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados com o presente Acordo, elaborados pela Comissão ou pelo Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das instituições das Comunidades Europeias à sua escolha.

Artigo 12.o

1.   O presente Acordo em nada afecta os Acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e a Suíça, nem os Acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro.

2.   O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, na medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo. Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente Acordo, prevalece este último.

3.   O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro possam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Suíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, nem os acordos que podem ser celebrados com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 13.o

1.   A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo que criará entre a Dinamarca e a Suíça direitos e obrigações relativos às disposições referidas no artigo 2.o que se baseiam no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às quais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2.   A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reino da Noruega um Acordo que criará direitos e obrigações recíprocos em virtude das respectivas associações à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Artigo 14.o

1.   O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presente Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.

2.   Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e o n.o 2, alínea a), primeira frase, do artigo 7.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.

3.   Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do artigo 7.o começará a contar na data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 15.o

1.   As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o, produzirão efeitos na Suíça em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que aplicam todas as disposições referidas nos Anexos A e B, após consultas no Comité Misto e após se ter assegurado de que a Suíça cumpriu as condições prévias para a execução das disposições relevantes e de que os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.

Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participam na tomada desta decisão, na medida em que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seus actos derivados ou relacionados nos quais estes Estados-Membros participam.

Os membros do Conselho que representam os Governos dos Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado de Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e B é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida em que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen que já lhes sejam aplicáveis.

2.   A aplicação das disposições referidas no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições, por outro.

3.   O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos no artigo 13.o forem igualmente aplicados.

4.   Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros ou na Suíça for igualmente aplicado.

Artigo 16.o

1.   O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo.

2.   A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao presente Acordo, estabelecendo todas as consequências de tal adesão, incluindo a criação de direitos e de obrigações entre o Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados pelas disposições do acervo de Schengen, por outro.

Artigo 17.o

1.   O presente Acordo pode ser denunciado pela Suíça ou por decisão do Conselho deliberando por unanimidade dos seus membros. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.

2.   Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos Acordos referidos no artigo 13.o ou o Acordo referido no n.o 4 do artigo 15.o.

Artigo 18.o

1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

2.   A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas Partes Contratantes, com base numa troca de cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.

V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.

Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.

Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.

Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.

Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.

Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.

Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.

Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.

Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.

Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.

V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.

V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā

Europos Sąjungos vardu

az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

På Europeiska unionens vägnar

Image

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

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(1)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

ANEXO A

(N.o 1 do artigo 2.o)

A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de aplicação deste Acordo assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.

PARTE 1

As disposições do Acordo assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns.

Todas as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, excepto as seguintes disposições:

 

N.o 4 do Artigo 2.o relativo aos controlos de mercadorias

 

Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagens

 

N.o 2 do artigo 10.o

 

N.o 2 do artigo 19.o

 

Artigos 28.o a 38.o e correspondentes definições

 

Artigo 60.o

 

Artigo 70.o

 

Artigo 74.o

 

Artigos 77.o a 91.o, dentro dos limites abrangidos pela Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

 

Artigos 120.o a 125.o. relativos à circulação das mercadorias

 

Artigos 131.o a 133.o

 

Artigo 134.o

 

Artigos 139.o a 142.o

 

Acta Final: declaração n.o 2

 

Acta Final: declarações n.os 4, 5 e 6

 

Acta

 

Declaração comum

 

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

PARTE 2

As disposições dos instrumentos de adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen da República Italiana (assinados em Paris em 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona em 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid em 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas em 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996), excepto as seguintes disposições:

1.

O Protocolo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão do Governo da República Italiana ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985.

2.

As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão da República Italiana à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990, bem como do respectiva Acta Final e declarações:

 

Artigo 1.o

 

Artigos 5.o e 6.o

 

Acta Final: Parte I

 

Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3

 

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

3.

O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo do Reino de Espanha ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.

4.

As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Reino de Espanha à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:

 

Artigo 1.o

 

Artigos 5.o e 6.o

 

Acta Final, Parte I

 

Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3

 

Acta Final, Parte III, declarações n.os 3 e 4

 

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

5.

O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.

6.

As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:

 

Artigo 1.o

 

Artigos 7.o e 8.o

 

Acta Final, Parte I

 

Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3

 

Acta Final, Parte III, declarações n.os 2, 3, 4 e 5

 

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

7.

O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, e declarações que o acompanham.

8.

As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações:

 

Artigo 1.o

 

Artigos 6.o e 7.o

 

Acta Final, Parte I

 

Acta Final, Parte II, declarações n.os 2, 3 e 4

 

Acta Final, Parte III, declarações n.os 1 e 3

 

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

9.

O Protocolo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa e do Governo da República Helénica, assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente.

10.

As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final:

 

Artigo 1.o

 

Artigos 5.o e 6.o

 

Acta Final, Parte I

 

Acta Final, Parte II, declaração n.o 2

 

Acta Final, Parte III

11.

O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.

12.

As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acta Final e declarações:

 

Artigo 1.o

 

Artigos 7.o e 8.o

 

Acta Final, Parte I

 

Acta Final, Parte II, declaração n.o 2

 

Acta Final, Parte III

 

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.

13.

O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.

14.

As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acta Final e declaração:

 

Artigo 1.o

 

Artigos 6.o e 7.o

 

Acta Final, Parte I

 

Acta Final, Parte II, declaração n.o 2

 

Acta Final, Parte III, com excepção da Declaração relativa às ilhas Åland

 

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado

15.

O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.

16.

As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:

 

Artigo 1.o

 

Artigos 6.o e 7.o

 

Acta Final, Parte I

 

Acta Final, Parte II, declaração n.o 2

 

Acta Final, Parte III

 

Declaração dos Ministros e Secretários de Estado

PARTE 3

A.   As seguintes decisões do Comité Executivo:

Sch/Com-ex (93) 10

14.12.1993

Confirmação das declarações dos Ministros e Secretários de Estado, de 19 de Junho de 1992 e 30 de Junho de 1993, relativas à entrada em vigor

SCH/Com-ex (93) 14

14.12.1993

Melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes

SCH/Com-ex (93) 21

14.12.1993

Prorrogação do visto uniforme

SCH/Com-ex (93) 24

14.12.1993

Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme

SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2

26.4.1994

Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas

SCH/Com-ex (94) 15 rev.

21.11.1994

Criação de um processo de consulta automatizada das autoridades centrais previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção

SCH/Com-ex (94) 16 rev.

21.11.1994

Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída

SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4

22.12.1994

Introdução e aplicação do regime schengen nos aeroportos e aeródromos

SCH/Com-ex (94) 25

22.12.1994

Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes

SCH/Com-ex (94) 28 rev.

22.12.1994

Certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2

22.12.1994

Entrada em vigor da convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990

SCH/Com-ex (95) PV 1 rev.

(ponto n.o 8)

Política comum de vistos

SCH/Com-ex (95) 20 rev. 2

20.12.1995

Aprovação do documento SCH/I (95) 40 rev. 6 relativo ao procedimento de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção

SCH/Com-ex (95) 21

20.12.1995

Troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas fronteiras externas

SCH/Com-ex (96) 13 rev.

27.6.1996

Princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito do n.o 1, alínea a), do artigo 30.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen

SCH/Com-ex (97) 39 rev.

15.12.1997

Princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen

SCH/Com-ex (98) 1 rev. 2

21.4.1998

Relatório de actividades da Task Force

SCH/Com-ex (98) 12

21.4.1998

Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos

SCH/Com-ex (98) 18 rev.

23.6.1998

Medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen

READMISSÃO — VISTOS

SCH/Com-ex (98) 19

23.6.1998

Mónaco

VISTOS — FRONTEIRAS EXTERNAS — SIS

SCH/Com-ex (98) 21

23.6.1998

Aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto

VISTOS

SCH/Com-ex (98) 26 def

16.9.1998

Criação da Comissão permanente de avaliação e aplicação de Schengen

SCH/Com-ex (98) 29 rev.

23.6.1998

Cláusula «vassoura» de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen

SCH/Com-ex (98) 35 rev. 2

27.10.1998

Transmissão do manual comum aos candidatos à adesão à UE

SCH/Com-ex (98) 37 def 2

16.9.1998

Adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal

SCH/Com-ex (98) 51 rev. 3

16.12.1998

Cooperação policial transfronteiriça em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis

SCH/Com-ex (98) 52

16.12.1998

Guia prático da cooperação policial transfronteiriça

SCH/Com-ex (98) 56

16.12.1998

Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos

SCH/Com-ex (98) 57

16.12.1998

Introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento

SCH/Com-ex (98) 59 rev.

16.12.1998

Intervenção coordenada dos consultores em documentação

SCH/Com-ex (99) 1 rev. 2

28.4.1999

Normas Schengen no âmbito dos estupefacientes

SCH/Com-ex (99) 5

28.4.1999

Actualização do Manual SIRENE

SCH/Com-ex (99) 6

28.4.1999

Acervo telecom

SCH/Com-ex (99) 7 rev. 2

28.4.1999

Oficiais de ligação

SCH/Com-ex (99) 8 rev. 2

28.4.1999

Remuneração dos informadores

SCH/Com-ex (99) 10

28.4.1999

Tráfico ilícito de armas

SCH/Com-ex (99) 13

28.4.1999

Adopção das versões definitivas da instrução consular comum e do Manual comum

SCH/Com-ex (99) 14

28.4.1999

Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos

SCH/Com-ex (99) 18

28.4.1999

Melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis

B.   As seguintes declarações do Comité Executivo:

Declaração

Objecto

SCH/Com-ex (96) decl. 5

18.4.1996

Definição do conceito de estrangeiro

SCH/Com-ex (96) decl. 6 rev. 2

26.6.1996

Declaração relativa à extradição

SCH/Com-ex (97) decl. 13 rev. 2

9.2.1998

Rapto de menores

C.   As seguintes decisões do Grupo Central:

Decisão

Objecto

SCH/C (98) 117

27.10.1998

Adopção de medidas que visam combater a imigração clandestina

SCH/C (99) 25

22.3.1999

Princípios gerais de remuneração dos informadores

ANEXO B

(N.o 2 do artigo 2.o)

A Suíça aplicará o conteúdo dos seguintes actos a partir da data fixada pelo Conselho nos termos do artigo 15.o

Caso nessa data uma Convenção ou um Protocolo em seguida assinalado com um asterisco ainda não tenha entrado em vigor no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia aquando da adopção do acto em causa, a Suíça só aplicará o conteúdo das disposições relevantes destes instrumentos a partir da data em que a Convenção ou o Protocolo em questão entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros.

Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47)

Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicadas)

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31)

Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1) *

Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)

Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen (JO L 272 de 25.10.2000, p. 24)

Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.o 453/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10)

Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular comum, bem como dos Anexos 5a, 6a e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32)

Regulamento (CE) n.o 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 4)

Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das Partes V e VI e do Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do Anexo 6a do Manual Comum, para os casos de visto de longa duração com valor concomitante de visto de curta duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 47)

Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55)

Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)

Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposição referida no artigo 15.o do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1) *

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4)

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1)

Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Parte VII e o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o Anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5)

Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4) e Decisão da Comissão de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (não publicada)

Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002, p. 47)

Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da Parte III e à criação de um Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002, p. 50)

Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1) e Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (não publicada)

Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das Partes III e VIII das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44)

Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da Parte VI das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48);

Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187 de 16.07.2002, p. 50)

Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)

Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17)

Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1)

As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 78 de 30.3.1995, p. 2) e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 313 de 23.10.1996, p. 12) referidas na Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25)*

Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros [excepto o artigo 8.o] (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27)

Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8)

Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15)

Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152 de 20.6.2003, p. 82)

Regulamento (CE) n.o 1295/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 1)

Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do Anexo II, inventário A, das Instruções Consulares Comuns e do Anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13)

Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da Parte I do Anexo III das instruções consulares comuns e da Parte I do Anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15)

Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37)

Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26)

Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da Parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74)

Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da Parte II das instruções consulares comuns e cria um novo Anexo a essas instruções (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76)

Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da Parte V das instruções consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79)

Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1)

Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136)

Rectificação à Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o manual comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 195 de 2.6.2004, p. 44)

Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29)

Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24)

Decisão n.o 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28)

Decisão n.o 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36)

Decisão n.o 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119)

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5)


ACTA FINAL


Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:

1.

Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar.

2.

Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas.

3.

Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.

Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em seguida e anexas à presente Acta Final:

1.

Declaração da Suíça sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

2.

Declaração da Suíça relativa ao n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen.

3.

Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição.

4.

Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas.

5.

Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.

Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.

V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.

Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.

Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.

Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.

Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.

Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.

Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.

Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.

Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.

Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.

V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.

V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā

Europos Sąjungos vardu

az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

På Europeiska unionens vägnar

Image

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Image

DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES

 

DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR

As Partes Contratantes consideram oportuno que as questões relevantes do presente Acordo sejam discutidas no âmbito das reuniões interparlamentares Parlamento Europeu-Suíça.

DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA ÀS RELAÇÕES EXTERNAS

As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a incitar os Estados terceiros ou as organizações internacionais com os quais celebre acordos num domínio ligado à cooperação Schengen a celebrar acordos similares com a Confederação Suíça, sem prejuízo da competência desta para celebrar tais acordos.

DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.o 7 DO ARTIGO 23.o DA CONVENÇÃO DE 29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

As Partes Contratantes acordam em que a Suíça pode, sob reserva das disposições do n.o 1, alínea c), do artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, segundo os casos, exigir que, excepto se o Estado-Membro em causa obtiver o consentimento da pessoa em causa, os dados pessoais só possam ser utilizados para os fins referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 23.o desta Convenção com o acordo prévio da Suíça, no âmbito de processos para os quais esta teria podido recusar ou limitar a transmissão de dados pessoais ou a sua utilização nos termos desta Convenção ou dos instrumentos referidos no seu artigo 1.o.

Se, num caso específico, a Suíça recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um Estado-Membro apresentado em conformidade com as supracitadas disposições, deverá fundamentar a sua decisão por escrito.

OUTRAS DECLARAÇÕES

 

DECLARAÇÃO DA SUÍÇA SOBRE O AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL

A Suíça declara que as infracções fiscais no domínio da fiscalidade directa processadas pelas autoridades suíças, não podem dar lugar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.

DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA AO N.o 2, ALÍNEA B), DO ARTIGO 7.o,

SOBRE O PRAZO DE ACEITAÇÃO DOS NOVOS DESENVOLVIMENTOS DO ACERVO DE SCHENGEN

O prazo máximo de dois anos previsto no n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:

a fase preparatória,

o procedimento parlamentar,

o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto) e, se for caso disso,

o referendo (organização e votação).

O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada uma destas fases.

O Conselho Federal compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.

DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA À APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO

A Suíça compromete-se a renunciar a utilizar as suas reservas e declarações que acompanham a ratificação da Convenção Europeia de extradição de 13 de Dezembro de 1957 e da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo de 20 de Abril de 1959, na medida em que são incompatíveis com o presente Acordo.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS

Quando transmite ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu propostas relacionadas com o presente Acordo, a Comissão transmitirá cópias destas propostas à Suíça.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE OS COMITÉS QUE ASSISTEM A COMISSÃO EUROPEIA NO EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES EXECUTIVOS

Actualmente, para além do comité estabelecido pelo artigo 31.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os comités que assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo de Schengen são:

o Comité estabelecido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto («Comité Visto»), e

o Comité estabelecido pelo artigo 5.o da Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (2001/886/JAI) e pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, referindo-se ambos os instrumentos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) («Comité SIS II»).


ACORDO

sob forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos

Exmo. Senhor:

Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Confederação Suíça, segundo o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, de ser plenamente associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.

O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.

A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.

No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:

a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o desta directiva, que assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros,

a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da referida directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.

Muito agradeço a V. Ex.a se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

 

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta que V. Exa. nos enviou em … com o seguinte teor:

«Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Confederação Suíça, segundo o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, de ser plenamente associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.

O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.

A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.

No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:

a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o desta directiva, que assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros,

a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.

Muito agradeço a V. Ex.a se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.»

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o acordo do Conselho Federal suíço sobre o que precede.

Queira V. Ex.a aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

 


DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS

As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,

A delegação da Comissão Europeia,

As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,

A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,

decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por outro, independentemente do nível da reunião,

tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ou do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,

tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.