19.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/1

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1371/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» («GOES»), originários dos Estados Unidos da América («EUA») e da Rússia («regulamento que instituiu um direito definitivo»).

(2)

Pela Decisão 2005/622/CE (3), a Comissão aceitou os compromissos de preços oferecidos por dois produtores-exportadores colaborantes para os quais foi instituído um direito específico de, respectivamente, 31,5 % (AK Steel Corporation, EUA) e 11,5 % [Novolipetsk Iron and Steel Corporation (NLMK), Rússia]. Os direitos anti-dumping a nível nacional aplicáveis a todas as restantes empresas, com excepção da Viz Stal, Rússia, à qual se aplica um direito de 0 %, correspondem a, respectivamente, 37,8 % para os EUA e 11,5 %, para a Rússia.

(3)

As informações de que a Comissão dispõe indicam que certos GOES, cuja espessura máxima é geralmente de 0,1 mm, por várias razões — nomeadamente a sua elevada eficiência electromagnética, o baixo peso e a baixa produção de calor associada com a sua utilização —, possuem propriedades que não estão presentes noutros tipos de GOES. Em virtude destas características, as utilizações destes produtos são igualmente distintas, sendo frequente a sua aplicação nos sectores da aeronáutica e da engenharia médica. Assim sendo, considerou-se apropriado rever o processo no que diz respeito à definição do produto.

(4)

Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão deu início, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ao reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base (4). O âmbito do inquérito limitou-se à definição do produto objecto das medidas em vigor, a fim de avaliar a necessidade de alterar a definição do produto.

(5)

Os produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», actualmente classificados nos códigos NC 7225 11 00 (de largura igual ou superior a 600 mm) e 7226 11 00 (de largura inferior a 600 mm) constituem o produto objecto de reexame. Os códigos são indicados a título meramente informativo.

(6)

Os GOES são produzidos a partir de rolos laminados a quente de ligas de aço ao silício de diferentes espessuras, cujas estruturas do grão são orientadas de modo uniforme de forma a permitir a transmissão de um campo magnético com um elevado grau de eficiência. As ineficiências de condutividade são chamadas «perdas do núcleo» e constituem o principal indicador da qualidade do produto.

(7)

Tradicionalmente, o mercado distingue entre aços de elevada condutividade, ou elevada permeabilidade, e aços normais. Os aços de elevada permeabilidade permitem obter menores perdas do núcleo, seja qual for a espessura das chapas. Estas características são especialmente pertinentes para os produtores industriais de transformadores de energia eléctrica.

(8)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame os produtores comunitários de GOES, todos os importadores e utilizadores comunitários conhecidos, bem como todos os produtores-exportadores conhecidos dos EUA e da Rússia.

(9)

A Comissão solicitou informações a todas as partes acima referidas e a todas as outras partes que se deram a conhecer no prazo previsto no aviso de início do inquérito. A Comissão deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(10)

As seguintes empresas colaboraram no inquérito e facultaram informações pertinentes à Comissão:

Produtores comunitários

Produtores de GOES dos EUA

Produtores de GOES da Rússia

Produtores de GOES finos dos EUA

Importadores comunitários de GOES finos

Utilizadores comunitários de GOES finos

(11)

Nenhum dos produtores de GOES que foram objecto do inquérito que levou à instituição das medidas em vigor produz GOES com a espessura que é objecto do presente inquérito relativo à definição do produto.

(12)

Nem a ThyssenKrupp Electrical Steel GmbH, nem a Orb Electrical Steels Limited (Cogent) produzem GOES finos; nem tão pouco o fazem os produtores dos EUA, a saber, a AK Steel Corporation e a Allegheny Technologies Incorporated, ou os produtores da Rússia VIZ Stal e NLMK. Por conseguinte, nenhum destes produtores tinha um interesse directo ou contestou uma eventual exclusão dos GOES finos do âmbito de aplicação das medidas.

(13)

A produção de GOES finos exige um processo de relaminagem, que é realizado por empresas especializadas das quais a Comissão apenas tem conhecimento de duas nos países em causa: o produtor Arnold Magnetic Technologies, dos EUA, e o produtor Ileko (Asha) da Rússia, dos quais só o primeiro colaborou. Conforme indicado nos considerandos 10 e 11, não há conhecimento de qualquer produção deste tipo na Comunidade.

(14)

Até 1971, a AK Steel Corporation produziu GOES finos sob a designação de «qualidade T» (T-grades). O processo de produção partia de GOES completamente acabados (tanto normais como de elevada permeabilidade), aos quais se retirava o revestimento de laminagem, após o que as chapas eram relaminadas, recozidas e revestidas de novo. Estes produtos tinham utilizações finais específicas nos sectores da aeronáutica e do fabrico de transformadores e numa ampla gama de aplicações electrotécnicas, para as quais a dimensão e o peso do material assumem uma importância decisiva. Concluiu-se que estes GOES finos não são permutáveis com outro tipo de GOES.

(15)

Analisou-se igualmente se esses GOES de qualidade T constituíam um produto susceptível de se diferenciar dos GOES «normais» devido às suas características técnicas. Apurou-se que o processo de relaminagem (que consiste num processo mecânico de estiragem e aplanamento a frio), em conjunto com o recozimento e a aplicação de um novo revestimento, altera fundamentalmente as características técnicas do produto, uma observação que é corroborada pela cessação da garantia do fabricante de origem do produto.

(16)

Apurou-se ainda que a característica física da espessura não se limita a 0,10 mm, ou seja, a espessura máxima referida no aviso de início. A nível comercial, as espessuras mais frequentes são de 0,1016 mm e 0,1524 mm, que nos EUA são comummente designadas por «4 mil» e «6 mil». A palavra «mil» designa um milésimo de polegada, o que equivale a 0,0254 mm.

(17)

Por conseguinte, a definição do produto «GOES finos» deve especificar que se trata de GOES relaminados numa espessura máxima de 0,16 mm, recozidos e revestidos de novo.

(18)

Tendo em conta as conclusões precedentes de que as características físicas e técnicas de base bem como as utilizações finais dos GOES finos são diferentes das dos restantes GOES, considera-se adequado isentar das medidas anti-dumping em vigor as importações de GOES com uma espessura máxima de 0,16 mm.

(19)

Por conseguinte, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, deverão ser objecto de reembolso ou dispensa de pagamento os direitos anti-dumping definitivos pagos ou contabilizados nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2005 na sua versão inicial.

(20)

O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

(21)

Dado que o presente inquérito de reexame visava unicamente clarificar a definição do produto, e que, além disso, não se pretendia sujeitar este tipo de produto às medidas iniciais, afigura-se conveniente, a fim de evitar qualquer prejuízo para os importadores do produto, aplicar estas conclusões a partir da data de entrada em vigor do regulamento que instituiu um direito definitivo. Além disso, considerando sobretudo que a entrada em vigor do regulamento inicial é relativamente recente e atendendo ao previsível número limitado de pedidos de reembolso, não existe qualquer razão imperiosa que obste a esta aplicação retroactiva.

(22)

O presente reexame não afecta a data do termo de vigência do Regulamento (CE) n.o 1371/2005, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,

19.1.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 16/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

19.1.2008   

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L 16/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 10 000 toneladas e um contingente pautal anual autónomo suplementar de 500 toneladas de fécula de mandioca (número de ordem 09.4064).

(2)

Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos apresentados em 15 de Janeiro de 2008 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

(3)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 2402/96, para o período de contingentamento em curso,

19.1.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 16/7

19.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/9

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 37/2008 da Comissão (4)

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

19.1.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 16/11

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)

Em 21 de Dezembro de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

19.1.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 16/17

(1)

O n.o 5 e o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado determinam o seguinte:

«5.   […] se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.

6.   No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se refere(m) o(s) n.o (s) […] 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.».

(2)

Por ofício de 13 de Abril de 2007, a Representação Permanente da República da Polónia junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, os artigos 111.o e 172.o de um projecto de lei sobre organismos geneticamente modificados, como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (a seguir designada por «Directiva 2001/18/CE»).

(3)

Por ofício de 9 de Julho de 2007, a Comissão informou as autoridades polacas de que recebera a notificação imposta pelo n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE e de que tivera imediatamente início o prazo de seis meses para a sua verificação, em conformidade com o n.o 6 do mesmo artigo.

(4)

A Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia, uma notificação relativa ao pedido (2), informando as outras partes interessadas sobre o projecto de medidas nacionais que a Polónia tencionava adoptar (3).

(5)

A Directiva 2001/18/CE baseia-se no artigo 95.o do Tratado CE. Tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas e processuais dos Estados-Membros para a autorização de OGM destinados a libertação deliberada no ambiente. Nos termos do seu artigo 34.o, os Estados-Membros deveriam transpô-la para o respectivo direito interno até 17 de Outubro de 2002.

(6)

A Directiva 2001/18/CE institui um processo faseado de aprovação, com base na avaliação, caso a caso, dos riscos para a saúde humana e o ambiente, antes de poder ser libertado no ambiente ou colocado no mercado qualquer OGM ou produto que consista em organismos ou microrganismos geneticamente modificados ou os contenha. A directiva prevê dois procedimentos distintos, um para libertações experimentais (as chamadas «libertações da parte B»), o outro para libertações com vista à colocação no mercado (as chamadas «libertações da parte C»). As libertações da parte B requerem autorização a nível nacional, ao passo que as da parte C estão sujeitas a um procedimento comunitário, em que a decisão final é válida para toda a União Europeia. A Directiva 2001/18/CE regula a colocação de animais transgénicos no mercado e a sua libertação experimental no ambiente, com o fundamento de serem classificados como OGM. Embora não tenham sido ainda aprovados animais transgénicos (incluindo peixes) para estes efeitos, a directiva prevê tal possibilidade. Para além das disposições supra, relativas aos procedimentos de autorização, a Directiva 2001/18/CE contém, no seu artigo 23.o, uma «cláusula de salvaguarda», nos termos da qual, «quando um Estado-Membro, no seguimento de informações novas ou suplementares disponíveis a partir da data da autorização que afectem a avaliação dos riscos ambientais, ou de uma nova avaliação das informações já existentes com base em conhecimentos científicos novos ou suplementares, tiver razões válidas para considerar que um produto que contenha ou seja constituído por OGM, que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva, constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou venda desse produto no seu território». Acresce que, em caso de risco sério, os Estados-Membros podem tomar medidas de emergência, tais como suspensão ou cessação da colocação do OGM no mercado, e devem informar a Comissão da decisão tomada ao abrigo do artigo 23.o, bem como das razões da sua decisão. Nesta base, será tomada, a nível da Comunidade, uma decisão sobre a cláusula de salvaguarda invocada, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE.

(7)

De acordo com o seu artigo 1.o, o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (4) [a seguir designado por «Regulamento (CE) n.o 1829/2003»], tem por objectivo: a) proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; b) estabelecer procedimentos comunitários para a autorização e supervisão dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; c) estabelecer disposições para a rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. Tendo em conta estes diversos objectivos, o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 baseia-se nos artigos 37.o e 95.o e no n.o 4, alínea b), do artigo 152.o do Tratado CE. É aplicável aos OGM destinados à alimentação humana e à alimentação animal, aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por OGM e aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos ou contendo ingredientes produzidos a partir de OGM. Conforme refere o considerando 11 do regulamento, pode também ser dada autorização em relação a um OGM que irá ser utilizado como matéria-prima para a produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1829/2003 estabelece um sistema centralizado para a autorização de OGM (artigos 3.o a 7.o em relação aos géneros alimentícios geneticamente modificados e artigos 15.o a 19.o em relação aos alimentos para animais, também geneticamente modificados). Cada pedido deve ser acompanhado de um processo técnico com as informações previstas nos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE e as informações e conclusões acerca da avaliação dos riscos efectuada em conformidade com os princípios definidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE [n.o 5, alínea a), do artigo 5.o e n.o 5, alínea a), do artigo 17.o]. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) elabora um parecer sobre cada autorização (artigos 6.o e 18.o). No caso de OGM a utilizar como sementes ou outro material de plantação abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, o n.o 3, alínea c), do artigo 6.o e o n.o 3, alínea c), do artigo 18.o impõem que a AESA delegue a realização da avaliação dos riscos ambientais a uma autoridade nacional competente. O artigo 8.o do regulamento estabelece as regras aplicáveis a «produtos existentes», definidos como produtos alimentares colocados no mercado nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (5) antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 ou outros produtos legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação deste regulamento e em relação aos quais os operadores responsáveis pela colocação no mercado notificaram a Comissão, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do regulamento, da sua colocação no mercado comunitário antes da data de aplicação do regulamento. Em conformidade com o mesmo artigo 8.o, estes produtos podem continuar a ser colocados no mercado, utilizados e transformados, desde que se cumpram determinadas condições. O artigo 20.o do regulamento estabelece o mesmo procedimento para os produtos destinados à alimentação animal que tenham sido autorizados nos termos das Directivas 90/220/CEE ou 2001/18/CE, inclusivamente para utilização como alimentos para animais, nos termos da Directiva 82/471/CEE (7), que sejam produzidos a partir de OGM, ou nos termos da Directiva 70/524/CEE (8), que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de OGM. No prazo de um ano a contar da data de aplicação do regulamento e depois de se ter verificado que foram entregues e analisadas todas as informações, os produtos em questão devem ser incluídos no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados (o «registo»).

(9)

A Polónia anexou à sua notificação o dispositivo integral do projecto de lei. Contudo, segundo a nota explicativa igualmente apresentada pela Polónia, a derrogação à Directiva 2001/18/CE diria unicamente respeito ao n.o 2, pontos 5 e 6, do artigo 111.o da parte IV do projecto de lei, que incide na libertação deliberada de OGM para fins experimentais, e ao artigo 172.o. Por conseguinte, a avaliação contida na presente decisão limitar-se-á a estas disposições, sem prejuízo de outros procedimentos oficiais que venham a avaliar a conformidade do restante dispositivo da lei — incluindo as outras disposições decorrentes do artigo 111.o — com o direito comunitário.

(10)

O artigo 111.o define o teor de um pedido de decisão relativa à libertação deliberada de um OGM.

Nos termos do n.o 1: «O pedido de emissão de uma decisão que autorize a libertação deliberada terá o seguinte teor»:

Nos termos do n.o 2: «O pedido de emissão de uma decisão que autorize a libertação deliberada será acompanhado dos seguintes elementos»:

(11)

O artigo 172.o estipula o seguinte:

«1.   É proibido o cultivo de plantas geneticamente modificadas, salvo mediante o cumprimento do disposto no n.o 2.

2.   O ministro responsável pela Agricultura, em consulta com o ministro responsável pelo Ambiente e após parecer da assembleia autárquica (gmina) do local para onde está previsto o cultivo de plantas geneticamente modificadas, emitirá uma decisão relativa à criação de uma zona designada para o cultivo num espaço especificado do território da autarquia (zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas), mediante a apresentação, pelo candidato referido no n.o 21, alínea f), do artigo 4.o, de um pedido de emissão de uma decisão relativa a uma zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas.

3.   O pedido de emissão de uma decisão relativa à criação de uma zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas deve conter os seguintes elementos:

4.   O pedido deve ser apresentado por escrito e em formato electrónico.

5.   O pedido mencionado no n.o 3 deve ser acompanhado de declarações por escrito dos proprietários de terras situadas no interior do espaço de isolamento em relação ao terreno no qual se pretende cultivar plantas geneticamente modificadas, no sentido de que não colocam objecções à intenção de criar uma zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas.

6.   No prazo de cinco dias a contar da data de apresentação de um pedido de decisão relativa a uma zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas, o ministro responsável pela Agricultura enviará uma cópia desse pedido, por escrito e em formato electrónico, às seguintes entidades:

as quais, no prazo de 45 dias a contar da data de recepção de uma cópia do pedido mencionado no n.o 3, comunicarão ao ministro responsável pela Agricultura a sua posição fundamentada.

7.   O ministro responsável pelo Ambiente comunicará ao ministro responsável pela Agricultura a posição mencionada no ponto 1 do n.o 6, após parecer da equipa mencionada no n.o 4 do artigo 26.o e do comité mencionado no artigo 25.o

8.   Imediatamente após receber o pedido, a assembleia autárquica mencionada no ponto 2 do n.o 6 divulgará as informações nele contidas à autarquia na qual está prevista a criação da zona, segundo os trâmites normalmente adoptados a nível local.».

(12)

A Polónia notificou à Comissão o dispositivo integral do artigo 172.o. Sem prejuízo de outros procedimentos oficiais que venham a avaliar a conformidade do restante dispositivo da lei com o direito comunitário, a Comissão considera que todo o dispositivo do artigo 172.o constitui uma derrogação à Directiva 2001/18/CE.

(13)

Do âmbito destas disposições, em conjunção com os esclarecimentos da nota explicativa, decorre que o principal impacto se verificará na libertação de OGM para fins que não a colocação no mercado (essencialmente, ensaios de campo), na acepção da parte B da Directiva 2001/18/CE (artigos 5.o a 11.o).

(14)

Do âmbito do n.o 1 do artigo 172.o do projecto de lei decorre que o seu impacto se fará sentir essencialmente no seguinte:

(15)

A nota explicativa e a notificação apresentadas pela Polónia (respectivamente, p. 12, 16 e 17 e p. 3 a 5) prestam informações sobre o projecto de lei, com interpretação do seu impacto no direito comunitário e da sua conformidade com o mesmo.

(16)

De acordo com a notificação e com a nota explicativa (respectivamente, p. 3 e 4 e p. 12), os seguintes argumentos apoiam a existência de elementos relacionados com condições específicas, na acepção do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE.

(17)

Na elaboração das regras que presidem à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, para fins experimentais, o princípio adoptado foi de que deveria ser criado um conjunto de disposições tão estritas quanto possível para avaliar a segurança de uma determinada experiência de campo no contexto da sua segurança para o ambiente. Esta questão é particularmente importante na medida em que a libertação constitui a primeira fase de investigação na qual o novo organismo geneticamente modificado entra em contacto com o ambiente, e a experiência é realizada sem as medidas de protecção eficazes que se aplicam em sistemas fechados.

(18)

O efeito de um tal organismo no ambiente é desconhecido e potencialmente danoso (em especial se os organismos geneticamente modificados não forem plantas superiores). A acção requer, pois, a manutenção de condições especiais de segurança, o que se coaduna com o princípio da precaução aplicável nos Estados-Membros da União Europeia. Dada a rica biodiversidade existente na Polónia, a introdução de organismos geneticamente modificados no ambiente pode causar perturbações graves no seu funcionamento.

(19)

Por conseguinte, foi adoptado o princípio basilar de que deveria ser realizada uma avaliação tão rigorosa quanto possível de todos os elementos integrantes de uma determinada experiência de campo. As condições ambientais (composição do solo, fauna, flora, presença de espécies protegidas, condições climáticas, etc.) mereceram especial ênfase.

(20)

Estas propostas (designadamente, condicionar a libertação ao consentimento dos proprietários de terrenos agrícolas vizinhos e às disposições dos planos de desenvolvimento espacial local) imputam obrigações adicionais aos candidatos, mas não excluem a execução de trabalhos que envolvam a libertação deliberada de OGM no ambiente. A atitude restritiva em relação à questão da libertação tem igualmente a ver com a estrutura da agricultura polaca, uma das mais fragmentadas da Comunidade. Coloca-se assim um problema grave, não só para o cultivo comercial de plantas geneticamente modificadas, mas também para a localização segura de experiências de campo.

(21)

As autoridades polacas não fazem referência a quaisquer novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente, desde a adopção da directiva.

(22)

De acordo com a notificação e com a nota explicativa (respectivamente, p. 4 e 5 e p. 16 e 17), as regras aplicadas pela Polónia ao cultivo comercial baseiam-se em grande parte na Recomendação 2003/556/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que estabelece orientações para a definição de estratégias e normas de boa prática nacionais para garantia da coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica (9).

(23)

A ideia de criar zonas designadas para o cultivo de plantas geneticamente modificadas decorre do ponto 3.3 do anexo da recomendação, referente à cooperação entre explorações situadas na mesma zona. Foram também tidos em conta o ponto 2 e o ponto 3.3.2 (coordenação das medidas de gestão), referentes ao agrupamento voluntário de parcelas de diferentes explorações para a prática de culturas do mesmo tipo (GM, convencional ou biológica) em determinada zona de produção, e bem assim o ponto 3.3.3, referente a acordos voluntários entre agricultores quanto a zonas com um único tipo de produção.

(24)

De acordo com o projecto de lei, o cultivo de plantas geneticamente modificadas será limitado a zonas que não encerrem elementos de valor, do ponto de vista da conservação da natureza, e cuja estrutura agrária permita o cultivo seguro de plantas transgénicas, sem prejudicar as actividades de outros agricultores.

(25)

A regulamentação proposta pelo projecto de lei permite minimizar o risco associado à mistura de materiais de reprodução ou ao cruzamento de plantas geneticamente modificadas com plantas não modificadas e possibilita a inspecção de culturas geneticamente modificadas.

(26)

Um dos motivos para a introdução de derrogações nas disposições nacionais em relação à restrição do cultivo de plantas transgénicas é a necessidade de corresponder às expectativas da sociedade polaca. As disposições que restringem o cultivo de plantas GM têm por objectivo prevenir os possíveis danos resultantes de uma eventual contaminação de culturas convencionais por transgenes. As inquietações que o cultivo de plantas GM suscita derivam principalmente da impossibilidade de eliminar o risco de contaminação de culturas por eventual cruzamento. Na sua raiz está o elevadíssimo grau de fragmentação da agricultura polaca. Na Polónia, há quase dois milhões de explorações, com uma área média inferior a 8 ha por exploração. A agricultura polaca caracteriza-se por um sistema de produção convencional, havendo igualmente um crescente interesse pela produção biológica. Dado este elevado grau de fragmentação, não é possível isolar culturas GM de culturas convencionais e biológicas, o que pode também ameaçar seriamente o desenvolvimento da agricultura biológica no país. Nesta situação, a introdução não controlada de plantas transgénicas na agricultura poderá ser danosa para os agricultores.

(27)

A relutância dos agricultores polacos é ainda alimentada pela ausência de um dispositivo de compensação por perdas agrícolas resultantes do cruzamento não controlado de variedades. Presentemente, não existem disposições de âmbito nacional relativas à coexistência das três formas de agricultura — convencional, biológica e com recurso a plantas transgénicas —, e o projecto de lei constitui a primeira tentativa de regulamentação na matéria.

(28)

As autoridades polacas não fazem referência a quaisquer novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente, desde a adopção da directiva.

(29)

O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE aplica-se a novas medidas nacionais que, a pretexto de proteger o ambiente ou o meio de trabalho ou de um problema específico do Estado-Membro, surgido após a adopção da medida de harmonização, introduzam requisitos incompatíveis com os da medida comunitária de harmonização e se justifiquem por novas provas científicas.

(30)

Por outro lado, nos termos do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado, a Comissão deve aprovar ou rejeitar as disposições nacionais previstas, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

(31)

A notificação apresentada pelas autoridades polacas a 13 de Abril de 2007 visa obter aprovação para a introdução das novas disposições contidas no n.o 2, pontos 5 e 6, do artigo 111.o e no artigo 172.o da lei que a Polónia considera constituir uma derrogação à Directiva 2001/18/CE.

(32)

A Polónia apresentou esta notificação como derrogação apenas à Directiva 2001/18/CE. Portanto, a apreciação jurídica contida na presente decisão incidirá apenas na Directiva 2001/18/CE.

(33)

A Directiva 2001/18/CE harmoniza a nível comunitário as normas respeitantes à libertação deliberada de OGM, para fins experimentais ou colocação no mercado. Este acto legislativo horizontal pode ser visto como pedra angular de qualquer libertação deliberada de OGM na União Europeia, nomeadamente porque as autorizações ao abrigo da legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados [Regulamento (CE) n.o 1829/2003] são emitidas em conformidade com os princípios que a regem.

(34)

Ao comparar as disposições da Directiva 2001/18/CE com as medidas nacionais notificadas, ressalta que estas últimas são mais restritivas do que as contidas na directiva, designadamente quanto aos seguintes aspectos:

(35)

Perante o exposto, se um OGM receber autorização de cultivo na União Europeia ao abrigo do procedimento previsto pela Directiva 2001/18/CE, os Estados-Membros não podem introduzir restrições adicionais ao seu cultivo. Todavia, o projecto de lei polaca proíbe o seu cultivo, a menos que designado em zonas específicas, embora a autorização por escrito concedida nos termos da directiva não determine restrições de tal natureza.

(36)

A Directiva 2001/18/CE é afectada, na medida em que o projecto de lei restringe o cultivo de quaisquer OGM na Polónia, ao passo que a directiva (artigos 13.o a 18.o) prevê um procedimento de análise casuística dos riscos a nível comunitário, antes da autorização de colocação de um OGM no mercado.

(37)

As restrições propostas em relação ao cultivo de sementes geneticamente modificadas na Polónia criam também um obstáculo à colocação no mercado de sementes GM autorizadas em conformidade com a Directiva 2001/18/CE. O projecto de lei teria, portanto, implicações sobre sementes GM já aprovadas para colocação no mercado ao abrigo de legislação comunitária existente, e bem assim sobre futuras aprovações.

(38)

O n.o 2, pontos 5 e 6, do artigo 111.o do projecto de lei polaca procura restringir o cultivo de sementes geneticamente modificadas para libertações experimentais. As libertações experimentais de sementes GM são regulamentadas pela Directiva 2001/18/CE, embora a nível mais nacional do que comunitário. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da directiva («Procedimento normal de autorização»), a notificação de cada libertação experimental de OGM é apresentada à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território deve ter lugar a libertação. Nos termos do n.o 8 do artigo 6.o, o notificador só pode proceder à libertação depois de ter recebido a autorização por escrito da autoridade competente e de acordo com todas as condições impostas nessa autorização. Por conseguinte, as disposições do projecto de lei notificado que impõem requisitos administrativos adicionais para a autorização de tais libertações, como certificados da autoridade autárquica e declarações por escrito dos agricultores vizinhos em como não levantam objecções às libertações, independentemente de qualquer risco potencial, têm de ser consideradas como colidindo com o disposto na directiva.

(39)

O n.o 1 do artigo 172.o proíbe o cultivo de plantas geneticamente modificadas, salvo mediante o cumprimento do disposto no n.o 2, nomeadamente a designação de zonas específicas pelo Ministério da Agricultura. Esta proibição geral constitui uma infracção ao artigo 19.o da directiva, nos termos do qual, se tiver sido dada autorização por escrito à colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por OGM, este pode ser utilizado sem qualquer notificação adicional em toda a Comunidade e na medida em que as condições específicas para a sua utilização e os ambientes e/ou zonas geográficas estipulados na mesma autorização forem estritamente respeitados. A proibição geral constante do projecto de lei polaca constitui também uma infracção ao artigo 22.o da directiva, nos termos do qual os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM que sejam conformes aos requisitos da directiva.

(40)

Por último, em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE, se, no seguimento de informações novas ou suplementares disponíveis a partir da data da autorização, um Estado-Membro tiver razões válidas para considerar que um produto que contenha ou seja constituído por OGM, que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da Directiva 2001/18/CE constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou venda desse produto no seu território. Esta disposição indica que o cultivo de um OGM só pode ser proibido numa base casuística e perante condições especiais (novas informações disponíveis desde a data da autorização), não facultando aos Estados-Membros bases jurídicas para decretarem proibições gerais em relação ao cultivo ou a qualquer outra utilização de OGM.

(41)

Decorre do exposto que, tal como as autoridades polacas expuseram na sua notificação, o n.o 2, pontos 5 e 6, do artigo 111.o e o artigo 172.o não são compatíveis com a Directiva 2001/18/CE. Nestas circunstâncias, torna-se desnecessário analisar tais disposições à luz de outra legislação comunitária, com destaque para o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, no contexto da presente decisão. Em qualquer caso, a avaliação em conformidade com a Directiva 2001/18/CE não prejudica a avaliação do cumprimento, pelo projecto de lei notificado, de outros diplomas do direito comunitário, em especial o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, no contexto de outros procedimentos comunitários.

(42)

O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE prevê uma excepção aos princípios de aplicação uniforme do direito comunitário e de unidade do mercado. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer excepção ao princípio da aplicação uniforme do direito comunitário e da unidade do mercado interno deve ser interpretada estritamente. A excepção constante do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE deve, pois, ser interpretada de tal modo que o seu âmbito não ultrapasse os casos por ela formalmente previstos.

(43)

À luz da cronologia estabelecida pelo n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão, ao verificar se se justifica o projecto de medidas nacionais notificadas nos termos do n.o 5, tem de se basear nos «motivos» apresentados pelo Estado-Membro. Quer isto dizer que, segundo o Tratado, o ónus de provar que as medidas se justificam compete ao Estado-Membro que apresenta o pedido. Dado o quadro processual estabelecido pelo artigo 95.o do Tratado CE, incluindo em particular um prazo estrito para a adopção de uma decisão, a Comissão tem normalmente de se limitar a verificar a pertinência dos elementos apresentados pelo Estado-Membro requerente, sem ter ela própria de procurar possíveis justificações.

(44)

Acresce que, dado o carácter excepcional da medida nacional em causa, o ónus de provar a existência dos requisitos que justificam a sua adopção, em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, recai sobre o Estado-Membro que a notifica.

(45)

O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE estipula que, se um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, essas disposições devem ser justificadas pelas seguintes condições cumulativas (11):

(46)

Portanto, segundo o referido artigo, a adopção de medidas nacionais incompatíveis com uma medida comunitária de harmonização tem, em primeiro lugar, de ser justificada por novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente ou do meio de trabalho.

(47)

Conforme decorre do ponto 45 da presente decisão, ao Estado-Membro que sustenta ser necessária uma derrogação, cabe apresentar novas provas científicas em apoio às medidas notificadas.

(48)

São as seguintes as justificações apresentadas pela Polónia (texto da notificação, p. 3 a 5):

(49)

Das justificações apresentadas pela Polónia, conclui-se que, na sua notificação ou na nota explicativa que a acompanha, as autoridades polacas não fazem referência a quaisquer novas informações relacionadas com a protecção do ambiente. As suas justificações referem-se a questões mais latas, como a incerteza em torno da primeira fase da investigação, a conservação da Natureza e o problema da responsabilidade. Não há referência a novos estudos, investigações, bibliografia ou eventuais descobertas de carácter científico posteriores à adopção da Directiva 2001/18/CE e que indiquem novos elementos no contexto da protecção do ambiente ou do meio de trabalho.

(50)

Em tais circunstâncias, perante a ausência de novos elementos científicos, a Comissão não tinha motivos para remeter a notificação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), com vista à emissão de um parecer, conforme dispõe o n.o 2 do artigo 28.o da Directiva 2001/18/CE.

(51)

Dado o facto de que a apresentação de novas provas científicas constitui uma das condições cumulativas para o cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, a ausência de tais provas tem como consequência a rejeição da notificação, sem necessidade de análise do preenchimento das restantes condições.

(52)

Segundo o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, se um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida comunitária de harmonização, essas disposições têm de ser justificadas por novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente ou do meio de trabalho, tem de existir um problema específico do Estado-Membro requerente e o problema tem de ter surgido após a adopção da medida de harmonização.

(53)

A notificação da Polónia não fornece novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente ou do meio de trabalho que tivessem surgido após a adopção da Directiva 2001/18/CE, quanto à libertação deliberada de OGM no ambiente, e que tornassem necessário adoptar as medidas nacionais notificadas.

(54)

Consequentemente, o pedido da Polónia para introduzir o n.o 2, pontos 5 e 6, do artigo 111.o e o artigo 172.o, visando derrogar ao disposto na Directiva 2001/18/CE em relação à libertação experimental e ao cultivo de OGM na Polónia, não cumpre as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE.

(55)

À luz dos elementos de que dispunha para avaliar os méritos das justificações apresentadas para as medidas nacionais notificadas e à luz das considerações supra, a Comissão considera que o pedido da Polónia para introduzir disposições nacionais derrogatórias da Directiva 2001/18/CE, apresentado em 13 de Abril de 2007, não cumpre as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, porquanto a Polónia não forneceu novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente ou do meio de trabalho, motivadas por qualquer problema específico deste Estado-Membro.

(56)

A Comissão considera, por conseguinte, que as medidas nacionais notificadas não podem ser aprovadas em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o do Tratado,

19.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/26

(1)

A Decisão 2002/231/CE da Comissão, de 18 de Março de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado e que altera a Decisão 1999/179/CE (2) caduca em 31 de Março de 2008.

(2)

A Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (3) caduca em 31 de Março de 2008.

(3)

A Decisão 2002/272/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos (4) caduca em 31 de Março de 2008.

(4)

A Decisão 2002/371/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis e altera a Decisão 1999/178/CE (5) caduca em 31 de Maio de 2008.

(5)

A Decisão 2003/200/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para a roupa e altera a Decisão 1999/476/CE (6) caduca em 29 de Fevereiro de 2008.

(6)

A Decisão 2003/287/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (7) caduca em 30 de Abril de 2008.

(7)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos.

(8)

Atendendo às diferentes fases do processo de revisão dessas decisões, é adequado prolongar o período de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos por 12 meses, no que respeita à Decisão 2002/255/CE e à Decisão 2002/371/CE, por 18 meses, no que respeita à Decisão 2003/287/CE, e por 24 meses, no que respeita à Decisão 2002/231/CE, à Decisão 2002/272/CE e à Decisão 2003/200/CE.

(9)

Dado que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, a obrigação de revisão apenas se aplica aos critérios ecológicos e aos requisitos de avaliação e verificação, é adequado que as Decisões 2002/231/CE, 2002/255/CE, 2002/272/CE, 2002/371/CE, 2003/200/CE e 2003/287/CE continuem a produzir efeitos.

(10)

As Decisões 2002/231/CE, 2002/255/CE, 2002/272/CE, 2002/371/CE, 2003/200/CE e 2003/287/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

19.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/28

(1)

Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar por hectare por ano for diferente da especificada no n.o 2, primeira frase do segundo parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE e na alínea a) do mesmo, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da referida directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, ciclos vegetativos longos e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

(2)

A Bélgica apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao abrigo do n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE referente à região da Flandres.

(3)

A derrogação solicitada diz respeito à intenção da Bélgica de permitir a aplicação na Flandres, em explorações agrícolas específicas, de uma quantidade máxima de 250 kg de azoto por hectare por ano proveniente de estrume animal em parcelas exploradas como prados ou plantadas com milho com sementeira, antes ou depois da colheita, de pratenses e de 200 kg de azoto por hectare por ano de estrume animal em parcelas cultivadas com trigo de Inverno seguido de uma cultura secundária, e com beterraba.

(4)

A legislação que transpõe a Directiva 91/676/CEE para a região da Flandres, o «Decreto para a protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola» (Decreto relativo ao estrume) foi adoptada em 22 de Dezembro de 2006 (2) e é igualmente aplicável à derrogação solicitada.

(5)

O Decreto relativo ao estrume é aplicável em todo o território da Flandres.

(6)

A legislação de transposição da Directiva 91/676/CEE inclui limites para a aplicação tanto do azoto como do fósforo. A aplicação de fósforo com fertilizantes químicos está, em geral, proibida a menos que seja efectuada uma análise do solo e emitida uma licença pela autoridade competente.

(7)

Os dados apresentados sobre a qualidade da água mostram uma tendência decrescente na concentração média de nitratos nas águas subterrâneas e na concentração média de nutrientes, incluindo o fósforo, nas águas superficiais.

(8)

No período de 1997-2005, verificou-se uma diminuição na aplicação de azoto proveniente de estrume animal de 162 milhões de kg para 122 milhões de kg e na aplicação de fósforo (P2O5) proveniente de estrume animal, no mesmo período, de 72 milhões de kg para 50 milhões de kg, devendo-se ambas à redução dos efectivos pecuários, ao menor teor de nutrientes na alimentação e ao tratamento do estrume. Observa-se desde 1991 uma diminuição na utilização de azoto e fósforo provenientes de fertilizantes químicos, respectivamente de 44 % e 82 %, sendo o actual valor de 57 kg de azoto por hectare e de 6 kg de fosfato por hectare.

(9)

Os documentos de apoio apresentados com a notificação mostram que a quantidade proposta, respectivamente de 250 kg e 200 kg por hectare por ano de azoto proveniente de estrume animal, se justifica com base em critérios objectivos, como os ciclos vegetativos longos e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

(10)

A Comissão, após exame do pedido, considera que as quantidades propostas, respectivamente de 250 kg e 200 kg por hectare por ano de azoto proveniente de estrume animal, não irão pôr em causa a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que seja garantido o cumprimento de determinadas condições estritas.

(11)

A fim de evitar que a aplicação da derrogação solicitada tenha como consequência a intensificação da actividade pecuária, as autoridades competentes devem assegurar a limitação do efectivo pecuário que pode ser mantido em cada exploração agrícola (direitos de emissão de nutrientes) na região da Flandres, de acordo com as disposições estabelecidas no Decreto relativo ao estrume de 22 de Dezembro de 2006.

(12)

A presente decisão será aplicável em ligação com o segundo programa de acção em vigor na região da Flandres relativo ao período de 2007 a 2010 (Decreto relativo ao estrume de 22 de Dezembro de 2006).

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Nitratos instituído de acordo com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,

a)

«Explorações agrícolas», as explorações com ou sem actividade pecuária;

b)

«Parcela», um campo ou um grupo de campos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização;

c)

«Prados», os prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, em geral, mantidos durante um período inferior a quatro anos);

d)

«Culturas muito exigentes em azoto e com ciclo vegetativo longo», os prados, o milho com sementeira, antes ou depois da colheita, de pratenses para corte e retirada do campo, como cultura secundária, o trigo de Inverno seguido de uma cultura secundária e a beterraba sacarina ou forrageira;

e)

«Animais herbívoros», os bovinos (com excepção dos vitelos), ovinos, caprinos e equinos;

f)

«Tratamento do estrume», o processo de separação físico-mecânica do estrume de suínos em duas fracções, uma fracção sólida e uma fracção clarificada, efectuada com vista a uma melhor aplicação ao solo e a uma maior recuperação de azoto e fósforo;

g)

«Perfil do solo», a camada de solo desde a superfície até uma profundidade de 0,90 m, excepto se o nível superior médio das águas subterrâneas for menos profundo. Neste último caso, tomar-se-á como limite a profundidade do nível superior médio das águas subterrâneas.

a)

O número de animais e uma descrição dos sistemas de alojamento e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;

b)

Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração agrícola;

c)

A descrição do tratamento do estrume e as características previstas do estrume tratado;

d)

A quantidade, o tipo e as características do estrume entregue nos terrenos da exploração ou fora dela;

e)

Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume a aplicar na exploração agrícola;

f)

A rotação das culturas e a superfície de parcelas com culturas muito exigentes em azoto e com ciclo vegetativo longo e de parcelas com outras culturas, incluindo um esboço cartográfico indicando a localização de cada parcela;

g)

As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo relativamente a cada parcela;

h)

A aplicação em cada parcela de azoto e fósforo provenientes de estrume;

i)

A aplicação de azoto e de fósforo, com fertilizantes químicos ou outros, em cada parcela.

a)

A lavoura dos prados será efectuada na Primavera;

b)

Os prados não incluirão leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico;

c)

A lavoura dos prados será imediatamente seguida de uma cultura muito exigente em azoto e não serão aplicados fertilizantes no ano da lavoura de prados permanentes;

d)

As culturas secundárias serão semeadas imediatamente após a colheita do trigo de Inverno e o mais tardar até 10 de Setembro;

e)

A lavoura das culturas secundárias não será efectuada antes de 15 de Fevereiro, a fim de assegurar uma cobertura vegetal permanente da zona arável para compensar as perdas de nitratos do subsolo no Outono e limitar as perdas no Inverno.