ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 327

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano
13 de Dezembro de 2007


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 1463/2007 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 1464/2007 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2007 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 1465/2007 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 752/2007 do Conselho no que diz respeito aos limites quantitativos de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

6

 

*

Regulamento (CE) n.o 1466/2007 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, que proíbe a pesca da pescada nas zonas CIEM VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

8

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2007/829/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que altera a Decisão 2003/479/CE

10

 

 

IV   Outros actos

 

 

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

 

 

Órgão de Fiscalização da AECL

 

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 90/04/COL, de 23 de Abril de 2004, que altera pela quadragésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 24C: Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão

21

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 360 de 19.12.2006)

32

 

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1459/2007 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul (JO L 326 de 12.12.2007)

32

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

13.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1463/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

168,9

MA

91,0

TN

157,6

TR

108,7

ZZ

131,6

0707 00 05

JO

209,9

MA

47,6

TR

89,2

ZZ

115,6

0709 90 70

JO

149,8

MA

56,0

TR

108,3

ZZ

104,7

0709 90 80

EG

359,4

ZZ

359,4

0805 10 20

AR

12,5

AU

10,4

BR

25,6

SZ

31,4

TR

100,7

ZA

38,2

ZW

20,3

ZZ

34,2

0805 20 10

MA

79,8

ZZ

79,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

32,2

IL

66,9

TR

72,7

ZZ

57,3

0805 50 10

EG

80,9

IL

82,7

TR

105,4

ZA

65,9

ZZ

83,7

0808 10 80

AR

79,2

CA

97,8

CL

86,0

CN

76,4

MK

30,6

US

87,4

ZA

82,4

ZZ

77,1

0808 20 50

AR

71,4

CN

40,6

TR

145,7

US

107,8

ZZ

91,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


13.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1464/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2007 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos apresentados de 20 a 30 de Novembro de 2007 relativamente a certos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nas partes I.A, I.D, I.E, I.F, I.H e I.I. do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido de 20 a 30 de Novembro de 2007, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 8).


ANEXO I.A

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4590

100 %

09.4599

100 %

09.4591

100 %

09.4592

09.4593

09.4594

100 %

09.4595

1,396665 %

09.4596

100 %


ANEXO I.D

Produtos originários da Turquia

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4101


ANEXO I.E

Produtos originários da África do Sul

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4151


ANEXO I.F

Produtos originários da Suíça

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4155


ANEXO I.H

Produtos originários da Noruega

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4179

100 %


ANEXO I.I

Produtos originários da Islândia

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4205

100 %

09.4206

100 %


13.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/6


REGULAMENTO (CE) N.o 1465/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2007

que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 752/2007 do Conselho no que diz respeito aos limites quantitativos de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 752/2007 do Conselho, de 30 de Maio de 2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia assinaram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos em 18 de Junho de 2007 (2) («acordo»).

(2)

O n.o 1 do artigo 10.o do acordo estabelece que o acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte pelo menos seis meses antes do seu termo. Com cada prorrogação, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão 2,5 %.

(3)

A Ucrânia não notificou a Comunidade do seu desejo de denunciar o acordo. Por conseguinte, o acordo será automaticamente prorrogado e as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão 2,5 %.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 752/2007 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os limites quantitativos para 2007 estabelecidos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 752/2007 são substituídos pelos limites quantitativos para 2008 estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão


(1)  JO L 178 de 6.7.2007, p. 1.

(2)  JO L 178 de 6.7.2007, p. 24.


ANEXO

LIMITES QUANTITATIVOS PARA 2008

(toneladas)

Produtos

2008

SA. Produtos laminados planos

SA1. Bobinas

194 750

SA2. Chapas grossas

399 750

SA3. Outros produtos laminados planos

143 500

SB. Produtos longos

SB1. Perfis

51 250

SB2. Fio-máquina

199 875

SB3. Outros produtos longos

363 875

Nota: SA e SB são categorias de produtos.

SA1 a SA3 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.


13.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/8


REGULAMENTO (CE) N.o 1466/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2007

que proíbe a pesca da pescada nas zonas CIEM VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).


ANEXO

N.o

86

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

HKE/8C3411

Espécie

Pescada (Merluccius merluccius)

Zona

VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

Data

24.11.2007


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

13.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/10


DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Dezembro de 2007

relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que altera a Decisão 2003/479/CE

(2007/829/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os peritos nacionais destacados (a seguir designados «PND») e os militares nacionais destacados (a seguir designados «militares destacados») deverão permitir ao Secretariado-Geral do Conselho (a seguir designado «SGC») beneficiar do elevado nível dos seus conhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encontrem imediatamente disponíveis.

(2)

A presente decisão deverá favorecer o intercâmbio de experiências e de conhecimentos profissionais em matéria de políticas europeias, através da afectação temporária de peritos das administrações públicas dos Estados-Membros ou de organizações internacionais aos serviços do SGC.

(3)

Os PND deverão provir das administrações públicas dos Estados-Membros ou de organizações internacionais.

(4)

Os direitos e obrigações dos PND e dos militares destacados, que são fixados na presente decisão, deverão assegurar que estes exerçam as suas funções tendo unicamente em vista os interesses do SGC.

(5)

Dada a natureza temporária das suas funções e tendo em conta o seu estatuto especial, os PND e os militares destacados não deverão exercer quaisquer atribuições que incumbam ao SGC ao abrigo das suas prerrogativas de direito público, salvo derrogação prevista na presente decisão.

(6)

A presente decisão deverá definir todas as condições de trabalho dos PND e dos militares destacados e aplicar-se independentemente da origem das dotações orçamentais utilizadas para cobrir as despesas correspondentes.

(7)

Deverão fixar-se, além disso, disposições próprias para os militares destacados junto do SGC, tendo em vista constituir o Estado-Maior da União Europeia.

(8)

Atendendo a que o presente regime substitui o fixado na Decisão 2003/479/CE do Conselho (1), esta deve ser revogada, sem prejuízo da sua aplicação a todos os destacamentos em curso no momento da entrada em vigor da presente decisão,

DECIDE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regime é aplicável aos peritos nacionais destacados (PND) junto do Secretariado-Geral do Conselho (SGC) pelas administrações públicas dos Estados-Membros. É igualmente aplicável aos peritos destacados por uma organização internacional.

2.   As pessoas abrangidas pelo presente regime permanecem ao serviço do seu empregador durante o período de destacamento, continuando a ser remuneradas por esse empregador.

3.   O SGC decide, em função das necessidades e das possibilidades orçamentais, da contratação de PND. As modalidades dessa contratação são da responsabilidade do secretário-geral adjunto.

4.   Salvo derrogação concedida pelo secretário-geral adjunto, a qual é excluída no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), os PND devem ter a nacionalidade de um Estado-Membro. O recrutamento de PND é efectuado a partir de uma base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros e o SGC cooperam tendo em vista assegurar, tanto quanto possível, o respeito do equilíbrio entre homens e mulheres e o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades.

5.   O destacamento é efectuado através de troca de cartas entre a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração do SGC e a Representação Permanente do Estado-Membro em questão ou, se disso for caso, a organização internacional. O local de destacamento deve ser mencionado na troca de cartas. À troca de cartas deve ser junta uma cópia do regime aplicável aos PND junto do SGC.

Artigo 2.o

Período de destacamento

1.   O período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a dois anos e pode ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos.

2.   Em derrogação do n.o 1, o período de destacamento de um PND para participar na preparação de operações militares ou civis ou para o estudo do seu lançamento pode ser inferior a seis meses.

3.   O período de destacamento previsto deve ser fixado no momento da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o. Em caso de prorrogação do período de destacamento, deve ser aplicado o mesmo procedimento.

4.   Um PND que já tenha estado destacado junto do SGC pode ser de novo destacado, em conformidade com as regras internas que definem a duração máxima da permanência dessas pessoas nos serviços do SGC e respeitando sempre as seguintes condições:

a)

O PND deve continuar a satisfazer as condições de elegibilidade para o destacamento;

b)

Deve ter decorrido um período de, pelo menos, seis anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento. Se, no termo do primeiro destacamento, o PND tiver beneficiado de um contrato suplementar diferente, o período de seis anos começa a contar a partir do termo desse contrato. A presente disposição não impede o SGC de aceitar o destacamento de um PND cujo destacamento inicial tenha durado menos de quatro anos, mas, nesse caso, o novo destacamento não deve exceder a parte restante do período de quatro anos;

c)

O período indicado na alínea b) é reduzido para três anos, caso a duração do primeiro destacamento seja inferior a seis meses.

Artigo 3.o

Local de destacamento

Os PND são destacados para Bruxelas, para um gabinete de ligação do SGC ou para qualquer outro lugar onde a União Europeia actue no quadro de uma decisão do Conselho. O local de destacamento pode ser alterado durante o destacamento, mediante nova troca de cartas, em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o, se a possibilidade de alteração desse local não estiver prevista na troca de cartas inicial. A administração que destaca o PND deve ser informada das eventuais alterações do local de destacamento.

Artigo 4.o

Funções

1.   O PND assiste os funcionários ou agentes temporários do SGC e exerce as funções que lhe forem atribuídas.

As funções a exercer são definidas de comum acordo entre o SGC e a administração que destaca o perito nacional no interesse dos serviços e tendo em consideração as qualificações do candidato.

2.   Um PND só participa em deslocações em serviço ou reuniões:

a)

Se acompanhar um funcionário ou agente temporário do SGC; ou

b)

Sozinho, na qualidade de observador ou apenas para fins de informação.

Salvo mandato especial atribuído, sob autoridade do secretário-geral/alto representante, pelo director-geral do serviço em questão, o PND não pode vincular o SGC em relação ao exterior.

3.   O SGC é o único responsável pela aprovação dos resultados de quaisquer funções desempenhadas por um PND.

4.   Os serviços do SGC em questão, o empregador do PND e o PND devem envidar todos os esforços para evitar conflitos de interesses, bem como o surgimento desses conflitos, em relação com as funções do PND durante o seu destacamento. Para o efeito, o SGC deve informar em tempo útil o PND e o seu empregador das funções previstas, e solicitar a cada um deles que confirme, por escrito, que não tem conhecimento de quaisquer razões para que o PND não seja afectado ao exercício dessas funções. Em especial, deve ser solicitado ao PND que declare potenciais conflitos de interesses entre determinadas circunstâncias da sua situação familiar (nomeadamente actividades profissionais de familiares próximos ou quaisquer interesses financeiros do próprio ou desses familiares) e as funções previstas durante o destacamento.

O empregador e o PND devem comprometer-se a declarar ao SGC quaisquer alterações de circunstâncias, ocorridas durante o destacamento, que possam dar origem a conflitos de interesses.

5.   Sempre que o SGC considerar que a natureza das funções atribuídas ao PND exige precauções especiais em matéria de segurança, deve ser obtida uma habilitação de segurança antes do respectivo destacamento.

6.   Em caso de incumprimento dos n.os 2, 3, 4 e 7, o SGC pode pôr termo ao destacamento do PND ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o

7.   Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1 e do primeiro parágrafo do n.o 2, o secretário-geral adjunto pode, mediante proposta do director-geral do serviço onde o PND estiver colocado, atribuir funções específicas ao PND e conferir-lhe mandato para a realização de uma ou várias missões específicas, depois de se ter assegurado da inexistência de qualquer conflito de interesses.

Artigo 5.o

Direitos e obrigações

1.   Durante o período de destacamento:

a)

O PND deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses do Conselho;

b)

O PND deve abster-se de quaisquer actos, nomeadamente de qualquer expressão pública de opiniões, que possam prejudicar a dignidade da sua função;

c)

Qualquer PND que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal que possa comprometer a sua independência, deve informar do facto o chefe do serviço em que estiver colocado;

d)

O PND não deve publicar, nem mandar publicar, a título individual ou em colaboração com outrem, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia sem que para tal tenha obtida autorização, nas condições e segundo as regras em vigor no SGC. A autorização só pode ser recusada se a publicação considerada puder pôr em risco os interesses da União Europeia;

e)

Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo PND no exercício das suas funções são pertença do SGC;

f)

O PND deve residir no local de destacamento ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções;

g)

O PND deve assistir ou aconselhar os superiores hierárquicos junto dos quais esteja destacado, sendo responsável perante esses superiores pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas;

h)

O PND não deve aceitar, no exercício das suas funções, quaisquer instruções do seu empregador ou do seu Governo. Não deve realizar quaisquer actividades por conta do seu empregador, de Governos ou de qualquer outra pessoa, empresa privada ou administração pública.

2.   Durante e após o destacamento, o PND deve manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações de que tenha tomado conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções. Não deve comunicar, seja sob que forma for, a pessoas não habilitadas para deles ter conhecimento, quaisquer documentos ou informações ainda não tornados públicos licitamente, nem deve utilizar tais documentos ou informações para benefício pessoal.

3.   No termo do destacamento, o PND permanece vinculado à obrigação de agir com integridade e discrição no exercício das novas funções que lhe forem atribuídas e quanto à aceitação de determinados postos ou vantagens.

Para o efeito, durante os três anos que se seguirem ao período de destacamento, o PND deve informar de imediato o SGC das funções ou tarefas que deva efectuar por conta do seu empregador e que possam dar origem a um conflito de interesses ligado às funções por si exercidas durante o destacamento.

4.   O PND está sujeito às regras de segurança em vigor no SGC.

5.   O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4 durante o destacamento pode levar o SGC a pôr termo ao destacamento do PND ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o

Artigo 6.o

Nível, experiência profissional e conhecimentos linguísticos

1.   Para poder ser destacado junto do SGC, o PND deve possuir uma experiência profissional de, pelo menos, três anos a tempo inteiro no desempenho de funções administrativas, científicas, técnicas, de consultoria ou de supervisão que possam ser consideradas equivalentes às dos grupos de funções AD ou AST, tal como definidos no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades. Antes do destacamento, o empregador do PND deve fornecer ao SGC uma declaração de emprego do perito que abranja os últimos 12 meses.

2.   O PND deve possuir um conhecimento profundo de uma língua comunitária e um conhecimento de uma segunda língua que seja suficiente para o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

Artigo 7.o

Suspensão do destacamento

1.   O SGC pode autorizar suspensões do destacamento e fixar as respectivas condições. Durante tais suspensões:

a)

Não são pagos os subsídios a que se referem os artigos 15.o e 16.o;

b)

As despesas a que se referem os artigos 18.o e 19.o só são reembolsadas se a suspensão ocorrer a pedido do SGC;

2.   O SGC deve informar o empregador do PND.

Artigo 8.o

Termo do destacamento

1.   Sob reserva do n.o 2, pode ser posto termo ao destacamento a pedido do SGC ou do empregador do PND mediante pré-aviso de três meses, ou a pedido do PND mediante idêntico pré-aviso e sob reserva do acordo do SGC.

2.   Em determinadas circunstâncias excepcionais, pode ser posto termo, sem pré-aviso, ao destacamento:

a)

Pelo empregador do PND, se interesses essenciais do empregador o exigirem;

b)

Por acordo entre o SGC e o empregador, mediante pedido do PND apresentado a ambas as partes, se interesses essenciais, pessoais ou profissionais do PND o exigirem;

c)

Pelo SGC, em caso de incumprimento por parte do PND das suas obrigações ao abrigo do presente regime. Nesse caso, o interessado poderá apresentar previamente a sua defesa.

3.   Se for posto termo a um destacamento ao abrigo da alínea c) do n.o 2, o SGC deve informar imediatamente o empregador desse facto.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE TRABALHO

Artigo 9.o

Segurança social

1.   Antes do início do destacamento, o empregador de que depende o perito nacional a destacar deve confirmar ao SGC que o PND continua sujeito, durante o seu destacamento, à legislação relativa à segurança social aplicável à administração pública ou organização internacional que o emprega e que toma a seu cargo as despesas efectuadas no estrangeiro.

2.   A partir da sua entrada em funções, o PND fica coberto contra riscos de acidente. O SGC deve fornecer-lhe uma cópia das disposições aplicáveis no dia em que o PND se apresentar ao serviço competente da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração para cumprir as formalidades administrativas relacionadas com o destacamento.

3.   Se, no quadro de uma missão na qual o PND participa em aplicação do n.o 2 do artigo 4.o e do artigo e 20.o, ou se, devido aos riscos específicos do local de destacamento, for necessário um seguro complementar ou específico, as despesas daí decorrentes são assumidas pelo SGC.

Artigo 10.o

Horário de trabalho

1.   O PND está sujeito às regras em vigor no SGC em matéria de horários de trabalho. Estas regras podem ser alteradas pelo secretário-geral adjunto em razão de necessidades do serviço.

2.   O PND deve trabalhar a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. Mediante pedido devidamente fundamentado de uma Direcção-Geral e desde que esteja assegurada a compatibilidade com os interesses do SGC, o director-geral do Pessoal e da Administração pode autorizar que um PND trabalhe a tempo parcial, após acordo do seu empregador.

3.   Sempre que o trabalho a tempo parcial seja autorizado, o PND deve trabalhar, pelo menos, metade do tempo normal de trabalho.

4.   O PND pode beneficiar dos subsídios em vigor no SGC no âmbito do trabalho contínuo ou por turnos, ou no cumprimento do dever de permanência.

Artigo 11.o

Faltas por doença ou acidente

1.   Em caso de falta por razão de doença ou acidente, o PND deve, tão cedo quanto possível, comunicar o facto ao seu superior hierárquico, indicando o seu endereço na altura. Se faltar ao trabalho mais de três dias, o PND deve apresentar um atestado médico, podendo ser submetido a um controlo médico organizado pelo SGC.

2.   Quando as faltas por doença ou acidente não superiores a três dias excederem um total de 12 dias durante um período de 12 meses, o PND deve apresentar um atestado médico para qualquer nova falta por razão de doença.

3.   Se a baixa por doença exceder um mês ou o tempo de serviço prestado pelo PND, sendo tido em conta o período mais longo dos dois, os subsídios fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o são automaticamente suspensos. A presente disposição não é aplicável em caso de doença relacionada com uma gravidez. Esta baixa por doença não pode prolongar-se para além do período de destacamento do interessado.

4.   No entanto, um PND que seja vítima de um acidente relacionado com a sua actividade, ocorrido durante o destacamento, continua a receber a integralidade dos subsídios fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho até ao termo do destacamento.

Artigo 12.o

Férias anuais, licenças especiais e feriados

1.   O PND tem direito a dois dias e meio úteis de férias por cada mês completo de serviço (30 dias por ano civil).

2.   As férias estão sujeitas a autorização prévia do serviço em que o PND estiver colocado.

3.   O PND pode, mediante pedido fundamentado, beneficiar de um período de licença especial nos seguintes casos:

casamento do PND: dois dias,

doença grave do cônjuge: até três dias por ano,

morte do cônjuge: quatro dias,

doença grave de um ascendente: até dois dias por ano,

morte de um ascendente: dois dias,

nascimento de um filho: dez dias, a gozar no decurso do mês subsequente ao nascimento,

doença grave de um filho: até dois dias por ano,

mudança de residência para a entrada em funções: até dois dias,

morte de um filho: quatro dias.

Mediante pedido devidamente justificado por parte do interessado, podem ser concedidos dois dias de licença especial por período de 12 meses.

4.   Mediante pedido devidamente fundamentado do empregador do PND, o SGC pode autorizar até dois dias de licença especial por período de 12 meses. Os pedidos são analisados caso a caso.

5.   Nos casos de trabalho a tempo parcial, as férias anuais são reduzidas em conformidade.

6.   Os dias de férias anuais não utilizados até ao termo do destacamento não dão direito ao seu reembolso.

7.   O n.o 3 não se aplica aos PND cujo destacamento tem uma duração inferior a seis meses. Todavia, o PND cujo destacamento tem uma duração inferior a seis meses, pode, mediante pedido fundamentado por si apresentado, beneficiar de uma licença especial, por decisão do director-geral do serviço em que estiver colocado. Essa licença especial não pode exceder três dias para todo o período de destacamento. Antes de conceder a licença, o responsável acima referido deve consultar o director-geral do Pessoal e da Administração.

Artigo 13.o

Licença de parto

1.   Em caso de gravidez, é concedida à PND uma licença de parto de vinte semanas, durante as quais receberá os subsídios fixados no artigo 15.o. Esta licença não tem início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não termina antes de catorze semanas após a data do parto. Em caso de nascimentos múltiplos ou prematuros ou de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença é de vinte e quatro semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.

2.   Quando a legislação nacional a que o empregador da PND esteja submetido fixar uma licença de parto de maior duração, o destacamento é suspenso durante o período que exceda o concedido pelo SGC. Neste caso, e se o interesse do SGC o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.

3.   Em alternativa, a PND pode solicitar uma suspensão de destacamento que abranja a totalidade dos períodos concedidos ao abrigo da licença de parto. Neste caso, e se o interesse do SGC o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.

Artigo 14.o

Gestão e controlo

A gestão e o controlo das férias e licenças são da responsabilidade da administração do SGC. O controlo do tempo de trabalho e das faltas compete à Direcção-Geral ou ao serviço em que o PND estiver colocado.

CAPÍTULO III

SUBSÍDIOS E DESPESAS

Artigo 15.o

Ajudas de custo

1.   O PND tem direito, durante todo o período de destacamento, a ajudas de custo diárias. Se a distância entre o local de residência e o local de destacamento for igual ou inferior a 150 km, as ajudas de custo diárias são de 29,44 EUR. Se essa distância for superior a 150 km, as ajudas de custo são de 117,74 EUR.

2.   Se o PND não tiver recebido do SGC, nem do seu empregador, qualquer reembolso das despesas de mudança de residência, é-lhe pago um subsídio mensal suplementar, de acordo com o seguinte quadro:

Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km)

Montante (EUR)

0-150

0

> 150

75,68

> 300

134,54

> 500

218,65

> 800

353,20

> 1 300

555,03

> 2 000

664,37

Este subsídio é pago mensalmente na data do seu vencimento. O subsídio é pago até ao final do mês em que, eventualmente, o PND tenha efectuado a mudança, nos termos do n.o 1 do artigo 19.

3.   Estes subsídios são pagos relativamente aos períodos de deslocação em serviço, de férias anuais, de licença de parto, de licenças especiais e de feriados concedidos pelo SGC.

4.   Aquando da sua entrada em funções, o PND tem direito a receber, a título de adiantamento, um montante correspondente a 75 dias de ajudas de custo; este pagamento implica a perda do direito de receber novos montantes a título de ajudas de custo referentes a esse período. Em caso de cessação definitiva das funções do PND junto do SGC antes do termo do período considerado para o cálculo do adiantamento, deve ser reembolsado o montante do adiantamento correspondente à parte restante desse período.

5.   Aquando da troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o, o SGC deve ser informado de quaisquer subsídios semelhantes aos fixados nos n.os 1, 2, 7 e 8 do presente artigo recebidos pelo PND. As quantias eventualmente em causa são deduzidas dos subsídios correspondentes pago pelo SGC.

6.   As ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.

7.   No caso dos PND colocados num gabinete de ligação do SGC ou em qualquer outro lugar onde a União actue no quadro de uma decisão do Conselho, as ajudas de custo a que se referem os n.os 1 e 2 podem, por decisão fundamentada do director-geral do Pessoal e da Administração, ser substituídas por um subsídio de alojamento caso tal se justifique por motivos ligados ao custo do alojamento no local de destacamento.

8.   Pode ser concedido um subsídio especial, fixado em função do local de destacamento, caso esse local se situe fora da UE, a fim de ter em conta o custo de vida ou condições de vida particularmente difíceis, por decisão fundamentada do director-geral do Pessoal e da Administração. Esse subsídio é pago mensalmente e é fixado entre 10 e 15 % do salário de base de um funcionário do escalão 1 do grau AD 6 ou do escalão 1 do grau AST 4, de acordo com o grupo de funções a que o PND seja equiparado.

Artigo 16.o

Subsídio fixo suplementar

1.   Excepto nos casos em que o local de origem do PND esteja a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento, o PND deve receber, se for caso disso, um subsídio fixo suplementar igual à diferença entre o vencimento anual ilíquido (excluídas as prestações familiares) pago pelo seu empregador, acrescido dos subsídios eventualmente pagos pelo SGC ao abrigo do artigo 15.o, e o vencimento de base de um funcionário do escalão 1 do grau AD 6 ou do escalão 1 do grau AST 4, de acordo com o grupo de funções a que o PND seja equiparado.

2.   Este subsídio é revisto uma vez por ano, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades.

Artigo 17.o

Locais de recrutamento, destacamento, origem e regresso

1.   Para efeitos do presente regime, considera-se:

local de recrutamento, o local em que o PND exercia as suas funções por conta do seu empregador imediatamente antes do destacamento,

local de destacamento, local onde está situado o serviço ou o gabinete do SGC onde o PND é colocado, ou o local onde o PND actua no quadro de uma decisão do Conselho,

local de origem, o local onde está situada a sede do seu empregador,

local de regresso, o local onde o PND exercerá a sua actividade principal após o termo do destacamento.

2.   Se o local de recrutamento ou o local de regresso estiverem situados fora do território da União Europeia ou noutro Estado-Membro que não aquele onde está situada a sede do empregador do PND, ou se o PND não exercer qualquer actividade profissional após o termo do seu destacamento, o local de origem é considerado como sendo ou o local de recrutamento ou o local de regresso, consoante o caso.

O local de recrutamento, o ou os locais de destacamento e o local de origem são fixados na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o. O local de regresso é fixado com base numa declaração do empregador do PND.

3.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, não são tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelo PND por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento ou por conta de uma organização internacional.

Artigo 18.o

Despesas de viagem

1.   O PND cujo local de recrutamento esteja situado a mais de 150 km do local de destacamento tem direito ao reembolso das despesas de viagem no início do destacamento:

a)

Relativamente a si próprio;

b)

Relativamente ao cônjuge e filhos a cargo, desde que vivam com o PND e que as despesas de mudança de residência sejam reembolsadas pelo SGC.

2.   Excepto em caso de transporte aéreo, é reembolsado um montante fixo até ao limite do custo de uma viagem de comboio, em segunda classe, sem suplemento. O mesmo se aplica às viagens de automóvel. Se a viagem de comboio exceder 500 km ou se o itinerário normal implicar uma travessia marítima, o reembolso da viagem aérea pode atingir o custo de um bilhete de avião de tarifa reduzida (PEX ou APEX), mediante apresentação dos bilhetes e cartões de embarque.

3.   O PND tem direito em seu próprio benefício ou, se for caso disso, em benefício das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1, ao reembolso das despesas de viagem para o local de regresso no termo do destacamento, nos limites atrás citados. Este reembolso não pode implicar o pagamento de um montante superior àquele a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento.

4.   Se o PND tiver efectuado a mudança de residência do local de recrutamento para o local de destacamento, tem direito anualmente a um montante fixo igual ao custo da viagem de regresso do local de destacamento ao local de origem, relativamente a si próprio, ao cônjuge e aos filhos a cargo, com base nas disposições em vigor no SGC.

Artigo 19.o

Despesas de mudança de residência

1.   O PND pode efectuar, a cargo do SGC e após ter obtido o acordo prévio deste, a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de destacamento, em conformidade com as disposições em vigor no SGC para o reembolso das despesas de mudança de residência, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

O período inicial do destacamento deve ser de dois anos;

b)

O local de recrutamento do PND deve estar situado a uma distância igual ou superior a 100 km do local de destacamento;

c)

A mudança de residência deve ser efectuada nos seis meses seguintes à data do início do destacamento;

d)

A autorização deve ser pedida pelo menos dois meses antes da data prevista para a mudança de residência;

e)

As despesas de mudança de residência não podem ser reembolsadas pelo empregador;

f)

O PND deve fornecer ao SGC os originais dos orçamentos, recibos e facturas, bem como um certificado do seu empregador que confirme que não reembolsa as despesas de mudança de residência.

2.   Sob reserva do n.o 3, sempre que as despesas de mudança de residência para o local de destacamento tenham sido reembolsadas pelo SGC, o PND tem direito no termo do destacamento, mediante autorização prévia, ao reembolso das despesas de mudança de residência do local de destacamento para o local de regresso, em conformidade com as disposições em vigor no SGC no momento do reembolso dessas despesas, desde que estejam preenchidas as condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1, bem como as seguintes condições:

a)

A mudança de residência não pode ser efectuada antes dos seis meses anteriores ao termo do destacamento;

b)

A mudança de residência deve estar concluída nos seis meses seguintes ao termo do destacamento;

c)

O montante das despesas de mudança de residência reembolsado pelo SGC para a mudança de residência no termo do destacamento não pode exceder o montante das despesas de mudança de residência a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento;

d)

Depois de o PND ter fornecido ao SGC os originais dos orçamentos recebidos e a factura relativa à mudança de residência, bem como uma declaração do seu empregador que confirme que não reembolsa a totalidade nem parte das despesas de mudança de residência.

3.   O PND cujo destacamento termine, a seu pedido ou a pedido do seu empregador, nos dois anos seguintes ao seu início, não tem direito ao reembolso das despesas de mudança de residência no termo do destacamento.

Artigo 20.o

Deslocações em serviço e despesas de deslocação em serviço

1.   O PND pode ser enviado em serviço, nos termos do disposto no artigo 4.o

2.   As despesas de deslocação em serviço são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor no SGC.

Artigo 21.o

Formação

Os PND podem frequentar cursos de formação organizados pelo SGC, se o interesse do SGC o justificar. Aquando da tomada de decisão sobre a autorização de frequência de cursos, é tido em conta o interesse razoável do PND em frequentar os cursos em causa, nomeadamente com vista à sua carreira após o destacamento.

Artigo 22.o

Disposições administrativas

1.   A fim de cumprir as formalidades administrativas pertinentes, o PND deve apresentar-se no serviço competente da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração no primeiro dia do destacamento. As tomadas de posse ocorrem no primeiro ou no décimo sexto dia do mês.

2.   O PND colocado num gabinete de ligação do SGC deve apresentar-se ao serviço competente do SGC no seu local de destacamento.

3.   Os pagamentos são efectuados em euros pelos serviços competentes do SGC numa conta bancária aberta numa instituição bancária em Bruxelas. Para os PND destacados num local que não Bruxelas, os pagamentos podem ser efectuados em euros numa conta bancária aberta numa instituição bancária quer em Bruxelas, quer no local de origem do PND. O subsídio de alojamento pode ser pago noutra moeda, numa conta bancária aberta numa instituição bancária no local de destacamento.

CAPÍTULO IV

PERITOS NACIONAIS DESTACADOS A CURTO PRAZO E SEM CUSTOS

Artigo 23.o

PND de curto prazo sem custos

1.   Para efeitos da presente decisão, o termo «PND de curto prazo sem custos (PND-CPSC)», designa um PND altamente especializado, destacado para o cumprimento de tarefas muito específicas durante um período máximo de três meses. Tal destacamento não implica o pagamento de qualquer subsídio ou despesa pelo Conselho salvo, eventualmente, as despesas previstas no artigo 28.o, e sem prejuízo de um acordo diferente entre o SCG e a administração que destaca o PND-CPSC.

2.   O PND-CPSC só pode ser destacado em casos excepcionais, mediante autorização do secretário-geral adjunto. O destacamento de um PND-CPSC só pode ter por objectivo assegurar a execução de tarefas cujo desempenho o SGC tenha dificuldade em assumir num prazo muito curto. É o caso nomeadamente:

das missões exploratórias,

da planificação e avaliação de operações no domínio da gestão de crises específicas,

da participação em exercícios de gestão de crises específicas.

3.   Sob reserva dos artigos 23.o a 28.o, o regime previsto nos artigos 1.o a 14.o e 20.o a 22.o aplica-se igualmente aos PND-CPSC.

4.   Sem prejuízo do artigo 5.o, a conduta do PND-CPSC deve sempre reflectir o facto que este estar destacado junto do Conselho e deve ser sempre adaptada à dignidade da sua função.

Artigo 24.o

Período de destacamento

1.   O período indicado no n.o 1 do artigo 23.o pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de três meses.

2.   O PND-CPSC que já tenha estado destacado junto do SGC pode ser de novo destacado, em conformidade com as regras fixadas na presente decisão e respeitando sempre as seguintes condições:

deve ter decorrido um período mínimo de um ano entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se o PND estiver destacado sob o regime do presente capítulo,

deve ter decorrido um período mínimo de três anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se o PND estiver destacado sob o regime do artigo 1.o da presente decisão.

3.   Em casos excepcionais, o período indicado no primeiro travessão do n.o 2 pode ser reduzido por decisão do secretário-geral adjunto.

Artigo 25.o

Âmbito de aplicação

1.   Na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o deve ser feita referência à pessoa responsável na direcção-geral ou direcção, unidade, missão ou exercício junto do qual o PND-CPSC será destacado e apresentada uma descrição detalhada das funções que lhe incumbem.

2.   No que respeita às funções concretas que lhe incumbem, o PND-CPSC recebe instruções do responsável referido no n.o 1.

Artigo 26.o

Seguro

Sem prejuízo do artigo 28.o e em derrogação do n.o 2 do artigo 9.o, o PND-CPSC não fica coberto pelo SGC contra os riscos de acidente.

Artigo 27.o

Condições de trabalho

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o, o PND-CPSC deve respeitar as regras relativas ao horário de trabalho em vigor no local do seu destacamento. Em razão de necessidades do serviço, estas regras podem ser alteradas pela pessoa responsável pela unidade administrativa, pela missão ou pelo exercício junto do qual o PND-CPSC está destacado.

2.   Em derrogação do segundo período do n.o 2 do artigo 10.o, durante o seu destacamento o PND-CPSC deve trabalhar unicamente a tempo inteiro.

3.   O n.o 4 do artigo 10.o não é aplicável ao PND-CPSC.

4.   A gestão e o controlo das presenças e das férias e licenças do PND-CPSC incumbem ao responsável referido no n.o 2 do artigo 25.o

5.   Os n.os 3, 4 e 7 do artigo 12.o não são aplicáveis ao PND-CPSC. Não obstante, mediante pedido fundamentado por si apresentado, o PND-CPSC pode beneficiar de uma licença especial por decisão do director-geral do serviço em que estiver colocado. Essa licença especial não pode exceder três dias para todo o período de destacamento. Antes de conceder a licença, o responsável acima referido deve consultar o director-geral do Pessoal e da Administração.

Artigo 28.o

Missões

1.   Se o PND-CPSC participar em missões num local que não o local de destacamento, é reembolsado de acordo com as regras em vigor para o reembolso das missões dos funcionários, salvo no caso de terem sido acordadas outras disposições entre o SGC e a administração que destaca o PND-CPSC.

2.   Se, no quadro de uma missão, o SGC conceder aos funcionários um seguro especial de alto risco, este seguro é também alargado ao PND-CPSC que participe na mesma missão.

3.   O PND-CPSC que participa numa missão fora do território da UE fica sujeito às regras de segurança em vigor no SGC no quadro dessas missões.

CAPÍTULO V

APLICAÇÃO DO REGIME AOS MILITARES NACIONAIS DESTACADOS

Artigo 29.o

Regime dos militares destacados

Sob reserva dos artigos 30.o a 42.o, o regime dos anteriores capítulos aplica-se igualmente aos militares destacados junto do SGC a fim de constituírem o Estado-Maior da União Europeia, em conformidade com a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (2).

Artigo 30.o

Condições

Os militares destacados devem encontrar-se ao serviço remunerado das Forças Armadas de um Estado-Membro durante o seu destacamento. Devem ser nacionais de um Estado-Membro.

Artigo 31.o

Contratação

Em derrogação do segundo período do n.o 3 do artigo 1.o, as modalidades de contratação dos militares destacados são da responsabilidade do secretário-geral/alto representante.

Artigo 32.o

Troca de cartas

Para efeitos de aplicação do n.o 5 do artigo 1.o, a troca de cartas efectua-se entre o secretário-geral/alto representante e a Representação Permanente do Estado-Membro em questão. Esta troca de cartas deve igualmente mencionar qualquer eventual limitação à participação do PND em missões.

Artigo 33.o

Período de destacamento

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a três anos e pode ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos.

2.   Em derrogação da alínea b) do n.o 4 do artigo 2.o, e salvo caso excepcional, deve ter decorrido um período de, pelo menos, três anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se as condições o justificarem e com o acordo do secretário-geral/alto representante.

Artigo 34.o

Funções

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, os militares destacados, que agem sob a autoridade do secretário-geral/alto representante, asseguram a missão, cumprem as tarefas e exercem as funções que lhes são atribuídas em conformidade com o anexo da Decisão 2001/80/PESC.

Artigo 35.o

Assunção de compromissos em relação ao exterior

Em derrogação do segundo período do n.o 2 do artigo 4.o, os militares destacados não podem vincular o SGC em relação ao exterior, salvo mandato especial atribuído sob a autoridade do secretário-geral/alto representante.

Artigo 36.o

Habilitação de segurança

Em derrogação do n.o 5 do artigo 4.o, o nível adequado de habilitação de segurança do militar destacado, que não pode ser inferior a SECRET, deve ser estipulado na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o

Artigo 37.o

Experiência profissional

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, pode ser destacado junto do SGC qualquer militar de nível de concepção ou estudo que comprove um alto grau de competência para as tarefas a desempenhar.

Artigo 38.o

Suspensão e termo do destacamento

1.   Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 7.o aos militares destacados, a autorização é dada pelo secretário-geral/alto representante.

2.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 8.o, se os interesses do SGC ou da administração nacional de que o militar destacado depende o exigirem, ou por qualquer outra razão justificada, pode ser posto termo ao destacamento sem pré-aviso.

Artigo 39.o

Incumprimento grave de obrigações

1.   Pode ser posto termo a um destacamento sem pré-aviso, em caso de incumprimento grave das obrigações a que o militar destacado se encontra vinculado, cometido voluntariamente ou por negligência. Em derrogação a alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o, a decisão é tomada pelo secretário-geral/alto representante, tendo sido previamente dadas ao interessado as condições para apresentar a sua defesa. Antes de tomar a sua decisão, o secretário-geral/alto representante deve informar do facto o representante permanente do Estado-Membro de que o militar destacado é nacional. Na sequência desta decisão, não são concedidos os subsídios fixados nos artigos 18.o e 19.o

Antes da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, o militar destacado pode ser sujeito a uma medida de suspensão em caso de incumprimento grave contra ele alegado pelo secretário-geral/alto representante, tendo sido previamente dadas condições ao interessado para apresentar a sua defesa. Os subsídios fixados nos artigos 15.o e 16.o não são pagos durante o período de suspensão, que não pode exceder três meses.

2.   O secretário-geral/alto representante informa as autoridades nacionais sobre qualquer violação do regime fixado ou das normas previstas na presente decisão que seja cometida pelo militar destacado.

3.   O militar destacado continua a estar sujeito às regras disciplinares nacionais.

Artigo 40.o

Horário de trabalho

O segundo período do n.o 2 do artigo 10.o não se aplica aos militares destacados.

Artigo 41.o

Licença especial

Em derrogação do n.o 4 do artigo 12.o, o SGC pode conceder uma licença especial suplementar e não remunerada para efeitos de formação pelo empregador e mediante pedido devidamente fundamentado deste.

Artigo 42.o

Ajudas de custo e subsídios

Em derrogação do n.o 1 do artigo 15.o e do artigo 16.o, a troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o pode estipular que não serão pagas as ajudas de custo nem os subsídios fixados nos referidos artigos.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 43.o

Revogação

É revogada a Decisão 2003/479/CE. Todavia, a referida decisão continua a ser aplicável a todos os destacamentos em curso no momento da entrada em vigor da presente decisão, sem prejuízo do artigo 44.o

Artigo 44.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a qualquer destacamento novo ou prorrogação de destacamento a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua produção de efeitos.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VIEIRA DA SILVA


(1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/456/CE (JO L 173 de 3.7.2007, p. 27).

(2)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7. Decisão alterada pela Decisão 2005/395/PESC (JO L 132 de 26.5.2005, p. 17).


IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

13.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/21


DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 90/04/COL

de 23 de Abril de 2004

que altera pela quadragésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 24C: Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais;

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente, ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4);

CONSIDERANDO que, em 17 de Outubro de 2001, a Comissão Europeia adoptou uma nova comunicação que estabelece os princípios relativos à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (5);

CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;

CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;

CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão;

APÓS consulta da Comissão Europeia;

RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1.

As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo 24C, «Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão». O novo capítulo é incluído no anexo I da presente decisão.

2.

Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do respectivo anexo.

3.

A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão e do respectivo anexo.

4.

A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

5.

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

Einar M. BULL

Membro do Colégio


(1)  A seguir designado «Acordo EEE».

(2)  A seguir designado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(3)  A seguir designadas «orientações relativas aos auxílios estatais».

(4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 62/04/COL de 31 de Março de 2004 (ainda não publicada).

(5)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (JO C 320 de 15.11.2001, p. 5).


ANEXO

24C.   APLICAÇÃO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS AO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO (1)

24C.1.   Introdução

1.

Nas últimas duas décadas, o sector da radiodifusão registou importantes alterações. A supressão de monopólios, o aparecimento de novos operadores e a rápida evolução tecnológica alteraram profundamente o contexto concorrencial. A radiodifusão televisiva constituía tradicionalmente uma actividade reservada. Desde o seu início, foi essencialmente fornecida por empresas públicas no âmbito de um regime de monopólio, principalmente como consequência da reduzida disponibilidade de frequências de radiodifusão e de elevados obstáculos à entrada.

2.

Nos anos 70, contudo, a evolução económica e tecnológica permitiu cada vez mais que os Estados da EFTA autorizassem a entrada de outros operadores neste sector. Consequentemente, estes Estados decidiram introduzir a concorrência no mercado, o que permitiu uma escolha mais vasta para os consumidores, uma vez que passaram a dispor de muitos canais suplementares e de novos serviços, favoreceu o aparecimento e o crescimento de fortes operadores europeus, o desenvolvimento de novas tecnologias e garantiu um maior grau de pluralismo no sector. Apesar de abrirem o mercado à concorrência, os Estados da EFTA consideraram que era preciso manter o serviço público de radiodifusão como forma de garantir a cobertura de uma série de áreas e satisfazer as necessidades que os operadores privados não cobririam necessariamente num grau optimizado.

3.

O aumento da concorrência, juntamente com a presença de operadores financiados pelo Estado, conduziu igualmente a maiores preocupações em termos de um tratamento equitativo, para as quais os operadores privados chamaram a atenção do Órgão de Fiscalização. As denúncias alegam infracções ao artigo 61.o do Acordo EEE no que diz respeito aos regimes de financiamento público criados a favor das empresas de radiodifusão de serviço público.

4.

As presentes orientações estabelecem os princípios seguidos pelo Órgão de Fiscalização na aplicação do artigo 61.o e do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE ao financiamento estatal do serviço público de radiodifusão. Tal tornará a política do Órgão de Fiscalização neste sector tão transparente quanto possível.

24C.2.   O papel do serviço público de radiodifusão

1.

Tal como estabelecido na Resolução do Conselho CE e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 1 de Janeiro de 1999 relativa ao serviço público de radiodifusão (a seguir designada «resolução relativa ao serviço público de radiodifusão») (2) «pelas funções que desempenha no interesse comum em termos culturais, sociais e democráticos, o serviço público de radiodifusão reveste-se de crucial importância para garantir a democracia, o pluralismo, a coesão social e a diversidade cultural e linguística».

2.

O serviço público de radiodifusão, apesar de ter uma evidente importância económica, não é comparável ao serviço público em qualquer outro sector da economia. Não existe outro serviço que, simultaneamente, tenha uma cobertura tão vasta da população, lhe forneça tão grande volume de informação e conteúdo e, ao fazê-lo, oriente e influencie a opinião individual e pública.

3.

O serviço público de radiodifusão tem um papel importante a desempenhar na promoção da diversidade cultural de cada país, no fornecimento de programação de carácter educativo, na informação objectiva do público, na garantia do pluralismo e no fornecimento, de forma democrática e de acesso livre serviço, de um entretenimento de qualidade (3).

4.

Além disso, a radiodifusão é geralmente considerada uma fonte de informação muito fiável e representa, para uma parte não negligenciável da população, a principal fonte de informação. Por conseguinte, enriquece o debate público e, eventualmente, garante um justo grau de participação de todos os cidadãos na vida pública.

5.

O papel do serviço público (4) em geral é reconhecido pelo Acordo EEE. A disposição principal relativamente a este aspecto consiste no n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE, que tem a seguinte redacção: «As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Acordo, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das partes contratantes».

6.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu em dois processos que a radiodifusão de serviços televisivos pode ser considerada como um «serviço de interesse económico geral» na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE (5). O Tribunal de Justiça sublinhou que estes serviços são abrangidos pelas regras em matéria de concorrência, a menos que se demonstre que a aplicação destas regras é incompatível com o desempenho das suas funções (6).

7.

A resolução relativa ao serviço público de radiodifusão, tendo em conta a natureza específica do sector da radiodifusão, estabeleceu os princípios e as condições com base nos quais devem ser aplicadas ao sector as disposições do Tratado que institui as Comunidades Europeias:

«As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público».

Uma vez que a referida resolução é incorporada no Acordo EEE, como um acto que as partes contratantes têm de tomar em consideração (7), princípios idênticos aos acima citados devem ser aplicados no EEE.

8.

A resolução relativa ao serviço público de radiodifusão afirma ainda a importância do serviço público de radiodifusão para a vida social, democrática e cultural: «Um amplo acesso do público, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, a várias categorias de canais e serviços constitui uma pré-condição necessária para o cumprimento das obrigações específicas do serviço público de radiodifusão». Por outro lado, o serviço público de radiodifusão necessita de «beneficiar do progresso tecnológico», dar «ao público os benefícios dos novos serviços de audiovisual e informação e as novas tecnologias» e realizar «o desenvolvimento e diversificação de actividades da era digital». Finalmente, «o serviço público de radiodifusão deve estar apto a continuar a proporcionar uma ampla gama de programação, de acordo com a sua missão, definida pelos Estados-Membros por forma a dirigir-se à sociedade no seu conjunto; neste contexto, é legítimo que o serviço público de radiodifusão procure atingir amplas audiências».

9.

Dadas estas características, que são específicas do sector da radiodifusão, atribuições de serviço público que abranjam «uma vasta gama de programação de acordo com a sua função», tal como previsto na resolução relativa ao serviço público de radiodifusão, podem em princípio ser consideradas legítimas, procurando alcançar uma programação equilibrada e variada capaz de preservar um certo nível de audiência dos organismos de radiodifusão públicos e, desta forma, garantir o preenchimento das referidas atribuições, ou seja, a satisfação de necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade e a garantia de pluralismo.

10.

Deve referir-se que as organizações de radiodifusão comerciais, algumas sujeitas a obrigações de serviço público, desempenham igualmente um papel no cumprimento dos objectivos da resolução relativa ao serviço público de radiodifusão, na medida em que contribuem para garantir o pluralismo, enriquecer o debate cultural e político e alargar a escolha de programas.

24C.3.   Contexto jurídico

1.

A aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão deve tomar em consideração um conjunto alargado de diferentes elementos. O Acordo EEE inclui os artigos 61.o em matéria de auxílios estatais, bem como o n.o 2 do artigo 59.o relativo à aplicação das regras do Acordo EEE e as regras em matéria de concorrência, em especial, a serviços de interesse económico geral. O protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal estabelece as regras processuais dos processos em matéria de auxílios estatais.

2.

Relativamente às Comunidades Europeias, o Tratado de Amesterdão introduziu um artigo específico (o artigo 16.o do Tratado CE) relativo a serviços de interesse económico geral e um protocolo interpretativo relativo ao sistema do serviço público de radiodifusão. O Tratado de Maastricht tinha já introduzido um artigo que define o papel da comunidade no domínio da cultura (artigo 151.o do Tratado CE) e uma regra de compatibilidade eventual dos auxílios estatais destinados a promover a cultura [n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE]. O acordo EEE não inclui uma «isenção cultural» idêntica ao n.o 3, alínea D), do artigo 87.o do Tratado CE. Contudo, este facto não implica que esteja excluída uma isenção para este tipo de medidas. Tal como aceite pelo Órgão de fiscalização em casos anteriores, estas medidas de apoio podem ser aprovadas por razões culturais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE (8).

3.

A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (9), alterada pela Directiva 97/36/CE (10), foi incorporada no anexo X do Acordo EEE (11). A Directiva 80/723/CEE, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas bem como em matéria de transparência financeira no âmbito de certas empresas (12), alterada pela Directiva 2000/52/CE (13), de 26 de Julho de 2000, foi integrada no quadro jurídico do Acordo EEE pela decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2001 (14). Estas regras estão sujeitas a interpretação pelo Tribunal EFTA no âmbito do «pilar EFTA» e pelo Tribunal de Justiça Europeu e Tribunal de Primeira Instância Europeu no âmbito do «pilar Comunidade». O Órgão de Fiscalização adoptou também diversas orientações relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais que correspondem a comunicações do mesmo teor adoptadas pela Comissão CE.

24C.4.   Aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

24C.4.1.   O carácter de auxílio estatal do financiamento público dos organismos de radiodifusão de serviço público

1.

O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece o seguinte: «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

2.

É o efeito da intervenção estatal, e não o seu objectivo, que constitui o elemento determinante para a apreciação do conteúdo de um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. O financiamento público concedido a organismos de radiodifusão de serviço público deve normalmente ser considerado como um auxílio estatal, na medida em que preencha os critérios mencionados. Os organismos de radiodifusão de serviço público são normalmente financiados fora do orçamento estatal ou através de uma taxa cobrada aos possuidores de aparelhos de televisão. Em determinadas circunstâncias, o Estado procede a injecções de capital ou remissões de dívidas a favor dos organismos de radiodifusão de serviço público. Estas medidas financeiras são normalmente imputáveis às autoridades públicas e envolvem a transferência de recursos estatais. Por outro lado, e na medida em que tais medidas sejam tomadas infringindo o critério do investidor numa economia de mercado, de acordo com o capítulo 19 das orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de participações públicas e o capítulo 20 relativo à aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo (15), podem favorecer na maior parte dos casos apenas determinados organismos de radiodifusão e, por conseguinte, falsear a concorrência. Naturalmente, a existência de auxílios estatais terá de ser apreciada caso a caso dependendo também da natureza específica do financiamento (16).

3.

Tal como observou o Tribunal de Justiça: «Quando o auxílio concedido por um Estado ou através de recursos do Estado reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve atender-se que tais trocas são influenciadas pelo auxílio» (17). Deste modo, pode considerar-se que o financiamento de organismos de radiodifusão de serviço público afecta geralmente o comércio entre as partes contratantes. É o que acontece claramente em relação à aquisição e à venda de direitos de programas, que frequentemente se realiza a nível internacional. Também a publicidade, relativamente a organismos de radiodifusão públicos a que se permite vender espaço publicitário, tem um efeito transfronteiriço, especialmente no que diz respeito às áreas linguísticas homogéneas através das fronteiras nacionais. Por outro lado, a estrutura de propriedade dos organismos de radiodifusão comerciais pode alargar-se a mais de um Estado EEE.

4.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância (18), em geral, qualquer transferência de recursos estatais para uma determinada empresa deve ser considerada um auxílio estatal (desde que estejam satisfeitas todas as condições para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE). Contudo, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça Europeu no seu acórdão proferido no processo Altmark Trans GmbH  (19) (a seguir designado «processo Altmark»), «na medida em que uma intervenção estatal deva ser considerada uma compensação que representa a contrapartida das prestações efectuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público, de forma que estas empresas não beneficiam, na realidade, de uma vantagem financeira e que, portanto, a referida intervenção não tem por efeito colocar essas empresas numa posição concorrencial mais favorável em relação às empresas que lhes fazem concorrência, essa intervenção não cai sob a alçada do artigo 92.o, n.o 1 [actualmente, n.o 1 do artigo 87.o] do Tratado CE».

5.

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Altmark, contudo, para que tal compensação possa escapar à qualificação de auxílio estatal, devem estar reunidas as seguintes quatro condições:

«—

em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas,

em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente, a fim de evitar que aquela implique uma vantagem económica susceptível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes,

em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações,

em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada através de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações».

6.

O Órgão de Fiscalização terá em conta a interpretação do Tribunal de Justiça ao apreciar as compensações ao serviço público à luz do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Consequentemente, o apoio do Estado que preencha os critérios acima referidos não constitui auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e não deve ser notificado à Comissão.

24C.4.2.   Natureza do auxílio: auxílio existente ou auxílio novo

1.

Os regimes de financiamento actualmente em vigor na maior parte dos Estados EFTA foram introduzidos há muito tempo. A Comissão deve, por conseguinte, em primeiro lugar apreciar se tais regimes podem ser considerados «auxílios existentes» nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (20).

2.

Os auxílios existentes são regidos pelo n.o 1 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal que estabelece que «o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá, em cooperação com os Estados da EFTA, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. O Órgão de Fiscalização da EFTA proporá também aos Estados da EFTA as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE».

3.

De acordo com o ponto i) da alínea b) do artigo 1.o da parte II do protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, considera-se auxílio existente «qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Acordo EEE no respectivo Estado EFTA, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data».

4.

De acordo com o ponto v) da alínea b) do artigo 1.o da parte II do protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, são também auxílios existentes «os auxílios considerados existentes por se poder comprovar que não constituíam auxílios no momento da sua execução, tendo-se subsequentemente transformado em auxílios devido à evolução do Espaço Económico Europeu e sem terem sido alterados pelo Estado EFTA […]».

5.

De acordo com o protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e a jurisprudência do Tribunal de Justiça (21), o Órgão de Fiscalização verificará se o quadro jurídico no âmbito do qual o auxílio é concedido mudou ou não desde a sua introdução. O Órgão de Fiscalização tomará em consideração todos os elementos jurídicos e económicos relacionados com o sistema de radiodifusão de um determinado Estado EFTA. Apesar dos elementos jurídicos e económicos relevantes para essa apreciação apresentarem pontos comuns em todos ou na maioria dos Estados EFTA, o Órgão de Fiscalização considera que para tal apreciação é mais adequada uma abordagem caso a caso.

24C.5.   Apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 61.o do Acordo EEE.

1.

Os auxílios estatais concedidos a organismos de radiodifusão públicos devem ser examinados pelo Órgão de Fiscalização a fim de determinar se são ou não compatíveis com o Acordo EEE. São aplicáveis as normas derrogatórias dos n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE.

2.

O Acordo EEE não inclui uma disposição correspondente ao n.o 4 do artigo 151.o do Tratado CE que obriga a Comissão da CE a ter em conta os aspectos culturais nas suas acções ao abrigo de outras disposições, nem inclui uma isenção cultural idêntica ao n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE. Todavia, este facto não implica que a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais não deixe qualquer margem de manobra para a ponderação de aspectos culturais. A este respeito, deve recordar-se que o Órgão de Fiscalização estabeleceu numa decisão relativa a auxílios estatais à produção de filmes e a actividades relacionadas com a cinematografia na Noruega, que as medidas de apoio podem ser aprovadas por razões culturais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, desde que esta abordagem tome devidamente em conta os critérios desenvolvidos pela Comissão e que não se afaste da prática da Comissão da CE anterior à adopção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE. Em segundo lugar, deve assinalar-se que a Comissão da CE nas suas Decisões NN 49/97 e N 357/99 relativas a um conjunto de medidas de apoio à produção cinematográfica e televisiva irlandesa, sublinhou expressamente que a introdução do n.o 1 do artigo 151.o e do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE não reflecte necessariamente uma alteração da política da Comissão da CE em relação ao sector cultural. Em terceiro lugar, no que se refere à radiodifusão televisiva, a resolução relativa ao serviço público de radiodifusão reconhece que o serviço público de radiodifusão exerce uma função cultural e que a aplicação das regras de concorrência deve ter em conta a realização da missão de serviço público.

3.

Cabe ao Órgão de Fiscalização decidir a aplicação efectiva de qualquer isenção nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e a forma como devem ser tidos em conta os aspectos culturais. Deve recordar-se que as disposições que concedem isenções da proibição de auxílios estatais devem ser aplicadas de forma estrita. Consequentemente, do ponto de vista da Comissão da CE, a noção de «cultura» para efeitos da derrogação da proibição de auxílios estatais na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE também deve ser interpretada de forma estrita. O mesmo se aplica quando o Órgão de Fiscalização deve apreciar se uma medida pode ser isenta por razões culturais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. Tal como referido pela Comissão da CE na sua decisão Kinderkanale e Phoenix, as necessidades educativas e democráticas da sociedade de um Estado-Membro devem ser distintas da promoção da cultura (22). Relativamente a este aspecto, deve referir-se que existe uma distinção entre necessidades culturais, sociais e democráticas de cada sociedade. A educação pode evidentemente ter um aspecto cultural.

4.

Os auxílios estatais concedidos a organismos de radiodifusão de serviço público não estabelecem frequentemente uma diferença entre estas três necessidades. Por conseguinte, a não ser que um Estado EFTA preveja uma definição separada e um financiamento distinto em relação a auxílios estatais destinados apenas a promover a cultura, tais auxílios não podem geralmente ser aprovados nesta base. Podem normalmente ser apreciados, contudo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE relativo a serviços de interesse económico geral. De qualquer modo, independentemente do fundamento jurídico para a apreciação da compatibilidade, a análise material será conduzida pelo Órgão de Fiscalização com base nos mesmos critérios, nomeadamente os estabelecidos na presente comunicação.

24C.6.   Apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.

1.

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 86.o do Tratado CE (23) é uma disposição derrogatória, devendo, por conseguinte, ser interpretada de forma restrita. O Tribunal de Justiça esclareceu que, para que uma medida beneficie dessa derrogação, é necessário que estejam preenchidas as seguintes condições:

i)

o serviço em questão deve ser um serviço de interesse económico geral e ser claramente definido enquanto tal pelo Estado-Membro (definição);

ii)

à empresa em questão deve ser expressamente confiado pelo Estado-Membro o fornecimento desse serviço (atribuições);

iii)

a aplicação das regras da concorrência do Tratado (neste caso, a proibição relativa aos auxílios estatais) deve impedir o desempenho de determinadas funções atribuídas à empresa e a isenção dessas regras não deve afectar o desenvolvimento do comércio em medida contrária aos interesses da Comunidade (critério da proporcionalidade).

2.

Na aplicação do correspondente n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE aos Estados EFTA cabe ao Órgão de Fiscalização apreciar se estes critérios estão preenchidos.

3.

No caso específico do serviço público de radiodifusão, a referida abordagem deve ser adaptada, tendo em conta a resolução relativa ao serviço público de radiodifusão, que se refere «à missão de serviço público tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros», (definição e atribuições) e prevê uma derrogação às regras do Tratado para o financiamento do serviço público de radiodifusão «na medida em que esse financiamento seja concedido a organismos de radiodifusão para o cumprimento da missão de serviço público… e… não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público» (proporcionalidade).

4.

Tal como demonstra a prática da Comissão da CE nos processos recentes, uma medida que não preencha todos os critérios Altmark, deve ainda ser apreciada à luz do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, correspondente ao n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE (24).

24C.6.1.   Definição de atribuições de serviço público

1.

A fim de preencher a condição mencionada no ponto 1 da secção 24C.6 para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE, é necessário estabelecer uma definição oficial de atribuições de serviço público. Só nesse caso pode o Órgão de Fiscalização apreciar, com suficiente segurança jurídica, se a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE é aplicável.

2.

A definição de atribuições de serviço público é da competência dos Estados EFTA, que podem decidir a nível nacional, regional ou local. De uma forma geral, esta competência tem de ser exercida tomando em consideração o conceito de «serviços de interesse económico geral». Contudo, dada a natureza específica do sector da radiodifusão, uma definição «lata», que confira a um determinado organismo de radiodifusão a missão de fornecer uma programação equilibrada e variada de acordo com as atribuições de serviço público, preservando simultaneamente um certo nível de audiência, pode ser considerada legítima nos termos do n.o 2 do artigo 59.o. Tal definição seria coerente com o objectivo de satisfação de necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade e a garantia de pluralismo, incluindo a diversidade cultural e linguística.

3.

Do mesmo modo, a missão de serviço público pode incluir certos serviços que não sejam «programas» na acepção tradicional, como por exemplo, serviços de informação em linha, na medida em que satisfazem, tendo igualmente em consideração o desenvolvimento e a diversificação de actividades da era digital, as mesmas necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade.

4.

Sempre que o âmbito das atribuições de serviço público for alargado a fim de abranger novos serviços, a definição e atribuições devem ser alteradas em conformidade, dentro dos limites do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.

5.

Cabe ao Órgão de Fiscalização verificar se os Estados EFTA respeitam ou não o disposto no Acordo EEE. Quanto à definição de serviço público no sector da radiodifusão, o papel do Órgão de Fiscalização está limitado à verificação de um eventual erro manifesto. Não compete ao Órgão de Fiscalização decidir se um programa deve ser fornecido enquanto serviço de interesse económico geral, nem questionar a natureza ou a qualidade de um determinado produto. No entanto, haveria erro manifesto na definição de atribuições de serviço público se este incluísse actividades que não se pudesse, razoavelmente, considerar que satisfaçam as «necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade». É o que aconteceria normalmente, por exemplo, com o comércio electrónico. Neste contexto, deve recordar-se que as atribuições de serviço público consistem nos serviços oferecidos ao público no interesse geral. A questão da definição de atribuições de serviço público não deve ser confundida com a questão do mecanismo de financiamento escolhido para fornecer tais serviços. Por conseguinte, embora os organismos de radiodifusão de serviço público possam realizar actividades comerciais como a venda de espaço publicitário para obterem receitas, tais actividades não podem normalmente ser consideradas parte das atribuições de serviço público.

6.

A definição de atribuições de serviço público deve ser tão precisa quanto possível. Não deve haver quaisquer dúvidas que uma determinada actividade desempenhada pelo operador a quem foi confiada se destina por parte do Estado EFTA a ser incluída ou não nas atribuições de serviço público. Sem uma definição clara e precisa das obrigações impostas ao organismo de radiodifusão de serviço público, o Órgão de Fiscalização não terá a possibilidade de realizar a sua tarefa nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE e, por conseguinte, não poderá conceder qualquer isenção ao abrigo dessa mesma disposição.

7.

A clara identificação de actividades incluídas nas atribuições de serviço público é igualmente importante para que os operadores de serviço não público planeiem as suas actividades.

8.

Por último, as atribuições de serviço público devem ser exactas para garantir que se realize um controlo efectivo do seu cumprimento por parte das autoridades dos Estados EFTA, tal como descrito no capítulo seguinte.

24C.6.2.   Atribuição e supervisão

1.

A fim de beneficiar da isenção prevista no n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE, as atribuições de serviço público devem ser confiadas a uma ou mais empresas através de um acto oficial (por exemplo, por lei, contrato ou mandato).

2.

Não é suficiente, contudo, que ao organismo de radiodifusão de serviço público seja formalmente atribuída a prestação de um serviço público bem definido. É igualmente necessário que o serviço púbico seja realmente fornecido tal como previsto no acto formal entre o Estado e a empresa a quem foram confiadas as funções. Para o efeito, é desejável que uma autoridade adequada ou um organismo nomeado controle a sua aplicação. A necessidade da autoridade adequada ou organismo encarregado do controlo é evidente no caso de normas de qualidade impostas ao operador a quem foram confiadas as funções. Não cabe ao Órgão de Fiscalização apreciar o cumprimento de normas de qualidade, devendo poder confiar na supervisão adequada por parte dos Estados EFTA.

3.

É da competência do Estado EFTA escolher o mecanismo para garantir que se realize um controlo efectivo do cumprimento das obrigações de serviço público. O papel desse organismo será efectivo apenas no caso de este ser independente da empresa a quem foram confiadas as funções.

4.

Na ausência de uma indicação suficiente e fiável de que o serviço público é realmente fornecido, tal como confiado, o Órgão de Fiscalização não terá a possibilidade de realizar a sua tarefa nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE e, por conseguinte, não poderá conceder qualquer isenção ao abrigo dessa disposição.

24C.6.3.   Financiamento do serviço público de radiodifusão e critério da proporcionalidade

24C.6.3.1.   A escolha de financiamento

1.

As obrigações de serviço público podem ser quantitativas, qualitativas ou de ambos os tipos. Independentemente da sua forma, podem justificar uma compensação, na medida em que criem custos suplementares que o organismo de radiodifusão não teria normalmente de suportar.

2.

Os regimes de financiamento podem dividir-se em duas grandes categorias: «financiamento único» e «financiamento duplo». A categoria «financiamento único» inclui os sistemas em que os organismos de radiodifusão de serviço público são financiados apenas por financiamento público independentemente da sua forma. Os sistemas de «financiamento duplo» incluem uma vasta gama de sistemas de financiamento, em que os organismos públicos de radiodifusão são financiados através de diferentes combinações de fundos estatais e receitas provenientes de actividades comerciais, tais como a venda de espaço publicitário ou de programas.

3.

Tal como estabelecido na resolução relativa ao serviço público de radiodifusão, «As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão…». Tal poder inclui a escolha do regime de financiamento. Desde que a concorrência nos mercados relevantes (como por exemplo, publicidade, aquisição e/ou venda de programas) não seja afectada numa medida contrária ao interesse comunitário, em princípio não pode ser levantada qualquer objecção à escolha de um regime de financiamento duplo (que combine fundos públicos e receitas provenientes de publicidade) em vez de um regime de financiamento único (apenas fundos públicos).

4.

Embora os Estados EFTA tenham a liberdade de escolher o meio de financiamento do serviço público de radiodifusão, nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve verificar se as derrogações à aplicação normal das regras de concorrência ao desempenho do serviço de interesse económico geral não afectam a concorrência no EEE de forma desproporcionada. Trata-se de um critério de carácter «negativo»: examina-se se a medida adoptada não é desproporcionada. O auxílio também não deve afectar o desenvolvimento do comércio de forma que contrarie o interesse comum.

5.

A resolução relativa ao serviço público confirma esta abordagem também para o serviço público de radiodifusão, estabelecendo que o financiamento não deve afectar «as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público».

24C.6.3.2.   Requisitos de transparência para a apreciação dos auxílios estatais

1.

A apreciação do Órgão de Fiscalização descrita exige a existência de uma definição clara e precisa do conceito de atribuições de serviço público e uma separação clara e adequada entre as actividades de serviço público e as actividades não relacionadas com o serviço público. A separação das contas entre estes dois domínios é normalmente já exigida a nível nacional a fim de garantir a transparência e a responsabilização no quadro da utilização dos fundos públicos. É necessária uma separação das contas para permitir ao Órgão de Fiscalização aplicar o seu critério de proporcionalidade, dotando-o de um instrumento para examinar as alegadas subvenções cruzadas e para defender o pagamento de compensações justificadas pelas tarefas de interesse económico geral. Apenas com base numa afectação adequada de custos e receitas se pode determinar se o financiamento público se limita realmente aos custos líquidos das atribuições de serviço público, sendo portanto aceitável nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo do EEE.

2.

Os requisitos de transparência nas relações financeiras entre as autoridades públicas e as empresas públicas e entre empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos ou confiada a gestão de serviços de interesse económico geral, são indicados na Directiva 80/723/CEE (25).

3.

Nos termos da Directiva 80/723/CEE, foi exigido aos Estados EFTA que tomassem as medidas necessárias para garantir que, em relação a quaisquer empresas a quem fossem concedidos direitos especiais ou exclusivos ou confiada a gestão de serviços de interesse económico geral e que recebam auxílios estatais independentemente da sua forma e que realizem outras actividades, isto é, actividades de serviço não público que: a) separassem as contas internas correspondentes às diferentes actividades, isto é, actividades de serviço público e não público; b) atribuíssem ou afectassem correctamente todos os custos e receitas com base em princípios de contabilidade coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis; e c) indicassem claramente os princípios de contabilidade segundo os quais são mantidas contas separadas.

4.

Os requisitos gerais de transparência são também aplicáveis aos organismos de radiodifusão, tal como recordado na Directiva 2000/52/CE (26). Os novos requisitos são aplicáveis aos organismos de radiodifusão de serviço público, na medida em que estes sejam beneficiários de auxílios estatais e sejam empresas a que foi confiada a gestão de serviços de interesse económico geral relativamente aos quais o auxílio estatal não tiver sido fixado por um período adequado na sequência de concurso público, transparente e não discriminatório. A obrigação de separação das contas não é aplicável aos organismos de radiodifusão de serviço público cujas actividades se limitam à prestação de serviços de interesse económico geral e que não desenvolvem actividades fora do âmbito destes serviços de interesse económico geral.

5.

No sector da radiodifusão, a separação das contas não coloca qualquer problema especial do lado das receitas, mas pode não ser fácil ou mesmo exequível do ponto de vista dos custos. Tal deve-se ao facto de, no sector da radiodifusão, os Estados EFTA poderem considerar toda a programação dos organismos públicos de radiodifusão abrangida pelas atribuições de serviço público, permitindo simultaneamente a sua exploração comercial. Por outras palavras, actividades diferentes partilham numa grande medida os mesmos inputs.

6.

Por estas razões, o Órgão de Fiscalização considera que, do ponto de vista das receitas, os operadores de radiodifusão devem apresentar contas pormenorizadas das fontes e o montante de todos os rendimentos provenientes da realização de actividades de serviço não público.

7.

Do ponto de vista das despesas, os custos específicos de actividades de serviço não público devem ser claramente identificados. Além disso, sempre que forem utilizados os mesmos recursos — pessoal, equipamento, instalações fixas, etc. — para realizar as atribuições de serviço público e não público, os seus custos devem ser afectados com base na diferença dos custos totais da empresa com e sem actividades de serviço não público (27).

8.

O que se acabou de referir implica que, contrariamente à abordagem geralmente utilizada noutros sectores de serviços públicos, os custos que são afectados na totalidade às actividades de serviço público, embora beneficiando também as actividades comerciais, não necessitam de ser divididos entre ambas e podem ser totalmente afectados ao serviço público. Tal pode acontecer, por exemplo, com os custos de produção de um programa, que é radiodifundido como parte das atribuições de serviço público, mas também vendido a outros organismos de radiodifusão. O principal exemplo seria contudo o da audiência, que é gerada para cumprir as atribuições de serviço público e para vender espaço publicitário. Considera-se que uma distribuição total destes custos entre as duas actividades corria o risco de ser arbitrária e sem sentido. Todavia, a afectação dos custos do ponto de vista da transparência das contas não deve ser confundida com recuperação de custos na definição de políticas de fixação de preços. A última questão é abordada na secção 24C.6.3.3.2.

24C.6.3.3.   Proporcionalidade

1.

Na apreciação do critério da proporcionalidade, o Órgão de Fiscalização parte do princípio que o financiamento estatal é normalmente necessário para que a empresa desempenhe as suas obrigações de serviço público. Contudo, a fim de preencher este critério, é necessário que o auxílio estatal não ultrapasse os custos líquidos das funções de serviço público, tomando igualmente em consideração outras receitas directas ou indirectas resultantes das funções de serviço público. Por esta razão, o benefício líquido que as actividades de serviço não público obtêm das actividades de serviço público será tido em conta na apreciação da proporcionalidade do auxílio.

2.

Por outro lado, poderão verificar-se distorções no mercado, que não são necessárias para o preenchimento das funções de serviço público. Por exemplo, os organismos de radiodifusão de serviço público, na medida em que receitas mais baixas são cobertas por auxílios estatais, podem ter um incentivo para reduzir os preços de publicidade ou de outras actividades de serviço não público no mercado, de forma a diminuir as receitas dos concorrentes. Tal comportamento do organismo de radiodifusão de serviço público, se demonstrado, não pode ser considerado intrínseco às funções de serviço público atribuídas ao organismo de radiodifusão. Quando um organismo de radiodifusão de serviço público reduz os preços das actividades de serviço não público abaixo do necessário para recuperar os custos autónomos que um operador comercial eficiente teria normalmente de suportar numa situação semelhante, tal prática indicaria a presença de um excesso de compensação das obrigações de serviço público. Este facto afectaria de qualquer modo as condições das trocas comerciais, e a concorrência no Espaço Económico Europeu de forma que contraria o interesse comum.

3.

Por conseguinte, ao apreciar o critério da proporcionalidade, o Órgão de Fiscalização tomará em consideração se qualquer distorção da concorrência resultante do auxílio pode ou não justificar-se com a necessidade de cumprir o serviço público, tal como definido pelo Estado EFTA, e de prover ao seu financiamento. Quando necessário, o Órgão de Fiscalização tomará também medidas nos termos de outras disposições do Acordo EEE.

4.

A análise dos efeitos do auxílio estatal sobre a concorrência e o desenvolvimento do comércio terá inevitavelmente de basear-se nas características específicas de cada situação. A verdadeira estrutura competitiva bem como outras características de cada um dos mercados não pode ser descrita na presente comunicação, uma vez que são geralmente bastante diferentes umas das outras. Pela mesma razão, as presentes orientações não podem definir previamente as condições em que os preços dos organismos de radiodifusão de serviço público estão em conformidade com os princípios explicitados na secção 24.C.6.3.3.2. Por conseguinte, a apreciação efectuada nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE da compatibilidade dos auxílios estatais concedidos a organismos públicos de radiodifusão no final só pode ser efectuada, em definitivo, numa base casuística, segundo a prática do Órgão de Fiscalização.

5.

Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização terá em conta o facto de, na medida em que o auxílio estatal é necessário para cumprir a obrigação de serviço público, o sistema no seu conjunto poder ter igualmente ter o efeito positivo de manter uma fonte alternativa de fornecimento nalguns mercados relevantes (28). Contudo, este efeito deve ser ponderado face a eventuais efeitos negativos do auxílio, uma vez que impede outros operadores de entrarem no mercado, permitindo desta forma uma estrutura de mercado mais oligopolista, ou um eventual comportamento anticoncorrencial por parte dos operadores de serviço público nos mercados relevantes.

6.

O Órgão de Fiscalização tomará igualmente em consideração a dificuldade com que alguns Estados EFTA mais pequenos poderão ter de se confrontar para reunir os fundos necessários, se os custos do serviço público por habitante forem, ceteris paribus, mais elevados (29).


(1)  O presente capítulo baseia-se em grande parte na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, JO C 320 de 15.11.2001, p. 5.

(2)  JO C 30 de 5.2.1999, p. 1; incorporada no n.o 4 do anexo X no Acordo EEE, como um acto que as partes contratantes têm de tomar em consideração, por Decisão n.o 118/1999, JO L 325 de 21.12.2000, p. 33 e Suplemento EEE n.o 60, p. 423 (islandês) e p. 424 (norueguês), entrada em vigor em 1.10.1999.

(3)  «A idade digital na política audiovisual europeia. Relatório do grupo de alto nível em matéria de política audiovisual», 1998.

(4)  Para efeitos das presentes orientações, a expressão «serviço público» corresponde à expressão «serviço de interesse económico geral» usada no n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.

(5)  O n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE corresponde ao n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.

(6)  Processo T-69/89 Radio Telefis Eireann/Comissão Col 1991, p. 485, ponto 82; Processo 155/73 Giuseppe Sacchi Col. 1974 p. 409, ponto 15.

(7)  Ver nota 2.

(8)  Decisão 32/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 20.2.2002, relativa à produção de filmes e a actividades relacionadas com a cinematografia na Noruega. Para mais pormenores consultar a secção 24C. 5 (2) das presentes orientações.

(9)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(10)  JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(11)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/1999, JO L 296 de 23.11.2000, p. 39 e Suplemento EEE n.o 54 de 23.11.2000, p. 99 (islandês) e Del. 2, p. 69 (norueguês), entrada em vigor em 1.7.2000.

(12)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35, incorporada no anexo XV do Acordo EEE.

(13)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.

(14)  JO L 66 de 8.3.2001, p. 48 e Suplemento EEE n.o 12 de 8.3.2001, p. 6, entrada em vigor em 1.6.2002.

(15)  O capítulo 19 das orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de auxílios estatais baseia-se no Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos [ex] artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações financeiras de entes públicos. O capítulo 20 corresponde à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros — Aplicação dos artigos [ex] 92.o e 93.o do Tratado CEE (actualmente artigos 87.o e 88.o do Tratado CE) e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo, JO C 307 de 13.11.1993, p. 3.

(16)  Ver Decisões da Comissão NN 88/98, «Financiamento de um canal noticioso sem publicidade de 24 horas através de uma taxa de licença a favor da BBC», JO C 78 de 18.3.2000, p. 6 e auxílio NN 70/98, «Auxílios estatais a canais públicos de radiodifusão, “Kinderkanal e Phoenix”», JO C 238 de 21.8.1999, p. 3.

(17)  Processos 730/79, Philip Morris Holland/Comissão Col. 1980, p. 2671, ponto 11; C-303/88, Itália/Comissão, Col. 1991, p. I-1433, ponto 27; C-156/98, Alemanha/Comissão Col. 2000, p. I-6857, ponto 33.

(18)  Processos T-106/95, FFSA e outros/Comissão, Col. 1997, p. II-229; T-46/97, SIC/Comissão, Col. 2000, p. II-2125; e C-332/98, França/Comissão, Col. 2000, p. I-4833.

(19)  Processo C-280/00 Altmark Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Col. 2003, p. I-7747, ponto 89 e seg.

(20)  Corresponde ao n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE.

(21)  Processo C-44/93, Namur-Les Assurances du Crédit SA/Office National du Ducroire e Estado belga, Col. 1994, p. I-3829.

(22)  Ver a nota 16.

(23)  O artigo 86.o do Tratado CE corresponde ao artigo 59.o do Acordo EEE.

(24)  Decisões da Comissão C62/1999, RAI, ponto 99 e C85/2001, RTP, ponto 158.

(25)  Ver a nota 12.

(26)  Ver as notas 13 e 14.

(27)  Isto implica uma referência à situação hipotética em que as actividades de serviço não público viessem a ser interrompidas: os custos que seriam evitados dessa forma representam o montante de custos comuns a afectar às actividades de serviço não público.

(28)  Tal não significa que o auxílio estatal se possa justificar enquanto instrumento que aumente a oferta e a concorrência no mercado. Os auxílios estatais que permitem que um operador permaneça no mercado apesar dos seus prejuízos recorrentes causam uma distorção significativa da concorrência, uma vez que conduzem a longo prazo a maiores ineficiências, a uma redução da oferta e a preços mais elevados para os consumidores. A supressão de obstáculos jurídicos e económicos à entrada, garantindo uma verdadeira política anti-trust e a promoção do pluralismo são instrumentos mais eficazes relativamente a este aspecto. Os monopólios naturais são normalmente objecto de regulamentação.

(29)  Podem confrontar-se com dificuldades semelhantes quando o serviço público de radiodifusão se destina a minorias linguísticas ou a necessidades locais.


Rectificações

13.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/32


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 360 de 19 de Dezembro de 2006 )

Na página 99, sob o título do ponto 15, primeiro parágrafo, segundo período:

em vez de:

«O regime aduaneiro deve ser indicado sob a forma dos códigos utilizados na segunda ou na terceira subcasas da casa 1 do Documento Administrativo Único.»,

deve ler-se:

«O regime aduaneiro deve ser indicado sob a forma das letras utilizadas como cabeçalhos das colunas (A a K) para identificar os regimes aduaneiros no quadro do título I, secção B, do anexo 37.».


13.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/32


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1459/2007 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 326 de 12 de Dezembro de 2007 )

Na página 19, no considerando 14:

em vez de:

«[…] Decisão 2007/1459/CE da Comissão […]»,

deve ler-se:

«[…] Decisão 2007/814/CE da Comissão […]».

Na página 19, na nota de pé de página 1:

em vez de:

«(1)

Ver página 18 do presente Jornal Oficial.»,

deve ler-se:

«(1)

Ver página 25 do presente Jornal Oficial.».