ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 287

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano
1 de Novembro de 2007


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 1286/2007 da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 1287/2007 da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2007

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 1288/2007 da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca da arinca nas águas da CE das divisões CIEM Vb e VIa pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

6

 

*

Regulamento (CE) n.o 1289/2007 da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau no Kattegat pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

8

 

*

Regulamento (CE) n.o 1290/2007 da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que reabre a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

10

 

*

Regulamento (CE) n.o 1291/2007 da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que altera pela 88.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

12

 

 

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2007/706/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2007, que isenta a produção e venda de electricidade na Suécia da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2007) 5197]  ( 1 )

18

 

 

2007/707/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2007, relativa à atribuição à Alemanha de três dias suplementares de pesca para um programa de reforço da presença de observadores, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho [notificada com o número C(2007) 5221]

23

 

 

2007/708/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que altera a lista de peritos nomeados membros dos comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e prorroga os respectivos mandatos

25

 

 

2007/709/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 5284]  ( 1 )

29

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1286/2007 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

63,3

MK

36,3

TR

66,9

ZZ

55,5

0707 00 05

JO

180,9

MA

36,4

MK

56,1

TR

130,3

ZZ

100,9

0709 90 70

MA

62,8

TR

73,7

ZZ

68,3

0805 50 10

AR

75,8

TR

88,5

ZA

52,1

ZZ

72,1

0806 10 10

BR

244,8

MK

26,1

TR

121,4

US

238,9

ZA

189,6

ZZ

164,2

0808 10 80

CA

102,5

CL

161,2

MK

33,9

NZ

45,9

US

98,5

ZA

95,6

ZZ

89,6

0808 20 50

AR

49,6

CN

75,8

TR

124,1

ZZ

83,2


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1287/2007 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2007

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Novembro de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Novembro de 2007, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5).


ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2007

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00


(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

17.10.2007-30.10.2007

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

 

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minneapolis

Chicago

Cotação

231,22

100,86

Preço FOB EUA

406,55

396,55

376,55

167,66

Prémio sobre o Golfo

20,20

Prémio sobre os Grandes Lagos

13,64

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

52,63 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

50,64 EUR/t


(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/6


REGULAMENTO (CE) N.o 1288/2007 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2007

que proíbe a pesca da arinca nas águas da CE das divisões CIEM Vb e VIa pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).


ANEXO

N.o

61

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

HAD/5BC6A.

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

Águas da CE das divisões Vb e VIa

Data

19.9.2007


1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/8


REGULAMENTO (CE) N.o 1289/2007 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2007

que proíbe a pesca do bacalhau no Kattegat pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).


ANEXO

N.o

63

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional

COD/03AS.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Kattegat

Data

15.10.2007


1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/10


REGULAMENTO (CE) N.o 1290/2007 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2007

que reabre a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

Em 4 de Junho de 2007, a Suécia notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que proibia o exercício da pesca do bacalhau no Skagerrak pelos seus navios, com efeitos desde 1 de Junho de 2007.

(3)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão adoptou, em 21 de Junho de 2007, o Regulamento (CE) n.o 713/2007 que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia, com efeitos desde a mesma data.

(4)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades suecas, está ainda disponível uma quantidade de bacalhau da quota sueca no Skagerrak. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do bacalhau nessa zona pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia ou estão registados nesse país.

(5)

A autorização deve produzir efeitos desde 1 de Outubro de 2007, a fim de permitir que a quantidade de bacalhau em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 713/2007 da Comissão deve ser revogado com efeitos desde 1 de Outubro de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 713/2007.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).


ANEXO

N.o

58 — reabertura

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional

COD/03AN.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Skagerrak

Data

1.10.2007


1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/12


REGULAMENTO (CE) N.o 1291/2007 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2007

que altera pela 88.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)

Em 17 de Outubro de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

A entrada «Mohammad Shafiq Ahmadi» deve ser corrigida tendo em conta a decisão do Comité de Sanções de 21 de Setembro de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas


(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2007 da Comissão (JO L 280 de 24.10.2007, p. 11).


ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

1.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Youssef Ben Abdul Baki Ben Youcef Abdaoui (também conhecido por a) Abu Abdullah, b) Abdellah, c) Abdullah). Endereço: a) via Romagnosi 6, Varese, Itália, b) Piazza Giovane Italia 2, Varese, Itália. Data de nascimento: a) 4.6.1966, b) 4.9.1966. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: G025057 (passaporte tunisino emitido em 23.6.1999 — caducou em 5.2.2004). Informações suplementares: Código fiscal italiano: BDA YSF 66P04 Z352Q» é substituída pela seguinte entrada:

«Youssef Ben Abdul Baki Ben Youcef Abdaoui (também conhecido por a) Abu Abdullah, b) Abdellah, c) Abdullah). Endereço: a) via Romagnosi 6, Varese, Itália, b) Piazza Giovane Italia 2, Varese, Itália. Data de nascimento: a) 4.6.1966, b) 4.9.1966. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: G025057 (passaporte tunisino emitido em 23.6.1999 — caducou em 5.2.2004). Informações suplementares: a) Código fiscal italiano: BDA YSF 66P04 Z352Q, b) Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos e seis meses de prisão. Em 17 de Maio de 2004, o Tribunal de recurso italiano anulou a sentença e ordenou que se procedesse a novo julgamento.».

2.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Ben Mohamed Ben Khalifa Abdelhedi. Endereço: via Catalani 1, Varese, Itália. Data de nascimento: 10.8.1965. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L965734 (passaporte tunisino emitido em 6.2.1999, caducou em 5.2.2004). Outras informações: Código fiscal italiano: BDL MMD 65M10 Z352S» é substituída pela seguinte entrada:

«Mohamed Ben Mohamed Ben Khalifa Abdelhedi. Endereço: via Catalani 1, Varese, Itália. Data de nascimento: 10.8.1965. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L965734 (passaporte tunisino emitido em 6.2.1999, caducou em 5.2.2004). Informações suplementares: a) Código fiscal italiano: BDL MMD 65M10 Z352S. b) Condenado em 3.12.2004 pelo Tribunal de primeira instância de Milão a uma pena de quatro anos e oito meses de prisão. Em 29.9.2005, o Tribunal de recurso de Milão reduziu a pena para três anos e quatro meses. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Cassação em 10.11.2006. Esteve na prisão ou sujeito a medidas alternativas de 24.6.2003 a 6.5.2005. Encontra-se sujeito a um decreto de expulsão do território italiano.».

3.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohammad Shafiq Ahmadi. Título: Mullah. Função: governador da província de Samangan (Afeganistão) durante o regime talibã» é substituída pela seguinte entrada:

«Mohammad Shafiq Ahmadi. Título: Mullah. Função: governador da província de Samangan (Afeganistão) durante o regime talibã. Nacionalidade: afegã.».

4.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Amine Akli (também conhecido por a) Akli Amine Mohamed, b) Killech Shamir, c) Kali Sami, d) Elias). Local de nascimento: Bordj el Kiffane, Argélia. Data de nascimento: 30.3.1972» é substituída pela seguinte entrada:

«Mohamed Amine Akli (também conhecido por a) Akli Amine Mohamed, b) Killech Shamir, c) Kali Sami, d) Elias). Endereço: sem residência fixa em Itália. Local de nascimento: Bordj el Kiffane, Argélia. Data de nascimento: 30.3.1972. Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a quatro anos de prisão.».

5.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mehrez Ben Mahmoud Ben Sassi Al-Amdouni (também conhecido por a) Fabio Fusco, b) Mohamed Hassan, c) Abu Thale). Data de nascimento: 18.12.1969. Local de nascimento: Asima-Tunis, Tunísia. Nacionalidade: a) tunisina, b) Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: a) G737411 (passaporte tunision emitido em 24.10.1990 – caducou em 20.9.1997), b) 0801888 (Bósnia e Herzegovina). Informações suplementares: terá sido detido em Istambul, Turquia, e deportado para Itália» é substituída pela seguinte entrada:

«Mehrez Ben Mahmoud Ben Sassi Al-Amdouni (também conhecido por a) Fabio Fusco, b) Mohamed Hassan, c) Abu Thale). Endereço: sem residência fixa em Itália. Data de nascimento: 18.12.1969. Local de nascimento: Asima-Tunis, Tunísia. Nacionalidade: a) tunisina, b) Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: a) G737411 (passaporte tunisino emitido em 24.10.1990 – caducou em 20.9.1997), b) 0801888 (Bósnia e Herzegovina). Informações suplementares: Terá sido detido em Istambul, Turquia, e deportado para Itália, b) Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a três anos de prisão, c) Em 17 de Maio de 2004, condenado em Itália pelo Tribunal de recurso a dois anos e seis meses de prisão.».

6.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari (também conhecido por Hichem Abu Hchem). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.6.2001)» é substituída pela seguinte entrada:

«Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari (também conhecido por Hichem Abu Hchem). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.6.2001). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos e um mês de prisão.».

7.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mondher Ben Mohsen Ben Ali Al-Baazaoui (também conhecido por Hamza). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 18.3.1967. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K602878 (passaporte tunisino emitido em 5.11.1993, caducou em 9.6.2001)» é substituída pela seguinte entrada:

«Mondher Ben Mohsen Ben Ali Al-Baazaoui (também conhecido por Hamza). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 18.3.1967. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K602878 (passaporte tunisino emitido em 5.11.1993, caducou em 9.6.2001). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos e seis meses de prisão.».

8.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ibrahim Ben Hedhili Ben Mohamed Al-Hamami. Endereço: Via de’ Carracci 15, Casalecchio di Reno (Bolonha) Itália. Data de nascimento: 20.11.1971. Local de nascimento: Koubellat, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: Z106861 (passaporte tunisino emitido em 18.2.2004, caduca em 17.2.2009)» é substituída pela seguinte entrada:

«Ibrahim Ben Hedhili Ben Mohamed Al-Hamami. Endereço: Via de’ Carracci 15, Casalecchio di Reno (Bolonha) Itália. Data de nascimento: 20.11.1971. Local de nascimento: Koubellat, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: Z106861 (passaporte tunisino emitido em 18.2.2004, caduca em 17.2.2009). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de três anos de prisão.».

9.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Imad Ben Bechir Ben Hamda Al-Jammali. Endereço: via Dubini 3, Gallarate, Varese, Itália. Data de nascimento: 25.1.1968. Local de nascimento: Menzel Temime, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: K693812 (passaporte tunisino emitido em 23.4.1999, caducou em 22.4.2004). Outras informações: a) Código fiscal italiano: JMM MDI 68A25 Z352D. b) Actualmente detido na Tunísia» é substituída pela seguinte entrada:

«Imad Ben Bechir Ben Hamda Al-Jammali. Endereço: via Dubini 3, Gallarate, Varese, Itália. Data de nascimento: 25.1.1968. Local de nascimento: Menzel Temime, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: K693812 (passaporte tunisino emitido em 23.4.1999, caducou em 22.4.2004). Informações suplementares: a) Código fiscal italiano: JMM MDI 68A25 Z352D, b) Actualmente detido em Tunis, Tunísia, c) As autoridades judiciais italianas emitiram um mandado de detenção contra ele, que não tinha sido ainda executado em Setembro de 2007.».

10.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Faouzi Ben Mohamed Ben Ahmed Al-Jendoubi (também conhecido por a) Said, b) Samir). Endereço: a) Via Agucchi 250, Bolonha, Itália, b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 30.1.1966. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: K459698 (passaporte tunisino emitido em 6.3.1999, caducou em 5.3.2004)» é substituída pela seguinte entrada:

«Faouzi Ben Mohamed Ben Ahmed Al-Jendoubi (também conhecido por a) Said, b) Samir). Endereço: a) Via Agucchi 250, Bolonha, Itália, b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 30.1.1966. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: K459698 (passaporte tunisino emitido em 6.3.1999, caducou em 5.3.2004). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos de prisão.».

11.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Habib Ben Ahmed Al-Loubiri. Endereço: via Brughiera 5, Castronno, Varese, Itália. Data de nascimento: 17.11.1961. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M788439 (passaporte tunisino emitido em 20.10.2001, caduca em 19.10.2006). Informações suplementares: Código fiscal italiano: LBR HBB 61S17 Z352F» é substituída pela seguinte entrada:

«Habib Ben Ahmed Al-Loubiri. Endereço: via Brughiera 5, Castronno (Varese), Itália. Data de nascimento: 17.11.1961. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M788439 (passaporte tunisino emitido em 20.10.2001, caducou em 19.10.2006). Informações suplementares: Código fiscal italiano: LBR HBB 61S17 Z352F, b) Condenado em 3.12.2004 pelo Tribunal de primeira instância de Milão a uma pena de seis anos e seis meses de prisão. Em 29.9.2005, o Tribunal de recurso de Milão reduziu esta pena para quatro anos e um mês de prisão. Esteve na prisão de 24.6.2003 a 17.11.2006. Foi expulso do território italiano para Tunis (Tunísia) em 30.8.2006.».

12.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Chabaane Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Trabelsi. Endereço: via Cuasso 2, Porto Ceresio, Varese, Itália. Data de nascimento: 1.5.1966. Local de nascimento: Rainneen, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L945660 (passaporte tunisino emitido em 4.12.1998, caducou em 3.12.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano: TRB CBN 66E01 Z352O» é substituída pela seguinte entrada:

«Chabaane Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Trabelsi. Endereço: via Cuasso 2, Porto Ceresio (Varese), Itália. Data de nascimento: 1.5.1966. Local de nascimento: Rainneen, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L945660 (passaporte tunisino emitido em 4.12.1998, caducou em 3.12.2001). Informações suplementares: a) Código fiscal italiano: TRB CBN 66E01 Z352O, b) Absolvido em 3.12.2004 pelo Tribunal de primeira instância de Milão. Em Setembro de 2007, encontrava-se pendente um processo junto do Tribunal de recurso de Milão.».

13.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz. Endereço: Vicolo dei Prati 2/2, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 12.4.1960. Local de nascimento: Hekaima Al-Mehdiya, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K815205 (passaporte tunisino emitido em 17.9.1994, caducou em 16.9.1999)» é substituída pela seguinte entrada:

«Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz (também conhecido por Ouaz Najib). Endereço: Vicolo dei Prati 2/2, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 12.4.1960. Local de nascimento: Hekaima Al-Mehdiya, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K815205 (passaporte tunisino emitido em 17.9.1994, caducou em 16.9.1999). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de seis meses de prisão.».

14.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Kamal Ben Mohamed Ben Ahmed Darraji. Endereço: via Belotti 16, Busto Arsizio (Varese), Itália. Data de nascimento: 22.7.1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L029899 (passaporte tunisino emitido em 14.8.1995, caducou em 13.8.2000). Informações suplementares: Código fiscal italiano: a) DRR KML 67L22 Z352Q, b) DRR KLB 67L22 Z352S» é substituída pela seguinte entrada:

«Kamal Ben Mohamed Ben Ahmed Darraji. Endereço: via Belotti 16, Busto Arsizio (Varese), Itália. Data de nascimento: 22.7.1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L029899 (passaporte tunisino emitido em 14.8.1995, caducou em 13.8.2000). Informações suplementares: Código fiscal italiano: a) DRR KML 67L22 Z352Q, b) DRR KLB 67L22 Z352S, c) Condenado em 3.12.2004 pelo Tribunal de primeira instância de Milão a uma pena de cinco anos e dez meses de prisão. Em 29.9.2005, o Tribunal de recurso de Milão reduziu a pena para três anos e sete meses. Esteve na prisão ou sujeito a medidas alternativas de 24.6.2003 a 17.11.2006. Encontra-se sujeito a um decreto de expulsão do território italiano.».

15.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Lionel Dumont (também conhecido por a) Jacques Brougere, b) Abu Hamza c) Di Karlo Antonio d) Merlin Oliver Christian Rene e) Arfauni Imad Ben Yousset Hamza f) Imam Ben Yussuf Arfaj, g) Abou Hamza, h) Arfauni Imad, i) Bilal, j) Hamza, k) Koumkal, l) Kumkal, m) Merlin, n) Tinet, o) Brugere, p) Dimon). Endereço: não tem residência fixa em Itália. Data de nascimento: a) 21.1.1971, b) 29.1.1975, c) 1971, d) 21.1.1962, e) 24.8.1972. Local de nascimento: Roubaix, França. Informações suplementares: mandado de captura internacional emitido pela Interpol. Detido na Alemanha em 13.12.2003, extraditado para França em 18.5.2004. Detido desde Outubro de 2004» é substituída pela seguinte entrada:

«Lionel Dumont (também conhecido por a) Jacques Brougere, b) Abu Hamza, c) Di Karlo Antonio, d) Merlin Oliver Christian Rene, e) Arfauni Imad Ben Yousset Hamza, f) Imam Ben Yussuf Arfaj, g) Abou Hamza, h) Arfauni Imad, i) Bilal, j) Hamza, k) Koumkal, l) Kumkal, m) Merlin, n) Tinet, o) Brugere, p) Dimon). Endereço: não tem residência fixa em Itália. Data de nascimento: a) 21.1.1971, b) 29.1.1975, c) 1971, d) 21.1.1962, e) 24.8.1972. Local de nascimento: Roubaix, França. Informações suplementares: a) mandado de captura internacional emitido pela Interpol. Detido na Alemanha em 13.12.2003, extraditado para França em 18.5.2004. Detido desde Outubro de 2004, b) Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a cinco anos de prisão. Em 17 de Maio de 2004, o Tribunal de recurso de Bolonha solicitou um novo julgamento separado na medida em que, em Maio de 2004, se encontrava já detido em França.».

16.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed El Mahfoudi. Endereço: via Puglia 22, Gallarate (Varese, Itália). Data de nascimento: 24 de Setembro de 1964. Local de nascimento: Agadir (Marrocos). Código fiscal: LMH MMD 64P24 Z330F» é substituída pela seguinte entrada:

«Mohamed El Mahfoudi. Endereço: via Puglia 22, Gallarate (Varese), Itália. Data de nascimento: 24.9.1964. Local de nascimento: Agadir, Marrocos. Informações suplementares: a) Código fiscal: LMH MMD 64P24 Z330F, b) Condenado em 3.12.2004 pelo Tribunal de primeira instância de Milão a um ano e quatro meses de prisão com pena suspensa na sequência de um julgamento sumário. Em Setembro de 2007 encontrava-se pendente um processo junto do Tribunal de recurso de Milão. Encontrava-se em Marrocos em Setembro de 2007.».

17.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por a) Dah Dah, b) Abdelrahmman, c) Bechir). Endereço: Via Milano 108, Brescia, Itália. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L335915 (passaporte tunisino emitido em 8.11.1996, caducou em 7.11.2001)» é substituída pela seguinte entrada:

«Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por a) Dah Dah, b) Abdelrahmman, c) Bechir). Endereço: Via Milano 108, Brescia, Itália. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L335915 (passaporte tunisino emitido em 8.11.1996, caducou em 7.11.2001). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos de prisão.».

18.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Rachid Fettar (alias a) Amine del Belgio, b) Djaffar), Via degli Apuli n.o 5, Milão, Itália. Local de nascimento: Boulogin (Argélia). Data de nascimento: 16 de Abril de 1969» é substituída pela seguinte entrada:

«Rachid Fettar (também conhecido por a) Amine del Belgio, b) Djaffar). Endereço: Via degli Apuli n.o 5, Milão, Itália. Data de nascimento: 16.4.1969. Local de nascimento: Boulogin, Argélia. Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos e seis meses de prisão.».

19.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Khalil Ben Ahmed Ben Mohamed Jarraya (também conhecido por a) Khalil Yarraya, b) Ben Narvan Abdel Aziz, c) Amro, d) Omar, e) Amrou, f) Amr). Endereço: a) Via Bellaria 10, Bologna, Itália, b) Via Lazio 3, Bologna, Itália, c) Dr Fetah Becirbegovic St. 1, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 8.2.1969. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Nacionalidade: a) tunisina, b) Bósnia e Herzegovina. Informações suplementares: Foi igualmente identificado como Abdel Aziz Ben Narvan, nascido em Sereka (antiga Jugoslávia) em 15.8.1970» é substituída pela seguinte entrada:

«Khalil Ben Ahmed Ben Mohamed Jarraya (também conhecido por a) Khalil Yarraya, b) Ben Narvan Abdel Aziz, c) Amro, d) Omar, e) Amrou, f) Amr). Endereço: a) Via Bellaria 10, Bolonha, Itália, b) Via Lazio 3, Bolonha, Itália, c) Dr Fetah Becirbegovic St. 1, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. N.o passaporte: K989895 (passaporte tunisino emitido em 26.7.1995, caducou em 25.7.2000). Data de nascimento: 8.2.1969. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Nacionalidade: a) tunisina, b) Bósnia e Herzegovina. Informações suplementares: a) Foi igualmente identificado como Abdel Aziz Ben Narvan, nascido em Sereka (antiga Jugoslávia) em 15.8.1970, b) Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de cinco anos e seis meses de prisão. Em 10 de Maio de 2004, condenado em Itália pelo Tribunal de recurso a quatro anos e seis meses de prisão.».

20.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mounir Ben Habib Ben Al-Taher Jarraya (também conhecido por Yarraya). Endereço: a) Via Mirasole 11, Bolonha, Itália, b) Via Ariosto 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Data de nascimento: 25.10.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L065947 (passaporte tunisino emitido em 28.10.1995, caducou em 27.10.2000)» é substituída pela seguinte entrada:

«Mounir Ben Habib Ben Al-Taher Jarraya (também conhecido por Yarraya). Endereço: a) Via Mirasole 11, Bolonha, Itália, b) Via Ariosto 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Data de nascimento: 25.10.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L065947 (passaporte tunisino emitido em 28.10.1995, caducou em 27.10.2000). Informações suplementares: Em 10 de Maio de 2004, condenado em Itália pelo Tribunal de recurso a uma pena de três anos e seis meses de prisão.».

21.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fethi Ben Al-Rabei Ben Absha Mnasri (também conhecido por a) Fethi Alic, b) Amor, c) Omar Abu). Endereço: a) Via Toscana 46, Bolonha, Itália, b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 6.3.1969. Local de nascimento: Baja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L497470 (passaporte tunisino emitido em 3.6.1997, caducou em 2.6.2002)» é substituída pela seguinte entrada:

«Fethi Ben Al-Rabei Ben Absha Mnasri (também conhecido por a) Fethi Alic, b) Amor, c) Omar Abu). Endereço: a) Via Toscana 46, Bolonha, Itália, b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 6.3.1969. Local de nascimento: Baja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L497470 (passaporte tunisino emitido em 3.6.1997, caducou em 2.6.2002). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de oito meses de prisão.».

22.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ahmed Hosni Rarrbo (alias Abdallah, Addullah). Local de nascimento: Bologhine (Argélia). Data de nascimento: 12 de Setembro de 1974» é substituída pela seguinte entrada:

«Ahmed Hosni Rarrbo (também conhecido por a) Rarrbo Abdallah, b) Rarrbo Abdullah). Endereço: sem residência fixa em Itália. Data de nascimento: 12.9.1974. Local de nascimento: Bologhine, Argélia. Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos e quatro meses de prisão. Em 17 de Maio de 2004, condenado em Itália pelo Tribunal de recurso a oito meses de prisão.».

23.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nedal Mahmoud Saleh (também conhecido por a) Nedal Mahmoud N. Saleh, b) Salah Nedal, c) Hitem). Endereço: a) Via Milano 105, Casal di Principe (Caserta), Itália, b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: a) 1.3.1970, b) 26.3.1972. Local de nascimento: Taiz, Iémen. Nacionalidade: iemenita. Outras informações: detido em Itália em 19 de Agosto de 2003» é substituída pela seguinte entrada:

«Nedal Mahmoud Saleh (também conhecido por a) Nedal Mahmoud N. Saleh, b) Salah Nedal, c) Hitem). Endereço: a) Via Milano 105, Casal di Principe (Caserta), Itália, b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: a) 1.3.1970, b) 26.3.1972. Local de nascimento: Taiz, Iémen. Nacionalidade: iemenita. Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos de prisão. Em 17 de Maio de 2004, o Tribunal de recurso de Bolonha confirmou a sentença (por contumácia).».


II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/18


DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2007

que isenta a produção e venda de electricidade na Suécia da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

[notificada com o número C(2007) 5197]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/706/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente os n.os 4 e 6 do artigo 30.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Suécia, por correio electrónico, em 29 de Junho de 2007,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

I.   Os factos

(1)

Em 29 de Junho de 2007, a Suécia apresentou à Comissão, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE. A Comissão solicitou por correio electrónico, em 20 de Julho de 2007, informações adicionais, que foram fornecidas pelas autoridades suecas por correio electrónico, após uma prorrogação do período inicialmente previsto para o efeito, em 17 de Agosto de 2007.

(2)

O pedido apresentado pelo Reino da Suécia diz respeito à produção e venda (por grosso e a retalho) de electricidade.

(3)

O pedido era acompanhado das conclusões da autoridade nacional independente, a Konkurrensverket (autoridade sueca da concorrência), segundo as quais estariam preenchidas as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE.

II.   Quadro jurídico

(4)

O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estipula que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades a que se aplica a directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele. Essa legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que refere, para o sector da electricidade, a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (3), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado.

(5)

A Suécia transpôs e aplicou não só a Directiva 96/92/CE como também a Directiva 2003/54/CE, optando pela dissociação total da propriedade nas redes de transporte e pela dissociação jurídica e funcional das redes de distribuição, excepto para as empresas mais pequenas, isentas da obrigação de dissociação funcional. Em consequência, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 30.o, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado.

(6)

A exposição directa à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, decisivo. No caso dos mercados a que se refere a presente decisão, a quota dos principais intervenientes num dado mercado constitui um critério a ter em conta. Um outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Dadas as características dos mercados em causa, devem ser também tomados em consideração outros critérios, como o grau de liquidez, o funcionamento do mercado de equilibração, a concorrência a nível dos preços e a frequência com que os consumidores mudam de fornecedor.

(7)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras de concorrência.

III.   Avaliação

(8)

O pedido apresentado pela Suécia diz respeito à produção e à venda (por grosso e a retalho) de electricidade.

(9)

O mercado grossista na Suécia está, em grande medida, integrado no mercado nórdico da energia, composto pela Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia. O mercado consiste em transacções bilaterais entre, por um lado, os produtores e, por outro, os fornecedores e as empresas industriais, bem como numa bolsa voluntária de troca de energia para os países nórdicos, denominada «Nord Pool», que dispõe de um mercado à vista («spot market») e de um mercado a prazo («forward market»). Essa característica, juntamente com a concepção comercial integrada da «Nord Pool» (4), demonstra uma clara evolução no sentido de um mercado grossista nórdico à escala regional. No entanto, certos pontos de estrangulamento da transmissão de energia (congestionamento) têm como resultado a divisão da zona nórdica, em certos momentos, em zonas geograficamente distintas no que respeita aos preços, num máximo de seis zonas distintas, uma das quais a Suécia. A Suécia conta com cinco pontos principais de ligação das suas redes com as redes de outras partes do Espaço Económico Europeu (Dinamarca Ocidental – Suécia, Dinamarca Oriental – Suécia, Suécia – Sul da Noruega, Suécia – Norte da Noruega e Suécia – Finlândia). Em 2005, a mais congestionada das cinco ligações esteve nessa situação durante 52 % do tempo e a menos congestionada durante 8 % do tempo (5). Contudo, a situação de congestionamento só muito raramente se verificou em todas as ligações ao mesmo tempo. Assim, de acordo com as autoridades suecas, a Suécia esteve na situação de zona de preços completamente separada, ou seja, sem ligação a nenhuma outra zona de preços, durante 0,5 % do tempo em 2005. Por outro lado, uma análise global do número de zonas em ligação com a Suécia desde 2001 mostra que o país esteve ligado a pelo menos 4 das 6 zonas de preços então existentes – na altura, a Noruega estava dividida em três zonas e não nas actuais duas zonas – durante 82,4 % do tempo (6). Em consequência, de acordo com a prática anteriormente seguida pela Comissão (7), a questão do carácter nacional ou regional do mercado será deixada em aberto, na medida em que os resultados da análise não se alteram pelo facto de se adoptar uma definição mais alargada ou mais restritiva.

(10)

Essencialmente pelos mesmos motivos, verifica-se uma evolução óbvia no sentido de um mercado regional nórdico da produção de electricidade, embora os estrangulamentos na transmissão e os limites de capacidade – da ordem dos 24 % da capacidade de geração instalada na Suécia – das ligações entre as redes suecas e as redes das restantes zonas do Espaço Económico Europeu possam ter como efeito a limitação temporária do mercado ao território da Suécia. Mais uma vez, a questão do carácter nacional ou regional do mercado será deixada em aberto, na medida em que os resultados da análise não se alteram pelo facto de se adoptar uma definição mais alargada ou mais restritiva.

(11)

Tal como foi confirmado pelas autoridades suecas, a zona do mercado retalhista corresponde ao território da Suécia, nomeadamente devido a diferenças no regime tributário e às regras que determinam a responsabilidade pela equilibração entre os países nórdicos. Por outro lado, a Konkurrensverket declara explicitamente que o mercado retalhista «é nacional, fundamentalmente devido à existência de diversos obstáculos técnicos e regulamentares que evitam que os utilizadores finais possam adquirir energia a intermediários localizados noutros países».

(12)

A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade» (8), a seguir designado «Relatório de 2005», indica que «muitos mercados nacionais apresentam um elevado grau de concentração de empresas, o que dificulta o desenvolvimento de uma concorrência efectiva» (9). Em consequência, foi considerado que, no que diz respeito à geração de electricidade, «um dos indicadores do grau de concorrência nos mercados nacionais é a parte total do mercado dos três maiores produtores» (10). De acordo com o «anexo técnico» (11), a parte do mercado cumulada dos três maiores geradores na produção total do mercado nórdico eleva-se a 40 % (12), o que constitui um nível suficientemente baixo. Em relação ao território sueco, as partes do mercado cumuladas dos três maiores geradores são obviamente mais elevadas, ascendendo a 86,7 % (13) em 2004. No entanto, os períodos durante os quais o mercado sueco ficou isolado limitaram-se a 0,5 % do tempo em 2005 (14). Por conseguinte, durante grande parte do ano existe pressão concorrencial no mercado sueco, devida à possibilidade de se obter electricidade fora do território da Suécia, tanto mais que entre os países nórdicos não são cobradas taxas de transporte. As ligações frequentemente descongestionadas entre a Suécia e outras zonas de preços garantem que os investimentos no sector eléctrico no território da Suécia não possam ser feitos sem tomar em consideração outros produtores activos no mercado nórdico. Por conseguinte, estes factores devem ser encarados como revelando uma exposição directa à concorrência do mercado da produção, tanto no que diz respeito ao mercado nacional sueco como ao mercado regional emergente.

(13)

O grau de concentração e o grau de liquidez são igualmente bons indicadores da concorrência no mercado grossista da electricidade. A nível regional, em 2004/2005, 42,82 % do consumo de electricidade nos países nórdicos foi comercializado através da Nord Pool Spot AS – a bolsa voluntária nórdica de troca de energia descrita no considerando 9 (15). De acordo com o Relatório final, no que respeita a esse tipo de trocas de energia «a concentração da produção encontra […] uma expressão directa numa concentração equivalente  (16) bastante estável das bolsas de troca de energia» (17). Em relação aos três maiores geradores nórdicos, essa concentração atinge os 40 % (18), o que constitui, para um mercado regional, um nível satisfatório. Em relação apenas ao mercado sueco, as partes do mercado cumuladas dos três maiores intervenientes no mercado grossista são obviamente mais elevadas, ascendendo a 86 % (19) em 2006. Cabe aqui salientar, contudo, que há concorrência entre os três maiores produtores e diversos produtores de menor dimensão que actuam no mercado sueco. Por outro lado, no que respeita à ligação com a zona nórdica, cabe aqui notar também que os problemas de estrangulamentos (congestionamento) acima citados não são constantes, mas sim temporários. Existe portanto no mercado sueco, para além da concorrência doméstica, uma pressão concorrencial externa que é frequente e que decorre da possibilidade de obter electricidade a partir de fora do território sueco. Esse elemento ganha ainda mais relevância pelo facto de a Suécia ser o terceiro maior importador líquido de electricidade na União Europeia, em termos de percentagem do consumo interno (20), e ainda pelo facto de que entre os países nórdicos não são cobradas taxas de transporte. Cabe ainda notar que as condições da concorrência no mercado grossista da electricidade são também grandemente influenciadas pelas transacções financeiras de electricidade na zona geográfica do mercado em causa, que em termos de volumes negociados através da Nord Pool representaram quase o dobro da quantidade consumida nos países nórdicos em 2005 (21) [e mesmo mais de cinco vezes essa quantidade, se se tiverem em conta outras transacções identificadas, como as vendas OTC (over the counter) ou directas] (22). No quadro do anexo técnico (23), este grau de liquidez foi considerado satisfatório, ou seja, constitui um indicador do bom funcionamento e da competitividade do mercado. Dadas as estreitas ligações entre o mercado grossista da Suécia e o mercado nórdico, esse grau de liquidez deve igualmente ser considerado como suficiente para garantir a pressão concorrencial no mercado sueco. O Relatório final classifica ainda a Nord Pool entre as «bolsas grossistas de electricidade com maior liquidez e eficiência» (24). Por conseguinte, estes factores devem ser encarados como revelando uma exposição directa à concorrência do mercado grossista, tanto no que diz respeito ao mercado nacional sueco como ao mercado regional emergente.

(14)

Tendo em conta a dimensão do país, o número de operadores económicos no mercado retalhista é bastante elevado (25) (cerca de 130, de acordo com as autoridades suecas, vários dos quais oferecem os seus serviços no conjunto do território nacional), tal como o número de empresas com uma parte do mercado superior a 5 %. No final de 2004, a parte do mercado cumulada das três maiores empresas no que diz respeito ao fornecimento a todas as categorias de utilizadores (grandes utilizadores industriais, pequenas e médias empresas, microempresas e consumidores domésticos) encontrava-se a um nível satisfatoriamente baixo, da ordem dos 50 % (26). De acordo com a informação fornecida pelas autoridades suecas, a parte do mercado cumulada das três maiores empresas no mercado retalhista da Suécia em termos de número de clientes atingia os 43 % em 2006. Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.

(15)

Por outro lado, o funcionamento dos mercados de equilibração deve ser igualmente considerado um indicador, no que diz respeito não apenas à produção mas também aos mercados grossista e retalhista. Com efeito, «um interveniente no mercado que não consiga facilmente adaptar a sua carteira de produção às características dos seus clientes corre o risco de ficar exposto à diferença entre o preço ao qual o operador de redes de transporte (a seguir designado “ORT”) vende a energia de equilibração e o preço ao qual adquire a produção excedentária. Estes preços são directamente impostos pelo regulador ao ORT, ou, em alternativa, fixados através de um mecanismo baseado no mercado, no âmbito do qual o preço é determinado em função das propostas de outros produtores, de forma a regular a sua produção, quer em alta, quer em baixa […] Os pequenos operadores são confrontados com grandes dificuldades quando existe o risco de uma diferença importante entre o preço de aquisição do ORT e o preço de venda. Tal acontece em vários Estados-Membros e é, provavelmente, prejudicial ao desenvolvimento da concorrência. Uma diferença importante pode indicar um nível de concorrência insuficiente no mercado de equilibração, que pode ser dominado por apenas um ou dois grandes produtores. Essas dificuldades são agravadas quando os utilizadores da rede não conseguem adaptar as suas posições em tempo quase real» (27). Na região nórdica existe um mercado de equilibração quase totalmente integrado para o fornecimento de energia de equilibração, cujas principais características — tarifação em função do mercado, encerramento a cada hora, ou seja, possibilidade de ajustamento da posição por parte dos utilizadores da rede a cada hora, e pequena diferença entre o preço de aquisição do ORT e o preço de venda – são tais que devem ser consideradas como indicadores de exposição directa à concorrência.

(16)

Dadas as características do produto em questão (electricidade) e a escassez ou indisponibilidade de produtos ou serviços que o possam substituir de forma adequada, a competitividade dos preços e a formação dos preços revestem-se de uma maior importância quando se trata de avaliar a competitividade dos mercados da electricidade. O número de clientes que mudam de fornecedor é um indicador de uma verdadeira concorrência pelo preço, constituindo assim, indirectamente, «um indicador natural da eficácia da concorrência. Se forem poucos os consumidores a mudar, há provavelmente um problema com o funcionamento do mercado, ainda que não se devam ignorar os benefícios decorrentes da possibilidade de renegociar com o fornecedor histórico» (28). Além disso, «a existência de preços no consumidor final regulados é, claramente, determinante do comportamento do cliente […]. Embora a manutenção de controlos se possa justificar num período de transição, estes controlos causarão cada vez maiores distorções, à medida que a necessidade de investimento for aumentando» (29).

(17)

Tal como a Comissão indicou recentemente num documento de trabalho (30), «No mercado retalhista de electricidade da Suécia, é muito comum os consumidores mudarem de fornecedor. No total, 54 % dos consumidores de electricidade renegociaram o respectivo contrato ou mudaram de fornecedor desde a reforma do mercado, em 1996. Em termos gerais, considera-se que a concorrência está a funcionar em relação ao consumidor final» (31). Por outro lado, na Suécia não há controlo dos preços para o utilizador final (32), que são definidos pelos próprios operadores económicos e não exigem a aprovação prévia de qualquer autoridade. A situação na Suécia é, por conseguinte, satisfatória no que diz respeito às mudanças de fornecedor e ao controlo dos preços no utilizador final, devendo ser encarada como um indicador de exposição directa à concorrência.

IV.   Conclusões

(18)

Perante os factores analisados nos considerandos 8 a 17, a condição de exposição directa à concorrência, constante do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, deve ser considerada como cumprida no que diz respeito à produção e venda (por grosso e a retalho) de electricidade na Suécia.

(19)

Acresce ainda que, uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado é considerada cumprida, a Directiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a geração ou a venda (por grosso ou a retalho) de electricidade na Suécia, nem quando são organizados concursos de projectos para a realização de tais actividades na Suécia.

(20)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Junho e Agosto de 2007, tal como decorre da informação apresentada pelo Reino da Suécia, do Relatório de 2005 e do anexo técnico do mesmo, da comunicação de 2007 e do documento de trabalho de 2007, bem como do Relatório final. A decisão poderá, portanto, ser revista se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Directiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a geração ou venda de electricidade na Suécia.

Artigo 2.o

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão


(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107).

(2)  JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

(3)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

(4)  Ver p. 334, ponto A.2 5) do documento COM(2006) 851 final de 10.1.2007: Comunicação da Comissão: «Inquérito, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, aos sectores do gás e da electricidade europeus», a seguir designado «Relatório final».

(5)  Ver p. 333, ponto A.1, quadro c, do Relatório final.

(6)  Ponto 28 do Processo COMP/M.3867, Vattenfall/Elsam and E2 Assets, de 22.12.2005.

(7)  Cf. O acima referido processo COMP/M.3867, pontos 22 e 23, bem como a Decisão 2006/422/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2006, que estabelece que o n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, se aplica à produção e à venda de electricidade na Finlândia, com excepção das ilhas Åland, JO L 168 de 21.6.2006, p. 33. Ver igualmente, nesse contexto, o Relatório final, página 334, ponto A.2.5.

(8)  COM(2005) 568 final de 15.11.2005.

(9)  Relatório de 2005, p. 2.

(10)  Ver o relatório de 2005, p. 7.

(11)  Ver o documento de trabalho da Comissão, anexo técnico ao Relatório de 2005, SEC(2005) 1448.

(12)  Quadro 4.1, p. 44 do anexo técnico.

(13)  De acordo com o Relatório final, anexo C, p. 338.

(14)  Ver considerando 9.

(15)  Relatório final, p. 126, ponto 380, quadro 16.

(16)  Salientado em negrito para facilitar a leitura.

(17)  P. 141, ponto 424.

(18)  Quadro 4.1, p. 44 do anexo técnico.

(19)  De acordo com a informação fornecida pelas autoridades suecas.

(20)  Relatório final, p. 112, ponto 319.

(21)  Relatório final, p. 127, ponto 383, quadro 17.

(22)  Ver o Relatório final, p. 127, ponto 383, quadro 17.

(23)  P. 44-45.

(24)  P. 193, ponto 581.

(25)  A título de comparação, no mercado doméstico do Reino Unido estão activos seis grandes fornecedores, com mais algumas empresas activas no sector mais alargado (ver a Decisão 2007/141/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007, que estabelece que o n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, se aplica ao fornecimento de electricidade e gás em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales, JO L 62 de 1.3.2007, p. 23), enquanto que o número de operadores económicos activos no mercado retalhista finlandês ascende a mais de 60 (ver a supracitada Decisão 2006/442/CE).

(26)  Anexo técnico, p. 45.

(27)  Anexo técnico, p. 67–68.

(28)  Relatório de 2005, p. 9.

(29)  Anexo técnico, p. 17.

(30)  SEC(2006) 1709 de 10.1.2007«Documento de acompanhamento da comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade — Relatório de execução, COM(2006) 841 final». Esses documentos são a seguir designados, respectivamente, por «Documento de trabalho de 2007» e por «Comunicação de 2007».

(31)  Documento de trabalho de 2007, p. 158.

(32)  Anexo técnico, p. 124.


1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/23


DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 2007

relativa à atribuição à Alemanha de três dias suplementares de pesca para um programa de reforço da presença de observadores, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho

[notificada com o número C(2007) 5221]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/707/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente os pontos 11.1 e 11.3 do anexo II-A,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.

(2)

O anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica o número máximo de dias por ano em que os navios de pesca comunitários que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4.1 do anexo podem estar presentes nas zonas definidas no ponto 2.1 do mesmo.

(3)

O anexo II-A autoriza a Comissão a atribuir três dias de pesca suplementares em que os navios que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4.1 do anexo podem estar presentes nas zonas, com base num programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas.

(4)

Em 1 de Março de 2007, a Alemanha apresentou à Comissão um programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas.

(5)

O interesse no programa em causa, que seria complementar às obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2), foi confirmado pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca após consulta, conforme previsto no ponto 11.3 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007.

(6)

Tendo em conta o programa apresentado em 1 de Março de 2007, devem ser atribuídos à Alemanha três dias suplementares no mar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, para os navios que participam no referido programa de reforço da presença de observadores.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para navios que arvoram pavilhão da Alemanha envolvidos no programa de reforço da presença de observadores apresentado à Comissão em 1 de Março de 2007, o número máximo de dias em que tais navios podem estar presentes em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007, como consta do quadro I do referido anexo, deve ser aumentado de três dias suplementares para navios que têm a bordo as artes de pesca referidas no ponto 4.1 do mesmo anexo.

Artigo 2.o

1.   Sete dias após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a Alemanha apresentará à Comissão uma lista exaustiva de navios seleccionados para os planos de amostragem relacionados com o programa de reforço da presença de observadores referido no artigo 1.o

2.   Apenas os navios seleccionados para os planos de amostragem, e que tenham participado até ao fim do programa de reforço da presença de observadores referido no artigo 1.o, beneficiarão da atribuição de três dias suplementares, tal como previsto no referido artigo.

Artigo 3.o

Dois meses após o termo do programa de reforço da presença de observadores referido no artigo 1.o, a Alemanha deve apresentar à Comissão um relatório sobre os resultados do programa para as espécies e zonas abrangidas pelo mesmo.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão


(1)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

(2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.


1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/25


DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2007

que altera a lista de peritos nomeados membros dos comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e prorroga os respectivos mandatos

(2007/708/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 152.o e 153.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de Março de 2004, que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (1), nomeadamente o artigo 3.o e o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2004/210/CE da Comissão estabelece a criação do Comité Científico dos Produtos de Consumo («CCPC»), do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente («CCRSA») e do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados («CCRSERI») («comités científicos»). Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o desta Decisão, a Comissão deve nomear os membros dos referidos comités científicos.

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o da referida decisão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/263/CE da Comissão, a duração do mandato dos membros dos comités científicos está limitada a três anos e a três mandatos consecutivos. No entanto, a Comissão pode, a título excepcional, prorrogar o mandato dos membros dos comités científicos por um período não superior a 18 meses, com o intuito de salvaguardar a continuidade da experiência.

(3)

A Decisão C(2004) 2788 relativa à nomeação dos membros dos três comités científicos instituídos pela Decisão 2004/210/CE estabelece que os peritos incluídos na lista do seu anexo I são nomeados membros dos três comités científicos instituídos pela Decisão 2004/210/CE.

(4)

O mandato dos actuais membros dos comités científicos expirará em Julho de 2007. No entanto, torna-se necessário alterar a composição dos comités científicos, a fim de ter em conta a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2). Além disso, para que a Comissão prepare adequadamente o exame da prestação de aconselhamento científico, tendo em vista as tarefas futuras dos comités científicos, sem que o aconselhamento seja interrompido no período de transição até à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos, o mandato dos membros deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2008.

(5)

Por conseguinte, a Comissão deve nomear os membros dos comités científicos para o período que termina em 31 de Dezembro de 2008.

(6)

Alguns dos actuais membros dos comités científicos exprimiram a intenção de não permanecerem no cargo por um período adicional até 31 de Dezembro de 2008. Esses membros devem, pois, ser retirados da lista de peritos nomeados membros dos comités científicos que consta do anexo I da Decisão C(2004) 2788.

(7)

Por conseguinte, a Decisão C(2004) 2788 deverá ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista alterada de peritos nomeados membros dos comités científicos que consta do anexo I da Decisão C(2004) 2788, publicada na série C do Jornal Oficial C 209 de 31 de Agosto de 2006, é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O mandato dos membros dos comités científicos referidos no artigo 1.o é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 66 de 4.3.2004, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2007/263/CE (JO L 114 de 1.5.2007, p. 14).

(2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.


ANEXO

Lista de peritos nomeados membros dos comités científicos

Lista alterada, por ordem alfabética, dos cientistas nomeados pela Comissão membros dos comités científicos instituídos pela Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de Março de 2004, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/263/CE. A presente lista substitui a lista publicada no Jornal Oficial C 209 de 31 de Agosto de 2006.

Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC)

Dr. Claire Chambers

Consultant Toxicologist, Chambers Toxicological Consulting. Research associate at the University of Dublin, Ireland.

Prof. Gisela Degen

Head of Biochemical-Toxicological Laboratory, Institut für Arbeitsphysiologie, University of Dortmund, Germany.

Prof. Ruta Dubakiene

Head of Allergy Centre, Vilnius University Antakalnis Clinical Hospital, Lithuania.

Dr. Bozena Jazwiec-Kanyion

Environmental scientist at the Institute of Occupational Medicine and Environmental Health, Poland.

Prof. Em. Vassilios Kapoulas

Emeritus Professor of Biochemistry, University of Ioannina, Greece.

Prof. Jean Krutmann

Director, Institut für Umweltmedizinische Forschung (IUF), Heinrich-Heine-University, Düsseldorf, Germany.

Prof. Carola Lidén

Head of Department of Occupational and Environmental Health, Stockholm Centre for Public Health, Sweden.

Prof. Jean-Paul Marty

Professor of Pharmacology, Laboratory of Dermopharmacology and Cosmetology, Faculty of Pharmacy, University of Paris South, France.

Prof. Thomas Platzek

Professor, Dr. rer. nat., Bundesinstitut für Risikobewertung, Germany.

Dr. Suresh Chandra Rastogi

Senior Research Scientist, Department of Environmental Chemistry and Microbiology, National Environmental Institute, Denmark.

Prof. Jean Revuz

Chef de service, Service universitaire de dermatologie, hôpital Henri-Mondor, France.

Prof. Vera Maria Rogiers

Head of Department, Department of Toxicology, Dermato-Cosmetology and Pharmacognosy, Vrije Universiteit Brussel (VUB), Belgium.

Prof. Tore Sanner

Head of Department of Environmental and Occupational Cancer, The Norwegian Radium Hospital Institute for Cancer Research, Norway.

Prof. Günter Speit

Professor of Human Genetics, Department of Human Genetics, University Clinic Ulm, Germany.

Dr. Jacqueline van Engelen

Centre for Substances and Integrated Risk Assessment, Senior scientist, National Institute for Public Health and the Environment, (RIVM), Netherlands.

Dr. Ian White

Consultant Dermatologist, St. John’s Institute of Dermatology, St Thomas’ Hospital, United Kingdom.


Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA)

Prof. Herman Autrup

Professor of Environmental Medicine, Department of Environmental and Occupational Medicine, University of Arhus, Denmark.

Prof. Peter Calow

Guest Professor at the Department of Life Sciences and Chemistry, Roskilde University, Denmark.

Prof. Dr. Wolfgang Dekant

Professor at the Institut für Toxikologie Universität Würzburg, Germany.

Prof. Em. Helmut Greim

Professor of Toxicology at the Institute of Toxicology and Environmental Hygiene, Technical University of Munich, Germany.

Prof. Wojciech Hanke

Head of Environmental Reproductive Hazard Unit, Department of Environmental Epidemiology, Nofer Institute of Occupational Medicine, Poland.

Prof. Dr. Colin Janssen

Professor of Ecotoxicology, Ghent University, Belgium.

Prof. Bo Oscar Jansson

Professor at the Institute of Applied Environmental Research, Stockholm University, Sweden.

Dr. Hannu Komulainen

Head of Laboratory of Toxicology, Division of Environmental Health, National Public Health Institute, Finland.

Dr. Ole Ladefoged

Senior Scientist Danish Food and Veterinary Research, Institute of Food Safety and Nutrition, Denmark.

Prof. Johannes Linders

Risk evaluator, expert in Pesticides, Centre for Substances and Risk Assessment, National Institute of Public Health and Environment (IRVM), Netherlands.

Dr. Inge Mangelsdorf

Head of Department of Chemical Risk Assessment, Fraunhofer Institute for Toxicology and Experimental Medicine, Germany.

Prof. Marco Nuti

Professor, Dipartimento di Chimica e biotecnologie agrarie, Pisa University, Italia.

Prof. Anne Steenhout

Professor of Ecotoxicology, Institute for Environmental Management and Physical Planning (GEEPSIH), Université Libre de Bruxelles, Belgium.

Dr. Jose Tarazona

Director of Department of the Environment INIA, Spanish National Institute For Agriculture and Food Research and Technology, Spain.

Dr. Emanuela Testai

Senior Scientist, Environment and Primary Prevention Mechanisms of Toxicity Unit, Istituto superiore di Sanità, Italy.

Prof. Marco Vighi

Professor of Ecology and Applied Ecology, Department of Environmental Sciences, University of Milano Bicocca, Italy.

Dr. Matti Viluksela

Senior researcher on Toxicology, Environmental Health Department, National Public Health Institute, Finland.


Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI)

Prof. Anders Ahlbom

Professor and Head of Division of Epidemiology, Institute of Environmental Medicine. Director of Division of Epidemiology, Stockholm County Council, Karolinska Intitutet, Sweden.

Prof. James Bridges

Professor of Toxicology and Environmental Health, United Kingdom.

Dr. Wilhelmus De Jong

Toxicological Pathologist Laboratory for Toxicology Pathology and Genetics, National Institute for Public Health and the Environment (RIVM), Netherlands.

Prof. Philippe Hartemann

Professeur de santé publique, Département environnement et santé publique, Faculté de médecine, université de Nancy, France.

Dr. Thomas Jung

Research group leader, Laboratory of Micro- and Nanostructure, Paul Scherrer Institut, Switzerland.

Prof. Mats-Olof Mattsson

Professor in Biology, Department of Natural Sciences, Orebro University, Sweden.

Dr Jean-Marie Pagès

Directeur de recherche, Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM), Faculté de médecine, université de Marseille, France.

Prof. Konrad Rydzynski

Director General Nofer Institute of Occupational Medicine, Poland.

Dr. Dorothea Stahl

Assistant Medical Director, Institute for Transfusion Medicine and Transplantation Immunology, University of Muenster, Germany.

Dr Mogens Thomsen

Directeur de recherche, Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM), Rangeuil, France.

Prof. David Williams

Director Centre for Tissue Engineering, Department of Clinical Engineering, University of Liverpool, United Kingdom.


1.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/29


DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2007

que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2007) 5284]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/709/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa na Grã-Bretanha, a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (3), foi adoptada para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (4).

(2)

A Decisão 2007/554/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas de alto e de baixo risco na Grã-Bretanha, de produtos considerados seguros que tenham sido produzidos antes da aplicação das restrições no Reino Unido, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, ou que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente.

(3)

Ao adoptar a Decisão 2007/664/CE, a Comissão estabeleceu as regras para a expedição de determinadas categorias de carne a partir de certas zonas enumeradas num anexo III adicional, onde não se registou qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 90 dias antes do abate e que respeitam certas condições específicas.

(4)

Com base na informação fornecida pelo Reino Unido, é agora, mais de um período de incubação após o último surto confirmado, adequado levantar mais algumas restrições aplicadas à carne e ao sémen, óvulos e embriões congelados obtidos de animais que tenham sido residentes nas zonas que não registaram qualquer surto de febre aftosa em 2007.

(5)

No entanto, dada a situação epidemiológica e a regionalização do Reino Unido e tendo em conta as condições de recuperação do estatuto de indemne de febre aftosa, é necessário prorrogar a aplicação da Decisão 2007/554/CE até 15 de Dezembro de 2007.

(6)

A Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/554/CE é alterada do seguinte modo:

1.

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A proibição prevista no n.o 2 não se aplicará a carnes que ostentem a marca de salubridade prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, desde que:

a)

A carne esteja claramente identificada e tiver sido transportada e armazenada desde a data de produção separadamente da carne não elegível, em conformidade com o disposto na presente decisão, para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I;

b)

A carne respeite uma das seguintes condições:

i)

tenha sido obtida antes de 15 de Julho de 2007, ou

ii)

for proveniente de animais que tenham sido criados durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate e abatidos, ou, no caso da carne obtida de animais de caça selvagens de espécies sensíveis à febre aftosa («caça selvagem»), mortos, fora das zonas enumeradas nos anexos I e II, ou

iii)

cumpra as condições indicadas nas alíneas c), d) e e);

c)

A carne tenha sido obtida de ungulados domésticos ou de animais de caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa («caça de criação»), como especificado na categoria de carne respectiva numa das colunas 4 a 7 do anexo III, e respeite as seguintes condições:

i)

os animais foram criados durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate em explorações situadas nas zonas especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, esse período,

ii)

nos 21 dias anteriores à data de transporte para o matadouro, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, os animais permaneceram sob controlo das autoridades veterinárias competentes numa só exploração situada no centro de um círculo com, no mínimo, 10 km de raio, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 30 dias antes da data de carregamento;

iii)

nenhum animal de uma espécie sensível à febre aftosa foi introduzido na exploração referida na subalínea ii) nos 21 dias anteriores à data de carregamento, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, com excepção de suínos provenientes de uma exploração abastecedora que respeite as condições indicadas na subalínea ii), podendo nesse caso o período de 21 dias ser reduzido para 7 dias,

No entanto, a autoridade competente pode autorizar a introdução na exploração referida na subalínea ii) de animais de espécies sensíveis à febre aftosa que cumpram as condições estabelecidas nas subalíneas i) e ii) e que:

sejam provenientes de uma exploração onde não tenha sido introduzido nenhum animal de uma espécie sensível à febre aftosa nos 21 dias anteriores à data de transporte referida na subalínea ii), com excepção de suínos provenientes de uma exploração abastecedora, podendo nesse caso o período de 21 dias ser reduzido para 7 dias, ou;

tenham sido submetidos, com resultados negativos, a um teste aos anticorpos contra o vírus da febre aftosa efectuado numa amostra de sangue colhida nos 10 dias anteriores à data de transporte para a exploração referida na subalínea ii), ou;

sejam provenientes de uma exploração submetida, com resultados negativos, a um estudo serológico realizado ao abrigo de um protocolo de amostragem adequado para detectar uma prevalência de 5 % da febre aftosa com um grau de confiança de 95 %;

iv)

os animais ou, no caso da caça de criação abatida na exploração, as carcaças foram transportados, sob controlo oficial, em meios de transporte limpos e desinfectados antes do carregamento, da exploração referida na subalínea ii) para o matadouro designado,

v)

os animais foram abatidos menos de 24 horas após a sua chegada ao matadouro e separadamente dos animais cuja carne não é elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I;

d)

A carne fresca, se lhe corresponder um sinal positivo na coluna 8 do anexo III, tenha sido obtida de caça selvagem morta nas zonas onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante um período de, pelo menos, 90 dias antes da data do abate e a uma distância de, pelo menos, 20 km de zonas não especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III;

e)

A carne referida nas alíneas c) e d) deve, adicionalmente, respeitar as seguintes condições:

i)

a expedição de tal carne apenas é autorizada pelas autoridades veterinárias competentes do Reino Unido se

os animais referidos na subalínea iv) da alínea c) tiverem sido transportados para o estabelecimento sem contacto com explorações situadas em zonas não mencionadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III; e

o estabelecimento não se encontrar no condado de Surrey;

ii)

a carne estiver sempre claramente identificada e for sempre manuseada, transportada e armazenada separadamente de carne não elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I,

iii)

durante a inspecção post mortem pelo veterinário oficial no estabelecimento de expedição ou, no caso de abate na exploração de caça de criação, na exploração referida na subalínea ii) da alínea c), ou, no caso de caça selvagem, no estabelecimento de manuseamento de caça, não se tiverem verificado sinais clínicos nem indícios post mortem de febre aftosa,

iv)

a carne tiver permanecido nos estabelecimentos ou explorações referidos na subalínea iii) da alínea e) durante, pelo menos, 24 horas depois da inspecção post mortem dos animais referidos nas alíneas c) e d),

v)

é suspensa qualquer transformação subsequente da carne destinada a ser expedida para o exterior da zona enumerada no anexo I:

se a febre aftosa tiver sido diagnosticada nos estabelecimentos ou explorações referidos na subalínea iii) da alínea e), até ao abate de todos os animais existentes e a remoção de toda a carne e de todos os animais mortos ter sido concluída e nunca antes de 24 horas após a conclusão da limpeza e desinfecção totais desses estabelecimentos e explorações, sob controlo de um veterinário oficial e

se forem abatidos no mesmo estabelecimento animais sensíveis à febre aftosa provenientes de explorações situadas nas zonas mencionadas no anexo I que não cumprem as condições definidas nas alíneas c) ou d) do ponto 4, até ao abate de todos esses animais e a limpeza e desinfecção desses estabelecimentos ter sido concluída sob controlo de um veterinário oficial;

vi)

as autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos e explorações que tiverem aprovado em aplicação das alíneas c), d) e e).»

2.

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As proibições referidas no n.o 1 não serão aplicáveis:

a)

A sémen, óvulos e embriões produzidos antes de 15 de Julho de 2007;

b)

A sémen e embriões congelados de bovinos, a sémen congelado de suínos e a sémen e embriões congelados de ovinos e caprinos importados para o Reino Unido no respeito das condições estabelecidas, respectivamente, nas Directivas 88/407/CEE, 89/556/CEE, 90/429/CEE ou 92/65/CEE, que, após terem sido introduzidos no Reino Unido, tenham sido armazenados e transportados separadamente de sémen, óvulos e embriões não elegíveis para expedição em conformidade com o n.o 1.

c)

A sémen e embriões congelados de bovinos, suínos, ovinos e caprinos mantidos durante, pelo menos, 90 dias antes da data da colheita, e durante a mesma, nas zonas mencionadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III e que:

i)

tenham sido armazenados em condições aprovadas durante um período mínimo de 30 dias antes da data de expedição e

ii)

tenham sido colhidos de animais dadores que tenham permanecido em centros ou explorações que tenham estado indemnes de febre aftosa durante, pelo menos, três meses antes da data de colheita do sémen e 30 dias após a data de colheita e que se encontrem situados no centro de uma zona com 10 km de raio na qual não se tenha registado nenhum caso de febre aftosa durante, pelo menos, 30 dias antes da data de colheita.

Antes da expedição do sémen referido nas alíneas a), b) e c), as autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos centros e das equipas aprovados para efeitos da aplicação do presente número.»

3.

No artigo 17.o, a data de «15 de Novembro de 2007» é substituída por «15 de Dezembro de 2007».

4.

O anexo III é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de modo a torná-las conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); Versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(3)  JO L 210 de 10.8.2007, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/664/CE (JO L 270 de 13.10.2007, p. 21).

(4)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).


ANEXO

«ANEXO III

1

2

3

4

5

6

7

8

GRUPO

SNDA

Unidade administrativa

B

O/C

S

CC

CS

Ilhas escocesas

131

Shetland Islands

+

+

+

+

+

123

Orkney Islands

+

+

+

+

+

124

NA H-Eileanan An Iar

+

+

+

+

+

Escócia

121

Highland

+

+

+

+

 

122

Moray

+

+

+

+

 

126

Aberdeenshire

+

+

+

+

 

128

Aberdeen City

+

+

+

+

 

79

Angus

+

+

+

+

 

81

Dundee City

+

+

+

+

 

80

Clackmannanshire

+

+

+

+

 

90

Perth & Kinross

+

+

+

+

 

127

Fife

+

+

+

+

 

85

Falkirk

+

+

+

+

 

88

Midlothian

+

+

+

+

 

96

West Lothian

+

+

+

+

 

129

City of Edinburgh

+

+

+

+

 

130

East Lothian

+

+

+

+

 

92

Scottish Borders

+

+

+

+

 

94

Stirling

+

+

+

+

 

125

Argyll and Bute

+

+

+

+

 

83

East Dunbartonshire

+

+

+

+

 

84

East Renfrewshire

+

+

+

+

 

86

City of Glasgow

+

+

+

+

 

87

Inverclyde

+

+

+

+

 

89

North Lanarkshire

+

+

+

+

 

91

Renfrewshire

+

+

+

+

 

93

South Lanarkshire

+

+

+

+

 

95

West Dunbartonshire

+

+

+

+

 

82

East Ayrshire

+

+

+

+

 

132

North Ayrshire

+

+

+

+

 

133

South Ayrshire

+

+

+

+

 

134

Dumfries & Galloway

+

+

+

+

 

Inglaterra

141

Cumbria

+

+

+

+

 

169

Northumberland

+

+

+

+

 

10

Gateshead

+

+

+

+

 

16

Newcastle upon Tyne

+

+

+

+

 

17

North Tyneside

+

+

+

+

 

26

South Tyneside

+

+

+

+

 

29

Sunderland

+

+

+

+

 

144

Durham

+

+

+

+

 

52

Darlington

+

+

+

+

 

55

Hartlepool

+

+

+

+

 

58

Middlesbrough

+

+

+

+

 

64

Redcar and Cleveland

+

+

+

+

 

69

Stockton-on-Tees

+

+

+

+

 

151

Lancashire

+

+

+

+

 

38

Blackburn with Darwen

+

+

+

+

 

39

Blackpool

+

+

+

+

 

176

North Yorkshire excluding Selby

+

+

+

+

 

177

Selby District

+

+

+

+

 

78

York

+

+

+

+

 

53

East Riding of Yorkshire

+

+

+

+

 

45

City of Kingston upon Hull

+

+

+

+

 

60

North East Lincolnshire

+

+

+

+

 

61

North Lincolnshire

+

+

+

+

 

 

West Yorkshire consisting of

 

 

 

 

 

32

Wakefield District

+

+

+

+

 

11

Kirklees District

+

+

+

+

 

6

Calderdale District

+

+

+

+

 

4

Bradford

+

+

+

+

 

13

Leeds

+

+

+

+

 

 

South Yorkshire consisting of

 

 

 

 

 

1

Barnsley District

+

+

+

+

 

8

Doncaster District

+

+

+

+

 

20

Rotherham District

+

+

+

+

 

24

Sheffield District

+

+

+

+

 

 

Greater Manchester consisting of

 

 

 

 

 

30

Tameside District

+

+

+

+

 

18

Oldham District

+

+

+

+

 

19

Rochdale District

+

+

+

+

 

5

Bury District

+

+

+

+

 

3

Bolton District

+

+

+

+

 

21

Salford District

+

+

+

+

 

31

Trafford District

+

+

+

+

 

15

Manchester District

+

+

+

+

 

27

Stockport District

+

+

+

+

 

34

Wigan District

+

+

+

+

 

 

Merseyside consisting of

 

 

 

 

 

12

Knowsley District

+

+

+

+

 

14

Liverpool District

+

+

+

+

 

23

Sefton District

+

+

+

+

 

28

St. Helens District

+

+

+

+

 

74

Warrington

+

+

+

+

 

140

Cheshire County

+

+

+

+

 

54

Halton

+

+

+

+

 

35

Wirral District

+

+

+

+

 

142

Derbyshire County

+

+

+

+

 

44

City of Derby

+

+

+

+

 

157

Nottinghamshire County

+

+

+

+

 

47

City of Nottingham

+

+

+

+

 

153

Lincolnshire

+

+

+

+

 

159

Shropshire

+

+

+

+

 

71

Telford and Wrekin

+

+

+

+

 

161

Staffordshire County

+

+

+

+

 

50

City of Stoke-on-Trent

+

+

+

+

 

170

Devon County

+

+

+

+

 

73

Torbay

+

+

+

+

 

136

Plymouth

+

+

+

+

 

171

Cornwall County

+

+

+

+

 

143

Dorset County

+

+

+

 

 

62

Poole

+

+

+

 

 

40

Bournemouth

+

+

+

 

 

160

Somerset County

+

+

+

 

 

120

North Somerset

+

+

+

 

 

37

Bath and North East Somerset

+

+

+

 

 

43

City of Bristol

+

+

+

 

 

68

South Gloucestershire

+

+

+

 

 

51

Herefordshire County

+

+

+

 

 

167

Worcestershire County

+

+

+

 

 

9

Dudley District

+

+

+

 

 

2

Birmingham District

+

+

+

 

 

22

Sandwell District

+

+

+

 

 

36

Wolverhampton District

+

+

+

 

 

33

Walsall District

+

+

+

 

 

25

Solihull District

+

+

+

 

 

7

Coventry District

+

+

+

 

 

152

Leicestershire County

+

+

+

 

 

46

City of Leicester

+

+

+

 

 

65

Rutland

+

+

+

 

 

48

City of Peterborough

+

+

+

 

 

154

Norfolk County

+

+

+

 

 

162

Suffolk County

+

+

+

 

 

172

Isles of Scilly

+

+

+

+

 

114

Isle of Wight

+

+

+

+

 

País de Gales

115

Sir Ynys Mon — Isle of Anglesey

+

+

+

+

 

116

Gwynedd

+

+

+

+

 

103

Conwy

+

+

+

+

 

108

Sir Ddinbych-Denbigshir

+

+

+

+

 

111

Sir Y Fflint-Flintshire

+

+

+

+

 

113

Wrecsam-Wrexham

+

+

+

+

 

173

North Powys

+

+

+

+

 

174

South Powys

+

+

+

+

 

118

Sir Ceredigion-Ceredigion

+

+

+

+

 

110

Sir Gaerfyrddin — Carmarthen

+

+

+

+

 

119

Sir Benfro-Pembrokeshire

+

+

+

+

 

97

Abertawe-Swansea

+

+

+

+

 

102

Castell-Nedd Port Talbot-Neath Port Talbot

+

+

+

+

 

105

Pen-y-Bont Ar Ogwr — Bridgend

+

+

+

+

 

107

Rhondda/Cynon/Taf

+

+

+

+

 

99

Bro Morgannwg-The Valee of Glamorgan

+

+

+

+

 

98

Bleanau Gwent

+

+

+

+

 

112

Tor-Faen – Tor Faen

+

+

+

+

 

101

Casnewydd — Newport

+

+

+

+

 

104

Merthyr Tudful-Merthyr Tydfil

+

+

+

+

 

100

Caerffili — Caerphilly

+

+

+

+

 

117

Caerdydd — Cardiff

+

+

+

+

 

109

Sir Fynwy — Monmouthshire

+

+

+

+

 

SNDA

=

código do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (Decisão 2005/176/CE)

B

=

carne de bovino

O/C

=

carne de ovino e caprino

S

=

carne de suíno

CS

=

caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa

WG

=

caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa»