20.10.2007   

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L 277/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

20.10.2007   

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L 277/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1022/2007 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2008 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

(2)

Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2008. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

(3)

Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1022/2007 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

20.10.2007   

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L 277/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

(2)

As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2007, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China, da Argentina e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

(3)

Importa, pois, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até 15 de Outubro de 2007, nos termos do artigo 12.o do referido Regulamento (CE) n.o 341/2007,

20.10.2007   

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L 277/7

(1)

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III;

(2)

A Bulgária designou uma autoridade comunitária e informou a Comissão desse facto. A Comissão concluiu que foram fornecidas informações suficientes que demonstram que esta autoridade pode desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

(3)

As medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

(4)

O anexo III deve ser alterado em conformidade,

20.10.2007   

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L 277/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 712/2007 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. No anexo I, o referido regulamento prevê 27 502 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), determina, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. Entre as referidas quantidades, figuram, no ponto 9 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1539/2006, sob a forma de transferências intracomunitárias autorizadas, 96 712 toneladas de trigo na posse dos organismos de intervenção húngaros e destinadas à Roménia. O Regulamento (CE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (4) prevê, no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o, que as quantidades que não tiverem sido retiradas das existências de intervenção a 30 de Setembro do ano de execução do plano deixam de estar atribuídas ao Estado-Membro designado como beneficiário da atribuição. Em 5 de Setembro de 2007, as autoridades romenas informaram os serviços da Comissão da impossibilidade de respeitar a referida data-limite. Em consequência, e tendo em conta a situação do mercado do trigo mole, é conveniente recuperar essa quantidade de 96 712 toneladas de trigo mole e acrescentá-la à quantidade colocada à disposição para venda no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 712/2007

(3)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 712/2007.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

20.10.2007   

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L 277/15

(1)

No seguimento de dois processos paralelos anti-dumping e anti-subvenção, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 1628/2004 (2) («regulamento inicial»), um direito de compensação definitivo de 15,7 % para a Graphite India Limited, 7,0 % para a HEG Limited e 15,7 % para todas as outras empresas sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia.

(2)

Em 15 de Janeiro de 2007, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento de base, no sentido de examinar a alegada evasão das medidas de compensação instituídas sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia. O pedido foi apresentado pela Associação Europeia de Produtores de Carvão e Grafite [European Carbon and Graphite Association (ECGA)] em nome de produtores comunitários de certos sistemas de eléctrodos de grafite.

(3)

O pedido continha elementos de prova prima facie que revelavam uma alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas de compensação sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, tendo ocorrido um aumento apreciável das importações de grafite artificial proveniente da Índia («produto objecto de inquérito») e, paralelamente, uma diminuição significativa das importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite provenientes da Índia («produto em causa»), no mesmo período.

(4)

Segundo o pedido para investigar a alegada evasão das medidas em vigor, um produtor-exportador do produto em causa originário da Índia exportava, após a instituição dos direitos, o produto objecto de inquérito para a sua empresa coligada na Comunidade. Essa empresa realizava então a operação de acabamento, na Comunidade, de modo a fabricar o produto em causa a partir do produto objecto de inquérito.

(5)

Alegou-se que não existiam fundamento ou justificação económica suficientes para tais alterações que não fosse a instituição do direito de compensação sobre certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia.

(6)

Por último, o requerente alegou que os efeitos correctores das medidas de compensação em vigor aplicáveis ao produto em causa estavam a ser neutralizados em termos de quantidades e que o produto importado continuava a receber subvenções.

(7)

Pelo Regulamento (CE) n.o 217/2007 (3) («regulamento de início do inquérito»), a Comissão iniciou um inquérito sobre a alegada evasão e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o e com o n.o 5 do artigo 24.o do regulamento de base, deu instruções às autoridades aduaneiras no sentido de, a partir de 2 de Março de 2007, registarem as importações do produto objecto de inquérito, ou seja, varetas de grafite artificial com um diâmetro igual ou superior a 75 mm originárias da Índia, classificadas no código NC ex 3801 10 00 (código TARIC 3801100010).

(8)

A Comissão informou do início do inquérito as autoridades da Índia. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da Índia, assim como aos importadores comunitários citados no pedido ou conhecidos da Comissão aquando do inquérito inicial. Foi concedida às partes a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito.

(9)

Foram recebidas respostas completas ao questionário por parte de dois produtores-exportadores na Índia. Recebeu-se ainda resposta de um importador na Comunidade.

(10)

A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(11)

O período de inquérito situou-se entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.

(12)

Dois produtores-exportadores do produto em causa e do produto objecto de inquérito colaboraram com os serviços da Comissão. A informação facultada pelas duas empresas era consentânea com os dados disponíveis sobre as importações do produto objecto de inquérito, revelando que as duas empresas, Graphite India Limited e HEG Limited, eram os únicos exportadores para a Comunidade do produto objecto de investigação no PI.

(13)

Os eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente igual ou superior a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica igual ou inferior a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010) e as peças de encaixe para esses eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010), quer sejam importados juntos, quer em separado, originários da Índia, constituem o produto objecto da eventual evasão («produto em causa»).

(14)

As varetas de grafite artificial com um diâmetro igual ou superior a 75 mm originárias da Índia, normalmente classificadas no código NC ex 3801 10 00 (TARIC 3801100010), constituem o produto objecto de inquérito («produto objecto de inquérito»). Trata-se de um produto intermédio no fabrico do produto em causa e já apresenta as características básicas deste produto.

(15)

Segundo os dados do Eurostat, as importações ao abrigo dos códigos NC 8545 11 00 e 8545 90 90 provenientes da Índia diminuíram de 11 866 toneladas, em 2004, para 3 244 toneladas, em 2006. No mesmo período, as importações ao abrigo do código NC 3801 10 00 aumentaram de 1 348 toneladas, em 2004, para 10 289 toneladas, em 2006.

(16)

Como se refere no considerando 3, a alteração dos fluxos comerciais resultou alegadamente da substituição das importações de sistemas de eléctrodos de grafite acabados por varetas de grafite artificial produzidas na Índia.

(17)

Todavia, a inspecção da empresa coligada na Alemanha, Graphite COVA, permitiu esclarecer que a parte das importações provenientes da Índia declaradas como grafite artificial eram de facto importações de eléctrodos recozidos sob a forma de varetas de carbono que ainda não tinham sido submetidos ao processo de grafitização. Estes eléctrodos recozidos eram então grafitizados e maquinados na Alemanha, antes de serem revendidos.

(18)

A alteração dos fluxos comerciais descrita pelo requerente é confirmada pelos dados disponíveis, na medida em que as importações ao abrigo dos códigos NC 8545 11 00 e 8545 90 90 parecem ter sido substituídas em parte por um aumento das importações ao abrigo do código NC 3801 10 00.

(19)

Este último aumento consistiu essencialmente em importações de varetas de carbono destinadas ao fabrico de eléctrodos com um diâmetro igual ou superior a 600 mm e varetas de grafite para o fabrico de peças de encaixe, importadas pela COVA junto da GIL, a empresa-mãe na Índia.

(20)

Em relação à HEG, apurou-se que não ocorrera qualquer alteração dos fluxos comerciais.

(21)

Os serviços da Comissão analisaram se, como se alega, a aquisição da COVA pela GIL, em 2004, e as subsequentes alterações dos fluxos comerciais podiam ser consideradas como justificação económica, além do direito instituído em 2004.

(22)

Concretamente, foram analisados os seguintes aspectos:

(23)

Após análise destes pontos relativamente aos produtores alemães e indianos, apurou-se o seguinte:

(24)

Por conseguinte, concluiu-se que, além da instituição de direitos sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, existia uma motivação económica razoável para a alteração dos fluxos comerciais referida no considerando 3.

(25)

Tendo em conta as conclusões precedentes referidas no considerando 24, afigura-se oportuno encerrar o inquérito em curso relativo à evasão. Convém igualmente pôr termo ao registo das importações de grafite artificial originária da Índia introduzido pelo regulamento de início, devendo este último ser revogado.

(26)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu observações susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas,

20.10.2007   

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L 277/18

(1)

No seguimento de dois processos paralelos anti-dumping e anti-subvenção, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 1629/2004 (2), um direito anti-dumping definitivo de 0 % sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia. Simultaneamente, foram instituídos direitos de compensação entre 7,0 % e 15,7 % sobre as mesmas importações, pelo Regulamento (CE) n.o 1628/2004 (3).

(2)

Em 15 de Janeiro de 2007, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, no sentido de examinar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia. O pedido foi apresentado pela Associação Europeia de Produtores de Carvão e Grafite [European Carbon and Graphite Association (ECGA)] em nome de produtores comunitários de certos sistemas de eléctrodos de grafite.

(3)

O pedido continha elementos de prova prima facie que revelavam uma alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas anti-dumping sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, tendo ocorrido um aumento apreciável das importações de grafite artificial proveniente da Índia («produto objecto de inquérito») e, paralelamente, uma diminuição significativa das importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite provenientes da Índia («produto em causa»), no mesmo período.

(4)

Segundo o pedido para investigar a alegada evasão das medidas em vigor, um produtor-exportador do produto em causa originário da Índia exportava, após a instituição das medidas, o produto objecto de inquérito para a sua empresa coligada na Comunidade. Essa empresa realizava então a operação de acabamento, na Comunidade, de modo a fabricar o produto em causa a partir do produto objecto de inquérito.

(5)

Alegou-se que não existiam fundamento ou justificação económica suficientes para tais alterações que não fosse a instituição do direito anti-dumping sobre certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia.

(6)

Por último, o requerente alegou que os efeitos correctores do direito anti-dumping em vigor aplicável ao produto em causa estavam a ser neutralizados em termos de quantidades e que estava a ser praticado dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto em causa.

(7)

Pelo Regulamento (CE) n.o 216/2007 (4) («regulamento de início do inquérito»), a Comissão iniciou um inquérito sobre a alegada evasão e, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, deu instruções às autoridades aduaneiras no sentido de, a partir de 2 de Março de 2007, registarem as importações do produto objecto de inquérito, ou seja, varetas de grafite artificial com um diâmetro igual ou superior a 75 mm originárias da Índia, classificadas no código NC ex 3801 10 00 (código TARIC 3801100010).

(8)

A Comissão informou do início do inquérito as autoridades da Índia. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da Índia, assim como aos importadores comunitários citados no pedido ou conhecidos da Comissão aquando do inquérito inicial. Foi concedida às partes a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito.

(9)

Foram recebidas respostas completas ao questionário por parte de dois produtores-exportadores na Índia. Recebeu-se ainda resposta de um importador na Comunidade.

(10)

A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(11)

O período de inquérito situou-se entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.

(12)

Dois produtores-exportadores do produto em causa e do produto objecto de inquérito colaboraram com os serviços da Comissão. A informação facultada pelas duas empresas era consentânea com os dados disponíveis sobre as importações do produto objecto de inquérito, revelando que as duas empresas, Graphite India Limited e HEG Limited, eram os únicos exportadores para a Comunidade do produto objecto de investigação no PI.

(13)

Os eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente igual ou superior a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica igual ou inferior a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010) e as peças de encaixe para esses eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010), quer sejam importados juntos, quer em separado, originários da Índia, constituem o produto objecto da eventual evasão («produto em causa»).

(14)

As varetas de grafite artificial com um diâmetro igual ou superior a 75 mm originárias da Índia, normalmente classificadas no código NC ex 3801 10 00 (TARIC 3801100010), constituem o produto objecto de inquérito («produto objecto de inquérito»). Trata-se de um produto intermédio no fabrico do produto em causa e já apresenta as características básicas deste produto.

(15)

Segundo os dados do Eurostat, as importações ao abrigo dos códigos NC 8545 11 00 e 8545 90 90 provenientes da Índia diminuíram de 11 866 toneladas, em 2004, para 3 244 toneladas, em 2006. No mesmo período, as importações ao abrigo do código NC 3801 10 00 aumentaram de 1 348 toneladas, em 2004, para 10 289 toneladas, em 2006.

(16)

Como se refere no considerando 3, a alteração dos fluxos comerciais resultou alegadamente da substituição das importações de sistemas de eléctrodos de grafite acabados por varetas de grafite artificial produzidas na Índia.

(17)

Todavia, a inspecção da empresa coligada na Alemanha, Graphite COVA, permitiu esclarecer que a parte das importações provenientes da Índia declaradas como grafite artificial eram de facto importações de eléctrodos recozidos sob a forma de varetas de carbono que ainda não tinham sido submetidos ao processo de grafitização. Estes eléctrodos recozidos eram então grafitizados e maquinados na Alemanha, antes de serem revendidos.

(18)

A alteração dos fluxos comerciais descrita pelo requerente é confirmada pelos dados disponíveis, na medida em que as importações ao abrigo dos códigos NC 8545 11 00 e 8545 90 90 parecem ter sido substituídas em parte por um aumento das importações ao abrigo do código NC 3801 10 00.

(19)

Este último aumento consistiu essencialmente em importações de varetas de carbono destinadas ao fabrico de eléctrodos com um diâmetro igual ou superior a 600 mm e varetas de grafite para o fabrico de peças de encaixe, importadas pela COVA junto da GIL, a empresa-mãe na Índia.

(20)

Em relação à HEG, apurou-se que não ocorrera qualquer alteração dos fluxos comerciais.

(21)

Os serviços da Comissão analisaram se, como se alega, a aquisição da COVA pela GIL, em 2004, e as subsequentes alterações dos fluxos comerciais podiam ser consideradas como justificação económica, além do direito instituído em 2004.

(22)

Concretamente, foram analisados os seguintes aspectos:

(23)

Após análise destes pontos relativamente aos produtores alemães e indianos, apurou-se o seguinte:

(24)

Por conseguinte, concluiu-se que, além da instituição de direitos sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, existia uma motivação económica razoável para a alteração dos fluxos comerciais referida no considerando 3.

(25)

As operações de acabamento dos eléctrodos e das peças de encaixe na Comunidade foram também examinadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base.

(26)

Segundo o inquérito, as partes importadas da Índia representam mais de 60 % do valor total das partes do produto final, mas, por outro lado, o valor acrescentado dessas partes na operação de acabamento era superior a 25 % do custo de produção do produto em causa. Deste modo, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, não se pode considerar que existe evasão.

(27)

Tendo em conta as conclusões precedentes referidas nos considerandos 24 e 26, afigura-se oportuno encerrar o inquérito em curso relativo à evasão. Convém igualmente pôr termo ao registo das importações de grafite artificial originária da Índia introduzido pelo regulamento de início do inquérito, devendo este último ser revogado.

(28)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu observações susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas,

20.10.2007   

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L 277/22

(1)

Pela Decisão 2006/524/CE, Euratom, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1), o Conselho nomeou os membros austríacos do referido Comité para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010.

(2)

Vagou um lugar de membro efectivo austríaco do referido Comité na sequência da renúncia ao mandato de Hans KLETZMAYR,

20.10.2007   

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L 277/23

(1)

O título III da Convenção Europol prevê o recurso a ficheiros de trabalho para fins de análise. O Protocolo, elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção Europol, introduziu alterações nessas disposições. Em especial, foram alterados os artigos 10.o, 12.o, 16.o e 21.o da Convenção Europol, os quais estabelecem o enquadramento para a abertura de ficheiros de análise e para a recolha, o tratamento, a utilização e o apagamento dos dados pessoais contidos nos mesmos.

(2)

Através do Acto (1999/C 26/01) do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (3), foram aprovadas regras de execução relativas a ficheiros de trabalho para fins de análise. Essa regulamentação precisa de ser alterada em consequência das alterações introduzidas na Convenção Europol pelo referido Protocolo. Por conseguinte, o Acto deverá ser alterado em conformidade.

(3)

Após consulta à Instância Comum de Controlo,

1.

No n.o 1 do artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Após a respectiva recepção, deve determinar se o mais rapidamente possível em que medida os dados devem ser incluídos num ficheiro específico.»;

2.

O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As ordens a que se refere o presente artigo, bem como quaisquer posteriores alterações, são estabelecidas nos termos do artigo 12.o da Convenção Europol.»;

3.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

4.

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

5.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.oA

Os participantes num projecto de análise na acepção do n.o 2 do artigo 10.o da Convenção Europol só são autorizados a consultar dados após a sua acreditação pela Europol e depois de obterem formação sobre as obrigações específicas que lhes incumbem no âmbito do quadro jurídico da Europol.»;

6.

No artigo 15.o, os n.os 4 e 5 são suprimidos.

20.10.2007   

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L 277/25

(1)

Por decisão de 20 de Janeiro de 2005 (2), a Comissão autorizou a França a conceder um auxílio de emergência a favor da empresa Ernault. O auxílio consistia num empréstimo de 2 milhões de EUR a uma taxa de juro de 4,43 %, por um período não superior a seis meses a contar do primeiro pagamento dos montantes do empréstimo concedido à empresa. Segundo as informações prestadas pelas autoridades francesas, este auxílio foi concedido em 14 de Fevereiro de 2005.

(2)

Por carta de 19 de Maio de 2005, registada na Comissão em 23 de Maio de 2005, a França notificou à Comissão Europeia a sua intenção de conceder à empresa Ernault um auxílio à reestruturação no montante de 2 milhões de EUR. O processo foi registado com o número N 250/2005. Por carta de 2 de Junho de 2005, a Comissão colocou questões complementares relativas à notificação, a que a França respondeu por carta de 12 de Julho de 2005.

(3)

Por carta de 6 de Setembro de 2005, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida notificada referida no segundo considerando. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.

(4)

A Comissão recebeu observações das autoridades francesas, registadas em 16 de Novembro de 2005, 16 de Maio de 2006, 29 de Junho de 2006, 24 de Julho de 2006 e 21 de Setembro de 2006. Em 3 de Julho e 26 de Outubro de 2006, foram realizadas reuniões entre as autoridades francesas e os serviços da Comissão.

(5)

Por comunicação de 13 de Dezembro de 2006, registada na Comissão em 14 de Dezembro de 2006, as autoridades francesas informaram a Comissão de que a empresa Ernault se encontrava em liquidação judicial e que retiravam a notificação do auxílio à reestruturação.

(6)

Por comunicação de 2 de Março de 2007, registada na Comissão em 5 de Março de 2007, as autoridades francesas informaram a Comissão de que, em 13 de Setembro de 2006, haviam declarado a dívida relativa ao auxílio de emergência junto do administrador judicial responsável pelo processo da Ernault.

(7)

Através da sua decisão acima referida de 20 de Janeiro de 2005, a Comissão considerou que o empréstimo de 2 milhões de EUR era compatível com o mercado comum nos termos das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (4) (a seguir designadas «orientações»). Esta apreciação baseava-se no respeito de determinadas condições e, nomeadamente, no compromisso das autoridades francesas de apresentarem à Comissão um plano de liquidação, um plano de restauração ou prova do reembolso total do empréstimo no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio por parte da Comissão.

(8)

É um facto que as autoridades francesas notificaram um plano de reestruturação à Comissão em 19 de Maio de 2005, ou seja, dentro do prazo de seis meses a contar da decisão da Comissão. Todavia, estas autoridades retiraram subsequentemente a notificação.

(9)

A notificação de um plano de reestruturação à Comissão constitui uma condição necessária para a prorrogação do prazo de reembolso de um empréstimo, tal como previsto no ponto 26 das orientações. Consequentemente, quando um plano notificado é retirado, a prorrogação do prazo não pode ultrapassar a data em que o plano é retirado, passando o empréstimo a ser imediatamente reembolsável.

(10)

A Comissão salienta, por outro lado, que as autoridades francesas não lhe apresentaram qualquer prova do reembolso do empréstimo nem comunicaram um plano de liquidação da empresa. Por conseguinte, não se encontra preenchida nenhuma das condições previstas no ponto 26 das orientações em matéria de prorrogação do prazo.

(11)

Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que o empréstimo concedido pelas autoridades francesas à Ernault, sob a forma de auxílios de emergência, é incompatível com o mercado comum nos termos das orientações, a partir de 14 de Dezembro de 2006, data em que foi retirada a notificação do projecto de auxílio à reestruturação. Por outro lado, a Comissão verifica que o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo de qualquer outra base jurídica. O empréstimo concedido sob a forma de auxílio de emergência deve, por conseguinte, ser considerado um auxílio incompatível na medida em tiver sido mantido para além de 14 de Dezembro de 2006, devendo ser recuperado pela França junto do beneficiário, a Ernault.

(12)

A Comissão regista que as autoridades francesas declararam a dívida relativa ao auxílio de emergência junto do administrador judicial responsável pelo processo de liquidação judicial da Ernault.

(13)

A Comissão salienta que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5), o Estado-Membro em causa pode retirar a sua notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão relativa ao auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerra tal procedimento.

(14)

Desta forma, é conveniente encerrar o procedimento formal de investigação a que foi dado início através da decisão supracitada de 6 de Setembro de 2005 que, devido ao facto de a notificação ter sido retirada, ficou desprovida de objecto no que se refere ao auxílio à reestruturação da Ernault,

20.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/29

(1)

No intuito de reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos a nível europeu e em conformidade com a Declaração de Bruxelas (1) (2002), que referia que a Comissão devia criar um grupo de peritos em matéria de tráfico de seres humanos, este grupo consultivo denominado «grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos» foi instituído pela Decisão 2003/209/CE da Comissão (2).

(2)

O grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos foi incumbido de contribuir para o desenvolvimento futuro da prevenção e da luta contra o tráfico de seres humanos, para que a Comissão possa obter pareceres relativos às suas iniciativas em matéria de tráfico de seres humanos e para elaborar um relatório com base nas recomendações constantes da Declaração de Bruxelas. Em Dezembro de 2004, o grupo de peritos apresentou o relatório, juntamente com um conjunto de recomendações relativas ao lançamento de mais propostas concretas a nível europeu.

(3)

A comunicação da Comissão de 18 de Outubro de 2005, «Luta contra o tráfico de seres humanos: uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção» (3), baseou-se em grande medida no relatório e nas recomendações deste grupo de peritos. Em 1 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (4), que reproduz uma série de sugestões incluídas na referida comunicação da Comissão.

(4)

Atendendo ao trabalho meritório realizado pelo grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos desde 2003, que permitiu que a Comissão aprofundasse a sua política neste domínio, e tendo em conta a importância crescente a nível mundial deste mesmo domínio, o referido grupo de peritos deve prosseguir o seu trabalho. É necessário uma nova decisão que introduza as alterações resultantes do alargamento da União Europeia. As competências do grupo de peritos devem também ser ampliadas, passando a incluir a maior variedade de especialistas exigida pelo fenómeno do tráfico de seres humanos, sempre em mutação.

(5)

O grupo de peritos deve continuar a aconselhar a Comissão tendo em conta os recentes desenvolvimentos a nível europeu, nacional e internacional. Em especial, deve apoiar a Comissão na aplicação e no desenvolvimento de acções previstas no plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos de Dezembro de 2005, prestando atenção especial ao domínio da exploração do trabalho.

(6)

O grupo de peritos deve ser constituído por 21 membros que representem um equilíbrio entre entidades públicas dos Estados-Membros, organizações não lucrativas da União Europeia e a Europol. Podem ser membros tanto peritos do sector universitário como consultores especializados do sector não lucrativo.

(7)

O grupo de peritos deve poder criar subgrupos para facilitar e acelerar o seu trabalho, centrando-se em assuntos específicos. As atribuições destes subgrupos devem ser definidas de forma clara por todo o grupo de peritos.

(8)

Devem estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5).

(9)

Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

(10)

Os membros do grupo exercem funções por um período de três anos, que pode ser prorrogado.

(11)

A Decisão 2003/209/CE deve ser revogada,

a)

Estabelecer a cooperação entre Estados-Membros, outras partes enunciadas no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o e a Comissão relativamente à vasta gama de questões suscitadas pelo tráfico de seres humanos;

b)

Apoiar a Comissão, mediante a formulação de pareceres relativos ao tráfico de seres humanos e a garantia de um tratamento coerente do fenómeno;

c)

Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional;

d)

Assistir a Comissão para a identificação e definição de eventuais medidas e acções relevantes de combate ao tráfico, a nível europeu e nacional;

e)

O grupo de peritos deve apresentar pareceres ou relatórios à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, tendo devidamente em consideração a aplicação e os desenvolvimentos futuros a nível comunitário do plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e formas de exploração conexas. Deverá ter ainda em conta a dimensão da igualdade entre homens e mulheres.

a)

Administrações dos Estados-Membros (até 11 membros),

b)

Organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu com experiência bem documentada e conhecimentos no domínio do tráfico de seres humanos (até cinco membros);

c)

Parceiros sociais e associações de empregadores que operem a nível europeu (até quatro membros);

d)

Europol (um membro);

e)

Podem também tornar-se membros do grupo pessoas com experiência decorrente da investigação académica para universidades ou institutos públicos ou privados dos Estados-Membros (até dois membros).

20.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/33