ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 272

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano
17 de Outubro de 2007


Índice

 

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 1206/2007 da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

21

 

*

Regulamento (CE) n.o 1207/2007 da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

23

 

*

Regulamento (CE) n.o 1208/2007 da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que respeita à determinação da taxa de restituição para o leite e os produtos lácteos no caso das entregas, referidas nos artigos 36.o e 44.o desse regulamento, realizadas de 1 a 14 de Junho de 2007

29

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

17.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1205/2007 DO CONSELHO

de 15 de Outubro de 2007

que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 2 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1470/2001 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos que variam entre 0 % e 66,1 % sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais («CFL-i») originárias da República Popular da China («país em causa») («inquérito inicial»). Anteriormente, a Comissão instituíra um direito anti-dumping provisório pelo Regulamento (CE) n.o 255/2001 (3) («regulamento provisório»).

(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 866/2005 (4) («regulamento de extensão»), o Conselho tornou as medidas anti-dumping em vigor extensivas às importações de CFL-i expedidas da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas. A extensão ocorreu na sequência de um inquérito anti-evasão efectuado nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base.

(3)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2006 («regulamento de alteração»), o Conselho alterou as medidas anti-dumping em vigor. A alteração foi consequência de um reexame intercalar efectuado relativamente ao âmbito do produto. Em resultado do inquérito e como efeito do regulamento de alteração, as lâmpadas de corrente contínua («DC-CFL-i») deviam ser excluídas do âmbito das medidas. As medidas anti-dumping cobririam doravante apenas as lâmpadas de corrente alterna (incluindo as lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas de corrente quer alterna, quer contínua, «AC-CFL-i»).

(4)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente, a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado em 18 de Abril de 2006 pela Community Federation of Lighting Industry of Compact Fluorescent Lamps Integrated (CFL-i) («requerente»), em nome de uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de CFL-i.

(5)

O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame, a Comissão, em 19 de Julho de 2006, deu início a um inquérito (5), nos termos n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base. O requerente apresentou igualmente um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame, a Comissão, em 8 de Setembro de 2006, deu início a um inquérito (6), nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O âmbito do reexame intercalar está limitado ao nível de dumping no que respeita a um produtor-exportador, Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen). Este último reexame encontra-se em curso e não é visado pelo presente regulamento.

(6)

A Comissão informou oficialmente do início dos reexames o requerente, os produtores comunitários, os produtores-exportadores da RPC (a seguir denominados «exportadores chineses»), os importadores, os comerciantes, os utilizadores e as respectivas associações conhecidas como interessadas, bem como os representantes das autoridades do país de exportação.

(7)

A Comissão enviou questionários a todas estas partes, bem como às partes que se deram a conhecer dentro do prazo fixado nos avisos de início.

(8)

A Comissão também deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(9)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da República Popular da China e de importadores do produto considerado, no aviso de início foi prevista a possibilidade de recorrer a uma amostragem, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base. A fim de poder decidir da necessidade de recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, a Comissão enviou formulários nos quais solicitava informações sobre os volumes e os preços médios de venda de cada produtor-exportador e importador em causa.

(10)

Foram recebidas respostas completas de três exportadores chineses e de três importadores.

(11)

Foi enviado igualmente um questionário aos produtores conhecidos no país análogo potencial, ou seja, a República da Coreia («Coreia»).

(12)

Responderam aos questionários ainda quatro produtores comunitários, dois produtores no país análogo, Coreia, um retalhista (que também importava) e sete fornecedores de componentes a produtores comunitários.

(13)

A Comissão reuniu e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos da determinação da provável continuação do dumping e do prejuízo, bem como do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

a)

Produtor-exportador da RPC coligado com o produtor comunitário requerente:

Osram China Lighting Ltd, Foshan City, província de Guangdong;

b)

Produtor-exportador da RPC coligado com os outros produtores comunitários:

Zhejiang Yankon Group Co. Ltd, Shangyu City, província de Zhejiang;

c)

Produtor-exportador da RPC independente de quaisquer produtores comunitários:

Shenzhen Zuoming Electronic Co. Ltd Shenzhen City, província de Guangdong;

d)

Comerciante coligado com os outros produtores comunitários:

Philips Hong Kong Ltd, Hong Kong SAR;

e)

Comerciante independente de quaisquer produtores comunitários:

Super Trend Lighting Ltd, Hong Kong SAR;

f)

Produtores no país análogo:

Osram Korea Ltd, Seul, República da Coreia,

Hyosun Electric Co., Ltd, Paju-City, República da Coreia;

g)

Fabricantes comunitários:

Osram GmbH, München e Augsburg, Alemanha, e Osram Slovakia, Nove Zamky, Eslováquia,

Philips Lighting B.V., Eindhoven, Países Baixos, e Philips Lighting Poland S.A, Pila, Polónia,

General Electric Zrt., Budapeste, e Nagykaniza, Hungria,

Sylvania Lighting International, Frankfurt/Main, Alemanha, e Leeds, Reino Unido;

h)

Importadores comunitários:

Electro Cirkel B.V., Roterdão, Países Baixos,

Kemner B.V., Amesterdão, Países Baixos,

Omicron UK Ltd, Huntingdon, Reino Unido;

i)

Fornecedores comunitários:

ST Microelectronics Srl, Milão, Itália,

Vitri Electro-Metalurgica S.A., Barcelona, Espanha;

j)

Retalhista comunitário:

IKEA AB, Älmhult City, Região de Småland, Suécia.

(14)

O inquérito relativo à probabilidade de continuação e/ou reincidência do dumping e do prejuízo no âmbito do reexame da caducidade abrangeu o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e o final do PIR («período considerado»).

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

(15)

O produto em causa é o mesmo que o determinado no regulamento de alteração, ou seja, as lâmpadas fluorescentes electrónicas compactas de corrente alterna (incluindo lâmpadas fluorescentes electrónicas compactas de corrente quer alterna, quer contínua), com um ou mais tubos de vidro, em que todos os elementos de iluminação e todos os componentes electrónicos são fixados ou incorporados no pé, originário da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 8539 31 90.

(16)

Os serviços da Comissão verificaram que:

as CFL-i fabricadas e vendidas no mercado nacional da RPC,

as CFL-i fabricadas na RPC e exportadas para a Comunidade,

as CFL-i fabricadas e vendidas na Comunidade, e

as CFL-i fabricadas e vendidas no mercado nacional do país análogo,

possuem as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. Por conseguinte, estes produtos são similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(17)

Várias partes argumentaram que os tipos de CFL-i importados da RPC e as CFL-i fabricadas na Comunidade não eram produtos similares, pois a qualidade do produto em causa (tempo de vida) era diferente e o produto em causa tinha categorias de utilizadores finais (lâmpadas CFL-i para os consumidores em geral) diferentes dos das lâmpadas CFL-i fabricadas na Comunidade (lâmpadas CFL-i para utilizadores profissionais).

(18)

Quanto às alegadas diferenças de qualidade entre as lâmpadas CFL-i importadas da RPC e as fabricadas na Comunidade, refira-se que a mesma alegação foi defendida no inquérito inicial e rejeitada no regulamento inicial. Visto que a alegação não continha novos elementos no sentido de a descrição do produto similar, tal como consta do considerando 13 do regulamento provisório, ser incorrecta, no presente inquérito manteve-se a definição do regulamento inicial, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2006.

(19)

No que se refere à utilização final alegadamente diferente entre as lâmpadas CFL-i importadas e as fabricadas na Comunidade, essa situação não altera o facto de que ambas são totalmente intercambiáveis de um ponto de vista técnico e estão em concorrência directa entre si. Além disso, conquanto os utilizadores possam ser diferentes e se abasteçam através de canais de venda diferentes, tal não colide com o facto de essas lâmpadas CFL-i serem tecnicamente similares e utilizadas para finalidades idênticas, nomeadamente, gerar luz poupando a energia.

C.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO E/OU DE REINCIDÊNCIA DE DUMPING

1.   Importações objecto de dumping durante o período de inquérito

(20)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se existia dumping e, em caso afirmativo, se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping.

(21)

Em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base, foi aplicado o método já utilizado no inquérito inicial. Como um reexame da caducidade não prevê a análise da mudança de circunstâncias, não se reconsiderou se aos produtores se podia ou não conceder o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM»).

(22)

Recorde-se que no inquérito inicial um total de nove produtores-exportadores chineses colaboraram plenamente no inquérito. Dois desses produtores-exportadores beneficiaram do TEM, designadamente Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd e Philips & Yaming Lighting Co., Ltd (considerando 15 do regulamento provisório e considerando 14 do regulamento inicial). Seis de um total de nove beneficiaram de tratamento individual («TI») (considerando 35 do regulamento provisório e considerando 17 do regulamento inicial). Assinale-se que nenhuma das empresas que beneficiaram do TEM e apenas três das que beneficiaram de TI colaboraram no presente inquérito de reexame da caducidade.

(23)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores chineses referidos na denúncia, foi previsto, no aviso de início, proceder por amostragem para a determinação do dumping, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base. A fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores da RPC foram convidados a darem-se a conhecer à Comissão e, tal como especificado no aviso de início, a fornecerem informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito.

(24)

Responderam ao formulário de amostragem 17 produtores-exportadores chineses. O inquérito baseou-se nas informações disponibilizadas por dois produtores-exportadores que colaboraram e que, inicialmente, tinham beneficiado de tratamento individual e também nas informações provenientes de um terceiro produtor-exportador que, inicialmente, não beneficiara nem desse tratamento nem do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. As autoridades chinesas concordaram com esta forma de actuar. Os três produtores-exportadores em apreço representavam mais de 30 % do total das quantidades exportadas para a Comunidade provenientes da RPC e mais de 40 % das quantidades excluindo o exportador chinês sujeito a direitos nulos. As duas empresas que beneficiaram de tratamento individual representam a grande maioria destas quantidades, salientando a reduzida colaboração por parte das empresas que não beneficiaram nem do tratamento individual nem do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.

(25)

Foram efectuadas visitas de verificação nas instalações dos três produtores-exportadores que colaboraram no inquérito:

Zhejiang Yankon Group Co. Ltd,

Shenzhen Zuoming Electronic Co. Ltd,

Osram China Lighting Ltd.

(26)

Como o valor normal teve de ser estabelecido com base nos dados do país análogo para todos os produtores que não cumpriam os critérios para o TEM, seguiu-se uma metodologia idêntica à aplicada no inquérito inicial. Por conseguinte, o valor normal para todos os exportadores chineses teve de ser determinado com base nos dados obtidos junto de produtores de um país terceiro com economia de mercado, de acordo com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

(27)

No aviso de início, foi proposto que o México fosse considerado como um país terceiro de economia de mercado adequado para a determinação do valor normal no que respeita às exportações da RPC para a Comunidade. No inquérito inicial, o México tinha sido também utilizado como país análogo.

(28)

No entanto, não foi possível obter essa colaboração do México. Verificou-se que, naquele país, a produção do produto em causa cessara antes do início do PIR.

(29)

Foram, então, contactados produtores em outros países terceiros, incluindo a Indonésia, a Malásia, a Índia e a República da Coreia («Coreia»), para que colaborassem no inquérito de reexame.

(30)

Foi na Coreia que se encontrou o nível de colaboração mais elevado, já que dois produtores responderam ao questionário e anuíram às subsequentes verificações no local. Um produtor na Malásia também respondeu, mas os dados facultados apresentavam muitas lacunas. Recebeu-se igualmente resposta por parte de um produtor da Índia, mas as suas vendas no mercado interno não eram representativas. Apurou-se ainda que vigoravam vários direitos, como direitos de compensação, direitos especiais de compensação e um direito específico (Customs educational duty), que tinham repercussões negativas na abertura do mercado indiano. Deste modo, e dado que não se detectaram no mercado coreano entraves significativos nem à concorrência nem ao comércio, considerou-se que a Coreia era a escolha mais adequada para país análogo.

(31)

Contactaram-se, então, vários produtores e associações de produtores coreanos no sentido de colaborarem mediante o preenchimento de um questionário. Dois produtores da República da Coreia responderam ao questionário e colaboraram plenamente no inquérito. Desta forma, os cálculos basearam-se nas informações verificadas recebidas destes dois produtores.

(32)

No que respeita aos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito e que tinham beneficiado de tratamento individual, os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar por clientes independentes na Comunidade, de acordo com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

(33)

A fim de garantir uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se, sempre que aplicável e justificado, a ajustamentos destinados a ter em conta as diferenças nas características físicas, nos custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e nos custos acessórios.

(34)

Foram estabelecidas margens de dumping para os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito e que tinham beneficiado de tratamento individual. Para calcular a margem de dumping, os valores normais médios ponderados foram comparados com o preço de exportação médio ponderado do produto em causa para a Comunidade.

(35)

Esta comparação revelou a existência de dumping superior a 50 % por parte de ambas as empresas.

(36)

Em relação às margens de dumping das empresas que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de mercado nem do tratamento individual, refira-se que a colaboração foi escassa. Neste contexto, as margens de dumping foram determinadas, pelo menos, ao nível referido no parágrafo anterior. Assim se procedeu com base nos valores normais descritos supra, comparados com os preços de exportação praticados pelos exportadores e operadores comunitários que colaboraram, e em estatísticas oficiais cruzadas com informação estatística confidencial a que os serviços da Comissão tiveram acesso. Também se procedeu à comparação como acima se explica.

(37)

Devido ainda à não colaboração no inquérito de reexame por parte de empresas que tinham beneficiado do tratamento reservado às empresas que operam em condições de mercado no inquérito inicial, não se detectaram sinais indicativos de que as margens de dumping diferissem das inicialmente estabelecidas.

(38)

Por conseguinte e, designadamente, com base nos elementos de prova disponibilizados pelos três produtores-exportadores que colaboraram, segundo o inquérito, existem provas concludentes de que subsistem as práticas de dumping.

2.   Evolução das importações em caso de revogação das medidas

(39)

Os três produtores-exportadores dispõem de capacidades de produção e existências que lhes permitem manter grandes volumes de vendas no mercado comunitário. Reitere-se ainda que o mercado comunitário é muito atractivo dadas as suas dimensões e a procura sempre crescente do produto em causa. Deste modo, muitos produtores-exportadores chineses estabeleceram uma rede de distribuição bem desenvolvida que facilita as vendas do produto em causa. Esta situação reflecte-se ainda no facto de que se verificou a evasão das medidas em vigor, o que levou a que essas medidas se tornassem extensíveis ao Vietname, ao Paquistão e às Filipinas pelo Regulamento (CE) n.o 866/2005. Refira-se mais uma vez que o nível de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses foi escasso (ver acima). Para mais, a amplitude do dumping identificado no PIR aponta para a probabilidade da continuação do dumping, na eventualidade de as medidas caducarem.

(40)

Os preços na Comunidade eram, em geral, mais elevados do que os praticados pelos três produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito no respectivo mercado interno, em relação a modelos comparáveis. Isto indicia que, em caso de revogação das medidas anti-dumping, desviar vendas para a Comunidade constituiria uma alternativa interessante para os produtores-exportadores chineses.

(41)

No PIR, os preços de exportação para países terceiros eram, em geral, mais elevados do que os praticados pelos três produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito no respectivo mercado interno, em relação a modelos comparáveis. Todavia, eram inferiores ao valor normal determinado no país análogo. Não há motivos para pressupor que esta última tendência seria diferente em relação às exportações para a Comunidade, se as medidas fossem revogadas. Por conseguinte, estes factos confortam a conclusão de que há continuação e, pelo menos, um risco de reincidência de dumping no que se refere à maioria das exportações chinesas.

(42)

Os preços de exportação chineses para países terceiros encontravam-se num nível praticamente idêntico ao nível de preços na Comunidade. Todavia, se as medidas fossem revogadas, é provável que o mercado comunitário se tornasse ainda mais atractivo para os produtores-exportadores chineses.

(43)

Todos os três produtores-exportadores colaborantes estavam próximos de produzir e vender ao nível máximo das suas capacidades, no PIR. Se novas evoluções do mercado assim o exigirem, podem estabelecer-se de forma relativamente rápida novas linhas de montagem. Por esse motivo, os produtores chineses são susceptíveis de expandir rapidamente as suas capacidades assim que as medidas forem revogadas. Nessa base, é provável que continuem as práticas de dumping.

(44)

Como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 866/2005, as medidas em vigor foram objecto de evasão, sendo os produtos expedidos do Vietname, do Paquistão e das Filipinas. As medidas passaram, então, a ser extensíveis às remessas do produto em causa. Mais uma vez, as práticas de evasão detectadas mostram bem o interesse dos produtores-exportadores chineses pelo mercado comunitário. Logo, é muito provável que, uma vez as medidas revogadas, os produtores chineses aumentem os volumes de exportação. Como as exportações já eram feitas a preços de dumping no PIR (com as medidas em vigor), é provável que, assim que as medidas caduquem, as práticas de dumping continuem e, subsequentemente, os volumes de exportação aumentem.

(45)

Apurou-se que o dumping era praticado a níveis apreciáveis (mais de 50 %) durante o PIR. A Comunidade tem sido e continuará a ser um mercado atractivo, considerando as suas dimensões e a procura crescente do produto em causa. Contribui para esse carácter atractivo o facto de o nível de preços do mercado comunitário ser bastante superior aos níveis praticados na RPC. Uma vez revogadas as medidas, os produtores chineses irão provavelmente aumentar as suas capacidades, de modo a tirar partido desta situação de mercado alterada. Todos estes factores, no seu conjunto, apontam para a forte probabilidade de continuação do dumping, uma vez revogadas as medidas.

3.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação e/ou de reincidência de dumping

(46)

Com base no exposto, conclui-se que é provável a continuação de dumping, caso as medidas sejam revogadas.

D.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO

1.   Análise nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base

(47)

As CFL-i são fabricadas na Comunidade por quatro produtores:

General Electric Zrt., Hungria, com um sítio de produção na Hungria,

OSRAM GmbH, Alemanha, com sítios de produção na Alemanha e na Eslováquia,

Philips Lighting B.V., Eindhoven, Países Baixos, e Philips Lighting Poland S.A, Pila, Polónia,

Sylvania Lighting International, Alemanha, com um sítio de produção no Reino Unido.

(48)

Os quatro fabricantes que colaboraram no inquérito pertencem a grupos multinacionais e são activos no desenvolvimento e fabrico de uma grande gama de produtos. Todos têm os seus próprios sistemas de vendas e de distribuição na Comunidade, bem como noutras partes do mundo.

(49)

No decurso do inquérito, foram examinados os referidos fabricantes, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. Os resultados pormenorizados (ver anexo) transmitem uma imagem complexa de um sector que se caracteriza por uma estrutura em constante mutação e em que as opiniões são heterogéneas, sendo o maior produtor em termos de volumes de produção favorável e os restantes desfavoráveis à continuação das medidas.

(50)

Assinale-se que o mais importante produtor comunitário, mencionado acima, referido como empresa B no anexo, representa cerca de 48 % da produção comunitária e a sua produção constitui assim, indubitavelmente, a maior parte da produção comunitária. Além disso, segundo o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, mesmo que uma denúncia tenha sido retirada, a Comunidade pode tomar medidas, se tal for do seu interesse. Esta norma aplica-se mutatis mutandis num reexame da caducidade em que não houve uma retirada completa da denúncia, mas em que o mais importante produtor comunitário continua a ser favorável à manutenção das medidas. Na condição de o produtor comunitário representar a maior parte da indústria comunitária, e é esse o caso, os seus dados sobre o prejuízo constituem os melhores dados disponíveis.

(51)

Para efeitos da análise da continuação e/ou reincidência do prejuízo, examinou-se, assim, a situação da empresa apoiante. A análise do impacto que as medidas têm tido sobre os outros fabricantes comunitários consta da secção «Interesse da Comunidade».

2.   Situação do mercado comunitário

(52)

O consumo comunitário foi estabelecido com base nos volumes de vendas dos fabricantes comunitários e nos dados do Eurostat referentes ao volume das importações provenientes do país em causa e de outros países terceiros, tendo sido efectuados os devidos ajustamentos sempre que necessário.

(53)

O código NC 8539 31 90 pode incluir importações de produtos que não o produto em causa. Consequentemente, fez-se uma estimativa da percentagem das importações do produto em causa no âmbito do código, com base nas respostas ao questionário dadas pelas partes interessadas e nas informações facultadas pelo autor da denúncia, cruzadas com informação estatística confidencial a que os serviços da Comissão tiveram acesso. Conquanto, em alguns casos, se pudesse argumentar que os dados referentes à totalidade do código NC poderiam reflectir perfeitamente os volumes de importação e os valores do produto em causa, optou-se por uma avaliação prudente, minimizando, assim, esses montantes. De qualquer modo, as conclusões são as mesmas quer se aplique esta abordagem prudente, quer se utilizem os dados referentes à totalidade do código NC. Alguns dos números que se seguem foram indexados ou limitados para proteger informação e/ou estatísticas confidenciais relacionadas com a empresa (como as provenientes dos códigos de 10 ou 14 dígitos).

(54)

Com base nesses elementos, o consumo comunitário evoluiu da seguinte forma:

Quadro 1

 

2003

2004

2005

PIR

Consumo comunitário

(milhões de unidades)

112

144

198

214

Índice (2003 = 100)

100

129

176

190

(55)

No período considerado, o consumo do produto em causa aumentou 90 %. Este aumento do consumo deve-se, em parte, a um aumento das importações do produto em causa destinado aos consumidores. As CFL-i de menor dimensão que se assemelham a lâmpadas incandescentes clássicas começaram a penetrar no mercado e, devido à sua aparente atractividade para os consumidores (alegadamente devido ao seu design e baixo preço), deram origem a um aumento significativo da procura.

(56)

Os volumes e as partes de mercado das importações do produto em causa, provenientes da RPC, evoluíram como indicado no quadro 2. Em consonância com as conclusões do regulamento de extensão, as importações registadas sob o código NC 8539 31 90 expedidas da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, no período compreendido entre 2003 e a extensão das medidas, foram incluídas nas importações objecto de dumping que se seguem. Reitera-se que esta inclusão não tem impacto sobre a natureza das tendências descritas. Como o reexame intercalar referente à Lisheng Electronics (ver supra) ainda não foi encerrado, presume-se que o resultado do inquérito inicial (não se detectaram práticas de dumping) seja igualmente válido no presente reexame da caducidade.

Quadro 2

 

2003

2004

2005

PIR

Volume das importações que foram objecto de dumping (sob a forma de índice apenas, por questões de confidencialidade)

100

148

262

335

Volume das importações que não foram objecto de dumping (sob a forma de índice apenas, por questões de confidencialidade)

100

147

194

205

Importações totais (milhares de unidades)

55 046

81 361

127 860

153 451

Parte de mercado das importações objecto de dumping

Entre 20 % e 30 %

Entre 27 % e 37 %

Entre 37 % e 47 %

Entre 47 % e 57 %

Parte de mercado das importações que não foram objecto de dumping

Entre 17 % e 27 %

Entre 17 % e 27 %

Entre 17 % e 27 %

Entre 17 % e 27 %

Preço médio das importações objecto de dumping

Entre 1,2 EUR e 1,3 EUR

Entre 1,0 EUR e 1,1 EUR

Entre 0,9 EUR e 1,0 EUR

Entre 0,9 EUR e 1,0 EUR

(57)

Entre 2003 e o final do PIR, as importações objecto de dumping oriundas da RPC aumentaram 235 %. A parte das importações objecto de dumping no consumo comunitário aumentaram entretanto de entre 20 % e 30 % para entre 47 % e 57 %.

(58)

Por seu lado, as importações não objecto de dumping também aumentaram a sua parte do mercado comunitário, ainda que não com a amplitude das importações objecto de dumping. No PIR, as importações que não foram objecto de dumping tinham uma parte de mercado do mercado comunitário entre 17 % e 27 %, muito inferior à parte de mercado das importações objecto de dumping.

(59)

No conjunto, as importações oriundas da RPC, objecto de dumping e que não foram objecto de dumping, no PIR, detinham uma parte de mercado do mercado comunitário de cerca de 72 %.

(60)

A abordagem utilizada para calcular a subcotação dos preços é idêntica à descrita no considerando 60 do regulamento provisório. O tipo de CFL-i exportado para a Comunidade pelos produtores-exportadores da RPC (em relação aos quais se estabeleceu o dumping) foi comparado com o tipo correspondente de CFL-i fabricado pelo apoiante e expresso como percentagem do preço à saída da fábrica do apoiante. Foi, assim, apurado um nível de subcotação oscilando entre 48,2 % e 61,5 %.

(61)

Para obter uma visão mais completa da situação do mercado comunitário, analisaram-se igualmente as tendências de importações do produto em causa provenientes de outros países abrangidos pelo presente reexame.

(62)

Os volumes de importação, as partes de mercado e os preços médios das importações provenientes de países terceiros evoluíram como se indica no quadro 3 infra (foram extraídos dois dos principais países exportadores).

Quadro 3

 

2003

2004

2005

PIR

Volume de importações provenientes da Malásia

Entre 1 e 2 milhões de unidades

Entre 0 e 1 milhão de unidades

Entre 1 e 2 milhões de unidades

Entre 2 e 3 milhões de unidades

Parte de mercado

Entre 1 % e 2 %

Entre 0 % e 1 %

Entre 0 % e 1 %

Entre 0 % e 1 %

Preços de importação médios

Entre 1,2 EUR e 1,3 EUR

Entre 1,1 EUR e 1,2 EUR

Entre 1,2 EUR e 1,3 EUR

Entre 1,2 EUR e 1,3 EUR

Volume de importações provenientes de Taiwan

Entre 0 e 1 milhão de unidades

Entre 1 e 2 milhões de unidades

Entre 3 e 4 milhões de unidades

Entre 3 e 4 milhões de unidades

Parte de mercado

Entre 0 % e 1 %

Entre 0 % e 1 %

Entre 1 % e 3 %

Entre 1 % e 3 %

Preços de importação médios

Entre 0 EUR e 1,0 EUR

Entre 0 EUR e 1,0 EUR

Entre 0 EUR e 1,0 EUR

Entre 0 EUR e 1,0 EUR

Volume das importações provenientes do resto do mundo

Entre 3 e 4 milhões de unidades

Entre 4 e 5 milhões de unidades

Entre 7 e 10 milhões de unidades

Entre 7 e 10 milhões de unidades

Parte de mercado

Entre 3 % e 4 %

Entre 2 % e 3 %

Entre 4 % e 5 %

Entre 4 % e 5 %

Preços de importação médios

Entre 1,0 EUR e 1,1 EUR

Entre 1,0 EUR e 1,1 EUR

Entre 1,0 EUR e 1,1 EUR

Entre 1,0 EUR e 1,1 EUR

(63)

Entre 2003 e o final do PIR, verificaram-se pequenos aumentos em relação às importações oriundas da Malásia e de Taiwan. No total, as importações provenientes de países terceiros conseguiram ganhar partes de mercado, apesar das importações oriundas da RPC terem penetrado com êxito no mercado comunitário. No entanto, em comparação com as importações oriundas da RPC, as importações provenientes de países terceiros desempenham apenas um papel menor.

(64)

Devido às pequenas quantidades importadas, os dados relativos aos preços extraídos das estatísticas de importação não foram considerados representativos, para alguns países, já que claramente se desviam de forma significativa dos preços de importação apurados em relação às importações provenientes da RPC. Todavia, não há motivos para crer que os produtores-exportadores de países terceiros se pudessem desviar mais do que marginalmente dos preços cobrados pelos produtores-exportadores da RPC. Ainda que esses preços fossem considerados representativos, dada a reduzida amplitude dos volumes em causa e a natureza dos preços e volumes de exportação por parte da RPC, não teriam qualquer impacto nos resultados que em seguida se apresentam.

3.   Situação económica do apoiante

(65)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, foram analisados todos os indicadores económicos pertinentes que influenciam a situação do único apoiante do inquérito.

(66)

Como os números se referem a uma única empresa, por questões de confidencialidade, todos os números foram indexados.

Quadro 4

Produção, capacidade de produção instalada e taxa de utilização da capacidade

 

2003

2004

2005

PIR

Produção

100

107

90

83

Capacidade de produção instalada

100

100

100

100

Taxa de utilização da capacidade

100

107

90

83

(67)

Após um aumento entre 2003 e 2004, a produção do apoiante desceu 22 %, entre 2004 e o final do PIR. Como o nível da capacidade de produção instalada permaneceu inalterado, a taxa de utilização da capacidade sofreu uma descida consentânea com a taxa de produção, ou seja, 22 %, desde 2004.

(68)

O motivo para este nível de produção mais reduzido (e taxas mais reduzidas de utilização da capacidade) reside nos volumes de vendas mais baixos no mercado comunitário do tipo de lâmpada CFL-i que o apoiante fabrica.

Quadro 5

Existências

 

2003

2004

2005

PIR

Existências

100

49

0

116

Existências em % da totalidade dos volumes de vendas no mercado comunitário

100

49

0

168

(69)

Tendo a procura de lâmpadas CFL-i fabricadas por este produtor diminuído (ver considerando anterior), o nível das existências de lâmpadas CFL-i fabricadas na Comunidade aumentou no período considerado. O aumento das existências no PIR deve, em parte, atribuir-se ao facto de que as lâmpadas CFL-i são um produto sazonal (com volumes de vendas mais elevados antes e durante o período mais escuro do ano). Assim, o aumento das existências entre 2005 e o PIR deve-se, em parte, a efeitos sazonais. Por outro lado, em certa medida, deve-se também aos volumes de vendas mais reduzidos das lâmpadas CFL-i fabricadas na Comunidade, no PIR.

(70)

Volumes de vendas das lâmpadas CFL-i produzidas na Comunidade, parte de mercado do consumo comunitário e crescimento.

Quadro 6

 

2003

2004

2005

PIR

Volume de vendas

100

102

103

83

Parte de mercado do consumo comunitário

100

80

59

44

Crescimento do volume de negócios relativo às vendas

100

101

93

74

(71)

Os volumes de vendas das lâmpadas CFL-i produzidas na Comunidade pelo apoiante para o mercado comunitário permaneceram relativamente estáveis, em termos absolutos, nos primeiros anos do período considerado. Durante o PIR, todavia, verificou-se uma baixa de 20 % dos volumes de vendas.

(72)

Em relação ao consumo comunitário, diminuiu a parte de mercado das lâmpadas CFL-i fabricadas na Comunidade pelo apoiante.

Quadro 7

Preços de venda

 

2003

2004

2005

PIR

Preço de venda médio

100

98

90

88

(73)

O preço de venda médio das lâmpadas CFL-i fabricadas na Comunidade baixou no período considerado. O preço de venda médio por unidade baixou 12 % no período considerado.

Quadro 8

Emprego, salários e produtividade por empregado

 

2003

2004

2005

PIR

Empregados

100

97

90

82

Salários

100

97

90

85

Produtividade (lâmpadas CFL-i fabricadas/empregado afecto à produção)

100

109

101

106

(74)

O número de empregados diminuiu ao longo de todo o período considerado, como resultado directo da baixa de produção na Comunidade.

(75)

O custo dos salários diminuiu, em consonância com a redução do número de empregados.

(76)

A produtividade pelos empregados afectos à produção aumentou 11 % no período considerado, ou seja, a redução do número de empregados afectos à produção foi superior ao número de CFL-i produzidas.

(77)

Tendo em conta o volume e os preços das importações dos países em causa, o impacto da amplitude da margem de dumping efectiva sobre o apoiante não pode ser considerado negligenciável.

(78)

Não se pode, então, concluir que o apoiante tenha recuperado plenamente dos efeitos das práticas de dumping anteriores.

Quadro 9

Rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow

 

2003

2004

2005

PIR

Lucros antes de impostos das vendas na Comunidade (% das vendas comunitárias)

100

126

38

–36

Retorno dos activos totais

100

110

36

–17

Cash flow (% das vendas totais)

100

94

57

1

(79)

Todos os indicadores de desempenho acima referidos demonstram uma tendência para a baixa da rendibilidade. De uma situação com resultados financeiros razoáveis (após a instituição de medidas anti-dumping em 2001), o apoiante beneficiou de um período com bons resultados financeiros, nos primeiros anos do período considerado. No entanto, como consequência da concorrência por parte das CFL-i importadas da RPC, os volumes de vendas e os preços de venda médios diminuíram e têm tido um efeito negativo nos resultados financeiros do apoiante. Não obstante vigorarem medidas anti-dumping, o apoiante sofreu prejuízo durante o PIR.

Quadro 10

Investimentos e capacidade de obtenção de capitais

 

2003

2004

2005

PIR

Investimentos

100

55

95

71

(80)

Na sua globalidade, o nível dos investimentos diminuiu no período considerado. Importa ainda referir que o nível dos investimentos no produto em causa foi, de modo geral, baixo, como o demonstra o facto de a capacidade de produção instalada não se ter alterado no período considerado.

(81)

O apoiante não mencionou qualquer problema específico em relação à sua capacidade de obtenção de capitais.

(82)

O período considerado tem-se caracterizado por um aumento das importações provenientes da RPC, em parte a expensas dos resultados financeiros do apoiante, no que se refere às lâmpadas CFL-i produzidas na Comunidade. Tanto os volumes de vendas como os valores de venda diminuíram e a rendibilidade tem descido a um nível tal que ocasionou perdas, durante o PIR.

(83)

É, deste modo, indubitável que, caso as medidas anti-dumping venham a caducar, os resultados financeiros do apoiante, no que se refere às lâmpadas CFL-i produzidas na Comunidade, se deteriorariam.

4.   Actividades de importação do apoiante

Quadro 11

 

2003

2004

2005

PIR

Revendas de lâmpadas CFL-i importadas

100

323

346

941

Proporção das receitas de vendas totais provenientes das revendas de lâmpadas CFL-i importadas

100

104

104

188

(84)

Segundo o apoiante, para se defender da concorrência das importações e para conservar a sua parte de mercado do mercado comunitário, tinha começado a importar lâmpadas CFL-i oriundas do país em causa.

(85)

Os volumes de importação representam apenas uma parte relativamente pequena dos volumes de vendas totais no mercado comunitário.

5.   Actividades de exportação do apoiante

Quadro 12

 

2003

2004

2005

PIR

Vendas de exportação de lâmpadas CFL-i fabricadas na Comunidade

100

68

46

60

Preço médio de lâmpadas CFL-i produzidas na Comunidade exportadas

100

96

102

87

(86)

Os resultados das exportações do apoiante têm-se deteriorado no período considerado. Esta situação explica-se, em parte, pelo facto de que, em relação a alguns dos mercados de exportação, o apoiante mudou a localização a partir da qual fornece as lâmpadas CFL-i, já não na Comunidade mas num local mais próximo do mercado de exportação.

(87)

O preço médio por unidade das vendas de exportação tem-se mantido relativamente estável no período considerado, com uma tendência para preços mais baixos, no final do PIR.

6.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do prejuízo

(88)

Segundo o inquérito, a capacidade dos exportadores chineses é significativa e pode ser aumentada com facilidade. Além disso, os níveis de preços na Comunidade permanecem atractivos em comparação com outros mercados — e as exportações chinesas dispõem de canais de distribuição bem estabelecidos na Comunidade. Logo, as exportações chinesas seriam susceptíveis de aumentar.

(89)

Os níveis significativos de dumping e subcotação observados, assim como o baixo nível de preços praticados nas exportações chinesas para outros países terceiros, indicam que os volumes de exportação para a Comunidade acima referidos seriam feitos a preços de dumping, abaixo dos preços e custos do apoiante.

(90)

O efeito conjugado de tais volumes e preços implicaria, provavelmente, o agravamento da situação do apoiante. Quer a resposta do apoiante a esta situação seja uma descida das vendas (e, logo, da produção), a redução dos preços ou ambas, a deterioração seria substancial.

(91)

O inquérito não identificou quaisquer outros factores que pusessem em causa o efeito provável das importações objecto de dumping sobre a situação do apoiante. É, sobretudo, provável que as importações objecto de dumping provenientes da China ganhem terreno aos produtos oriundos de outras fontes, incluindo outros fabricantes comunitários e o produtor chinês sujeito a direitos nulos, caso as medidas caduquem. Ainda que esta hipótese não se concretize, a dimensão e o nível de preços das importações chinesas objecto de dumping teriam uma tal amplitude que as importações provenientes de fontes que não são objecto de dumping não quebrariam, muito provavelmente, o nexo de causalidade. Mais ainda, não foram identificados quaisquer outros factores a que se pudesse atribuir o prejuízo. Não existem elementos de prova de que os factores enumerados no n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base se apliquem e não seriam, certamente, tão importantes que quebrassem o nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo.

(92)

Também não se pode considerar que as importações efectuadas pelo apoiante tivessem qualquer impacto apreciável sobre a probabilidade de continuação do prejuízo. A este respeito, estabeleceu-se que as importações foram consequência da necessidade do apoiante de completar a gama de produtos.

(93)

Atendendo ao que precede, conclui-se que existe a probabilidade de continuação e reincidência de dumping prejudicial, caso as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de CFL-i originárias da República Popular da China venham a caducar.

E.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   Observações preliminares

(94)

Em primeiro lugar, recorde-se que (ver considerando 50), segundo o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, mesmo que uma denúncia tenha sido retirada, a Comunidade pode tomar medidas, se tal for do seu interesse. A fortiori, a Comunidade dispõe desta possibilidade num reexame da caducidade em que o mais importante produtor comunitário continua a ser favorável à manutenção das medidas, mesmo que os fabricantes se oponham à sua continuação. Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria do interesse da Comunidade no seu conjunto e, em caso afirmativo, por quanto tempo. A determinação do interesse da Comunidade baseou-se numa apreciação dos diferentes interesses considerados na globalidade. O presente inquérito analisa uma situação em que já vigoram medidas anti-dumping desde 2001, o que permite a avaliação de qualquer impacto negativo indevido para as partes interessadas decorrente das medidas anti-dumping em vigor.

(95)

Nesta base, a Comissão procurou determinar se, não obstante as conclusões sobre a probabilidade de continuação ou reincidência de dumping prejudicial, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso particular, a manutenção das medidas não era do interesse da Comunidade.

2.   Interesse do fabricante na Comunidade que apoia a denúncia

(96)

Como se expende na secção D, existe a probabilidade tanto de continuação como de reincidência de dumping, caso as medidas venham a ser revogadas.

(97)

Caso as medidas sejam revogadas, é provável que persista a situação de prejuízo. As unidades de produção contam actualmente com várias centenas de empregados. Por conseguinte, seria do interesse do fabricante comunitário que apoia a denúncia que se voltassem a instituir as medidas anti-dumping contra as importações objecto de dumping provenientes do país em causa.

3.   Interesse dos outros fabricantes na Comunidade

(98)

De um modo geral, importa salientar que, dada a actividade de importação dos fabricantes comunitários, a existência de direitos tem tido um impacto negativo na respectiva actividade. Além das despesas decorrentes dos direitos anti-dumping referentes à importação, as medidas têm-nos impedido de optimizar o seu perfil de produção, a carteira de vendas e, como corolário, a rendibilidade. Daqui resulta que os investimentos, a produção, a I&D e outras decisões estratégicas também foram afectados. Tais efeitos negativos são um importante aspecto a tomar em consideração na presente análise.

(99)

Refira-se que a empresa A anunciou, além da sua produção europeia, uma estratégia de abastecimento na RPC. Conclui-se, assim, que a reinstituição das medidas não seria do interesse deste fabricante.

(100)

Dois outros fabricantes comunitários (identificados como «empresa C» e «empresa D» no anexo) opuseram-se à reinstituição das medidas. Conquanto ambas as empresas se abasteçam em CFL-i na RPC, ambas mantêm uma produção substancial na Comunidade. Por este motivo, não se pode excluir que as medidas anti-dumping fossem contrárias aos interesses destes dois produtores, especialmente a médio prazo.

4.   Interesse dos fornecedores

(101)

Vários fornecedores, representando uma quantidade significativa do total dos fornecimentos da indústria comunitária, colaboraram com a Comissão no inquérito. Todos, excepto um, apoiaram a continuação das medidas e manifestaram a preocupação de verem a sua própria actividade baixar se a fabricação de CFL-i na Comunidade estivesse em perigo. Estes fornecedores, no conjunto, tinham várias centenas de empregados na Alemanha, em Espanha, na Itália, na Eslováquia e na Hungria.

(102)

Por conseguinte, pode concluir-se que a reinstituição das medidas anti-dumping contra as importações objecto de dumping provenientes do país em causa seria do interesse dos fornecedores.

5.   Interesse dos importadores/comerciantes e retalhistas

(103)

A Comissão enviou questionários a oito importadores/comerciantes do produto em causa. Foram recebidas respostas de três importadores representando apenas um pouco mais de 1 % do volume de importações total, na Comunidade, do produto em causa originário da RPC. O produto em causa é importante para todas as três empresas e o volume de negócios relativo ao produto em causa corresponde a entre 10 %-70 % do volume de negócios total de cada empresa. Esperava-se que este volume de negócios aumentasse, devido ao provável aumento do consumo deste produto a médio prazo. Também se deu a conhecer uma empresa representando o sector retalhista.

(104)

Dois dos importadores e uma empresa representando o sector retalhista manifestaram-se claramente contra a continuação das medidas, enquanto o terceiro importador identificou tanto as vantagens como as desvantagens das medidas em vigor. As três empresas confirmaram que a Comunidade depende das importações do produto em causa provenientes da RPC, pois a produção comunitária não consegue dar resposta à procura do mercado. Reiteraram ainda que o consumo comunitário deverá aumentar bastante. Todavia, também se reconheceu que as medidas em vigor evitaram penetrações significativas das lâmpadas espectrais de grau C, de baixa qualidade, no mercado comunitário. Como os consumidores poderão ter problemas em distinguir essas das lâmpadas de grau B, de melhor qualidade, a supressão das medidas poderia significar que as lâmpadas de grau B, de importância fulcral para as actividades dos importadores em questão, teriam dificuldades em concorrer.

6.   Interesse dos consumidores e evolução do produto em causa no mercado comunitário

(105)

Diversas partes interessadas alegaram que os direitos anti-dumping são contrários às políticas comunitárias no que respeita à poupança de energia, uma vez que se podem traduzir num aumento dos preços de venda a retalho aos consumidores e numa diminuição das vendas de lâmpadas CFL-i de baixo consumo de energia (lâmpadas económicas). Inversamente, uma das partes defendeu que a suspensão das medidas seria prejudicial para a política comunitária em matéria de ambiente, pois as CFL-i produzidas na China contêm mais mercúrio e, por conseguinte, a sua eliminação terá efeitos mais negativos sobre o ambiente do que as produzidas na Comunidade.

(106)

As medidas anti-dumping têm por objectivo neutralizar vantagens concorrenciais desleais resultantes de importações objecto de dumping na Comunidade. A existência de outras políticas comunitárias não impediria, assim, a instituição ou a continuação de direitos se estes fossem necessários.

(107)

No entanto, segundo o inquérito, o consumo e a procura do produto em causa aumentaram rapidamente no mercado europeu e este aumento da procura é a provável consequência de um maior interesse por parte dos consumidores europeus de reduzirem as suas despesas com a energia, contribuindo, deste modo, para um desenvolvimento sustentável. É igualmente óbvio que as medidas em vigor têm um considerável impacto sobre os preços de retalho do produto em causa na Comunidade. Isto tem significado que os consumidores que, potencialmente, teriam mudado das lâmpadas incandescentes para o produto em causa não o puderam fazer, dada a diferença substancial dos preços de retalho entre estes produtos — uma diferença exacerbada, entre outros aspectos, pelas medidas em vigor. Neste sentido, o abastecimento do mercado com quantidades suficientes do produto em causa, a preços razoáveis, deve, então, ser também tomado em consideração na avaliação do interesse da Comunidade no caso vertente.

(108)

Este elemento deve ser apreciado no contexto da política comunitária de incentivo à utilização de lâmpadas económicas, o que só pode corroborar os argumentos atrás referidos.

(109)

Tendo em conta a provável evolução do mercado, é muito possível que a continuação das medidas viesse a representar pesados encargos para os consumidores, a médio e a longo prazo.

(110)

Após a divulgação dos factos, o fabricante na Comunidade que apoiou a denúncia alegou, neste contexto, que as medidas em vigor não tinham tido, na Comunidade, um efeito de aumento substancial dos preços no consumidor. Em contra-argumentação, refira-se que, conquanto possa ser verdade que os preços no consumidor de certos modelos baixaram desde a instituição das medidas, é inegável que direitos que vão até 66 % e que, para mais, foram tornados extensivos a importações que evadiam as medidas, exerceram necessariamente uma pressão de aumento dos preços. Além disso, no Estado-Membro com o maior mercado retalhista na Comunidade, segundo os próprios dados do apoiante, os preços de três dos cinco modelos eram mais elevados no início de 2006 do que no início de 2001. A empresa referida como «empresa A» no anexo, afirmou que não era claro se o autor da denúncia tinha retirado a sua denúncia. Como se menciona atrás, o fabricante na Comunidade que apoia a denúncia, mantém a sua denúncia.

(111)

Algumas partes interessadas alegaram ainda que as medidas são contra o interesse da Comunidade, já que os fabricantes comunitários não têm capacidade para satisfazer a procura e as importações são, portanto, necessárias para garantir o abastecimento do mercado.

(112)

A finalidade das medidas anti-dumping não é nem proibir as importações nem limitar o abastecimento do mercado comunitário em CFL-i. Como se mostrou acima, as medidas em vigor não prejudicaram as importações. Pelo contrário, o consumo crescente tem levado a um aumento, tanto em termos absolutos como em parte de mercado, das importações provenientes da RPC, no período considerado. Todavia, é claro que, a médio prazo, a continuação das medidas teria um impacto mais significativo sobre o abastecimento.

(113)

Algumas partes interessadas adiantaram ainda que as medidas em vigor distorcem a concorrência no mercado comunitário, pois apenas alguns operadores se conseguem abastecer em lâmpadas CFL-i junto dos produtores da RPC sujeitos a direitos nulos ou muito baixos. Outros operadores apenas têm acesso limitado ao mercado, já que só podem importar de produtores-exportadores sujeitos a direitos elevados.

(114)

Recorde-se que o artigo 21.o do regulamento de base refere a necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por dumping que cause prejuízo. Para o efeito, a instituição de medidas contribuirá para compensar a vantagem para os exportadores resultante do dumping. Os direitos ajudariam, deste modo, a manter a igualdade das condições de concorrência entre, por um lado, os produtores comunitários, os exportadores de países terceiros e os exportadores do país em causa em relação aos quais não se detectaram práticas de dumping, e, por outro, os exportadores que se verificou recorrerem a tais práticas. O facto de alguns exportadores estarem sujeitos a direitos mais elevados do que outros reflecte simplesmente margens de dumping diferentes entre exportadores diferentes e não resulta, por conseguinte, na discriminação ou distorção da concorrência entre importadores com acesso a diferentes fontes de abastecimento na RPC. Além disso, segundo o inquérito, os operadores comunitários podem abastecer-se em CFL-i junto de vários produtores na Comunidade, assim como no país em causa e em países terceiros, não tendo sido apresentados elementos de prova que corroborem a alegação de que alguns operadores estão excluídos do acesso ao mercado. Atendendo ao que precede, deve concluir-se que a continuação das medidas terá um efeito significativo sobre os consumidores em termos de preço de retalho e disponibilidade do abastecimento, sobretudo a médio e longo prazo.

7.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade e a vigência das medidas

(115)

O n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base refere a necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por dumping que cause prejuízo e um produtor, que representa uma parte substancial da produção comunitária, é afectado pelo dumping prejudicial estabelecido pelo inquérito. Por outro lado, todavia, existem considerações substanciais que levam à conclusão de que é do interesse da Comunidade pôr termo às medidas; a indústria comunitária depende fortemente das importações provenientes da RPC para satisfazer a procura, que cresce rapidamente, alguns produtores comunitários não são favoráveis à continuação das medidas e estas têm mostrado ter um impacto significativo sobre os preços no consumidor e, deste modo, sobre as escolhas feitas pelos consumidores sobre se compram CFL-i ou lâmpadas incandescentes energeticamente menos económicas.

(116)

Tendo em conta todos os interesses em causa, conclui-se que, na globalidade, se deve pôr cobro às medidas. Contudo, tendo em conta as considerações atrás expendidas sobre os interesses do produtor que apoiou a continuação das medidas, quando se contrapõem os interesses em jogo e, nomeadamente, os dos outros produtores na Comunidade, é do interesse da Comunidade, a curto prazo, prorrogar as medidas por mais um período de ajustamento. É, por conseguinte, adequado que as medidas se mantenham apenas por um ano antes de caducarem. Findo este prazo, o provável efeito negativo sobre os consumidores e outros operadores seria desproporcionado em relação aos benefícios decorrentes das medidas para os fabricantes comunitários.

F.   DISPOSIÇÕES FINAIS

(117)

Todas as partes foram informados dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar que as medidas em vigor cessassem após um ano. Foi-lhes também concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações. Nenhuma das observações recebidas após a divulgação foi de molde a alterar as conclusões constantes do presente regulamento.

(118)

Conclui-se do que precede que os direitos anti-dumping deverão cessar após um ano,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas de corrente alterna (incluindo lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas de corrente quer alterna, quer contínua), com um ou mais tubos de vidro, com todos os elementos de iluminação e componentes electrónicos fixados ou incorporados no pé, classificadas com o código NC ex 8539 31 90 (código Taric 8539319095), e originárias da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, para os produtos fabricados pelas empresas a seguir referidas, é a seguinte:

Empresa

Direito anti-dumping

(%)

Código adicional Taric

Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd Luoyang, Changzhou, Jiangsu Changzhou 213104

República Popular da China

59,5

A234

City Bright Lighting (Shenzhen) Ltd Shenzhen

República Popular da China

17,1

A235

Deluxe Well Enterprises Ltd Block 17-18, Hong Qiao Tao Industrial Zone Bao An Yuan Shenzhen

República Popular da China

37,1

A236

Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd Xiamen

República Popular da China

0,0

A237

Philips & Yaming Lighting Co., Ltd 1805 Hu Yi Highway Malu Jia Ding District Shangai 201801

República Popular da China

32,3

A238

Sanex Electronics Co., Ltd 1 Xiangyang Road, Xiangcheng Town, Xiangcheng District, Suzhou, Jiangsu

República Popular da China

20,2

A239

Shenzhen Zuoming Electronic Co. Ltd Shenzhen, Guangdong

República Popular da China

8,4

A240

Zhejiang Sunlight Group Co., Ltd 129 Fengshan Road, Zhejiang Shangyu 213104

República Popular da China

35,3

A241

Todas as outras empresas

66,1

A999

3.   O direito anti-dumping definitivo de 66,1 % e aplicável às importações originárias da China é tornado extensível às importações do mesmo produto referido no n.o 1, expedidas da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, quer sejam ou não declaradas originárias da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (código Taric 8539319092).

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Vigora por um período de um ano após a sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO


(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 195 de 19.7.2001, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2006 (JO L 244 de 7.9.2006, p. 1).

(3)  JO L 38 de 8.2.2001, p. 8.

(4)  JO L 145 de 9.6.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2006.

(5)  JO C 167 de 19.7.2006, p. 13.

(6)  JO C 217 de 8.9.2006, p. 2.


ANEXO

Empresa A

a)   Quantidades importadas

No PIR, a empresa A importou entre 50 e 60 milhões de lâmpadas CFL-i do país em causa. Em termos de volumes vendidos no mercado comunitário, a empresa A importou entre 70 % e 80 % das suas vendas. Em termos de valor, os produtos importados geraram menos receitas. Embora os volumes importados representassem o triplo dos volumes fabricados na Comunidade, em termos de receitas para a empresa A, as importações geraram apenas pouco mais de 50 % das receitas totais a partir das vendas comunitárias.

b)   Relação com os produtores-exportadores no país em causa

A empresa A tem dois produtores-exportadores coligados no país em causa. Estes dois produtores-exportadores coligados são a fonte da maior parte das importações da empresa A. No PIR, estes dois produtores-exportadores exportaram 47 % da sua produção para a CE.

c)   Estratégia em matéria de fontes de importação — defensiva (temporária) ou estratégica (a longo prazo)

A empresa A tomou uma decisão estratégica, a longo prazo, no sentido de se abastecer no país em causa, a fim de poder oferecer aos seus clientes a gama de produtos completa.

d)   Produção na Comunidade

A empresa A é o segundo maior fabricante de CFL-i na Comunidade, empregando aproximadamente 600 pessoas na produção e venda do produto em causa. Segundo a empresa A, serão instaladas nesta fábrica duas novas linhas de produção para mais 15-20 milhões de unidades, o que corresponde a um aumento de aproximadamente metade da sua actual capacidade de produção. As novas linhas de produção são destinadas à produção do produto em causa.

Como acontece também em relação aos outros fabricantes na Comunidade, a produção da empresa A na Comunidade consiste principalmente na montagem de componentes de diversas fontes. Neste caso, ligeiramente menos de metade destes componentes provém da Comunidade. As regras de origem são regidas pelo direito aduaneiro, particularmente o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1) que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, nomeadamente os artigos 22.o a 27.o. Segundo o inquérito, o produto em causa tem uma classificação aduaneira diferente da dos componentes importados. Esta reclassificação resulta de uma transformação substancial dos componentes. Por esta razão, e partindo da informação recolhida no presente inquérito, foi possível concluir que as lâmpadas fabricadas pela empresa A são de origem comunitária.

e)   Localização da sede e dos accionistas principais

A empresa A é uma divisão de um grande grupo europeu com sede na Comunidade.

f)   Localização dos departamentos de investigação e desenvolvimento

O principal centro de investigação e desenvolvimento da empresa A está localizado num Estado-Membro. Além disso, a maioria dos centros de investigação e desenvolvimento, nomeadamente os ligados ao desenvolvimento do processo de produção, está localizada perto das fábricas de produção, ou seja, num outro Estado-Membro e no país em causa.

Empresa B

a)   Quantidades importadas

No PIR, a empresa B importou entre 11 e 18 milhões de lâmpadas CFL-i do país em causa. Em termos de volumes vendidos no mercado comunitário, a empresa B importou entre 20 % e 30 % das suas vendas durante o PIR.

Em termos de valor, os produtos importados geraram menos receitas. Os produtos importados geraram entre 15 % e 20 % das receitas totais.

b)   Relação com os produtores-exportadores no país em causa

A empresa B tem um produtor-exportador coligado no país em causa. A capacidade de produção deste produtor-exportador coligado foi aproximadamente de 40 milhões de unidades durante o PIR, ou ligeiramente inferior à capacidade de produção da empresa B nas suas fábricas na Comunidade. No entanto, durante o PIR, a empresa B não importou nenhuma CFL-i deste produtor-exportador coligado, mas de produtores-exportadores independentes.

Um produtor-exportador independente no país em causa, com uma importante capacidade de produção e vendas significativas à Comunidade, alegou que a empresa B havia manifestado a vontade de o adquirir. O produtor-exportador alegou que a empresa B não devia ser incluída na definição da produção comunitária, na medida em que tinha mostrado interesse em adquirir produtores-exportadores independentes no país em causa e, por conseguinte, estaria mais protegida do dumping prejudicial, uma vez efectuada esta ou qualquer outra aquisição. A alegação não foi substanciada por qualquer prova documental, pelo que não pode ser levada em conta.

c)   Estratégia em matéria de fontes de importação — defensiva (temporária) ou estratégica (a longo prazo)

A empresa B considera as suas importações como uma acção defensiva. Alega que as suas importações são de natureza temporária e seriam substituídas por CFL-i fabricadas na Comunidade. Com efeito, após o fim do PIR, a empresa B tem vindo a instalar novas capacidades numa das suas fábricas na Comunidade.

d)   Produção na Comunidade

A empresa B é o maior produtor na Comunidade. Emprega aproximadamente 700 pessoas na produção e venda do produto em causa. Como acontece também em relação aos outros fabricantes na Comunidade, a produção da empresa B na Comunidade consiste principalmente na montagem de componentes de diversas fontes. Neste caso, quase todos os componentes provêm da Comunidade.

e)   Localização da sede e dos accionistas principais

A empresa B é uma divisão de um grande grupo europeu com sede na Comunidade.

f)   Localização dos departamentos de investigação e desenvolvimento

O principal centro de investigação e desenvolvimento da empresa B está localizado num Estado-Membro. Além disso, alguns dos centros de investigação e desenvolvimento, nomeadamente os ligados ao desenvolvimento do processo de produção, estão localizados perto das fábricas de produção, ou seja, em dois outros Estados-Membros (incluindo para componentes) e no país em causa.

Empresa C

a)   Quantidades importadas

No período considerado, a empresa C importou entre 3 e 7 milhões de lâmpadas CFL-i do país em causa. Em termos de volumes vendidos no mercado comunitário, a empresa C importou entre 30 % e 40 % das suas vendas.

Em termos de valor, os produtos importados geraram menos receitas. Os produtos importados geraram apenas entre 20 % e 30 % das receitas totais.

b)   Relação com os produtores-exportadores no país em causa

A empresa C tem um produtor-exportador coligado no país em causa, que é a fonte da maior parte das suas importações. A capacidade deste produtor-exportador coligado foi aproximadamente cinco vezes maior do que a capacidade de produção da empresa C na sua fábrica na Comunidade.

c)   Estratégia em matéria de fontes de importação — defensiva (temporária) ou estratégica (a longo prazo)

Segundo a empresa C, o facto de ter o país em causa como fonte é uma decisão estratégica, a longo prazo, a fim de poder oferecer aos seus clientes a gama de produtos completa. Dados os baixos preços de compra e os baixos custos de transporte, segundo a empresa, não seria economicamente vantajoso produzir este tipo de lâmpadas na União Europeia em quantidades tais que satisfizessem a procura.

d)   Produção na Comunidade

A empresa C emprega aproximadamente 450 pessoas na produção e venda do produto em causa, principalmente nas suas fábricas localizadas num Estado-Membro. A produção da empresa C na Comunidade consiste principalmente na montagem de componentes de diversas fontes. Menos de metade destes componentes provém da Comunidade. Segundo o inquérito, o produto em causa tem uma classificação aduaneira diferente da dos componentes importados. Esta reclassificação resulta de uma transformação substancial dos componentes. Por essa razão, e partindo da informação recolhida no presente inquérito, concluiu-se que o produto em causa fabricado pela empresa C é de origem comunitária.

e)   Localização da sede e dos accionistas principais

A empresa C é uma divisão de um grande grupo com sede num país terceiro. No entanto, a sede da empresa C, que é uma entidade jurídica distinta, está localizada na Comunidade.

Apesar de fazer parte de um grupo global com sede num país terceiro, a empresa C é inteiramente competente para tomar todas as decisões empresariais em matéria de estratégia de produção, importações e vendas referentes a CFL-i no mercado comunitário.

f)   Localização dos departamentos de investigação e desenvolvimento

O principal centro de investigação e desenvolvimento da empresa C para o produto em causa está localizado num Estado-Membro. Além disso, alguma da investigação e desenvolvimento é realizada igualmente na sede no Estado terceiro. Além disso, a investigação e desenvolvimento, especialmente a ligada ao processo de produção, está igualmente localizada perto das fábricas de produção, ou seja, na Comunidade e no país em causa.

Empresa D

a)   Quantidades importadas

No período considerado, a empresa D importou entre 2 e 3 milhões de lâmpadas CFL-i do país em causa. Em termos de volumes vendidos no mercado comunitário, a empresa D importou entre 50 % e 60 % das suas vendas.

Em termos de valor, os produtos importados geraram menos receitas. Os produtos importados geraram menos de entre 40 % e 50 % das receitas totais.

b)   Relação com os produtores-exportadores no país em causa

A empresa D não tem nenhum produtor-exportador coligado no país em causa. As importações do país em causa provêm de produtores-exportadores independentes.

c)   Estratégia em matéria de fontes de importação — defensiva (temporária) ou estratégica (a longo prazo)

Segundo a empresa D, o facto de ter o país em causa como fonte é uma decisão estratégica, a longo prazo, a fim de poder oferecer aos seus clientes a gama de produtos completa. De acordo com a empresa, não seria economicamente vantajoso produzir este tipo de lâmpadas na União Europeia em quantidades tais que satisfizessem a procura.

d)   Produção na Comunidade

A empresa D emprega entre 35 e 85 pessoas na produção e venda do produto em causa, principalmente na sua fábrica na Comunidade. A sua actividade de fabrico consiste principalmente na montagem de componentes, menos de metade dos quais provém da União Europeia. Segundo o inquérito, o produto em causa tem uma classificação aduaneira diferente da dos componentes importados. Esta reclassificação resulta de uma transformação substancial dos componentes. Por essa razão, e partindo da informação recolhida no presente inquérito, concluiu-se que o produto em causa fabricado pela empresa D é de origem comunitária.

e)   Localização da sede e dos accionistas principais

Durante o PIR, a empresa D era detida por um grupo de private equity. No entanto, após o fim do PIR, a empresa D foi adquirida por um fabricante num país terceiro. A empresa D tem a sua sede na Comunidade.

f)   Localização dos departamentos de investigação e desenvolvimento

Todos os centros de investigação e desenvolvimento da empresa D estão situados na Comunidade.


(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).


17.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/21


REGULAMENTO (CE) N.o 1206/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

64,1

MK

31,4

TR

117,9

ZZ

71,1

0707 00 05

EG

151,2

JO

162,5

MK

25,2

TR

160,4

ZZ

124,8

0709 90 70

TR

120,2

ZZ

120,2

0805 50 10

AR

64,4

TR

87,8

UY

81,6

ZA

56,5

ZZ

72,6

0806 10 10

BR

254,2

TR

134,8

US

284,6

ZZ

224,5

0808 10 80

AU

188,0

CA

101,5

CL

17,7

NZ

83,4

US

96,4

ZA

78,5

ZZ

94,3

0808 20 50

CN

71,2

TR

127,4

ZA

84,6

ZZ

94,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


17.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/23


REGULAMENTO (CE) N.o 1207/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 53.o e a alínea b) do artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Sempre que se trate de uma prática tradicional regulamentada pelas disposições especiais do Estado-Membro produtor, esse Estado-Membro pode, por derrogação da regra normal, permitir, por autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um vinho de qualidade produzido em região determinada (vqprd) seja obtido pela correcção do produto de base desse vinho mediante a adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada cujo nome o vinho ostenta. Para garantir que o termo dessa derrogação, prevista no n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão (2), não prejudique os operadores económicos nem as autoridades competentes, deve ser concedida uma nova prorrogação.

(2)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 753/2002 enumera as castas de videira e seus sinónimos que incluem uma indicação geográfica e que podem figurar na rotulagem dos vinhos. O anexo tem de ser completado pelas menções adequadas utilizadas pela Roménia.

(3)

Devido aos encargos administrativos e de modo a evitar dificuldades comerciais, o regulamento deverá ser aplicável desde 1 de Julho de 2007.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:

1.

O n.o 3 do artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea b) do segundo parágrafo, a data de «31 de Agosto de 2007» é substituída pela data de «31 de Agosto de 2008»;

b)

No terceiro parágrafo, a data de «31 de Agosto de 2007» é substituída pela data de «31 de Agosto de 2008».

2.

O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável desde 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 382/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 12).


ANEXO

«ANEXO II

Nomes das castas de videira ou dos seus sinónimos que incluem uma indicação geográfica (1) e que podem figurar na rotulagem dos vinhos nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

 

Nome da casta ou seus sinónimos

Países que podem utilizar o nome da casta ou um dos seus sinónimos (2)

1

Agiorgitiko

Grécia°

2

Aglianico

Itália°, Grécia°, Malta°

3

Aglianicone

Itália°

4

Alicante Bouschet

Grécia°, Itália°, Portugal°, Argélia°, Tunísia°, Estados Unidos da América°, Chipre°, África do Sul

N.B.: A denominação “Alicante” não pode ser utilizada isoladamente como designação de um vinho.

5

Alicante Branco

Portugal°

6

Alicante Henri Bouschet

França°, Sérvia (8), Montenegro (8)

7

Alicante

Itália°

8

Alikant Buse

Sérvia (6), Montenegro (6)

9

Auxerrois

África do Sul°, Austrália°, Canadá°, Suíça°, Bélgica°, Alemanha°, França°, Luxemburgo°, Países Baixos°, Reino Unido°

10

Barbera Bianca

Itália°

11

Barbera

África do Sul°, Argentina°, Austrália°, Croácia°, México°, Eslovénia°, Uruguai°, Estados Unidos da América°, Grécia°, Itália°, Malta°

12

Barbera Sarda

Itália°

13

Blauburgunder

Antiga República jugoslava da Macedónia (16-28-115), Áustria (14-16), Canadá (16-115), Chili (16-115), Itália (16-115)

14

Blauer Burgunder

Áustria (13-16), Sérvia (24-115), Montenegro (24-115), Suíça

15

Blauer Frühburgunder

Alemanha (58)

16

Blauer Spätburgunder

Alemanha (115), antiga República jugoslava da Macedónia (13-28-115), Áustria (13-14), Bulgária (115), Canadá (13-115), Chili (13-115), Roménia (115), Itália (13-115)

17

Blaufränkisch

República Checa (55), Áustria°, Alemanha, Eslovénia (Modra frankinja, Frankinja), Hungria, Roménia (22, 55, 67, 71)

18

Borba

Espanha°

19

Bosco

Itália°

20

Bragão

Portugal°

21

Budai

Hungria°

22

Burgund Mare

Roménia (17, 55, 67, 71)

23

Burgundac beli

Sérvia (136), Montenegro (136)

24

Burgundac Crni

Croácia°

25

Burgundac crni

Sérvia (14-115), Montenegro (14-115)

26

Burgundac sivi

Croácia°, Sérvia°, Montenegro°

27

Burgundec bel

Antiga República jugoslava da Macedónia°

28

Burgundec crn

Antiga República jugoslava da Macedónia (13-16-115)

29

Burgundec siv

Antiga República jugoslava da Macedónia°

30

Busuioacă de Bohotin

Roménia

31

Cabernet Moravia

República Checa°

32

Calabrese

Itália (90)

33

Campanário

Portugal°

34

Canari

Argentina°

35

Carignan Blanc

França°

36

Carignan

África do Sul°, Argentina°, Austrália (38), Chile (38), Croácia°, Israel°, Marrocos°, Nova Zelândia°, Tunísia°, Grécia°, França°, Portugal°, Malta°

37

Carignan Noir

Chipre°

38

Carignane

Austrália (36), Chile (36), México, Turquia, Estados Unidos da América

39

Carignano

Itália°

40

Chardonnay

África do Sul°, Argentina (95), Austrália (95), Bulgária°, Canadá (95), Suíça°, Chile (95), República Checa°, Croácia°, Hungria (41), Índia, Israel°, Moldávia°, México (95), Nova Zelândia (95), Roménia°, Rússia°, São Marino°, Eslováquia°, Eslovénia°, Tunísia°, Estados Unidos da América (95), Uruguai°, Sérvia, Montenegro, Zimbabué°, Alemanha°, França, Grécia (95), Itália (95), Luxemburgo° (95), Países Baixos (95), Reino Unido, Espanha, Portugal, Áustria°, Bélgica (95), Chipre°, Malta°

41

Chardonnay Blanc

Antiga República jugoslava da Macedónia, Hungria (40)

42

Chardonnay Musqué

Canadá°

43

Chelva

Espanha°

44

Corinto Nero

Itália°

45

Cserszegi fűszeres

Hungria°

46

Děvín

República Checa°

47

Devín

Eslováquia

48

Duna gyöngye

Hungria

49

Dunaj

Eslováquia

50

Durasa

Itália°

51

Early Burgundy

Estados Unidos da América°

52

Fehér Burgundi, Burgundi

Hungria (133)

53

Findling

Alemanha°, Reino Unido°

54

Frâncușă

Roménia

55

Frankovka

República Checa° (17), Eslováquia (56), Roménia (17, 22, 67, 71)

56

Frankovka modrá

Eslováquia (55)

57

Friulano

Itália

58

Frühburgunder

Alemanha (15), Países Baixos°

59

Galbenă de Odobești

Roménia

60

Girgenti

Malta (61, 62)

61

Ghirgentina

Malta (60, 62)

62

Girgentina

Malta (60, 61)

63

Graciosa

Portugal°

64

Grasă de Cotnari

Roménia

65

Grauburgunder

Alemanha, Bulgária, Hungria°, Roménia (66)

66

Grauer Burgunder

Canadá, Roménia (65), Alemanha, Áustria

67

Grossburgunder

Roménia (17, 22, 55, 71)

68

Iona

Estados Unidos da América°

69

Kanzler

Reino Unido°, Alemanha

70

Kardinal

Alemanha°, Bulgária°

71

Kékfrankos

Hungria, Roménia (17, 22, 55, 67)

72

Kisburgundi kék

Hungria (115)

73

Korinthiaki

Grécia°

74

Leira

Portugal°

75

Limnio

Grécia°

76

Maceratino

Itália°

77

Maratheftiko (Μαραθεύτικο)

Chipre

78

Mátrai muskotály

Hungria°

79

Medina

Hungria°

80

Monemvasia

Grécia

81

Montepulciano

Itália°

82

Moravia dulce

Espanha°

83

Moravia agria

Espanha°

84

Moslavac

Antiga República jugoslava da Macedónia (85), Sérvia°, Montenegro°

85

Mozler

Antiga República jugoslava da Macedónia (84)

86

Mouratón

Espanha°

87

Müller-Thurgau

África do Sul°, Áustria°, Alemanha, Canadá, Croácia°, Hungria°, Sérvia°, Montenegro°, República Checa°, Eslováquia°, Eslovénia°, Suíça°, Luxemburgo°, Países Baixos°, Itália°, Bélgica°, França°, Reino Unido, Austrália°, Bulgária°, Estados Unidos da América°, Nova Zelândia°, Portugal

88

Muškát moravský

República Checa°, Eslováquia

89

Nagyburgundi

Hungria°

90

Nero d‘Avola

Itália (32)

91

Olivella nera

Itália°

92

Orange Muscat

Austrália°, Estados Unidos da América°

93

Pálava

República Checa, Eslováquia

94

Pau Ferro

Portugal°

95

Pinot Chardonnay

Argentina (40), Austrália (40), Canadá (40), Chile (40), México (40), Nova Zelândia (40), Estados Unidos da América (40), Turquia°, Bélgica (40), Grécia (40), Países Baixos, Itália (40)

96

Pölöskei muskotály

Hungria°

97

Portoghese

Itália°

98

Pozsonyi

Hungria (99)

99

Pozsonyi Fehér

Hungria (98)

100

Radgonska ranina

Eslovénia°

101

Rajnai rizling

Hungria (104)

102

Rajnski rizling

Sérvia (103-106-109), Montenegro (103-106-109)

103

Renski rizling

Sérvia (102-106-109), Montenegro (102-106-109), Eslovénia° (104)

104

Rheinriesling

Bulgária°, Áustria, Alemanha (106), Hungria (101), República Checa (112), Itália (106), Grécia, Portugal, Eslovénia (103)

105

Rhine Riesling

África do Sul°, Austrália°, Chile (107), Moldávia°, Nova Zelândia°, Chipre, Hungria°

106

Riesling renano

Alemanha (104), Sérvia (102-103-109), Montenegro (102-103-109), Itália (104)

107

Riesling Renano

Chile (105), Malta°

108

Riminèse

França°

109

Rizling rajnski

Sérvia (102-103-106), Montenegro (102-103-106)

110

Rizling Rajnski

Antiga República jugoslava da Macedónia°, Croácia°

111

Rizling rýnsky

Eslováquia°

112

Ryzlink rýnský

República Checa (104)

113

Santareno

Portugal°

114

Sciaccarello

França°

115

Spätburgunder

Antiga República jugoslava da Macedónia (13-16-28), Sérvia (14-25), Montenegro (14-25), Bulgária (16), Canadá (13-16), Chile, Hungria (72), Moldávia°, Roménia (16), Itália (13-16), Reino Unido, Alemanha (16)

116

Štajerska Belina

Croácia°, Eslovénia°

117

Subirat

Espanha

118

Terrantez do Pico

Portugal°

119

Tintilla de Rota

Espanha°

120

Tinto de Pegões

Portugal°

121

Torrontés riojano

Argentina°

122

Trebbiano

África do Sul°, Argentina°, Austrália°, Canadá°, Chipre°, Croácia°, Uruguai°, Estados Unidos da América, Israel, Itália, Malta

123

Trebbiano Giallo

Itália°

124

Trigueira

Portugal

125

Verdea

Itália°

126

Verdeca

Itália

127

Verdelho

África do Sul°, Argentina, Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos da América, Portugal

128

Verdelho Roxo

Portugal°

129

Verdelho Tinto

Portugal°

130

Verdello

Itália°, Espanha°

131

Verdese

Itália°

132

Verdejo

Espanha°

133

Weißburgunder

África do Sul (135), Canadá, Chile (134), Hungria (52), Alemanha (134, 135), Áustria (134), Reino Unido°, Itália

134

Weißer Burgunder

Alemanha (133, 135), Áustria (133), Chile (133), Suíça°, Eslovénia, Itália

135

Weissburgunder

África do Sul (133), Alemanha (133, 134), Reino Unido, Itália

136

Weisser Burgunder

Sérvia (23), Montenegro (23)

137

Zalagyöngye

Hungria°

Legenda:

:

menções entre parênteses

:

referência ao sinónimo para a casta

:

“°”

:

ausência de sinónimo

:

menções a negro

:

coluna 2

:

nome de uma casta

coluna 3

:

país em que o nome corresponde a uma casta e referência à casta

:

menções em caracteres normais

:

coluna 2

:

sinónimo de uma casta

coluna 3

:

nome do país que utiliza o sinónimo de uma casta.».


(1)  Estes nomes de castas ou seus sinónimos correspondem, parcial ou totalmente, em tradução ou sob uma forma adjectiva, a indicações geográficas utilizadas para designar um vinho.

(2)  Para os Estados em causa, as derrogações previstas pelo presente anexo são permitidas apenas para os vinhos com indicação geográfica produzidos em unidades administrativas nas quais o cultivo das castas em questão esteja permitido aquando da entrada em vigor do presente regulamento e nas condições fixadas pelos Estados em causa para a elaboração ou a apresentação desses vinhos.

Legenda:

:

menções entre parênteses

:

referência ao sinónimo para a casta

:

“°”

:

ausência de sinónimo

:

menções a negro

:

coluna 2

:

nome de uma casta

coluna 3

:

país em que o nome corresponde a uma casta e referência à casta

:

menções em caracteres normais

:

coluna 2

:

sinónimo de uma casta

coluna 3

:

nome do país que utiliza o sinónimo de uma casta.».


17.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/29


REGULAMENTO (CE) N.o 1208/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 2007

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que respeita à determinação da taxa de restituição para o leite e os produtos lácteos no caso das entregas, referidas nos artigos 36.o e 44.o desse regulamento, realizadas de 1 a 14 de Junho de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A partir de 15 de Junho de 2007, o Regulamento (CE) n.o 660/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), já não prevê restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos, incluindo produtos entregues como referido nos artigos 36.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os Estados-Membros podem autorizar os exportadores a utilizar um procedimento segundo o qual, para a determinação da taxa da restituição aplicável às entregas referidas nos artigos 36.o e 44.o desse regulamento embarcadas mensalmente, é tido em conta o último dia do mês. Por conseguinte, não é possível determinar a taxa de restituição aplicável às entregas de leite e produtos lácteos realizadas ao abrigo desse procedimento de 1 a 14 de Junho de 2007.

(3)

O direito à restituição para entregas realizadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 660/2007, não deve ser afectado. A fim de determinar essa restituição, é, portanto, necessário fixar a data a utilizar para esse efeito, em derrogação ao n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, será tido em conta o dia 14 de Junho de 2007 para determinar a taxa da restituição aplicável ao leite e produtos lácteos no caso das entregas, referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 44.o desse regulamento, realizadas de 1 a 14 de Junho de 2007 em conformidade com o procedimento previsto no artigo 37.o do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 1).

(2)  JO L 155 de 15.6.2007, p. 26.

(3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 9).