(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

(1)

O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2) prevê que os organismos de intervenção só possam vender o açúcar após adopção, pela Comissão, de uma decisão para esse efeito.

(2)

Essa decisão foi adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 1039/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia (3). Nos termos do referido regulamento, as últimas propostas podem ser apresentadas entre 13 e 26 de Setembro de 2007.

(3)

Prevê-se a continuação das existências de açúcar de intervenção armazenado na maioria dos Estados-Membros referidos, depois de decorrido o último prazo para apresentação de propostas. Para responder às necessidades do mercado, é, pois, conveniente abrir um novo concurso permanente que permita disponibilizar essas existências no mercado interno.

(4)

Para permitir a comparação dos preços das propostas relativamente a açúcar de qualidades diferentes, as propostas devem referir-se a qualidades-tipo de açúcar, nos termos do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(5)

Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é conveniente fixar a quantidade mínima por proponente ou por lote.

(6)

De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial.

(7)

O preço mínimo de venda diz respeito a açúcar da qualidade-tipo. Deve prever-se o ajustamento do preço de venda.

(8)

Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.

(9)

A fim de assegurar uma boa gestão das existências de açúcar, é conveniente prever a comunicação, por parte dos Estados-Membros, da quantidade efectivamente vendida.

(10)

O segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 determina que o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão (4) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

(1)

O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2) prevê que os organismos de intervenção só possam vender o açúcar após adopção, pela Comissão, de uma decisão para esse efeito.

(2)

Essa decisão foi adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (3). Nos termos do referido regulamento, as últimas propostas podem ser apresentadas entre 13 e 26 de Setembro de 2007.

(3)

Prevê-se a continuação das existências de açúcar de intervenção armazenado na maioria dos Estados-Membros referidos, depois de decorrido o último prazo para apresentação de propostas. Para responder às necessidades do mercado, é, pois, conveniente abrir um novo concurso permanente que permita disponibilizar essas existências para exportação.

(4)

As restituições à exportação podem ser fixadas nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. As exportações comunitárias para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos comunitários encontram-se neste momento em posição competitiva particularmente favorável. É conveniente, por conseguinte, abolir as restituições à exportação para esses destinos. Tendo em consideração o elo entre a concessão de restituições e a revenda de açúcar de exportação na posse dos organismos de intervenção, não deve prever-se a revenda, ao abrigo do presente regulamento, para exportação para esses destinos.

(5)

Para evitar abusos ligados à reimportação ou reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não devem ser fixadas restituições à exportação para os países dos Balcãs Ocidentais.

(6)

Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é conveniente fixar a quantidade mínima por proponente ou por lote.

(7)

De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, do montante máximo da restituição à exportação para cada concurso parcial.

(8)

Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.

(9)

Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o preço a pagar pelo adjudicatário é estabelecido na decisão de abertura do concurso.

(10)

Para ter em conta as qualidades diferentes de açúcar de intervenção, o preço deve referir-se a açúcar da qualidade-tipo e deve prever-se uma disposição de ajustamento do mesmo.

(11)

Nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é conveniente estabelecer o período de validade do certificado de exportação.

(12)

A fim de assegurar uma boa gestão das existências de açúcar, é conveniente prever a comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, das quantidades efectivamente vendidas e exportadas.

(13)

O segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 determina que o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 (4) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção em conformidade com o presente regulamento.

(14)

As quantidades disponíveis em cada Estado-Membro que podem ser adjudicadas quando a Comissão fixa o montante máximo da restituição à exportação devem ter em conta as quantidades adjudicadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2007, de 14 de Setembro de 2007, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (5).

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

a)

Países terceiros: Andorra, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia (6), Montenegro, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine;

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d'Italia, Heligoland, Gronelândia, ilhas Faroé e regiões de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00 , 1001 90 91 , ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 , ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00 , 1001 90 91 , ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00 , 1005 10 90 , 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 16 de Setembro de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

(1)

A fitossanidade das culturas agrícolas nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira está sujeita a problemas próprios ligados ao clima e à especificidade dos organismos prejudiciais presentes nessas regiões. Os Estados-Membros em causa adoptaram programas concebidos para lutar contra esses organismos.

(2)

No Regulamento (CE) n.o 247/2006, foram adoptadas novas regras respeitantes às participações comunitárias ligadas às acções fitossanitárias nas regiões ultraperiféricas da União. Por conseguinte, no tocante aos departamentos franceses ultramarinos e aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, devem ser redefinidas as acções relativas às quais está disponível o financiamento comunitário e as despesas elegíveis.

(3)

A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), deve, pois, ser substituída.

(4)

A Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.

(5)

A Decisão 93/522/CEE deve, pois, ser revogada.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

(1)

As condições da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem medidas especiais no sector da produção vegetal. Destas medidas fazem parte acções fitossanitárias de elevado custo.

(2)

A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as acções elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

(3)

As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa que inclui acções fitossanitárias. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações esperadas, as acções a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da Comunidade. As acções previstas no referido programa preenchem as exigências da Decisão 2007/609/CE.

(4)

Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), as acções fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,