24.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), estabelece disposições relativas à gestão das capacidades de pesca.

(2)

É conveniente adaptar as actuais disposições relativas à gestão das capacidades das frotas à luz da experiência adquirida.

(3)

Os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder um aumento limitado da arqueação aos navios novos ou existentes, com vista à melhoria da segurança a bordo, da higiene, das condições de trabalho e da qualidade dos produtos, desde que não seja aumentada a capacidade de captura dos navios e seja dada prioridade à pequena pesca costeira, na acepção do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (3). Esse aumento deverá estar relacionado com os esforços de ajustamento das capacidades de pesca com auxílio público desenvolvidos entre 1 de Janeiro de 2003 ou 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 e a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(4)

A redução da potência do motor, exigida por força das alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 em caso de substituição do motor com auxílio público, deverá ser considerada uma retirada de capacidade da frota com auxílio público no quadro da aplicação do regime de entradas/saídas e do ajustamento dos níveis de referência.

(5)

É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 em conformidade,

1)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Ajustamento da capacidade de pesca

1.   Os Estados-Membros devem instituir medidas de ajustamento das capacidades de pesca das suas frotas, por forma a obter um equilíbrio estável e duradouro entre as referidas capacidades e as suas possibilidades de pesca.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que não sejam excedidos os níveis de referência em matéria de capacidades de pesca, expressos em GT e kW, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o

3.   Não é autorizada nenhuma saída da frota apoiada por auxílio público, excepto se for antecedida da retirada da licença de pesca, conforme definida no Regulamento (CE) n.o 1281/2005 (4) e, se for caso disso, das autorizações de pesca definidas nos regulamentos pertinentes. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, não podem ser substituídas as capacidades correspondentes à licença e, eventualmente, às autorizações para as pescarias em causa.

4.   Sempre que seja concedido um auxílio público para a retirada de capacidades de pesca superiores às reduções das capacidades necessárias para respeitar os níveis de referência, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o, as capacidades retiradas são automaticamente deduzidas dos níveis de referência. Os níveis de referência assim obtidos passam a ser os novos níveis de referência.

5.   Nos navios de pesca com idade igual ou superior a cinco anos, a modernização do convés principal destinada a reforçar a segurança a bordo, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos pode conduzir ao aumento da arqueação do navio, desde que essa modernização não aumente a respectiva capacidade de captura. Os níveis de referência, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o, devem ser adaptados nesse sentido. A capacidade correspondente não necessita de ser tomada em consideração para o estabelecimento do equilíbrio das entradas e saídas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o

6.   A partir de 1 de Janeiro de 2007, para fins de melhoria da segurança a bordo, das condições de trabalho, da higiene e da qualidade dos produtos, os Estados-Membros são autorizados a reatribuir aos navios novos ou existentes as seguintes capacidades em termos de arqueação, desde que estas não aumentem a respectiva capacidade de captura:

Os níveis de referência, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o, devem ser adaptados nesse sentido. A capacidade correspondente não necessita de ser tomada em consideração para o estabelecimento do equilíbrio das entradas e saídas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o

Na atribuição de capacidades de pesca ao abrigo do presente número, os Estados-Membros darão prioridade à pequena pesca costeira, na acepção do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (5).

7.   As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o

2)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Regime de entrada/saída e redução da capacidade global

1.   Os Estados-Membros devem gerir as entradas e saídas da frota por forma a que, a partir de 1 de Janeiro de 2003:

2.   As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o».

24.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/4

(1)

A Posição Comum 2004/137/PESC, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (2) previa a execução das medidas constantes da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que diz respeito à Libéria, incluindo um embargo sobre o armamento e uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares.

(2)

Nos termos das Resoluções 1647 (2005), 1683 (2006), 1689 (2006) e 1731 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as Posições Comuns 2006/31/PESC (3), 2006/518/PESC (4) e 2007/93/PESC confirmaram as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/137/PESC por um novo período e introduziram certas alterações.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria (5) proíbe a prestação, à Libéria, de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares e a importação de diamantes brutos deste país.

(4)

Tendo em conta a evolução registada na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 20 de Dezembro de 2006, a Resolução 1731 (2006), que prorroga as medidas restritivas impostas pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e decide que as medidas impostas sobre o armamento não são aplicáveis aos fornecimentos de equipamento militar não letal, à excepção das armas e as munições não letais, previamente notificados ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003), que se destinem exclusivamente aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003.

(5)

A Posição Comum 2007/93/PESC prevê uma derrogação adicional relativamente a esses fornecimentos e apela à Comunidade para que adopte medidas.

(6)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho no que se refere à identificação das autoridades competentes.

(7)

É conveniente que esta alteração seja aplicada com efeitos retroactivos a partir do dia seguinte ao da adopção da Resolução 1731 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 234/2004 deve ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de:

2.   Não podem ser concedidas autorizações em relação a actividades que já ocorreram.».

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   Quando essas actividades tenham sido previamente aprovadas pelo comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em derrogação do artigo 2.o do presente regulamento, a autoridade competente, indicada num sítio Web enumerado no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:

A aprovação do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas deve ser requerida através da autoridade competente, indicada num sítio Web enumerado no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço.

O Governo do Estado-Membro em causa e o Governo da Libéria devem apresentar ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, um pedido conjunto de aprovação da assistência técnica relacionada com as armas e munições referidas na alínea c).

2.   Não podem ser concedidas autorizações em relação a actividades que já ocorreram.».

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados no Anexo I ou através desses sítios.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as suas autoridades competentes imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior dessas autoridades.».

4)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 234/2004 é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento.

24.7.2007   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 192/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

24.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/11

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Miel de Galicia» ou «Mel de Galicia», apresentado por Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Alemanha e a Itália manifestaram a sua oposição à inscrição. Nas suas declarações de oposição, a Alemanha e a Itália indicaram que os requisitos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 não eram preenchidos e que, em especial, a relação entre o produto e a área geográfica não era demonstrada juridicamente, pelo que era insuficiente para satisfazer a definição de indicação geográfica. Além disso, a Alemanha considerava que determinados elementos do caderno de especificações podiam infringir a Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel (3), nomeadamente no respeitante à possibilidade de acrescentar frutos secos ao mel, o que, segundo aquele Estado-Membro, era contrário à definição do termo mel contida nessa directiva.

(3)

A Comissão, por carta de 16 de Novembro de 2005, convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

(4)

Dado que a Espanha, a Alemanha e a Itália não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

(5)

Na sequência das consultas entre a Espanha, a Alemanha e a Itália, foram introduzidas precisões no caderno de especificações da denominação em causa. No respeitante à descrição do produto, o mel com frutos secos foi suprimido do caderno de especificações. Por outro lado, a relação entre o produto e a área geográfica delimitada foi destacada, sublinhando a reputação de que o produto em causa usufrui e precisando as características naturais da área geográfica, que conferem ao produto a sua especificidade, distinguindo-o dos méis elaborados noutras áreas geográficas.

(6)

A Comissão considera que a nova versão do caderno de especificações satisfaz plenamente as exigências do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

(7)

À luz destes elementos, a denominação deve pois ser inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas,

24.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/19

(1)

Até 31 de Dezembro de 2006, as importações na Comunidade de determinados animais vivos da espécie bovina no âmbito de contingentes pautais de importação abertos com a Bulgária ou a Roménia, numa base plurianual, pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2005 da Comissão, de 28 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Bulgária, conforme previsto na Decisão 2003/286/CE do Conselho (1) e pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2005 da Comissão, de 29 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Roménia, conforme previsto na Decisão 2003/18/CE do Conselho (2) foram objecto da atribuição de direitos de importação geridos através de certificados de importação. A partir de 1 de Janeiro de 2007, esses certificados de importação deixaram de poder ser utilizados para o referido comércio.

(2)

Alguns direitos de importação atribuídos em Julho de 2006 e normalmente válidos até 30 de Junho de 2007 não foram utilizados ou foram-no apenas parcialmente. O incumprimento dos compromissos assumidos em relação a esses direitos de importação deveria conduzir à execução da garantia. Dado que, depois da adesão da Bulgária e da Roménia, os compromissos em causa deixaram de poder ser respeitados, é necessário adoptar, com efeitos a partir da data de adesão desses dois países, uma medida que preveja a liberação das garantias relacionadas com os direitos de importação no âmbito dos referidos contingentes pautais de importação.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

a)

O requerente tenha solicitado e obtido direitos de importação a título do contingente:

b)

Os direitos de importação não tenham sido utilizados até 1 de Janeiro de 2007 ou apenas o tenham sido parcialmente.

24.7.2007   

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L 192/20

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

24.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/22

24.7.2007   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 192/25

24.7.2007   

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L 192/26

(1)

Os actuais mecanismos do processo de consulta não prevêem a possibilidade de atender devidamente à situação jurídica especial dos familiares dos cidadãos da União.

(2)

Nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, os Estados-Membros têm, em princípio, a obrigação de dar os motivos da recusa de um pedido de visto apresentado por pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa directiva.

(3)

Para que se possa dar o devido reconhecimento à especificidade da situação, fornecendo-se a motivação em caso de recusa, as autoridades consultadas também precisam de ter conhecimento da existência dessa situação.

(4)

Assim, compete à autoridade que procede à consulta verificar se existe efectivamente uma situação específica e informar do facto a autoridade consultada. Para o efeito, deverá ser introduzido um novo campo de dados facultativo nos formulários do pedido (formulário A, formulário C e formulário F).

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(6)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

(7)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste país à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no domínio abrangido pelo artigo 1.o-A da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugada com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho (5) e da Decisão 2004/860/CE do Conselho (6), relativas à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo.

(8)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7). O Reino Unido não participa, pois, na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8). A Irlanda não participa, pois, na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

(11)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

1)

Nos quadros respectivos das secções 2.1.4, 2.1.6 e 2.1.7, a seguir ao n.o 32, é aditado o seguinte número:

2)

Nas explicações a seguir ao quadro na secção 2.1.4, é aditado o seguinte texto:

«Heading No 033: Privileged member of a Union citizen’s family format: code (1)

It can be indicated here whether the visa applicant is a privileged member of a Union citizen’s family, under Directive 2004/38/EC (to be ascertained by the consulting authority).

For the code to be used, see section 2.2.6.».

3)

A seguir à secção 2.2.5, é inserida a seguinte secção:

(*3):

Each Member State specifies a central clearing point which is permanently accessible by e-mail. The central clearing point communicates the reasons for the refusal by secure means of communication — depending on the content — to the central clearing point of the requesting Member State where the visa application is pending.».

24.7.2007   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 192/28

(1)

Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1), que caduca em 1 de Setembro de 2007.

(2)

Em 29 de Junho de 2007, o Comité Político e de Segurança recomendou que a operação da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) fosse novamente prorrogada, até 30 de Novembro de 2007.

(3)

A EUPT Kosovo deverá ter a possibilidade de recrutar e formar pessoal, se necessário, que constituirá o núcleo da eventual futura operação de gestão de crises da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), antes da adopção de uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) que substitua a Resolução 1244 do CSNU.

(4)

A Acção Comum 2006/304/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade,

1)

No ponto 5 do artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Recrutar e formar o pessoal, se necessário antes da adopção pelo CSNU de uma nova resolução que substitua a Resolução 1244 do CSNU, que formará o núcleo da eventual futura operação de gestão de crises da PESD, tendo em vista a sua rápida projecção.».

2)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Avaliação

Até 30 de Setembro de 2007, o Conselho avalia a necessidade de prosseguir a EUPT Kosovo para além de 30 de Novembro de 2007, tendo em conta a necessidade de efectuar uma transição sem atritos para uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo.».

3)

O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente acção comum caduca em 30 de Novembro de 2007».

24.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/30

(1)

Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

(2)

Na sequência da transferência de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ, determinadas pessoas referidas no artigo 1.o da Posição comum e com ligações a Vlastimir Djordjevic deverão ser retirados da lista.

(3)

Além disso, deverá ser inscrito um novo nome nos termos do artigo 1.o da Posição comum, e devem ser inseridos novos elementos de identificação na lista.

(4)

A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada em conformidade,