12.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), estabelece um quadro de gestão para a conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas sob a forma de uma limitação geral do comprimento das redes de emalhar de deriva a um máximo 2,5 km, assim como de uma proibição de utilizar ou manter a bordo redes de emalhar de deriva destinadas à captura de determinadas espécies, aplicável a todos os navios de pesca comunitários, exceptuando os que operam no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca (2), estabelece requisitos relativos à utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e ao controlo das capturas acidentais de cetáceos em certas pescarias com redes de emalhar de deriva.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (3), estabelece as restrições e condições relativas à utilização das redes de emalhar de deriva utilização nesta zona regulamentada.

(4)

No entanto, estes regulamentos não contêm uma definição das redes de emalhar de deriva. Por motivos de clareza e a fim de promover a homogeneidade das práticas de controlo entre os Estados-Membros, é necessário introduzir uma definição uniforme das redes de emalhar de deriva nos três regulamentos.

(5)

A consagração de uma definição das redes de emalhar de deriva não alarga o âmbito de aplicação das restrições e condições relativas à utilização das redes de emalhar de deriva estabelecidas no direito comunitário.

(6)

É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho em conformidade,

«o)

“Rede de emalhar de deriva”: qualquer rede de emalhar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de bóias, que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva.».

12.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

12.7.2007   

PT

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L 182/5

(1)

A fim de evitar ambiguidades, é conveniente estabelecer de forma clara, no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 917/2004 da Comissão (2), que as acções dos programas apícolas deverão ser executadas antes do fim do exercício anual a que dizem respeito.

(2)

A possibilidade de alterar os limites financeiros de cada acção de um programa apícola durante um exercício anual, sem que as alterações em causa devam ser aprovadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004, está actualmente limitada a uma percentagem máxima de 20 % dos referidos limites financeiros.

(3)

O referido limite de 20 % revelou-se excessivo, do ponto de vista administrativo, tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. É, pois, adequado suprimi-lo.

(4)

Num intuito de simplificação, é oportuno flexibilizar a adaptação das acções dos programas apícolas durante um exercício anual e suprimir, por conseguinte, os limites a uma nova repartição orçamental por tipo de medidas, dentro dos limites do orçamento afectado a cada Estado-Membro.

(5)

É conveniente prever que as adaptações das acções dos programas apícolas sejam comunicadas à Comissão sempre que certas acções não tiverem sido incluídas no programa trienal comunicado inicialmente.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 917/2004 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Na condição de permanecerem conformes ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004, as acções dos programas apícolas podem ser adaptadas durante um exercício anual. Os limites financeiros de cada acção podem ser alterados, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e a participação comunitária no financiamento dos programas apícolas não exceda 50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa comunica à Comissão todos os projectos de adaptação das acções durante um exercício anual por força do primeiro parágrafo sempre que uma acção não tiver sido inicialmente prevista e comunicada no programa trienal. Se a Comissão não levantar objecções, a adaptação projectada é aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da comunicação em causa.

O mais tardar dois meses após o fim de cada exercício anual, os Estados-Membros comunicam à Comissão um mapa da execução das despesas por tipo de acção.».

3)

É suprimido o artigo 7.o

12.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/7

(1)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), prevê a abertura de um contingente pautal de importação específico de 4 722 toneladas de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1233/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (4), deve ser alterado de forma substancial. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1233/2006 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(3)

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5) e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6).

(4)

A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal.

(5)

É necessário assegurar a gestão do contingente pautal através de certificados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados.

(6)

Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal.

(7)

A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 EUR por 100 quilogramas.

(8)

No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

(9)

O benefício do contingente pautal deve ficar subordinado à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades dos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

a)

25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;

b)

25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;

c)

25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;

d)

25 % de 1 de Abril a 30 de Junho.

a)

Na casa 8 a menção do país de origem, devendo a menção «sim» ser marcada com uma cruz;

b)

Na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II.

12.7.2007   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/15

(1)

Na semana de 2 a 6 de Julho de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4343 (2006-2007).

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

12.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/19

(1)

O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-estar dos Animais, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que na definição e aplicação das políticas comunitárias no domínio da agricultura, a Comunidade e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.

(2)

A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (3), elaborada com base na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação (4) (a «Convenção»), estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações de criação, incluindo disposições em matéria de instalações, alimentos, água e cuidados adequados às necessidades fisiológicas e etológicas dos animais.

(3)

A Comunidade é parte na Convenção, tendo sido aprovada uma recomendação específica relativa às galinhas (Gallus gallus), que inclui disposições adicionais referentes às aves de capoeira destinadas à produção de carne.

(4)

O relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, de 21 de Março de 2000, sobre o bem-estar dos frangos de carne, concluiu que a elevada taxa de crescimento das raças actualmente utilizadas para a produção de carne não é acompanhada de um nível satisfatório de bem-estar e saúde dos animais e que os efeitos negativos da elevada densidade de aves são reduzidos nas instalações onde se podem manter boas condições climáticas.

(5)

Serão estabelecidas disposições específicas para as superfícies sem camas, a fim de minimizar a influência dos parâmetros genéticos ou de incluir outros indicadores de bem-estar, para além da pododermatite, quando estiverem disponíveis os pareceres pertinentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).

(6)

É necessário estabelecer regras, a nível comunitário, para a protecção dos frangos de carne, de modo a evitar distorções da concorrência que possam interferir com o bom funcionamento da organização comum de mercado do sector e, também, para garantir o desenvolvimento racional desse mesmo sector.

(7)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para que se alcance o objectivo básico de melhorar o bem-estar dos animais na criação intensiva de frangos, é necessário e adequado estabelecer normas mínimas de protecção dos frangos de carne. A presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos pretendidos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.

(8)

As referidas regras deverão incidir nos problemas de bem-estar nos sistemas de produção intensiva. Para evitar a aplicação de medidas desproporcionadas à criação de pequenos bandos, há que fixar um limiar mínimo para a aplicação da presente directiva.

(9)

É importante que as pessoas que se ocupam dos frangos se encontrem familiarizadas com os requisitos pertinentes em matéria de bem-estar animal e beneficiem de formação adequada às tarefas que lhes incumbem ou tenham adquirido uma experiência equivalente a essa formação.

(10)

No estabelecimento das regras de protecção dos frangos, deverá manter-se o equilíbrio entre os vários aspectos a tomar em consideração, como sejam o bem-estar e a saúde dos animais, considerações económicas e sociais e impacto ambiental.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), e o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6), já estabelecem um quadro para os controlos oficiais, incluindo o cumprimento de algumas normas relativas ao bem-estar dos animais. O Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê ainda que os Estados-Membros apresentem relatórios anuais sobre a aplicação dos planos nacionais de controlo plurianuais, que incluam os resultados dos controlos e auditorias realizados. Para este efeito, está previsto apoio financeiro tanto nestes regulamentos como na Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (7).

(12)

Já existem vários sistemas voluntários, em diferentes Estados-Membros, de rotulagem da carne de frango com base no cumprimento de normas relativas ao bem-estar dos animais e outros parâmetros.

(13)

À luz da experiência adquirida com a aplicação de tais sistemas voluntários de rotulagem, é conveniente que a Comissão apresente um relatório sobre a eventual introdução, a nível comunitário, de um sistema de rotulagem específico, harmonizado e obrigatório da carne de frango, bem como de produtos e preparados à base de carne de frango, baseado no cumprimento das normas de bem-estar dos animais, incluindo possíveis implicações socioeconómicas, efeitos sobre os parceiros económicos da Comunidade e compatibilidade de um tal sistema de rotulagem com as regras da Organização Mundial do Comércio.

(14)

É conveniente que a Comissão apresente um relatório baseado em novos dados científicos, tendo em conta estudos suplementares e experiência prática, de modo a melhorar o bem-estar dos frangos de carne, incluindo os seus progenitores, em particular no que se refere a aspectos não abrangidos pela presente directiva. O relatório deve considerar especificamente a possibilidade de introdução de limiares para a indicação de fracas condições de bem-estar apuradas nas inspecções post mortem e a influência dos parâmetros genéticos sobre deficiências identificadas como prejudiciais para o bem-estar dos frangos.

(15)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções às disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. As sanções previstas deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(16)

O Conselho, em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (8), deverá incentivar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a directiva e as medidas de transposição, e a publicarem-nos.

(17)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9),

a)

A explorações com menos de 500 frangos;

b)

A explorações em que apenas existam núcleos de reprodução;

c)

A centros de incubação;

d)

À produção extensiva em interior, à produção em semiliberdade, à produção tradicional ao ar livre, nem à produção em liberdade, referidas nas alíneas b), c), d) e e) do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (10), nem

e)

À criação de frangos com métodos biológicos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (11).

a)

«Proprietário»: a ou as pessoas, singulares ou colectivas, que têm a propriedade da exploração onde se encontram os frangos;

b)

«Detentor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que tem a responsabilidade ou o encargo de prover à manutenção dos frangos, por contrato ou obrigação legal, numa base permanente ou temporária;

c)

«Autoridade competente»: a autoridade central de um Estado-Membro competente para efectuar controlos do bem-estar dos animais e controlos veterinários e zootécnicos, ou qualquer outra autoridade a quem tenha sido atribuída essa competência, seja a nível regional ou local, ou a outro nível;

d)

«Veterinário oficial»: um veterinário habilitado, em conformidade com o anexo I, secção III, capítulo IV, título A do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a actuar nessa qualidade e nomeado pela autoridade competente;

e)

«Frango de carne»: um animal da espécie Gallus gallus destinado à produção de carne;

f)

«Exploração»: um local de produção em que são mantidos frangos;

g)

«Instalação»: uma construção numa exploração em que é mantido um bando de frangos;

h)

«Superfície utilizável»: superfície com camas a que os frangos tenham acesso permanente;

i)

«Densidade animal»: o peso vivo total de frangos que estão presentes numa instalação ao mesmo tempo, por metro quadrado de superfície utilizável;

j)

«Bando»: um grupo de frangos colocados numa instalação da exploração e que estão presentes nessa instalação ao mesmo tempo;

k)

«Taxa de mortalidade diária»: o número de frangos que morreram numa instalação no mesmo dia, incluindo os que foram eliminados por doença ou por outros motivos, dividido pelo número de frangos presentes na instalação nesse dia, multiplicado por 100;

l)

«Taxa de mortalidade diária acumulada»: a soma das taxas de mortalidade diárias.

a)

Todas as instalações cumpram os requisitos estabelecidos no anexo I;

b)

A autoridade competente ou o veterinário oficial executem as medidas de inspecção necessárias e a monitorização e acompanhamento, incluindo os previstos no anexo III.

12.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/29

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 396.o da Directiva 2006/112/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a celebrar com um país terceiro um acordo que contenha derrogações a essa directiva.

(2)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Setembro de 2005, a Áustria solicitou autorização para celebrar um acordo com a Suíça em relação a uma central eléctrica transfronteiriça, situada de ambos os lados do rio Inn, entre Prutz (Áustria) e Tschlin (Suíça).

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 396.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 1 Março de 2007, do pedido apresentado pela Áustria. Por ofício de 6 de Março de 2007, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(4)

O acordo conterá disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam à alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2006/112/CE no que se refere às importações na Áustria de bens destinados à central eléctrica transfronteiriça. Estas importações de bens da Suíça na Áustria são efectuadas por sujeitos passivos com direito à dedução total e não serão sujeitas a IVA, a fim de se obter da Suíça condições idênticas para os bens importados da Áustria.

(5)

Por conseguinte, a derrogação não terá um efeito negativo nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,

12.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/31

(1)

A TKS (ThyssenKrupp Stainless AG) é a destinatária da decisão pelo comportamento da TS-AG (Thyssen Stahl AG). A TKS assumiu voluntariamente a responsabilidade pelo comportamento da TS-AG, pelo menos em relação a 1993-1994, através de uma declaração expressa dirigida à Comissão em 23 de Julho de 1997.

(2)

A TS-AG participou de 16 de Dezembro de 1993 até ter terminado as suas actividades económicas no sector do aço inoxidável em 31 de Dezembro de 1994, numa infracção única e continuada ao disposto no artigo 65.o do Tratado CECA, através da fixação dos preços das ligas utilizadas no sector do aço inoxidável na Europa Ocidental.

(3)

A decisão diz respeito à readopção da Decisão 98/247/CECA da Comissão (2). Esta decisão foi parcialmente anulada pelos Tribunais por motivos processuais (3). Os Tribunais consideraram que a Comissão aplicou uma coima à TKS em 1998 pelo comportamento da TS-AG sem lhe ter dado a oportunidade de apresentar observações sobre esse comportamento antes da aplicação da coima, o que infringiu o direito da TKS de ser ouvida.

(4)

Em 24 de Abril de 2006, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções dirigida à TKS com o objectivo de corrigir o vício processual referido pelos Tribunais.

(5)

A sobretaxa de liga metálica constitui um elemento do preço, calculado com base nos preços das ligas, sendo acrescentado ao preço de base do aço inoxidável. O custo das ligas utilizadas pelos produtores de aço inoxidável (níquel, crómio e molibdénio) constituía uma grande parte dos custos totais de produção. Os preços destas ligas eram extremamente voláteis.

(6)

Os preços das ligas e do aço inoxidável baixaram fortemente em 1993. Quando os preços do níquel começaram a aumentar em Setembro de 1993, os lucros dos produtores diminuíram substancialmente. Para sanar esta situação, os produtores de produtos planos em aço inoxidável concordaram em realizar uma reunião em Madrid em 16 de Dezembro de 1993. Posteriormente, efectuou-se uma série de contactos entre os produtores no que diz respeito ao cálculo e aplicação da sobretaxa de liga metálica.

(7)

A decisão considerou que a TS-AG juntamente com outras empresas alterou e aplicou de forma concertada o valor de referência utilizado para o cálculo para calcular a sobretaxa de liga metálica, o que teve por objecto e por efeito restringir e falsear a concorrência no mercado comum.

(8)

A Comissão considera que as regras substantivas do Tratado CECA devem ser aplicadas à infracção cometida pelo cartel, dado que o Tratado CECA se encontrava em vigor no momento da infracção (1993/1994). Não havia qualquer indicação para aplicar o lex mitior.

(9)

A decisão responsabiliza a TKS pelo comportamento da TS-AG, tendo em conta a declaração da TKS de 23 de Julho de 1997 e esclarece que não invoca o conceito de sucessão jurídica ou económica.

(10)

A declaração de 1997 não foi posta em causa no acórdão do TJCE nem tal declaração seria contrária aos princípios gerais de direito ou à prática decisória da Comissão.

(11)

A decisão conclui que não existe prescrição do prazo devido à suspensão da instância.

(12)

A fim de garantir a não discriminação entre os destinatários da Decisão 98/247/CECA, a infracção é considerada grave (montante da coima a partir de 4 milhões de EUR).

(13)

O montante de base é majorado em 10 %, uma vez que a infracção foi cometida durante um período superior a um ano (de 16 de Dezembro de 1993 a 31 de Dezembro de 1994).

(14)

Em conformidade com a Decisão 98/247/CECA, o montante de base é reduzido em 10 %, uma vez que a situação económica do sector era considerada grave.

(15)

Em aplicação da Comunicação de 1996 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis e à luz do acórdão do TPI (4), a coima é ainda reduzida em 20 % dado o contributo da TKS para o apoiar a Comissão no apuramento dos factos. Por conseguinte, a coima eleva-se a 3 168 000 EUR.

12.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/33

(1)

O ponto 7 do anexo II-C do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica o número máximo de dias no mar (192) em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm ou redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem inferior a 220 mm podem estar presentes na divisão CIEM VIIe, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.

(2)

O ponto 9 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara ou redes fixas podem estar presentes na zona indicada.

(3)

O Reino Unido apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004 originaram uma redução de 5,24 % do esforço de pesca exercido em 2003, ano utilizado como período de referência para os navios presentes na zona que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

(4)

À luz dos dados apresentados e aplicando o método de cálculo previsto no ponto 9.1, devem ser atribuídos ao Reino Unido, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 9,1 dias no mar suplementares para os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara.

(5)

Por motivos de clareza, a presente decisão reflecte o número total de dias suplementares atribuídos ao Reino Unido e tem em conta os 12 dias no mar suplementares atribuídos anteriormente pela Decisão 2006/461/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2006, relativa à atribuição ao Reino Unido de dias de pesca suplementares na divisão CIEM VIIe (2), uma vez que a atribuição desses dias suplementares se mantém em 2007.

(6)

As medidas previstas na presente estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

12.7.2007   

PT

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L 182/34

(1)

Em 7 e 15 de Maio de 2007, a autoridade competente da Itália criou zonas de protecção que circunscrevem surtos da doença vesiculosa do suíno nos municípios de Salvirola e Fiesco, província de Cremona, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 92/119/CEE. Em 14 de Junho de 2007, foi estabelecida uma zona de protecção que circunscreve um surto no município de Offanengo, na província de Cremona. As zonas de protecção sobrepõem-se parcialmente.

(2)

Consequentemente, foram proibidos o movimento e o transporte de suínos nas vias públicas e privadas dessas zonas de protecção.

(3)

Todavia, a Itália apresentou dois pedidos de derrogação a essa proibição aplicável ao transporte de suínos para abate provenientes do exterior dessas zonas de protecção, em vias públicas e privadas nelas situadas, a fim de os transportar para matadouros situados dentro das referidas zonas.

(4)

Importa prever essas duas derrogações, sujeitas à condição de que a Itália exerça um controlo e medidas de precaução rigorosos que garantam a inexistência de risco de propagação da doença.

(5)

A Decisão 2007/123/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, foi adoptada para conceder uma derrogação semelhante a um matadouro na zona de protecção que circunscreve um surto de doença vesiculosa do suíno verificado no município de Romano di Lombardia, província de Bergamo, Itália. As medidas previstas nessa zona de protecção já não são aplicadas. Assim, a Decisão 2007/123/CE da Comissão deve ser revogada.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

O veterinário oficial responsável pela exploração de origem deve notificar o veterinário oficial responsável pelo matadouro, com uma antecedência mínima de 24 horas, da expedição dos suínos;

b)

O transporte dos suínos para o matadouro tem de ser feito através de um corredor; a Itália tem de definir antecipadamente os pormenores relativos a esse corredor;

c)

Os veículos que transportam os suínos têm de ser selados pela autoridade competente antes ou à entrada no corredor; aquando da selagem, a autoridade competente tem de anotar o número de matrícula do veículo e o número de suínos presentes no mesmo;

d)

Aquando da chegada ao matadouro, a autoridade competente deve:

e)

Qualquer veículo que transporte suínos para o matadouro deve, imediatamente após a descarga e antes de deixar o matadouro, ser limpo e desinfectado sob controlo oficial e em conformidade com as instruções da autoridade competente.

12.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/36

(1)

Em 2005, ocorreram na Dinamarca surtos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário.

(2)

A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.

(3)

A Decisão 2006/579/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade à Dinamarca no âmbito da erradicação da doença de Newcastle em 2005 (2), concedeu uma participação financeira equivalente a 50 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário para a execução das medidas de luta contra este surto.

(4)

Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresentado pela Dinamarca, em 23 de Outubro de 2006, e nos documentos comprovativos definidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).

(5)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da doença de Newcastle na Dinamarca em 2005, deve ser agora estabelecido.

(6)

Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário e as condições para a concessão das participações financeiras da Comunidade, não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas.

(7)

As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Dinamarca por carta datada de 8 de Março de 2007.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

12.7.2007   

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L 182/37