ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 176

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano
6 de Julho de 2007


Índice

 

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 791/2007 do Conselho, de 21 de Maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 792/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

5

 

 

Regulamento (CE) n.o 793/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 659/2007 para os touros, vacas e novilhas de certas raças alpinas e de montanha

7

 

 

Regulamento (CE) n.o 794/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2007, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira

8

 

 

Regulamento (CE) n.o 795/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

9

 

 

Regulamento (CE) n.o 796/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

12

 

 

Regulamento (CE) n.o 797/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

16

 

*

Regulamento (CE) n.o 798/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, que proíbe a pesca do arenque nas divisões CIEM VIIg, VIIh, VIIj, VIIk pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido

17

 

 

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2007/464/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, que revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

19

 

 

2007/465/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, que revoga a Decisão 2004/917/CE sobre a existência de um défice excessivo na Grécia

21

 

 

2007/466/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que nomeia seis membros efectivos suecos e nove membros suplentes suecos para o Comité das Regiões

23

 

 

Comissão

 

 

2007/467/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências

25

 

 

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

 

 

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

 

*

Acção Comum 2007/468/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

31

 

*

Posição Comum 2007/469/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativa à Conferência de Revisão de 2008 da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC)

39

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/1


REGULAMENTO (CE) N.o 791/2007 DO CONSELHO

de 21 de Maio de 2007

que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O sector das pescas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade enfrenta dificuldades, designadamente custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca, devidas às desvantagens específicas reconhecidas pelo n.o 2 do artigo 299.o do Tratado e resultantes principalmente dos custos de transporte para o continente europeu.

(2)

Para manter a competitividade de determinados produtos da pesca em relação a produtos similares originários de outras regiões da Comunidade, esta introduziu, a partir de 1992, medidas destinadas a compensar os referidos custos suplementares no sector das pescas. As medidas a aplicar durante o período de 2003 a 2006 constam do Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho (3). É necessário que, a partir de 2007, continuem a ser aplicadas, com base no relatório da Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, medidas destinadas a compensar os custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca.

(3)

Dadas as diferentes condições de escoamento nas regiões ultraperiféricas em causa, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respectivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro.

(4)

Os Estados-Membros deverão ser autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro. Deverão igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias.

(5)

Os Estados-Membros deverão fixar o montante da compensação a um nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas e, em especial, os custos de transporte dos produtos para a Europa continental. Para evitar a sobrecompensação, esses montantes deverão ser proporcionais aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar e não deverão, em caso algum, exceder 100 % das despesas de transporte e outras despesas conexas para a Europa continental. Para tal, deverão também ser tidos em conta outros tipos de intervenção pública que afectem o nível dos custos suplementares.

(6)

Para atingir, de forma adequada, os objectivos do presente regulamento e garantir o respeito da política comum das pescas, o apoio deverá ser limitado aos produtos da pesca capturados e transformados em conformidade com as regras aplicáveis.

(7)

A fim de que o regime de compensação funcione eficaz e correctamente, os Estados-Membros deverão também velar por que os beneficiários da ajuda sejam economicamente viáveis e o sistema de execução assegure uma aplicação regular do regime.

(8)

A fim de permitir o acompanhamento adequado do regime de compensação, os Estados-Membros em causa deverão apresentar relatórios anuais sobre o respectivo funcionamento.

(9)

A fim de possibilitar a adopção de uma decisão sobre a eventual recondução do regime de compensação para além de 2013, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, baseado numa avaliação independente, com a devida antecedência relativamente ao termo do regime.

(10)

As despesas comunitárias previstas para o regime de compensação devem ser realizadas no quadro do Fundo Europeu Agrícola de Garantia mediante uma gestão centralizada directa, nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).

(11)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(12)

Para a execução da gestão financeira centralizada directa, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 2003/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução para o financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEOGA) (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento institui, para o período de 2007 a 2013, um regime (a seguir designado por «compensação») destinado a compensar os custos suplementares gerados pela ultraperifericidade a que estão sujeitos os operadores definidos no artigo 3.o, em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca das seguintes regiões ultraperiféricas devido às desvantagens específicas dessas regiões:

Açores,

Madeira,

ilhas Canárias,

Guiana Francesa e

Reunião.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, é aplicável a definição de «produtos da pesca» estabelecida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (7).

Artigo 3.o

Operadores

1.   A compensação é paga aos operadores a seguir indicados que suportem custos suplementares ligados ao escoamento de produtos da pesca:

a)

Produtores;

b)

Proprietários ou armadores de navios registados nos portos das regiões referidas no artigo 1.o que exerçam as suas actividades nessas regiões, ou respectivas associações;

c)

Operadores do sector da transformação ou da comercialização, ou respectivas associações, que suportem custos suplementares ligados ao escoamento dos produtos em causa.

2.   Os Estados-Membros em causa tomam as medidas necessárias para garantir a viabilidade económica dos operadores que recebam a compensação.

Artigo 4.o

Produtos da pesca elegíveis

1.   Cada Estado-Membro em causa determina para as respectivas regiões referidas no artigo 1.o a lista dos produtos da pesca e as quantidades correspondentes que são elegíveis para compensação. A lista de produtos da pesca e as quantidades correspondentes podem ser diferentes para cada uma das regiões de um Estado-Membro.

2.   Aquando do estabelecimento da lista e das quantidades referidas no n.o 1, os Estados-Membros devem ter em conta todos os factores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir que a compensação não dê origem a um aumento da pressão sobre as unidades populacionais biologicamente sensíveis, o nível dos custos suplementares e os aspectos qualitativos e quantitativos da produção e da comercialização.

3.   Os produtos da pesca para os quais a compensação é concedida devem ter sido capturados e transformados de acordo com as regras da política comum das pescas em matéria de:

a)

Conservação e gestão;

b)

Rastreabilidade;

c)

Normas de classificação.

4.   A compensação não é concedida para produtos da pesca que:

a)

Tenham sido capturados por navios de países terceiros, com excepção dos navios de pesca que arvorem pavilhão da Venezuela e operem nas águas comunitárias;

b)

Tenham sido capturados por navios de pesca comunitários que não estejam registados num porto de uma das regiões referidas no artigo 1.o;

c)

Tenham sido importados de países terceiros;

d)

Resultem de pesca ilícita, não declarada ou não regulamentada.

A alínea b) não é aplicável se a matéria-prima fornecida de acordo com as regras estabelecidas no presente artigo não for suficiente para utilizar a capacidade efectiva da indústria transformadora existente na região ultraperiférica em causa.

Artigo 5.o

Compensação

1.   Cada Estado-Membro em causa determina, para as respectivas regiões indicadas no artigo 1.o, o nível da compensação para cada produto da pesca constante da lista referida no n.o 1 do artigo 4.o. Esse nível pode variar dentro de uma mesma região ou entre diferentes regiões de um Estado-Membro.

2.   A compensação deve ter em conta:

a)

Para cada produto da pesca, os custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa, em especial as despesas de transporte para a Europa continental; e

b)

Qualquer outro tipo de intervenção pública que afecte o nível dos custos suplementares.

3.   A compensação dos custos suplementares deve ser proporcional aos custos suplementares que se destina a compensar. O nível de compensação dos custos suplementares deve ser devidamente justificado no plano de compensação. Todavia, não deve, em caso algum, exceder 100 % das despesas incorridas com o transporte para o continente europeu e outras despesas conexas dos produtos da pesca destinados ao continente europeu.

4.   O montante total da compensação por ano não deve exceder:

a)

:

Açores e Madeira

:

4 283 992 EUR;

b)

:

Ilhas Canárias

:

5 844 076 EUR;

c)

:

Guiana Francesa e Reunião

:

4 868 700 EUR.

Artigo 6.o

Modulação

A fim de ter em conta a evolução das circunstâncias, os Estados-Membros em causa podem modular a lista e as quantidades de produtos da pesca elegíveis referidas no n.o 1 do artigo 4.o, bem como o nível de compensação referido no n.o 1 do artigo 5.o, desde que sejam respeitados os montantes totais referidos no n.o 4 do artigo 5.o

Artigo 7.o

Apresentação de planos de compensação

1.   Até 6 de Novembro de 2007, os Estados-Membros em causa comunicam à Comissão a lista e as quantidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o e o nível de compensação referido no n.o 1 do artigo 5.o («plano de compensação»).

2.   Se o plano de compensação não satisfizer os requisitos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão, no prazo de dois meses, solicita ao Estado-Membro que adapte o plano em conformidade. Nesse caso, o Estado-Membro comunica à Comissão o seu plano de compensação adaptado.

3.   Se a Comissão não reagir no prazo de dois meses a contar da recepção do plano de compensação referido nos n.os 1 e 2, o plano é considerado aprovado.

4.   Se um Estado-Membro efectuar ajustamentos ao seu plano de compensação a título do artigo 6.o, deve comunicar o plano alterado à Comissão, sendo aplicável, mutatis mutandis, o procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3. O plano é considerado aprovado se a Comissão não reagir no prazo de quatro semanas a contar da recepção do plano de compensação alterado.

Artigo 8.o

Relatórios

1.   Cada Estado-Membro em causa elabora um relatório anual sobre a aplicação da compensação e comunica-o à Comissão até 30 de Junho de cada ano.

2.   Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão, com base numa avaliação independente, apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da compensação, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

Artigo 9.o

Disposições financeiras

1.   As despesas incorridas pelos Estados-Membros a título do presente regulamento são consideradas despesas na acepção da alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

2.   Para a execução do n.o 1, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 2003/2006.

Artigo 10.o

Controlo

Os Estados-Membros adoptam as disposições adequadas para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo presente regulamento e assegurar a regularidade das operações.

Artigo 11.

Regras de execução

As regras de execução do presente regulamento podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 12.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Produtos da Pesca.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 13.o

Medidas transitórias

1.   Se Estados-Membros tiverem apresentado à Comissão pedidos de modulação a título dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2328/2003 relativamente aos quais não tenha sido tomada qualquer decisão até 31 de Dezembro de 2006, continua a ser aplicável a esses pedidos o artigo 8.o do referido regulamento.

2.   O disposto no artigo 9.o é aplicável às despesas incorridas pelos Estados-Membros a título do Regulamento (CE) n.o 2328/2003 e declaradas à Comissão após 15 de Outubro de 2006.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

M. GLOS


(1)  Parecer emitido em 24 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO C 93 de 27.4.2007, p. 31.

(3)  Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (JO L 345 de 31.12.2003, p. 34).

(4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(6)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 49.

(7)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).


6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/5


REGULAMENTO (CE) N.o 792/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

36,7

TR

97,2

ZZ

67,0

0707 00 05

JO

151,2

TR

105,7

ZZ

128,5

0709 90 70

IL

42,1

TR

92,9

ZZ

67,5

0805 50 10

AR

52,2

UY

55,9

ZA

60,2

ZZ

56,1

0808 10 80

AR

82,2

BR

80,0

CA

99,5

CL

84,3

CN

74,6

NZ

98,9

US

124,2

UY

46,9

ZA

103,6

ZZ

88,2

0808 20 50

AR

79,0

CL

85,5

NZ

98,4

ZA

112,4

ZZ

93,8

0809 10 00

EG

88,7

TR

203,7

ZZ

146,2

0809 20 95

TR

257,5

US

279,5

ZZ

268,5

0809 30 10, 0809 30 90

US

120,3

ZZ

120,3

0809 40 05

IL

150,7

ZZ

150,7


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/7


REGULAMENTO (CE) N.o 793/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2007

relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 659/2007 para os touros, vacas e novilhas de certas raças alpinas e de montanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 659/2007 da Comissão, de 14 Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (3), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de bovino.

(2)

Os pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 excedem as quantidades disponíveis no que respeita aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4196. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/2007, será aplicado um coeficiente de atribuição de 14,2857 % para os direitos relativos ao contingente com o número de ordem 09.4196.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 6 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(3)  JO L 155 de 15.6.2007, p. 20.


6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/8


REGULAMENTO (CE) N.o 794/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2007

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2007, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 Outubro 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 536/2007 abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4169 a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2007, são de 4 166 250 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

(2)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.


6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/9


REGULAMENTO (CE) N.o 795/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2007

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1518/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (JO L 280 de 31.8.2004, p. 13).

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2993/95 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 25).


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 2007, que fixa as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1102 20 10 9200 (1)

C10

EUR/t

21,55

1102 20 10 9400 (1)

C10

EUR/t

18,47

1102 20 90 9200 (1)

C10

EUR/t

18,47

1102 90 10 9100

C10

EUR/t

0,00

1102 90 10 9900

C10

EUR/t

0,00

1102 90 30 9100

C10

EUR/t

0,00

1103 19 40 9100

C10

EUR/t

0,00

1103 13 10 9100 (1)

C10

EUR/t

27,70

1103 13 10 9300 (1)

C10

EUR/t

21,55

1103 13 10 9500 (1)

C10

EUR/t

18,47

1103 13 90 9100 (1)

C10

EUR/t

18,47

1103 19 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1103 19 30 9100

C10

EUR/t

0,00

1103 20 60 9000

C10

EUR/t

0,00

1103 20 20 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 19 69 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 12 90 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 12 90 9300

C10

EUR/t

0,00

1104 19 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 19 50 9110

C10

EUR/t

24,62

1104 19 50 9130

C10

EUR/t

20,01

1104 29 01 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 03 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 05 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 05 9300

C10

EUR/t

0,00

1104 22 20 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 22 30 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 23 10 9100

C10

EUR/t

23,09

1104 23 10 9300

C10

EUR/t

17,70

1104 29 11 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 29 51 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 29 55 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 30 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 30 90 9000

C10

EUR/t

3,85

1107 10 11 9000

C10

EUR/t

0,00

1107 10 91 9000

C10

EUR/t

0,00

1108 11 00 9200

C10

EUR/t

0,00

1108 11 00 9300

C10

EUR/t

0,00

1108 12 00 9200

C10

EUR/t

24,62

1108 12 00 9300

C10

EUR/t

24,62

1108 13 00 9200

C10

EUR/t

24,62

1108 13 00 9300

C10

EUR/t

24,62

1108 19 10 9200

C10

EUR/t

0,00

1108 19 10 9300

C10

EUR/t

0,00

1109 00 00 9100

C10

EUR/t

0,00

1702 30 51 9000 (2)

C10

EUR/t

24,12

1702 30 59 9000 (2)

C10

EUR/t

18,47

1702 30 91 9000

C10

EUR/t

24,12

1702 30 99 9000

C10

EUR/t

18,47

1702 40 90 9000

C10

EUR/t

18,47

1702 90 50 9100

C10

EUR/t

24,12

1702 90 50 9900

C10

EUR/t

18,47

1702 90 75 9000

C10

EUR/t

25,28

1702 90 79 9000

C10

EUR/t

17,54

2106 90 55 9000

C14

EUR/t

18,47

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

C10

:

Todos os destinos

C14

:

Todos os destinos com excepção da Suíça e de Liechtenstein.


(1)  Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.

(2)  As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

C10

:

Todos os destinos

C14

:

Todos os destinos com excepção da Suíça e de Liechtenstein.


6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/12


REGULAMENTO (CE) N.o 796/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2007

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

(3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 447/2007 (JO L 106 de 24.4.2007, p. 31).

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).


ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 6 de Julho de 2007 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições por 100 kg de produto de base

Em caso de fixação antecipada das restituições

Outros

1001 10 00

Trigo duro:

 

 

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

– Outros casos

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

 

 

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

– Outros casos:

 

 

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

– – Outros casos

1002 00 00

Centeio

1003 00 90

Cevada

 

 

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

– Outros casos

1004 00 00

Aveia

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

 

 

– Amido:

 

 

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

1,539

1,539

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

– – Outros casos

1,539

1,539

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

 

 

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

1,154

1,154

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

– – Outros casos

1,154

1,154

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

– Outros casos (incluindo não transformadas)

1,539

1,539

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:

 

 

– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

1,539

1,539

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

– Outros casos

1,539

1,539

ex 1006 30

Arroz branqueado:

 

 

– de grãos redondos

– de grãos médios

– de grãos longos

1006 40 00

Trincas de arroz

1007 00 90

Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira


(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.


6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/16


REGULAMENTO (CE) N.o 797/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2007

relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.

(3)

Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 4 de Julho de 2007, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 31 de Agosto de 2007 para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, referidas no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 1 a 3 de Julho de 2007 e suspender para estas zonas até 16 de Setembro de 2007 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 1 a 3 de Julho de 2007 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 16,62 % das quantidades pedidas para a zona 1) África, emitidas até ao limite de 23,66 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste e emitidas até ao limite de 27,97 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental.

2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 4 de Julho de 2007, para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 6 de Julho de 2007 e a apresentação, a partir de 16 de Setembro de 2007, de pedidos de certificados de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).


6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/17


REGULAMENTO (CE) N.o 798/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2007

que proíbe a pesca do arenque nas divisões CIEM VIIg, VIIh, VIIj, VIIk pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2007 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 22).


ANEXO

N.o

16

Estado-Membro

REINO UNIDO

Unidade populacional

HER/7G-K.

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

Data

12.6.2007


II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/19


DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Junho de 2007

que revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

(2007/464/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/186/CE (1) que existia um défice excessivo em Malta. O Conselho indicou que o défice das administrações públicas havia sido de 9,7 % do PIB em 2003, dos quais 2,9 % se ficaram a dever a uma operação extraordinária, valor acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta se havia elevado a 72 % do PIB e era provável que, em 2004, se afastasse ainda mais do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.

(2)

Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu uma recomendação a Malta para que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2006. A recomendação foi tornada pública.

(3)

Em conformidade com o n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de défice excessivo quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.

(4)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação do procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3).

(5)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada por Malta antes de 1 de Abril de 2007, e nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

o défice das administrações públicas diminuiu de 10 % do PIB em 2003 para 2,6 % do PIB em 2006, nível inferior ao valor de referência do défice de 3 % do PIB. Este resultado é ligeiramente melhor do que o objectivo fixado para 2006 na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência, apesar de ainda se encontrar de algum modo acima dos objectivos aprovados pelo Conselho na recomendação emitida nos termos do n.o 7 do artigo 104.o,

mais de metade (cerca de quatro pontos percentuais) dos 7,4 pontos percentuais do PIB de redução do rácio do défice registado entre 2003 e 2006 ficou a dever-se ao aumento das receitas, que reflectem alterações na tributação indirecta e também uma cobrança de impostos mais eficaz. Um rácio das despesas/PIB mais baixo explica os restantes 3,5 pontos percentuais, que reflectem parcialmente o maior recurso a operações extraordinárias, a saber, a vendas de terrenos, convencionalmente registadas como despesas negativas. O rácio das despesas teria diminuído menos se fosse excluída a substancial operação extraordinária com um efeito de aumento da despesa ligada à reestruturação dos estaleiros navais, que representou cerca de 3 % do PIB em 2003. Por outro lado, a contenção de despesas foi conseguida mediante a redução dos efectivos e a reestruturação dos organismos públicos, restrições na contratação para a função pública e o controlo dos pagamentos sociais,

as operações extraordinárias com um efeito de redução do défice representaram, em média, cerca de 1 % do PIB entre 2004 e 2006. Sem essas operações extraordinárias (0,7 % do PIB), o défice de 2006 ter-se-ia mantido acima do valor de referência, atingindo 3,3 % do PIB. A melhoria do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, em 2006 é estimada num valor ligeiramente acima de 1 % do PIB,

para o ano de 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão apontam para uma nova diminuição do défice para 2,1 % do PIB, graças a novas medidas de corte das despesas. As operações extraordinárias previstas devem representar 0,6 % do PIB, nível muito semelhante aos valores do ano anterior, pelo que, sem estas operações, o défice se situaria abaixo do valor de referência. Estes valores coadunam-se em grande medida com a estimativa oficial de défice de 1,9 % do PIB indicada na notificação de Abril de 2007. Para o ano de 2008, as previsões da Primavera apontam para nova redução do défice, que deverá atingir 1,6 % do PIB sem recurso a operações extraordinárias, no pressuposto de políticas inalteradas. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável. Estima-se que o saldo estrutural melhore de uma forma marginal em 2007 e que, com base na hipótese de políticas inalteradas, volte a melhorar num ponto percentual em 2008. Não deve perder-se de vista a necessidade de obter progressos no sentido de cumprir o objectivo de médio prazo quanto à situação orçamental, que, no caso de Malta, consiste numa situação de equilíbrio orçamental em termos estruturais,

a dívida pública bruta baixou de um pico de 73,9 % do PIB em 2004 para 66,5 % em 2006. Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio da dívida continue a diminuir para atingir cerca de 64,3 % no final de 2008, aproximando-se assim do valor de referência de 60 % do PIB.

(6)

O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/186/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2005/186/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República de Malta é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GABRIEL


(1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 21.

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

(3)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).


6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/21


DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Junho de 2007

que revoga a Decisão 2004/917/CE sobre a existência de um défice excessivo na Grécia

(2007/465/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na sua Decisão 2004/917/CE (1) que existia um défice excessivo na Grécia. O Conselho observou que o défice orçamental correspondia a 3,2 % do PIB em 2003, ultrapassando o valor de referência do Tratado de 3 % do PIB, enquanto a dívida pública bruta ascendia a 103 % do PIB, muito acima dos 60 % do PIB do valor de referência do Tratado. Os números relativos ao défice orçamental e à dívida pública bruta relativos a 2003 foram revistos em várias ocasiões anteriores à Decisão 2004/917/CE. De acordo com os dados mais recentes, o défice e a dívida representaram 6,2 % do PIB e 107,8 % do PIB, respectivamente.

(2)

Em 6 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) (2), o Conselho dirigiu à Grécia uma recomendação para que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2005. A recomendação foi publicada.

(3)

Em 19 de Janeiro de 2005, por Decisão 2005/334/CE (3), em conformidade com o n.o 8 do artigo 104.o, o Conselho decidiu, com base numa recomendação da Comissão, que a Grécia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação emitida pelo Conselho ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o. Em 17 de Fevereiro de 2005, por Decisão 2005/441/CE (4), o Conselho decidiu, com base numa recomendação da Comissão, notificar a Grécia, ao abrigo do n.o 9 do artigo 104.o, no sentido de esta tomar medidas destinadas a reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar a situação de um défice orçamental excessivo, tendo prorrogado o prazo de correcção por um ano, para 2006.

(4)

Em conformidade com o n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.

(5)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação do procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (5).

(6)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.oG do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela Grécia em 1 de Abril de 2007, e nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

o défice orçamental diminuiu de 7,9 % do PIB em 2004 para 2,6 % do PIB em 2006, abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB. Este valor é idêntico ao objectivo estabelecido na actualização de Dezembro de 2005 do programa de estabilidade,

as receitas e as despesas contribuíram para o ajustamento nominal de quase 3 pontos percentuais do PIB, comparativamente ao défice de 5,5 % de 2005 em percentagens quase iguais. Em termos do PIB, o total das receitas aumentou 1,5 pontos percentuais do PIB, dos quais 0,5 pontos percentuais do PIB correspondem a impostos indirectos. O ponto percentual restante explica-se através de aumentos nas contribuições sociais e outras receitas, incluindo as transferências de capital (transferências União Europeia). As despesas totais foram reduzidas em 1,25 pontos percentuais do PIB, principalmente graças a reduções nas despesas primárias (em 0,5 % do PIB) e nas despesas com juros (0,25 % do PIB). As despesas de capital também foram reduzidas em cerca de meio ponto percentual do PIB. As receitas extraordinárias cifraram-se em 0,6 % do PIB. Estima-se, para 2006, um melhoramento a nível do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) da ordem dos 2,25 % do PIB em 2006. O ajustamento do défíce-dívida, de 2,3 % do PIB, fica em grande parte explicado,

para 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão projectam uma nova redução do défice, para 2,4 % do PIB. Esta projecção está em sintonia com o objectivo de um défice oficial de 2,4 % do PIB fixado na actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade. Contudo, as previsões dos serviços da Comissão incluem receitas extraordinárias adicionais no valor de 0,25 % do PIB, assim como medidas permanentes para diminuição de despesas sensivelmente do mesmo valor, tendo assim sido anunciadas nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão e não reflectindo, por conseguinte, o objectivo oficial de Dezembro de 2006. Apesar disto, a projecção para 2007 das previsões da Primavera não é superior ao objectivo, porque o impacto destas novas medidas é compensado tanto por mais cautela a nível das hipóteses de crescimento como pelo facto de as medidas permanentes planeadas para 2007 serem, na perspectiva da Comissão, insuficientes para compensar plenamente o declínio das receitas extraordinárias. Sem receitas extraordinárias, o défice manter-se-ia, não obstante, abaixo do valor de referência, a 2,9 % do PIB. Para 2008, as Previsões da Primavera apontam para um défice de 2,7 % do PIB sem inclusão das receitas extraordinárias em 2008, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB de forma credível e sustentável. Estima-se que o saldo estrutural aumente, em 2007, em cerca de um quarto de ponto percentual do PIB e, em 2008, apenas marginalmente e sempre no pressuposto de políticas inalteradas. Esta projecção tem de ser vista à luz da necessidade de progredir em direcção ao objectivo de médio prazo relativo à situação orçamental, que, para a Grécia, se traduz numa situação de equilíbrio em termos estruturais,

a dívida pública diminuiu de 108,5 % do PIB em 2004 para 104,5 % em 2006. Segundo as Previsões da Primavera de 2007, projecta-se a continuação da queda do rácio da dívida para cerca de 97,5 % até finais de 2008, ainda muito acima do valor de referência de 60 % do PIB. Pode considerar-se que o rácio da dívida está a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência de 60 % do PIB.

(7)

As autoridades estatísticas gregas melhoraram os seus procedimentos, o que levou a uma redução apreciável das discrepâncias estatísticas e elevou a qualidade geral dos dados referentes ao sector público administrativo. As autoridades gregas estão empenhadas em aplicar plenamente o plano de acção que tem por objectivo melhorar as estatísticas relativas às finanças públicas. Em resultado disso, o Eurostat retirou as suas reservas acerca da qualidade dos dados comunicados.

(8)

O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Grécia foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2004/917/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Grécia foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2004/917/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GABRIEL


(1)  JO L 389 de 30.12.2004, p. 25.

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

(3)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 24.

(4)  JO L 153 de 16.6.2005, p. 29.

(5)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).


6.7.2007   

PT

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L 176/23


DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2007

que nomeia seis membros efectivos suecos e nove membros suplentes suecos para o Comité das Regiões

(2007/466/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta as propostas do Governo sueco,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagaram seis lugares de membros efectivos do Comité das Regiões na sequência das renúncias de Henrik HAMMAR, Chris HEISTER, Roger KALIFF, Lars NORDSTRÖM, Lisbeth RYDEFJÄRD e Catarina TARRAS-WAHLBERG aos seus mandatos. Vagaram sete lugares de membros suplentes na sequência das renúncias de Lena CELION, Agneta GRANBERG, Ulla NORGREN, Endrick SCHUBERT, Catarina SEGERSTEN-LARSSON, Christina TALLBERG e Åsa ÖGREN, aos seus mandatos. Vagou um lugar de membro suplente na sequência do termo do mandato de Kent PERSSON. Vagou um lugar de suplente, na sequência da nomeação de Lisbeth RYDEFJÄRD, antigo membro suplente, como membro efectivo (entretanto demissionária).

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

a)

Na qualidade de membros efectivos:

Paul LINDQUIST, Lidingö kommun,

Kristina ALVENDAHL, Stockholms kommun,

Maria WALLHAGER, Stockholms läns landsting,

Ilmar REEPALU, Malmö kommun,

Lotta HÅKANSSON HARJU, Järfälla kommun,

Catarina SEGERSTEN-LARSSON, Värmlands läns landsting;

e

b)

Na qualidade de membros suplentes:

Carl Fredrik GRAF, Halmstads kommun,

Susanna HABY, Göteborgs kommun,

Carl Johan SONESON, Skåne läns landsting,

Rolf SÄLLRYD, Kronobergs läns landsting,

Ingela NYLUND WATZ, Stockholms läns landsting,

Agneta LIPKIN, Norrbottens läns landsting,

Tore HULT, Alingsås kommun,

Yoomi RENSTRÖM, Ovanåkers kommun,

Kenth LÖVGREN, Gävle kommun;

em substituição de:

a)

Henrik HAMMAR,

Lisbeth RYDEFJÄRD,

Lars NORDSTRÖM,

Roger KALIFF,

Catarina TARRAS-WAHLBERG,

Chris HEISTER;

e

b)

Agneta GRANBERG,

Lena CELION,

Catarina SEGERSTEN-LARSSON,

Kent PERSSON,

Endrick SCHUBERT,

Christina TALLBERG,

Lisbeth RYDEFJÄRD (nomeada membro efectivo, entretanto demissionária),

Åsa ÖGREN,

Ulla NORGREN.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GABRIEL


(1)  JO L 56, de 25.2.2006, p. 75.


Comissão

6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/25


DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2007

que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências

(2007/467/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 153.o do Tratado incumbiu a Comunidade Europeia de assegurar um elevado grau de protecção do consumidor, promovendo o seu direito à informação e organização no sentido de salvaguardar os seus interesses. O artigo 163.o prevê que a Comunidade fomente o desenvolvimento da capacidade concorrencial internacional da indústria e incentive as empresas a explorar integralmente o potencial do mercado interno, incluindo através da definição de normas comuns. O artigo 157.o prevê que a Comunidade e os Estados-Membros incentivem um ambiente favorável à iniciativa e fomentem uma melhor exploração do potencial industrial das políticas.

(2)

A Comunicação da Comissão intitulada «Identificação por Radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político» (1) («a Comunicação») anunciava a criação do Grupo Técnico em matéria de Identificação por Radiofrequências («RFID») para facultar o diálogo entre as partes interessadas, permitindo a total compreensão e a consultoria sobre acções a desenvolver no âmbito das preocupações abordadas na Comunicação.

(3)

Por conseguinte, é necessário criar um grupo de especialistas no domínio da RFID, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

(4)

O Grupo deverá contribuir para fomentar o diálogo entre as organizações de consumidores, os intervenientes no mercado e as autoridades nacionais e europeias, incluindo as autoridades da protecção de dados.

(5)

Os dados pessoais sobre os membros do Grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

(6)

Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências

O «Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências», constituído por especialistas, seguidamente referido como «o Grupo», é criado com efeitos a 1.7.2007.

Artigo 2.o

Atribuições

As atribuições do Grupo consistem no seguinte:

a)

Prestar consultoria à Comissão sobre o conteúdo de uma recomendação destinada a definir os princípios a aplicar pelas autoridades públicas e outras partes interessadas em matéria de utilização de RFID e sobre o conteúdo de outras iniciativas da Comissão relacionadas com este domínio;

b)

Elaborar directrizes quanto à forma como as aplicações de RFID devem funcionar, tendo em consideração o parecer das partes interessadas e questões relacionadas com utilizadores a longo prazo, bem como com aspectos económicos e sociais das tecnologias RFID;

c)

Coadjuvar a Comissão nos esforços de promoção de campanhas de sensibilização ao nível dos Estados-Membros e do cidadão, sobre as oportunidades e desafios da RFID.

d)

Fornecer informações objectivas e facilitar o intercâmbio de experiência e boas práticas relativamente às oportunidades e desafios das tecnologias RFID, incluindo aplicações para a economia e sociedade europeias; fornecer informações objectivas sobre os quadros normativos nacionais e da Comunidade em termos de privacidade e protecção de dados e outras preocupações políticas.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer assunto relativo à implementação de uma abordagem segura, pró-privacidade e eficaz, em matéria de RFID.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O Grupo terá, no máximo, trinta e cinco membros.

2.   O Director-Geral da DG «Sociedade da Informação e Meios de Comunicação» ou o seu representante nomeia os membros e observadores do Grupo entre especialistas com competência nas áreas referidas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 3.o, e por proposta de organizações convidadas para recomendar peritos. Será designado um número idêntico de membros suplentes, nas mesmas condições utilizadas para a designação dos membros efectivos. O membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido.

3.   Os membros são nomeados para garantir uma representação equilibrada das várias partes interessadas, incluindo, mais especificamente, representantes nos domínios seguintes:

a)

Sociedade civil:

i)

comunidades de utilizadores finais dependentes de sistemas RFID (cidadãos, consumidores, doentes, trabalhadores);

ii)

organismos que operam no âmbito da privacidade.

b)

Partes interessadas:

i)

utilizadores de diferentes sectores de aplicações (por exemplo, logística, automóvel, aeroespacial, saúde, retalho, produtos farmacêuticos);

ii)

as partes activamente envolvidas na instalação de sistemas RFID (por exemplo, produtores de pastilhas RFID, conceptores e fabricantes de etiquetas e leitores, integradores de software e sistemas, fornecedores de serviços e fornecedores de soluções em matéria de segurança e privacidade);

iii)

organismos de normalização.

4.   Serão convidadas a participar nas deliberações do Grupo, na qualidade de observadoras, as autoridades públicas seguintes:

a)

Representantes dos Estados-Membros que detenham a presidência da UE durante o período de funcionamento do Grupo de Peritos;

b)

Representantes das autoridades da protecção de dados.

5.   Serão convidados a participar nas deliberações do Grupo, na qualidade de observadores, os peritos seguintes:

a)

Especialistas e investigadores universitários;

b)

Tecnólogos, em especial no âmbito da nova geração de dispositivos RFID em rede («Internet das Coisas»);

c)

Juristas que prestem consultoria sobre legislação existente.

6.   Os membros do Grupo são nomeados por um período renovável de dois anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato.

7.   Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para as deliberações do Grupo, que se demitam ou não respeitem as condições estabelecidas nos n.os 3 a 5 do presente artigo ou do artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos pelo período restante do mandato.

8.   Os nomes dos organismos mencionados no n.o 2 do presente artigo são publicados no sítio da DG «Sociedade da Informação e Meios de Comunicação», na Internet. Os dados sobre os membros do Grupo são recolhidos, tratados e publicados segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O Grupo será presidido por um representante da Comissão.

2.   Com a anuência da Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Grupo. Estes subgrupos serão extinguidos uma vez cumpridos os seus mandatos.

3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do Grupo ou subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.

4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos de um grupo ou subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.

5.   O Grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do Grupo ou dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.

6.   O Grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

7.   A Comissão pode publicar, na língua de origem do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do Grupo.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do Grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

Os membros não serão remunerados pelas suas funções.

As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao Grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2009.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão


(1)  COM(2007) 96 final.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE PERITOS PARA A IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIAS (RFID)

O GRUPO DE PERITOS para a Identificação por Radiofrequências (RFID),

Tendo em conta a Decisão da Comissão que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (RFID), nomeadamente o artigo 1.o,

Tendo em conta o modelo de regulamento interno publicado pela Comissão,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.o

Convocação de reuniões

1.   As reuniões do Grupo são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a pedido de uma maioria simples dos membros após anuência da Comissão.

2.   Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Grupo com outros grupos, para debater questões abrangidas pelas suas respectivas competências.

Artigo 2.o

Ordem de Trabalhos

1.   O secretariado elabora a ordem de trabalhos sob a responsabilidade do Presidente e envia-a a todos os membros do Grupo.

2.   A ordem de trabalhos é adoptada pelo Grupo no início de cada reunião.

Artigo 3.o

Envio de documentos aos membros do Grupo

1.   O secretariado envia a convocatória e a proposta de ordem de trabalhos aos membros do Grupo, o mais tardar trinta dias de calendário antes da data da reunião.

2.   O secretariado envia aos membros do Grupo os projectos em consulta e todos os documentos de trabalho, o mais tardar quatorze dias de calendário antes da data da reunião.

3.   Em casos urgentes ou excepcionais, os prazos para envio da documentação mencionada em 1 e 2 podem ser reduzidos a cinco dias de calendário antes da data da reunião.

Artigo 4.o

Pareceres do Grupo

1.   Na medida do possível, a adopção de pareceres ou relatórios processa-se por consenso.

2.   Na ausência de consenso, as posições antagónicas e respectivos antecedentes ficam registadas para a compreensão clara das diferentes posições.

Artigo 5.o

Subgrupos

1.   Com a anuência da Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Grupo. Os subgrupos são dissolvidos logo que tenham cumprido o mandato.

2.   Os subgrupos apresentarão as suas conclusões ao Grupo.

Artigo 6.o

Admissão de terceiros

1.   Quando adequado e/ou necessário, o representante da Comissão pode convidar a participar, nos trabalhos do Grupo ou dos subgrupos, peritos ou observadores com especialização particular num assunto inscrito na proposta de ordem de trabalhos.

2.   Os peritos ou observadores ausentam-se quando o Grupo adoptar um parecer ou um relatório.

Artigo 7.o

Procedimento escrito

1.   Se necessário, o parecer do Grupo sobre uma questão específica pode ser emitido por procedimento escrito. Para tal, o secretariado envia aos membros do Grupo os projectos em consulta e todos os documentos de trabalho restantes.

2.   Todavia, se uma maioria simples dos membros do Grupo solicitar que a questão seja analisada numa reunião do Grupo, é posto termo e considerado nulo o procedimento escrito e o Presidente convoca uma reunião do Grupo com a brevidade possível.

Artigo 8.o

Secretariado

A Comissão assegura o secretariado do Grupo e dos subgrupos criados nos termos do n.o 1 do artigo 5.o supra.

Artigo 9.o

Resumo das actas das reuniões

O resumo das actas sobre a discussão de cada ponto da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo Grupo é redigido pelo secretariado sob a responsabilidade do Presidente. As actas não mencionam as posições individuais dos membros durante as deliberações do Grupo. São adoptadas pelo Grupo.

Artigo 10.o

Lista de presenças

Em cada reunião, o secretariado elabora, sob a responsabilidade do Presidente, uma lista de presenças, especificando, se for caso disso, quais as autoridades, organizações ou organismos a que os participantes pertencem.

Artigo 11.o

Prevenção de conflitos de interesses

1.   No início de cada reunião, os membros cuja participação nas deliberações do Grupo possa gerar conflito de interesses sobre um ponto específico da ordem de trabalhos devem informar o Presidente.

2.   Em caso de conflito de interesses, os membros em questão abster-se-ão de participar na discussão e votação dos pontos da ordem de trabalhos em questão.

Artigo 12.o

Correspondência

1.   A correspondência relacionada com o Grupo será endereçada à Comissão, ao cuidado do Presidente.

2.   A correspondência dirigida aos membros do Grupo deve ser enviada para o endereço electrónico que forneçam para o efeito.

Artigo 13.o

Transparência

1.   Os princípios e as condições relativos ao acesso do público aos documentos do Grupo são os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Compete à Comissão deliberar sobre os pedidos de acesso a esses documentos.

2.   As deliberações do Grupo são confidenciais.

3.   Com a anuência da Comissão, o Grupo pode, por maioria simples dos respectivos membros, decidir tornar públicas as suas deliberações.

Artigo 14.o

Protecção dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais para fins do presente regulamento interno obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.


(1)  JO L 145 de 31.5.2002, p. 43.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/31


ACÇÃO COMUM 2007/468/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2007

relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a serem adoptadas tanto na UE como em países terceiros.

(2)

A União Europeia está a executar activamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais.

(3)

Os Estados signatários do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT), aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Setembro de 1996, decidiram criar uma Comissão Preparatória, dotada de capacidade jurídica, a fim de dar aplicação efectiva ao CTBT, enquanto se aguarda a criação da Organização do CTBT (CTBTO).

(4)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/805/PESC (1) relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores.

(5)

A rápida entrada em vigor e universalização do CTBT e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da CTBTO constituem objectivos importantes da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

(6)

A Comissão Preparatória da CTBTO também persegue os mesmos objectivos enunciados nos considerandos 4 e 5, estando já a apurar quais as formas de melhor reforçar o seu sistema de verificação, mediante a disponibilização atempada de conhecimentos especializados e de formação ao pessoal dos Estados signatários implicados na aplicação do regime de verificação. É, portanto, conveniente confiar à Comissão Preparatória da CTBTO a aplicação técnica da presente acção comum.

(7)

Em 20 de Março de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/243/PESC (2) relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) no domínio da formação e do desenvolvimento de capacidades para efeitos de verificação e no quadro da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça.

(8)

O ensaio nuclear efectuado pela República Democrática Popular da Coreia em Outubro de 2006 salientou ainda mais a importância da rápida entrada em vigor do CTBT e a necessidade de um crescimento acelerado do sistema de vigilância e verificação da CTBTO,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a aplicação imediata e prática de alguns dos elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a União Europeia apoia as actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO), a fim de promover os seguintes objectivos:

a)

Reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação da CTBTO, designadamente no domínio da detecção de radionuclidos;

b)

Melhorar o desempenho operacional do sistema de vigilância e verificação da CTBTO, designadamente através do ensaio e validação das modalidades das inspecções in situ.

2.   Os projectos a apoiar pela União Europeia devem ter os seguintes objectivos específicos:

a)

Prestar apoio ao desenvolvimento de capacidades na área da vigilância e verificação dos gases raros;

b)

Prestar apoio à preparação, condução e avaliação do exercício de campo integrado 2008 na área das inspecções in situ (IFE08/OSI).

Os projectos devem ser executados em benefício de todos os Estados signatários do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.

Apresenta-se no anexo uma descrição pormenorizada dos projectos.

Artigo 2.o

1.   A Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a política estrangeira e de segurança comum (SG/AR), é responsável pela execução da presente acção comum. A Comissão deve ser plenamente associada.

2.   Os projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são executados pela Comissão Preparatória da CTBTO. Exerce esta atribuição sob fiscalização do SG/AR, assistindo a Presidência. Para este efeito, o SG/AR deve estabelecer os acordos necessários com a Comissão Preparatória da CTBTO.

3.   A Presidência, o SG/AR e a Comissão mantêm-se mutuamente informados acerca dos projectos, nos termos das respectivas competências.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é de 1 670 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 devem ser geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade.

3.   A Comissão supervisiona a correcta gestão das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, deve celebrar uma convenção de financiamento com a Comissão Preparatória da CTBTO, que assuma a forma de uma subvenção. A convenção de financiamento deve determinar que a Comissão Preparatória da CTBTO garanta que a contribuição da UE terá a visibilidade adequada à sua dimensão.

4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar a convenção de financiamento referida no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente acção comum. Deve informar o Conselho de eventuais dificuldades que surjam nesse processo e da data de celebração da convenção de financiamento.

Artigo 4.o

A Presidência, assistida pelo SG/AR, deve informar o Conselho sobre a execução da presente acção comum com base em relatórios periódicos preparados pela Comissão Preparatória da CTBTO. Esses relatórios são o ponto de partida da avaliação pelo Conselho. A Comissão deve ser plenamente associada a este processo. Deve fornecer informações sobre os aspectos financeiros da execução da presente acção comum.

Artigo 5.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

A presente acção comum caduca:

a)

15 meses após a celebração da convenção de financiamento entre a Comissão e a Comissão Preparatória da CTBTO; ou

b)

12 meses após a respectiva data de aprovação se não tiver sido celebrada qualquer convenção de financiamento nesse período.

Artigo 6.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GABRIEL


(1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

(2)  JO L 88 de 25.3.2006, p. 68.


ANEXO

Apoio da UE às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

I.   Introdução

Os ensaios nucleares anunciados pela República Democrática Popular da Coreia (RPDC) em Outubro de 2006 não só salientaram a importância da rápida entrada em vigor do Tratado, sublinharam também a necessidade de um crescimento rápido do regime de verificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT). A ocorrência constituiu para o Secretariado Técnico Provisório (STP) um ensaio sistémico à escala real e salientou a potencial valia que o sistema mundial de verificação pode trazer aos Estados signatários. Demonstrou a relevância técnica do regime de verificações do CTBT, designadamente a importância de inspecções in situ (IIS) validadas e eficazes. Para esta proposta de projecto, o STP relevou elementos no que respeita às capacidades de vigilância e verificação que merecem uma particular atenção à luz da experiência obtida da ocorrência na RPDC. A proposta assenta nas duas seguintes componentes:

a)

Os gases raros;

b)

O exercício de campo integrado 2008 (IFE 08/OSI).

II.   Descrição dos projectos

1.   Componente de projecto «gases raros»; melhorar o conhecimento das medições de gases raros do STP

a)

O Sistema Internacional de Monitorização (SIM) atinge presentemente um nível de cerca de dois terços das estações em funcionamento. A construção da rede prossegue com carácter prioritário com o objectivo de atingir um nível de até 90 % no início de 2008. A ocorrência na RPDC foi devidamente registada pelas estações sismológicas primárias e auxiliares do STP, fornecendo aos Estados signatários medições fiáveis da hora, local e magnitude da ocorrência. A rede de estações sismológicas atingiu à data um nível de quase 80 % de compleição;

b)

O nível operacional das estações capazes de vigiar a presença na atmosfera dos gases raros pertinentes à entrada em vigor do Tratado tem contudo de ser melhorado. Presentemente, encontram-se operacionais ou em construção 10 estações-protótipo, o que equivale a 25 % do número projectado à entrada em vigor. Essas estações estão a fornecer medições experimentais e provisórias no âmbito da experiência internacional sobre gases raros do STP (INGE). Recorda-se que este programa de investigação e desenvolvimento se baseia em quatro tecnologias propostas pelos seguintes quatro países: França, Rússia, Suécia e Estados Unidos. No rescaldo da ocorrência na RPDC, muitos Estados signatários, entre os quais Estados-Membros da União Europeia, exprimiram a opinião de que a capacidade do STP para vigiar a presença de gases raros precisava de ser reforçada;

c)

A vigilância dos gases raros é uma técnica fundamental e de elevada sensibilidade para a detecção de explosões atómicas subterrâneas e submarinas. De todas as tecnologias de verificação, é, juntamente com a vigilância das partículas de radionuclidos, a única técnica potencialmente capaz de fornecer provas irrefutáveis de uma explosão nuclear;

d)

Para se garantir a qualidade e a precisão das capacidades actuais e futuras de medição de gases raros do STP, é sumamente importante conhecer o «fundo de radiação de gases raros» expectável noutras regiões do mundo onde não existe actualmente qualquer estação. É por conseguinte necessário desenvolver uma metodologia para categorizar as ocorrências detectadas pelos sistemas de medição de gases raros. As medições de campo dos gases raros são a melhor forma de consegui-lo e de responder a essas «incógnitas». Presentemente, as estações da INGE estão a recolher dados nas Américas do Norte e do Sul, na Europa, na Ásia e na Oceânia. Todavia, na Ásia do Sul, no Golfo Pérsico e na África Austral existem instalações nucleares mas não há dados do fundo de radiação de rádioxenon disponíveis. Alem disso, na Europa, as medições em sítios específicos, como seja perto de unidades fabris radiofarmacêuticas ou centrais nucleares, são também necessárias;

e)

Para o efeito, devem ser efectuadas medições perto de centrais nucleares ou unidades fabris radiofarmacêuticas, para mostrar a diferença entre modelos teóricos de emissão, emissões médias comunicadas e resultados experimentais, realmente medidos. Também é necessário estudar o fundo de radiação de gases raros noutras regiões do mundo onde não existe actualmente qualquer estação;

f)

Para obter os supracitados melhoramentos necessários das capacidades na área dos gases raros, o STP procura apoio ao seguinte projecto:

i)

Realização de até quatro campanhas de medição no terreno com uma duração de aproximadamente 4 meses cada uma. Durante cada campanha, o fundo de radiação de xénon é registado em vários sítios a uma distância de 500-2 500 quilómetros do acampamento de base por um período de aproximadamente três semanas. Também deve ser efectuada uma medição de detecção de fundo de radiação em cada local de medição. Algumas das medições poderiam então ser utilizadas como dados históricos dos sítios para a instalação de futuras estações SIM. Todas estas actividades seriam conduzidas em relação estreita com organizações de previsão meteorológica pertinentes;

ii)

As medições serão efectuadas com equipamento de medição de gases raros fabricado na Europa (Sistemas SAUNA sueco e/ou SPALAX francês, respectivamente), que serão emprestados gratuitamente ao STP durante o período abrangido pela presente acção comum;

iii)

O sistema francês SPALAX é um sistema muito amadurecido que funciona em muitos sítios (incluindo sítios SIM) há vários anos. Estará igualmente disponível numa versão portátil que fornece dados com a mesma sensibilidade elevada. Durante cada campanha o sistema pode ser transportado completo para diferentes sítios ou dividido numa unidade de recolha de amostras portátil e uma unidade de detecção no «acampamento de base», consoante as condições logísticas da região;

iv)

O sistema sueco SAUNA já foi utilizado em várias campanhas no terreno, pelo que está bem avaliado. O sistema fornece dados com limites de detecção semelhantes aos da versão SIM (SAUNA-II) para os quatro isótopos pertinentes, e os dados serão portanto directamente aplicáveis ao cenário de medições do SIM. Durante cada uma das campanhas, a unidade do acampamento de base é instalada num local e as medições da recolha de amostras móvel são efectuadas em dois ou três sítios nas proximidades;

v)

Cada campanha de medição exigiria:

preparativos e logística cuidadosa (assistência ao equipamento, planeamento logístico, acordos com institutos locais, transporte etc.),

instalação, calibragens e recolha de dados,

calibragem, embalagem e transporte de regresso do equipamento,

análise de dados;

vi)

Os elementos dos custos previstos para este projecto compreendem:

despesas de pessoal (incluindo um assessor temporário para a logística) e de viagem,

equipamento (como o fabrico de colunas de amostras ou equivalentes, alimentação ininterrupta, etc.),

consumíveis (como electricidade e hélio),

assistência e peças,

expedição e transporte do equipamento,

transporte e logística local,

ateliê de avaliação;

g)

Está planeada a realização de medições nas seguintes regiões: Europa (1), Golfo Pérsico (2), África Austral (3) e Ásia do Sul (4). As medições na região (3) e em parte da região (1) deverão ser efectuadas com o equipamento CEA (França), ao passo que as medições na regiões (2) e (4) e em parte da região (1) deverão ser efectuadas com equipamento FOI (Suécia);

h)

O equipamento para este projecto será fornecido gratuitamente pelo CEA (França) e o FOI (Suécia), que serão igualmente contratados pelo STP para a respectiva instalação e operação;

i)

A duração esperada desta componente do projecto seria de aproximadamente ano a ano e meio;

j)

Custo estimado preliminar: 960 507 EUR.

2.   Componente de projecto «inspecções in situ»; apoio aos preparativos para o exercício de campo integrado 2008

a)

A ocorrência na RPDC voltou a realçar a importância das inspecções in situ enquanto pilar essencial do regime de verificação do CTBT. Embora os dados fornecidos pelo Sistema Internacional de Monitorização e o Centro Internacional de Dados sobre a ocorrência na RPDC no quadro do funcionamento provisório e do ensaio do sistema fossem extremamente valiosos e fiáveis, só era possível conhecer com clareza a natureza da ocorrência através de uma inspecção in situ no local determinado. É responsabilidade determinante da Comissão Preparatória alcançar o mais elevado nível de prontidão operacional do regime de inspecções in situ a tempo da entrada em vigor do Tratado;

b)

Os órgãos de tomada de decisão da Comissão Preparatória, em especial o Grupo de Trabalho B, frisaram repetidamente que a forma mais eficaz de alcançar o nível de prontidão exigido é através da realização de exercícios de campo IIS. O primeiro exercício em grande escala desse tipo, o exercício de campo integrado 2008 (IFE08), terá lugar em Setembro de 2008 no Cazaquistão. Será a primeira tentativa para simular uma inspecção in situ real integrando os três principais pilares do regime de IIS, que são:

i)

inspectores formados (aproximadamente 50),

ii)

equipamento IIS e

iii)

ensaio do manual de operações IIS.

c)

A preparação exaustiva e o êxito da realização do IFE08 são condição prévia da ultimação do regime IIS num futuro próximo. A avaliação dos resultados e os ensinamentos colhidos do IFE08 facultarão ao STP conhecimentos essenciais quanto às medidas que falta ainda tomar para alcançar a prontidão operacional do regime de IIS. A disponibilidade de recursos adequados, financeiros e humanos, para o IFE08, assim como contribuições em espécie dos Estados signatários em equipamento, formação e apoio logístico é essencial para o êxito do IFE08;

d)

Na actual fase dos preparativos para o IFE08, o STP relevou as seguintes áreas em que o apoio dos Estados signatários será especialmente importante:

i)

Transporte

O IFE08 exige o transporte de 20-30 toneladas de equipamento de Viena para o ponto de entrada no Cazaquistão. Acresce que 80 pessoas (40 inspectores e 40 outras pessoas, incluindo a direcção do exercício, a equipa de fiscalização, observadores e avaliadores) terão de viajar até ao local. O orçamento do IFE08 que será provavelmente aprovado pelos Estados signatários prevê poupanças através do transporte do equipamento por terra. No diagnóstico do STP, todavia, isto tem sérias desvantagens, em especial no que respeita à duração e fiabilidade do transporte e à protecção e segurança do equipamento de IIS. Este diagnóstico foi subscrito pelo Grupo Consultivo de Peritos de IIS, que assessora o STP na preparação do IFE08, na sua reunião de 5-6 de Dezembro de 2006. O STP procura por conseguinte apoio para o transporte aéreo de equipamento e pessoal para e do Cazaquistão. À luz dos requisitos logísticos e operacionais do IFE08, assim como do regime jurídico acordado com o Estado anfitrião, o transporte aéreo pode ter de ser organizado através de empresas não sedeadas na UE;

ii)

Instalação de acampamentos de base operacionais

Durante o IFE08, o STP terá de implantar duas bases de operações na área de inspecção de substituição no território do antigo perímetro de ensaios nucleares soviético em Semipalatinsk. Enquanto que a primeira base será para os inspectores, a segunda é necessária para os avaliadores e observadores do IFE08. Essas bases, equipadas com as infra-estruturas necessárias, como gabinetes, meios de comunicação, etc., serviriam de sede do IFE08 e desempenhariam uma função essencial na condução e controlo da operação na zona de inspecção. O STP é capaz de obter meios para adquirir o primeiro acampamento de base destinado à equipa de inspecção. O orçamento ordinário não permitirá todavia a aquisição de um segundo conjunto. Portanto, a aquisição e implantação da segunda base exigiria meios que não podem ser suportados pelo orçamento do IFE08. A utilização de infra-estruturas remotas resultaria na perda de muito tempo no transporte, com encargos conexos suplementares, e numa diminuição do número de horas úteis gastas para fins do exercício;

iii)

Ateliê de avaliação do IFE08

Finalidade: Melhorar a avaliação e os resultados do IFE08 em Dezembro de 2008. Daria aos peritos e avaliadores o ensejo de examinarem e debaterem os resultados imediatos do exercício, e assim ajudarem o STP a elaborar um relatório preliminar para a primeira reunião do Grupo de Trabalho B em 2009 e relevar prioridades para outras acções do STP. Além disso, espera-se que os peritos recolham ensinamentos valiosos do material não tratado durante o ateliê, e conta-se relevar orientações preliminares para o próximo ciclo de exercícios de campo. O ateliê abordaria os seguintes pontos:

logística, incluindo a instalação e funcionamento de uma base de operações,

gestão da equipa,

questões respeitantes às relações com o Estado Parte inspeccionado (EPI), e designadamente à confidencialidade e ao acesso regulamentado,

observação visual, incluindo durante sobrevoos,

questões sísmicas,

técnicas geofísicas,

saúde e segurança,

comunicação,

navegação.

Alem disso, em cooperação com o Gabinete do Secretário Executivo/Avaliação (Office of the Executive Secretary/Evaluation, OES/EV), a própria avaliação do exercício deve ser analisada;

e)

Os custos estimados das duas componentes de apoio ao IFE08 são de:

250 000 EUR

(transporte aéreo m regime comercial. Apoio em espécie, por exemplo o fretamento de um cargueiro aéreo, pode ser uma opção)

269 249 EUR

(aquisição, instalação e activação do segundo acampamento de base)

152 965 EUR

Ateliê de avaliação do IFE08

672 214 EUR

(total)

III.   Duração

A duração total estimada para a execução dos projectos é de 15 meses.

IV.   Beneficiários

Os beneficiários da presente acção comum, através do reforço das capacidades de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da CTBTO, são todos os Estados signatários do CTBT.

V.   Entidade encarregada da execução

A execução dos projectos será confiada à Comissão Preparatória da CTBTO. Os projectos serão executados directamente pelo pessoal do Secretariado Técnico Provisório da Comissão Preparatória da CTBTO, por peritos dos Estados signatários do CTBT e por entidades contratadas. No caso das entidades contratadas, os concursos para o fornecimento de bens, obras ou prestação de serviços realizados pela Comissão Preparatória da CTBTO no contexto da presente acção comum obedecerão ao especificado na convenção de financiamento a celebrar pela Comissão Europeia com a Comissão Preparatória da CTBTO.

A entidade de execução elaborará:

a)

Um relatório intercalar depois dos primeiros seis meses de execução dos projectos;

b)

Um relatório final o mais tardar um mês depois de concluída a execução dos projectos.

Os relatórios serão enviados à Presidência, assistida pelo SG/AR para a política estrangeira e de segurança comum.

VI.   Participantes terceiros

Os projectos serão financiados a 100 % pela presente acção comum. Os peritos da Comissão Preparatória da CTBTO e dos Estados signatários do CTBT podem ser considerados participantes terceiros. Desempenharão as suas funções de acordo com o regime normal aplicável aos peritos da Comissão Preparatória da CTBTO.

VII.   Estimativa dos meios financeiros totais necessários

A contribuição da UE cobrirá a totalidade da execução do projecto descrito no presente anexo. A estimativa dos custos é a seguinte:

Componente do projecto «gases raros»;

960 507 EUR

Componente do projecto «inspecções in situ»:

672 214 EUR

Total:

1 632 721 EUR

Além disso inclui-se, para custos imprevistos, uma reserva de emergência de cerca de 3 % dos custos elegíveis (num montante total de 37 279 EUR).

VIII.   Montante de referência financeira para cobrir o custo dos projectos

O custo total do projecto é de 1 670 000 EUR.


6.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/39


POSIÇÃO COMUM 2007/469/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2007

relativa à Conferência de Revisão de 2008 da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 29 de Abril de 1997, entrou em vigor a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC). A Convenção tem por objectivo a eliminação de uma categoria completa de armas de destruição maciça, através da proibição do desenvolvimento, produção, aquisição, armazenagem, retenção, transferência e utilização de armas químicas pelos Estados partes. É necessário que os Estados partes, por seu lado, tomem as medidas necessárias para fazer respeitar essa proibição pelas pessoas singulares ou colectivas sob a sua jurisdição.

(2)

A União Europeia considera a CWC uma componente essencial do quadro internacional de não proliferação e de desarmamento e, para estes fins, um instrumento ímpar cuja integridade e estrita aplicação é necessário assegurar plenamente. Todos os Estados-Membros da UE são partes na CWC.

(3)

De 28 de Abril a 9 de Maio de 2003, os Estados partes na Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW) reuniram-se na Haia para a Primeira Conferência de Revisão. A primeira Conferência de Revisão da CWC avaliou, em especial, o processo de destruição dos arsenais declarados, e teve em conta a evolução científica e tecnológica registada desde a altura em que a Convenção foi redigida. Foram igualmente revistas e reexaminadas as disposições da Convenção relativas à verificação na indústria química. A Conferência facultou orientação estratégica para a próxima fase de aplicação da CWC.

(4)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC (1) relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores. A CWC foi incluída, no âmbito da referida posição comum, como um de tais acordos multilaterais.

(5)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, na qual é reafirmado o empenho da UE no sistema de tratados multilaterais e salientado, nomeadamente, o papel fundamental da CWC e da OPAQ/OPCW na criação de um mundo livre de armas químicas.

(6)

Em 28 de Abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), que qualifica a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores como uma ameaça à paz e à segurança internacionais. A aplicação das disposições desta resolução contribui para a aplicação da CWC.

(7)

Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2). A esta primeira acção comum seguiram-se a Acção Comum 2005/913/PESC (3), aprovada em 12 de Dezembro de 2005, e a Acção Comum 2007/185/PESC (4), aprovada em 19 de Março de 2007.

(8)

Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por consenso uma Resolução relativa à Execução da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.

(9)

Tendo em vista a Segunda Conferência de Revisão da CWC, que terá lugar de 7 a 18 de Abril de 2008, afigura-se adequado definir a abordagem da União Europeia, que orientará os Estados-Membros da UE por ocasião dessa Conferência,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O objectivo da União Europeia consiste em reforçar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC), em particular através da promoção do cumprimento da CWC, incluindo a destruição atempada de todas as armas químicas, da consolidação do seu regime de verificação, e de acções em prol da universalidade.

Por conseguinte, a União Europeia procura garantir o êxito da Segunda Conferência de Revisão de 2008.

Artigo 2.o

Para atingir o objectivo enunciado no artigo 1.o, a União Europeia:

a)

Contribui para uma reapreciação integral do funcionamento da CWC na Segunda Conferência de Revisão, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações dos Estados partes no âmbito do Tratado, bem como à determinação dos domínios em que se deverá procurar avançar de futuro, e dos meios para esse efeito;

b)

Ajuda a criar um consenso para que a Segunda Conferência de Revisão seja bem sucedida, com base no quadro estabelecido pela Primeira Conferência de Revisão, e promove, designadamente, as seguintes questões essenciais:

i)

Reafirmação do carácter abrangente da proibição das armas químicas, tal como enunciado no critério de finalidade geral:

reconfirmando que as proibições impostas na Convenção se aplicam a todos os produtos químicos tóxicos, excepto se o produto em causa se destinar a finalidades não proibidas pela Convenção e contanto que os tipos e quantidades sejam compatíveis com tais finalidades, tendo assim em conta a evolução científica e tecnológica registada desde a Primeira Conferência de Revisão,

salientando que é obrigação dos Estados partes reflectir o critério de finalidade geral na legislação e práticas administrativas de execução a nível nacional,

realçando que é obrigação dos Estados partes declarar as substâncias com efeitos antimotim;

ii)

Reafirmação da obrigação dos Estados que possuem armas químicas de as destruírem dentro dos prazos previstos na CWC:

saudando os progressos realizados e os esforços envidados pelos Estados em causa para cumprir os prazos e, simultaneamente, instando-os a superar os atrasos no processo de destruição,

salientando a importância de uma verificação sistemática através da inspecção contínua in loco do processo de destruição de armas químicas,

avaliando os progressos verificados na destruição de armas químicas, tendo nomeadamente em conta os resultados das visitas efectuadas por representantes do Conselho Executivo em conformidade com a decisão da 11.a Sessão da Conferência dos Estados partes,

realçando a responsabilidade dos órgãos decisores de analisarem na devida altura o cumprimento, pelos Estados partes, dos prazos acordados para a destruição;

iii)

Prossecução do reforço do regime de verificação a respeito de actividades não proibidas pela Convenção, a fim de fortalecer a confiança na não proliferação de armas químicas e de promover a cooperação com a indústria:

continuando a sensibilizar os governos, a indústria, os meios académicos e as organizações não governamentais para as proibições impostas pela Convenção,

salientando a necessidade de aumentar o número de inspecções em outras instalações de produção de substâncias químicas e de tornar o regime mais eficaz, se for caso disso, conferindo prioridade às instalações de grande relevância para a Convenção e ao melhoramento dos processos de declaração, pelos Estados partes, das referidas outras instalações;

iv)

Execução das disposições da Convenção em matéria de consultas, cooperação e averiguação, com particular relevo para o mecanismo de inspecção por suspeita, que continua a ser um instrumento indispensável e de rápido acesso, bem como um instrumento do regime de verificação da OPAQ/OPCW viável e utilizável; realce para o facto de que os Estados partes têm o direito de solicitar uma inspecção por suspeita sem consulta prévia; incentivo à aplicação corrente do mecanismo, sempre que seja caso disso;

v)

Definição de estratégias adaptadas tendo em vista alcançar a universalidade da CWC, em especial no que respeita ao Médio Oriente, inclusive através de seminários regionais nas zonas em causa;

vi)

Aperfeiçoamento continuado das medidas de execução a nível nacional e referência repetida ao facto de o pleno cumprimento do artigo VII representar um elemento fundamental para a actual e futura eficácia do regime estabelecido na Convenção, nomeadamente:

oferecendo assistência aos Estados partes que dela necessitem, tal como o ilustram as acções comuns da União Europeia,

reforçando os controlos nacionais das exportações que sejam necessários para impedir a aquisição de armas químicas;

vii)

Salvaguarda da capacidade da OPAQ/OPCW para prestar assistência e proporcionar protecção;

viii)

Promoção da cooperação internacional, em conformidade com as disposições da Convenção, e, em especial, contributo para as actividades de desenvolvimento de capacidades levadas a cabo pela OPAQ/OPCW nos Estados partes que reforcem os sectores da indústria e do comércio de produtos químicos;

ix)

Início dos trabalhos destinados a garantir que, concluído o processo de destruição de todas as armas químicas, a OPAQ/OPCW esteja bem posicionada para se concentrar nas suas restantes actividades, com particular relevo para o seu papel no domínio da não proliferação;

x)

Cumprimento das obrigações decorrentes das Resoluções 1540 (2004) e 1673 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, apelando, em particular, para que seja mantida uma cooperação prática entre a OPAQ/OPCW e o Comité 1540 da ONU, bem como outras instâncias, tendo em vista eliminar o risco de que as armas químicas sejam adquiridas ou usadas com objectivos terroristas, incluindo o possível acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos susceptíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas químicas;

xi)

Programas da Parceria Mundial do G8 direccionados para a prevenção da proliferação de armas e materiais de destruição maciça, através do apoio ao desarmamento, ao controlo e à segurança de materiais, instalações e conhecimentos especializados sensíveis.

Artigo 3.o

As acções da União Europeia para efeitos do artigo 2.o incluem:

a)

Acordo entre os Estados-Membros acerca de propostas sobre questões de fundo, a apresentar em nome da União Europeia aos Estados partes na Convenção durante a fase preparatória e por ocasião da Segunda Conferência de Revisão;

b)

Quando adequado, diligências da Presidência, em aplicação do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, no sentido de:

i)

Promover a adesão universal à CWC;

ii)

Promover a efectiva aplicação nacional da CWC pelos Estados partes;

iii)

Instar os Estados partes a apoiarem e a participarem na revisão efectiva e integral da CWC, reiterando assim a sua adesão a esta norma internacional fundamental contra as armas químicas;

iv)

Promover as propostas acima referidas, postas à consideração dos Estados partes pela União Europeia, e que visam reforçar ainda mais a CWC;

c)

Declarações da União Europeia pronunciadas pela Presidência na fase preparatória e durante a Segunda Conferência de Revisão.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GABRIEL


(1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

(2)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 63.

(3)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 34.

(4)  JO L 85 de 27.3.2007, p. 10.