ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 172

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano
30 de Junho de 2007


Índice

 

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 753/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

1

Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

4

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

9

 

*

Regulamento (CE) n.o 754/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes

26

 

 

Regulamento (CE) n.o 755/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

39

 

*

Regulamento (CE) n.o 756/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

41

 

*

Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais ( 1 )

43

 

*

Regulamento (CE) n.o 758/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

47

 

*

Regulamento (CE) n.o 759/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de enchidos originários da Islândia

48

 

*

Regulamento (CE) n.o 760/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que altera pela octogésima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

50

 

 

Regulamento (CE) n.o 761/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2007

52

 

 

Regulamento (CE) n.o 762/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

55

 

 

Regulamento (CE) n.o 763/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

57

 

 

Regulamento (CE) n.o 764/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

59

 

 

Regulamento (CE) n.o 765/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

61

 

 

Regulamento (CE) n.o 766/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

63

 

 

Regulamento (CE) n.o 767/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo ao 34.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo II

65

 

 

Regulamento (CE) n.o 768/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 34.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

66

 

 

Regulamento (CE) n.o 769/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 66.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

68

 

 

Regulamento (CE) n.o 770/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 529/2007 para a carne de bovino congelada

69

 

 

Regulamento (CE) n.o 771/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo à atribuição de direitos de importação para os pedidos apresentados relativamente ao período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 545/2007 para a carne de bovino congelada destinada à transformação

70

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (Versão codificada) ( 1 )

71

 

 

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2007/452/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que rectifica a Directiva 2006/132/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona [notificada com o número C(2007) 3066]  ( 1 )

83

 

 

2007/453/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB [notificada com o número C(2007) 3114]  ( 1 )

84

 

 

2007/454/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade [notificada com o número C(2007) 3183]  ( 1 )

87

 

 

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

 

 

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

 

*

Decisão 2007/455/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

89

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/1


REGULAMENTO (CE) N.o 753/2007 DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2007

relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas situadas na zona económica exclusiva da Gronelândia.

(2)

Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca em 2 de Junho de 2006.

(3)

Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

(4)

A fim de optimizar a utilização das possibilidades de pesca ao abrigo do Acordo, a Comissão deverá ser autorizada a proceder a reatribuições de possibilidades de pesca não utilizadas de um Estado-Membro a outro durante a campanha de pesca anual segundo certas condições e critérios e em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa. Estas reatribuições de possibilidades de pesca não deverão prejudicar as chaves de repartição das possibilidades de pesca entre Estados-Membros de acordo com a estabilidade relativa, nem as competências atribuídas aos Estados-Membros pelo n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2).

(5)

A aprovação do referido Acordo é do interesse da Comunidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

O texto do Acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

As regras de execução das medidas administrativas decididas em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o e a alínea h) do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo referido no artigo 1.o podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 3.o

1.   As possibilidades de pesca, incluindo as licenças, obtidas ao abrigo do Acordo a que se refere o artigo 1.o são repartidas e geridas em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.   Não obstante o n.o 1, se os pedidos de licenças dos Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas nos termos do n.o 1, incluindo as que tenham sido objecto de troca em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, até às datas previstas no Anexo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. A Comissão pode então, em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa, e após as datas fixadas no Anexo, transferir as possibilidades de pesca não utilizadas do Estado-Membro que as detém para outro Estado-Membro.

Esta reatribuição de possibilidades de pesca não prejudica as chaves de repartição das possibilidades de pesca entre Estados-Membros de acordo com a estabilidade relativa.

3.   Para cada uma das espécies mencionadas no Anexo, a Comissão informa os Estados-Membros do nível de utilização das possibilidades de pesca determinado com base nos pedidos de licença recebidos até:

a)

Um mês antes da data constante do Anexo, e

b)

À data constante do Anexo.

4.   A Comissão estabelece, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e até 31 de Dezembro de 2007, as regras de execução e os critérios a adoptar para a aplicação do mecanismo de reatribuição supramencionado. Enquanto tais regras não tiverem sido aprovadas, a Comissão não está impedida de aplicar o mecanismo conforme previsto no n.o 2.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gronelandesa em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).

Artigo 5.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GABRIEL


(1)  Parecer emitido em 22 de Maio de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


ANEXO

Datas após as quais são aplicáveis as disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o relativas à reatribuição de possibilidades de pesca pela Comissão

Espécie de pesca do Protocolo

Data-limite

Camarão da unidade populacional oriental

1 de Agosto (1)

Alabote da Gronelândia da unidade populacional oriental

15 de Setembro

Alabote do Atlântico

1 de Setembro

Alabote da Gronelândia da unidade populacional ocidental

15 de Outubro

Camarão da unidade populacional ocidental

1 de Outubro

Cantarilho do Norte

1 de Setembro

Caranguejo das neves

1 de Outubro

Bacalhau

31 de Outubro


(1)  Se o nível de utilização das possibilidades de pesca, determinado com base nos pedidos de licença, for, a 1 de Agosto, superior a 65 %, esta data será adiada para 1 de Setembro.


ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA

entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade» e

O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA, a seguir denominados «Gronelândia»,

a seguir denominados «Partes»,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia,

RECONHECENDO que a Comunidade Europeia e a Gronelândia pretendem reforçar as relações entre si e estabelecer uma parceria e uma cooperação que favoreçam, completem e desenvolvam as relações e a cooperação estabelecidas no passado,

RECORDANDO a Decisão do Conselho, de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA o reconhecimento pelo Conselho, em Fevereiro de 2003, da necessidade de desenvolver e reforçar as relações futuras entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, atendendo à importância da pesca e à necessidade de realizar reformas estruturais e sectoriais na Gronelândia, no âmbito de uma parceria global a favor do desenvolvimento sustentável,

TENDO EM CONTA a Declaração comum, de 27 de Junho de 2006, da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre a parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia,

RECORDANDO a Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro,

RECORDANDO o estatuto da Gronelândia, ao mesmo tempo autónoma e parte integrante de um dos Estados-Membros da Comunidade,

CONSIDERANDO as relações gerais entre a Comunidade e a Gronelândia e o seu desejo comum de prosseguir essas relações,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na garantia da manutenção de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVENCIDAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, conjuntamente ou por cada uma das Partes, e assegurar a coerência com as políticas definidas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a prosseguir o diálogo com vista a melhorar a política sectorial das pescas na Gronelândia e determinar os meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários na zona económica exclusiva da Gronelândia e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para garantir a manutenção de uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as Partes e da promoção de associações temporárias de empresas,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e objectivos

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a garantir que a exploração dos recursos haliêuticos proporcione condições sustentáveis dos pontos de vista económico e social, bem como o desenvolvimento do sector das pescas gronelandês,

as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona económica exclusiva gronelandesa (a seguir designada por «ZEE gronelandesa»),

as modalidades de regulamentação das actividades de pesca dos navios comunitários na ZEE gronelandesa com vista a assegurar o respeito das regras e condições que lhes são aplicáveis, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, do Protocolo e do seu anexo, entende-se por:

a)

«Autoridades gronelandesas»: o Governo local da Gronelândia;

b)

«Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

c)

«Navio comunitário»: qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e esteja registado na Comunidade;

d)

«Sociedade mista»: qualquer empresa regida pelo direito gronelandês, constituída por um ou vários armadores comunitários e um ou vários parceiros na Gronelândia, cujo objectivo seja a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia na ZEE gronelandesa por navios que arvoram pavilhão da Gronelândia, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado comunitário;

e)

«Associação temporária de empresas»: qualquer associação baseada num contrato de duração determinada entre armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Gronelândia, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca gronelandesas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, assim como a repartição dos custos, lucros ou perdas associados à actividade económica exercida conjuntamente, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado comunitário;

f)

«Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Gronelândia, cujas funções são descritas no artigo 10.o do presente Acordo.

Artigo 3.o

Princípios que orientam a execução do presente Acordo

1.   As Partes comprometem-se a garantir a manutenção de uma pesca responsável na ZEE gronelandesa, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nas águas em causa, sem prejuízo do Protocolo.

2.   A Gronelândia continuará a elaborar uma política sectorial das pescas e a gerir a sua execução através de programas anuais e plurianuais, à luz dos objectivos identificados de comum acordo entre as Partes. Para esse efeito, as Partes prosseguirão um diálogo político sobre as reformas necessárias. As autoridades gronelandesas comprometem-se a informar as autoridades comunitárias sempre que sejam adoptadas medidas importantes neste domínio.

3.   A pedido de uma delas, as Partes cooperam igualmente na realização de avaliações, conjuntas ou unilaterais, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente Acordo.

4.   As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social.

Artigo 4.o

Cooperação no domínio científico

1.   Durante o período de vigência do presente Acordo, a Comunidade e a Gronelândia acompanham a evolução do estado dos recursos na ZEE gronelandesa. A pedido da Comissão Mista, um comité científico conjunto elaborará relatórios, com base em cadernos de encargos por ela estabelecidos.

2.   As Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, adoptando, em seguida, a Gronelândia as medidas de conservação e de gestão que considere necessárias para atingir os objectivos da política das pescas da Gronelândia.

3.   As Partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos na ZEE gronelandesa e a cooperar na investigação científica pertinente.

Artigo 5.o

Acesso às pescarias na ZEE gronelandesa

1.   A Gronelândia compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua ZEE em conformidade com o presente Acordo, incluindo o Protocolo e seu anexo. As autoridades gronelandesas concederão aos navios designados pela Comunidade um número de licenças emitidas no âmbito do Protocolo proporcional às possibilidades de pesca concedidas ao abrigo deste último.

2.   As possibilidades de pesca concedidas à Comunidade pela Gronelândia por força do presente Acordo podem ser exploradas por navios que arvorem pavilhão da Noruega, da Islândia ou das ilhas Faroé e estejam registados nesses países, na medida necessária à boa execução dos acordos de pesca celebrados pela Comunidade com as Partes em causa. Para esse efeito, a Gronelândia compromete-se a autorizar os navios que arvorem pavilhão da Noruega, da Islândia ou das ilhas Faroé e estejam registados nesses países a exercer actividades de pesca na sua ZEE.

3.   As actividades de pesca que são objecto do presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Gronelândia. As autoridades gronelandesas convidarão as autoridades comunitárias a comunicar as suas observações sobre qualquer alteração dessa legislação antes da sua entrada em vigor, excepto nos casos em que o objecto da alteração justifique uma entrada em vigor imediata, que não permita a consulta das autoridades comunitárias. As autoridades gronelandesas notificarão antecipadamente e em tempo útil as autoridades comunitárias de qualquer alteração da legislação em causa.

4.   A Gronelândia é responsável pela aplicação efectiva das disposições do Protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperarão com as autoridades competentes para a realização desses controlos.

5.   As autoridades comunitárias comprometem-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na ZEE gronelandesa.

Artigo 6.o

Licenças

1.   Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na ZEE gronelandesa se possuírem uma licença de pesca válida, emitida no âmbito do presente Acordo.

2.   O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo.

3.   As Partes Contratantes assegurarão a correcta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

Artigo 7.o

Contrapartida financeira

1.   A Comunidade paga à Gronelândia uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no Protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:

a)

Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às pescarias gronelandesas;

b)

O apoio financeiro comunitário para garantir a manutenção de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa.

2.   A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é gerida pelas autoridades gronelandesas em função dos objectivos a realizar no âmbito da política das pescas gronelandesa, identificados pelas Partes de comum acordo e nos termos do Protocolo, assim como da programação anual e plurianual da sua execução.

3.   A contrapartida financeira é paga pela Comunidade sob a forma de montantes anuais, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo. Sem prejuízo do presente Acordo e do Protocolo, a contrapartida financeira pode ser alterada em consequência de:

a)

Circunstâncias excepcionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca na ZEE gronelandesa;

b)

Redução, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

c)

Prioridade especial da Comunidade no acesso a possibilidades de pesca em suplemento das fixadas no Protocolo do presente Acordo, concedida de comum acordo entre as Partes na Comissão Mista sob reserva de os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que o estado dos recursos o permite;

d)

Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário à execução da política das pescas gronelandesa, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual observados pelas Partes o justifiquem;

e)

Suspensão da aplicação do presente Acordo ao abrigo do artigo 13.o.

Artigo 8.o

Promoção da cooperação ao níveldos operadores económicos e da sociedade civil

1.   As Partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos e consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis.

2.   As Partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3.   No seu interesse mútuo e em conformidade com a legislação respectiva, as Partes incentivam, nomeadamente, a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas.

Artigo 9.o

Pesca experimental

As Partes promovem o exercício da pesca experimental na ZEE gronelandesa e asseguram conjuntamente a sua execução, como indicado no anexo do Protocolo.

Artigo 10.o

Comissão Mista

1.   É instituída uma Comissão Mista que servirá de fórum às Partes para acompanhar a aplicação do presente Acordo e assegurar a sua execução.

2.   A Comissão Mista exerce as seguintes funções:

a)

Controlar a execução, interpretação e aplicação do Acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o;

b)

Assegurar a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

c)

Servir de fórum para a conciliação e resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

d)

Examinar e negociar, se necessário, o nível das possibilidades de pesca existentes ou novas relativas às unidades populacionais em causa da ZEE gronelandesa, com base nos pareceres científicos disponíveis, na abordagem de precaução e nas necessidades do sector das pescas gronelandês, e, por conseguinte, o das possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade e, se for caso disso, o montante da contrapartida financeira referida no Protocolo;

e)

Avaliar a necessidade de estabelecer planos de recuperação e planos de gestão de longo prazo das unidades populacionais que são objecto do presente Acordo, por forma a assegurar a exploração sustentável dessas unidades populacionais e a manter o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos num nível sustentável;

f)

Assegurar o acompanhamento dos pedidos de criação de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas nos termos do presente Acordo e, nomeadamente, avaliar os projectos apresentados pelas Partes com vista à constituição de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas, em conformidade com os critérios enunciados no anexo do Protocolo do presente Acordo, assim como examinar as actividades dos navios que pertencem a associações temporárias de empresas ou a sociedades mistas que exercem as suas actividades na ZEE gronelandesa;

g)

Determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes relativos à pesca experimental;

h)

Definir, de comum acordo, as medidas administrativas relativas ao acesso dos navios de pesca comunitários à ZEE e aos recursos gronelandeses, nomeadamente as relativas às licenças, às deslocações dos navios de pesca comunitários e às declarações de capturas;

i)

Acordar nas regras de execução do apoio financeiro comunitário destinado a garantir a manutenção de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa;

j)

Avaliar as condições do apoio financeiro comunitário à execução da política das pescas gronelandesa, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas Partes o justifiquem;

k)

Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

3.   A Comissão Mista reúne, pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na Gronelândia, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.

4.   A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Zona geográfica de aplicação

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Gronelândia e na ZEE gronelandesa.

Artigo 12.o

Duração e cessação de vigência

1.   O presente Acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor. É reconduzido tacitamente por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia em conformidade com os n.os 2 e 3.

2.   O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas, inter alia, à degradação das unidades populacionais em causa ou ao incumprimento dos compromissos assumidos por uma das Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

3.   Sempre que o Acordo for denunciado por um dos motivos mencionados no n.o 2, a Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar. Se a vigência do Acordo cessar por qualquer outro motivo, o período de notificação é de nove meses.

Artigo 13.o

Suspensão

1.   O presente Acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das Partes quando esta considere que a outra Parte infringiu gravemente os compromissos assumidos no seu âmbito. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos seis meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.

2.   O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o e as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 5.o são reduzidos proporcionalmente, de acordo com a duração da suspensão.

Artigo 14.o

O Protocolo e o seu anexo e apêndices constituem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 15.o

Revogação

O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, de 1 de Fevereiro de 1985, é revogado e substituído pelo presente Acordo.

Artigo 16.o

Língua e entrada em vigor

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   Durante um período de seis anos a contar de 1 de Janeiro de 2007, as autoridades gronelandesas autorizam os navios de pesca comunitários a exercer actividades de pesca até aos níveis fixados no capítulo I do anexo e aos estabelecidos em conformidade com o n.o 2.

Os níveis das possibilidades de pesca fixados no capítulo I do anexo podem ser revistos pela Comissão Mista.

2.   Até 1 de Dezembro de 2007 e dos anos seguintes, a Comissão Mista estabelecerá, de comum acordo, as possibilidades de pesca das espécies constantes do capítulo I do anexo relativamente ao ano seguinte, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, à abordagem de precaução, às necessidades do sector das pescas e, designadamente, às quantidades fixadas no n.o 7 do presente artigo.

Sempre que o nível das possibilidades de pesca estabelecidas pela Comissão Mista for inferior ao fixado no capítulo I do anexo, a Gronelândia compensará a Comunidade através da atribuição de possibilidades de pesca correspondentes nos anos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no mesmo ano.

Se as Partes não acordarem numa compensação, proceder-se-á ao ajustamento proporcional das disposições financeiras referidas no n.o 1 do artigo 2.o, incluindo os parâmetros de cálculo do valor.

3.   A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade Europeia. As autoridades da Gronelândia esforçar-se-ão por facilitar a celebração desses convénios. As transferências de quotas são limitadas a 2 000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários exercerão a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo III do anexo.

4.   Serão concedidas autorizações de pesca experimental por um período experimental máximo de seis meses por autorização, em conformidade com o anexo.

5.   Sempre que as Partes considerarem que as campanhas experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas atribuirão à frota comunitária, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da compensação financeira referida no artigo 2.o aumentada proporcionalmente.

6.   A Gronelândia proporá à Comunidade possibilidades de pesca suplementares. Se a Comunidade aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o será aumentada proporcionalmente. O procedimento a aplicar para a atribuição de possibilidades de pesca suplementares consta do anexo do presente Protocolo.

7.   As quantidades mínimas aplicáveis para a manutenção das actividades de pesca gronelandesas são fixadas todos os anos como se segue:

Espécie (toneladas)

Unidade populacional ocidental (NAFO 0/1)

Unidade populacional oriental (CIEM XIV/V)

Caranguejo das neves

4 000

 

Bacalhau

30 000 (1)

 

Cantarilho do Norte

2 500

5 000

Alabote da Gronelândia

4 700

4 000

Camarão

25 000

1 500

8.   A Gronelândia só emite licenças para navios comunitários ao abrigo do presente Protocolo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1.   A contrapartida financeira da Comunidade a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o do presente Protocolo, em 85 843 464 EUR (2). Este montante é completado por uma reserva financeira de 9 240 000 EUR que permitirá efectuar os pagamentos, de acordo com o método descrito no n.o 3 infra, pelas quantidades de bacalhau e de capelim efectivamente disponibilizadas pela Gronelândia em suplemento das fixadas no capítulo I do anexo.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 1.o e no artigo 6.o do presente Protocolo. O montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o.

3.   Sem prejuízo dos n.os 2, 5 e 6 do artigo 1.o, a contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade à razão de 14 307 244 EUR por ano durante o período de aplicação do presente Protocolo. A Gronelândia informa, todos os anos, as autoridades comunitárias das eventuais quantidades de bacalhau e de capelim disponibilizadas em suplemento das quantidades fixadas no capítulo I do anexo. Por essas quantidades suplementares, a Comunidade paga 17,5 % do valor do primeiro desembarque à razão de 1 800 EUR por tonelada de bacalhau e de 100 EUR por tonelada de capelim, menos as taxas pagas pelos armadores, até ao montante máximo de 1 540 000 EUR por ano, para cobrir as duas espécies. Qualquer parte da reserva financeira não utilizada num dado ano pode ser transferida, a fim de pagar a Gronelândia pelas quantidades suplementares de bacalhau e capelim disponibilizadas nos dois anos seguintes.

4.   A Comunidade paga o montante anual da contrapartida financeira até 30 de Junho de 2007, no primeiro ano, e até 1 de Março nos anos seguintes; o montante anual da reserva financeira relativa ao bacalhau e ao capelim é pago até às mesmas datas ou o mais rapidamente possível, numa data posterior, após notificação da disponibilidade das quantidades em causa.

5.   Sob reserva do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, a afectação da contrapartida financeira e da reserva financeira é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas, excepto no respeitante aos montantes anuais de 500 000 EUR e 100 000 EUR, utilizados, respectivamente, para o funcionamento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia e para a formação dos funcionários das administrações das pescas, e, em 2007, a um montante de 186 022 EUR destinado a financiar estudos sobre o plano de gestão do bacalhau.

6.   A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.

Artigo 3.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira por motivo de força maior

1.   No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE gronelandesa, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo pode ser suspenso pela Comunidade Europeia após, se possível, consultas entre as Partes e sob condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

2.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado imediatamente após as Partes terem verificado de comum acordo, após consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar.

3.   A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 5.o do Acordo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 4.o

Apoio à manutenção de uma pesca responsávelna ZEE gronelandesa

1.   A contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo contribui, à razão de 3 261 449 EUR por ano (a título excepcional, 3 224 244 EUR em 2007), para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas na Gronelândia, com vista a garantir a manutenção de uma pesca responsável na ZEE gronelandesa. A gestão dessa contrapartida baseia-se nos objectivos definidos de comum acordo pelas Partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comissão Mista estabelece, imediatamente após a entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa sectorial plurianual, assim como as respectivas regras de execução, incluindo, nomeadamente:

a)

As orientações, numa base anual e plurianual, para a utilização da parte da contribuição financeira mencionada no n.o 1;

b)

Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

c)

Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.

3.   Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas duas Partes na Comissão Mista.

4.   A Gronelândia decide, anualmente, da afectação da parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade simultaneamente com a notificação relativa ao ano seguinte. No respeitante a cada ano subsequente, essa afectação é comunicada pela Gronelândia à Comunidade até 1 de Dezembro do ano anterior.

5.   No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar, com a aprovação da Comissão Mista, uma alteração da aplicação da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo.

Artigo 5.o

Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo

1.   Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente Protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes na Comissão Mista, reunida, se necessário, em reunião extraordinária.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte se esta considerar que a outra Parte infringiu gravemente os compromissos assumidos por força do presente Protocolo e que as consultas realizadas na Comissão Mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolver o litígio por consenso.

3.   A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4.   Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira e as possibilidades de pesca reduzidos proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 6.o

Suspensão da aplicação do Protocolopor não-pagamento

Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa no seguintes termos:

a)

As autoridades gronelandesas competentes enviam às autoridades comunitárias uma notificação de não-pagamento. Estas últimas procedem às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b)

Caso não seja efectuado qualquer pagamento e o não-pagamento não seja devidamente justificado no prazo previsto na alínea a), assiste às autoridades gronelandesas competentes o direito de suspender a aplicação do presente Protocolo. Desse facto informam imediatamente as autoridades comunitárias;

c)

O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido efectuado o pagamento em causa.

Artigo 7.o

Avaliação intercalar

Se uma das Partes o solicitar em 2009, a aplicação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do presente Protocolo será avaliada antes de 1 de Dezembro desse ano. Nessa altura, as Partes podem decidir alterar o presente Protocolo no respeitante, nomeadamente, às quotas indicativas estabelecidas no capítulo I do seu anexo, às disposições financeiras e às disposições do artigo 4.o.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.


(1)  Pode ser pescado na parte ocidental ou oriental.

(2)  A este montante há que acrescentar os seguintes recursos:

o montante das taxas devidas pelos armadores, previstas no ponto 3 do capítulo II do anexo e pagas directamente à Gronelândia, é estimado em cerca de 2 000 000 EUR por ano

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZEE GRONELANDESA

CAPÍTULO I

POSSIBILIDADES DE PESCA INDICATIVAS NO PERÍODO 2007-2012 E CAPTURAS ACESSÓRIAS

1.   Níveis das possibilidades de pesca autorizadas pela Gronelândia

Espécie

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Bacalhau (NAFO 0/1) (1)

1 000

3 500

3 500

3 500

3 500

3 500

Cantarilho pelágico (CIEM XIV/V) (2)

10 838

8 000

8 000

8 000

8 000

8 000

Alabote da Gronelândia (NAFO 0/1) – a sul de 68°

2 500

2 500

2 500

2 500

2 500

2 500

Alabote da Gronelândia (CIEM XIV/V) (3)

7 500

7 500

7 500

7 500

7 500

7 500

Camarão (NAFO 0/1)

4 000

4 000

4 000

4 000

4 000

4 000

Camarão (CIEM XIV/V)

7 000

7 000

7 000

7 000

7 000

7 000

Alabote da Gronelândia (NAFO 0/1)

200

200

200

200

200

200

Alabote do Atlântico (CIEM XIV/V) (4)

1 200

1 200

1 200

1 200

1 200

1 200

Capelim (CIEM XIV/V)

55 000 (5)

55 000 (5)

55 000 (5)

55 000 (5)

55 000 (5)

55 000 (5)

Caranguejo das neves (NAFO 0/1)

500

500

500

500

500

500

Capturas acessórias (NAFO 0/1) (6)

2 600

2 300

2 300

2 300

2 300

2 300

2.   Limites de capturas acessórias

Os navios de pesca comunitários que operam na ZEE gronelandesa respeitam as regras aplicáveis às capturas acessórias, tanto no referente às espécies regulamentadas como às não-regulamentadas. Além disso, as devoluções de peixes de espécies regulamentadas são proibidas na ZEE gronelandesa.

Por «capturas acessórias» entende-se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo indicadas na licença do navio.

A autorização relativa às quantidades máximas de capturas acessórias é dada no momento da emissão da licença relativa às espécies-alvo. As quantidades máximas de capturas acessórias de cada espécie regulamentada são indicadas na licença emitida.

As capturas acessórias das espécies regulamentadas são imputadas à reserva de capturas acessórias constituída no âmbito das possibilidades de pesca das em causa atribuídas à Comunidade. As capturas acessórias de espécies não-regulamentadas são imputadas à reserva de capturas acessórias de espécies não-regulamentadas constituída para a Comunidade.

As capturas acessórias não requerem o pagamento de uma taxa de licença. Contudo, no caso de um navio de pesca comunitário exceder a quantidade máxima autorizada de capturas acessórias de espécies regulamentadas, é aplicada, no respeitante à quantidade que excede as capturas acessórias máximas autorizadas, uma penalização três vezes superior à taxa de licença fixada para a espécie.

CAPÍTULO II

PEDIDO E EMISSÃO DE LICENÇAS

1.

Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na ZEE gronelandesa.

2.

Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem encontrar-se em situação regular perante o as autoridades gronelandesas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Gronelândia ou na ZEE gronelandesa, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

3.

As formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o do Acordo são fixadas no Acordo Administrativo constante do apêndice 1.

CAPÍTULO III

ZONAS DE PESCA

A pesca é exercida na zona de pesca definida como zona económica exclusiva gronelandesa pelo Regulamento n.o 1020 de 15 de Outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005 de 15 de Outubro de 2004 relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411 de 22 de Maio de 1996 relativa às zonas económicas exclusivas.

A pesca é exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base, em conformidade com a secção 2 do artigo 7.o da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18 de 31 de Outubro de 1996 relativa à pesca, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei do Landsting n.o 28 de 18 de Dezembro de 2003, excepto disposição contrária.

As linhas de base são definidas em conformidade com o Decreto Real n.o 1004 de 15 de Outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.

CAPÍTULO IV

POSSIBILIDADES DE PESCA SUPLEMENTARES

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 1.o do Protocolo, as autoridades gronelandesas propõem às autoridades comunitárias as possibilidades de pesca suplementares a que se refere o artigo 7.o do Acordo.

As autoridades comunitárias informam as autoridades gronelandesas da sua resposta, o mais tardar seis semanas a contar da recepção da proposta. Se as autoridades comunitárias declinarem a proposta ou não reagirem no prazo de seis semanas, as autoridades gronelandesas podem propor as possibilidades de pesca suplementares a terceiros.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS, MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO E PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO

1.

Será fornecida aos navios de pesca comunitários uma documentação em inglês de que constarão as disposições pertinentes da legislação gronelandesa respeitantes às condições em matéria de declaração das capturas, medidas técnicas de conservação e programa de observação.

2.

Os capitães dos navios de pesca comunitários manterão um diário a bordo em que registarão as suas actividades em conformidade com as regras previstas pelo direito gronelandês.

3.

As actividades de pesca serão exercidas em conformidade com as medidas técnicas de conservação fixadas pelo direito gronelandês.

4.

Todas as operações de pesca realizadas na ZEE gronelandesa são sujeitas ao programa de observação previsto pelo direito gronelandês. Os capitães dos navios de pesca comunitários cooperarão com as autoridades gronelandesas para fins do embarque de observadores nos portos designados pelas referidas autoridades.

CAPÍTULO VI

VMS

As condições relativas ao VMS constam do apêndice 2.

CAPÍTULO VII

ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS

As condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos constam do apêndice 3.

CAPÍTULO VIII

PESCA EXPERIMENTAL

As condições relativas à pesca experimental constam do apêndice 4.

CAPÍTULO IX

CONTROLO

Sempre que as autoridades competentes estabelecerem que o capitão de um navio de pesca comunitário infringiu a legislação gronelandesa, a Comissão Europeia e Estado-Membro de pavilhão são notificados desse facto o mais rapidamente possível. Da notificação constarão o nome do navio, o seu número de registo, o indicativo de chamada rádio e os nomes do armador e do capitão. Além disso, será fornecida uma descrição das circunstâncias da infracção em causa e de quaisquer sanções aplicadas.

A Comissão transmitirá às autoridades gronelandesas uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros, actualizada numa base regular.


(1)  Em caso de recuperação da unidade populacional, a Comunidade pode pescar até pm toneladas, sendo a parte da compensação financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo aumentada proporcionalmente. A quota relativa a 2007 só pode ser explorada a partir de 1 de Junho. A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste.

(2)  A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste. Devem ser utilizadas redes de arrasto pelágico.

(3)  Esta quantidade pode ser revista à luz do acordo relativo à repartição das possibilidades de pesca pelos países costeiros. A pesca é gerida através da limitação do número de navios autorizados a pescar simultaneamente.

(4)  Das quais 1 000 toneladas devem ser pescadas por um número máximo de 6 palangreiros de fundo que exercem a pesca do alabote do Atlântico e espécies associadas. As condições aplicáveis aos palangreiros de fundo são definidas na Comissão Mista.

(5)  Se a unidade populacional puder ser explorada, a Comunidade pode pescar um máximo de 7,7 % do TAC de capelim relativo à campanha compreendida entre 20 de Junho e 30 de Abril do ano seguinte, sendo a parte da compensação financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo aumentada proporcionalmente.

(6)  Por «capturas acessórias» entende-se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo, indicadas na licença do navio. A composição das capturas acessórias é revista todos os anos na Comissão Mista. A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste.

Apêndices

(1)

Acordo administrativo relativo às licenças. Condições do exercício de actividades de pesca pelos navios comunitários na ZEE gronelandesa.

(2)

Condições relativas ao sistema de localização dos navios de pesca por satélite.

(3)

Condições relativas às associações temporárias de empresas.

(4)

Regras aplicáveis à pesca experimental.

Apêndice 1

Acordo Administrativo relativo às licençasentre a Comissão Europeia, o Governo da Dinamarcae o Governo local da Gronelândia

Condições do exercício de actividades de pesca pelos navios comunitáriosna ZEE gronelandesa

A.   Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças

1.

Os proprietários de navios de pesca comunitários que pretendam utilizar as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do presente Acordo, ou os respectivos representantes, comunicarão por via electrónica à Comissão, por intermédio das autoridades nacionais, até 1 de Dezembro do ano anterior à campanha de pesca, uma lista dos navios interessados, de que constarão os dados descritos no formulário de pedido em anexo. As autoridades comunitárias transmitirão essas listas sem demora às autoridades gronelandesas. Qualquer alteração das listas será previamente notificada, em conformidade com o presente procedimento.

Até 1 de Março ou trinta dias antes do início da viagem de pesca, os proprietários de navios comunitários, ou os seus representantes, apresentarão às autoridades comunitárias, por intermédio das suas autoridades nacionais, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para esse efeito pela Gronelândia, segundo os modelos juntos. Os pedidos de licença devem ser acompanhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da licença. As taxas incluirão todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às actividades de pesca, assim como as despesas de transferência bancária. Se as despesas de transferência bancária não tiverem sido pagas, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito aquando do pedido de licença seguinte para o navio em causa e constituirá uma condição prévia para a emissão da nova licença. As autoridades gronelandesas cobrarão uma taxa administrativa correspondente a um por cento da taxa da licença.

Os navios comunitários de um mesmo armador ou representante podem apresentar pedidos colectivos de licença, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro. Todas as licenças emitidas ao abrigo de um pedido colectivo indicarão o número total de espécimes para o qual foi paga a taxa de licença e conterão a seguinte nota de rodapé: «quantidade máxima a repartir pelos navios … (nome de cada navio constante do pedido colectivo)».

Os pedidos colectivos devem ser acompanhados de um plano de pesca, que indicará a quantidade pretendida por cada um dos navios. Qualquer alteração do plano de pesca deve ser comunicada às autoridades gronelandesas, com cópia para a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, com, pelo menos, três dias de antecedência.

As autoridades comunitárias apresentarão às autoridades gronelandesas o pedido (colectivo) de licença(s) relativamente a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.

As autoridades gronelandesas têm o direito de suspender uma licença existente ou de não emitir uma nova licença sempre que um navio comunitário não tenha respeitado as exigências em matéria de transmissão às autoridades gronelandesas das folhas de diário de bordo e declarações de desembarque pertinentes, em conformidade com o regime de declaração das capturas.

2.

As autoridades gronelandesas comunicarão, antes da entrada em vigor do Acordo Administrativo, todas as informações sobre as contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.

3.

As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do disposto no ponto 4. As licenças indicam as quantidades máximas que podem ser pescadas e mantidas a bordo. Qualquer alteração das quantidades máximas indicadas na licença dá origem a um novo pedido de licença. Sempre que excederem acidentalmente uma quantidade máxima indicada na respectiva licença, os navios pagarão uma taxa pela quantidade que excede a referida quantidade máxima. Não será emitida nenhuma nova licença para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias. Essas taxas são calculadas em conformidade com o ponto 2 da Parte B e, em seguida, triplicadas.

4.

Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. Da nova licença devem constar:

a data de emissão,

o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.

5.

As licenças são transmitidas pela autoridade das pescas da Gronelândia à Comissão das Comunidades Europeias no prazo de quinze dias úteis a contar da recepção do pedido.

6.

O original ou uma cópia da licença devem ser permanentemente mantidos a bordo e apresentados em qualquer momento a pedido das autoridades competentes gronelandesas.

B.   Validade e pagamento das licenças

1.

As licenças são válidas a contar da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. As licenças são emitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido, após pagamento da taxa da licença anual para cada navio.

No respeitante à pesca do capelim, as licenças são emitidas de 20 de Junho a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 30 de Abril.

No caso de, antes do início da campanha de pesca, não ter sido adoptada a legislação comunitária que fixa, relativamente a um dado ano, as possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas em que são necessárias limitações das capturas, os navios de pesca comunitários autorizados a pescar em 31 de Dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas actividades ao abrigo da mesma licença no ano para o qual não tenham sido adoptadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização de 1/12 da quota por mês, sob reserva de ser paga a taxa de licença relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa.

2.

A taxa de licença corresponde a 5 % do preço convertido, ou seja:

Espécie

Preço peso vivo por tonelada

Bacalhau

1 800

Cantarilho do Norte

1 053

Alabote da Gronelândia

2 571

Camarão

1 600

Alabote do Atlântico (1)

4 348

Capelim

100

Caranguejo das neves

2 410

3.

As taxas de licença são as seguintes:

Espécie

Euros por tonelada

Bacalhau

90

Cantarilho do Norte

53

Alabote da Gronelândia

129

Camarão

80

Alabote do Atlântico (2)

217

Capelim

5

Caranguejo das neves

120

Para além da taxa total da licença (quantidade máxima autorizada multiplicada pelo preço por tonelada), será cobrada uma taxa administrativa gronelandesa correspondente a um por cento da taxa da licença.

Se a quantidade máxima autorizada não for pescada, não será reembolsada ao proprietário do navio a taxa correspondente a essa quantidade.

Formulário de pedido de licença de pesca na Zee gronelandesa

1

Nacionalidade

 

2

Nome do navio

 

3

Número do ficheiro comunitário da frota

 

4

Letras e números exteriores de identificação

 

5

Porto de registo

 

6

Indicativo de chamada rádio

 

7

Número Inmarsat (Telefone, telex, e-mail) (3)

 

8

Ano de construção

 

9

Tipo de navio

 

10

Tipo de arte de pesca

 

11

Espécies-alvo+quantidades

 

12

Zona de pesca (CIEM/NAFO)

 

13

Período de referência da licença

 

14

Proprietários: endereço, telefone, telex, e-mail

 

15

Operador do navio

 

16

Nome do capitão

 

17

Número de tripulantes

 

18

Potência do motor (kW)

 

19

Comprimento (de fora a fora)

 

20

Arqueação em GT

 

21

Representante na Gronelândia Nome e endereço

 

22

Endereço para o qual deve ser expedida a licença, fax

Comissão Europeia Direcção-Geral da Pesca Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas, Fax + 322 2962338


(1)  Alabote do Atlântico e espécies associadas: 3 000 euros.

(2)  Taxa de licença para o alabote do Atlântico e espécies associadas: 150 euros por tonelada.

(3)  Pode ser transmitido após ter sido aprovado o pedido

Apêndice 2

Condições relativas ao sistema de localização dos navios de pesca por satélite

1.

Os navios de pesca das Partes são submetidos ao sistema de localização por satélite quando operam nas águas da outra Parte.

Sempre que operam nas águas sob a jurisdição da outra Parte, os navios de pesca são localizados pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão.

2.

Para efeitos de localização por satélite, as Partes comunicam entre elas as coordenadas das águas sob sua jurisdição, expressas em latitude e longitude. As coordenadas assim definidas não prejudicam outras pretensões ou posições das Partes. Os dados são comunicados em suporte informático e expressos em graus decimais no sistema WGS-84 datum.

3.

Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.

Em particular, os capitães devem assegurar que:

os dados não sejam alterados de forma alguma,

a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma,

a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma, e

o dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.

É proibido aos navios de pesca comunitários entrar na ZEE gronelandesa sem um dispositivo de localização por satélite em estado de funcionamento. As autoridades gronelandesas podem suspender, com efeitos imediatos, a licença dos navios de pesca comunitários que penetrem na ZEE gronelandesa sem um dispositivo de localização por satélite operacional. As autoridades gronelandesas notificarão imediatamente o navio em causa, assim como a Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão, da suspensão da licença.

4.

A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %.

5.

Sempre que um navio submetido ao regime de localização por satélite entrar ou sair das águas sob jurisdição da outra Parte, o Estado de pavilhão transmite ao CVP competente da outra Parte uma mensagem de entrada ou saída, descrita no anexo. Estas mensagens são transmitidas o mais rapidamente possível e baseiam-se numa localização anterior efectuada de hora a hora. A localização, pelo CVP do Estado de pavilhão, de um navio que se encontra nas águas sob jurisdição da outra Parte é feita de hora a hora, ou com uma maior frequência se as Partes o requererem.

6.

Sempre que um navio se tenha deslocado para as águas sob jurisdição da outra Parte, a mensagem relativa à última posição do navio é comunicada pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP competente da outra Parte sem demora e pelo menos de duas em duas horas. Estas mensagens são identificadas sob a designação de mensagens de posição, descritas no anexo.

7.

É proibido aos navios desligar os seus dispositivos de localização por satélite quando se encontram nas águas sob jurisdição da outra Parte.

Sempre que o dispositivo de localização por satélite tenha transmitido mensagens de hora a hora que indiquem a mesma posição geográfica durante um período superior a quatro horas, pode ser enviada uma mensagem de posição com o código de actividade «ANC», descrito no anexo. Essas mensagens de posição devem ser transmitidas de doze em doze horas. No máximo uma hora após o navio ter voltado a mudar de posição, é reiniciada a frequência de comunicação de hora a hora.

8.

As mensagens referidas nos pontos 5, 6 e 7 devem ser enviadas em suporte informático, por X.25 ou outros protocolos de segurança, sob reserva de acordo prévio entre os CVP competentes.

O protocolo X 25 será prontamente substituído pelo protocolo HTTPS ou outros protocolos de segurança, logo que a NEAFC assim o decidir.

9.

Em caso de deficiência técnica ou de não funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo de um navio, o capitão do navio deve comunicar atempadamente ao CVP do seu Estado de pavilhão as informações enunciadas no ponto 7. Nestas circunstâncias, considera-se suficiente efectuar uma comunicação de posição de quatro em quatro horas, durante o período de permanência do navio nas águas sob jurisdição da outra Parte. O CVP do Estado de pavilhão ou os navios transmitem sem demora essas mensagens ao CVP da outra Parte.

Os dispositivos avariados devem ser consertados ou substituídos antes de um navio iniciar uma nova viagem de pesca.

Podem ser concedidas isenções nos casos em que o equipamento não pode ser consertado nem substituído por motivos óbvios, não imputáveis ao capitão ou ao proprietário do navio.

10.

O CVP do Estado de pavilhão acompanha a localização dos respectivos navios que se encontram nas águas sob jurisdição da outra Parte. Sempre que a localização dos navios não funcionar tal como acordado, as informações são comunicadas sem demora ao CVP da outra Parte.

11.

Se um CVP verificar que as informações não estão a ser comunicadas pela outra Parte em conformidade com os pontos 5, 6 e 7, a outra Parte desse facto é imediatamente informada.

As mensagens armazenadas são transmitidas logo que a comunicação electrónica seja restabelecida entre os CVP competentes.

As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afectar as operações dos navios.

12.

Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à outra Parte em conformidade com o presente acordo, não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a autoridades diferentes das autoridades de controlo e de vigilância de uma forma que permita a identificação de um determinado navio.

13.

No respeitante às mensagens e comunicações transmitidas em conformidade com os pontos 5, 6 e 7 pela Comunidade Europeia à Gronelândia, os CVP da Comunidade Europeia são os CVP do Estado de pavilhão. Para efeitos de transmissão das comunicações e mensagens pela Gronelândia à Comunidade Europeia, o CVP da Comunidade Europeia é o CVP do Estado-Membro em cujas águas o navio opera ou operou. O CVP da Gronelândia está instalado na unidade de controlo da Direcção das Pescas (autoridades gronelandesas de controlo das licenças de pesca), em Nuuk.

14.

As Partes procedem a uma troca de informações sobre os endereços e os formatos a utilizar para fins de comunicação electrónica entre os seus CVP, em conformidade com os pontos 5, 6 e 7. Na medida do possível, essas mensagens devem igualmente incluir os nomes, números de telefone e endereços e-mail que possam ser úteis para efeitos de comunicação entre os CVP.

15.

Sempre que se verifique que um navio a que se refere o ponto 1, que arvora pavilhão de uma das Partes e se encontra na zona sob jurisdição da outra Parte, está a pescar ou pretende pescar sem ter instalado a bordo um dispositivo de localização por satélite operacional e sem transmitir mensagens a essa Parte, pode ser-lhe ordenado que saia das águas dessa Parte. As Partes estabelecerão procedimentos de troca de informações, a fim de determinar os motivos concretos da falta de mensagens. Esses procedimentos devem permitir evitar a exclusão indevida de navios.

16.

O incumprimento repetido das presentes medidas pode ser considerado uma infracção grave.

17.

As Partes acordam em rever, se necessário, as presentes condições.

Comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte

1)

Mensagem de «ENTRADA»

Elemento de dados

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente

Data do registo

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno

IR

O

Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Latitude

LT

O

Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)

Longitude

LG

O

Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)

Velocidade

SP

O

Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós

Rumo

CO

O

Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

2)

Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO»

Elemento de dados:

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações:

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente

Dado do registo Date

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão, «POS» (1)

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno

IR

O

Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO Alfa 3 do Estado de pavilhão seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Latitude

LT

O

Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)

Longitude

LG

O

Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)

Actividade

AC

F (2)

Dado relativo à posição; «ANC» indica uma reduzida frequência de comunicação

Velocidade

SP

O

Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós

Rumo

CO

O

Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (YYYYMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição, hora do registo da posição, UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema, indica o fim do registo

3)

Mensagem de «SAÍDA»

Elemento de dados

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Morada

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente

Data do registo

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno

IR

O

Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

4)

Formato dos dados

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início da comunicação;

duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,

os pares de dados são separados por um espaço,

os caracteres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo.

Todos os códigos constantes do presente anexo assumem o «formato Norte Atlântico», descrito no regime de controlo e coerção da NEAFC.


(1)  Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado.

(2)  Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens POS com pouca frequência.

Apêndice 3

Regras e critérios de selecção dos projectos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas

1.

As Partes trocam informações sobre os projectos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na acepção do artigo 2.o do Acordo.

2.

Os projectos são apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.

3.

A Comunidade apresenta à Comissão Mista uma lista de projectos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. A Comissão Mista avalia os projectos, nomeadamente, de acordo com os seguintes critérios:

a)

Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;

b)

Espécies-alvo e zonas de captura;

c)

Idade do navio;

d)

No caso das associações temporárias de empresas, a duração total da associação e das operações de pesca;

e)

Experiência anterior do armador comunitário e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do sector das pescas.

4.

A Comissão Mista da parecer sobre os projectos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.

5.

No caso das associações temporárias de empresas, as autoridades da Gronelândia emitem as autorizações e licenças de pesca necessárias, após os projectos terem recebido um parecer favorável da Comissão Mista.

Condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia

1.   Licenças

As licenças de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca realiza-se em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.

2.   Substituição dos navios

Um navio comunitário que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das Partes.

3.   Armamento

Os navios que operem no âmbito de associações temporárias de empresas devem observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais serão aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da Comunidade.

Apêndice 4

Regras aplicáveis à pesca experimental

O Governo local da Gronelândia e a Comissão Europeia decidem conjuntamente dos operadores da Comunidade Europeia que exercerão a pesca experimental, do momento mais adequado para o seu exercício, assim como das disposições aplicáveis. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo local da Gronelândia (através do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia) fornece os dados científicos e outras informações de base disponíveis.

O sector das pescas da Gronelândia será estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental).

A duração das campanhas é de seis meses no máximo e três meses no mínimo, salvo alteração por acordo entre as Partes.

Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:

A Comissão Europeia comunica às autoridades gronelandesas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão Europeia fornece um processo técnico de que constarão:

as características técnicas do navio,

o nível de conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,

a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, artes de pesca, regiões de exploração, etc.).

Se o considerar necessário, o Governo local da Gronelândia organizará um diálogo sobre os aspectos técnicos entre, por um lado, as administrações gronelandesas e as autoridades comunitárias e, por outro, os proprietários dos navios em causa.

Antes do início da campanha, os proprietários dos navios apresentam às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia:

uma declaração das capturas já a bordo,

as características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha,

a garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.

Durante a campanha no mar, os proprietários dos navios em causa:

transmitem ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),

indicam a posição, a velocidade e o rumo do navio por VMS,

garantem a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um observador escolhido pelas autoridades gronelandesas. O papel do observador consistirá em reunir informações científicas a partir das capturas e a proceder a uma amostragem das capturas. O observador será tratado como um oficial do navio, devendo o proprietário do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas. Excepto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses,

se as autoridades da Gronelândia o solicitarem, submetem o seu navio a inspecção antes de sair da ZEE gronelandesa,

garantem o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca.

As capturas efectuadas durante a campanha experimental e as efectuadas a título dessa campanha são propriedade do armador.

As capturas efectuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades gronelandesas antes do início de cada campanha e comunicadas ao capitão do navio ou dos navios em causa.

As autoridades gronelandesas designam uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.

Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas apresentarão as regras e condições relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo e com o direito gronelandês.


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/26


REGULAMENTO (CE) N.o 754/2007 DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2007

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1941/2006 do Conselho (3) fixa, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico para 2007.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1941/2006 prevê que os dias de proibição suplementares a repartir pelos Estados-Membros em certas subdivisões do mar Báltico sejam divididos em períodos não inferiores a cinco dias. Esta disposição não deverá, contudo, aplicar-se nos casos em que os dias de proibição suplementares estejam associados a um dos períodos de defeso fixos previstos no regulamento em questão, desde que o período de defeso total seja igual ou superior a cinco dias. É necessário esclarecer retroactivamente a repartição dos dias de proibição suplementares.

(3)

Deverão ser clarificadas as disposições relativas aos portos designados.

(4)

As redes de emalhar de deriva deverão ser excluídas dos tipos de arte de pesca sujeitos aos limites do esforço de pesca sempre que esta arte não seja utilizada para capturar bacalhau.

(5)

Uma vez que é desnecessário manter a referência à subdivisão 27 no que diz respeito aos limites do esforço de pesca no mar Báltico devido às capturas diminutas de bacalhau nesta subdivisão, a referência a esta subdivisão deverá ser suprimida.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho (4) fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade.

(7)

É conveniente precisar a descrição de certas zonas de pesca nesse regulamento, a fim de assegurar a identificação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas.

(8)

Certas quotas e notas de rodapé mencionadas no mesmo regulamento, relativas a determinadas espécies, estão incorrectas, pelo que devem ser corrigidas.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho (5) fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

(10)

Certas disposições especiais relativas ao desembarque e ao transbordo de peixe congelado pescado por navios de pesca de países terceiros na zona da Convenção NEAFC deverão ser clarificadas.

(11)

É conveniente precisar o título do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007, assim como a descrição de certas zonas de pesca, a fim de assegurar a identificação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas.

(12)

Os limites definitivos de capturas relativos às pescarias de galeota nas divisões CIEM IIIa e IV e nas águas CE da divisão IIa (CIEM) são estabelecidos com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) e nos termos do ponto 8 do anexo II-D ao Regulamento (CE) n.o 41/2007. A galeota é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas actualmente não é gerida em conjunto. Os limites definitivos de capturas estão de acordo com a Acta Aprovada das conclusões das consultas sobre pescas com a Noruega em 22 de Maio de 2007.

(13)

As condições que se aplicam às quotas de capturas acessórias de raias devem limitar-se a quantidades superiores a 200 kg dessas espécies.

(14)

O período de referência relacionado com a quantificação dos esforços de pesca exercidos pelas frotas interessadas na atribuição de dias adicionais para a cessação permanente de actividades de pesca é erróneo e deverá ser corrigido.

(15)

As coordenadas que indicam a zona relativa às medidas técnicas no mar da Irlanda no anexo III não estão indicadas correctamente e deverão ser corrigidas.

(16)

Na terceira reunião anual, realizada de 11 a 15 de Dezembro de 2006, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) aprovou medidas destinadas a proteger os recursos de atum, assim como medidas regulamentares aplicáveis à pesca do espadarte em determinadas zonas. É necessário assegurar a transposição dessas medidas para a ordem jurídica comunitária.

(17)

No quadro das consultas entre a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação Russa, foi alcançado, em 18 de Janeiro de 2007, um Acordo sobre as possibilidades de pesca de arenque atlântico-escandinavo (arenque norueguês que desova na Primavera) no Atlântico Nordeste. Nos termos desse acordo, o número de licenças comunitárias deverá ser aumentado de 77 para 93. É conveniente transpor esse acordo para a ordem jurídica comunitária.

(18)

É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1941/2006

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1941/2006 são alterados nos termos do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 2015/2006

A parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2015/2006 é alterada nos termos do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 41/2007

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 é alterado do seguinte modo:

1)

O n.o 1 do artigo 51.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 28.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de todos os navios de pesca ou seus representantes, que transportem pescado a que se refere o artigo 49.o, que pretendam fazer escala num porto ou desembarcar ou transbordar comunicam esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro do porto que pretendem utilizar, pelo menos três dias úteis antes da hora de chegada prevista.».

2)

O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.o 3 do artigo 51.o com a parte B devidamente preenchida, que:»;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As autoridades competentes do Estado-Membro do porto notifica sem demora a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, através da transmissão de uma cópia do formulário previsto na parte I do anexo IV com a parte C devidamente preenchida, à Comissão e ao secretário da NEAFC nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado na Área de Regulamentação da NEAFC.».

3)

O n.o 1 do artigo 53.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem inspeccionar todos os anos nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 49.o».

4)

Os anexos I-A, II-A, III e IV do Regulamento (CE) n.o 41/2007 são alterados nos termos do anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contudo, o artigo 1.o, no que respeita às alterações referidas nos pontos 1 e 2 do anexo I do presente regulamento, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GABRIEL


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 441/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 28).

(3)  JO L 367 de 22.12.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 609/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 33).

(4)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 609/2007.

(5)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 643/2007 (JO L 151 de 13.6.2007, p. 1).


ANEXO I

Os anexos ao Regulamento (CE) n.o 1941/2006 são alterados do seguinte modo:

1.

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

a)

É revogada a nota de rodapé 1 sob as entradas relativas ao bacalhau das subdivisões 25-32 (águas comunitárias) e às espécies de bacalhau das subdivisões 22-24 (águas comunitárias); e

b)

É revogado o apêndice 1 ao anexo I.

2.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.1.

É proibida a pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não, com excepção das redes de emalhar de deriva:

a)

De 1 a 7 de Janeiro, 31 de Março a 1 de Maio e 31 de Dezembro nas subdivisões 22-24; e

b)

De 1 a 7 de Janeiro, 5 a 10 de Abril, 1 de Julho a 31 de Agosto e 31 de Dezembro nas subdivisões 25-26.»;

b)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«1.2.

Relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os Estados–Membros devem igualmente assegurar a proibição da pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não, com excepção das redes de emalhar de deriva:

a)

Durante 77 dias de calendário, nas subdivisões 22-24, fora do período referido no ponto 1.1.a); e

b)

Durante 67 dias de calendário, nas subdivisões 25 e 26, fora do período referido no ponto 1.1.b).

Os Estados-Membros devem dividir os dias referidos nas alíneas a) e b) em períodos não inferiores a 5 dias, excepto se os dias referidos nessas alíneas forem adicionados aos períodos fixados nos pontos 1.1.a) e 1.1.b), respectivamente, com exclusão de 31 de Dezembro.»;

c)

É aditado o seguinte ponto:

«1.3.

Na pesca com redes de emalhar de deriva durante os períodos e dias fixados nos pontos 1.1 e 1.2, não pode ser mantido bacalhau a bordo.».

3.

O ponto 2.7.1 do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«2.7.1.

Se um Estado-Membro tiver designado portos para o desembarque de bacalhau, os navios de pesca que mantenham mais de 750 kg de peso vivo de bacalhau podem desembarcar o bacalhau exclusivamente nesses portos designados.».


ANEXO II

A parte 2 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2015/2006 é alterada do seguinte modo:

1.

A secção relativa aos imperadores nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Imperadores

Beryx spp.

Zona

:

III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Ano

2007

2008

 

Espanha

74

74

 

França

20

20

 

Irlanda

10

10

 

Portugal

214

214

 

Reino Unido

10

10

 

CE

328

328»

 

2.

A secção relativa à lagartixa da rocha na subzona CIEM III passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Lagartixa da rocha

Coryphaenoides rupestris

Zona

:

IIIa e IIIbcd (águas comunitárias)

Ano

2007

2008

 

Dinamarca

1 002

946

 

Alemanha

6

5

 

Suécia

52

49

 

CE

1 060

1 000»

 

3.

A secção relativa à lagartixa da rocha nas subzonas CIEM VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Lagartixa da rocha

Coryphaenoides rupestris

Zona

:

VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Ano

2007

2008

 

Alemanha

40

40

 

Espanha

4 391

4 391

 

França

202

202

 

Irlanda

9

9

 

Reino Unido

18

18

 

Letónia

71

71

 

Lituânia

9

9

 

Polónia

1 374

1 374

 

CE

6 114

6 114»

 

4.

A secção relativa ao olho-de-vidro laranja nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Olho-de-vidro laranja

Hoplostethus atlanticus

Zona

:

I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Ano

2007

2008

 

Espanha

4

3

 

França

23

15

 

Irlanda

6

4

 

Portugal

7

5

 

Reino Unido

4

3

 

CE

44

30»

 

5.

A secção relativa à maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Maruca azul

Molva dypterygia

Zona

:

VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (2)

Ano

2007

2008

 

Alemanha

26

21

 

Estónia

4

3

 

Espanha

83

67

 

França

1 898

1 518

 

Irlanda

7

6

 

Lituânia

2

1

 

Polónia

1

1

 

Reino Unido

482

386

 

Outras (1)

7

6

 

CE

2 510

2 009

 

6.

A secção relativa ao goraz nas águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Goraz

Pagellus bogaraveo

Zona

:

X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Ano

2007

2008

 

Espanha (3)

10

10

 

Portugal (3)

1 116

1 116

 

Reino Unido (3)

10

10

 

CE (3)

1 136

1 136

 


(1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(2)  Os Estados-Membros devem assegurar que a pesca da maruca azul seja monitorizada cientificamente, em particular as actividades dos navios de pesca que tenham desembarcado mais de 30 toneladas de maruca azul em 2005. Todos os navios devem proceder a uma notificação prévia do desembarque de mais de 5 toneladas e não devem desembarcar mais de 25 toneladas de maruca azul no termo de cada saída de pesca.»

(3)  Até 10 % das quotas de 2008 podem ser pescadas em Dezembro de 2007.»


ANEXO III

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 41/2007 são alterados do seguinte modo:

1.

O anexo IA passa a ter a seguinte redacção:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

b)

A secção relativa à galeota na zona IIIa (CIEM); águas comunitárias das zonas IIa e IV (CIEM) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Galeota

Ammodytidae

Zona

:

IIIa; águas comunitárias das zonas IIa e IV (1)

SAN/2A3A4.

Dinamarca

144 324 (2)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Reino Unido

3 155 (3)

Todos os Estados-Membros

5 521 (4)  (5)

CE

153 000 (6)

Noruega

20 000 (7)

TAC

Sem efeito (8)

c)

A secção relativa ao arenque na subzona CIEM IV ao norte de 53.° 30′ N passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Arenque (9)

Clupea harengus

Zona

:

Águas da CE e águas norueguesas da subzona IV ao norte de 53.° 30′ N

HER/04A., HER/04B.

Dinamarca

50 349

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

34 118

França

19 232

Países Baixos

47 190

Suécia

3 470

Reino Unido

50 279

CE

204 638

Noruega

50 000 (10)

TAC

341 063

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-)

CE

50 000»

d)

A secção relativa ao arenque nas divisões CIEM Vb e VIb e nas águas da CE da divisão CIEM VIaN passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

Águas comunitárias e águas internacionais das divisões Vb, VIb e VIaN (11)

HER/5B6ANB.

Alemanha

3 727

TAC de precaução

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

França

705

Irlanda

5 036

Países Baixos

3 727

Reino Unido

20 145

CE

33 340

Ilhas Faroé

660 (12)

TAC

34 000

e)

A secção relativa à arinca nas zonas CIEM VIb, XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das zonas VIb, XII e XIV

HAD/6B1214

Bélgica

10

TAC analítico.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 4o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

12

França

509

Irlanda

363

Reino Unido

3 721

CE

4 615

TAC

4 615»

f)

A secção relativa às raias nas águas comunitárias das zonas IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Raias

Rajidae

Zona

:

Águas comunitárias das zonas IIa e IV

SRX/2AC4-C

Bélgica

369 (13)

TAC de precaução

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Dinamarca

14 (13)

Alemanh

18 (13)

França

58 (13)

Países Baixos

314 (13)

Reino Unido

1 417 (13)

CE

2 190 (13)

TAC

2 190

2.

O anexo IIA passa a ter a seguinte redacção:

a)

O n.o 10.1 passa a ter a seguinte redacção:

«10.1.

A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002. O esforço de pesca exercido em 2001, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes nesse ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dia resultantes desse cálculo serão arredondadas ao dia inteiro mais próximo. O presente ponto não se aplica caso um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 5.2 ou quando a retirada já tiver sido utilizada em anos anteriores para obter dias suplementares no mar.»;

b)

O n.o 11.4 passa a ter a seguinte redacção:

«11.4.

Seis dias suplementares em que um navio pode estar presente na zona referida no ponto 2.1.c), tendo a bordo uma das artes referidas nos pontos 4.1.a) iv) e v), podem ser atribuídos entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008 pela Comissão aos Estados-Membros com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados.»;

c)

O n.o 11.5 passa a ter a seguinte redacção:

«11.5.

12 dias suplementares em que um navio pode estar presente na zona referida no ponto 2.1.c), tendo a bordo uma das artes referidas no ponto 4.1 com excepção das referidas nos pontos 4.1.a) iv) e v), podem ser atribuídos entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008 pela Comissão aos Estados-Membros com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados.».

3.

O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

a)

O n.o 8.1 passa a ter a seguinte redacção:

«8.1.

No período compreendido entre 14 de Fevereiro de 2007 e 30 de Abril de 2007, é proibido utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede envolvente-arrastante ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar ou rede fixa similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da divisão CIEM VIIa delimitada por:

costa oriental da Irlanda e costa oriental da Irlanda do Norte e

linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

um ponto na costa oriental da península de Ards na Irlanda do Norte a 54.° 30′ N,

54.° 30′ N, 4.° 50′ W,

53.° 15′ N, 4.° 50′ W,

um ponto na costa oriental da Irlanda a 53.° 15′ N.»;

b)

O n.o 9.4 passa a ter a seguinte redacção:

«9.4.

Em derrogação do ponto 9.3, é autorizada a utilização das seguintes artes:

a)

Redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 120 mm e inferior a 150 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 100 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,5 e estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 2,5 km e o comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 25 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 24 horas; ou

b)

Redes de enredar de malhagem igual ou superior a 250 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 15 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,33 e não estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 10 km. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 100 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 72 horas.

No entanto, esta derrogação não é aplicável na zona de regulamentação da NEAFC.»;

c)

O n.o 21 passa a ter a seguinte redacção:

«21.   Oceano Pacífico ocidental e central

21.1.

Os Estados-Membros assegurarão que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum patudo, atum albacora, gaiado e atum voador na área da Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central («área da Convenção») se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de parceria de pesca celebrados entre a Comunidade e os Estados costeiros da região.

21.2.

Os Estados-Membros cujos navios sejam autorizados a pescar na área da Convenção elaborarão planos de gestão relativos à utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados ou de deriva flutuantes. Esses planos de gestão incluirão estratégias destinadas a limitar as interacções com os juvenis de atum patudo e de atum albacora.

21.3.

Os planos de gestão a que se refere o ponto 21.2 serão apresentados à Comissão o mais tardar até 15 de Outubro de 2007. A Comissão coligirá esses planos de gestão e apresentará um plano de gestão comunitário ao Secretariado da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) o mais tardar até 31 de Dezembro de 2007.

21.4.

O número de navios comunitários que pescam espadarte nas zonas situadas a sul de 20°S na área da Convenção não será superior a 14. A participação comunitária é limitada aos navios que arvoram pavilhão da Espanha.»,

4.

O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

a)

A parte I passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE I

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros

Zona de pesca

Pescaria

Número de licenças

Repartição das licenças pelos Estados-Membros

Número máximo de navios presentes em qualquer momento

Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen

Arenque, a norte de 62° 00′ N

93

DK: 32, DE: 6, FR: 1, IRL: 9, NL: 11, SW: 12, UK: 21, PL: 1

69

Espécies de fundo, a norte de 62.° 00′ N

80

FR: 18, PT: 9, DE: 16, ES: 20, UK: 14, IRL: 1

50

Sarda, a sul de 62° 00′ N, pesca com redes de cerco com retenida

11

DE: 1 (14), DK: 26 (14), FR: 2 (14), NL: 1 (14)

sem efeito

Sarda, a sul de 62° 00′ N, pesca com redes de arrasto

19

sem efeito

Sarda, a norte de 62° 00′ N, pesca com redes de cerco com retenida

11 (15)

DK: 11

sem efeito

Espécies industriais, a sul de 62.° 00′ N

480

DK: 450, UK: 30

150

Águas das ilhas Faroé

Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé

26

BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18

13

Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada a uma zona a sul de 62.° 28′ N e a leste de 6.° 30′ W

8 (16)

 

4

 

Arrasto fora das 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61° 20′ N e 62° 00′ N e entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base

70

BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20

26

 

Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61.° 30′ N e a oeste de 9.° 00′ W e na zona situada entre 7° 00′ W e 9.° 00′ W a sul de 60° 30′ N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30′ N, 7.° 00′ W e 60.° 00′ N, 6.° 00′ W.

70

DE: 8 (17), FR: 12 (17), UK: 0 (17)

20 (18)

 

Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco

70

 

22 (18)

Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de quatro navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada por «principal zona de pesca do verdinho»

36

DE: 3, DK: 19, FR: 2, UK: 5, NL: 5

20

Pesca com palangre

10

UK: 10

6

Pesca da sarda

12

DK: 12

12

Pesca do arenque a norte de 62.° N

21

DE: 1, DK: 7, FR: 0, UK: 5, IRL: 2, NL: 3, SW: 3

21

b)

A parte II passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE II

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitárias

Estado de pavilhão

Pescaria

Número de licenças

Número máximo de navios presentes em qualquer momento

Noruega

Arenque, a norte de 62° 00′ N

20

20

Ilhas Faroé

Sarda, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe,f,h; carapau, IV, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe,f,h; arenque, VIa (a norte de 56.° 30′ N)

14

14

Arenque, a norte de 62° 00′ N

21

21

Arenque, IIIa

4

4

Pesca industrial da faneca da Noruega e da espadilha, IV, VIa (a norte de 56.° 30′ N); galeota, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho)

15

15

Maruca e bolota

20

10

Verdinho, II, VIa (a norte de 56.° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12.° 00′ W)

20

20

Maruca azul

16

16

Venezuela

Lutjanídeos (19) (águas da Guiana Francesa)

41

pm

Tubarões (águas da Guiana Francesa)

4

pm


(1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

(2)  Das quais só podem ser capturadas no máximo 125 459 toneladas em águas comunitárias das zonas IIa e IV. As restantes 18 865 toneladas podem ser capturadas apenas na zona IIIa (CIEM).

(3)  Das quais só podem ser capturadas no máximo 2 742 toneladas em águas comunitárias das zonas IIa e IV. As restantes 413 toneladas podem ser pescadas apenas em águas comunitárias da zona IIIa.

(4)  Das quais só podem ser pescadas no máximo 4 799 toneladas em águas comunitárias das zonas IIa e IV (CIEM). As restantes 722 toneladas podem ser pescadas apenas na zona IIIa (CIEM). Os Estados-Membros, com exclusão da Suécia, podem pescar apenas em águas comunitárias da zona IIIa (CIEM).

(5)  Com excepção da Dinamarca e do Reino Unido.

(6)  Das quais só podem ser pescadas no máximo 133 000 toneladas em águas comunitárias das zonas IIa e IV (CIEM). As restantes 20 000 toneladas podem ser pescadas apenas na zona IIIa (CIEM).

(7)  A pescar na zona IV CIEM.

(8)  Só podem ser pescadas 170 000 toneladas no máximo nas zonas IIa e IV (CIEM) de acordo com a Acta Aprovada com a Noruega de 22 de Maio de 2007.»

(9)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões CIEM IVa e IVb.

(10)  Podem ser pescadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.

Condições particulares

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-)

CE

50 000»

(11)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM VIa, a norte de 56.° 00′ N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07° 00′ W e a norte de 55° 00′ N, excluindo Clyde.

(12)  Esta quota só pode ser pescada na divisão CIEM VIa a norte de 56° 30′ N.»

(13)  Quota de capturas acessórias. Quando tiverem sido pescados mais do que 200 kg destas espécies em qualquer período contínuo de 24 horas, essas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo.»

(14)  Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.

(15)  A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62.° 00′ N.

(16)  Em conformidade com a Acta Aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para “Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.

(17)  Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.

(18)  Estes valores são incluídos nos valores para o “Arrasto fora das 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das Ilhas Faroé”.»

(19)  A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos ou 50 % de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação.

O contrato supra mencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Será anexa ao pedido de licença uma cópia do contrato devidamente aprovado.

Sempre que for recusada a aprovação supra mencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.»


30.6.2007   

PT

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L 172/39


REGULAMENTO (CE) N.o 755/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

33,7

MK

39,3

TR

97,2

ZZ

56,7

0707 00 05

JO

159,1

TR

101,8

ZZ

130,5

0709 90 70

IL

42,1

TR

91,3

ZZ

66,7

0805 50 10

AR

60,4

ZA

62,1

ZZ

61,3

0808 10 80

AR

100,5

BR

83,9

CA

99,5

CL

84,6

CN

74,3

CO

90,0

NZ

99,9

US

123,7

UY

100,6

ZA

103,2

ZZ

96,0

0809 10 00

EG

88,7

TR

192,3

ZZ

140,5

0809 20 95

TR

305,5

US

508,6

ZZ

407,1

0809 40 05

IL

171,7

ZZ

171,7


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/41


REGULAMENTO (CE) N.o 756/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (2), inclui referências cruzadas a certas disposições dos artigos 173.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(2)

Essas disposições foram, no entanto, revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 215/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (4).

(3)

Por motivos de segurança jurídica, é por conseguinte necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 3223/94 de modo a proceder às modificações necessárias para garantir que possa continuar a ser correctamente aplicado.

(4)

Os preços dos frutos e dos produtos hortícolas variam muito rapidamente e, em conformidade com as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, não devem continuar a ser utilizados preços unitários potencialmente desactualizados no quadro do sistema de preços de entrada.

(5)

Tendo em conta que as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis desde 19 de Maio de 2006, as presentes alterações também devem, por motivos de segurança jurídica, ser aplicáveis a partir dessa data.

(6)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 contém a lista dos mercados representativos. Essa lista deve ser alterada de modo a incluir os mercados representativos da Bulgária e da Roménia.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 2 do artigo 2.o, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Aos preços correntes são subtraídos:

a)

Uma margem de comercialização de 15 % para os centros de comercialização de Londres, Milão e Rungis e de 8 % para os outros centros de comercialização; e

b)

As despesas de transporte e de seguro no território aduaneiro.

Quanto às despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do terceiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer montantes forfetários para fins de dedução. Esses montantes, bem como as respectivas modalidades de cálculo, são transmitidos sem demora à Comissão.».

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   São considerados representativos os seguintes mercados:

Bélgica e Luxemburgo: Bruxelas,

Bulgária: Sófia,

República Checa: Praga,

Dinamarca: Copenhaga,

Alemanha: Hamburgo, Munique, Francoforte, Colónia, Berlim,

Estónia: Talin,

Irlanda: Dublin,

Grécia: Atenas, Salónica,

Espanha: Madrid, Barcelona, Sevilha, Bilbau, Saragoça, Valência,

França: Paris-Rungis, Marselha, Rouen, Dieppe, Perpignan, Nantes, Bordéus, Lyon, Toulouse,

Itália: Milão,

Chipre: Nicósia,

Letónia: Riga,

Lituânia: Vilnius,

Hungria: Budapeste,

Malta: Attard,

Países Baixos: Roterdão,

Áustria: Viena-Inzerdorf,

Polónia: Ozarów Mazowiecki-Bronisze, Poznan,

Portugal: Lisboa, Porto,

Roménia: Bucareste, Constanța

Eslovénia: Liubliana,

Eslováquia: Bratislava,

Finlândia: Helsínquia,

Suécia: Helsingborg, Estocolmo,

Reino Unido: Londres.».

3)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Na medida em que, para os produtos e durante os períodos de aplicação que constam da parte A do anexo, seja fixado em conformidade com o presente regulamento um valor forfetário de importação, não se aplicará o preço unitário, na acepção do n.o 1, alínea a)a, do artigo 152.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Este será substituído pelo valor forfetário de importação referido no n.o 1.».

4)

No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Em derrogação do n.o 1, a partir do primeiro dia dos períodos de aplicação que constam da parte A do anexo, quando não for possível calcular um valor forfetário de importação não é aplicável nenhum valor forfetário de importação.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 1, 3 e 4 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(4)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 11.


30.6.2007   

PT

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L 172/43


REGULAMENTO (CE) N.o 757/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), nomeadamente o artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 9.o-D,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.

(2)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.

(5)

Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado da preparação de conservantes de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio para bovinos de engorda. Em 18 de Outubro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer sobre a segurança e a eficácia dessa preparação. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

(6)

A utilização da preparação de ácido benzóico foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 877/2003 da Comissão (3). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a essa preparação para suínos de engorda. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo II do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

(7)

A avaliação desses pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos, de forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Essa protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (4).

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação pertencente ao grupo «Conservantes», tal como especificada no anexo I, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

A preparação pertencente ao grupo «Reguladores de acidez», tal como especificada no anexo II, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

(3)  JO L 126 de 22.5.2003, p. 24.

(4)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).


ANEXO I

N.o CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de cereal

Conservantes

E700

Benzoato de sódio 140 g/kg

Ácido propiónico 370 g/kg

Propionato de sódio 110 g/kg

 

Composição do aditivo:

Benzoato de sódio: 140 g/kg

Ácido propiónico: 370 g/kg

Propionato de sódio: 110 g/kg

Água: 380 g/kg

 

Ingredientes activos:

Benzoato de sódio C7H5O2Na

Ácido propiónico C3H6O2

Propionato de sódio C3H5O2Na

Bovinos de engorda

3 000

22 000

Para a conservação de cereais com um teor de humidade superior a 15 %

Período ilimitado


ANEXO II

N.o CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo

Reguladores de acidez

E210

Ácido benzóico

C7H6O2

Suínos de engorda

5 000

10 000

As instruções de utilização devem indicar o seguinte:

 

«Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzóico não podem ser dados, enquanto tal, a suínos de engorda.»

 

«Para segurança dos utilizadores: devem ser adoptadas medidas para minimizar a produção de poeiras respiráveis deste aditivo. Estão disponíveis fichas de dados de segurança dos ingredientes (MSDS).»

Período ilimitado


30.6.2007   

PT

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L 172/47


REGULAMENTO (CE) N.o 758/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) dispõe, no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o, que 70 % dos produtos concedidos a um Estado-Membro devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano. Dada a participação tardia da Roménia no plano anual de 2007, em resultado da data da sua adesão à Comunidade, este Estado-Membro deve beneficiar de uma derrogação àquela obrigação no respeitante ao referido plano.

(2)

É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«70 % das quantidades fixadas no n.o 3, alínea b) do ponto 1, do artigo 2.o devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano; no entanto, esta obrigação não se aplica às dotações que digam respeito a quantidades inferiores ou iguais a 500 toneladas. Além disso, esta obrigação não se aplica tão-pouco aos produtos concedidos à Roménia no âmbito do plano anual de 2007. As quantidades que não tiverem sido retiradas das existências de intervenção a 30 de Setembro do ano de execução do plano deixam de estar atribuídas ao Estado-Membro designado como beneficiário da atribuição, no âmbito do plano em causa.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

(2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 725/2007 (JO L 165 de 27.6.2007, p. 4).


30.6.2007   

PT

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L 172/48


REGULAMENTO (CE) N.o 759/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de enchidos originários da Islândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (3), prevê a abertura pela Comunidade de um contingente pautal anual de 100 toneladas de enchidos originários da Islândia.

(2)

O acordo estabelece uma aplicabilidade anual do contingente pautal, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil. Todavia, como o acordo é aplicável a partir de 1 de Março de 2007, há que adaptar em conformidade a quantidade anual referente a 2007.

(3)

O acordo especifica que a abertura do contingente pautal deve ter lugar a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, em 9 meses. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

(4)

O contingente pautal deve ser administrado segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.oA e 308.oB e com o n.o 1 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4).

(5)

Dado que não existe o risco de que o contingente pautal previsto no presente regulamento possa perturbar o mercado, o contingente em causa deve começar por ser encarado como não crítico, na acepção do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a não exigir uma garantia no que diz respeito às mercadorias inicialmente importadas no âmbito deste contingente, em conformidade com o n.o 1 do artigo 308.oC e com o n.o 4 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, e os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 308.oC não devem aplicar-se.

(6)

Há que clarificar que tipo de prova de origem dos produtos deve ser fornecida pelos operadores para que possam beneficiar do contingente pautal no âmbito do sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um contingente pautal comunitário de enchidos da posição 1601 da Nomenclatura Combinada originários da Islândia (adiante designado por «contingente pautal»), conforme previsto no Acordo entre a Comunidade e a Islândia, aprovado pela Decisão 2007/138/CE.

O contingente pautal é aberto por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.

O contingente pautal terá o número de ordem 09.0809.

2.   A quantidade anual, expressa em peso líquido, de enchidos importados no âmbito do contingente pautal, bem como o direito aduaneiro aplicável, constam do anexo.

A quantidade disponível para 2007 é de 75 toneladas.

Artigo 2.o

O contingente pautal será gerido em conformidade com os artigos 308.oA e 308.oB e com o n.o 1 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não se aplicam os n.os 2 e 3 do artigo 308.oC do mesmo regulamento.

Artigo 3.o

Para beneficiar dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o e geridos em conformidade com o artigo 2.o, terá de ser apresentada às autoridades aduaneiras da Comunidade uma prova de origem válida, emitida pelas autoridades competentes da Islândia, em observância de regras conformes com o disposto nos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 29.

(3)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 28.

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).


ANEXO

ENCHIDOS

Contingente pautal comunitário para a Islândia

Código NC

Designação das mercadorias

Número de ordem

Quantidade anual

(peso líquido)

Taxa de direito

1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos

09.0809

100 toneladas

0


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/50


REGULAMENTO (CE) N.o 760/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que altera pela octogésima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

Em 8 de Junho de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

No sentido de assegurar que as medidas previstas no presente reglamento são efectivas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas


(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 732/2007 da Comissão (JO L 166 de 28.6.2007, p. 13).


ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo

Na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:

1)

Salem Nor Eldin Amohamed Al-Dabski [também conhecido por a) Abu Al-Ward, b) Abdullah Ragab, c) Abu Naim]. Endereço: Bab Ben Ghasheer, Tripoli, Líbia. Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Tripoli, Líbia. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 1990/345751 (passaporte líbio). Informações suplementares: filiação materna: Kalthoum Abdul Salam Al-Shaftari.

2)

Said Youssef Ali Abu Aziza (também conhecido por Abdul Hamid, Abu Therab). Data de nascimento: 1958. Local de nascimento: Tripoli, Líbia. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 87/437555 (passaporte líbio). Informações suplementares: casado com Sanaa Al-Gamei’i.

3)

Aly Soliman Massoud Abdul Sayed [também conhecido por a) Ibn El Qaim, b) Mohamed Osman, c) Adam]. Endereço: Ghout El Shamal, Tripoli, Líbia. Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: Tripoli, Líbia. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 96/184442 (passaporte líbio). Informações suplementares: casado com Safia Abdul El Rahman (cidadã sudanesa).


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/52


REGULAMENTO (CE) N.o 761/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Julho de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir 1 de Julho de 2007, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5).


ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2007

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

3,72

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

3,72

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00


(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.6.2007-28.6.2007

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

 

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minneapolis

Chicago

Cotação

177,83

110,77

Preço FOB EUA

181,36

171,36

151,36

159,72

Prémio sobre o Golfo

12,53

Prémio sobre os Grandes Lagos

8,69

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

35,00 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

33,00 EUR/t


(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/55


REGULAMENTO (CE) N.o 762/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

EUR/t

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

EUR/t

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

EUR/t

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

1004 00 00 9200

EUR/t

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

EUR/t

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

EUR/t

1008 20 00 9000

EUR/t

1101 00 11 9000

EUR/t

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9190

EUR/t

1101 00 90 9000

EUR/t

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

EUR/t

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

EUR/t

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

EUR/t

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Liechtenstein e da Suíça.


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/57


REGULAMENTO (CE) N.o 763/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

(4)

A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida nas alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

7

1.o período

8

2.o período

9

3.o período

10

4.o período

11

5.o período

12

6.o período

1

1001 10 00 9200

1001 10 00 9400

A00

0

0

0

0

0

1001 90 91 9000

1001 90 99 9000

C01

0

0

0

0

0

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

1003 00 10 9000

1003 00 90 9000

C02

0

0

0

0

0

1004 00 00 9200

1004 00 00 9400

C03

0

0

0

0

0

1005 10 90 9000

1005 90 00 9000

A00

0

0

0

0

0

1007 00 90 9000

1008 20 00 9000

1101 00 11 9000

1101 00 15 9100

C01

0

0

0

0

0

1101 00 15 9130

C01

0

0

0

0

0

1101 00 15 9150

C01

0

0

0

0

0

1101 00 15 9170

C01

0

0

0

0

0

1101 00 15 9180

C01

0

0

0

0

0

1101 00 15 9190

1101 00 90 9000

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

1102 10 00 9900

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

1103 11 10 9900

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

1103 11 90 9800

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

C02

:

A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omã, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen.

C03

:

Todos os países com excepção da Noruega, da Suíça e do Lichtenstein.


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/59


REGULAMENTO (CE) N.o 764/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/61


REGULAMENTO (CE) N.o 765/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

7

1.o período

8

2.o período

9

3.o período

10

4.o período

11

5.o período

12

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0


(EUR/t)

Código do produto

Destino

6.o período

1

7.o período

2

8.o período

3

9.o período

4

10.o período

5

11.o período

6

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/63


REGULAMENTO (CE) N.o 766/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

(EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

0,00

1101 00 15 9130

0,00

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

8,96

1102 20 10 9400

7,68

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

11,52

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/65


REGULAMENTO (CE) N.o 767/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

relativo ao 34.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo II

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

(2)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 34.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/66


REGULAMENTO (CE) N.o 768/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 34.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 34.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).


ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 34.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

Concentrada

Garantia de transformação

Inalterada

Concentrada


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/68


REGULAMENTO (CE) N.o 769/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 66.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 66.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 26 de Junho de 2007, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 365,20 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/69


REGULAMENTO (CE) N.o 770/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 529/2007 para a carne de bovino congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de bovino.

(2)

Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 529/2007 será aplicado um coeficiente de atribuição de 14,840062 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(3)  JO L 123 de 12.5.2007, p. 26.


30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/70


REGULAMENTO (CE) N.o 771/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

relativo à atribuição de direitos de importação para os pedidos apresentados relativamente ao período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 545/2007 para a carne de bovino congelada destinada à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (3), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de bovino.

(2)

Os pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, ao abrigo do Regulamento (CE) no 545/2007, serão sujeitos a um coeficiente de atribuição de 5,206706 % no que se refere aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4057 e de 34,204866 % no que se refere aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4058.

Artigo 2.o

presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(3)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 14.


DIRECTIVAS

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/71


DIRECTIVA 2007/42/CE DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 93/10/CEE da Comissão, de 15 de Março de 1993, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

As medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para a prossecução dos objectivos do mercado interno e estes não podem ser atingidos por cada um dos Estados-Membros individualmente. Além do mais, a sua realização a nível comunitário está já prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

(3)

Para atingir o objectivo estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, no caso das películas de celulose regenerada, o instrumento adequado consistia numa directiva específica, nos termos do artigo 5.o do referido regulamento.

(4)

As tripas sintéticas de celulose regenerada devem ser objecto de disposições especiais.

(5)

O método de determinação da ausência de migração das matérias corantes deve ser estabelecido posteriormente.

(6)

Enquanto se aguarda a elaboração de critérios de pureza e de métodos de análise, as disposições nacionais devem manter-se em vigor.

(7)

O estabelecimento de uma lista de substâncias permitidas, acompanhadas dos limites quantitativos, é, em princípio, suficiente, neste caso específico, para atingir o objectivo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

(8)

Todavia, o éter bis(2-hidroxietílico) (= dietilenoglicol) e o etanodiol (= monoetilenoglicol) podem migrar em quantidades apreciáveis para certos géneros alimentícios, sendo, por isso, mais adequado, como medida preventiva, fixar definitivamente a quantidade máxima dessas substâncias nos géneros alimentícios em contacto com películas de celulose regenerada, para evitar essa possibilidade.

(9)

Para a defesa da saúde do consumidor, importa evitar que as partes impressas das películas de celulose regenerada entrem em contacto directo com géneros alimentícios.

(10)

Importa prever a declaração escrita referida no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 no que respeita à utilização para fins profissionais de películas de celulose regenerada em materiais e artigos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, excepto os que, dada a sua natureza, se destinem especificamente a esta utilização.

(11)

As regras a aplicar às películas de celulose regenerada devem dizer especificamente respeito à natureza da camada que está em contacto com o género alimentício. Consequentemente, os requisitos aplicáveis às películas de celulose regenerada com um revestimento constituído por matéria plástica devem ser diferentes dos que existem para as películas de celulose não revestidas ou revestidas com revestimentos derivados da celulose.

(12)

No fabrico de todos os tipos de películas de celulose regenerada, incluindo as que estão revestidas com matéria plástica, só se devem utilizar substâncias autorizadas.

(13)

No caso das películas de celulose regenerada com revestimentos constituídos por matéria plástica, a camada em contacto com os géneros alimentícios deve consistir num material semelhante aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Assim, é adequado que se apliquem também a estas películas as regras previstas na Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (4).

(14)

Por uma questão de coerência da legislação comunitária, a verificação da conformidade da película de celulose regenerada e revestida com matéria plástica relativamente aos limites de migração estabelecidos na Directiva 2002/72/CE deveria efectuar-se segundo as regras estabelecidas na Directiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (5) e na Directiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (6).

(15)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(16)

A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo III,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1.   A presente directiva é uma directiva específica, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

2.   A presente directiva aplica-se às películas de celulose regenerada, nos termos da descrição que consta do anexo I, que se destinem a entrar em contacto ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinem, com géneros alimentícios e que:

a)

Constituam em si um produto acabado; ou

b)

Sejam parte de um produto acabado que contenha outros materiais.

3.   A presente directiva não se aplica às tripas sintéticas de celulose regenerada.

Artigo 2.o

As películas de celulose regenerada referidas no n.o 2 do artigo 1.o devem pertencer a um dos seguintes tipos:

a)

Película de celulose regenerada não revestida;

b)

Película de celulose regenerada com revestimento derivado de celulose; ou

c)

Película de celulose regenerada com revestimento constituído por matéria plástica.

Artigo 3.o

1.   As películas de celulose regenerada referidas nas alíneas a) e b) do artigo 2.o devem ser produzidas apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas no anexo II e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.

2.   Em derrogação ao n.o 1, a utilização de outras substâncias, além das enumeradas no anexo II, é permitida quando as substâncias forem utilizadas como matérias corantes (corantes e pigmentos) ou como adesivos, desde que não se detectem migrações dessas substâncias nos ou sobre os géneros alimentícios, detectáveis através de um método validado.

Artigo 4.o

1.   A película de celulose regenerada referida na alínea c) do artigo 2.o será produzida, antes do seu revestimento, apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas na primeira parte do anexo II e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.

2.   O revestimento a aplicar à película de celulose regenerada referida no n.o 1 será produzido apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas nos anexos II a VI da Directiva 2002/72/CE e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.

3.   Sem prejuízo do n.o 1, os materiais e objectos produzidos com a película de celulose regenerada referida na alínea c) do artigo 2.o devem estar conformes com o disposto nos artigos 2.o, 7.o e 8.o da Directiva 2002/72/CE.

Artigo 5.o

A superfície impressa das películas de celulose regenerada não pode ser posta em contacto com géneros alimentícios.

Artigo 6.o

1.   Nos estádios de comercialização que não sejam os de venda a retalho, os materiais e artigos de película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios serão acompanhados por uma declaração escrita, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

2.   O n.o 1 não se aplica aos materiais e artigos de película de celulose regenerada que, pela sua natureza, se destinem claramente a entrar em contacto com géneros alimentícios.

3.   Caso sejam previstas condições de utilização especiais, o material ou artigo de película de celulose regenerada deve ser rotulado em conformidade.

Artigo 7.o

A Directiva 93/10/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo III, é revogada sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo III.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 8.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

(2)  JO L 93 de 17.4.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/14/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p. 48).

(3)  Ver parte A do anexo III.

(4)  JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/19/CE (JO L 91 de 31.3.2007, p. 17).

(5)  JO L 297 de 23.10.1982, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/48/CE da Comissão (JO L 222 de 12.8.1997, p. 10).

(6)  JO L 372 de 31.12.1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/19/CE.


ANEXO I

DESCRIÇÃO DA PELÍCULA DE CELULOSE REGENERADA

A película de celulose regenerada é uma folha delgada obtida a partir de uma celulose refinada proveniente de madeira ou de algodão não reciclados. Por necessidades tecnológicas, podem ter de ser adicionadas substâncias adequadas, quer na massa quer à superfície. As películas de celulose regenerada podem ser revestidas numa ou em ambas as superfícies.


ANEXO II

LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PERMITIDAS NO FABRICO DAS PELÍCULAS DE CELULOSE REGENERADA

NB:

As percentagens que constam do presente anexo, primeira e segunda partes, são expressas em massa/massa (m/m) e são calculadas em relação à quantidade de película de celulose regenerada anidra não revestida.

As denominações técnicas usuais são mencionadas entre parêntesis rectos.

As substâncias utilizadas devem ter boa qualidade técnica no que respeita aos critérios de pureza.

PRIMEIRA PARTE

Película de celulose regenerada não revestida

Denominações

Restrições

A.

Celulose regenerada

≥ 72 % (m/m)

B.   

Aditivos

1.

Humidificantes

≤ 27 % (m/m) no total

Éter bis(2-hidroxietílico) [= dietilenoglicol]

Apenas para as películas destinadas a ser revestidas e em seguida utilizadas com géneros alimentícios não húmidos, isto é, que não contenham água fisicamente livre à superfície. A quantidade total de éter bis(2-hidroxietílico) e de etanodiol presente num género alimentício que esteve em contacto com uma película deste tipo não deve exceder 30 mg/kg de género alimentício.

Etanodiol [= monoetilenoglicol]

1,3-Butanodiol

 

Glicerol

 

1,2-Propanodiol [= 1,2-propilenoglicol]

 

Poli-(óxido de etileno) [= polietilenoglicol]

Massa molecular média entre 250 e 1 200

Poli-(óxido de 1,2-propileno) [= poli-(1,2-propilenoglicol)]

Massa molecular média ≤ 400 e teor de 1,3-propanodiol livre ≤ 1 % (m/m) em substância

Sorbitol

 

Tetraetilenoglicol

 

Trietilenoglicol

 

Ureia

 

2.

Outros aditivos

≤ 1 % (m/m) no total

Primeira classe

A quantidade das substâncias ou grupo de substâncias em cada rubrica não pode exceder 2 mg/dm2 de película não revestida.

Ácido acético e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio e sódio

 

Ácido ascórbico e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio e sódio

 

Ácido benzóico e benzoato de sódio

 

Ácido fórmico e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio e sódio

 

Ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive, e também o ácido beénico e o ácido ricinoleico e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio, sódio, alumínio e zinco

 

Ácidos cítrico, D- e L-láctico, maleico, L-tartárico e seus sais de sódio e potássio

 

Ácido sórbico e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio e sódio

 

Amidas de ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive, e também as amidas dos ácidos beénico e ricinoleico

 

Amidos e farinhas alimentares naturais

 

Amidos e farinhas alimentares modificados por via química

 

Amilose

 

Carbonato de cálcio, carbonato de magnésio, cloreto de cálcio e cloreto de magnésio

 

Ésteres de glicerol com ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono de C8 a C20, inclusive, e/ou com os ácidos adípico, cítrico, 12-hidroxiesteárico (oxiestearina) e ricinoleico

 

Ésteres de polioxietileno (número de grupos oxietileno entre 8 e 14) com ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive

 

Ésteres de sorbitol com ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive

 

Monoésteres e/ou diésteres de ácido esteárico com etanodiol e/ou éter bis(2-hidroxietílico) e/ou trietilenoglicol

 

Óxidos e hidróxidos de alumínio, cálcio, magnésio e silício e silicatos, hidratados ou não, de alumínio, cálcio, magnésio e potássio

 

Poli-(óxido de etileno) [= polietilenoglicol]

Massa molecular média entre 1 200 e 4 000

Propionato de sódio

 

Segunda classe

A quantidade total das substâncias deve ser ≤ 1 mg/dm2 de película não revestida e a quantidade da substância ou grupo de substâncias em cada rubrica não pode exceder 0,2 mg/dm2 (ou um limite inferior quando for especificado) de película não revestida.

Benzenossulfonato de alquilo (C8 a C18) e sódio

 

Naftalenossulfonato de isopropilo e sódio

 

Sulfato de alquilo (C8 a C18) e sódio

 

Sulfonato de alquilo (C8 a C18) e sódio

 

Sulfossuccinato de dioctilo e sódio

 

Diestearato do monoacetato de di-hidroxietil-dietilenotriamina

≤ 0,05 mg/dm2 de película não revestida

Sulfatos de laurilo e amónio, magnésio e potássio

 

N,N′-diestearoildiaminoetano N,N′-dipalmitoildiaminoetano N,N′-dioleoildiaminoetano

 

2-Heptadecil-4,4-bis(metilenoestearato)-oxazolina

 

Poli-(etilsulfato de etilenoaminoestearamida)

≤ 0,1 mg/dm2 de película não revestida

Terceira classe — Agentes de fixação

A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 1 mg/dm2 de película não revestida.

Produto de condensação de melamina-formaldeído, não modificado ou modificado com um ou mais dos seguintes produtos:

butanol, dietilenotriamina, etanol, trietilenotetramina, tetraetilenopentamina, tris(2-hidroxietil)amina, 3,3′-diaminodipropilamina, 4,4′-diaminodibutilamina

Teor de formaldeído livre ≤ 0,5 mg/dm2 de película não revestida

Teor de melamina livre ≤ 0,3 mg/dm2 de película não revestida

Produto de condensação de melamina-ureia-formaldeído modificado com tri-(2-hidroxietil)amina

Teor de formaldeído livre ≤ 0,5 mg/dm2 de película não revestida

Teor de melamina livre ≤ 0,3 mg/dm2 de película não revestida

Polialquilenoaminas catiónicas reticuladas

a)

Resina poliamida-epicloridrina à base de diaminopropilmetilamina e epicloridrina;

b)

Resina poliamida-epicloridrina à base de epicloridrina, ácido adípico, caprolactama, dietilenotriamina e/ou etilenodiamina;

c)

Resina poliamida-epicloridrina à base de ácido adípico, dietilenotriamina e epicloridrina ou uma mistura de epicloridrina e amoníaco;

d)

Resina poliamida-poliamina-epicloridrina à base de epicloridrina, adipato de dimetilo e dietilenotriamina;

e)

Resina poliamida-poliamina-epicloridrina à base de epicloridrina, adipamida e diaminopropilmetilamina

Em conformidade com as directivas comunitárias, ou, na sua ausência, em conformidade com a legislação nacional, enquanto se aguarda a adopção das directivas comunitárias.

Polietilenoaminas e polietilenoiminas

≤ 0,75 mg/dm2 de película não revestida

Produto de condensação de ureia-formaldeído, não modificado ou modificado com um ou mais dos seguintes produtos:

ácido aminometilssulfónico, ácido sulfanílico, butanol, diamino-butano, diaminodietilamina, diaminodipropilamina, diamino-propano, dietilenotriamina, etanol, guanidina, metanol, tetraetilenopentamina, trietilenotetramina e sulfito de sódio

Teor de formaldeído livre ≤ 0,5 mg/dm2 de película não revestida

Quarta classe

A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 0,01 mg/dm2 de película não revestida.

Produtos resultantes da reacção de aminas de óleos alimentares com poli-(óxido de etileno)

 

Sulfato de laurilo e monoetanolamina

 


SEGUNDA PARTE

Película de celulose regenerada revestida

Denominações

Restrições

A.

Celulose regenerada

Ver a primeira parte.

B.

Aditivos

Ver a primeira parte.

C.   

Revestimentos

1.

Polímeros

A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 50 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

Éteres etílico, hidroxietílico, hidroxipropílico e metílico de celulose

 

Nitrato de celulose

≤ 20 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios; teor de azoto compreendido entre 10,8 e 12,2 % (m/m) em nitrato de celulose.

2.

Resinas

A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 12,5 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios e somente para a preparação de películas de celulose regenerada recobertas de um revestimento à base de nitrato de celulose.

Caseína

 

Colofónia e/ou seus produtos de polimerização, de hidrogenação ou de dismutação e seus ésteres dos álcoois metílico, etílico e de álcoois polifuncionais de C2 a C6 ou misturas desses álcoois

 

Colofónia e/ou seus produtos de polimerização, hidrogenação ou de dismutação, condensada com os ácidos acrílico e/ou maleico e/ou cítrico e/ou fumárico e/ou ftálico e/ou 2,2-bis(4-hidroxifenil)propano-formaldeído e esterificada com os álcoois metílico ou etílico ou com álcoois polifuncionais de C2 a C6 ou com misturas desses álcoois

 

Ésteres derivados de éter bis(2-hidroxietílico) com produtos de adição de betapineno e/ou dipenteno e/ou diterpeno e anidrido maleico

 

Gelatina alimentar

 

Óleo de rícino e seus produtos de desidratação ou hidrogenação e os seus produtos de condensação com poliglicerol e os ácidos adípico, cítrico, maleico, ftálico e sebácico

 

Goma natural [= goma damara]

 

Poli-(betapineno) [= resinas terpénicas]

 

Resinas de ureia-formaldeído (ver agentes de fixação)

 

3.

Plastificantes

A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 6 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

Citrato de acetiltributilo

 

Citrato de acetiltri (2-etil-hexilo)

 

Adipato de di-isobutilo

 

Adipato de di-n-butilo

 

Azelato de di-n-hexilo

 

Ftalato de diciclo-hexilo

≤ 4,0 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

Fosfato de 2-etil-hexil-difenilo (sinónimo: éster difenil-2-etil-hexílico do ácido fosfórico)

A quantidade de fosfato de 2-etil-hexil-difenilo não excederá:

a)

2,4 mg/kg do género alimentício em contacto com este tipo de película; ou

b)

0,4 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

Monoacetato de glicerol [= monoacetina]

 

Diacetato de glicerol [= diacetina]

 

Triacetato de glicerol [= triacetina]

 

Sebacato de dibutilo

 

Tartarato de di-n-butilo

 

Tartarato de di-isobutilo

 

4.

Outros aditivos

A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 6 mg/dm2 na película de celulose regenerada, não revestida, incluindo o revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

4.1.

Aditivos enumerados na primeira parte

Restrições específicas idênticas às da primeira parte (contudo, as quantidades em mg/dm2 referem-se aqui à película de celulose regenerada não revestida, incluindo o revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios).

4.2.

Aditivos específicos para revestimentos

A quantidade da substância ou grupo de substâncias em cada rubrica não pode ultrapassar 2 mg/dm2 (ou um limite inferior quando for especificado) do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

1-Hexadecanol e 1-octadecanol

 

Ésteres de ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive, e do ácido ricinoleico com os álcoois etílico, butílico, amílico e oleílico de cadeias lineares

 

Ceras montana, compreendendo os ácidos montânicos (C26 a C32) purificados e/ou os seus ésteres com etanodiol e/ou 1,3-butanodiol e/ou os seus sais de cálcio e potássio

 

Cera de carnaúba

 

Cera de abelhas

 

Cera de esparto

 

Cera de candelilha

 

Dimetilpolissiloxano

≤ 1 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

Óleo de soja epoxidado (teor de oxirano entre 6 % e 8 %)

 

Parafina refinada e ceras microcristalinas refinadas

 

Tetraestearato de pentaeritritol

 

Fosfatos de mono- e bis-(octadecildioxietileno)

< 0,2 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

Ácidos alifáticos (C8 a C20) esterificados com mono- ou bis(2-hidroxietil)amina

 

2- e 3-t-Butil-4-hidroxianisolo [= butil-hidroxianisolo, BHA]

≤ 0,06 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

2,6-di-t-Butil-4-metilfenol [= butil-hidroxitolueno, BHT]

≤ 0,06 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

Maleato de di-n-octilestanho-bis(2-etil-hexilo)

≤ 0,06 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

5.

Solventes

A quantidade total de substâncias não pode exceder 0,6 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

Acetato de butilo

 

Acetato de etilo

 

Acetato de isobutilo

 

Acetato de isopropilo

 

Acetato de propilo

 

Acetona

 

1-butanol

 

etanol

 

2-butanol

 

2-propanol

 

1-propanol

 

Ciclo-hexano

 

Éter monobutílico de etilenoglicol

 

Acetato do éter monobutílico de etilenoglicol

 

Metiletilcetona

 

Metilisobutilcetona

 

Tetra-hidrofurano

 

Tolueno

≤ 0,06 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios


ANEXO III

PARTE A

Directiva revogada com as sucessivas alterações

(referidas no artigo 7.o)

Directiva 93/10/CEE da Comissão

(JO L 93 de 17.4.1993, p. 27)

Directiva 93/111/CE da Comissão

(JO L 310 de 14.12.1993, p. 41)

Directiva 2004/14/CE da Comissão

(JO L 27 de 30.1.2004, p. 48)

PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 7.o)

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

93/10/CEE

1 de Janeiro de 1994

1 de Janeiro de 1994 (1)

1 de Janeiro de 1994 (2)

1 de Janeiro de 1995 (3)

93/111/CE

2004/14/CE

29 de Julho de 2005

29 de Julho de 2005 (4)

29 de Janeiro de 2006 (5)


(1)  De acordo com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 5.o da Directiva 93/10/CEE: «Os Estados-Membros permitirão, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada que satisfaçam à presente directiva.».

(2)  De acordo com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 5.o da Directiva 93/10/CEE: «Os Estados-Membros proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à presente directiva, nem à Directiva 83/229/CEE, com excepção das películas de celulose regenerada que, nos termos da Directiva 92/15/CEE, serão proibidas a partir de 1 de Julho de 1994.».

(3)  De acordo com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 5.o da Directiva 93/10/CEE: «Os Estados-Membros proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada que não satisfaçam à presente directiva, mas que satisfaziam à Directiva 83/229/CEE.».

(4)  De acordo com o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Directiva 2004/14/CE: «Os Estados-Membros darão execução às referidas disposições de modo a permitir o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios que satisfaçam à presente directiva a partir de 29 de Julho de 2005».

(5)  De acordo com o n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Directiva 2004/14/CE: «Os Estados-Membros darão execução às referidas disposições de modo a proibir o fabrico e a importação para a Comunidade das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios que não satisfaçam a presente directiva a partir de 29 de Janeiro de 2006.».


ANEXO IV

Quadro de correspondência

Directiva 93/10/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o, n.os 1 e 2

Artigo 1.o, n.os 1 e 2

Artigo 1.o, n.o 3, frase introdutória, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o-A

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 2.o-A

Artigo 4.o

Artigo 3.o

Artigo 5.o

Artigo 4.o

Artigo 6.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 7.o

Artigo 9.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II