1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4187, 09.4188 e 09.4189, referidos no Regulamento (CE) n.o 2021/2006, apresentados nos cinco primeiros dias úteis de Maio de 2007, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades requeridas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4187, 09.4188, 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (CE) n.o 2021/2006, a título do subperíodo de contingentamento seguinte.

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto A» um produto transformado dos códigos NC 1602 10, 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, que não contenha carne que não seja de bovino, com uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 e que contenha pelo menos 20 %, em peso, de carne magra, com exclusão das miudezas e da gordura, representando a carne e a geleia pelo menos 85 % do peso líquido total.

É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina é determinado pelo método ISO 3496-1994.

O teor de carne de bovino magra, com exclusão da gordura, é determinado pelo processo definido no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (11).

As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos (molejas), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços, línguas, redenhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodutores (isto é, úteros, ovários e testículos), tiróides e hipófises.

O produto deve ser submetido a um tratamento térmico suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne em todo o produto, o qual não deve apresentar vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte, quando cortado segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto B» um produto transformado que contenha carne de bovino, com excepção:

Contudo, será considerado produto B um produto transformado do código NC 0210 20 90 que tenha sido secado ou fumado de tal modo que a cor e a consistência da carne fresca tenham desaparecido totalmente e com uma proporção de água/proteína não superior a 3,2.

1.   A quantidade global referida no artigo 1.o é dividida em duas partes:

2.   O contingente terá os seguintes números de ordem:

3.   Os montantes dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis à carne de bovino congelada no âmbito do contingente são fixados no anexo I.

1.   O contingente será gerido mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase.

2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1445/95, (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1301/2006.

1.   Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, em vez da prova de que se dedicam ao comércio com países terceiros referida nesse artigo, os requerentes de direitos de importação apresentarão prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e demonstrarão que estiveram activos na produção de produtos transformados com carne de bovino durante cada um dos dois períodos de referência previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Os estabelecimentos de transformação da Bulgária e da Roménia aprovados ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 para exportar para a Comunidade antes de 31 de Dezembro de 2006 e que tenham estado activos na produção de produtos transformados com carne de bovino durante cada um dos dois períodos de referência previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 podem pedir direitos de importação ao abrigo do contigente.

Um pedido de direitos de importação não pode exceder 10 % de cada quantidade referida no n.o 1 do artigo 3.o

2.   Juntamente com o pedido de direitos de importação, devem ser apresentadas provas do respeito das condições previstas no n.o 1.

Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, a autoridade nacional competente determinará quais as provas documentais do respeito dessas condições que considerará aceitáveis.

1.   Os pedidos de direitos de importação para o fabrico de produtos A ou de produtos B serão expressos em equivalente-carne não desossada.

Para efeitos da aplicação do presente número, 100 quilogramas de carne de bovino não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne de bovino desossada.

2.   Os pedidos de direitos de importação para o fabrico de produtos A ou de produtos B serão apresentados até às 13 horas, hora de Bruxelas, de 8 de Junho de 2007.

3.   Deve ser constituída uma garantia de 6 EUR por 100 kg aquando da apresentação do pedido de direitos de importação.

4.   Até às 13 horas, hora de Bruxelas, da segunda sexta-feira seguinte ao termo do período de apresentação dos pedidos referido no n.o 2, os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades totais objecto de pedidos a título de cada uma das duas categorias de produtos.

1.   Os direitos de importação serão concedidos desde o sétimo ao décimo sexto dia útil seguinte ao termo do período de notificação referido no n.o 4 do artigo 6.o

2.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a direitos de importação a atribuir inferiores aos direitos de importação requeridos, será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do presente regulamento.

1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito do contingente fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.

2.   Os pedidos de certificados de importação devem abranger a quantidade total atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principal na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

1.   Os pedidos de certificados só podem ser apresentados no Estado-Membro em que o requerente tenha pedido e obtido direitos de importação ao abrigo do contingente.

A emissão de um certificado de importação resultará na redução correspondente dos direitos de importação obtidos e será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o

2.   Os certificados de importação são emitidos em nome do operador que tenha obtido os direitos de importação.

3.   Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

4.   Os certificados de importação serão válidos durante 120 dias, a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

1.   No momento da importação, será constituída junto da autoridade competente uma garantia destinada a assegurar que o transformador a quem tenham sido atribuídos direitos de importação transforme a totalidade da quantidade de carne importada nos produtos acabados previstos, no seu estabelecimento indicado no pedido de certificado, no prazo de três meses a contar do dia da importação.

Os montantes da garantia são fixados no anexo III.

2.   A garantia referida no n.o 1 será liberada proporcionalmente à quantidade para a qual, no prazo de sete meses a contar do dia de importação, tiver sido apresentada prova suficiente à autoridade competente de que a totalidade ou parte da carne importada foi transformada nos produtos previstos, no estabelecimento designado e no prazo de três meses a contar do dia de importação.

No entanto, se a transformação tiver ocorrido após o prazo de três meses referido no primeiro parágrafo, a garantia a liberar será reduzida de 15 % e de mais 2 % do montante restante por cada dia de superação do prazo.

Se a prova de transformação for estabelecida no prazo de sete meses referido no primeiro parágrafo e apresentada nos 18 meses seguintes a esses sete meses, o montante executado será reembolsado, após dedução de 15 % do montante da garantia.

3.   O montante não liberado da garantia referida no n.o 1 ficará perdido.

1.   As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Federação Russa, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente acordo ou por outros acordos internacionais.

2.   As questões não abrangidas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Federação Russa ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.

1.   Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte:

2.   Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos:

3.   Para as categorias de cidadãos mencionadas no n.o 1 do presente artigo serão emitidas todas as categorias de vistos em conformidade com o procedimento simplificado previsto pela legislação das partes, sem necessidade de qualquer outra justificativa, convite ou validação sobre a finalidade da viagem.

1.   Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos:

2.   Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e existam razões para solicitar um visto de entradas múltiplas:

3.   Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mínimo de dois e máximo de cinco anos às categorias de cidadãos referidos no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e continuem a ser válidas as razões para solicitar um visto de entradas múltiplas.

4.   O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não excederá 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Federação Russa.

1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros.

O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 15.o

2.   As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o

3.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

1.   Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa tomarão uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.

2.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.

3.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes.

1.   Os cidadãos da Federação Russa ou dos Estados-Membros, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros ou da Federação Russa sem obrigação de visto.

2.   Os cidadãos mencionados no n.o 1 podem permanecer no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros por um período não superior a 90 dias, por período de 180 dias.

1.   As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.

2.   O comité terá, nomeadamente, por funções:

3.   O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano.

4.   O comité adoptará o seu regulamento interno.

1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.

2.   Em derrogação ao n.o 1, o presente acordo apenas entrará em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a Federação Russa e a Comunidade Europeia em matéria de readmissão se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.

3.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.

4.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.

5.   Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão será notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar as razões para a sua suspensão.

6.   Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O presente acordo deixa de vigorar 90 dias após a data de recepção dessa notificação.

1.   A Federação da Rússia readmitirá no seu território, a pedido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território do Estado-Membro requerente, desde que se estabeleça, em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, que a pessoa em causa é nacional da Federação da Rússia.

O mesmo é aplicável às pessoas cuja presença ou residência seja ilegal e que possuíam a nacionalidade da Federação da Rússia aquando da sua entrada no território de um Estado-Membro, mas que tenham posteriormente renunciado à mesma em conformidade com a legislação nacional da Federação da Rússia, sem terem adquirido a nacionalidade nem obtido uma autorização de residência do referido Estado-Membro ou de qualquer outro Estado.

2.   Depois de a Federação da Rússia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Federação da Rússia emitirá, se necessário e sem demora, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de 30 dias. Se, por qualquer razão, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Federação da Rússia emitirá sem demora um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.

1.   A Federação da Rússia readmitirá no seu território, a pedido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território do Estado-Membro requerente, desde que se possa provar, em conformidade com o artigo 10.o do presente acordo, que a pessoa em causa:

2.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:

3.   Depois de a Federação da Rússia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emitirá a favor da pessoa em causa um documento de viagem reconhecido pela Federação da Rússia (documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de Novembro de 1994).

1.   Um Estado-Membro readmitirá no seu território, a pedido da Federação da Rússia e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território da Federação da Rússia, desde que se estabeleça, em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, que a pessoa em causa é nacional desse Estado-Membro.

O mesmo é aplicável às pessoas cuja presença ou residência seja ilegal e que possuíam a nacionalidade do Estado-Membro aquando da sua entrada no território da Federação da Rússia, mas que tenham posteriormente renunciado à mesma em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, sem terem adquirido a nacionalidade nem obtido uma autorização de residência da Federação da Rússia ou de qualquer outro Estado.

2.   Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado-Membro em causa emitirá, se necessário e sem demora, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de 30 dias. Se, por qualquer razão, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem, o Estado-Membro em causa emitirá sem demora um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.

1.   Um Estado-Membro readmitirá no seu território, a pedido da Federação da Rússia e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território da Federação da Rússia, desde que se possa provar, em conformidade com o artigo 10.o do presente acordo, que a pessoa em causa:

2.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:

3.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 do presente artigo incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Se dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 do presente artigo incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso a validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se a validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 do presente artigo incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento que caducou mais recentemente.

4.   Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a Federação da Rússia emitirá a favor da pessoa em causa um documento de viagem reconhecido pelo Estado-Membro em causa.

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, qualquer transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo será sujeita à apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente do Estado requerido.

2.   Em derrogação ao disposto nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo, não é necessário um pedido de readmissão se a pessoa a readmitir possuir um passaporte nacional válido e, no caso de se tratar de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida, se for igualmente titular de um visto ou de uma autorização de residência válidos do Estado que o deve readmitir.

3.   Se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de 2 dias úteis a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).

1.   Os pedidos de readmissão devem conter as seguintes informações:

2.   Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter igualmente as seguintes informações:

3.   O anexo 1 do presente acordo contém o formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão.

1.   A nacionalidade, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo, pode ser estabelecida mediante a apresentação de pelo menos um dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo que a sua validade tenha caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Federação da Rússia reconhecerão reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder a outras verificações.

2.   Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, a nacionalidade, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo, pode ser estabelecida mediante a apresentação de pelo menos um dos documentos enumerados no anexo 3 do presente acordo, mesmo que a sua validade tenha caducado.

3.   A nacionalidade não pode ser estabelecida mediante documentos falsos.

4.   Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 2 ou 3 do presente acordo, as representações diplomáticas e os postos consulares competentes da Federação da Rússia ou do Estado-Membro em causa tomarão, mediante pedido, as diligências necessárias, juntamente com a autoridade competente do Estado requerente, para entrevistar sem demora a pessoa a readmitir, a fim de determinar a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a estas entrevistas será estabelecido nos protocolos de execução referidos no artigo 20.o do presente acordo.

1.   A prova dos motivos para a readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, tal como estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo, pode ser fornecida mediante a apresentação de pelo menos um dos documentos enumerados no anexo 4 do presente acordo. Essas provas serão reciprocamente reconhecidas pelos Estados-Membros e pela Federação da Rússia, sem ser necessário proceder a outras verificações.

2.   A prova indirecta dos motivos para a readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, tal como estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo, pode ser fornecida mediante a apresentação de pelo menos um dos documentos enumerados no anexo 5 do presente acordo.

3.   A prova dos motivos para a readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas não pode ser fornecida mediante documentos falsos.

4.   A irregularidade da entrada, permanência ou residência será estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em causa se deles não constar o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Uma declaração devidamente fundamentada do Estado requerente segundo a qual o interessado foi interceptado sem estar na posse de documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos constitui igualmente um elemento de prova prima facie da irregularidade da entrada, presença ou residência.

1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de 180 dias a contar da data em que a autoridade competente do Estado requerente tiver tido conhecimento de que um nacional de um país terceiro ou um apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência.

2.   Deve ser dada uma resposta aos pedidos de readmissão no prazo máximo de 25 dias a contar da data do aviso de recepção do pedido de readmissão. Sem prejuízo de disposições específicas a acordar no âmbito dos protocolos de execução concluídos nos termos do artigo 20.o, sempre que obstáculos jurídicos ou factuais impeçam uma resposta atempada, o prazo será prolongado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias.

3.   No caso de um pedido de readmissão ser apresentado no âmbito do procedimento acelerado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do presente acordo, a resposta deve ser dada no prazo de 2 dias úteis (tal como definidos pela legislação do Estado requerido) a contar da data do aviso de recepção do pedido de readmissão.

4.   No termo dos prazos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, considera-se que a readmissão foi aceite.

5.   A pessoa em causa será transferida no prazo de 90 dias. Em caso de transferência ao abrigo do procedimento acelerado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do presente acordo, a pessoa em causa será transferida no prazo de 2 dias úteis. Este prazo pode ser prolongado, mediante pedido devidamente fundamentado, pelo tempo necessário para resolver eventuais obstáculos jurídicos ou práticos. Os prazos estabelecidos no presente número começam a correr na data de recepção da resposta positiva ao pedido de readmissão.

1.   Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes da Federação da Rússia e do Estado-Membro em causa fixarão, antecipadamente e por escrito, a data da transferência, o ponto de passagem fronteiriço e eventuais escoltas.

2.   Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados para a transferência. O regresso por via aérea não tem de ser assegurado através das transportadoras nacionais ou recorrendo ao pessoal do Estado requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados.

1.   Os Estados-Membros e a Federação da Rússia restringirão o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.

2.   A Federação da Rússia autorizará o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro e os Estados-Membros autorizarão o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Federação da Rússia, desde que esteja assegurado o prosseguimento da viagem através de outros Estados de trânsito e garantida a sua admissão no Estado de destino.

3.   A Federação da Rússia ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito:

4.   A Federação da Rússia ou um Estado-Membro podem revogar autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente circunstâncias referidas no n.o 3 do presente artigo que possam impedir a operação de trânsito ou sempre que deixe de estar assegurado o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se necessário, o Estado requerente aceitará de novo e sem demora o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.

1.   Os pedidos de operações de trânsito devem ser apresentados por escrito às autoridades competentes e conter as seguintes informações:

O anexo 6 do presente acordo contém um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.

2.   O Estado requerido informará por escrito as autoridades competentes do Estado requerente da autorização da readmissão, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista da readmissão, ou informá-las-á da recusa da readmissão, bem como dos motivos que estão na base de tal decisão.

3.   Sempre que a operação de trânsito seja efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficarão isentas da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário específico.

4.   Sob reserva de consultas mútuas, as autoridades competentes do Estado requerido apoiarão as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em causa e do fornecimento de estruturas adequadas para o efeito.

1.   O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Federação da Rússia decorrentes do direito internacional, nomeadamente:

2.   As disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais sobre a readmissão que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, ao abrigo do artigo 20.o do presente acordo, entre os Estados-Membros e a Federação da Rússia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.

3.   Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.

1.   As partes instituirão um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «o Comité»), que terá nomeadamente as seguintes atribuições:

2.   As decisões do Comité são vinculativas para as partes.

3.   O Comité será composto por representantes da Comunidade e da Federação da Rússia; a Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.

4.   O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes.

5.   O Comité adoptará o seu regulamento interno.

1.   A Federação da Rússia e os Estados-Membros concluirão protocolos de execução com regras relativas:

2.   Os protocolos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo só entrarão em vigor após a sua notificação ao Comité.

3.   A Federação da Rússia aceitará aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último e sob reserva da sua aplicabilidade prática à Federação da Rússia. Os Estados-Membros aceitarão aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído por um deles igualmente nas suas relações com a Federação da Rússia, a pedido desta última e sob reserva da sua aplicabilidade prática a outros Estados-Membros.

Tal não é aplicável às disposições específicas referidas na alínea f) do n.o 1 do presente artigo.

1.   Sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo, o presente acordo é aplicável ao território da Federação da Rússia e ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2.   O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.

1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3 do presente artigo, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1 do presente artigo. Se essa data for anterior à data de entrada em vigor do Acordo entre a Federação da Rússia e a Comunidade Europeia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da Federação da Rússia e da União Europeia, o presente acordo entrará em vigor na mesma data que aquele.

3.   As obrigações estabelecidas nos artigos 3.o e 5.o do presente acordo só serão aplicáveis três anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo. Durante este período de três anos, só serão aplicáveis aos apátridas e aos nacionais de países terceiros com os quais a Federação da Rússia tiver concluído acordos ou disposições bilaterais de readmissão.

4.   O presente acordo é concluído por tempo indeterminado.

5.   Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação formal à outra parte contratante. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data de recepção dessa notificação.

[Emblema da Federação da Rússia]

(Local e data)

(Designação da autoridade competente do Estado requerente)

Referência:

PROCEDIMENTO ACELERADO

Destinatário

(Designação da autoridade competente do Estado requerido)

PEDIDO DE READMISSÃO

ao abrigo do artigo 7.o do Acordo de readmissão de 25 de Maio de 2006 entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia

A. DADOS INDIVIDUAIS

Fotografia

1. Nome completo (sublinhar o apelido):

2. Nome de solteira:

3. Data e local de nascimento:

4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):

5. Também designado por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido):

6. Nacionalidade e língua:

7. Estado civil (se possível)

casado

solteiro

divorciado

viúvo

Se casado(a):

nome do cônjuge

Nomes e idades dos filhos (se for caso disso)

8. Último endereço no Estado requerente:

9. Último domicílio no Estado requerido:

B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA

1. Estado de saúde

(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):

2. Indicação de pessoa especialmente perigosa

(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):

C. MEIOS DE PROVA EM ANEXO

1.

(Passaporte n.o)

(Data e local de emissão)

(Autoridade emissora)

(Validade)

2.

(Bilhete de identidade n.o)

(Data e local de emissão)

(Autoridade emissora)

(Validade)

3.

(Carta de condução n.o)

(Data e local de emissão)

(Autoridade emissora)

(Validade)

4.

(Outro documento oficial n.o)

(Data e local de emissão)

(Autoridade emissora)

(Validade)

D. OBSERVAÇÕES

(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente) (Selo/carimbo)

[Emblema da Federação da Rússia]

(Local e data)

(Designação da autoridade competente do Estado requerente)

Referência

Destinatário

(Designação da autoridade competente do Estado requerido)

PEDIDO DE TRÂNSITO

ao abrigo do artigo 15.o do Acordo de readmissão de 25 de Maio de 2006 entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia

A. DADOS INDIVIDUAIS

Fotografia

1. Nome completo (sublinhar o apelido):

2. Nome de solteira:

3. Data e local de nascimento:

4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):

5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido):

6. Nacionalidade e língua:

7. Tipo e número do documento de viagem:

B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA

1. Estado de saúde

(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):

2. Indicação de pessoa especialmente perigosa

(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):

C. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO

1. Tipo de trânsito

por via aérea

por via marítima

por via terrestre

2. Estado de destino final

3. Outros eventuais Estados de trânsito

4. Ponto de passagem fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventuais escoltas

5. Admissão garantida em qualquer outro Estado de trânsito e no Estado de destino final (n.o 2 do artigo 14.o do Acordo de readmissão entre a Federação da Rússia e a Comunidade Europeia)

sim

não

6. Conhecimento de um motivo de recusa do trânsito (n.o 3 do artigo 14.o do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia)

sim

não

D. OBSERVAÇÕES

(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente) (Selo/carimbo)

«As partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos seus nacionais. Nestas circunstâncias, é conveniente que a Federação da Rússia e o Reino da Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nas mesmas condições que as do presente acordo.»

1.   O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão da Bélgica e tenha a bordo redes de arrasto de vara do grupo de artes de pesca referido no ponto 4.1.b.i do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 pode estar presente nas zonas CIEM IV, VIIa e VIId, definido no quadro I do referido anexo, é aumentado em 15 dias por ano.

2.   O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão da Bélgica e tenha a bordo redes de arrasto de vara de grupos de artes de pesca referidos nos pontos 4.1.b.ii, 4.1.b.iii e 4.1.b.iv do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 pode estar presente nas zonas CIEM IV, VIIa e VIId, definido no quadro I do referido anexo para os casos em que não se apliquem as condições especiais enumeradas no ponto 8.1 do mesmo anexo, é aumentado em 16 dias por ano.

1.   Os Estados-Membros fornecerão ao EFIS as seguintes informações relativas à utilização do espectro de radiofrequências no seu território:

2.   Os Estados-Membros actualizarão as informações referidas no n.o 1 pelo menos uma vez por ano até 1 de Janeiro de 2010 e, a partir dessa data, duas vezes por ano. Fá-lo-ão quer pela introdução manual dos dados através da internet, quer por meios automáticos de introdução de dados, utilizando um formato especificado para a transferência dos mesmos.