ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 116

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano
4 de Maio de 2007


Índice

 

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

 

Regulamento (CE) n.o 490/2007 da Comissão, de 3 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 491/2007 da Comissão, de 3 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1947/2005 do Conselho, no respeitante à comunicação de dados relativos a sementes

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 492/2007 da Comissão, de 3 de Maio de 2007, que altera pela septuagésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

5

 

 

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2007/275/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho [notificada com o número C(2007) 1547]  ( 1 )

9

 

 

2007/276/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2007, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2007) 1681]  ( 1 )

34

 

 

2007/277/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2007, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do piroxsulame no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2007) 1698]  ( 1 )

59

 

 

2007/278/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2007) 1717]  ( 1 )

62

 

 

Banco Central Europeu

 

 

2007/279/CE

 

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de Abril de 2007, que aprova disposições de aplicação relativas à protecção de dados no Banco Central Europeu (BCE/2007/1)

64

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

4.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/1


REGULAMENTO (CE) N.o 490/2007 DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

41,9

TN

127,8

TR

153,0

ZZ

107,6

0707 00 05

JO

196,3

MA

69,3

MK

53,2

TR

109,1

ZZ

107,0

0709 90 70

TR

107,7

ZZ

107,7

0805 10 20

CU

43,2

EG

47,2

IL

70,0

MA

41,2

ZZ

50,4

0805 50 10

AR

52,3

IL

61,4

ZZ

56,9

0808 10 80

AR

81,7

BR

74,1

CL

81,3

CN

71,3

NZ

115,3

US

132,2

UY

69,1

ZA

88,2

ZZ

89,2


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


4.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/3


REGULAMENTO (CE) N.o 491/2007 DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2007

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1947/2005 do Conselho, no respeitante à comunicação de dados relativos a sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1947/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2358/71 e (CEE) n.o 1674/72 (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2081/2004 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2004, que estabelece modalidades para a comunicação dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (2) refere-se às espécies e grupos de variedades estabelecidos no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho. (3) Estas espécies e grupos de variedades constam actualmente do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

(2)

No contexto da reforma do sector das sementes, é adequado rever e simplificar a comunicação dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1947/2005. Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 2081/2004 deve, pois, ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão por via electrónica, no respeitante a cada espécie e grupo de variedades estabelecidos no anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os dados constantes do anexo do presente regulamento, até às datas nele especificadas.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2081/2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 3.

(2)  JO L 360 de 7.12.2004, p. 6.

(3)  JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).


ANEXO

Dados a comunicar pelos Estados-Membros em conformidade com ao artigo 1.o:

N.o

Natureza dos dados

(por espécie e grupo de variedades)

Data-limite de apresentação dos dados

Ano da colheita

Ano civil seguinte ao da colheita

1

Total das superfícies aceites no controlo (em hectares)

15 de Novembro

 

2

Estimativa da colheita (em toneladas) (1)  (2)

15 de Novembro

 

3

Total das quantidades colhidas (em toneladas) (3)

 

1 de Outubro

4

Existências no estádio de comércio grossista no final da campanha (em toneladas) (3)  (4)

 

1 de Outubro


(1)  Estes dados referem-se apenas às sementes de base e sementes certificadas.

(2)  Dados relativos às quantidades de sementes aceites no controlo.

(3)  A noção a ter em conta, no respeitante às quantidades, é a que corresponder às normas de certificação.

(4)  Campanha de comercialização nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1947/2005 do Conselho (JO L 312 de 29.11.2005, p. 3).


4.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/5


REGULAMENTO (CE) N.o 492/2007 DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2007

que altera pela septuagésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

Em 17 de Abril de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas


(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 14/2007 da Comissão (JO L 6 de 11.1.2007, p. 6).


ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohammad Sadiq (também conhecido por Maulavi Amir Mohammad). Título: (a) Alhaj, (b) Maulavi. Função: Director da Agência Comercial do Afeganistão, Peshawar, Paquistão. Data de nascimento: 1934. Local de nascimento: Ghazni, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: SE 011252» é substituída pela seguinte entrada:

Mohammad Sadiq Amir Mohammad. Título: (a) Alhaj, (b) Maulavi. Função: Director da Agência Comercial do Afeganistão, Peshawar, Paquistão. Data de nascimento: 1934. Local de nascimento: Ghazni, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: SE 011252 (passaporte afegão).

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Najib Ullah (também conhecido por Maulvi Muhammad Juma). Título: Maulavi. Função: Cônsul Geral, “Consulado Geral” Talibã, Peshawar, Paquistão. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Farah. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: 00737 (emitido em 20.10.1996).» é substituída pela seguinte entrada:

Najibullah Muhammad Juma (também conhecido por Najib Ullah). Título: Maulavi. Função: Cônsul Geral, «Consulado Geral» Talibã, Peshawar, Paquistão. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Farah. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: 00737 (passaporte afegão emitido em 20.10.1996).

(3)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sayed Allamuddin Athear. Função: Segundo Secretário, “Consulado Geral” Talibã, Peshawar, Paquistão. Data de nascimento: 1955. Local de nascimento: Badakshan. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: D 000994.» é substituída pela seguinte entrada:

Sayed Allamuddin Athear. Função: Segundo Secretário, «Consulado Geral» Talibã, Peshawar, Paquistão. Data de nascimento: 15.2.1955. Local de nascimento: Badakshan. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: D 000994 (passaporte afegão).

(4)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abdul Qadeer. Título: General. Função: Adido Militar, “Embaixada” Talibã, Islamabade, Paquistão. Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: Nangarhar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: D 000974.» é substituída pela seguinte entrada:

Abdul Qadeer. Título: General. Função: Adido Militar, «Embaixada» Talibã, Islamabade, Paquistão. Data de nascimento: 1964. Local de nascimento: Nangarhar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: D 000974 (passaporte afegão).

(5)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Khalid Al-Fawaz [também conhecido por (a) Al-Fauwaz, Khaled; (b) Al-Fauwaz, Khaled A.; (c) Al-Fawwaz, Khalid, (d) Al Fawwaz, Khalik; (e) Al-Fawwaz, Khaled; (f) Al Fawwaz, Khaled]. Endereço: 55 Hawarden Hill, Brooke Road, Londres NW2 7BR, Reino Unido. Data de nascimento: 25.8.1962.» é substituída pela seguinte entrada:

Khalid Abd Al-Rahman Hamd Al-Fawaz [também conhecido por (a) Al-Fauwaz, Khaled, (b) Al-Fauwaz, Khaled A., (c) Al-Fawwaz, Khalid, (d) Al Fawwaz, Khalik; (e) Al-Fawwaz, Khaled, (f) Al Fawwaz, Khaled, (g) Khalid Abdulrahman H. Al Fawaz]. Endereço: 55 Hawarden Hill, Brooke Road, Londres NW2 7BR, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 25.8.1962, (b) 24.8.1962. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: saudita. No passaporte: 456682 (emitido em 6.11.1990, caducado em 13.9.1995). Informações suplementares: reside em Londres.

(6)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Al-Qadi, Yasin (também conhecido por Kadi, Shaykh Yassin Abdullah; também conhecido por Kahdi, Yasin), Jeddah, Arábia Saudita» é substituída pela seguinte entrada:

Yasin Abdullah Ezzedine Qadi [também conhecido por (a) Kadi, Shaykh Yassin Abdullah, (b) Kahdi, Yasin; (c) Yasin Al-Qadi]. Data de nascimento: 23.2.1955. Local de nascimento: Cairo, Egipto. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: (a) B 751550, (b) E 976177 (emitido em 6.3.2004, caduca em 11.1.2009). Outras informações: Jeddah, Arábia Saudita.

(7)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Al-Sharif, Sa'd. Nascido c. 1969, Arábia Saudita. Cunhado e colaborador próximo de Osama Bin Laden. Tido por chefe da organização financeira de Osama Bin Laden.» é substituída pela seguinte entrada:

Sa’d Abdullah Hussein Al-Sharif. Data de nascimento: (a) 1969, (b) 1963, (c) 11.2.1964. Local de nascimento: Al-Medinah, Arábia Saudita; Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: (a) B 960789, (b) G 649385 (emitido em 8.9.2006, caduca em 17.7.2011). Outras informações: Cunhado e colaborador próximo de Osama Bin Laden. Tido por chefe da organização financeira de Osama Bin Laden.

(8)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Wa'el Hamza Julaidan (também conhecido por Wa'il Hamza Julaidan, Wa'el Hamza Jalaidan, Wa'il Hamza Jalaidan, Wa'el Hamza Jaladin, Wa'il Hamza Jaladin e Abu Al-Hasan al Madani); Data de nascimento: 22 Janeiro 1958; local de nascimento: Al-Madinah, Arábia Saudita; passaporte saudita n.o A-992535», é substituída pela seguinte entrada:

Wa'el Hamza Abd Al-Fatah Julaidan [também conhecido por (a) Wa'il Hamza Julaidan, (b) Wa'el Hamza Jalaidan, (c) Wa'il Hamza Jalaidan, (d) Wa'el Hamza Jaladin, (e) Wa'il Hamza Jaladin, (f) Wail H.A. Jlidan, (g) Abu Al-Hasan al Madani]. Data de nascimento: (a) 22.1.1958, (b) 20.1.1958. Local de nascimento: Al-Madinah, Arábia Saudita; Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: (a) A-992535 (passaporte da Arábia Saudita), (b) B 524420 (emitido em 15.7.1998, caducou em 22.5.2003).

(9)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Zayn al-Abidin Muhammad Hussein [também conhecido por (a) Abu Zubaida; (b) Abd Al-Hadi Al-Wahab; (c) Zain Al-Abidin Muhahhad Husain; (d) Zain Al-Abidin Muhahhad Husain; (e) Abu Zubaydah (f) Tariq]; Data de nascimento: 12.3.1971. Local de nascimento: Riade, Arábia Saudita. Nacionalidade: palestiniana. Passaporte n.o: 484824 (passaporte egípcio emitido em 18.1.1984 pela embaixada egípcia em Riade). Outras informações: estreita ligação a Osama Bin Laden e facilitador de viagens a terroristas», é substituída pela seguinte entrada:

Zayn al-Abidin Muhammad Hussein [também conhecido por: (a) Abu Zubaida, (b) Abd Al-Hadi Al-Wahab, (c) Zain Al-Abidin Muhahhad Husain, (d) Zayn Al-Abidin Muhammad Husayn, (e) Zeinulabideen Muhammed Husein Abu Zubeidah, (f) Abu Zubaydah, (g) Tariq]. Data de nascimento: 12.3.1971. Local de nascimento: Riade, Arábia Saudita. Nacionalidade: palestiniana. Passaporte n.o: 484824 (passaporte egípcio emitido em 18.1.1984 pela embaixada egípcia em Riade). Outras informações: estreita ligação a Osama Bin Laden e facilitador de viagens a terroristas.

(10)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Aqeel Abdulaziz Al-Aqil. Data de nascimento: 29 de Abril de 1949», é substituída pela seguinte entrada:

Aqeel Abdulaziz Aqeel Al-Aqeel [também conhecido por (a) Aqeel Abdulaziz Al-Aqil; (b) Ageel Abdulaziz A. Alageel]. Data de nascimento: 29.4.1949. Local de nascimento: Unaizah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: (a) C 1415363 [emitido em 21.5.2000 (16/2/1421H)], (b) E 839024 (emitido em 3.1.2004, caduca em 8.11.2008).

(11)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Suliman Al-Buthe. Data de nascimento: 8 Dezembro 1961. Local de nascimento: Egipto. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: B049614», é substituída pela seguinte entrada:

Suliman Hamd Suleiman Al-Buthe (também conhecido por: Soliman H.S. Al Buthi). Data de nascimento: 8.12.1961. Local de nascimento: Cairo, Egipto. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: (a) B049614, (b) C 536660 (emitido em 5.5.2001, caducou em 11.5.2006).

(12)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Adel Abdul Jalil Batterjee [também conhecido por: (a) Adil Al-Battarjee; (b) Adel Batterjee; (c) ‘Adil ‘Abd al Jalil Batarji]. Endereço: 2 Helmi Kutbi Street, Jeddah, Arábia Saudita. Data de nascimento: 1.7.1946. Local de nascimento: Jeddah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita.», é substituída pela seguinte entrada:

Adel Abdul Jalil Ibrahim Batterjee [também conhecido por (a) ‘Adil Al-Battarjee, (b) Adel Batterjee, (c) ‘Adil ‘Abd al Jalil Batarji, (d) Adel AbdulJaleel I. Batterjee]. Endereço: 2 Helmi Kutbi Street, Jeddah, Arábia Saudita. Data de nascimento: (a) 1.7.1946, (b) 1.6.1946. Local de nascimento: Jeddah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: F 572010 (emitido em 22.12.2004, caduca em 28.10.2009).

(13)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Saad Rashed Mohammad Al Faqih [também conhecido por: (a) Abu Uthman Sa’d Al Faqih; (b) Sa’ad Al-Faqih; (c) Saad Alfagih; (d) Sa’d Al Faqi; (e) Saad Al Faqih; (f) Saad Al Faqih; (g) Saad Al-Fagih; (h) Saad Al Fakih]. Título: Doutor. Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: 1.2.1957. Local de nascimento: Zubair, Iraque. Nacionalidade: saudita.», é substituída pela seguinte entrada:

Saad Rashed Mohammad Al-Faqih [também conhecido por (a) Abu Uthman Sa’d Al-Faqih, (b) Sa’ad Al-Faqih, (c) Saad Alfagih, (d) Sa’d Al-Faqi, (e) Saad Al-Faqih, (f) Saad Al Faqih, (g) Saad Al-Fagih, (h) Saad Al-Fakih, (i) Sa’d Rashid Muhammed Al-Fageeh]. Título: Doutor. Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 1.2.1957, (b) 31.1.1957. Local de nascimento: Zubair, Iraque. Nacionalidade: saudita.

(14)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abd Al Hamid Sulaiman Al-Mujil [também conhecido por (a) Dr. Abd al-Hamid Al-Mujal, (b) Dr. Abd Abdul-Hamid bin Sulaiman Al-Mu’jil, (c) Abd al-Hamid Sulaiman Al-Mu’jil, (d) Dr. Abd Al-Hamid Al-Mu’ajjal, (e) Abd al-Hamid Mu’jil, (f) A.S. Mujel, (g) Abu Abdallah]. Data de nascimento: 28.4.1949. Nacionalidade: saudita.», é substituída pela seguinte entrada:

Abd Al Hamid Sulaiman Muhammed Al-Mujil [também conhecido por (a) Dr. Abd al-Hamid Al-Mujal, (b) Dr. Abd Abdul-Hamid bin Sulaiman Al-Mu’jil, (c) Abd al-Hamid Sulaiman Al-Mu’jil, (d) Dr. Abd Al-Hamid Al-Mu’ajjal, (e) Abd al-Hamid Mu’jil, (f) A.S. Mujel, (g) Abdulhamid Sulaiman M.Al Mojil, (h) Abu Abdallah]. Data de nascimento: (a) 28.4.1949, (b) 29.4.1949. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: F 137998 (emitido em 18.4.2004, caduca em 24.2.2009).

(15)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Saqar Al-Jadawi (também conhecido por Saqr Al-Jaddawi). Endereço: Shari Tunis, Sana’a, Iémen. Data de nascimento: 1965. Local de nascimento: Al-Mukalla, Iémen. Nacionalidade: iemenita. Passaporte n.o: 00385937. Outras informações: (a) O endereço é o endereço anterior, (b) condutor e guarda-costas particular de Osama Bin Laden, entre 1996 e 2001», é substituída pela seguinte entrada:

Salim Ahmad Salim Hamdan [também conhecido por: (a) Saqr Al-Jaddawi, (b) Saqar Al Jadawi]. Endereço: Shari Tunis, Sana’a, Iémen. Data de nascimento: 1965. Local de nascimento: Al-Mukalla, Iémen. Nacionalidade: iemenita. Passaporte n.o: 00385937 (passaporte iemenita). Outras informações: (a) O endereço é o endereço anterior, (b) condutor e guarda-costas particular de Osama Bin Laden, entre 1996 e 2001.


II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

4.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/9


DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 2007

relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho

[notificada com o número C(2007) 1547]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/275/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 4.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 91/496/CEE prevê a realização, pelos Estados-Membros, de controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, de acordo com as disposições da referida directiva.

(2)

A Directiva 97/78/CE prevê a realização de controlos veterinários de certos produtos de origem animal e de certos produtos vegetais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade.

(3)

A Decisão 2002/349/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que estabelece a lista de produtos a examinar nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho (4), prevê que os produtos de origem animal enumerados na referida decisão sejam sujeitos a um controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE.

(4)

Uma vez que os controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços são realizados em estreita colaboração com os funcionários aduaneiros, é conveniente utilizar uma lista de produtos que tenha como referência a Nomenclatura Combinada («NC») estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5) enquanto primeira base para a selecção de remessas. Por conseguinte, a lista de produtos da Decisão 2002/349/CE deve ser substituída pela lista do anexo I da presente decisão.

(5)

Por razões de clareza da legislação comunitária, é conveniente que a lista do anexo I da presente decisão inclua igualmente os animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade.

(6)

A fim de facilitar os controlos pelas autoridades competentes nos postos de inspecção fronteiriços, a lista do anexo I da presente decisão deve facultar uma descrição tão exacta quanto possível dos animais e produtos sujeitos aos controlos veterinários nos termos da Directiva 97/78/CE. Além disso, no que diz respeito a certos códigos NC, a presente decisão contempla apenas uma pequena parte dos produtos incluídos no capítulo ou na posição pertinentes sujeitos a controlos veterinários. Nesses casos, a coluna 3 do anexo I da presente decisão deve referir o código NC aplicável e facultar informações pormenorizadas sobre os produtos que devem ser sujeitos a esses controlos veterinários.

(7)

A Decisão 2002/349/CE estabelece que os produtos alimentares compostos que contenham apenas uma percentagem limitada de produtos de origem animal continuam a estar sujeitos às normas nacionais.

(8)

Contudo, a fim de evitar interpretações diferentes entre Estados-Membros, que conduzam a distorções na actividade comercial e a riscos potenciais para a saúde animal, devem ser instituídas normas a nível comunitário em matéria de produtos compostos que possam ser isentos de controlos veterinários nos termos da Directiva 97/78/CE.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6) inclui definições de certos produtos. Por uma questão de coerência da legislação comunitária, é conveniente ter em conta essas definições na presente decisão.

(10)

Existem diferenças no risco para a saúde animal associado à importação de tipos diferentes de produtos de origem animal para a Comunidade. Assim, a presente decisão deve estabelecer que todos os produtos compostos que contenham produtos à base de carne sejam sujeitos a controlos veterinários, devendo ser utilizados critérios diferentes para os produtos compostos que contenham outros produtos de origem animal, com base na necessidade de normas harmonizadas a nível comunitário.

(11)

Certos produtos compostos são submetidos a tratamento durante o fabrico, o que reduz o risco potencial para a saúde animal presente nesses produtos. Por conseguinte, a aparência, a estabilidade de conservação e as características físicas devem ser utilizadas como aspectos distintivos identificáveis pelas autoridades competentes a quem compete decidir da necessidade de submeter produtos compostos a controlos veterinários.

(12)

Por uma questão de coerência dos controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços dos produtos compostos que entram na Comunidade, é conveniente estabelecer igualmente uma lista de certos géneros alimentícios e produtos compostos que possam ser isentos dos controlos veterinários previstos na Directiva 97/78/CE.

(13)

Por razões de coerência da legislação comunitária, é conveniente revogar a Decisão 2002/349/CE, substituindo-a pela presente decisão.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as normas relativas aos animais e produtos sujeitos a controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços, aquando da sua introdução na Comunidade, em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)

«Produto composto»: género alimentício destinado ao consumo humano que contém tanto produtos transformados de origem animal como produtos de origem vegetal e inclui aqueles em que a transformação do produto primário é parte integrante da produção do produto final;

b)

«Produtos à base de carne»: produtos definidos no ponto 7.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

c)

«Produtos transformados»: produtos transformados incluídos na lista do ponto 7 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

d)

«Produtos lácteos»: produtos definidos no ponto 7.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 3.o

Controlos veterinários de animais e produtos incluídos na lista do anexo I

1.   Os animais e produtos incluídos na lista do anexo I da presente decisão são sujeitos a controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE.

2.   A presente decisão é aplicável sem prejuízo dos controlos dos produtos compostos necessários para garantir o respeito dos requisitos comunitários em matéria de saúde pública.

3.   A selecção inicial de produtos para controlo veterinário, com base na Nomenclatura Combinada na coluna n.o 1 do anexo, é qualificada mediante referência ao texto ou à legislação veterinária específicos citados na coluna n.o 3.

Artigo 4.o

Produtos compostos sujeitos a controlos veterinários

Os seguintes produtos compostos são sujeitos a controlos veterinários:

a)

Produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne;

b)

Produtos compostos que contenham quaisquer produtos transformados de origem animal, que não produtos transformados à base de carne, em quantidade igual ou superior a metade da sua massa;

c)

Produtos compostos que não contenham produtos transformados à base de carne e contenham produtos lácteos transformados em quantidade inferior a metade da sua massa, quando os produtos finais não cumprirem os requisitos previstos no artigo 6.o

Artigo 5.o

Certificação que acompanha os produtos compostos sujeitos a controlos veterinários

Os produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne são acompanhados, aquando da sua introdução na Comunidade, pelo certificado para produtos à base de carne pertinente estabelecido na legislação comunitária, mesmo que incluam no seu conteúdo qualquer outro produto animal.

Os produtos compostos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o que contenham produtos lácteos transformados são acompanhados, aquando da sua introdução na Comunidade, pelo certificado pertinente estabelecido na legislação comunitária.

Os produtos compostos que contenham apenas produtos de pesca ou produtos de ovos transformados de origem animal são acompanhados, aquando da sua introdução na Comunidade, pelo certificado pertinente estabelecido pela legislação comunitária ou por um documento comercial, caso não seja exigido o referido certificado.

Artigo 6.o

Derrogação relativa a certos produtos compostos e géneros alimentícios

1.   Em derrogação ao artigo 3.o, os seguintes produtos compostos e géneros alimentícios destinados ao consumo humano, não contendo quaisquer produtos à base de carne, não são sujeitos a controlos veterinários:

a)

Produtos compostos que contenham quaisquer outros produtos transformados em quantidade inferior a metade da sua massa, desde que estes sejam:

i)

estáveis, em termos de duração, à temperatura ambiente ou tenham sido claramente submetidos, durante o seu fabrico, a um processo de cocção completa ou de tratamento térmico em toda a massa, de modo a desnaturar qualquer produto cru,

ii)

claramente identificados como destinados ao consumo humano,

iii)

embalados de forma segura ou selados em contentores limpos,

iv)

acompanhados por um documento comercial e rotulados numa língua oficial de um Estado-Membro, de modo a que o documento e a rotulagem juntos forneçam informações sobre a natureza, a quantidade e o número de embalagens dos produtos compostos, o país de origem, o fabricante e o ingrediente;

b)

Produtos compostos ou géneros alimentícios incluídos na lista do anexo II.

2.   Contudo, todos os produtos lácteos incluídos em qualquer produto composto são exclusivamente provenientes, e tratados em conformidade com o estabelecido, dos países enumerados na lista do anexo I da Decisão 2004/438/CE da Comissão (7).

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2002/349/CE.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de um mês após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

(3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4)  JO L 121 de 8.5.2002, p. 6.

(5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 301/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 11).

(6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(7)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 72. Rectificação no JO L 92 de 12.4.2005, p. 47.


ANEXO I

LISTA DE ANIMAIS E PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLOS VETERINÁRIOS COMO REFERIDO NO ARTIGO 3.o

A presente lista enuncia animais e produtos em conformidade com a nomenclatura de mercadorias actualmente utilizada na Comunidade, a fim de apoiar a selecção de remessas que têm de ser sujeitas ao controlo veterinário num posto de inspecção fronteiriço.

Notas:

1.   Coluna n.o 1:

Quando for utilizado um código de quatro algarismos: salvo menção em contrário, todos os produtos precedidos ou abrangidos por estes quatro algarismos devem ser remetidos para a autoridade competente, a fim de serem sujeitos a controlos veterinários.

Quando apenas seja necessário submeter a controlos veterinários certos produtos abrangidos por um determinado código e não exista uma subposição específica na nomenclatura das mercadorias ao abrigo desse código, o código é marcado com Ex (por exemplo, Ex30 02: é necessário um controlo veterinário apenas para matérias derivadas de animais e não para a totalidade da posição).

Os algarismos colocados entre parênteses na coluna n.o 1 não devem ser introduzidos no sistema TRACES instituído pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (1).

2.   Coluna n.o 2:

A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Para mais explicações relativas à cobertura exacta da pauta aduaneira comum, consultar a última alteração do referido anexo.

NB: São fornecidas mais informações sobre os produtos abrangidos pelos diferentes capítulos e posições nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas ou nas Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada, no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada (NC).

3.   Coluna n.o 3: Esta coluna contém informação pormenorizada sobre os produtos abrangidos.

Em alguns casos, existem certos animais vivos (como os répteis, anfíbios, insectos, vermes ou outros invertebrados) ou produtos de origem animal enviados ao veterinário oficial, para os quais não foram estabelecidas condições de sanidade animal harmonizadas relativamente às importações para a Comunidade, não havendo, por conseguinte, um certificado de importação harmonizado. As condições para a importação de todos os animais vivos não especificados inserem-se no âmbito da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), embora, no caso de certos animais, sejam aplicáveis as normas nacionais relativas à documentação que deve necessariamente acompanhar as remessas. Os veterinários oficiais têm de examinar as remessas e emitir um documento veterinário comum de entrada (DVCE) conforme conveniente para indicar que o controlo foi realizado e que os animais podem ser introduzidos em livre prática.

Em certos casos, no que diz respeito aos subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), o alcance integral da cobertura da legislação comunitária em matéria de produtos derivados ou transformados não está definido com exactidão. Os controlos veterinários têm de ser realizados em produtos transformados mas que continuem a ser, essencialmente, produto em bruto, a granel, destinados a nova transformação antes de serem apresentados ao consumidor final.

Nestes casos, o veterinário oficial nos postos de inspecção fronteiriços tem de especificar se um determinado produto derivado é transformado de forma a não ser abrangido pelos controlos veterinários previstos na legislação comunitária.

QUADRO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos que figura na coluna n.o 2 deve ser considerada como meramente indicativa, sendo o âmbito determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC em vigor na data de adopção do presente decisão.

Sempre que, no quadro em baixo, sejam referidos os códigos ex NC, a cobertura é determinada pela aplicação do código NC e pela correspondente designação, considerados conjuntamente.


Código NC

Designação

Qualificação e explicação

Capítulo 1:   

Animais vivos

0101

Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar

Todos

0102

Animais vivos da espécie bovina

Todos

0103

Animais vivos da espécie suína

Todos

0104 10

Ovinos vivos

Todos

0104 20

Caprinos vivos

Todos

0105

Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, vivos

Todos

0106

Outros animais vivos

Todos

A posição compreende os seguintes animais domésticos ou selvagens:

A)

Mamíferos:

1.

Primatas;

2.

Baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios);

3.

Outros (como as renas, os cães, os gatos, os leões, os tigres, os ursos, os elefantes, os camelos, as zebras, os coelhos, as lebres, os veados, os antílopes, as camurças, as raposas, os visons e outros animais para explorações de animais produtores de peles com pêlo).

B)

Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

C)

Aves:

1.

Aves de rapina;

2.

Psitacídeos [incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas (cacatuas)];

3.

Outras (como as perdizes, os faisões, as codornizes, as galinholas, as narcejas, os pombos, os galos selvagens, as verdelhas, os patos bravos, os gansos bravos, os tordos, os melros, as cotovias, os tentilhões, os chapins, os colibris, os pavões, os cisnes e outras aves não especificadas na posição 0105).

D)

Outros, como as abelhas domésticas (mesmo em enxames ou em colmeias) e as selvagens, outros insectos, rãs.

A posição 0106 não compreende animais que formem parte de circos, colecções de animais ou outros espectáculos de animais ambulantes semelhantes (posição 95.08)

0106 11

Primatas

Todos

0106 12

Baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)

Todos

0106 19

Outras

Coelhos domésticos e mamíferos, excepto os compreendidos nas posições 0101, 0102, 0103, 0104, 0106 11 e 0106 12. Inclui cães e gatos.

0106 20

Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

Todos

0106 31

Aves: aves de rapina

Todos

0106 32

Aves: psitacídeos [incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas (cacatuas)]

Todos

0106 39

Outros

Compreende aves, excepto as das posições 0105, 0106 31 e 0106 32, incluindo pombos.

0106 90 00

Outros

Todos os outros animais vivos não compreendidos noutras posições, excepto mamíferos, aves e répteis. A presente posição compreende rãs vivas, quer para serem mantidas em vida para terráreos, quer para serem mortas para alimentação humana.

Capítulo 2:   

Carnes e miudezas, comestíveis

 

O presente Capítulo não compreende:

a)

No que diz respeito às posições 0201 a 0208 e 0210, os produtos impróprios para a alimentação humana;

b)

As tripas, bexigas e estômagos de animais (posição 0504), nem o sangue animal (posições 0511 ou 3002);

c)

As gorduras animais, excepto os produtos da posição 0209 (Capítulo 15).

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

Todas

0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

Todas

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

Todas

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

Todas

0205 00

Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

Todas

0206

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

Todas

0207

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

Todas

0208

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas

Não compreende matérias-primas não destinadas à alimentação humana.

Compreende ossos e outras matérias destinadas à produção de gelatina ou colagénio para alimentação humana.

0208 10

De coelhos ou de lebres

Todas

0208 20 (00)

Coxas de rã

Todas

0208 30

De primatas

Todas

0208 40

De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)

Todas

0208 50 (00)

De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

Todas

0208 90

Outras: de pombos domésticos; de caça, excepto de coelhos ou de lebres

Compreende carne de codorniz, carne de foca, de rena ou de qualquer outra espécie de mamífero.

0209 00

Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados)

Compreende gordura e gordura transformada.

0210

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas

Todas: compreende carne, produtos à base de carne e ossos para alimentação humana e outros produtos de origem animal.

O presente Capítulo compreende proteínas animais transformadas, incluindo torresmos, para alimentação humana. Compreende orelhas de porco secas para alimentação humana.

Os enchidos estão compreendidos na posição 1601.

Capítulo 3:   

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

O presente Capítulo não compreende:

a)

Os mamíferos da posição 0106;

b)

As carnes dos mamíferos da posição 0106 (posições 0208 ou 0210);

c)

Os peixes (incluindo os seus fígados, ovas e sémen) e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, mortos e impróprios para a alimentação humana, seja pela sua natureza, seja pelo seu estado de apresentação (Capítulo 5); as farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana (posição 2301); ou

d)

O caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe (posição 1604).

 

 

O presente Capítulo compreende peixes vivos para criação e reprodução, peixes ornamentais vivos e peixes vivos ou crustáceos vivos transportados vivos mas importados para alimentação humana.

 

 

Todos os produtos da presente secção estão sujeitos a controlos veterinários.

0301

Peixes vivos

Todos: compreende trutas, enguias, carpas ou quaisquer outras espécies, ou quaisquer peixes importados para criação ou reprodução.

Os peixes vivos importados para alimentação humana imediata são tratados, para efeitos de controlos veterinários, como se fossem produtos.

Compreende os peixes ornamentais da posição 0301 10.

0302

Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304*

Todos

0302 70

Fígados, ovas e sémen

 

0303

Peixes congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

Todos: compreende salmões-do-pacífico, excepto fígados, ovas e sémen; salmões vermelhos; outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen; trutas; salmões-do-atlântico; e todos os outros peixes.

0304

Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

 

0305

Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozinhados antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana

Todos: compreende outros produtos da pesca como farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana, de peixes, crustáceos ou outros invertebrados aquáticos.

0306

Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana

Todos: os crustáceos vivos importados para alimentação humana imediata são considerados e tratados, para efeitos de controlos veterinários, como se fossem produtos.

0307

Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secs, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana

Todos: compreende Bonamia Ostreae e Martelia refringens, bem como moluscos e invertebrados aquáticos que podem ter sido cozinhados e, em seguida, refrigerados ou congelados.

Os moluscos vivos importados para alimentação humana imediata são considerados e tratados, para efeitos de controlos veterinários, como se fossem produtos.

Compreende carne de espécies de caracóis.

0307 60 00

Caracóis, excepto os do mar

Compreende gastrópodes terrestres das espécies Helix pomatia Linné, Helix aspersa Muller, Helix lucorum e espécies da família dos Achatinidae.

Compreende caracóis vivos para alimentação humana imediata e igualmente carne de caracóis para alimentação humana.

Compreende caracóis ligeiramente pré-cozinhados ou pré-transformados.

0307 91 00

Invertebrados aquáticos vivos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados

Todos

0307 99 90

Outros: esta posição compreende as farinhas, os pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana

Todos: compreende farinha de peixe para alimentação humana.

Capítulo 4:   

Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

1.

Considera-se «leite» o leite integral (completo) e o leite total ou parcialmente desnatado.

2.

Para os efeitos da posição 0405:

a)

Considera-se «manteiga» a manteiga natural, a manteiga de soro de leite e a manteiga «recombinada» (fresca, salgada ou rançosa mesmo em recipientes hermeticamente fechados) proveniente exclusivamente do leite, cujo teor de matérias gordas do leite seja igual ou superior a 80 %, mas não superior a 95 %, em peso, um teor máximo de matérias sólidas não gordas do leite de 2 %, em peso, e um teor máximo de água de 16 %, em peso. A manteiga não contém emulsificantes, mas pode conter cloreto de sódio, corantes alimentícios, sais de neutralização e culturas de bactérias lácticas inofensivas;

b)

A expressão «pastas de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite» significa emulsão de barrar (emulsão de espalhar) do tipo água em óleo, que contenham, como únicas matérias gordas, matérias gordas do leite e cujo teor dessas matérias seja igual ou superior a 39 %, mas inferior a 80 % em peso.

3.

Os produtos obtidos por concentração do soro de leite, com adição de leite ou de matérias gordas provenientes do leite, classificam-se pela posição 0406, como queijos, desde que apresentem as três características seguintes:

a)

Terem um teor de matérias gordas provenientes do leite, calculado em peso, sobre o extracto seco, igual ou superior a 5 %;

b)

Terem um teor de extracto seco, calculado em peso, igual ou superior a 70 % mas não superior a 85 %; e

c)

Apresentarem-se moldados ou serem susceptíveis de moldação.

4.

O presente Capítulo não compreende:

a)

Os produtos obtidos a partir do soro de leite, que contenham, em peso, mais de 95 % de lactose, expressos em lactose anidra calculada sobre matéria seca (posição 1702); ou

b)

As albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas do soro de leite, que contenham, em peso, calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite) (posição 3502), bem como as globulinas (posição 3504).

0401

Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

Todos: leite compreende leite não tratado, pasteurizado ou termizado.

Compreende fracções de leite.

O leite utilizado na alimentação de animais está compreendido na posição 2309.

0402

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

Todos

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

Todos: compreende nata, manteiga, e leite aromatizado, gelificado, congelado e fermentado, e leite concentrado para alimentação humana.

Os sorvetes estão compreendidos na posição 2105.

0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

Todos

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite

Todos: compreende pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite.

0406

Queijos e requeijão

Todos

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos

Todos: compreende ovos para incubação e ovos isentos de organismos patogénicos especificados (SPF), bem como ovos para alimentação humana.

Compreende «ovos de cem anos».

A ovalbumina imprópria para alimentação humana está compreendida na posição 3502.

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

Todos: a presente posição compreende ovoprodutos, mesmo tratados termicamente.

A presente posição compreende ovos inteiros sem casca e gemas de ovos de todas as aves. Os produtos da presente posição podem apresentar-se frescos, secos, cozidos em vapor ou em água, moldados (ovos chamados «longos» de forma cilíndrica, por exemplo), congelados ou conservados de outro modo. Todos estes produtos estão compreendidos na presente posição, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes e mesmo destinados a alimentos ou fins industriais (por exemplo, curtimenta).

A presente posição não compreende:

a)

Óleo de gema de ovo (posição 1506);

b)

Preparações de ovos contendo temperos, especiarias ou outros aditivos (posição 2106);

c)

Lecitina (posição 2923);

d)

Claras de ovo isoladas (ovalbumina) (posição 3502).

0409 00 00

Mel natural

Todos

A presente posição compreende o mel produzido por abelhas (Apis Mellifera) ou por outros insectos, centrifugado ou em favos, ou contendo pedaços de favos, desde que não tenham sido adicionados açúcar ou outras substâncias. O referido mel pode ser designado por fonte floral, origem ou cor.

A posição não compreende mel artificial e misturas de mel natural e artificial (posição 1702).

0410 00 00

Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições

Todos

A presente posição compreende geleia real e própolis, e também compreende ossos ou outras matérias derivadas de animais para alimentação humana.

Os insectos ou ovos de insectos para alimentação humana estão compreendidos na presente posição.

A posição 0410 00 00 compreende produtos de origem animal próprios para alimentação humana, não especificados ou compreendidos noutras posições da nomenclatura combinada. A presente posição compreende:

a)

Ovos de tartaruga;

b)

Ninhos de salanganas.

A posição 0410 00 00não compreende sangue animal, comestível ou não, líquido ou dessecado (posições 0511 ou 3002)

Capítulo 5:   

Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

 

 

Os requisitos adicionais em matéria de selecção aplicáveis a certos produtos do presente Capítulo estão estabelecidos no capítulo VIII do anexo VIII (lã, pêlos, cerdas de suínos, penas e partes de penas) do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

1.

O presente Capítulo não compreende:

a)

Os produtos comestíveis, excepto tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços e o sangue animal (líquido ou dessecado);

b)

Os couros, peles e peles com pêlo, excepto os produtos da posição 0505 e as aparas e desperdícios semelhantes de peles em bruto da posição 0511 (Capítulos 41 ou 43);

c)

As matérias-primas têxteis de origem animal, excepto a crina e seus desperdícios (Secção XI); ou

d)

As cabeças preparadas para escovas, pincéis e artefactos semelhantes (posição 9603).

2.

Na nomenclatura, considera-se como «marfim» a matéria fornecida pelas defesas do elefante, do hipopótamo, morsa, narval, javali, os chifres de rinoceronte, bem como os dentes de qualquer animal.

3.

Na nomenclatura, consideram-se «crinas» os pêlos da crineira e da cauda dos equídeos e dos bovídeos.

0502 10 00

Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios

Considera-se cerdas de porco não transformadas as cerdas de porco que não tenham sido submetidas a lavagem industrial, nem obtidas em operações de curtimenta, ou tratadas por outro método qualquer de modo a eliminar todos os agentes patogénicos.

0503 00 00

Crinas e seus desperdícios

Todas as crinas compreendidas nesta posição têm de ser notificadas à autoridade veterinária competente. Podem ser exigidas provas de espécie, estatuto e tratamento recebido.

A posição 0503 não compreende crinas que tenham sido submetidas a um processo de fiação ou que estejam atadas por nós finais. A presente posição compreende crinas não trabalhadas mas, também, crinas que foram lavadas, tingidas, branqueadas, enroladas ou de outra forma preparadas.

0504 00 00

Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados)

Todos: compreende estômagos, bexigas e intestinos limpos, salgados, secos ou aquecidos de origem bovina, suína, ovina, caprina ou de aves de capoeira.

0505

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas

Todas — não compreende penas decorativas tratadas, penas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou remessas de penas tratadas enviadas a particulares para fins não industriais.

A posição 0505 compreende produtos não tratados, bem como tratados das seguintes formas: simplesmente limpos, desinfectados ou preparados tendo em vista a sua conservação mas não de outra forma trabalhados ou montados.

 

 

Penas dos tipos utilizados para enchimento; e penugem, em bruto, ou outras penas.

0506

Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias

Compreende ossos para produção de gelatina, ou colagénio, se derivados de carcaças abatidas para alimentação humana, e farinha de ossos para alimentação humana.

Os requisitos em matéria de selecção estão estabelecidos no capítulo X do anexo VIII (ossos e produtos à base de ossos, etc.) do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

0507

Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias

Os requisitos em matéria de selecção estão estabelecidos no capítulo VII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Compreende troféus de caça tratados de aves e ungulados, sendo apenas ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles provenientes de países terceiros.

Ex05100000

Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo

Os requisitos em matéria de selecção estão estabelecidos no capítulo XI do anexo VIII (subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais, incluindo alimentos para animais de companhia, de produtos farmacêuticos e outros produtos técnicos) do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

As glândulas, outros produtos de origem animal e bílis estão compreendidos nesta posição.

As glândulas e os produtos secos estão compreendidos na posição 3501.

0511

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana

Compreende material genético (sémen e embriões de origem animal, nomeadamente das espécies bovina, ovina, caprina, equina e suína).

Compreende igualmente subprodutos animais das categorias 1 e 2.

0511 10 00

Sémen de bovino

 

0511 91

Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3

Todos: compreende ovas de peixe para incubação e animais mortos. Compreende subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia, de produtos farmacêuticos e outros produtos técnicos.

0511 99 (10)

Tendões e nervos, aparas e outros desperdícios semelhantes de peles em bruto

Todos

0511 99 90

Outros

Todos: os embriões, óvulos, sémen e material genético não compreendidos na posição 0511 10 e de espécies que não os bovinos estão compreendidos na presente posição.

Compreende subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia ou outros produtos técnicos.

Compreende produtos de abelhas destinados à apicultura.

Compreende igualmente animais mortos do capítulo I (cães e gatos).

Compreende matérias cujas características essenciais não foram alteradas, bem como sangue animal comestível não derivado de peixes, para alimentação humana.

Capítulo 12:   

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

 

 

Apenas certos produtos vegetais estão sujeitos a controlos veterinários.

Ex12130000

Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets

Compreende apenas feno e palha.

Ex12 14 (90)

Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna (alfafa), trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets

Outros

Compreende apenas feno e palha.

Capítulo 15:   

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

1.

O presente Capítulo não compreende:

a)

O toucinho e outras gorduras de porco e de aves, da posição 0209;

b)

A manteiga, a gordura e o óleo, de cacau (posição 1804);

c)

As preparações alimentícias que contenham, em peso, mais de 15 % de produtos da posição 0405 (geralmente, Capítulo 21);

d)

Os torresmos (posição 2301) e os resíduos das posições 2304 a 2306;

2.

A posição 1518 não compreende as gorduras e óleos e respectivas fracções, simplesmente desnaturados, que se classificam na posição em que se incluem as gorduras e óleos e respectivas fracções, não desnaturados, correspondentes.

3.

As pastas de neutralização (soap-stocks), as borras de óleos, o breu esteárico, o breu de suarda e o pez de glicerol incluem-se na posição 1522.

 

 

Todos os óleos derivados de animais.

Os requisitos adicionais em matéria de selecção estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, nomeadamente:

Capítulo IV do anexo VII; gorduras fundidas e óleos de peixe.

Capítulo XII do anexo VIII; gorduras fundidas provenientes de matérias da categoria 2, destinadas a fins oleoquímicos.

Capítulo XIII do anexo VIII; derivados de gorduras.

Os derivados de gordura compreendem produtos da primeira fase derivados de gorduras e óleos, quando no seu estado puro, produzidos de acordo com um método estabelecido no capítulo III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Os derivados misturados com outras matérias não estão compreendidos.

1501 00

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503

Todas

1502 00

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503

Todas

1503 00

Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

Todos

1504

Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Óleos de peixe — e óleos de mamíferos marinhos.

As preparações alimentícias diversas estão compreendidas no capítulo 21.

1506 00 00

Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

As gorduras e os óleos não fraccionados, e igualmente as respectivas fracções iniciais, produzidos de acordo com um método estabelecido no capítulo III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Os derivados misturados com outras matérias não estão compreendidos.

A posição 1516 compreende gorduras e óleos animais e vegetais que foram submetidos a uma transformação química específica, como as mencionadas infra, mas que não foram preparados de outro modo.

A posição compreende igualmente fracções de gorduras e óleos animais ou vegetais tratadas de modo semelhante.

A hidrogenação, que ocorre ao colocar os produtos em contacto com água oxigenada pura a uma temperatura e pressão adequadas na presença de um catalizador (normalmente, níquel finamente dividido), aumenta os pontos de fusão das gorduras e a consistência dos óleos, transformando os glicéridos insaturados em glicéridos saturados, cujos pontos de fusão são mais elevados.

1516 10

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interestereficados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo

Apenas gorduras e óleos animais. Os derivados misturados com outras matérias não estão compreendidos nos controlos veterinários.

Para efeitos de controlos veterinários, os derivados de gordura compreendem produtos da primeira fase derivados de gorduras e óleos animais, quando no seu estado puro, produzidos de acordo com um método estabelecido no capítulo III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Ex15 18 00

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições

Apenas gorduras e óleos animais.

Apenas gorduras animais fundidas.

Derivados de gorduras produzidos de acordo com um método estabelecido no capítulo III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Os derivados misturados com outras matérias não estão compreendidos.

1518 00 (91)

Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516

Apenas gorduras e óleos animais.

Os requisitos em matéria de selecção estão estabelecidos no capítulo XIII do anexo VIII (derivados de gorduras), e no capítulo XII do anexo VIII (gorduras fundidas provenientes de matérias da categoria 2, destinadas a fins oleoquímicos) do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

1518 00 (95)

Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções

Preparações de gorduras e óleos derivadas de animais.

1521 90 (91)

Cera de abelhas em bruto e de outros insectos, mesmo refinada

Cera de abelhas para fins técnicos.

Os requisitos adicionais em matéria de selecção estão estabelecidos no capítulo IX do anexo VIII (produtos apícolas) do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

1521 90 (99)

Outra

Produtos de abelhas destinados à apicultura.

Os requisitos adicionais em matéria de selecção estão estabelecidos no capítulo IX do anexo VIII (produtos apícolas) do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Os produtos apícolas, que não os produtos de abelhas destinados à apicultura, têm de ser declarados na posição 0511 99«Outros».

Capítulo 16:   

Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

1.

O presente Capítulo não compreende as carnes, miudezas, peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou conservados pelos processos enumerados nos capítulos 2, 3 ou na posição 0504.

2.

As preparações alimentícias incluem-se no presente Capítulo, desde que contenham mais de 20 % em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos ou de uma combinação destes produtos. Quando essas preparações contiverem dois ou mais dos produtos acima mencionados, incluem-se na posição do capítulo 16 correspondente ao componente predominante em peso. Estas disposições não se aplicam aos produtos recheados da posição 1902, nem às preparações das posições 2103 ou 2104.

 

 

O presente Capítulo compreende produtos compostos que contenham produtos de origem animal transformados.

1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos

Compreende conservas de carne de diversos tipos.

1602

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue

Compreende conservas de carne de diversos tipos.

1603 00

Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Todos: compreende surimi, gel de proteínas de peixes, refrigerado ou congelado.

1604

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados

Todos: preparações culinárias cozinhadas ou pré-cozinhadas, que contenham moluscos ou peixes.

Compreende conservas de peixe e caviar enlatado em recipientes hermeticamente fechados.

Os produtos à base de peixe misturados com massas alimentícias estão compreendidos na posição 1902.

1605

Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

Todos. Os caracóis inteiramente preparados ou pré-preparados estão compreendidos na presente posição.

Compreende crustáceos enlatados ou outros invertebrados aquáticos.

Capítulo 17:   

Açúcares e produtos de confeitaria

 

O presente Capítulo não compreende os açúcares quimicamente puros, excepto a sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose)

 

1702 11 00

Lactose e xarope de lactose que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca

 

Capítulo 19:   

Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria

O presente Capítulo não compreende, com exclusão dos produtos recheados da posição 1902, as preparações alimentícias que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16).

 

 

O presente Capítulo compreende produtos compostos que contenham produtos de origem animal transformados.

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições

As preparações culinárias estão compreendidas nos capítulos 16 e 21.

Ex19 02

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuzcuz, mesmo preparado

Compreende preparações culinárias cozinhadas ou pré-cozinhadas que contenham produtos de origem animal.

1902 20 (10)

Que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Todas

1902 20 (30)

Que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem

Todas

1902 20 (91)

Cozidas

Todas

1902 20 (99)

Outras [outras massas alimentícias recheadas, não cozidas].

Todas

Ex19 05

Produtos de pastelaria

Compreende as preparações que contenham carne.

Capítulo 20:   

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas

O presente Capítulo não compreende as preparações alimentícias que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos, carnes, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16).

Ex20 04

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

O presente Capítulo compreende produtos compostos que contenham produtos de origem animal transformados.

Compreende as preparações que contenham carne.

Ex20 05

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

Compreende as preparações que contenham carne.

Capítulo 21:   

Preparações alimentícias diversas

1.

O presente Capítulo não compreende as preparações alimentícias, excepto os produtos descritos nas posições 2103 ou 2104, que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16).

2.

Na acepção da posição 2104, consideram-se como «preparações alimentícias compostas homogeneizadas» as preparações constituídas por uma mistura finamente homogeneizada de diversas substâncias de base, como carne, peixe, produtos hortícolas ou frutas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido não superior a 250g. Para aplicação desta definição, não se consideram as pequenas quantidades de ingredientes que possam ter sido adicionados à mistura para tempero, conservação ou outros fins. Estas preparações podem conter, em pequenas quantidades, fragmentos visíveis.

 

 

O presente Capítulo compreende produtos compostos que contenham produtos de origem animal transformados.

Ex21 03 (90 90)

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada

Outras

Compreende as preparações que contenham carne.

Ex21 04

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas

Compreende as preparações que contenham carne ou produtos de origem animal em conformidade com a presente decisão.

Ex21 05 00

Sorvetes, mesmo que contenham cacau

Compreende as preparações que contenham leite transformado em conformidade com a presente decisão.

Ex21 06

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições

Compreende as preparações que contenham carne ou produtos de origem animal em conformidade com a presente decisão.

Ex21 06 10

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

Compreende as preparações que contenham produtos de origem animal em conformidade com a presente decisão.

2106 90 (10)

Fondues de queijo

Outras

2106 90 (98)

Outras

Compreende as preparações que contenham carne ou produtos de origem animal em conformidade com a presente decisão.

Capítulo 23:   

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais

Incluem-se na posição 2309 os produtos dos tipos utilizados para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que perderam as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento.

2301

Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos

Compreende proteínas animais transformadas impróprias para alimentação humana.

Farinha de carne e ossos, farinhas de penas, torresmos secos, todos impróprios para alimentação humana.

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis às proteínas animais transformadas estão estabelecidos no capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Ex23 09

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

Compreende alimentos para animais de companhia, ossos de couro e misturas de farinhas.

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis aos alimentos para animais de companhia e ossos de couro estão estabelecidos no capítulo II do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

2309 10

Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho

Todos

2309 90

Outras

A presente posição compreende produtos que contenham solúveis de peixe ou de mamíferos marinhos, produtos lácteos ou outros hidratos de carbono

Compreende colostro e leite líquido impróprio para alimentação humana, e produtos que contêm leite impróprio para alimentação humana.

2309 90 (99)

Outras

Compreende ovoprodutos impróprios para alimentação humana e outros produtos transformados de origem animal impróprios para alimentação humana.

Produtos para a alimentação dos animais, incluindo misturas de farinhas (como cascos e chifres, etc.).

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis aos ovoprodutos estão estabelecidos no capítulo X do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Capítulo 28:   

Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas

Ex28 35

Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos de constituição química definida ou não

Apenas certos fosfatos de cálcio estão sujeitos a controlos.

2835 (25)

Hidrogeno-ortofosfato de cálcio («fosfato dicálcico»)

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis ao fosfato dicálcico estão estabelecidos no capítulo VII do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

2835 (26)

Outros fosfatos de cálcio

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis ao fosfato tricálcico estão estabelecidos no capítulo VIII do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Capítulo 30:   

Produtos farmacêuticos

 

 

Os medicamentos acabados não são abrangidos pela legislação veterinária em matéria de importação. Compreende os produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 e destinados a utilizações técnicas em dispositivos médicos, diagnóstico in vitro, reagentes de laboratório e cosméticos.

3001

Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extractos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos ou profilácticos, não especificadas nem compreendidas em outras posições

Compreende: apenas matérias derivadas de animais.

Cf. os requisitos em matéria de selecção estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002:

Capítulo IV do anexo VIII (sangue e produtos derivados do sangue utilizados para fins técnicos, com exclusão do soro de equídeo) e Capítulo XI do anexo VIII [subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais, incluindo alimentos para animais de companhia, e de produtos técnicos, excluindo os produtos intermédios referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão] (4).

3001 (10)

Glândulas e outros órgãos, dessecados, mesmo em pó

Apenas produtos de origem animal.

3001 (20 90)

Extractos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, outros

Apenas produtos de origem animal.

Ex30 02

Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções de sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes

Apenas produtos de origem animal.

3002 (10 10)

Anti-soros, outras fracções de sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica

Apenas anti-soros de origem animal.

Não compreende medicamentos preparados e acabados destinados ao consumidor final.

Na posição 3002, os requisitos em matéria de selecção são os aplicáveis aos subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002, nomeadamente:

Capítulo III do anexo VII (produtos derivados do sangue);

Capítulo IV do anexo VIII (sangue e produtos derivados do sangue utilizados para fins técnicos);

Capítulo V do anexo VIII (soro de equídeo).

3002 (10 99)

Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas: outros

Apenas matérias derivadas de animais.

3002 (90 30)

Sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico

 

Ex30 02 (90 50)

Culturas de microrganismos

Agentes patogénicos e culturas de agentes patogénicos.

Ex30 02 (90 90)

Outras

Agentes patogénicos e culturas de agentes patogénicos.

Capítulo 31:   

Adubos (fertilizantes)

 

 

O presente Capítulo não compreende o sangue animal da posição 0511.

Ex31010000

Adubos (fertilizantes) de origem animal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal

Apenas produtos derivados de animais, sob uma forma não adulterada. Compreende chorume mas não compreende misturas de chorume e químicos nem fertilizantes químicos.

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis ao chorume, ao chorume transformado e aos produtos transformados derivados de chorume estão estabelecidos no capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Capítulo 35:   

Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

Ex35 01

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína

Caseínas para alimentação humana ou para alimentação dos animais.

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite e ao colostro impróprios para alimentação humana estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Ex35 02

Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas

Compreende produtos derivados de ovos e derivados de leite, quer próprios para alimentação humana quer impróprios para alimentação humana (incluindo para a alimentação dos animais) como especificado infra.

Ovoprodutos e produtos lácteos, e produtos transformados próprios para alimentação humana, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis aos ovoprodutos impróprios para alimentação humana estão estabelecidos no capítulo X do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; e os aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite e ao colostro impróprios para alimentação humana estão estabelecidos no capítulo V do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Ex35 03 00

Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou rectangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto colas de caseína da posição 3501.

Gelatinas próprias para alimentação humana e para a indústria alimentar.

As gelatinas da posição 9602, (cápsulas vazias) estão excluídas dos controlos veterinários.

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis à gelatina e às proteínas hidrolisadas impróprias para alimentação humana estão estabelecidos no capítulo VI do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Ex35040000

Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio (cromo).

Colagénio e proteínas hidrolisadas.

Os requisitos em matéria de selecção aplicáveis à gelatina e às proteínas hidrolisadas estão estabelecidos no capítulo VI do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Compreende produtos de colagénio à base de proteínas derivados de couros, peles e tendões de animais, incluindo ossos no caso dos suínos, das aves de capoeira e dos peixes.

Compreende proteínas hidrolisadas constituídas por polipéptidos, péptidos ou aminoácidos e respectivas misturas, obtidos a partir da hidrólise de subprodutos animais.

Compreende todos os subprodutos do leite próprios para alimentação humana.

Ex35 07

Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições

Coalho e concentrados próprios para alimentação humana.

3507 10 00

Coalho e seus concentrados

 

Capítulo 41:   

Peles, excepto as peles com pêlo, e couros

 

 

Couros e peles de ungulados e aves apenas das posições 4101, 4102 e 4103.

Os requisitos adicionais em matéria de selecção aplicáveis aos couros e às peles de ungulados estão estabelecidos no capítulo VI do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

4101

Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos

Os controlos veterinários são aplicáveis apenas aos couros frescos, refrigerados ou tratados:

Compreende couros secos, salgados secos, salgados a húmido ou conservados de outro modo que não por curtimenta.

4102

Peles em bruto de ovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com excepção das excluídas pela nota 1 c) do presente Capítulo

Aplicável apenas a couros frescos, refrigerados ou tratados.

Compreende couros secos, salgados secos, salgados a húmido ou conservados de outro modo que não por curtimenta.

4103

Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com excepção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente Capítulo

Compreende apenas couros frescos, refrigerados ou tratados.

Compreende couros e peles de aves ou peixes e, possivelmente, troféus de caça.

Capítulo 42:   

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

1.

O presente Capítulo não compreende (entre outros produtos) os seguintes produtos de interesse veterinário:

a)

Os categutes esterilizados e materiais esterilizados semelhantes, para suturas cirúrgicas (posição 3006);

b)

As cordas, peles de tambores ou de instrumentos semelhantes, assim como as outras partes de instrumentos musicais (posição 9209).

4205 00 00

Outras obras de couro natural ou reconstituído

Compreende matérias para o fabrico de ossos de couro.

Ex42 06

Obras de tripa, de «baudruches», de bexiga ou de tendões

Compreende igualmente matérias para o fabrico de ossos de couro.

Capítulo 43:   

Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo artificiais

1.

Ressalvadas as peles em bruto da posição 4301, a expressão «peles com pêlo», na Nomenclatura, refere-se às peles curtidas ou acabadas, não depiladas, de quaisquer animais.

2.

O presente Capítulo não compreende:

a)

As peles e partes de peles, de aves, com as suas penas ou penugem (posições 0505 ou 6701, conforme o caso);

b)

Os couros e peles em bruto, não depilados, do capítulo 41 [ver nota 1, alínea c), daquele capítulo].

Ex43 01

Peles com pêlo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), excepto as peles em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103.

Apenas de aves e ungulados.

4301 (30 00)

De cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo sem cabeça, caudas ou patas

Os requisitos adicionais em matéria de selecção aplicáveis aos couros e às peles de ungulados estão estabelecidos no capítulo VI do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

4301 (80 80)

Outras

Apenas de aves e ungulados.

4301 (90 00)

Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles

 

Capítulo 51:   

Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina

a)

«Lã», a fibra natural que cobre os ovinos;

b)

«Pêlos finos», os pêlos de alpaca, lama, vicunha, de camelo e dromedário, iaque, cabra angorá (mohair), cabra do Tibete, cabra de Caxemira ou semelhantes (excepto cabras comuns), de coelho (incluindo o angorá), lebre, castor, nútria e de rato-almiscarado;

c)

«Pêlos grosseiros», os pêlos dos animais não mencionados anteriormente, excluindo os pêlos e cerdas utilizados na fabricação de pincéis, escovas e semelhantes (posição 0502) e as crinas (posição 0503).

 

 

Em relação às posições 5101-5103. Os requisitos adicionais em matéria de selecção aplicáveis à lã, às cerdas de suínos, às penas e partes de penas estão estabelecidos no capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

«Não transformado», tal como definido para o produto pertinente no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 supra.

5101

Lã não cardada nem penteada

Lã não transformada.

5102

Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados

Pêlos não transformados.

Ex51 03

Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluindo os desperdícios de fios e excluindo os fiapos

Lã não transformada.

5103 (10 10)

Desperdícios da penteação de lã não carbonizados

Lã não transformada.

Capítulo 95:   

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios

Ex95 08

Carrosséis, baloiços, instalações de tiro ao alvo e outras diversões de parques e feiras; circos ambulantes e colecções de animais ambulantes; teatros ambulantes

Circos e colecções de animais com animais vivos.

9508 10

Circos ambulantes e colecções de animais ambulantes

Circos e colecções de animais com animais vivos.

Capítulo 97:   

Objectos de arte, de colecção ou antiguidades

Ex97050000

Colecções e espécimes para colecções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático

Apenas produtos derivados de animais.

Os requisitos adicionais em matéria de selecção aplicáveis aos troféus de caça estão estabelecidos no capítulo VII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Não compreende troféus de caça de ungulados e aves que tenham sido submetidos a um tratamento taxidérmico completo que garanta a sua conservação à temperatura ambiente e troféus de caça de outras espécies que não ungulados e aves (tratados ou não).


(1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(3)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(4)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 98.


ANEXO II

Géneros alimentícios não sujeitos a controlos veterinários nos termos da Directiva 97/78/CE, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da presente decisão.

 

Bolachas e biscoitos

 

Pão

 

Bolos

 

Chocolate

 

Confeitaria (incluindo doçaria)

 

Cápsulas de gelatina por encher

 

Suplementos alimentares, embalados tendo em vista o consumidor final, que contenham pequenas quantidades de produtos animais, entre estes glucosamina, condroitina ou chitosano.

 

Extractos de carne e concentrados de carne.

 

Azeitonas recheadas com peixe.

 

Massas alimentícias e aletria não misturadas ou recheadas com produtos à base de carne.

 

Caldos e substâncias aromáticas, embalados tendo em vista o consumidor final, que contenham extractos de carne, concentrados de carne, gorduras animais, ou óleos, pós ou extractos de peixe.


4.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/34


DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 2007

que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços

[notificada com o número C(2007) 1681]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/276/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (4) apresenta, no anexo, uma lista de postos de inspecção fronteiriços para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais introduzidos na Comunidade provenientes de países terceiros («lista de postos de inspecção fronteiriços»).

(2)

A lista de postos de inspecção fronteiriços inclui o número de unidade TRACES para cada posto de inspecção fronteiriço. O TRACES é um sistema informatizado introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (5). O sistema TRACES substitui o anterior sistema ANIMO, baseado na rede instituída pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (6), destinado à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações.

(3)

Na sequência de inspecções satisfatórias realizadas em conformidade com a Decisão 2001/881/CE, devem ser acrescentados à lista os postos de inspecção fronteiriços de Hrebenne, na Polónia e de Norrköping na Suécia.

(4)

Na sequência de comunicações da Dinamarca e do Reino Unido, devem ser suprimidos da lista os postos de inspecção fronteiriços de Rønne, na Dinamarca e de Aberdeen, Goole and Grangemouth no Reino Unido.

(5)

Por outro lado, é necessário actualizar a lista de postos de inspecção fronteiriços a fim de ter em conta alterações recentes nas categorias de animais ou produtos que podem ser controlados em determinados postos de inspecção fronteiriços já aprovados em conformidade com a Decisão 2001/881/CE e na organização dos centros de inspecção nesses postos.

(6)

Por questões de simplificação e harmonização com os códigos utilizados no sistema TRACES, importa alterar o código de referência único ANIMO que identifica cada posto de inspecção fronteiriço, bem como substituir os dois primeiros números de identificação do país em cada código pelo código ISO de cada Estado-Membro. A lista de postos de inspecção fronteiriços deve ser alterada em conformidade.

(7)

A lista de unidades constante da Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» e revoga a Decisão 2000/287/CE (7), inclui o número de unidade TRACES de cada posto de inspecção fronteiriço comunitário. Por razões de coerência da legislação comunitária, essa lista deve pois ser actualizada em conformidade, de modo a ter em conta as alterações e a fim de garantir que a lista seja igual à que consta da Decisão 2001/881/CE.

(8)

As Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2001/881/CE é substituído pelo anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

(4)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

(5)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).

(6)  JO L 221 de 9.8.1991, p. 30.

(7)  JO L 159 de 17.6.2002, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/13/CE (JO L 7 de 12.1.2007, p. 23).


ANEXO I

«ПРИЛОЖЕНИЕ — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANEXO — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — ANEXĂ — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA

СПИСЪК НА ОДОБРЕНИТЕ ГРАНИЧНИ ИНСПЕКЦИОННИ ПУНКТОВЕ — SEZNAM SCHVÁLENÝCH STANOVIŠŤ HRANIČNÍCH KONTROL — LISTE OVER GODKENDTE GRÆNSEKONTROLSTEDER — VERZEICHNIS DER ZUGELASSENEN GRENZKONTROLLSTELLEN — KOKKULEPITUD PIIRIKONTROLLI PUNKTIDE NIMEKIRI — ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΕΓΚΕΚΡΙΜΕΝΩΝ ΜΕΘΟΡΙΑΚΩΝ ΣΤΑΘΜΩΝ ΕΠIΘΕΩΡΗΣΗΣ — LIST OF AGREED BORDER INSPECTIONS POSTS — LISTA DE PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS AUTORIZADOS — LISTE DES POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS AGRÉÉS — ELENCO DEI POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI RICONOSCIUTI — APSTIPRINĀTO ROBEŽKONTROLES PUNKTU SARAKSTS — SUTARTŲ PASIENIO VETERINARIJOS POSTŲ SĄRAŠAS — A MEGÁLLAPODÁS SZERINTI HATÁRELLENŐRZŐ PONTOK — LISTA TA' POSTIJIET MIFTIEHMA GĦAL SPEZZJONIJIET TA' FRUNTIERA — LIJST VAN DE ERKENDE INSPECTIEPOSTEN AAN DE GRENS — WYKAZ UZGODNIONYCH PUNKTÓW KONTROLI GRANICZNEJ — LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO APROVADOS — LISTA POSTURILOR DE INSPECȚIE LA FRONTIERĂ APROBATE — ZOZNAM SCHVÁLENÝCH HRANIČNÝCH INŠPEKČNÝCH STANÍC — SEZNAM DOGOVORJENIH MEJNIH KONTROLNIH TOČK — LUETTELO HYVÄKSYTYISTÄ RAJATARKASTUSASEMISTA — FÖRTECKNING ÖVER GODKÄNDA GRÄNSKONTROLLSTATIONER

1

=

Име — Název — Navn — Name — Nimi — Ονομασία — Name — Nombre — Nom — Nome — Vārds — Pavadinimas — Név — Isem — Naam — Nazwa — Nome — Denumire — Názov — Ime — Nimi — Namn

2

=

Код Traces — Kód Traces — Traces-kode — TRACES-Code — Traces-kood — Κωδικός Traces — Traces Code — Código Traces — Code TRACES — Codice TRACES — TRACES kods — TRACES kodas — Traces-kód — Kodiċi-Traces — Traces-code — Kod Traces — Código Traces — Cod TRACES — Kód Traces — Traces-koda — Traces-koodi — Traces-kod

3

=

Тип — Typ — Type — Art — Tüüp — Φύση — Type — Tipo — Type — Tipo — Tips — Tipas — Típus — Tip — Type — Rodzaj punktu — Tipo — Tip — Typ — Tip — Tyyppi — Typ

A

=

Летище — Letiště — Lufthavn — Flughafen — Lennujaam — Αεροδρόμιο — Airport — Aeropuerto — Aéroport — Aeroporto — Lidosta — Oro uostas — Repülőtér — Ajruport — Luchthaven — Na lotnisku — Aeroporto — Aeroport — Letisko — Letališče — Lentokenttä — Flygplats

F

=

Железница — Železnice — Jernbane — Schiene — Raudtee — Σιδηρόδρομος — Rail — Ferrocarril — Rail — Ferrovia — Dzelzceļš — Geležinkelis — Vasút — Ferrovija — Spoorweg — Na przejściu kolejowym — Caminho-de-ferro — Cale ferată — Železnica — Železnica — Rautatie — Järnväg

P

=

Пристанище — Přístav — Havn — Hafen — Sadam — Λιμένας — Port — Puerto — Port — Porto — Osta — Uostas — Kikötő — Port — Zeehaven — Na przejściu morskim — Porto — Port — Prístav — Pristanišče — Satama — Hamn

R

=

Път — Silnice — Landevej — Straße — Maantee — Οδός — Road — Carretera — Route — Strada — Ceļš — Kelias — Közút — Triq — Weg — Na przejściu drogowym — Estrada — Cale rutieră — Cesta — Cesta — Maantie — Väg

4

=

Център за инспекция — Kontrolní středisko — Inspektionscenter — Kontrollzentrum — Kontrollkeskus — Κέντρo ελέγχου — Inspection centre — Centro de inspección — Centre d'inspection — Centro d'ispezione — Pārbaudes centrs — Kontrolės centras — Ellenőrző központ — Ċentru ta' spezzjoni — Inspectiecentrum — Ośrodek kontroli — Centro de inspecção — Centru de inspecție — Inšpekčné stredisko — Kontrolno središče — Tarkastuskeskus — Kontrollcentrum

5

=

Продукти — Výrobky — Produkter — Erzeugnisse — Tooted — Προϊόντα — Products — Productos — Produits — Prodotti — Produkti — Produktai — Termékek — Prodotti — Producten — Produkty — Produtos — Produse — Produkty — Proizvodi — Tuotteet — Produkter

HC

=

Всички продукти за консумация от човека — Všechny výrobky pro lidskou spotřebu — Alle produkter til konsum — Alle zum menschlichen Verzehr bestimmten Erzeugnisse — Kõik inimtarbitavad tooted — Όλα τα προϊόντα για ανθρώπινη κατανάλωση — All products for Human Consumption — Todos los productos destinados al consumo humano — Tous produits de consommation humaine — Prodotti per il consumo umano — Visi patēriņa produkti — Visi žmonių maistui skirti vartoti produktai — Az emberi fogyasztásra szánt összes termék — Il-Prodotti kollha għall-Konsum tal-Bniedem — Producten voor menselijke consumptie — Produkty przeznaczone do spożycia przez ludzi — Todos os produtos para consumo humano — Toate produsele destinate consumului uman — Všetky produkty na ľudskú spotrebu — Vsi proizvodi za prehrano ljudi — Kaikki ihmisravinnoksi tarkoitetut tuotteet — Produkter avsedda för konsumtion

NHC

=

Други продукти — Ostatní výrobky — Andre produkter — Andere Erzeugnisse — Teised tooted — Λοιπά προϊόντα — Other products — Otros productos — Autres produits — Altri prodotti — Citi produkti — Kiti produktai — Egyéb termékek — Prodotti Oħra — Andere producten — Produkty nieprzeznaczone do spożycia przez ludzi — Outros produtos — Alte produse — Ostatné produkty — Drugi proizvodi — Muut tuotteet — Andra produkter

NT

=

Няма изисквания за температура — žádné teplotní požadavky — Ingen temperaturkrav — Ohne Temperaturanforderungen — Ilma temperatuuri nõueteta — Δεν απαιτείται χαμηλή θερμοκρασία — no temperature requirements — Sin requisitos de temperatura — sans conditions de température — che non richiedono temperature specifiche — nav prasību attiecībā uz temperatūru — Nėra temperatūros reikalavimų — Nincsenek hőmérsékleti követelmények — l-ebda ħtiġijiet ta' temperatura — Geen temperaturen vereist — Produkty niewymagające przechowywania w obniżonej temperaturze — sem exigências quanto à temperatura — Fără condiții de temperatură — žiadne požiadavky na teplotu — nobenih temperaturnih zahtev — Ei alhaisen lämpötilan vaatimuksia — Inga krav på temperatur

T

=

Замразени/охладени продукти — Zmražené/chlazené výrobky — Frosne/kølede produkter — Gefrorene/gekühlte Erzeugnisse — Külmutatud/jahutatud tooted — Προϊόντα κατεψυγμένα/διατηρημένα με απλή ψύξη — Frozen/Chilled products — Productos congelados/refrigerados — Produits congelés/réfrigérés — Prodotti congelati/refrigerati — Sasaldēti/atdzesēti produkti — Užšaldyti/atšaldyti produktai — Fagyasztott/hűtött termékek — Prodotti ffriżati/mkessħin — Bevroren/gekoelde producten — Produkty wymagające przechowywania w obniżonej temperaturze — Produtos congelados/refrigerados — Produse congelate/refrigerate — Mrazené/chladené produkty — Zamrznjeni/ohlajeni proizvodi — Pakastetut/jäähdytetyt tuotteet — Frysta/kylda produkter

T(FR)

=

Замразени продукти — Zmražené výrobky — Frosne produkter — Gefrorene Erzeugnisse — Külmutatud tooted — Προϊόντα κατεψυγμένα — Frozen products — Productos congelados — Produits congelés — Prodotti congelati — Sasaldēti produkti — Užšaldyti produktai — Fagyasztott termékek — Prodotti ffriżati — Bevroren producten — Produkty wymagające przechowywania w temperaturze mrożenia — Produtos congelados — Produse congelate — Mrazené produkty — Zamrznjeni proizvodi — Pakastetut tuotteet — Frysta produkter

T(CH)

=

Охладени продукти — Chlazené výrobky — Kølede produkter — Gekühlte Erzeugnisse — Jahutatud tooted — Διατηρημένα με απλή ψύξη — Chilled products — Productos refrigerados — Produits réfrigérés — Prodotti refrigerati — Atdzesēti produkti — Atšaldyti produktai — Hűtött termékek — Prodotti mkessħin — Gekoelde producten — Produkty wymagające przechowywania w temperaturze chłodzenia — Produtos refrigerados — Produse refrigerate — Chladené produkty — Ohlajeni proizvodi — Jäähdytetyt tuotteet — Kylda produkter

6

=

Живи животни — Živá zvířata — Levende dyr — Lebende Tiere — Elusloomad — Ζωντανά ζώα — Live animals — Animales vivos — Animaux vivants — Animali vivi — Dzīvi dzīvnieki — Gyvi gyvūnai — Élő állatok — Annimali ħajjin — Levende dieren — Zwierzęta — Animais vivos — Animale vii — Živé zvieratá — Žive živali — Elävät eläimet — Levande djur

U

=

Копитни: едър рогат добитък, прасета, овце, кози, диви и домашни еднокопитни — Kopytníci: skot, prasata, ovce, kozy, volně žijící a domácí lichokopytníci — Hovdyr: kvæg, svin, får, geder, og husdyr eller vildtlevende dyr af hesteracen — Huftiere: Rinder, Schweine, Schafe, Ziegen, Wildpferde, Hauspferde — Kabjalised ja sõralised: veised, sead, lambad, kitsed, mets- ja koduhobused. — Οπληφόρα: βοοειδή, χοίροι, πρόβατα, αίγες, άγρια και κατοικίδια μόνοπλα — Ungulates: cattle, pigs, sheep, goats, wild and domestic solipeds — Ungulados: bovinos, porcinos, ovinos, caprinos, solípedos domésticos y salvajes — Ongulés: les bovins, porcins, ovins, caprins et solipèdes domestiques ou sauvages — Ungulati: bovini, suini, ovini, caprini e solipedi domestici o selvatici — Nagaiņi: liellopi, cūkas, aitas, kazas, savvaļas un mājas nepārnadži. — Kanopiniai: galvijai, kiaulės, avys, ožkos, laukiniai ir naminiai neporakanopiniai — Patások: marha, sertés, juh, kecske, vad és házi páratlanujjú patások — Hoefdieren: runderen, varkens, schapen, geiten, wilde en gedomesticeerde eenhoevigen — Ungulati: baqar, ħnieżer, nagħaġ, mogħoż, solipedi salvaġġi u domestiċi — Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagens — Zwierzęta kopytne: bydło, świnie, owce, kozy, konie i koniowate — Ungulate: bovine, porcine, ovine, caprine, solipede sălbatice și domestice — Kopytníky: dobytok, ošípané, ovce, kozy, voľne žijúce a domáce nepárnokopytníky — Kopitarji: govedo, prašiči, ovce, koze, divji in domači enokopitarji — Sorkka- ja kavioeläimet: naudat, siat, lampaat, vuohet, luonnonvaraiset ja kotieläiminä pidettävät kavioeläimet — Hovdjur: nötkreatur, svin, får, getter, vilda och tama hovdjur

E

=

Регистрирани еднокопитни животни, както е определено в Директива 90/426/ЕИО на Съвета — Registrovaní koňovití podle definice ve směrnici Rady 90/426/EHS — Registrerede heste som defineret i Rådets direktiv 90/426/EØF — Registrierte Equiden wie in der Richtlinie 90/426/EWG des Rates bestimmt — Ülemkogu direktiivis 90/426/EMÜ märgitud registreeritud hobuslased. — Καταχωρισμένα ιπποειδή όπως ορίζεται στην οδηγία 90/426/ΕΟΚ του Συμβουλίου — Registered Equidae as defined in Council Directive 90/426/EEC — Équidos registrados definidos en la Directiva 90/426/CEE del Consejo — Équidés enregistrés au sens de la directive 90/426/CEE — Equidi registrati ai sensi della direttiva 90/426/CEE del Consiglio — Reģistrēts Equidae saskaņā ar Padomes Direktīvu 90/426/EEK. — Registruoti arkliniai gyvūnai, kaip numatyta Tarybos direktyvoje 90/426/EEB — A 90/426/EGK tanácsi irányelv szerint regisztrált lófélék — Ekwidi rreġistrati kif iddefinit fid-Direttiva tal-Kunsill 90/426/KEE — Geregistreerde paardachtigen zoals omschreven in Richtlijn 90/426/EEG van de Raad — Konie i koniowate określone w dyrektywie Rady 90/426/EWG — Equídeos registados conforme definido na Directiva 90/426/CEE do Conselho — Ecvidee înregistrate conform Directivei 90/426/CEE a Consiliului — Registrované zvieratá koňovité, ako je definované v smernici Rady 90/426/EHS — Registrirani kopitarji, kakor so opredeljeni v Direktivi Sveta 90/426/EGS — Rekisteröidyt hevoseläimet kuten määritellään neuvoston direktiivissä 90/426/ETY — Registrerade hästdjur enligt definitionen i rådets direktiv 90/426/EEG

O

=

Други животни (включително животни от зоологически градини) — Ostatní zvířata (včetně zvířat v zoologické zahradě) — Andre dyr (herunder dyr fra zoologiske haver) — Andere Tiere (einschließlich Zootiere) — Teised loomad (kaasa arvatud loomaaialoomad) — Λοιπά ζώα (συμπεριλαμβανομένων των ζώων των ζωολογικών κήπων) — Other animals (including zoo animals) — Otros animales (incluidos los de zoológico) — Autres animaux (y compris animaux de zoos) — Altri animali (compresi gli animali dei giardini zoologici) — Citi dzīvnieki (ieskaitot zoodārza dzīvniekus). — Kiti gyvūnai (įskaitant zoologijos sodų gyvūnus) — Egyéb állatok (beleértve az állatkerti állatokat) — Annimali oħra (inklużi annimali taż-żu) — Andere dieren (met inbegrip van dierentuindieren) — Pozostałe zwierzęta (w tym do ogrodów zoologicznych) — Outros animais (incluindo animais de jardim zoológico) — Alte animale (inclusiv animale din grădini zoologice) — Ostatné zvieratá (vrátane zvierat v ZOO) — Druge živali (vključno z živalmi za živalski vrt) — Muut eläimet (myös eläintarhoissa olevat eläimet) — Andra djur (även djur från djurparker)

5–6

=

Особени забележки — Zvláštní poznámky — Særlige betingelser — Spezielle Bemerkungen — Erimärkused — Ειδικές παρατηρήσεις — Special remarks — Menciones especiales — Mentions spéciales — Note particolari — Īpašas atzīmes — Specialios pastabos — Különleges észrevételek — Rimarki speċjali — Bijzondere opmerkingen — Uwagi szczególne — Menções especiais — Observații speciale — Osobitné poznámky — Posebne opombe — Erityismainintoja — Anmärkningar

*

=

Спряно въз основа на член 6 от Директива 97/78/ЕО до ново известие, както е посочено в колони 1, 4, 5 и 6 — Pozdrženo na základě článku 6 směrnice 97/78/ES až do dalšího oznámení, jak je uvedeno ve sloupcích 1, 4, 5 a 6 — Ophævet indtil videre i henhold til artikel 6 i Rådets direktiv 97/78/EF som angivet i kolonne 1, 4, 5 og 6. — Bis auf weiteres nach Artikel 6 der Richtlinie 97/78/EG ausgesetzt, wie in den Spalten 1, 4, 5 und 6 vermerkt — Peatatud direktiivi 97/78/EÜ artikli 6 alusel edasise teavitamiseni, nagu märgitud veergudes 1, 4, 5 ja 6. — Έχει ανασταλεί σύμφωνα με το άρθρο 6 της οδηγίας 97/78/ΕΚ μέχρι νεωτέρας όπως σημειώνεται στις στήλες 1, 4, 5 και 6 — Suspended on the basis of Article 6 of Directive 97/78/EC until further notice, as noted in columns 1, 4, 5 and 6 — Autorización suspendida hasta nuevo aviso en virtud del artículo 6 de la Directiva 97/78/CE (columnas 1, 4, 5 y 6) — Suspendu jusqu’à nouvel ordre sur la base de l’article 6 de la directive 97/78/CE, comme indiqué dans les colonnes 1, 4, 5 et 6 — Sospeso a norma dell'articolo 6 della direttiva 97/78/CE fino a ulteriore comunicazione, secondo quanto indicato nelle colonne 1, 4, 5 e 6 — Apturēts, pamatojoties uz Direktīvas 97/78/EK 6. pantu līdz tālākiem ziņojumiem, kā minēts 1., 4., 5. un 6. kolonnās — Sustabdyta remiantis Direktyvos 97/78/EB 6 straipsniu iki tolimesnio pranešimo, kaip nurodyta 1, 4, 5 ir 6 skiltyse — További értesítésig a 97/78/EK irányelv 6. cikke alapján felfüggesztve, ami az 1., 4., 5. és 6. oszlopokban jelzésre került — Sospiża abbażi ta' l-Artikolu 6 tad-Direttiva 97/78/KE sakemm jinħareġ avviż ieħor, kif imsemmi fil-kolonni 1, 4, 5 u 6 — Erkenning voorlopig opgeschort op grond van artikel 6 van Richtlijn 97/78/EG van de Raad, zoals aangegeven in de kolommen 1, 4, 5 en 6 — Zawieszona do odwołania na podstawie art. 6 dyrektywy 97/78/WE, zgodnie z treścią kolumn 1, 4, 5 i 6 — Suspensas, com base no artigo 6.o da Directiva 97/78/CE, até que haja novas disposições, tal como referido nas colunas 1, 4, 5 e 6 — Directiva 97/78/CE până la o comunicare ulterioară, conform indicațiilor din coloanele 1, 4, 5 și 6 — Pozastavené na základe článku 6 smernice 97/78/ES do ďalšieho oznámenia, ako je uvedené v stĺpcoch 1, 4, 5 a 6 — Odloženo na podlagi člena 6 Direktive 97/78/ES, kakor je navedeno v stolpcih 1, 4, 5 in 6 — Ei sovelleta direktiivin 97/78/EY 6 artiklan perusteella kunnes toisin ilmoitetaan, siten kuin 1, 4, 5 ja 6 sarakkeessa esitetään — Upphävd tills vidare genom artikel 6 direktiv 97/78/EG, vilket anges i kolumnerna 1, 4, 5 och 6.

(1)

=

Проверка според изискванията на Решение 93/352/ЕИО на Комисията, взето в изпълнение на член 19, параграф 3 от Директива 97/78/ЕО на Съвета — Kontrola v souladu s požadavky rozhodnutí Komise 93/352/EHS s výkonem čl. 19 odst. 3 směrnice Rady 97/78/ES. — Kontrol efter Kommissionens beslutning 93/352/EØF vedtaget i henhold til artikel 19, stk. 3, i Rådets direktiv 97/78/EF — Kontrolle erfolgt in Übereinstimmung mit den Anforderungen der Entscheidung 93/352/EG der Kommission, die in Ausführung des Artikels 19 Absatz 3 der Richtlinie 97/78/EWG des Rates angenommen wurde — Kontrollida kooskõlas komisjoni otsusega 93/352/EMÜ nõukogu direktiivi 97/78/EÜ artikli 19(3) täideviimisel. — Ελέγχεται σύμφωνα με τις απαιτήσεις της απόφασης 93/352/ΕΟΚ της Επιτροπής που έχει ληφθεί κατ' εφαρμογή του άρθρου 19 παράγραφος 3 της οδηγίας 97/78/ΕΚ του Συμβουλίου — Checking in line with the requirements of Commission Decision 93/352/EEC taken in execution of Article 19(3) of Council Directive 97/78/EC — De acuerdo con los requisitos de la Decisión 93/352/CEE de la Comisión, adoptada en aplicación del artículo 19, apartado 3, de la Directiva 97/78/CE del Consejo — Contrôles dans les conditions de la décision 93/352/CEE de la Commision prise en aplication de l’article 19, paragraphe 3, de la directive 97/78/CE du Conseil — Controllo secondo le disposizioni della decisione 93/352/CEE della Commissione in applicazione dell'articolo 19, paragrafo 3, della direttiva 97/78/CE del Consiglio — Pārbaude saskaņā ar Komisijas Lēmuma 93/352/EEK prasībām, ieviešot Padomes Direktīvas 97/78/EK 19. panta 3. punktu. — Patikrinimas pagal Komisijos sprendimo 93/352/EEB reikalavimus, vykdant Tarybos direktyvos 97/78/EB 19 straipsnio 3 punktą — A 93/352/EGK bizottsági határozat követelményeivel összhangban ellenőrizve, a 97/78/EK tanácsi irányelv 19. cikkének (3) bekezdése szerint végrehajtva — Iċċekkjar skond il-ħtiġijiet tad-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 93/352/KEE meħuda biex jitwettaq l-Artikolu 19(3) tad-Direttiva tal-Kunsill 97/78/KE — Controle overeenkomstig Beschikking 93/352/EEG van de Commissie, vastgesteld ter uitvoering van artikel 19, lid 3, van Richtlijn 97/78/EG — Kontrola zgodna z wymogami decyzji Komisji 93/352/EWG podjętej w ramach wykonania art. 19 ust. 3 dyrektywy Rady 97/78/WE — Controlos nas condições da Decisão 93/352/CEE da Comissão, em aplicação do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 97/78/CE do Conselho — Controale desfășurate conform dispozițiilor Deciziei 93/352/CEE a Comisiei, adoptată în vederea punerii în aplicare a articolului 19 alineatul (3) din Directiva 97/78/CE a Consiliului — Kontrola v súlade s požiadavkami rozhodnutia Komisie 93/352/EHS prijatými pri vykonávaní článku 19 ods. 3 smernice Rady 97/78/ES. — Preverjanje v skladu z zahtevami Odločbe Komisije 93/352/EGS, z namenom izvrševanja člena 19(3) Direktive Sveta 97/78/ES — Tarkastus suoritetaan komission päätöksen 93/352/ETY, jolla pannaan täytäntöön neuvoston direktiivin 97/78/EY 19 artiklan 3 kohta, vaatimusten mukaisesti — Kontroll i enlighet med kraven i kommissionens beslut 93/352/EEG, som antagis för tillämpning av artikel 19.3 i rådets direktiv 97/78/EG.

(2)

=

Само опаковани продукти — Pouze balené výrobky — Kun emballerede produkter — Nur umhüllte Erzeugnisse — Ainult pakitud tooted — Συσκευασμένα προϊόντα μόνο — Packed products only — Únicamente productos embalados — Produits emballés uniquement — Unicamente prodotti imballati — Tikai fasēti produkti — Tiktai supakuoti produktai — Csak csomagolt áruk — Prodotti ppakkjati biss — Uitsluitend verpakte producten — Tylko produkty pakowane — Apenas produtos embalados — Numai produse ambalate — Len balené produkty — Samo pakirani proizvodi — Ainoastaan pakatut tuotteet — Endast förpackade produkter

(3)

=

Само рибни продукти — Pouze rybářské výrobky — Kun fiskeprodukter — Ausschließlich Fischereierzeugnisse — Ainult pakitud kalatooted — Αλιεύματα μόνο — Fishery products only — Únicamente productos pesqueros — Produits de la pêche uniquement — Unicamente prodotti della pesca — Tikai zivju produkti — Tiktai žuvininkystės produktai — Csak halászati termékek — Prodotti tas-sajd biss — Uitsluitend visserijproducten — Tylko produkty rybne — Apenas produtos da pesca — Numai produse din domeniul pescuitului — Len produkty rybolovu — Samo ribiški proizvodi — Ainoastaan kalastustuotteet — Endast fiskeriprodukter

(4)

=

Само животински протеини — Pouze živočišné bílkoviny — Kun animalske proteiner — Nur tierisches Eiweiß — Ainult loomsed valgud — Ζωικές πρωτεΐνες μόνο — Animal proteins only — Únicamente proteínas animales — Uniquement protéines animales — Unicamente proteine animali — Tikai dzīvnieku proteīns — Tiktai gyvuliniai baltymai — Csak állati fehérjék — Proteini ta' l-annimali biss — Uitsluitend dierlijke eiwitten — Tylko białko zwierzęce — Apenas proteínas animais — Numai proteine animale — Len živočíšne bielkoviny — Samo živalske beljakovine — Ainoastaan eläinproteiinit — Endast djurprotein

(5)

=

Само кожи с вълна и кожи — Pouze surové kůže s vlnou — Kun uld, skind og huder — Nur Wolle, Häute und Felle — Ainult villad, karusnahad ja loomanahad — Έριο και δέρματα μόνο — Wool hides and skins only — Únicamente lana, cueros y pieles — Laine et peaux uniquement — Unicamente lana e pelli — Tikai dzīvnieku vilna un zvērādas — Tiktai vilna, kailiai ir odos — Csak irhák és bőrök — Ġlud tas-suf biss — Uitsluitend wol, huiden en vellen — Tylko skóry futerkowe i inne — Apenas lã e peles — Numai lână și piei — Len vlnené prikrývky a kože — Samo kožuh in koža — Ainostaan villa, vuodat ja nahat — Endast ull, hudar och skinn

(6)

=

Само течни мазнини, масла и рибени масла — Pouze tekuté tuky, oleje a rybí tuky — Kun flydende fedtstoffer, olier og fiskeolier — Nur flüssige Fette, Öle und Fischöle — Ainult vedelad rasvad, õlid ja kalaõlid — Μόνον υγρά λίπη, έλαια και ιχθυέλαια — Only liquid fats, oils, and fish oils — Sólo grasas líquidas, aceites y aceites de pescado — Graisses, huiles et huiles de poisson liquides uniquement — Esclusivamente grassi liquidi, oli e oli di pesce — Tikai šķidrie tauki, eļļa un zivju eļļa — Tiktai skysti riebalai, aliejus ir žuvų taukai — Csak folyékony zsírok, olajok és halolajok — Xaħmijiet likwidi, żjut, u żjut tal-ħut biss — Uitsluitend vloeibare vetten, oliën en visolie — Tylko płynne tłuszcze, oleje i oleje rybne — Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe — Numai grăsimi, uleiuri și uleiuri de pește lichide — Len tekuté tuky, oleje a rybie oleje — Samo tekoče maščobe, olja in ribja olja — Ainoastaan nestemäiset rasvat, öljyt ja kalaöljyt — Endast flytande fetter, oljor och fiskoljor

(7)

=

Исландски понита (само от април до октомври) — Islandští poníci (pouze od dubna do října) — Islandske ponyer (kun fra april til oktober) — Islandponys (nur von April bis Oktober) — Islandi ponid (ainult aprillist oktoobrini) — Μικρόσωμα άλογα (πόνυς) (από τον Απρίλιο έως τον Οκτώβριο μόνο) — Icelandic ponies (from April to October only) — Poneys de Islandia (únicamente desde abril hasta octubre) — Poneys d’Islande (d’avril à octobre uniquement) — Poneys islandesi (solo da aprile ad ottobre) — Islandes poniji (tikai no aprīļa līdz oktobrim) — Islandijos poniai (tiktai nuo balandžio iki spalio mėn.) — Izlandi pónik (csak áprilistól októberig) — Ponijiet Islandiżi (minn April sa Ottubru biss) — IJslandse pony's (enkel van april tot oktober) — Kucyki islandzkie (tylko od kwietnia do października) — Póneis da Islândia (apenas de Abril a Outubro) — Ponei islandezi (numai între lunile aprilie și octombrie) — Islandské poníky (len od apríla do októbra) — Islandski poniji (samo od aprila do oktobra) — Islanninponit (ainoastaan huhtikuusta lokakuuhun) — Islandshästar (endast från april till oktober)

(8)

=

Само еднокопитни — Pouze koňovití — Kun enhovede dyr — Nur Einhufer — Ainult hobuslased — Μόνο ιπποειδή — Equidaes only — Equinos únicamente — Équidés uniquement — Unicamente equidi — Tikai Equidae — Tiktai arkliniai gyvūnai — Csak lófélék — Ekwidi biss — Uitsluitend paardachtigen — Tylko koniowate — Apenas equídeos — Numai ecvidee — Len zvieratá koňovité — Samo equidae — Ainoastaan hevoset — Endast hästdjur

(9)

=

Само тропически риби — Pouze tropické ryby — Kun tropiske fisk — Nur tropische Fische — Ainult troopilised kalad — Τροπικά ψάρια μόνο — Tropical fish only — Únicamente peces tropicales — Poissons tropicaux uniquement — Unicamente pesci tropicali — Tikai tropu zivis — Tiktai tropinės žuvys — Csak trópusi halak — Ħut tropikali biss — Uitsluitend tropische vissen — Tylko ryby tropikalne — Apenas peixes tropicais — Numai pești tropicali — Len tropické ryby — Samo tropske ribe — Ainoastaan trooppiset kalat — Endast tropiska fiskar

(10)

=

Само котки, кучета, гризачи, зайцеподобни, живи риби и влечуги — Pouze kočky, psi, hlodavci, zajícovci, živé ryby a plazi — Kun katte, hunde, gnavere, harer, levende fisk og krybdyr — Nur Katzen, Hunde, Nagetiere, Hasentiere, lebende Fische und Reptilien — Ainult kassid, koerad, närilised, jäneselised, eluskalad, roomajad ja muud linnud, välja arvatud jaanalinnulased. — Μόνο γάτες, σκύλοι, τρωκτικά, λαγόμορφα, ζωντανά ψάρια, ερπετά και πτηνά, εκτός από τα στρουθιοειδή — Only cats, dogs, rodents, lagomorphs, live fish, and reptiles — Únicamente gatos, perros, roedores, lagomorfos, peces vivos y reptiles. — Uniquement chats, chiens, rongeurs, lagomorphes, poissons vivants et reptiles — Unicamente cani, gatti, roditori, lagomorfi, pesci vivi e rettili — Tikai kaķi, suņi, grauzēji, lagomorphs, dzīvas zivis, un reptiļi. — Tiktai katės, šunys, graužikai, kiškiniai, gyvos žuvys, ropliai. — Csak macskák, kutyák, rágcsálók, nyúlfélék, élő halak és hüllők — Qtates, klieb, rodenti, lagomorfi, ħut ħaj, u rettili biss. — Uitsluitend katten, honden, knaagdieren, haasachtigen, levende vissen en reptielen — Tylko psy, koty, gryzonie, zającokształtne, żywe ryby i gady — Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos e répteis — Numai pisici, câini, rozătoare, lagomorfe, pești vii și reptile — Len mačky, psy, hlodavce, zajacovité zvieratá, živé ryby a plazy. — Samo mačke, psi, glodalci, lagomorfi, žive ribe, plazilci in ptiči — Ainoastaan kissat, koirat, jyrsijät, jäniseläimet, elävät kalat, matelijat ja muut kuin sileälastaisiin kuuluvat linnut. — Endast katter, hundar, gnagare, hardjur, levande fiskar, reptiler och fåglar, andra än strutsar.

(11)

=

Само насипна храна за животни — Pouze krmiva ve velkém — Kun foderstoffer i løs afladning — Nur Futtermittel als Schüttgut — Ainult pakendamata loomatoit — Ζωοτροφές χύμα μόνο — Only feedstuffs in bulk — Únicamente alimentos a granel para animales — Aliments pour animaux en vrac uniquement — Unicamente alimenti per animali in massa — Tikai beramā lopbarība — Tiktai neįpakuoti pašarai — Csak ömlesztett takarmányok — Oġġetti ta' l-għalf fi kwantitajiet kbar biss — Uitsluitend onverpakte diervoeders — Tylko żywność luzem — Apenas alimentos para animais a granel — Numai furaje la vrac — Len voľne uložené krmivá — Samo krma v razsutem stanju — Ainoastaan pakkaamaton rehu — Endast foder i lösvikt

(12)

=

За (U), в случай на еднокопитни, само тези, предназначени за зоологически градини; и за (O), само пилета на един ден, риба, кучета, котки, насекоми или други животни, предназначени за зоологически градини — Pro (U), v případě lichokopytníků, pouze ti odeslaní do zoologické zahrady; a pro (O) pouze jednodenní kuřata, ryby, psi, kočky, hmyz nebo jiná zvířata odeslaná do zoologické zahrady. — Ved (U), for så vidt angår dyr af hestefamilien, kun dyr sendt til en zoologisk have; og ved (O), kun daggamle kyllinger, fisk, hunde, katte, insekter eller andre dyr sendt til en zoologisk have — Für (U) im Fall von Einhufern, nur an einen Zoo versandte Tiere; und für (O) nur Eintagsküken, Fische, Hunde, Katzen, Insekten oder andere für einen Zoo bestimmte Tiere. — Ainult (U) loomaaeda mõeldud hobuslaste puhul; ja ainult (O) ühepäevaste tibude, kalade, koerte, kasside, putukate ja teiste loomaaeda mõeldud loomade puhul. — Για την κατηγορία (U) στην περίπτωση των μόνοπλων, μόνο αυτά προς μεταφορά σε ζωολογικό κήπο και για την κατηγορία (O), μόνο νεοσσοί μιας ημέρας, ψάρια, σκύλοι, γάτες, έντομα, ή άλλα ζώα προς μεταφορά σε ζωολογικό κήπο — For (U) in the case of solipeds, only those consigned to a zoo; and for (O), only day old chicks, fish, dogs, cats, insects, or other animals consigned to a zoo — En lo que se refiere a (U) en el caso de solípedos, sólo los destinados a un zoológico; en cuanto a (O), sólo polluelos de un día, peces, perros, gatos, insectos u otros animales destinados a un zoológico — Pour “U”, dans le cas des solipèdes, uniquement ceux expédiés dans un zoo; et pour “O”, uniquement les poussins d'un jour, poissons, chiens, chats, insectes ou autres animaux expédiés dans un zoo. — Per (U) nel caso di solipedi, soltanto quelli destinati ad uno zoo, e per (O), soltanto pulcini di un giorno, pesci, cani, gatti, insetti o altri animali destinati ad uno zoo — (U) tikai tie nepārnadži, kas ir nodoti zoodārzam; (O) tikai vienu dienu veci cāļi, zivis, suņi, kaķi, kukaiņi un citi dzīvnieki, kas ir nodoti zoodārzam. — (U) neporakanopinių atveju – tiktai jei vežami į zoologijos sodą, ir (O) – tiktai vienadieniai viščiukai, žuvys, šunys, katės, vabzdžiai arba kiti į zoologijos sodą vežami gyvūnai. — Az (U) páratlanujjú patások esetében csak az állatkertbe szállított egyedek; az (O) esetében csak naposcsibék, halak, kutyák, macskák, rovarok vagy egyéb állatkertbe szállított állatok — Għal (U) fil-każ ta' solipedi, dawk biss ikkonsenjati lil żu; u għal (O), flieles ta' ġurnata żmien, ħut, klieb, qtates, insetti, jew annimali oħra kkonsenjati lil żu, biss — Voor (U) in het geval van eenhoevigen uitsluitend naar een zoo verzonden dieren en voor (O) uitsluitend eendagskuikens, vissen, honden, katten, insecten of andere naar een zoo verzonden dieren — Przy (U) w przypadku koniowatych – tylko przeznaczone do zoo; a przy (O) – tylko jednodzienne kurczęta, ryby, psy, koty, owady i inne zwierzęta przeznaczone do zoo. — Relativamente a (U), no caso dos solípedes, só os de jardim zoológico; relativamente a (O), só pintos do dia, peixes, cães, gatos, insectos ou outros animais de jardim zoológico — Pentru (U) în cazul solipedelor, numai cele încredințate unei grădini zoologice; și pentru (O), doar pui de o zi, pești, câini, pisici, insecte sau alte animale încredințate unei grădini zoologice — Pre (U) v prípade nepárnokopytníkov len tie, ktoré sa posielajú do ZOO; a pre (O) len jednodňové kurčatá, ryby, psy, mačky, hmyz alebo iné zvieratá posielané do ZOO. — Za (U) v primeru enokopitarjev, samo tisti, namenjeni v živalski vrt; in za (O), samo dan stari piščanci, ribe, psi, mačke, žuželke, ali druge živali, namenjene v živalski vrt — Sorkka- ja kavioeläimistä (U) ainoastaan eläintarhaan tarkoitetut kavioeläimet; muista eläimistä (O) ainoastaan eläintarhaan tarkoitetut untuvikot, kalat, koirat, kissat, hyönteiset tai muut eläimet — För (U) när det gäller vilda och tama hovdjur, endast sådana som finns i djurparker; och för (O), endast daggamla kycklingar, fiskar, hundar, katter, insekter eller andra djur i djurparker.

(13)

=

Предназначено за транзитното преминаване през Европейската общност на пратки с някои продукти от животински произход за консумация от човека, идващи за или от Русия, по реда на процедурите на съответното общностно законодателство. — Určeno k přepravě přes Evropské společenství pro zásilky s určitými výrobky živočišného původu pro lidskou spotřebu, které směřují do nebo pocházejí z Ruska podle zvláštních postupů tušených v příslušném právu Společenství. — Udpeget EF-transitsted for sendinger af visse animalske produkter til konsum, som transporteres til eller fra Rusland i henhold til de særlige procedurer, der er fastsat i de relevante EF-bestemmelser — Für den Versand von zum menschlichen Verzehr bestimmten Erzeugnissen tierischen Ursprungs aus oder nach Russland durch das Zollgebiet der Europäischen Gemeinschaft gemäß den in den einschlägigen Rechtsvorschriften der Gemeinschaft vorgesehenen Verfahren — Määratud transiidiks üle Euroopa Ühenduse teatud inimtarbimiseks mõeldud loomset päritolu toodete partiidele, mis lähevad või tulevad Venemaalt ning on ette nähtud ühenduse seadusandluse vastavate protseduuride alla kuulumiseks. — Προς διαμετακόμιση ορισμένων προϊόντων ζωικής προέλευσης που προορίζονται για κατανάλωση από τον άνθρωπο μέσω της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, προερχόμενων από και κατευθυνόμενων προς τη Ρωσία, σύμφωνα με ειδικές διαδικασίες που προβλέπονται στη σχετική κοινοτική νομοθεσία — Designated for transit across the European Community for consignments of certain products of animal origin for human consumption, coming to or from Russia under the specific procedures foreseen in relevant Community legislation. — Designado para el tránsito a través de la Comunidad Europea de partidas de determinados productos de origen animal destinados al consumo humano, que tienen Rusia como origen o destino, con arreglo a los procedimientos específicos previstos en la legislación comunitaria pertinente — Désigné pour le transit, dans la Communauté européenne, d’envois de certains produits d’origine animale destinés à la consommation humaine, en provenance ou à destination de la Russie selon les procédures particulières prévues par la législation communautaire applicable. — Designato per il transito nella Comunità europea di partite di taluni prodotti di origine animale destinati al consumo umano, provenienti dalla o diretti in Russia, secondo le procedure specifiche previste nella pertinente legislazione comunitaria — Norīkojums sūtījumu tranzītam caur Eiropas Kopienu noteiktu dzīvnieku izcelsmes produktu, kas tiek sūtīti uz Krieviju vai no tās, patēriņam saskaņā ar noteiktu, attiecīgā Kopienas likumdošanā paredzētu kārtību. — Skirta tam tikrų gyvulinės kilmės produktų, skirtų žmonių maistui, siuntų tranzitui per Europos bendriją, vežamų į arba iš Rusijos vadovaujantis specialia atitinkamuose Bendrijos teisės aktuose numatyta tvarka. — Az Európai Közösségen keresztül történő tranzit szállításra kijelölve bizonyos emberi fogyasztásra szánt állati eredetű termékek szállítmányai számára, amelyek Oroszországból érkeznek a vonatkozó közösségi jogszabályokban előre elrendelt különleges eljárások szerint. — Allokat għat-traġitt tul il-Komunità Ewropea għal kunsinji ta' ċerti prodotti għall-konsum tal-bniedem li joriġinaw mill-annimali, provenjenti minn jew diretti lejn ir-Russja taħt il-proċeduri speċifiċi previsti fil-leġislazzjoni Komunitarja rilevanti. — Aangewezen voor doorvoer door de Europese Gemeenschap van partijen van bepaalde producten van dierlijke oorsprong die bestemd zijn voor menselijke consumptie, bestemd voor of afkomstig van Rusland, overeenkomstig de specifieke procedures van de relevante communautaire wetgeving — Przeznaczone do przewozu przez Wspólnotę Europejską przesyłek pewnych produktów pochodzenia zwierzęcego przeznaczonych do spożycia przez ludzi, przywożonych lub pochodzących z Rosji, na podstawie szczególnych procedur przewidzianych w odpowiednich przepisach Wspólnoty. — Designado para o trânsito, na Comunidade Europeia, de remessas de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano, com destino à Russia ou dela provenientes, ao abrigo dos procedimentos específicos previstos pela legislação comunitária pertinente — Desemnat pentru tranzitul în cadrul Comunității Europene privind transportul anumitor produse de origine animală destinate consumului uman, înspre sau dinspre Rusia, conform unor proceduri specifice prevăzute de legislația comunitară relevantă — Určené na tranzit cez Európske spoločenstvo pre zásielky určitých produktov živočíšneho pôvodu na ľudskú spotrebu pochádzajúce z Ruska podľa osobitných postupov plánovaných v príslušnej legislatíve Spoločenstva. — Določeno za tranzit preko Evropske skupnosti za pošiljke nekaterih proizvodov živalskega izvora za prehrano ljudi, ki prihajajo iz Rusije po posebnih postopkih, predvidenih v ustrezni zakonodaji Skupnosti. — Asetettu passitukseen Euroopan yhteisön kautta, kun on kyse tiettyjen ihmisravinnoksi tarkoitettujen eläinperäisten tuotteiden lähetyksistä, jotka tulevat Venäjälle tai lähtevät sieltä yhteisön lainsäädännön mukaisia erityismenettelyjä noudattaen — För transit genom Europeiska gemenskapen av sändningar av vissa produkter av animaliskt ursprung avsedda att användas som livsmedel, som transporteras till eller från Ryssland enligt de särskilda förfaranden som fastställts i relevant gemenskapslagstiftning.

(14)

=

Разрешени са ограничен брой видове, така както е определено от компетентния национален орган — Povoluje se omezený počet druhů podle definice příslušných vnitrostátních orgánů. — Et begrænset antal arter som fastsat af den kompetente nationale myndighed. — Es ist nur eine begrenzte, von der zuständigen nationalen Behörde festgelegte Anzahl Arten zugelassen — Lubatud on ainult piiratud arv liike, mille on kindlaks määranud pädev siseriiklik asutus. — Επιτρέπεται περιορισμένος μόνο αριθμός ειδών, τα οποία καθορίζονται από την αρμόδια εθνική αρχή — A limited number of species are permitted, as defined by the competent national authority — Se permite un número limitado de especies, tal como lo establezca la autoridad nacional competente — Suivant la définition de l’autorité nationale compétente, un nombre limité d’espèces sont autorisées. — Sono ammesse solo alcune specie quali definite dall'autorità nazionale competente — Atļauts ierobežots sugu skaits, kā noteikusi attiecīgās valsts kompetentā iestāde — Leidžiamas ribotas skaičius rūšių, kaip nustatyta kompetentingos nacionalinės institucijos — Korlátozott számú faj engedélyezett az illetékes nemzeti hatóság meghatározása szerint. — Numru limitat ta' speċi huwa permess, kif definit mill-awtorità nazzjonali kompetenti. — Een beperkt aantal soorten is toegelaten, als omschreven door de bevoegde nationale autoriteit — Dopuszcza się ograniczoną liczbę gatunków, jak określiły właściwe władze krajowe. — É permitido um número limitado de espécies, a definir pela autoridade nacional competente — Este permis un număr limitat de specii, stabilit de autoritatea națională competentă. — Je povolený obmedzený počet druhov, ako určil príslušný národný orgán. — Dovoljeno je omejeno število vrst, kakor je določil pristojni nacionalni organ. — Toimivaltaisen kansallisen viranomaisen määrittelemä rajoitettu määrä lajeja sallitaan — Ett begränsat antal arter tillåts, enligt vad som fastställts av den behöriga nationella myndigheten.

(15)

=

Това одобрение важи единствено до 31.7.2011 г. — Toto schválení platí pouze do 31. července 2011. — Denne godkendelse gælder kun indtil den 31. juli 2011 — Diese Genehmigung gilt nur bis zum 31.7.2011 — See heakskiit kehtib ainult 31. juulini 2011. — Η έγκριση αυτή ισχύει μόνο έως τις 31 Ιουλίου 2011 — This approval is valid only until 31.7.2011. — Esta autorización únicamente es válida hasta el 31 de julio de 2011 — Cette autorisation n’est valable que jusqu’au 31 juillet 2011. — La presente autorizzazione è valida soltanto fino al 31.7.2011 — Šis apstiprinājums ir spēkā tikai līdz 2011. gada 31. jūlijam. — Šis patvirtinimas galioja tik iki 2011 m. liepos 31 d. — A jóváhagyás 2011. július 31-ig érvényes. — Din l-approvazzjoni hija valida biss sal-31 ta’ Lulju 2011. — Deze goedkeuring is slechts geldig tot en met 31 juli 2011 — Niniejsze zatwierdzenie jest ważne do dnia 31 lipca 2011 r. — Esta aprovação só é válida até 31 de Julho de 2011 — Această aprobare este valabilă numai până la 31 iulie 2011 — Toto schválenie je platné len do 31. júla 2011. — Ta odobritev velja samo do 31.7.2011. — Tämä hyväksyntä on voimassa ainoastaan 31 päivään heinäkuuta 2011 saakka. — Detta godkännande är bara giltigt till den 31 juli 2011.

Страна: Белгия — Země: Belgie — Land: Belgien — Land: Belgien — Riik: Belgia — Χώρα: Βέλγιο — Country: Belgium — País: Bélgica — Pays: Belgique — Paese: Belgio — Valsts: Beļģija — Šalis: Belgija — Ország: Belgium — Pajjiż: Belġju — Land: België — Kraj: Belgia — País: Bélgica — Țara: Belgia — Krajina: Belgicko — Država: Belgija — Maa: Belgia — Land: Belgien

1

2

3

4

5

6

Antwerpen

BE 02699

P

Kaai 650

HC, NHC

 

 

 

Kallo

HC, NHC

 

Brussel-Zaventem

BE 02899

A

Flight Care

HC-T (2)

 

Flight Care 2

NHC (2)

U, E, O

Avia Partner

HC-T (2)

 

WFS

HC-T (2)

 

Swiss Port

HC-T (2)

 

Gent

BE 02999

P

 

HC-NT (6), NHC-NT (6)

 

Liège

BE 03099

A

 

HC, NHC-NT (2), NHC-T(FR)

U, E, O

Oostende

BE 02599

P

 

HC-T (2)

 

Oostende

BE 03199

A

 

HC (2)

E

Zeebrugge

BE 02799

P

OCHZ

HC (2), NHC (2)

 

Страна: България — Země: Bulharsko — Land: Bulgarien — Land: Bulgarien — Riik: Bulgaaria — Χώρα: Βουλγαρία — Country: Bulgaria — País: Bulgaria — Pays: Bulgarie — Paese: Bulgaria — Valsts: Bulgārija — Šalis: Bulgarija — Ország: Bulgária — Pajjiż: il-Bulgarija — Land: Bulgarije — Kraj: Bułgaria — País: Bulgária — Țara: Bulgaria — Krajina: Bulharsko — Država: Bolgarija — Maa: Bulgaria — Land: Bulgarien

1

2

3

4

5

6

Bregovo

BG 00199

R

 

HC(2), NHC

 

Burgas

BG 00299

P

 

HC(2), NHC

 

Gjushevo

BG 00399

R

 

HC(2), NHC

 

Kalotina

BG 00499

R

 

HC(2), NHC

U, E, O

Kapitan Andreevo

BG 00599

R

 

HC, NHC

U, E, O

Sofia

BG 00699

A

 

HC(2), NHC(2)

E, O

Varna

BG 00799

P

 

HC(2), NHC

 

Zlatarevo

BG 00899

R

 

HC(2), NHC

 

Страна: Чешка република — Země: Česká republika — Land: Tjekkiet — Land: Tschechische Republik — Riik: Tšehhi Vabariik — Χώρα: Τσεχική Δημοκρατία — Country: Czech Republic — País: República Checa — Pays: République tchèque — Paese: Repubblica ceca — Valsts: Čehija — Šalis: Čekijos Respublika — Ország: Cseh Köztársaság — Pajjiż: Repubblika Ċeka — Land: Tsjechië — Kraj: Czechy — País: República Checa — Țara: Republica Cehă — Krajina: Česká republika — Država: Češka — Maa: Tšekki — Land: Tjeckien

1

2

3

4

5

6

Praha-Ruzyně

CZ 00099

A

 

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC(NT)(2)

E, O

Страна: Дания — Země: Dánsko — Land: Danmark — Land: Dänemark — Riik: Taani — Χώρα: Δανία — Country: Denmark — País: Dinamarca — Pays: Danemark — Paese: Danimarca — Valsts: Dānija — Šalis: Danija — Ország: Dánia — Pajjiż: Danimarka — Land: Denemarken — Kraj: Dania — País: Dinamarca — Țara: Danemarca — Krajina: Dánsko — Država: Danska — Maa: Tanska — Land: Danmark

1

2

3

4

5

6

Ålborg 1 (Greenland Port) 1

DK 02299

P

 

HC-T(FR)(1)(2)

 

Ålborg 2 (Greenland Port) 2

DK 51699

P

 

HC(2), NHC (2)

 

Århus

DK 02199

P

 

HC(1)(2), NHC-T(FR), NHC-NT(2)(11)

 

Esbjerg

DK 02399

P

 

HC-T(FR)(1)(2), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(11)

 

Fredericia

DK 11099

P

 

HC(1)(2), NHC(2), NHC-(NT)11

 

Hanstholm

DK 11399

P

 

HC-T(FR)(1)(3)

 

Hirtshals

DK 11599

P

Centre 1

HC-T(FR)(1)(2)

 

Centre 2

HC-T(FR)(1)(2)

 

Billund

DK 01799

A

 

HC-T(1)(2), NHC(2)

U, E, O

København

DK 11699

A

Centre 1, SAS 1 (North)

HC(1)(2), NHC*

 

Centre 2, SAS 2 (East)

HC*, NHC(2)

 

Centre 3

 

U, E, O

København

DK 21699

P

 

HC(1), NHC-T(FR), NHC-NT

 

Kolding

DK 01899

P

 

NHC(11)

 

Skagen

DK 01999

P

 

HC-T(FR)(1)(2)(3)

 

Страна: Германия — Země: Německo — Land: Tyskland — Land: Deutschland — Riik: Saksamaa — Χώρα: Γερμανία — Country: Germany — País: Alemania — Pays: Allemagne — Paese: Germania — Valsts: Vācija — Šalis: Vokietija — Ország: Németország — Pajjiż: Ġermanja — Land: Duitsland — Kraj: Niemcy — País: Alemanha — Țara: Germania — Krajina: Nemecko — Država: Nemčija — Maa: Saksa — Land: Tyskland

1

2

3

4

5

6

Berlin-Tegel

DE 50299

A

 

HC, NHC

O

Brake

DE 51599

P

 

NHC-NT(4)

 

Bremen

DE 50699

P

 

HC, NHC

 

Bremerhaven

DE 50799

P

 

HC, NHC

 

Cuxhaven

DE 51699

P

IC 1

HC-T(FR)(3)

 

IC 2

HC-T(FR)(3)

 

Düsseldorf

DE 51999

A

 

HC(2), NHT-T(CH)(2), NHC-NT(2)

O

Frankfurt/Main

DE 51099

A

 

HC, NHC

U, E, O

Hahn Airport

DE 55999

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Hamburg Flughafen

DE 50999

A

 

HC, NHC

U, E, O

Hamburg Hafen*

DE 50899

P

 

HC, NHC

*E(7)

Hannover-Langenhagen

DE 51799

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Kiel

DE 52699

P

 

HC, NHC

E

Köln

DE 52099

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Konstanz Straße

DE 53199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Lübeck

DE 52799

P

 

HC, NHC

U, E

München

DE 49699

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Rostock

DE 51399

P

 

HC, NHC

U, E, O

Rügen

DE 51199

P

 

HC(3)

 

Schönefeld

DE 50599

A

 

HC(2), NHC(2)

U, E, O

Stuttgart

DE 49099

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Weil/Rhein

DE 49199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Weil/Rhein Mannheim

DE 53299

F

 

HC, NHC

 

Страна: Естония — Země: Estonsko — Land: Estland — Land: Estland — Riik: Eesti — Χώρα: Εσθονία — Country: Estonia — País: Estonia — Pays: Estonie — Paese: Estonia — Valsts: Igaunija — Šalis: Estija — Ország: Észtország — Pajjiż: Estonja — Land: Estland — Kraj: Estonia — País: Estónia — Țara: Estonia — Krajina: Estónsko — Država: Estonija — Maa: Viro — Land: Estland

1

2

3

4

5

6

Luhamaa

EE 00199

R

 

HC, NHC

U, E

Muuga

EE 00399

P

IC 1

HC, NHC-T(FR), NHC-NT

 

AS Refetra

HC-T(FR)2

 

Narva

EE 00299

R

 

HC, NHC-NT

 

Paldiski

EE 00599

P

 

HC(2), NHC-NT(2)

 

Paljassaare

EE 00499

P

 

HC-T(FR)(2)

 

Страна: Гърция — Země: Řecko — Land: Grækenland — Land: Griechenland — Riik: Kreeka — Χώρα: Ελλάδα — Country: Greece — País: Grecia — Pays: Grèce — Paese: Grecia — Valsts: Grieķija — Šalis: Graikija — Ország: Görögország — Pajjiż: Greċja — Land: Griekenland — Kraj: Grecja — País: Grécia — Țara: Grecia — Krajina: Grécko — Država: Grčija — Maa: Kreikka — Land: Grekland

1

2

3

4

5

6

Evzoni

GR 06099

R

 

HC, NHC-NT

U, E, O

Athens International Airport

GR 05599

A

 

HC(2), NHC-NT(2)

U, E, O

Idomeni

GR 06299

F

 

 

U, E

Kakavia

GR 07099

R

 

HC(2), NHC-NT

 

Neos Kafkassos

GR 06399

F

 

HC(2), NHC-NT

U, E

Neos Kafkassos

GR 06399

R

 

HC, NHC-NT

U, E

Peplos

GR 07299

R

 

HC(2), NHC-NT

E

Pireas

GR 05499

P

 

HC(2), NHC-NT

 

Thessaloniki

GR 05799

A

 

HC-T(CH)(2), NHC-NT

O

Thessaloniki

GR 05699

P

 

HC(2), NHC-NT

 

Страна: Испания — Země: Španělsko — Land: Spanien — Land: Spanien — Riik: Hispaania — Χώρα: Ισπανία — Country: Spain — País: España — Pays: Espagne — Paese: Spagna — Valsts: Spānija — Šalis: Ispanija — Ország: Spanyolország — Pajjiż: Spanja — Land: Spanje — Kraj: Hiszpania — País: Espanha — Țara: Spania — Krajina: Španielsko — Država: Španija — Maa: Espanja — Land: Spanien

1

2

3

4

5

6

A Coruña–Laxe

ES 48899

P

A Coruña

HC, NHC

 

Laxe

HC

 

Algeciras

ES 47599

P

Productos

HC, NHC

 

Animales

 

U, E, O

Alicante

ES 49999

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Alicante

ES 48299

P

 

HC, NHC-NT

 

Almería

ES 50099

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Almería

ES 48399

P

 

HC, NHC-NT

 

Asturias

ES 50199

A

 

HC(2)

 

Barcelona

ES 50299

A

Iberia

HC(2), NHC(2)

O

Flightcare

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

O

Barcelona

ES 47199

P

 

HC, NHC

 

Bilbao

ES 50399

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Bilbao

ES 48499

P

 

HC, NHC-NT, NHC-T(FR)

 

Cádiz

ES 47499

P

 

HC, NHC

 

Cartagena

ES 48599

P

 

HC, NHC

 

Castellón

ES 49799

P

 

HC, NHC

 

Gijón

ES 48699

P

 

HC, NHC

 

Gran Canaria

ES 50499

A

 

HC(2), NHC-NT(2)

O

Huelva

ES 48799

P

Puerto interior

HC

 

Puerto exterior

NHC-NT

 

Las Palmas de Gran Canaria

ES 48199

P

Productos

HC, NHC

 

Animales

 

U, E, O

Madrid

ES 47899

A

Iberia

HC(2), NHC(2)

U, E, O

Flightcare

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

U, E, O

PER4

HC-T(CH)(2)

 

WFS: World Wide Flight Services

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

O

Málaga

ES 50599

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Málaga

ES 47399

P

 

HC, NHC

U, E, O

Marín

ES 49599

P

 

HC, NHC-T(FR), NHC-NT

 

Palma de Mallorca

ES 47999

A

 

HC(2)-NT, HC(2)-T(CH), HC(2)-T(FR)*, NHC(2)-NT, NHC(2)-T(CH), NHC(2)-T(FR)*

O

Santa Cruz de Tenerife

ES 48099

P

Dársena

HC

 

Dique

NHC

U, E, O

Santander

ES 50799

A

 

HC(2), NHC(2)

 

Santander

ES 48999

P

 

HC, NHC

 

Santiago de Compostela

ES 49899

A

 

HC(2), NHC(2)

 

San Sebastián*

ES 50699

A

 

HC(2)*, NHC(2)*

 

Sevilla

ES 50899

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Sevilla

ES 49099

P

 

HC, NHC

 

Tarragona

ES 49199

P

 

HC, NHC

 

Tenerife Norte

ES 50999

A

 

HC(2)

 

Tenerife Sur

ES 49699

A

Productos

HC(2), NHC(2)

 

Animales

 

U, E, O

Valencia

ES 51099

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Valencia

ES 47299

P

 

HC, NHC

 

Vigo

ES 51199

A

 

HC(2), NHC(2)

 

Vigo

ES 47699

P

T.C. Guixar

HC, NHC-T(FR), NHC-NT

 

Pantalan 3

HC-T(FR)(2,3)

 

Frioya

HC-T(FR)(2,3)

 

Frigalsa

HC-T(FR)(2,3)

 

Pescanova

HC-T(FR)(2,3)

 

Vieirasa

HC-T(FR)(3)

 

Fandicosta

HC-T(FR)(2,3)

 

Frig. Morrazo

HC-T(FR)(3)

 

Vilagarcia–Ribeira–Caramiñal

ES 49499

P

Vilagarcia

HC(2), NHC(2,11)

 

Ribeira

HC

 

Caramiñal

HC

 

Vitoria

ES 49299

A

Productos

HC(2), NHC-NT(2), NHC-T(CH)(2)

 

Animales

 

U, E, O

Zaragoza

ES 49399

A

 

HC(2)

 

Страна: Франция — Země: Francie — Land: Frankrig — Land: Frankreich — Riik: Prantsusmaa — Χώρα: Γαλλία — Country: France — País: Francia — Pays: France — Paese: Francia — Valsts: Francija — Šalis: Prancūzija — Ország: Franciaország — Pajjiż: Franza — Land: Frankrijk — Kraj: Francja — País: França — Țara: Franța — Krajina: Francúzsko — Država: Francija — Maa: Ranska — Land: Frankrike

1

2

3

4

5

6

Beauvais

FR 16099

A

 

 

E

Bordeaux

FR 13399

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Bordeaux

FR 23399

P

 

HC-NT

 

Boulogne

FR 16299

P

 

HC-T(1)(3), HC-NT(1)(3)

 

Brest

FR 32999

A

 

HC-T(CH)(1)(2)

 

Brest

FR 12999

P

 

HC-T(FR), NHC-T(FR)

 

Châteauroux–Déols

FR 13699

A

 

HC-T(2)

 

Concarneau–Douarnenez

FR 22999

P

Concarneau

HC-T(1)(3)

 

Douarnenez

HC-T(FR)(1)(3)

 

Deauville

FR 11499

A

 

 

E

Dunkerque

FR 15999

P

Caraïbes

HC-T(1), HC-NT

 

Maison Blanche

NHC-NT

 

Ferney-Voltaire (Genève)

FR 20199

A

 

HC-T(1)(2), HC-NT, NHC

O

Le Havre

FR 17699

P

Hangar 56

HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC

 

Dugrand

HC-T(FR)(1)(2)

 

EFBS

HC-T(FR)(1)(2)

 

Fécamp

HC-NT(6), NHC-NT(6)

 

Lorient

FR 15699

P

STEF TFE

HC-T(1), HC-NT

 

CCIM

NHC

 

Lyon–Saint-Exupéry

FR 16999

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

O

Marseille Port (15)

FR 11399

P

Hangar 14

 

E

STEF

HC-T(1)(2), HC-NT(2)

 

Marseille–Fos-sur-Mer

FR 31399

P

 

HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC(2)

 

Marseille aéroport

FR 21399

A

 

HC-T(l), HC-NT, NHC-NT

O

Nantes–Saint-Nazaire

FR 14499

P

 

HC-T(l), HC-NT, NHC-NT

 

Nice

FR 10699

A

 

HC-T(CH)(2)

O

Orly

FR 29499

A

SFS

HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC

 

Air France

HC-T(l), HC-NT

 

Réunion–Port Réunion

FR 29999

P

 

HC, NHC

 

Réunion–Roland-Garros

FR 19999

A

 

HC, NHC

O

Roissy Charles-de-Gaulle

FR 19399

A

Air France

HC-T(1), HC-NT, NHC-NT

 

France Handling

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Station animalière

 

U, E, O

Rouen

FR 27699

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Saint-Louis Bâle

FR 26899

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

O

Saint-Louis Bâle

FR 16899

R

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Saint-Malo

FR 13599

P

 

NHC-NT

 

Saint-Julien Bardonnex

FR 17499

R

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

U, O

Sète

FR 13499

P

Frontignan

HC-T(1), HC-NT

 

Toulouse-Blagnac

FR 13199

A

 

HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC(2)

O

Vatry

FR 15199

A

 

HC-T(CH)(2)

 

Страна: Ирландия — Země: Irsko — Land: Irland — Land: Irland — Riik: Iirimaa — Χώρα: Ιρλανδία — Country: Ireland — País: Irlanda — Pays: Irlande — Paese: Irlanda — Valsts: Īrija — Šalis: Airija — Ország: Írország — Pajjiż: Irlanda — Land: Ierland — Kraj: Irlandia — País: Irlanda — Țara: Irlanda — Krajina: Írsko — Država: Irska — Maa: Irlanti — Land: Irland

1

2

3

4

5

6

Dublin Airport

IE 02999

A

 

 

E, O

Dublin Port

IE 02899

P

 

HC(2), NHC

 

Shannon

IE 03199

A

 

HC(2), NHC(2)

U, E, O

Страна: Италия — Země: Itálie — Land: Italien — Land: Italien — Riik: Itaalia — Χώρα: Ιταλία — Country: Italy — País: Italia — Pays: Italie — Paese: Italia — Valsts: Itālija — Šalis: Italija — Ország: Olaszország — Pajjiż: Italja — Land: Italië — Kraj: Włochy — País: Itália — Țara: Italia — Krajina: Taliansko — Država: Italija — Maa: Italia — Land: Italien

1

2

3

4

5

6

Ancona

IT 10199

A

 

HC, NHC

 

Ancona

IT 00199

P

 

HC

 

Bari

IT 00299

P

 

HC, NHC

 

Bergamo

IT 03999

A

 

HC, NHC

 

Bologna–Borgo Panigale

IT 00499

A

 

HC, NHC

O

Campocologno

IT 03199

F

 

 

U

Chiasso

IT 10599

F

 

HC, NHC

U, O

Chiasso

IT 00599

R

 

HC, NHC

U, O

Gaeta

IT 03299

P

 

HC-T(3)

 

Genova

IT 01099

P

Calata Sanità

(terminal Sech)

HC, NHC-NT

 

Nino Ronco

(terminal Messina)

NHC-NT

 

Porto di Voltri

(Voltri)

HC, NHC-NT

 

Ponte Paleocapa

NHC-NT(6)

 

Porto di Vado (Vado Ligure–Savona)

HC-T(FR), NHC-NT

 

Genova

IT 11099

A

 

HC, NHC

O

Gioia Tauro

IT 04099

P

 

HC, NHC

 

Gran San Bernardo–Pollein

IT 02099

R

 

HC, NHC

 

La Spezia

IT 03399

P

 

HC, NHC

U, E

Livorno–Pisa

IT 01399

P

Porto commerciale

HC, NHC

 

Sintermar

HC, NHC

 

Lorenzini

HC, NHC-NT

 

Terminal Darsena Toscana

HC, NHC

 

Livorno–Pisa

IT 04299

A

 

HC(2), NHC(2)

 

Milano–Linate

IT 01299

A

 

HC, NHC

O

Milano–Malpensa

IT 01599

A

Magazzini aeroportuali ALHA

HC, NHC

O

SEA

 

U, E

Cargo City MLE

HC, NHC

O

Napoli

IT 01899

P

Molo Bausan

HC, NHC

 

Napoli

IT 11899

A

 

HC, NHC-NT

 

Olbia

IT 02299

P

 

HC-T(FR)(3)

 

Palermo

IT 01999

A

 

HC, NHC

 

Palermo

IT 11999

P

 

HC, NHC

 

Ravenna

IT 03499

P

Frigoterminal

HC-T(FR), HC-T(CH), HC-NT

 

Sapir 1

NHC-NT

 

Sapir 2

HC-T(FR), HC-T(CH), HC-NT

 

Setramar

NHC-NT

 

Docks Cereali

NHC-NT

 

Reggio Calabria

IT 01799

P

 

HC, NHC

 

Reggio Calabria

IT 11799

A

 

HC, NHC

 

Roma-Fiumicino

IT 00899

A

Alitalia

HC, NHC

O

Cargo City ADR

HC, NHC

 

Isola Veterinaria

 

U, E, O

Rimini

IT 04199

A

 

HC(2), NHC(2)

 

Salerno

IT 03599

P

 

HC, NHC

 

Taranto

IT 03699

P

 

HC, NHC

 

Torino-Caselle*

IT 02599

A

 

HC-T(2), NHC-NT(2)*

O*

Trapani

IT 03799

P

 

HC

 

Trieste

IT 02699

P

Hangar 69

HC, NHC

 

Molo “O”

 

U, E

Mag. FRIGOMAR

HC-T*

 

Venezia

IT 12799

A

 

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

 

Venezia

IT 02799

P

 

HC-T, NHC-NT

 

Verona

IT 02999

A

 

HC(2), NHC(2)

 

Страна: Кипър — Země: Kypr — Land: Cypern — Land: Zypern — Riik: Küpros — Χώρα: Κύπρος — Country: Cyprus — País: Chipre — Pays: Chypre — Paese: Cipro — Valsts: Kipra — Šalis: Kipras — Ország: Ciprus — Pajjiż: Ċipru — Land: Cyprus — Kraj: Cypr — País: Chipre — Țara: Cipru — Krajina: Cyprus — Država: Ciper — Maa: Kypros — Land: Cypern

1

2

3

4

5

6

Larnaka

CY 40099

A

 

HC(2), NHC-NT(2)

O

Lemesos

CY 50099

P

 

HC(2), NHC-NT

 

Страна: Латвия — Země: Lotyšsko — Land: Letland — Land: Lettland — Riik: Läti — Χώρα: Λεττονία — Country: Latvia — País: Letonia — Pays: Lettonie — Paese: Lettonia — Valsts: Latvija — Šalis: Latvija — Ország: Lettország — Pajjiż: Latvja — Land: Letland — Kraj: Łotwa — País: Letónia — Țara: Letonia — Krajina: Lotyšsko — Država: Latvija — Maa: Latvia — Land: Lettland

1

2

3

4

5

6

Daugavpils

LV 81699

F

 

HC(2), NHC(NT)(2)

 

Grebņeva (13)

LV 72199

R

 

HC, NHC-T(CH), NHC-NT

 

Pātarnieki

LV 73199

R

IC1

HC, NHC-T(CH), NHC-NT

 

IC2

 

U, E, O

Rēzekne (13)

LV 74299

F

 

HC(2), NHC(NT)(2)

 

Rīga (Riga port)

LV 21099

P

 

HC(2), NHC(2)

 

Rīga (Baltmarine Terminal)

LV 05099

P

 

HC-T(FR)(2)

 

Terehova (14)

LV 72299

R

 

HC, NHC-NT

E, O

Ventspils

LV 31199

P

 

HC(2), NHC(2)

 

Страна: Литва — Země: Litva — Land: Litauen — Land: Litauen — Riik: Leedu — Χώρα: Λιθουανία — Country: Lithuania — País: Lituania — Pays: Lituanie — Paese: Lituania — Valsts: Lietuva — Šalis: Lietuva — Ország: Litvánia — Pajjiż: Litwanja — Land: Litouwen — Kraj: Litwa — País: Lituânia — Țara: Lituania — Krajina: Litva — Država: Litva — Maa: Liettua — Land: Litauen

1

2

3

4

5

6

Kena (13)

LT 01399

F

 

HC-T(FR), HC-NT, NHC-T(FR), NHC-NT

 

Kybartai (13)

LT 01899

R

 

HC, NHC

 

Kybartai (13)

LT 02199

F

 

HC, NHC

 

Lavoriškės (13)

LT 01199

R

 

HC, NHC

 

Medininkai (13)

LT 01299

R

 

HC, NHC-T(FR), NHC-NT

U, E, O

Molo

LT 01699

P

 

HC-T(FR)(2), HC-NT(2), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(2)

 

Malkų įlankos

LT 01599

P

 

HC, NHC

 

Pilies

LT 02299

P

 

HC-T(FR)(2), HC-NT(2), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(2)

 

Panemunė (13)

LT 01799

R

 

HC, NHC

 

Pagėgiai (13)

LT 02099

F

 

HC, NHC

 

Šalčininkai (13)

LT 01499

R

 

HC, NHC

 

Vilnius

LT 01999

A

 

HC, NHC

O

Страна: Люксембург — Země: Lucembursko — Land: Luxembourg — Land: Luxemburg — Riik: Luksemburg — Χώρα: Λουξεμβούργο — Country: Luxembourg — País: Luxemburgo — Pays: Luxembourg — Paese: Lussemburgo — Valsts: Luksemburga — Šalis: Liuksemburgas — Ország: Luxemburg — Pajjiż: Lussemburgu — Land: Luxemburg — Kraj: Luksemburg — País: Luxemburgo — Țara: Luxemburg — Krajina: Luxembursko — Država: Luksemburg — Maa: Luxemburg — Land: Luxemburg

1

2

3

4

5

6

Luxembourg

LU 00199

A

Centre 1

HC

 

Centre 2

NHC-NT

U, E, O

Страна: Унгария — Země: Maďarsko — Land: Ungarn — Land: Ungarn — Riik: Ungari — Χώρα: Ουγγαρία — Country: Hungary — País: Hungría — Pays: Hongrie — Paese: Ungheria — Valsts: Ungārija — Šalis: Vengrija — Ország: Magyarország — Pajjiż: Ungerija — Land: Hongarije — Kraj: Węgry — País: Hungria — Țara: Ungaria — Krajina: Maďarsko — Država: Madžarska — Maa: Unkari — Land: Ungern

1

2

3

4

5

6

Budapest–Ferihegy

HU 00399

A

 

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

O

Eperjeske

HU 02899

F

 

HC-T(CH)(2), HC(NT(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

 

Gyékényes

HU 00499

F

 

HC(2), NHC(2)

 

Kelebia

HU 02499

F

 

HC-T(CH)(2), HC(NT(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

 

Letenye

HU 01199

R

 

HC(2), NHC-NT(2)

E

Röszke

HU 02299

R

 

HC(2), NHC-NT(2)

E

Záhony

HU 02799

R

 

HC(2), NHC-NT(2)

U, E

Страна: Малта — Země: Malta — Land: Malta — Land: Malta — Riik: Malta — Χώρα: Μάλτα — Country: Malta — País: Malta — Pays: Malte — Paese: Malta — Valsts: Malta — Šalis: Malta — Ország: Málta — Pajjiż: Malta — Land: Malta — Kraj: Malta — País: Malta — Țara: Malta — Krajina: Malta — Država: Malta — Maa: Malta — Land: Malta

1

2

3

4

5

6

Luqa

MT 01099

A

 

HC(2), NHC(2)

O, U, E

Marsaxlokk

MT 03099

P

 

HC, NHC

 

Valetta

MT 02099

P

 

 

U, E, O

Страна: Нидерландия — Země: Nizozemsko — Land: Nederlandene — Land: Niederlande — Riik: Holland — Χώρα: Κάτω Χώρες — Country: Netherlands — País: Países Bajos — Pays: Pays-Bas — Paese: Paesi Bassi — Valsts: Nīderlande — Šalis: Nyderlandai — Ország: Hollandia — Pajjiż: Olanda — Land: Nederland — Kraj: Niderlandy — País: Países Baixos — Țara: Țările de Jos — Krajina: Holandsko — Država: Nizozemska — Maa: Alankomaat — Land: Nederländerna

1

2

3

4

5

6

Amsterdam

NL 01399

A

Aero Ground Services

HC(2), NHC-T(FR), NHC-NT(2)

O(14)

KLM-2

 

U, E, O(14)

Freshport

HC(2), NHC(2)

O(14)

Amsterdam

NL 01799

P

Cornelius Vrolijk

HC-T(FR)(2)(3)

 

Daalimpex, Velsen

HC-T

 

PCA

HC(2), NHC(2)

 

Kloosterboer, Ijmuiden

HC-T(FR)

 

Eemshaven

NL 01899

P

 

HC-T (2), NHC-T (FR)(2)

 

Harlingen

NL 02099

P

Daalimpex

HC-T

 

Maastricht

NL 01599

A

 

HC, NHC

U, E, O

Rotterdam

NL 01699

P

EBS

NHC-NT(11)

 

Eurofrigo, Karimatastraat

HC, NHC-T(FR), NHC-NT

 

Eurofrigo, Abel Tasmanstraat

HC

 

Kloosterboer

HC-T(FR)

 

Wibaco

HC-T(FR)2, HC-NT(2)

 

Van Heezik

HC-T(FR)(2)

 

Vlissingen

NL 02199

P

Daalimpex

HC(2), NHC

 

Kloosterboer

HC-T(2), HC-NT

 

Страна: Австрия — Země: Rakousko — Land: Østrig — Land: Österreich — Riik: Austria — Χώρα: Αυστρία — Country: Austria — País: Austria — Pays: Autriche — Paese: Austria — Valsts: Austrija — Šalis: Austrija — Ország: Ausztria — Pajjiż: Awstrija — Land: Oostenrijk — Kraj: Austria — País: Áustria — Țara: Austria — Krajina: Rakúsko — Država: Avstrija — Maa: Itävalta — Land: Österrike

1

2

3

4

5

6

Feldkirch-Buchs

AT 01399

F

 

HC-NT(2), NHC-NT

 

Feldkirch-Tisis

AT 01399

R

 

HC(2), NHC-NT

E

Höchst

AT 00699

R

 

HC, NHC-NT

U, E, O

Linz

AT 00999

A

 

HC(2), NHC(2)

O, E, U(8)

Wien-Schwechat

AT 01599

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Страна: Полша — Země: Polsko — Land: Polen — Land: Polen — Riik: Poola — Χώρα: Πολωνία — Country: Poland — País: Polonia — Pays: Pologne — Paese: Polonia — Valsts: Polija — Šalis: Lenkija — Ország: Lengyelország — Pajjiż: Polonja — Land: Polen — Kraj: Polska — País: Polónia — Țara: Polonia — Krajina: Poľsko — Država: Poljska — Maa: Puola — Land: Polen

1

2

3

4

5

6

Bezledy (13)

PL 28199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Dorohusk

PL 06399

R

 

HC, NHC-T(FR), NHC-NT

O

Gdańsk

PL 22299

P

 

HC(2), NHC(2)

 

Gdynia

PL 22199

P

IC 1

HC, NHC

U, E, O

IC 2

HC-T(FR)(2)

 

Hrebenne

PL 06499

R

 

HC, NHC

 

Korczowa

PL 18199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Kukuryki–Koroszczyn

PL 06199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Kuźnica Białostocka (13)

PL 20199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Świnoujście

PL 32299

P

 

HC, NHC

 

Szczecin

PL 32199

P

 

HC, NHC

 

Terespol–Kobylany

PL 06299

F

 

HC, NHC

 

Warszawa Okęcie

PL 14199

A

 

HC(2), NHC(2)

U, E, O

Страна: Португалия — Země: Portugalsko — Land: Portugal — Land: Portugal — Riik: Portugal — Χώρα: Πορτογαλία — Country: Portugal — País: Portugal — Pays: Portugal — Paese: Portogallo — Valsts: Portugāle — Šalis: Portugalija — Ország: Portugália — Pajjiż: Portugall — Land: Portugal — Kraj: Portugalia — País: Portugal — Țara: Portugalia — Krajina: Portugalsko — Država: Portugalska — Maa: Portugali — Land: Portugal

1

2

3

4

5

6

Aveiro

PT 04499

P

 

HC-T(3)

 

Faro

PT 03599

A

 

HC-T(2)

O

Funchal (Madeira)

PT 05699

A

 

HC, NHC

O

Funchal (Madeira)

PT 03699

P

 

HC-T

 

Horta (Açores)

PT 04299

P

 

HC-T(FR)(3)

 

Lisboa

PT 03399

A

Centre 1

HC(2), NHC-NT(2)

O

Lisboa

PT 03999

P

Liscont

HC(2), NHC-NT

 

Xabregas

HC-T(FR), HC-NT, NHC-T(FR), NHC-NT

 

Peniche

PT 04699

P

 

HC-T(FR)(3)

 

Ponta Delgada (Açores)

PT 03799

A

 

NHC-NT

 

Ponta Delgada (Açores)

PT 05799

P

 

HC-T(FR)(3), NHC-T(FR)(3)

 

Porto

PT 03499

A

 

HC-T, NHC-NT

O

Porto

PT 04099

P

 

HC-T, NHC-NT

 

Praia da Vitória (Açores)

PT 03899

P

 

 

U, E

Setúbal

PT 04899

P

 

HC(2), NHC

 

Sines

PT 05899

P

 

HC(2), NHC

 

Viana do Castelo

PT 04399

P

 

HC-T(FR)(3)

 

Страна: Румъния — Země: Rumunsko — Land: Rumænien — Land: Rumänien — Riik: Rumeenia — Χώρα: Ρουμανία — Country: Romania — País: Rumanía — Pays: Roumanie — Paese: Romania — Valsts: Rumānija — Šalis: Rumunija — Ország: Románia — Pajjiż: ir-Rumanija — Land: Roemenië — Kraj: Rumunia — País: Roménia — Țara: România — Krajina: Rumunsko — Država: Romunija — Maa: Romania — Land: Rumänien

1

2

3

4

5

6

Albița

RO 40199

R

IC 1

HC(2)

 

IC 2

NHC-T(CH), NHC-NT

 

IC 3

 

U, E, O

București Otopeni

RO 10199

A

IC 1

HC-NT(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

 

IC 2

 

E, O

Constanța Nord

RO 15199

P

 

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

 

Constanța Sud–Agigea

RO 15299

P

 

HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

 

Halmeu

RO 33199

R

IC 1

HC(2), NHC(2)

 

IC 2

 

U, E, O

Sculeni Iași

RO 25199

R

 

HC(2), NHC(2)

 

Siret

RO 36199

R

 

HC(2), NHC(2)

 

Stamora Moravița

RO 38199

R

IC 1

HC(2), NHC(2)

 

IC 2

 

U, E, O

Страна: Словения — Země: Slovinsko — Land: Slovenien — Land: Slowenien — Riik: Sloveenia — Χώρα: Σλοβενία — Country: Slovenia — País: Eslovenia — Pays: Slovénie — Paese: Slovenia — Valsts: Slovēnija — Šalis: Slovėnija — Ország: Szlovénia — Pajjiż: Slovenja — Land: Slovenië — Kraj: Słowenia — País: Eslovénia — Țara: Slovenia — Krajina: Slovinsko — Država: Slovenija — Maa: Slovenia — Land: Slovenien

1

2

3

4

5

6

Dobova

SI 00699

F

 

HC(2), NHC(2)

U, E

Gruškovje

SI 00199

R

 

HC, NHC-T (FR), NHC-NT

O

Jelšane

SI 00299

R

 

HC, NHC-NT, NHC-T(CH)

O

Koper

SI 00399

P

 

HC, NHC-T(CH), NHC-NT

 

Ljubljana Brnik

SI 00499

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Obrežje

SI 00599

R

 

HC, NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

U, E, O

Страна: Словакия — Země: Slovensko — Land: Slovakiet — Land: Slowakei — Riik: Slovakkia — Χώρα: Σλοβακία — Country: Slovakia — País: Eslovaquia — Pays: Slovaquie — Paese: Slovacchia — Valsts: Slovākija — Šalis: Slovakija — Ország: Szlovákia — Pajjiż: Slovakkja — Land: Slowakije — Kraj: Słowacja — País: Eslováquia — Țara: Slovacia — Krajina: Slovensko — Država: Slovaška — Maa: Slovakia — Land: Slovakien

1

2

3

4

5

6

Bratislava

SK 00399

A

IC1

HC(2), NHC(2)

 

IC2

 

E, O

Vyšné Nemecké

SK 00199

R

I/C 1

HC, NHC

 

I/C 2

 

U, E

Čierna nad Tisou

SK 00299

F

 

HC, NHC

 

Страна: Финландия — Země: Finsko — Land: Finland — Land: Finnland — Riik: Soome — Χώρα: Φινλανδία — Country: Finland — País: Finlandia — Pays: Finlande — Paese: Finlandia — Valsts: Somija — Šalis: Suomija — Ország: Finnország — Pajjiż: Finlandja — Land: Finland — Kraj: Finlandia — País: Finlândia — Țara: Finlanda — Krajina: Fínsko — Država: Finska — Maa: Suomi — Land: Finland

1

2

3

4

5

6

Hamina

FI 20599

P

 

HC(2), NHC(2)

 

Helsinki

FI 10199

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Helsinki

FI 00199

P

 

HC(2), NHC-NT

 

Vaalimaa

FI 10599

R

 

HC(2), NHC

U, E, O

Страна: Швеция — Země: Švédsko — Land: Sverige — Land: Schweden — Riik: Rootsi — Χώρα: Σουηδία — Country: Sweden — País: Suecia — Pays: Suède — Paese: Svezia — Valsts: Zviedrija — Šalis: Švedija — Ország: Svédország — Pajjiż: Żvezja — Land: Zweden — Kraj: Szwecja — País: Suécia — Țara: Suedia — Krajina: Švédsko — Država: Švedska — Maa: Ruotsi — Land: Sverige

1

2

3

4

5

6

Göteborg

SE 14299

P

 

HC(2), NHC(2)-NT

E*, O*

Göteborg–Landvetter

SE 14199

A

IC 1

HC(2), NHC(2)

O

IC 2

 

E

Helsingborg

SE 12399

P

 

HC(2), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(2)

 

Norrköping

SE 05199

A

 

 

E

Stockholm

SE 01199

P

 

HC(2)

 

Stockholm–Arlanda

SE 01299

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Страна: Обединено кралство — Země: Spojené království — Land: Det Forenede Kongerige — Land: Vereinigtes Königreich — Riik: Suurbritannia — Χώρα: Ηνωμένο Βασίλειο — Country: United Kingdom — País: Reino Unido — Pays: Royaume-Uni — Paese: Regno Unito — Valsts: Apvienotā Karaliste — Šalis: Jungtinė Karalystė — Ország: Egyesült Királyság — Pajjiż: Renju Unit — Land: Verenigd Koninkrijk — Kraj: Zjednoczone Królestwo — País: Reino Unido — Țara: Regatul Unit — Krajina: Spojené kráľovstvo — Država: Združeno kraljestvo — Maa: Yhdistynyt kuningaskunta — Land: Förenade kungariket

1

2

3

4

5

6

Belfast

GB 41099

A

 

HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC(2)

 

Belfast

GB 40099

P

 

HC-T(FR)(1)(2), NHC-T(FR)(2)

 

Bristol

GB 11099

P

 

HC-T(FR)(1), HC-NT(1), NHC-NT

 

Falmouth

GB 14299

P

 

HC-T(1), HC-NT(1)

 

Felixstowe

GB 13099

P

TCEF

HC-T(1), NHC-T(FR), NHC-NT

 

ATEF

HC-NT(1)

 

Gatwick

GB 13299

A

IC1

 

O

IC2

HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2), NHC(2)

 

Glasgow

GB 31099

A

 

HC-T(1), HC-NT(1), NHC-NT

 

Grimsby–Immingham

GB 12299

P

Centre 1

HC-T(FR)(1)

 

Centre 2

NHC-NT

 

Grove Wharf Wharton

GB 11599

P

 

NHC-NT

 

Heathrow

GB 12499

A

Centre 1

HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2), NHC(2)

 

Centre 2

HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2)

 

Animal Reception Centre

 

U, E, O

Hull

GB 14199

P

 

HC-T(1), HC-NT(1), NHC-NT

 

Invergordon

GB 30299

P

 

NHC-NT(4)

 

Ipswich

GB 13199

P

 

HC-NT(1), NHC-NT(2)

 

Liverpool

GB 12099

P

 

HC-T(FR)(1)(2), HC-NT(1), NHC-NT

 

Luton

GB 10099

A

 

 

U, E

Manchester

GB 13799

A

IC 1

 

O(10)

IC 2

HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2),

 

IC 3

NHC(2)

 

Manston

GB 14499

A

 

HC(1)(2), NHC(2)

 

Nottingham East Midlands

GB 12199

A

 

HC-T(1), HC-NT(1), NHC-T(FR), NHC-NT

 

Peterhead

GB 30699

P

 

HC-T(FR)(1)(2)(3)

 

Prestwick

GB 31199

A

 

 

U, E

Southampton

GB 11399

P

 

HC-T(1), HC-NT(1), NHC

 

Stansted

GB 14399

A

 

HC-NT(1)(2), NHC-NT(2)

U, E

Sutton Bridge*

GB 13599

P

 

NHC-NT(4)*

 

Thamesport

GB 11899

P

 

HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2), NHC(2)

 

Tilbury

GB 10899

P

 

HC-T(1), HC-NT(1), NHC-T (FR), NHC-NT»

 


ANEXO II

O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado do seguinte modo:

1.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços do Reino Unido, são suprimidas as seguintes entradas:

«0730399

P

ABERDEEN (HARBOUR)»

«0714099

P

GOOLE»

«0730899

P

GRANGEMOUTH»

2.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços da Dinamarca, é suprimida a seguinte entrada:

«0941699

P

RØNNE»

3.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços da Suécia, é aditada a seguinte entrada:

«SE 05199

A

NORRKÖPING»

4.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços da Polónia, é aditada a seguinte entrada:

«PL 06499

R

HREBENNE»


4.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/59


DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2007

que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do piroxsulame no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2007) 1698]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/277/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

(2)

A empresa Dow AgroSciences GmbH apresentou um processo relativo à substância activa piroxsulame às autoridades do Reino Unido, em 28 de Fevereiro de 2006, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(3)

As autoridades do Reino Unido indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(4)

A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos no caso de um produto fitofarmacêutico com a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.

(5)

A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos aspectos do processo.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa identificada em anexo à presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações constantes do anexo II dessa directiva.

O processo satisfaz também as exigências de dados e informações do anexo III da mesma directiva no referente a um produto fitofarmacêutico com a referida substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

O Estado-Membro relator deve efectuar o exame pormenorizado do processo em causa e transmitir à Comissão Europeia, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão, ou não, da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.

Artigo 3.o

Os Estados Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/21/CE da Comissão (JO L 97 de 12.4.2007, p. 4).


ANEXO

SUBSTÂNCIA ACTIVA ABRANGIDA PELA PRESENTE DECISÃO

N.o

Denominação comum, Número de identificação CIPAC

Requerente

Data do pedido

Estado-Membro relator

1

Piroxsulame

Número CIPAC: ainda não atribuído

Dow AgroSciences GmbH

28 de Fevereiro de 2006

UK


4.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/62


DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2007

que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

[notificada com o número C(2007) 1717]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, grega, italiana, letã, húngara, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e finlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/278/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Compete à Comissão determinar, até 31 de Março de 2007, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação, para a ajuda suplementar à diversificação e para a ajuda transitória a determinados Estados-Membros, previstas, respectivamente, nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

(2)

O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar a que as empresas tenham renunciado, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2007/2008,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas a que as empresas renunciaram para a campanha de comercialização de 2007/2008, são indicados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Hungria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

(2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.


ANEXO

Montante, por Estado-Membro, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação — campanha de comercialização de 2007/2008

Estado-Membro

Ajuda à diversificação

Ajuda suplementar à diversificação

República Checa

11 220 770,83 EUR

Grécia

17 388 600,00 EUR

8 694 300,00 EUR

Espanha

1 826 328,60 EUR

Itália

2 722 224,64 EUR

1 361 112,32 EUR

Letónia

7 282 297,50 EUR

7 282 297,50 EUR

Hungria

11 836 183,50 EUR

Portugal

2 135 250,00 EUR

2 565 530,25 EUR

Eslováquia

7 679 563,50 EUR

Eslovénia

5 800 543,50 EUR

5 800 543,50 EUR

Finlândia

6 141 526,50 EUR


Banco Central Europeu

4.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/64


DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de Abril de 2007

que aprova disposições de aplicação relativas à protecção de dados no Banco Central Europeu

(BCE/2007/1)

(2007/279/CE)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 286.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o n.o 8 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 define os princípios e as regras aplicáveis a todas as instituições e órgãos comunitários e prevê a designação, por cada instituição e órgão comunitário, de um encarregado da protecção de dados (EPD).

(2)

Em conformidade com o n.o 8 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as instituições ou órgãos comunitários adoptarão regras de execução complementares relativas ao EPD nos termos do anexo do referido regulamento,

DECIDE:

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as regras gerais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que respeita ao Banco Central Europeu (BCE) e completando, em particular, as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que respeita à nomeação e estatuto do EPD, bem como às respectivas atribuições, deveres e competências.

2.   A presente decisão clarifica igualmente o papel, atribuições e deveres dos responsáveis pelo tratamento de dados e dos coordenadores da protecção de dados, e dá aplicação às disposições que permitem aos interessados a quem os dados respeitam exercerem os seus direitos.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos da presente decisão, e sem prejuízo das definições contidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001, entende-se por:

a)

«Responsável pelo tratamento de dados»: um gestor responsável por uma unidade organizacional que determina a finalidade e os meios do tratamento dos dados pessoais;

b)

«Coordenador da protecção de dados»: um membro do pessoal que coadjuva o responsável pelo tratamento de dados no cumprimento das suas obrigações de protecção de dados. O coordenador da protecção de dados deverá ser especialista em gestão de registos.

SECÇÃO 2

ENCARREGADO DA PROTECÇÃO DE DADOS

Artigo 3.o

Nomeação, estatuto e questões organizativas

1.   A Comissão Executiva deverá:

a)

Nomear o EPD de entre pessoal do BCE de nível hierárquico suficientemente elevado para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

b)

Fixar a duração do mandato do EPD entre dois e cinco anos; e

c)

Registar o EPD junto da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD).

2.   A Comissão Executiva deverá garantir a independência do EPD no desempenho das respectivas atribuições e deveres. Sem prejuízo dessa independência:

a)

O EPD estará sujeito às condições de emprego do BCE;

b)

Para fins administrativos, o EPD será integrado numa das áreas de negócio do BCE; e

c)

Os avaliadores do EPD devem consultar a AEPD antes de avaliarem o desempenho das atribuições e deveres do EPD.

3.   O responsável pelo tratamento de dados em causa deverá garantir que o EPD é imediatamente informado:

a)

Sempre que surgir uma questão que tenha ou possa ter implicações no domínio da protecção de dados; e

b)

De todos os contactos com terceiros, relacionados com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001, designadamente no que diz respeito a qualquer interacção com a AEPD.

4.   A Comissão Executiva pode nomear um EPD adjunto, ao qual se aplicará o disposto nos n.os 1 e 2. O EPD adjunto coadjuvará o EPD no exercício das suas funções e substituí-lo-á na sua ausência.

5.   Qualquer membro do pessoal que preste apoio ao EPD em assuntos relacionados com a protecção de dados actuará unicamente sob as instruções do EPD.

Artigo 4.o

Atribuições e deveres do encarregado da protecção de dados

Na prossecução das atribuições especificadas no artigo 24.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o EPD deverá exercer as seguintes funções, tendo em conta as contribuições das pertinentes áreas de negócio do BCE sempre que for necessário:

a)

Aconselhar a Comissão Executiva, os responsáveis pelo tratamento de dados e os coordenadores da protecção de dados sobre questões respeitantes à aplicação de disposições referentes à protecção de dados no BCE. O EPD pode ser consultado pela Comissão Executiva, por um responsável pelo tratamento de dados, pelo Comité do Pessoal ou por qualquer pessoa singular sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

b)

Por iniciativa própria do EPD ou a pedido da Comissão Executiva, de um responsável pelo tratamento de dados, do Comité do Pessoal ou de qualquer pessoa singular, investigar questões e factos directamente relacionados com as suas funções de que tenha tido conhecimento, e apresentar relatório à pessoa que pediu a investigação. O EPD examinará as questões e os factos com imparcialidade e o devido respeito pelo direitos das pessoas interessadas. Se assim o entender, o EPD informará todas as outras partes interessadas. Se o requerente for uma pessoa singular ou actuar por conta de uma pessoa singular, o EPD deve, na medida do possível, garantir a confidencialidade do pedido, a não ser que a pessoa interessada dê o seu consentimento, de forma inequívoca, para que o pedido seja tratado de outra maneira;

c)

Cooperar com os EPD de outras instituições e órgãos comunitários, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e da partilha de conhecimentos e representar o BCE em todos os debates — excepto processos judiciais — relacionados com questões respeitantes à protecção de dados; e

d)

Apresentar um programa de trabalho e um relatório anuais sobre as actividades do EPD à Comissão Executiva e à AEPD.

Artigo 5.o

Competências do encarregado da protecção de dados

O EPD pode:

a)

Pedir parecer a qualquer área de negócio do BCE sobre qualquer questão relacionada com as atribuições e deveres do EPD;

b)

Dar parecer sobre a licitude das operações de tratamento, em curso ou previstas, ou sobre qualquer questão ligada à notificação das operações de tratamento de dados;

c)

Chamar a atenção da Comissão Executiva para qualquer incumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 por parte de um membro do pessoal; e

d)

Desempenhar quaisquer outras atribuições enunciadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

SECÇÃO 3

RESPONSÁVEIS E COORDENADORES DA PROTECÇÃO DE DADOS

Artigo 6.o

Atribuições e deveres dos responsáveis e dos coordenadores da protecção de dados

1.   Os responsáveis pelo tratamento de dados devem assegurar que todas as operações envolvendo dados pessoais realizadas sob a sua responsabilidade estão conformes com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2.   No desempenho da sua obrigação de coadjuvar o EPD e a AEPD no exercício das respectivas funções, os responsáveis pelo tratamento devem fornecer-lhes informações completas, facultar acesso a dados pessoais e responder a questões no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

3.   Sem prejuízo das responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento de dados:

a)

Os coordenadores da protecção de dados coadjuvarão os responsáveis pelo tratamento de dados no cumprimento das suas obrigações, quer a pedido dos últimos, quer por iniciativa própria. Para isso, os coordenadores da protecção de dados estabelecerão contacto com o pessoal dos responsáveis pelo tratamento de dados, os quais devem fornecer-lhes todas as informações necessárias. Isso pode incluir o acesso a dados pessoais tratados sob a responsabilidade desse responsável pelo tratamento de dados em causa, a opção deste;

b)

Os coordenadores da protecção de dados auxiliarão o EPD a:

i)

identificar os competentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais;

ii)

difundir os conselhos do EPD e dar apoio aos responsáveis pelo tratamento de dados de acordo com as orientações do EPD; e

iii)

prestarão assistência noutros aspectos do programa de trabalho do EPD consoante o acordado entre o EPD e os superiores hierárquicos do coordenador.

Artigo 7.o

Processo de notificação

1.   Antes de iniciar novas operações de tratamento respeitantes a dados pessoais, o responsável pelo tratamento em causa notificá-las-á ao EPD, utilizando a interface em linha acessível através do sítio do EPD na intranet do BCE. As operações de tratamento de dados sujeitas a controlo prévio nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 serão notificadas com antecedência suficiente do seu início para permitir o controlo prévio pela AEPD.

2.   Os responsáveis pelo tratamento devem informar imediatamente o EPD de qualquer alteração que afecte as informações constantes de notificação já apresentada ao EPD.

SECÇÃO 4

DIREITOS DAS PESSOAS INTERESSADAS

Artigo 8.o

Registo

O registo mantido pelo EPD nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 serve de índice de todas as operações de tratamento de dados pessoais efectuadas no BCE. No exercício dos direitos que lhes são conferidos pelos artigos 13.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas interessadas podem fazer uso das informações constantes desse registo.

Artigo 9.o

Exercício dos direitos das pessoas interessadas

1.   Para além do direito de ser adequadamente informado sobre qualquer tratamento dos seus dados pessoais, as pessoas interessadas podem dirigir-se ao responsável pelo tratamento de dados para exercer os seus direitos nos termos dos artigos 13.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, tal como especificado a seguir:

a)

Os referidos direitos só podem ser exercidos pela pessoa interessada ou por um seu representante devidamente mandatado. O exercício dos direitos é gratuito para as referidas pessoas;

b)

Os pedidos de exercício de direitos devem ser transmitidos por escrito ao competente responsável pelo tratamento de dados. Este só aceitará o pedido se a identidade do requerente e, se for caso disso, a legitimidade do seu mandato de representação, tiver(em) sido devidamente verificada(s). O responsável pelo tratamento de dados comunicará imediatamente por escrito à pessoa interessada se o pedido foi ou não deferido. Se o pedido tiver sido indeferido, o responsável pelo tratamento de dados deve indicar os fundamentos do indeferimento;

c)

O responsável pelo tratamento de dados deve, a qualquer momento no prazo de três meses de calendário a contar da data de recepção do pedido, conceder o acesso previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, permitindo à pessoa interessada consultar estes dados no local ou receber uma cópia dos mesmos, consoante a preferência do requerente;

d)

As pessoas interessadas podem contactar o EPD no caso de o responsável pelo tratamento de dados não respeitar os prazos previstos nas alíneas b) ou c). No caso de abuso manifesto no exercício dos seus direitos por parte da pessoa interessada, o responsável pelo tratamento de dados pode remeter a pessoa em causa para o EPD o qual, neste caso, decidirá quanto ao mérito do pedido e ao seguimento adequado a dar-lhe. No caso de desacordo entre a pessoa interessada e o responsável pelo tratamento de dados, ambas as partes terão o direito de consultar o EPD.

2.   Os membros do pessoal do BCE podem consultar o EPD antes de apresentarem uma reclamação à AEPD nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 10.o

Excepções e restrições

1.   Contanto que o EPD tenha sido previamente consultado, o responsável pelo tratamento de dados pode restringir os direitos previstos nos artigos 13.o a 17.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 pelos motivos referidos e nas condições estabelecidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2.   Qualquer pessoa afectada pode solicitar à AEPD a aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 11.o

Procedimento de investigação

1.   Os pedidos de investigação ao abrigo da alínea b) do artigo 4.o devem ser apresentados por escrito ao EPD.

2.   O EPD deve enviar um aviso de recepção ao requerente no prazo de 20 dias úteis após a recepção do pedido.

3.   O EPD pode investigar a questão no local e pedir ao responsável pelo tratamento de dados uma declaração por escrito sobre a questão. O responsável pelo tratamento de dados deve dar a sua resposta ao EPD no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção do pedido do EPD. O EPD pode solicitar informações complementares ou assistência a qualquer área de negócio do BCE. Esta deve prestar as referidas informações complementares ou a assistência no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção do pedido do EPD.

4.   O EPD deverá apresentar relatório ao requerente no prazo de três meses de calendário a contar da data de recepção do pedido.

Artigo 12.o

Recursos

Para além dos recursos estabelecidos no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a que podem ter acesso todas as pessoas interessadas, os recursos hierárquicos estabelecidos nas Condições de Emprego do BCE estarão acessíveis a todas as pessoas interessadas que sejam membros do pessoal do BCE.

SECÇÃO 5

ENTRADA EM VIGOR

Artigo 13.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Abril de 2007.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET


(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.