26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/1

(1)

A Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no Domínio da Pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Gabonesa.

(2)

A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.

(3)

Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/8

(1)

Na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (RPC).

(2)

Com base nas informações de que a Comissão dispunha, na sequência de algumas mudanças introduzidas após o inquérito inicial na estrutura do produtor-exportador chinês Ningbo Ruyi Joint Stock Co., Ltd («Ningbo Ruyi»), que não beneficiava do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM) naquele inquérito, parecia que existiam condições de economia de mercado para esta empresa. Com efeito, havia suficientes elementos de prova prima facie sugerindo que a Ningbo Ruyi preenchia os critérios da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Neste contexto, considerou-se que as circunstâncias que estavam na base das medidas em vigor tinham mudado, parecendo essa mudança de natureza duradoura.

(3)

Tendo verificado, após consulta do comité consultivo, que existiam elementos suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão publicou um aviso («aviso de início») (3) e lançou um inquérito por iniciativa própria, de alcance limitado, para determinar se a Ningbo Ruyi estava a operar em condições de economia de mercado e, se assim fosse, apurar se a margem de dumping individual e o nível do direito se deviam basear nos seus próprios custos/preços no mercado interno.

(4)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame a Ningbo Ruyi e o seu importador coligado, a Jungheinrich AG, bem como os representantes do país exportador e da indústria comunitária. As partes interessadas dispuseram da oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(5)

A Comissão enviou também à Ningbo Ruyi um formulário do pedido para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM) e um questionário, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados. A Comissão procurou obter todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do TEM e do dumping, analisou essas informações e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas coligadas:

(6)

O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006 («período de inquérito de reexame» ou PIR).

(7)

A definição do produto em causa corresponde à que foi utilizada no inquérito inicial mencionado no considerando 1 acima. Os produtos em causa são os porta-paletes manuais (PPM) não autopropulsores utilizados para manusear materiais normalmente colocados em paletes, bem como os seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, originários da RPC, actualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427900010 e 8431200010).

(8)

O presente reexame revelou que os PPM fabricados na RPC pela Ningbo Ruyi e vendidos no mercado chinês tinham as mesmas características físicas de base e a mesma utilização que os que eram exportados para a Comunidade. Por conseguinte, estes produtos devem ser considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(9)

Nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da República Popular da China, o valor normal será determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios enunciados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado em relação ao fabrico e à venda do produto similar. Os referidos critérios são seguidamente apresentados de forma sucinta:

(10)

A Ningbo Ruyi solicitou o TEM em conformidade com a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. É prática corrente da Comunidade examinar se um grupo de empresas coligadas que participam no fabrico e/ou na venda do produto em questão preenchem as condições para beneficiar do TEM. Segundo a Ningbo Ruyi, na RPC havia apenas uma empresa coligada que preenchia tal requisito, a Jungheinrich Shanghai. A Ningbo Ruyi preencheu o formulário TEM dentro do prazo estabelecido.

(11)

No decurso do inquérito, a indústria comunitária alegou que parecia existirem várias empresas coligadas com a Ningbo Ruyi cuja existência não tinha sido devidamente divulgada por esta na informação que remeteu à Comissão, designadamente nas declarações financeiras certificadas. Segundo a indústria comunitária, a não divulgação das empresas coligadas nas declarações financeiras constitui uma violação da NIC 24 (Divulgações de partes relacionadas), tendo solicitado à Comissão que verificasse a questão.

(12)

No decurso das visitas de verificação, constatou-se a existência de empresas coligadas que não constavam das declarações financeiras certificadas (violação da NIC 24) nem das respostas ao formulário de pedido de TEM e ao questionário. Neste contexto, é oportuno referir que tanto o formulário de pedido de TEM como o questionário instavam a Ningbo Ruyi a descrever a sua estrutura empresarial global e respectivas ramificações, incluindo empresas aparentadas, subsidiárias ou outras empresas coligadas, quer participassem ou não no fabrico e/ou na venda do produto em questão. Acresce que a Ningbo Ruyi foi instada a apresentar um formulário de pedido de TEM para cada empresa subsidiária ou coligada na RPC fabricante e/ou exportadora de PPM e a fornecer detalhes sobre todas as outras empresas relacionadas.

(13)

De acordo com o Auditor’s Report and Financial Statements for the year ended 31 December 2005 («Relatório 2005»), da Ningbo Ruyi, e as respostas ao formulário de pedido de TEM e ao questionário, a Ningbo Ruyi só tinha três empresas coligadas no PIR: Jungheinrich AG, Jungheinrich Shanghai e Ruyi Hong Kong. Contudo, o inquérito revelou que os accionistas chineses da Ningbo Ruyi também detinham participações de controlo na Ningbo CFA Co., Ltd («Ningbo CFA») e na Ningbo Free Trade Zone Ruyi International Trading Co., Ltd («NFTZ»).

(14)

Há também outras empresas de que são proprietários familiares dos accionistas chineses da Ningbo Ruyi: a CFA Tools Co., Ltd («CFA Tools»), uma empresa com sede social em Hong Kong, e a Zhejiang Tianyou Import & Export Co., Ltd («Tianyou»).

(15)

Todas as empresas acima mencionadas, não declaradas pela Ningbo Ruyi, são pois consideradas coligadas com a Ningbo Ruyi para efeitos do presente reexame. Três fabricavam e/ou comercializavam PPM durante o período de inquérito de reexame e possuíam licença comercial correspondente. Parecia que tinham exportado essencialmente para países fora da Comunidade. Pelo menos três quartos do volume de vendas declarado pela Ningbo Ruyi como vendas no mercado interno correspondiam de facto a exportações canalizadas através de clientes coligados no mercado interno que não tinham sido divulgados e de clientes independentes.

(16)

Por fim, a natureza das transacções entre a Ningbo Ruyi e a Ningbo Jinmao Import & Export Co., Ltd. (Ningbo Jinmao), que foi declarada como empresa coligada no inquérito inicial (a Ningbo Ruyi vendeu a sua participação em Novembro de 2003), deixa entender que as duas empresas ainda têm relações estreitas no negócio dos PPM. Ningbo Jinmao contribuiu para mais de metade do que a Ningbo Ruyi declarou como vendas de PPM no mercado interno durante o período do inquérito de reexame, tendo depois revendido uma quantidade significativa à NFTZ que depois a exportou. A NFTZ não comprou qualquer PPM directamente à Ningbo Ruyi. O facto de a Ningbo Jinmao ser um dos principais clientes da Ningbo Ruyi e vender à NFTZ uma parte importante do que adquire, demonstra que a Ningbo Ruyi sabia, ou devia saber, que a maior parte das vendas à Ningbo Jinmao não podiam ser vendas no mercado interno, uma vez que a NFTZ, empresa coligada, exportava os produtos comprados pela Ningbo Jinmao.

(17)

Algum tempo depois da visita de verificação às instalações da empresa, a Ningbo Ruyi apresentou novas informações relativamente ao estatuto de economia de mercado de algumas destas empresas não divulgadas, argumentando que a determinação do TEM ainda podia ser feita para todo o grupo. E isso porque a não divulgação não tinha sido intencional e a participação destas partes coligadas nas vendas do produto objecto de investigação não fora significativa. Pelos mesmos motivos, o parceiro da Ningbo Ruyi, a Jungheinrich AG, também argumentou que esta nova informação devia ser considerada e o TEM devia ser concedido.

(18)

Quer tenha havido ou não intenção de impedir o inquérito pela não divulgação atempada das partes coligadas, o facto é que as respostas ao questionário foram substancialmente incompletas, ao ponto de impossibilitarem a verificação da existência de condições de economia de mercado para o grupo Ningbo Ruyi durante as visitas de verificação efectuadas na RPC. Não tendo sido efectuadas visitas às instalações das partes coligadas que não foram divulgadas, o grau de envolvimento do grupo Ningbo Ruyi no negócio dos PPM permanece mera conjectura.

(19)

De qualquer forma, a não divulgação de todas as partes coligadas nas declarações financeiras constitui uma violação da NIC 24. A NIC 24 tem por objectivo garantir que as declarações financeiras de uma dada entidade contêm os elementos necessários para chamar a atenção para a possibilidade de a respectiva posição financeira, os lucros ou as perdas, terem sido afectados pela existência de partes coligadas e por transacções e saldos pendentes com tais partes. No contexto do inquérito anti-dumping tais divulgações são necessárias para que as instituições possam determinar se um grupo de empresas coligadas no seu conjunto preenche as condições para beneficiar de TEM.

(20)

A violação da NIC 24 mostra que a auditoria às declarações financeiras da Ningbo Ruyi não foi realizada de acordo com as NIC e levanta dúvidas quanto à fiabilidade das contas da Ningbo Ruyi. Daqui resulta que a Ningbo Ruyi não cumpriu o segundo critério previsto na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

(21)

Ainda que as disposições do artigo 18.o do regulamento de base, relativamente à não colaboração, se pudessem aplicar no presente reexame, regista-se que a Comissão iniciou este reexame por iniciativa própria porque dispunha de elementos de prova prima facie de que prevaleciam condições de economia de mercado na Ningbo Ruyi, algo que esta não demonstrou subsequentemente. Em consequência, considera-se que não é necessário invocar o artigo 18.o do regulamento de base, sendo suficiente encerrar o reexame e manter em vigor a medida existente.

(22)

Tendo em conta os resultados do inquérito, o reexame deve ser encerrado sem que seja alterado o nível do direito aplicável à Ningbo Ruyi, que será mantido ao nível do direito anti-dumping definitivo estabelecido no âmbito do inquérito inicial, ou seja, 28,5 %.

(23)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava encerrar o presente reexame e manter o direito anti-dumping existente sobre as importações de PPM fabricados pela Ningbo Ruyi. A todas as partes foi dada oportunidade de apresentar observações. A Comissão não recebeu observações susceptíveis de alterar as conclusões.

(24)

Na sequência da divulgação dos factos, a indústria comunitária alegou que as disposições de não colaboração do regulamento de base (artigo 18.o) deviam ser aplicadas e que a Ningbo Ruyi devia ser penalizada com a instituição de um direito residual de 46,7 %, enquanto produtor-exportador que não tinha colaborado.

(25)

A Jungheinrich AG e a Ningbo Ruyi consideraram que a não divulgação por parte da Ningbo Ruyi de todas as empresas coligadas era um facto menor e não intencional, sem impacto na situação financeira da empresa. Em consequência, a Ningbo Ruyi devia beneficiar de TEM ou, pelo menos, de uma taxa reduzida.

(26)

A não divulgação de todas as empresas coligadas, em particular porque três das quatro empresas que não foram divulgadas estavam envolvidas no negócio de PPM e a outra possuía uma licença comercial que lhe permitia comercializar PPM, não pode ser considerado um facto de relevância menor na medida em que não permitiu verificar o cumprimento de todos os critérios relativos ao TEM (e não apenas o segundo critério relativo à contabilidade) para todas as empresas, de harmonia com a prática corrente da Comunidade. Acresce que o facto de a não divulgação não ter sido intencional é irrelevante. É facto incontestável que estas três empresas relacionadas não constavam sequer das declarações financeiras da Ningbo Ruyi, o que, por si só, demonstra que pelo menos o segundo critério da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base não foi respeitado. Em consequência, a alegação de que a não divulgação das empresas relacionadas constitui um facto de relevância menor e sem qualquer impacto não pode ser aceite.

(27)

Por fim, conforme consta do considerando 3 acima, o presente reexame pretende apenas determinar se a Ningbo Ruyi opera em condições de economia de mercado e só se o TEM tivesse sido concedido à Ningbo Ruyi, é que se calcularia uma nova margem de dumping. Assim, uma vez que a empresa não beneficiou de TEM, não pode ser fixada uma nova margem de dumping para a Ningbo Ruyi, superior ou inferior à actual, pelo presente reexame.

(28)

Por conseguinte, o presente reexame deve ser encerrado sem alteração do Regulamento (CE) n.o 1174/2005,

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/12

(1)

Em 30 de Outubro de 2006, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1620/2006 (2) («regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de tábuas de engomar originárias da República Popular da China («RPC») e da Ucrânia («países em causa»). Este regulamento entrou em vigor em 1 de Novembro de 2006.

(2)

Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»). O exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(3)

Após a instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tábuas de engomar provenientes dos países em causa, foram divulgados a todas as partes interessadas os factos e as considerações principais em que se baseou o regulamento provisório («divulgação provisória»). Foi concedido um prazo a todas as partes interessadas para apresentarem, oralmente e por escrito, as suas observações sobre essa divulgação.

(4)

Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. As partes que o solicitaram tiveram igualmente a oportunidade de serem ouvidas. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(5)

Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança, a título definitivo, dos montantes garantidos pelo direito provisório («divulgação definitiva»). Foi também concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem observações após esta divulgação. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário.

(6)

Recorde-se que, tal como expendido no considerando 12 do regulamento provisório, as tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, provenientes da RPC e da Ucrânia, constituem o produto em causa no presente processo («produto em causa»).

(7)

Uma parte argumentou que as tábuas de engomar dotadas de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro deviam ser excluídas do âmbito das medidas, uma vez que os modelos em questão são vendidos a um preço de retalho mínimo de 200 EUR, enquanto o preço médio de venda a retalho de uma tábua de engomar é 35 EUR. Alegou igualmente que os modelos supracitados são frequentemente vendidos ao consumidor num pacote que inclui um ferro a vapor, caso em que o preço médio de venda a retalho ronda os 500 EUR. No que respeita ao factor preço, note-se que, por si só, e em particular os preços de retalho, não são um elemento a considerar ao avaliar se dois ou mais tipos do produto (modelos) devem ser considerados como um único produto para efeitos de um processo anti-dumping. São as características físicas e utilizações de base que se levam em conta para este efeito, pelo que os tipos em questão são considerados similares àqueles desprovidos de superfície com função vapor e/ou de superfície com função aquecimento. Em relação às vendas a retalho de tábuas de engomar juntamente com ferros ou ferros a vapor, o inquérito estabeleceu que este método de vendas a retalho é ocasionalmente utilizado para todos os diversos tipos de tábuas de engomar e que, de qualquer forma, os diferentes preços das várias combinações não podem justificar a exclusão de qualquer tipo de tábua de engomar da definição do produto no presente processo.

(8)

A mesma parte interessada argumentou ainda que as partes essenciais das tábuas de engomar não deveriam ser incluídas no âmbito das medidas, uma vez que, alegadamente, não há mercado para elas na Comunidade, nem parecem existir fabricantes dessas partes na RPC e na Ucrânia. Este argumento, que, na sua substância, não é determinante para a definição de um produto, não foi de qualquer modo confirmado pelo inquérito. De facto, estabeleceu-se que existe um determinado mercado para as partes essenciais das tábuas de engomar e que pelo menos dois produtores chineses de tábuas de engomar conhecidos exportaram partes essenciais delas para a Comunidade.

(9)

Tendo em conta o exposto, conclui-se que todos os tipos de tábuas de engomar e as respectivas partes essenciais mencionadas no considerando 6 partilham as mesmas características físicas e técnicas de base, têm as mesmas utilizações finais de base e concorrem entre si no mercado comunitário. Nesta base, confirma-se o teor dos considerandos 12 e 13 do regulamento provisório.

(10)

Na ausência de quaisquer observações, confirma-se o teor do considerando 14 do regulamento provisório.

(11)

Tendo em conta o exposto, conclui-se a título definitivo que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base, são similares o produto em causa e as tábuas de engomar com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, produzidas e vendidas no país análogo — a Turquia —, bem como as produzidas e vendidas pela indústria comunitária no mercado da Comunidade.

(12)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, um produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito alegou que lhe devia ter sido concedido o TEM. A empresa reiterou que as práticas contabilísticas descritas no considerando 25 do regulamento provisório, que levaram à rejeição da concessão do TEM aos cinco produtores-exportadores chineses (em três casos, foi aquele o único motivo para a rejeição), não tinham importância suficiente para afectar a fiabilidade das contas, que estavam de facto completas, nem tinham repercussões para a determinação da margem de dumping.

(13)

A este respeito, note-se que, durante a visita de verificação no local, se apurou que as referidas práticas contabilísticas da empresa violavam claramente as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), nomeadamente a NIC n.o 1, pelo que não podiam ser consideradas de importância relativa. Não foram apresentados novos elementos de prova passíveis de alterar as conclusões explanadas no considerando 25 do regulamento provisório.

(14)

Na ausência de qualquer outra observação relevante e fundamentada, confirma-se o teor dos considerandos 15 a 28 do regulamento provisório.

(15)

Na ausência de observações, confirma-se o teor dos considerandos 29 a 34 do regulamento provisório sobre o tratamento individual.

(16)

Na ausência de observações sobre a escolha da Turquia como país análogo, confirma-se o teor dos considerandos 35 a 40 do regulamento provisório.

(17)

Recorde-se que a determinação do valor normal para um produtor-exportador chinês e para o único produtor-exportador ucraniano aos quais foi concedido o TEM se baseou nos dados que estas empresas apresentaram sobre as vendas no mercado interno e o custo de produção. Os dados foram verificados nas instalações das empresas em causa.

(18)

Recorde-se ainda que os produtores-exportadores chinês e ucraniano aos quais foi concedido o TEM não realizaram vendas suficientes no mercado interno para serem representativas e que o valor normal foi estabelecido em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, o valor normal foi construído adicionando aos custos de fabrico um montante razoável relativo a encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) e uma margem de lucro razoável.

(19)

Em relação ao considerando 44 do regulamento provisório, a Comissão analisou em pormenor o custo de produção, em particular os preços de compra de determinadas matérias-primas em aço, comunicado pelo produtor chinês ao qual foi inicialmente concedido o TEM. A este respeito, as alegações e os elementos de prova adicionais recebidos de determinadas partes na sequência da divulgação provisória foram igualmente levados em consideração e verificados. Não se confirmou nenhuma divergência dos preços de compra do aço comunicados pela empresa em causa relativamente aos preços mundiais correspondentes. Por conseguinte, aceita-se a título definitivo o custo de produção apresentado por esta empresa.

(20)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o valor normal para o produtor-exportador chinês ao qual foi concedido o TEM, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 43 a 46 do regulamento provisório.

(21)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, as autoridades ucranianas solicitaram à Comissão que recalculasse o valor normal para o único exportador ucraniano com base em vendas no mercado ucraniano. Importa recordar que, no caso do único produtor-exportador ucraniano, as vendas globais no mercado interno do produto em causa durante o PI não se realizaram em quantidades representativas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, pelo que o valor normal teve de ser construído tal como mencionado no considerando 18 e tal como explicado no considerando 47 do regulamento provisório.

(22)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o valor normal para o único produtor-exportador ucraniano, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 47 a 49 do regulamento provisório.

(23)

Um importador argumentou que a informação recebida de apenas um produtor na Turquia, o país análogo, não basta para efeitos da determinação do valor normal e que não deveriam ser instituídos quaisquer direitos anti-dumping, atendendo à insuficiência dos seus fundamentos. A este respeito, note-se que o regulamento de base, nomeadamente o n.o 7 do artigo 2.o, não impossibilita a instituição de medidas caso a colaboração de produtores em países análogos seja reduzida ou inexistente. Acrescente-se, porém, no intuito de garantir uma conclusão tão rigorosa quanto possível, que a Comissão comparou a informação recebida do único produtor colaborante no país análogo com a informação recebida de outro produtor turco, de um produtor dos EUA — que não cooperou plenamente no inquérito, mas acedeu a facultar determinada informação sobre preços, custos e volume de vendas — e da indústria comunitária. Esta comparação confirmou que os dados do produtor turco colaborante constituem uma base razoável e apropriada para a determinação do valor normal. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado. Na ausência de outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 50 a 52 do regulamento provisório.

(24)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, um produtor-exportador da RPC referido no considerando 57 do regulamento provisório sustentou que as suas vendas de exportação através de empresas comerciais independentes não deviam ser excluídas da determinação dos preços de exportação. Contudo, a empresa não forneceu quaisquer elementos de prova adicionais e verificáveis em apoio das suas alegações, não tendo, nomeadamente, comprovado os destinos finais das suas vendas por intermédio de partes independentes. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

(25)

Outro produtor-exportador da RPC argumentou que não deviam ter sido ignoradas as suas vendas para a CE por intermédio da sua empresa comercial coligada baseada em Hong Kong. A empresa reiterou a sua alegação inicial sobre a não exclusão destas vendas em particular do cálculo dos preços de exportação, mas não foi capaz de apresentar qualquer informação ou explicação nova e verificável. Não pôde demonstrar que os preços comunicados relativos à exportação para clientes independentes na Comunidade foram efectivamente pagos. Acresce que as compras do comerciante de Hong Kong não eram conciliáveis com as suas contas auditadas. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

(26)

A mesma parte argumentou que, no cálculo dos preços de exportação, a Comissão devia ter utilizado as suas próprias taxas de câmbio. A este respeito, note-se que a empresa comunicou todas as suas transacções por mês utilizando a taxa de câmbio do primeiro dia útil do mês. Esta alegação é rejeitada, porquanto a taxa de câmbio média mensal utilizada pela Comissão nos seus cálculos representa mais exactamente a situação real, na medida em que neutraliza o efeito da utilização de uma taxa fixa de apenas um dia para a conversão de transacções que se realizaram no decurso de um mês inteiro.

(27)

A indústria comunitária alegou que os preços de exportação comunicados pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, e em particular a empresa referida no considerando 69 do regulamento provisório, estão errados. Contudo, os elementos de prova apresentados a este respeito eram irrelevantes ou inverificáveis ou não revelavam quaisquer discrepâncias. Assim, considera-se que as alegações são infundadas.

(28)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 53 a 58 do regulamento provisório.

(29)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, as autoridades ucranianas e o único produtor-exportador ucraniano alegaram que, na determinação do preço de exportação, não se deveria proceder a nenhuma dedução em relação às despesas VAG e ao lucro da empresa coligada, dado que o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base não é aplicável no caso vertente. Foi sustentado que o n.o 9 do artigo 2.o apenas se aplica aos importadores coligados localizados na Comunidade, uma vez que, na sua formulação, se faz uma distinção clara entre «a importação e a revenda». O único produtor-exportador ucraniano argumentou que a respectiva empresa coligada opera como um departamento de exportação e ambas as partes interessadas arguíram que o preço de exportação se deve estabelecer com base no n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base. Além disso, sustentaram que, se a empresa coligada não pudesse ser considerada como um departamento de exportação do produtor-exportador, deveria considerar-se como um agente de vendas.

(30)

Em resposta, importa notar que, no caso das vendas do produto em causa para a Comunidade, o único produtor-exportador ucraniano expediu o produto em causa directamente para a Comunidade, facturou cada expedição à respectiva empresa coligada na Suíça e recebeu o pagamento correspondente. Desta forma, o produtor-exportador executou todas as funções de um exportador. A empresa coligada na Suíça negociou contratos de vendas e facturou ao primeiro comprador independente na Comunidade. A empresa coligada executou igualmente todas as funções de importação dos produtos introduzidos em livre prática na Comunidade, ou seja, procedeu ao desalfandegamento das mercadorias na Comunidade e suportou quaisquer custos de transporte das mercadorias para o comprador independente na Comunidade, assim como de armazenamento na Comunidade sempre que necessário. A este respeito, a empresa coligada em questão, embora formalmente estabelecida fora da Comunidade, tem um número de IVA da União Europeia e opera, nomeadamente, através dos seus escritórios de vendas e de diversas instalações de armazenamento na Comunidade. Portanto, deve considerar-se que desempenha as funções de um importador coligado tal como expendido no considerando 59 do regulamento provisório e não as de um exportador ou agente de vendas. Consequentemente, a alegação deve ser rejeitada e devem ser confirmadas as conclusões provisórias.

(31)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirma-se o teor do considerando 59 do regulamento provisório.

(32)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, um produtor-exportador chinês argumentou que determinados diferenciais de preços importantes (por exemplo, o peso real da tábua de engomar) foram negligenciados na comparação do valor normal com o preço de exportação dos vários tipos do produto. A este respeito, note-se que os diferentes tipos do produto foram agrupados, a fim de reflectirem as principais características físicas e os principais factores determinantes de custo/preço, por um lado, e, por outro, de permitirem uma correspondência suficientemente representativa entre os tipos exportados e os tipos vendidos pelo produtor turco que colaborou no inquérito no respectivo mercado interno. Para efeitos de comparação, foram consideradas as seguintes características principais: tipo, dimensão, construção e material da superfície, material das pernas, presença e tipo de suporte para o ferro, presença de acessórios como braço passa-mangas, grelha para a roupa, tomada. O peso e outros critérios referidos pelo produtor-exportador em questão são indirectamente reflectidos em determinados critérios considerados para a comparação (a título de exemplo, o peso é reflectido na dimensão da superfície da tábua de engomar e no respectivo material de construção). Por conseguinte, a alegação não pôde ser aceite.

(33)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, diversas partes solicitaram mais informação sobre os ajustamentos ao valor normal utilizado para os produtores-exportadores aos quais não foi concedido o TEM. A este respeito, note-se que os documentos de divulgação específicos comunicados a cada parte que colaborou no inquérito apresentavam uma lista exaustiva dos vários ajustamentos concedidos e que, tal como em todos os casos, se efectuaram ajustamentos sempre que se considerou justificado. Em concreto, o valor normal baseado no país análogo foi ajustado em baixa, de modo a eliminar os efeitos: a) das diferenças nas características físicas descritas no considerando 62 do regulamento provisório; b) das diferenças no estádio de comercialização também descrito no considerando 62 do regulamento provisório; e c) das diferenças no custo do crédito concedido para as vendas no mercado interno em análise. Não se apuraram outras diferenças, pelo que não se procedeu a mais nenhum ajustamento.

(34)

O único produtor-exportador ucraniano alegou que a Comissão, ao determinar, para efeitos de comparação, os ajustamentos ao preço de exportação, realizou determinadas deduções não justificadas em relação a determinados elementos relativos a custos de transporte e crédito. A Comissão aceitou a alegação e reviu os ajustamentos relevantes em conformidade.

(35)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 60 a 62 do regulamento provisório.

(36)

À luz do exposto, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(37)

As margens de dumping definitivas revistas, expressas em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(38)

Na ausência de outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 72 e 73 do regulamento provisório.

(39)

Na ausência de outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 74 a 76 do regulamento provisório.

(40)

Na ausência de outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 77 e 78 do regulamento provisório.

(41)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, uma das partes referidas no considerando 83 do regulamento provisório reiterou o seu pedido no sentido de se analisar separadamente a influência das importações objecto de dumping da Ucrânia e das importações objecto de dumping da RPC, porque alegadamente existem diferenças fundamentais quanto ao nível de preços e evolução do volume de importação. Contudo, não foi apresentada nenhuma justificação suplementar em apoio da alegação. No que respeita aos preços, recorde-se que a diferença absoluta no nível dos preços entre os dois países não é decisiva no contexto da avaliação cumulativa, uma vez que pode reflectir um conjunto de factores, nomeadamente uma gama de produtos diferente nas importações de cada país. As tendências de preços seguiram, contudo, uma tendência semelhante (ver considerando 84 do regulamento provisório). Em relação aos volumes, o volume de importações provenientes de cada país foi significativo no PI e registou uma tendência crescente durante o período considerado. O facto de o produtor ucraniano ter iniciado a sua actividade de produção apenas em 2003 não é relevante para estabelecer qualquer prejuízo no PI. Consequentemente, a alegação deve ser novamente rejeitada e confirmada a avaliação cumulativa dos efeitos das importações objecto de dumping exposta nos considerandos 79 a 86 do regulamento provisório.

(42)

Um importador argumentou que os preços de importação dos produtores-exportadores da RPC que colaboraram no inquérito, tal como estabelecidos pela Comissão para calcular a subcotação (ver considerando 92 do regulamento provisório), não reflectem determinados custos adicionais inevitáveis suportados na importação a partir da RPC, como os custos de paletização e custos de armazenagem, expedição e transporte de um armazém de trânsito para o armazém do importador. No caso dos custos de paletização, o inquérito confirmou que são efectivamente gerados na Comunidade, uma vez que, por via de regra, as tábuas de engomar são expedidas da RPC avulsas em contentores. Considerou-se, pois, a alegação justificada e os preços de importação dos produtores-exportadores da RPC que colaboraram no inquérito foram alterados em conformidade. No caso dos outros custos adicionais supramencionados, a alegação não pôde ser aceite, uma vez que esses custos são bastante específicos do importador em causa e não são necessariamente suportadas por outros importadores. Além disso, estes custos podem ser também suportados por produtores comunitários. As margens de subcotação provisórias para as importações objecto de dumping provenientes da RPC foram alteradas em conformidade, do seguinte modo:

(43)

Não foi recebida qualquer observação atinente à subcotação de 6,6 % apurada para a Ucrânia, que é confirmada. Na ausência de outras observações sobre as importações objecto de dumping provenientes dos países em causa, confirma-se o teor dos considerandos 87 a 92 do regulamento provisório.

(44)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, os autores da denúncia argumentaram que a sua margem de lucro no PI não devia reflectir os cortes extraordinários e temporários nas remunerações a nível da gestão de determinados produtores comunitários no PI (ver considerando 100 do regulamento provisório). A fim de reflectir sistematicamente durante o período considerado a situação económica da indústria comunitária e uma vez que os elementos de prova a este respeito se encontravam disponíveis, a alegação foi aceite. Os valores e as conclusões provisórias sobre a rendibilidade da indústria comunitária foram alterados em conformidade do seguinte modo:

(45)

Assim, durante o período considerado, a rendibilidade da indústria comunitária deteriorou-se. A margem de lucro no PI foi 69 % mais baixa do que em 2002.

(46)

Consequentemente, o retorno do investimento e o cash flow da indústria comunitária foram alterados a fim de repercutirem as correcções supradescritas das remunerações e do lucro durante o PI. Os valores revistos no quadro a seguir apresentam uma evolução destes dois indicadores de prejuízo no PI mais negativa do que a estabelecida nos considerandos 102 e 103 do regulamento provisório:

(47)

Na ausência de quaisquer outras observações referentes à situação da indústria comunitária, confirma-se o teor dos considerandos 94 a 107 do regulamento provisório, alterados em conformidade com o exposto nos considerandos 44 e 46.

(48)

Os factores revistos supra, ou seja, subcotação de preços, rendibilidade, retorno do investimento e cash flow da indústria comunitária no PI, não afectam as conclusões sobre todos os factores de prejuízo estabelecidas no regulamento provisório, que confirmam que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base. Por conseguinte, na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 108 a 110 do regulamento provisório.

(49)

Na sequência da instituição de medidas provisórias, determinadas partes referidas no considerando 134 do regulamento provisório reiteraram simplesmente que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi auto-infligido. Contudo, não foram avançados novos elementos de prova nem novos argumentos a este respeito, pelo que a sua alegação foi rejeitada.

(50)

Atendendo ao exposto e na ausência de quaisquer novas observações referentes ao nexo de causalidade, confirma-se o teor dos considerandos 111 a 141 do regulamento provisório.

(51)

Na ausência de quaisquer observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 142 a 146 do regulamento provisório.

(52)

Na sequência da divulgação provisória, um importador discordou de determinadas avaliações citadas no considerando 148 do regulamento provisório. Em concreto, contestou o pressuposto de que: i) qualquer ónus das medidas anti-dumping seria distribuído de forma equitativa pelos importadores, retalhistas e consumidores; e ii) que a margem comercial total entre a importação e o preço de retalho ronde os 500 %. A parte em causa argumentou que o ónus será inteiramente repercutido no consumidor, uma vez que a margem do importador já é baixa, não sendo provável que os retalhistas reduzam a respectiva margem, embora esta seja considerável. Em relação à margem comercial, foi argumentado que uma tábua de engomar importada a 6,53 EUR — o preço unitário médio da importação objecto de dumping na fronteira comunitária — será muito provavelmente vendida a retalho a menos de 35 EUR — aproximadamente o preço médio de retalho de uma tábua de engomar na Comunidade —, pelo que a análise baseada nos preços médios de retalho e de importação é errónea e apresenta margens irrealistas. Salientou-se igualmente que o elemento de imposto sobre o valor acrescentado não foi considerado no cálculo. De acordo com este importador, a margem comercial total seria, no máximo, 300 %.

(53)

Quanto ao impacto nos consumidores, importa recordar que não foi recebida nenhuma observação de organizações de consumidores, nem antes nem após a publicação do regulamento provisório. Em relação às observações do importador expendidas no considerando 52, convém notar o seguinte. Em primeiro lugar, o importador em questão admitiu que qualquer impacto das medidas anti-dumping nos consumidores seria desprezável, considerando a vida útil de uma tábua de engomar. Com efeito, mesmo que o ónus se repercutisse inteiramente no consumidor, este teria de pagar, em média, um montante adicional de 1,5 EUR por um bem duradouro, com uma vida útil de pelo menos cinco anos (estimativa baseada nas partes de mercado e nos preços de 2005, bem como nas taxas definitivas do direito). Em segundo lugar, atenta a intensa concorrência neste mercado, é altamente improvável que algum dos operadores envolvidos na importação e venda do produto em causa absorvam em qualquer grau o direito anti-dumping instituído. Por conseguinte, a hipótese de o ónus ser distribuído de forma equitativa afigura-se mais realista. Com efeito, mais nenhuma parte envolvida no processo contestou esta avaliação. Portanto, pode confirmar-se a conclusão retirada no considerando 149 do regulamento provisório.

(54)

No que respeita às margens comerciais aplicadas pelos operadores, recorde-se que nenhum retalhista colaborou no inquérito, pelo que, nesta fase, não se encontravam disponíveis nenhuns elementos de prova pormenorizados e verificáveis sobre os preços de retalho e as margens aplicadas. Por conseguinte, a avaliação apenas se poderia basear numa comparação do preço das importações objecto de dumping, conhecido através das respostas ao questionário, com o preço médio de retalho, estimado com base na informação recebida de importadores e da indústria comunitária. De acordo com esta informação, o preço médio de retalho refere-se a todas as vendas deste tipo na Comunidade, contemplando, entre outros aspectos, o imposto sobre o valor acrescentado. A margem comercial total aplicada pelos importadores, retalhistas e quaisquer outros operadores envolvidos na distribuição de importações objecto de dumping aos consumidores cifra-se, pois, em cerca de 450 %. Por último, recorda-se e reconfirma-se que as margens comerciais individuais podem variar consideravelmente entre operadores, mas são em média substanciais, nomeadamente na fase de retalho.

(55)

Um produtor-exportador chinês argumentou que os consumidores comunitários não deveriam ser privados de produtos chineses de grande qualidade vendidos ao preço mais razoável. A este respeito, remete-se para o considerando 53 e o considerando 59 e conclui-se que o mercado comunitário não seria privado desses produtos.

(56)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 147 a 150 do regulamento provisório.

(57)

Na ausência de quaisquer observações a este respeito, remete-se para os considerandos 52 a 54 e confirma-se o teor do considerando 151 do regulamento provisório.

(58)

Na sequência da divulgação provisória, dois importadores referidos no considerando 152 do regulamento provisório avançaram com observações relativas ao seu interesse. Não foram recebidas mais observações a este propósito.

(59)

Um destes importadores discordou da avaliação referente à repartição do ónus adveniente das medidas anti-dumping e do nível das margens comerciais aplicadas em diferentes estádios de comercialização (ver considerandos 52 a 54). Sustentou que não poderá absorver nenhum dos custos adicionais e, desta forma, terá de os repercutir totalmente nos retalhistas. Em consequência, pode confrontar-se com uma diminuição das suas vendas do produto em causa na Comunidade e, alegadamente, até ser forçado a despedir trabalhadores. Contudo, atendendo ao pequeno contributo do produto em causa no total do respectivo volume de negócios (menos de 5 %), à dimensão desta empresa e à sua posição nos mercados comunitário e de exportação, assim como às diversas fontes de abastecimento do produto em causa, qualquer efeito adverso na sua actividade comercial seria certamente reduzido.

(60)

O importador referido no considerando 154 do regulamento provisório reiterou que o impacto das medidas na sua actividade comercial pode ser significativo, apesar de o total das suas vendas de tábuas de engomar não representar mais de 10 % do total do respectivo volume de negócios. Argumentou que qualquer perda da parte de mercado de tábuas de engomar resultaria numa perda ainda mais elevada da parte de mercado das coberturas produzidas por esta empresa. Explicou que as tábuas de engomar e as respectivas coberturas estão estreitamente ligadas, mesmo quando não são vendidas juntas, uma vez que a maioria dos retalhistas prefere comprar estes produtos ao mesmo fornecedor. Assim, qualquer redução das vendas de tábuas de engomar importadas equipadas com coberturas produzidas por este importador resultaria na correspondente redução das vendas de coberturas de substituição da empresa. A este respeito, aceita-se que o impacto das medidas em determinadas vendas comunitárias deste importador pode ser significativo. Contudo, o impacto no total do seu volume de negócios continuará a ser limitado, uma vez que as tábuas de engomar e as coberturas de substituição, consideradas em conjunto, representam cerca de 30 % desse volume. Além disso, o impacto dependerá em parte do resultado das exportações do importador, uma vez que as suas reexportações do produto em causa não são desprezáveis e, em princípio, estas vendas não devem ser afectadas pelas medidas.

(61)

A este respeito e com referência aos considerandos 152 a 156 do regulamento provisório e aos considerandos 52 a 54, retiram-se as seguintes conclusões definitivas relativamente ao impacto das medidas anti-dumping na situação dos importadores independentes de tábuas de engomar na Comunidade: i) os importadores arcariam provavelmente com um ónus ligeiramente mais elevado do que os retalhistas; ii) a situação de determinados importadores poderá ser afectada de forma mais significativa; contudo, iii) em média, o impacto adverso das medidas não seria decisivo para as suas operações, nem desproporcionado quando comparado com os benefícios previstos para a indústria comunitária.

(62)

A análise adicional supra relativa ao interesse dos consumidores e dos importadores independentes na Comunidade não alterou as conclusões provisórias a este respeito. Mesmo que, em certos casos, o ónus pudesse ser inteiramente repercutido no consumidor, qualquer impacto financeiro negativo para este seria, de qualquer modo, desprezável. Mais se confirmou que qualquer impacto adverso em determinados importadores não seria decisivo para a sua actividade comercial. Nesta base, considera-se que não são alteradas as conclusões relativas ao interesse da Comunidade, tal como estabelecidas nos considerandos 157 a 162 do regulamento provisório. Na ausência de outras observações, são, por conseguinte, definitivamente confirmadas.

(63)

Os autores da denúncia argumentaram que o nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido a título provisório, não era suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. Em particular, argumentaram que: a) a margem de lucro antes de impostos utilizada no cálculo é inferior à margem que poderia razoavelmente ser alcançada em condições normais de concorrência; e b) o custo de produção, tal como calculado pela Comissão para estabelecer o nível de eliminação do prejuízo, não reflecte o custo real de produção dos diferentes tipos do produto. Em relação à margem de lucro razoavelmente expectável na ausência de dumping prejudicial, recorde-se que a margem de 7 % se baseia na rendibilidade da indústria comunitária antes do influxo das importações objecto de dumping (ver considerando 44). Portanto, esta margem é considerada razoável e a indústria comunitária não forneceu quaisquer elementos de prova para a refutar. Por conseguinte, a sua alegação é rejeitada. Quanto ao custo de produção, sublinhe-se que a indústria comunitária não forneceu quaisquer pormenores rigorosos e verificáveis sobre o custo de produção efectivo por tipo do produto durante o PI. Por conseguinte, o custo de produção por tipo do produto apenas se pôde basear nos preços reais de cada produtor comunitário ajustados pelo lucro global real que realizou no PI com o produto similar. Tendo em conta que a margem de lucro da indústria comunitária foi revista, tal como expendido no considerando 44, o nível de eliminação de prejuízo foi alterado em conformidade.

(64)

Recorde-se que os preços de importação dos produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito foram alterados, tal como explicado no considerando 42. Assim, o nível de eliminação do prejuízo relativamente a estes exportadores foi também alterado em conformidade.

(65)

Na ausência de outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, confirma-se o teor dos considerandos 164 a 166 do regulamento provisório.

(66)

À luz do exposto e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível das margens de dumping apuradas, dado que, relativamente a todos os produtores-exportadores em causa, o nível de eliminação do prejuízo excede a margem de dumping.

(67)

Com base no que precede, as taxas do direito definitivo para a RPC e a Ucrânia são as seguintes:

(68)

Na sequência da divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas, o único produtor-exportador da Ucrânia e quatro produtores-exportadores chineses aos quais não foi concedido o TEM (um deles não beneficiou sequer do tratamento individual) propuseram compromissos de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Contudo, note-se que o produto em causa se caracteriza por um número considerável de tipos do produto, que se alteram frequentemente em função das encomendas dos clientes e com variações significativas de preços entre si. Além disso, os produtores-exportadores vendem, juntamente com o produto em causa, outros produtos aos mesmos clientes, gerando assim um risco considerável de compensação cruzada de preços. A natureza do produto e a sua comercialização complexa tornam praticamente impossível estabelecer, para cada tipo do produto, preços de importação mínimos significativos que a Comissão possa monitorizar correctamente sem um risco grave de evasão. Com base no exposto, concluiu-se que esses compromissos são impraticáveis, não podendo, pois, ser aceites. As partes em causa foram informadas deste facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Contudo, as suas observações não alteraram a conclusão supra.

(69)

As taxas do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa, fabricados pelas empresas em causa e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas expressamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(70)

Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (3) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associada, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será posteriormente alterado para actualizar a lista das empresas que beneficiem das taxas individuais do direito.

(71)

Atendendo à amplitude das margens de dumping estabelecidas e ao nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório, isto é, o Regulamento (CE) n.o 1620/2006, à taxa do direito definitivo instituído pelo presente regulamento. Sempre que o direito definitivo seja inferior ao direito provisório, o direito deve ser recalculado e os montantes garantidos que excedam a taxa do direito definitivo deverão ser liberados,

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/22

(1)

É necessário tomar em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar consequentemente os coeficientes de correcção aplicáveis, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, aos vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

(2)

Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE, Euratom) n.o 351/2006 (2) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroactivos.

(3)

É conveniente prever o pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção.

(4)

É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição dos vencimentos em virtude dos novos coeficientes de correcção, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

(5)

É conveniente prever que uma eventual recuperação se restrinja a um período máximo de seis meses anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento e produzir efeitos durante um período máximo de doze meses a contar dessa data, por analogia com o que está previsto relativamente aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/28

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/30

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/32

—

0,653853 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 1, alínea a), do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006,

—

0,384549 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 1, alínea b), do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/33

(1)

A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1) estabelece o quadro normativo para a promoção do desenvolvimento económico e social dos Países e Territórios Ultramarinos («PTU») e para a intensificação das relações económicas entre estes e a Comunidade. A Decisão de Associação Ultramarina aplica-se até 31 de Dezembro de 2011. Para coincidir com a vigência do 10.o. Fundo Europeu de Desenvolvimento (2008-2013) («10.o FED») e do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, o seu prazo de vigência deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2013.

(2)

O anexo II A da Decisão de Associação Ultramarina estabelece as dotações financeiras para o período compreendido entre 2000 e 2007. Tendo em conta o 10.o FED recentemente instituído, deverá proceder-se à afectação do montante para o período de 2008 a 2013.

(3)

Deverão ser previstas regras para assegurar a transição do 9.o FED para o 10.o FED no que se refere aos PTU. Tais regras deverão ser estabelecidas em conformidade com as regras gerais sobre a autorização dos fundos do 9.o FED e dos FED precedentes após 31 de Dezembro de 2007 previstas no artigo 1.o da Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (2), e nos n.os 3 e 4 do artigo 1.o do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno que institui o 10.o FED»).

(4)

O Acordo Interno que institui o 10.o FED prevê a afectação de um montante total de 286 milhões EUR aos PTU. A repartição deste montante entre os diferentes instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ligados ao FED, por um lado, e os critérios e elementos para determinar as dotações iniciais indicativas dos PTU beneficiários, por outro, deverão ser adoptados.

(5)

No que respeita à repartição entre os diferentes instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ligados ao FED, deverá ser assegurada coordenação, em especial entre o apoio à cooperação e integração regionais e o apoio a nível territorial, a fim de aumentar a capacidade de resposta dos PTU aos desafios com que se deparam, independentemente do respectivo PNB per capita ou de outros elementos utilizados para determinar as dotações territoriais.

(6)

A assistência financeira aos PTU deverá ser atribuída com base em critérios uniformes, objectivos e transparentes, que deverão incluir, designadamente, o nível de PNB do PTU, a sua população e a continuidade relativamente a FED precedentes. Deverá ser concedido um tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos referidos no anexo I B da Decisão de Associação Ultramarina, bem como aos PTU que, devido ao seu isolamento geográfico ou a outros condicionalismos, tenham mais dificuldades em seguir a via da cooperação e integração regionais.

(7)

Quando apresentar aos Estados-Membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) relatórios sobre as despesas ao abrigo do FED, a Comissão deverá estabelecer a distinção entre as actividades no âmbito da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e as outras actividades.

(8)

Deverá ser prestada especial atenção ao reforço das capacidades institucionais dos PTU e à boa governação, designadamente nos domínios financeiro, fiscal e judicial.

(9)

Deverá ser igualmente prestada especial atenção ao reforço da cooperação entre os PTU, os Estados ACP e as regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado ou com outros intervenientes nas regiões em que os PTU estão situados.

(10)

As modalidades e condições de financiamento das operações da facilidade para os PTU a que se refere o anexo II C da Decisão de Associação Ultramarina deverão ser adaptadas de forma a ter em conta a revisão dos artigos correspondentes do anexo II do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (4) («Acordo de Parceria ACP-CE»).

(11)

É fundamental assegurar a continuidade no que diz respeito à elegibilidade dos PTU para financiamento a partir das dotações temáticas gerais do orçamento geral da União Europeia, não ligadas ao FED. Os regulamentos temáticos referidos no anexo II E da Decisão de Associação Ultramarina foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (5) a partir de 1 de Janeiro de 2007. O anexo II E deverá, por conseguinte, ser alterado no sentido de se substituírem as referências aos regulamentos aí inscritos por uma referência ao novo instrumento de financiamento. Para assegurar a continuidade, tal alteração deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

(12)

Tendo em conta a relação especial entre os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados, a possibilidade de participação dos primeiros em programas comunitários horizontais deverá ser generalizada, de forma a permitir aos PTU participarem nos programas abertos aos Estados-Membros a que estão ligados, no respeito das regras e dos objectivos dos programas e das modalidades aplicáveis aos Estados-Membros a que estão ligados. Para permitir a participação dos PTU desde o início do novo período de programação, esta alteração deverá ser introduzida com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

(13)

Dever-se-á proceder a uma análise de todos os aspectos das despesas e dos recursos da União Europeia, incluindo a concessão de financiamento aos PTU, com base num relatório da Comissão em 2008-2009.

(14)

As presentes alterações técnicas não prejudicam uma revisão subsequente da Decisão de Associação Ultramarina, em especial em aplicação do seu artigo 62.o,

1)

No artigo 23.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os procedimentos financeiros e contabilísticos aplicáveis às acções de cooperação para o financiamento do desenvolvimento a favor dos PTU, no quadro do 9.o FED, são os definidos no Regulamento Financeiro do 9.o FED. Os procedimentos financeiros e contabilísticos aplicáveis às acções de cooperação para o financiamento do desenvolvimento a favor dos PTU, no quadro do 10.o FED, são os definidos no Regulamento Financeiro do 10.o FED.».

2)

Ao artigo 24.o é aditado o seguinte número:

«9.   Para efeitos da execução do 10.o FED, são aplicáveis as disposições correspondentes do Acordo Interno que institui o 10.o FED.».

3)

No n.o 1 do artigo 25.o, a expressão «para o período de 2000 a 2007» é substituída pela expressão «para os períodos de 2000 a 2007 e de 2008 a 2013».

4)

O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31.o

Assistência técnica

1.   Por iniciativa ou por conta da Comissão, podem ser financiados estudos ou acções de assistência técnica para assegurar a preparação, o acompanhamento, a avaliação e o controlo necessários à aplicação da presente decisão e à avaliação global da presente decisão a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do anexo II A.

Esses estudos ou acções de assistência técnica são financiados pela dotação global não reembolsável.

2.   Por iniciativa do PTU e após parecer da Comissão, podem ser financiados estudos ou acções de assistência técnica para a execução das acções incluídas no DOCUP.

No quadro do 9.o FED, esses estudos ou acções de assistência técnica são financiados pela dotação atribuída ao PTU em questão. No quadro do 10.o FED, são financiados pela dotação global não reembolsável.».

5)

É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 33.o-A

1.   Após 31 de Dezembro de 2007 ou após a data de entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 10.o FED, se esta for posterior, os saldos do 9.o FED ou de FED anteriores deixam de poder ser autorizados, à excepção dos saldos e fundos anulados após aquela data de entrada em vigor, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas primários (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como dos saldos remanescentes e dos reembolsos provenientes dos fundos afectados no âmbito do 9.o FED para financiar os recursos da Facilidade prevista no anexo II C, excluindo as bonificações de juros correspondentes.

2.   Após 31 de Dezembro de 2007, os fundos anulados relativos a projectos no âmbito do 9.o FED ou de FED anteriores deixam de poder ser autorizados, salvo decisão em contrário do Conselho deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, à excepção dos fundos STABEX anulados após aquela data de entrada em vigor, os quais são transferidos automaticamente para os respectivos programas territoriais indicativos de acordo com o n.o 1 do artigo 3.o do anexo II A-A e dos fundos atribuídos no âmbito do 9.o FED para financiar os recursos da facilidade prevista no anexo II C, excluindo as bonificações de juros correspondentes.».

6)

O artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 58.o

Programas abertos aos PTU

As pessoas singulares dos PTU e, se for caso disso, os organismos e instituições públicos e/ou privados dos PTU, podem beneficiar dos programas comunitários, sob reserva das regras e objectivos dos programas e das modalidades aplicáveis ao Estado-Membro a que o PTU está ligado. Os programas comunitários aplicam-se aos nacionais dos PTU no âmbito da quota do Estado-Membro a que o PTU em causa está ligado, se o programa em causa utilizar quotas.

Os principais programas abertos aos PTU são os que figuram no anexo II F, bem como quaisquer outros programas que lhes sucedam.».

7)

No artigo 63.o, o ano «2011» é substituído por «2013».

8)

Na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do anexo II A, a expressão «dois anos» é substituída por «quatro anos».

9)

Após o anexo II A, é inserido um novo anexo II A-A, cujo texto figura no anexo I da presente decisão.

10)

O anexo II B é alterado do seguinte modo:

11)

O anexo II C é substituído pelo texto que figura no anexo II da presente decisão.

12)

O anexo II E é substituído pelo texto que figura no anexo III da presente decisão.

13)

O anexo II F é substituído pelo texto que figura no anexo IV da presente decisão.

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/42

(1)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Fevereiro de 2006, o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2).

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 18 de Julho de 2006, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 19 de Julho de 2006, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

A Directiva 77/388/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2006/112/CE. As remissões feitas para as disposições da primeira entendem-se feitas para as disposições da segunda.

(4)

O devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao abrigo do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. O objectivo da derrogação solicitada pelo Reino Unido é tornar devedor o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas, mas só em determinadas condições e só no caso dos telemóveis e das pastilhas para computador/microprocessadores.

(5)

Neste sector, um número significativo de operadores pratica fraude fiscal ao não proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após a venda dos produtos. No entanto, os clientes destas empresas, que têm na sua posse uma factura válida, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Na forma mais agressiva dessa fraude fiscal, as mesmas mercadorias são, através do esquema da fraude carrossel, fornecidas várias vezes sem o pagamento do IVA às autoridades fiscais. Ao designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual as mercadorias são entregues, a derrogação inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. No entanto, não afectaria o montante do IVA devido.

(6)

Para assegurar a aplicação eficaz da derrogação e evitar que a fraude fiscal se oriente para outros produtos ou para os retalhistas, o Reino Unido deverá introduzir obrigações de controlo e de informação adequadas. A Comissão deverá ser informada das medidas específicas adoptadas e do controlo e avaliação geral da aplicação da derrogação.

(7)

A medida é proporcional aos objectivos perseguidos, uma vez que não visa uma aplicação generalizada, mas apenas um sector específico de alto risco que abarca determinados produtos cuidadosamente definidos, em relação aos quais a escala e a dimensão da evasão fiscal têm resultado em perdas fiscais consideráveis. Além disso, uma vez que se trata de um sector pequeno, a derrogação não pode ser considerada equivalente a uma medida geral.

(8)

A autorização só deverá ser válida por um curto período, uma vez que não se pode determinar com certeza que os objectivos da medida serão atingidos, nem avaliar antecipadamente o impacto da medida no funcionamento do sistema do IVA no Reino Unido e em outros Estados-Membros. Além disso, o impacto da medida e da sua execução no funcionamento do mercado interno deverá ser devidamente avaliado.

(9)

A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

1)

Telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações.

2)

Dispositivos de circuitos integrados como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à incorporação em produtos do utilizador final.

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/44

1)

As orientações relativas aos auxílios estatais devem ser alteradas através da introdução de um novo capítulo 18C, com o título «Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público». O novo capítulo consta do anexo I da presente decisão. São propostas medidas adequadas, constantes do anexo I à presente decisão.

2)

Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo. Os Estados da EFTA devem manifestar o seu acordo em relação à proposta de medidas adequadas no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente proposta.

3)

A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I.

4)

A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

5)

Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia (constante do anexo II da presente decisão).

6)

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/51