24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/1

(1)

Em 22 de Janeiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 132/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («medidas em vigor») de 33,25 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio («NA») classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, originário, nomeadamente, da Ucrânia. O inquérito que conduziu a essas medidas é designado «inquérito inicial».

(2)

Em 17 de Maio de 2004, na sequência de um reexame intercalar parcial, pelo Regulamento (CE) n.o 993/2004 (3), o Conselho isentou dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 132/2001 as importações na Comunidade do produto em causa produzido por empresas cujos compromissos seriam aceites pela Comissão. Pelo Regulamento (CE) n.o 1001/2004 da Comissão (4) foram aceites compromissos por um período até 20 de Maio de 2005. O objectivo destes compromissos era tomar em consideração certas consequências do alargamento da União Europeia para 25 Estados-Membros.

(3)

Pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005, na sequência de um reexame intercalar cujo âmbito se limitou à definição do produto em causa, o Conselho decidiu que a definição do produto em causa devia ser clarificada e que as medidas em vigor deviam ser aplicáveis ao produto em causa, quando integrado noutros adubos, proporcionalmente ao seu teor de nitrato de amónio, juntamente com outras substâncias e nutrientes secundários.

(4)

Em 25 de Outubro de 2005, foi apresentado um pedido de reexame da caducidade, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente, em 5 de Maio de 2005 (5). O pedido foi apresentado pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes (AEFF) («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de NA.

(5)

O requerente alegou e facultou elementos de prova prima facie suficientes de que existe uma probabilidade de reincidência de dumping e de prejuízo para a indústria comunitária relativamente às importações de NA originário da Ucrânia («país em causa»).

(6)

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 25 de Janeiro de 2006, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (6), o início de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

(7)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(8)

A Comissão avisou oficialmente do início do reexame da caducidade os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes dos países de exportação, o requerente e os produtores comunitários. Tendo concedido às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(9)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

(10)

Atendendo ao elevado número de produtores e importadores comunitários, a Comissão considerou conveniente, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, determinar se deveria recorrer à amostragem. A fim de poder decidir se seria necessário recorrer a amostragem e, em caso afirmativo, constituir uma amostra, a Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, convidou as partes acima mencionadas a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do inquérito e a prestar à Comissão as informações solicitadas no aviso de início.

(11)

Após a análise das informações comunicadas e atendendo ao facto de 10 produtores comunitários terem manifestado a sua vontade de colaborar, foi decidido que seria necessário recorrer à amostragem no que respeita aos produtores comunitários. Apenas um importador facultou as informações solicitadas no aviso de início e manifestou a sua vontade de colaborar mais amplamente com os serviços da Comissão. Este importador, porém, estava localizado fora da Comunidade e não efectuou importações do produto em causa no mercado comunitário durante o PIR, pelo que se decidiu que não seria necessário recorrer a amostragem em relação aos importadores.

(12)

O formulário relativo à constituição de uma amostra foi devidamente preenchido, no prazo previsto para o efeito, por 10 produtores comunitários, que se comprometeram formalmente a aprofundar a sua colaboração no âmbito do inquérito. No que se refere a esses 10 produtores comunitários, a Comissão seleccionou, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base nos volumes de produção e de vendas mais representativos de NA na Comunidade sobre os quais pudesse razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Os quatro produtores comunitários incluídos na amostra asseguraram 76 % da produção comunitária total, como definido no considerando 51, durante o PIR, representando os 10 produtores comunitários acima referidos 70 % do total da produção comunitária no mesmo período.

(13)

Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções.

(14)

Foram enviados questionários aos quatro produtores comunitários incluídos na amostra, bem como a todos os produtores-exportadores conhecidos.

(15)

A Comissão recebeu respostas aos questionários da parte dos quatro produtores comunitários incluídos na amostra e de três produtores, dois dos quais produtores-exportadores, do país em causa, assim como de um comerciante coligado.

(16)

Além disso, um produtor do país análogo respondeu na íntegra ao questionário.

(17)

A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação da probabilidade de reincidência do dumping, do prejuízo resultante e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

(18)

Os adubos sólidos com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %, originários da Ucrânia, classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91, constituem o produto em causa. O nitrato de amónio («NA») é um fertilizante azotado sólido habitualmente utilizado na agricultura. É produzido a partir de amoníaco e ácido nítrico e o seu teor ponderal de azoto é superior a 28 %. Apresenta-se sob a forma de esférulas ou grânulos.

(19)

É conveniente salientar que a definição do produto em causa foi clarificada no Regulamento (CE) n.o 945/2005.

(20)

Tal como demonstrado no inquérito inicial, no presente inquérito de reexame confirma-se que o NA é um produto de base, que possui as mesmas características físicas e químicas essenciais, independentemente do país de origem. Confirma-se igualmente que o produto em causa e os produtos fabricados e vendidos pelos produtores-exportadores no seu mercado interno e para países terceiros, assim como os produtos fabricados e vendidos pelos produtores comunitários no mercado da Comunidade e pelo produtor do país análogo no mercado nacional desse país, possuem as mesmas características físicas de base e são utilizados para os mesmos fins, podendo, pois, ser considerados produtos similares, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(21)

Três produtores ucranianos do produto em causa colaboraram no inquérito. Dois dos produtores colaborantes exportaram o produto em causa durante o PIR. Na Ucrânia, há pelo menos um produtor conhecido do produto em causa que não colaborou no inquérito.

(22)

A comparação entre os dados referentes às exportações para a Comunidade facultados pelos produtores-exportadores e o volume total de importações, tal como comunicado pelo Eurostat, indicou que os dois produtores-exportadores representavam cerca de 60 % do total das importações comunitárias provenientes da Ucrânia durante o PIR. Poder-se-ia, contudo, afirmar que a grande maioria dos restantes 40 % de importações do produto em causa foi facturada em Dezembro de 2004 (e, por conseguinte, não comunicada pelos produtores que colaboraram no inquérito), mas entrou na Comunidade durante o PIR (tendo sido incluída, por isso, nas estatísticas de importação). Por outro lado, as exportações facturadas em Dezembro de 2005 e que entraram na Comunidade em Janeiro de 2006 foram insignificantes. Com base nisso, concluiu-se que 85 % a 90 % do total das importações comunitárias provenientes da Ucrânia durante o PIR foi assegurado por produtores que colaboraram no inquérito. O nível de colaboração é, por conseguinte, elevado.

(23)

O total das importações do produto em causa proveniente da Ucrânia foi reduzido, ou seja, menos de 1 %, quando comparado com o mercado comunitário no seu conjunto.

(24)

Uma vez que a Ucrânia ainda não havia sido considerada um país com economia de mercado na altura em que apresentou o pedido de reexame da caducidade (7), o valor normal teve de ser determinado com base nos dados obtidos junto de um produtor de um país terceiro com economia de mercado, nos termos do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. No aviso de início, os EUA e a Roménia foram previstos como países análogos adequados. Convém recordar que, no inquérito inicial, a Polónia foi seleccionada como país análogo. Uma vez que a Polónia aderiu à União Europeia em Maio de 2004, já não é uma escolha possível. Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar observações sobre a escolha dos EUA e da Roménia como países análogos.

(25)

No entanto, a análise efectuada a seguir à publicação do aviso de início mostrou que o mercado romeno para NA era dominado por importações provenientes da Ucrânia e da Rússia, enquanto os produtores romenos estavam muito orientados para a exportação, vendendo apenas quantidades insignificantes no seu mercado interno. Com base nisso, concluiu-se que, devido à estrutura supramencionada do seu mercado interno, a Roménia não pode ser considerada a escolha mais apropriada para o país análogo.

(26)

Apenas um produtor que colaborou no inquérito apresentou observações. Este produtor colaborante propôs a Argélia como uma melhor opção, dado o seu acesso à matéria-prima principal, o gás. A este respeito, deve assinalar-se que o facto de um país dispor ou não de locais de extracção de gás natural não é um elemento essencial para a escolha do país análogo. A questão principal é se os preços do gás reflectem o valor de mercado. A existência de dois tipos de fixação de preço do gás na Argélia é uma indicação clara de que tal não é o caso, o que torna a Argélia uma escolha menos apropriada para um país análogo. Note-se ainda que os EUA e a Ucrânia são produtores e importadores líquidos de gás natural, enquanto a Argélia é um exportador líquido de gás natural. A este respeito, os EUA são mais semelhantes à Ucrânia do que a Argélia.

(27)

Alegou-se, além disso, que os EUA não seriam um país análogo apropriado, uma vez que foram confrontados com preços de gás excessivos no mercado interno durante o PIR. A este respeito, convém referir que, embora tenham sido registados preços de gás muito elevados no quarto trimestre do PIR devido a catástrofes naturais, a situação pode ser facilmente ajustada, tal como descrito no considerando 35.

(28)

A escolha dos EUA foi igualmente contestada no que respeita ao processo de produção. Foi alegado que o processo de produção argelino era mais semelhante ao da Ucrânia. O produtor, porém, não fundamentou a alegação.

(29)

Além disso, argumentou-se que a Argélia tinha um nível de produção, de consumo e de procura de bens de consumo mais semelhante ao da Ucrânia. De acordo com as informações disponíveis, a produção argelina (8) e o consumo interno (9) são insignificantes. Por outro lado, a Ucrânia e os EUA têm uma produção importante e grandes mercados internos.

(30)

No que respeita aos EUA, apesar de haver medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de NA originário do país em causa, constatou-se que era um mercado concorrencial aberto, onde um número significativo de produtores internos enfrenta um nível de concorrência considerável de importações estrangeiras originárias de outros países terceiros. Além disso, os produtores dos EUA têm vendas representativas no mercado interno e um acesso às matérias-primas semelhante ao dos produtores ucranianos.

(31)

Por conseguinte, o inquérito estabeleceu que os EUA deverão ser utilizados como um país análogo adequado. Consequentemente, os cálculos basearam-se nas informações verificadas recebidas do único produtor dos EUA que colaborou, respondendo na íntegra ao questionário.

(32)

Uma vez que a Ucrânia ainda não havia sido considerada um país com economia de mercado na altura em que apresentou o pedido de reexame da caducidade, o valor normal teve de ser determinado com base nos dados obtidos junto de um produtor dos EUA, tal como explicado no considerando 31.

(33)

A representatividade das vendas no mercado interno pelo único produtor do produto similar colaborante no país análogo foi avaliada com base nas exportações dos dois produtores-exportadores para a Comunidade que colaboraram no inquérito. Convém notar que apenas um tipo de produto foi exportado para a Comunidade, pelo que não foi efectuada nenhuma análise por tipo do produto.

(34)

As vendas no mercado interno do único produtor do produto similar colaborante no país análogo foram consideradas representativas, uma vez que excederam significativamente os volumes de NA exportados para a Comunidade pelos dois produtores-exportadores ucranianos que colaboraram no inquérito.

(35)

A fim de estabelecer se as vendas no mercado interno do produtor dos EUA foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, os preços de venda no mercado interno foram comparados com o custo de produção. Ao avaliar o custo de produção do produtor dos EUA, constatou-se que havia sido afectado no quarto trimestre por catástrofes naturais. De acordo com a informação publicada por este mesmo produtor, «os furacões no golfo dos EUA no terceiro trimestre lançaram o caos nos mercados do gás natural e afectaram negativamente o quarto trimestre e os resultados do conjunto do exercício» (10). Com efeito, os preços cotados de gás (11) dos Estados Unidos duplicaram entre Agosto (12) e Outubro (13), enquanto, entretanto, os furacões Katrina (23-31 de Agosto de 2005) e Rita (17-26 de Setembro de 2005) flagelavam a costa do golfo dos EUA. Uma vez que o gás natural é o principal elemento de custo de produção de NA, o efeito foi significativo e teria conduzido a um valor normal construído artificialmente elevado. Foi decidido, por isso, estabelecer o custo de produção para o quarto trimestre de 2005 com base na média dos preços de gás pagos pelo produtor nos três primeiros trimestres de 2005.

(36)

Com base no que precede, verificou-se que a vasta maioria das vendas no mercado interno foi rentável, pelo que o valor normal foi estabelecido com base nos preços de venda no mercado interno para o primeiro cliente independente no mercado interno. Uma vez que os produtores-exportadores ucranianos exportaram apenas um tipo do produto para a Comunidade durante o PIR, a análise limitou-se a este tipo do produto.

(37)

O preço de exportação foi estabelecido de acordo com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa quando vendido para exportação para a Comunidade. Todas as vendas dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade.

(38)

O valor normal e o preço de exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. Para estabelecer uma comparação equitativa, foram tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Assim, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças em termos de custos de transporte, movimentação, carregamento e custos acessórios, crédito e comissões, sempre que aplicável e comprovado por elementos de prova verificados.

(39)

Uma vez que a Ucrânia não é considerada uma economia de mercado para efeitos do presente inquérito, foi estabelecida uma margem de dumping a nível nacional com base numa comparação do valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado, nos termos dos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base. Tal como indicado no considerando 22, a colaboração no inquérito foi elevada.

(40)

A comparação acima referida mostrou que o nível de dumping (cerca de 30 % a 40 %) durante o PIR foi ligeiramente inferior ao do inquérito inicial. No entanto, dadas as reduzidas exportações ucranianas para a Comunidade durante o PIR, a análise concentrou-se principalmente na probabilidade de continuação ou reincidência do dumping.

(41)

Os três produtores que colaboraram no inquérito mantiveram a produção estável no período considerado. A capacidade de produção durante o mesmo período também permaneceu estável. Têm uma capacidade não utilizada de aproximadamente 600 000 a 700 000 toneladas (8 % a 10 % de consumo comunitário) para aumentar consideravelmente os volumes das exportações para o mercado comunitário, caso as medidas sejam revogadas. Além disso, há pelo menos um outro produtor ucraniano conhecido do produto em causa que não colaborou no inquérito. Embora a capacidade não utilizada deste produtor não colaborante seja desconhecida, não se pode excluir que também seja considerável, uma vez que os três produtores colaborantes tinham, em média, uma capacidade não utilizada de 30 %.

(42)

As vendas no mercado interno dos três produtores colaborantes, no período considerado, representaram, em média, 30 % a 40 % da capacidade de produção. Por conseguinte, afigura-se difícil que o mercado interno ucraniano possa absorver a maior parte desta capacidade de produção não utilizada, pelo que qualquer aumento da produção irá ser provavelmente exportado.

(43)

Por conseguinte, na ausência de medidas anti-dumping, uma parte considerável dessa capacidade não utilizada poderia ser exportada para a Comunidade.

(44)

Uma análise das vendas de exportação dos produtores ucranianos que colaboraram no inquérito para países terceiros mostrou, quando comparadas a nível DAF/FOB-fronteira ucraniana, que tais vendas foram efectuadas, em média, a preços 20 % a 30 % inferiores aos preços de venda para a Comunidade durante o PIR. Além disso, as vendas no mercado interno também foram realizadas a preços 20 % a 30 % inferiores aos preços de venda para a Comunidade. Dos dados referentes ao PIR parece, por conseguinte, que haveria um incentivo no sentido de as exportações para países terceiros serem redireccionadas para a Comunidade, caso as medidas sejam revogadas, para beneficiar de preços mais elevados e de melhores margens de lucro.

(45)

Note-se, contudo, que os preços de importação ucranianos para o gás natural aumentaram significativamente desde o PIR. Uma vez que o gás natural é o principal elemento de custo na produção de NA, não se pode excluir que os produtores ucranianos tenham de aumentar os seus preços de exportação para países terceiros, reduzindo significativamente a diferença de preços entre as vendas para países terceiros e as vendas para a Comunidade mencionada no considerando 44. Elementos de prova preliminares (14) apontam, com efeito, para a redução desta diferença.

(46)

O inquérito revelou que dois dos produtores que colaboraram no inquérito continuavam a praticar dumping, apesar das medidas em vigor. Além disso, não pode ser excluído o redireccionamento para a Comunidade de quantidades actualmente vendidas para países terceiros.

(47)

Mais ainda, os preços de exportação médios ponderados dos produtores-exportadores colaborantes para mercados de países terceiros são também consideravelmente inferiores ao nível de preços prevalecente na Comunidade. Juntamente com a considerável capacidade não utilizada, existe um incentivo para os produtores-exportadores ucranianos desviarem exportações para o mercado comunitário, provavelmente a preços de dumping, caso as medidas sejam revogadas.

(48)

Na Comunidade, o produto similar é fabricado por 14 produtores que constituem a produção comunitária total do produto similar, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base.

(49)

É de assinalar que, em comparação com o inquérito inicial, as empresas «Hydro Agri» passaram a ser designadas «Yara». Cinco das catorze empresas tornaram-se parte da indústria comunitária devido ao alargamento da União Europeia em 2004.

(50)

Dos 14 produtores comunitários, 10 empresas, todas elas referidas no pedido de reexame, colaboraram no inquérito. Os quatro produtores remanescentes («outros produtores comunitários») deram-se a conhecer nos prazos e enviaram a informação solicitada para efeitos de amostragem. Mas não ofereceram qualquer outra cooperação. Assim, concordaram em colaborar os 10 produtores seguintes:

(51)

Como estes 10 produtores comunitários asseguraram 70 % do total da produção comunitária no PIR, considera-se que representam uma parte importante do total da produção comunitária do produto similar. São, assim, considerados como constituindo a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base, sendo designados em seguida por «indústria comunitária».

(52)

Tal como referido nos considerandos 11 e 14, foi seleccionada uma amostra constituída por quatro empresas. Todos os produtores comunitários incluídos na amostra colaboraram e enviaram as respostas ao questionário dentro dos prazos. Além disso, os seis restantes produtores colaborantes apresentaram determinadas informações gerais pertinentes para a análise do prejuízo.

(53)

O consumo comunitário aparente foi estabelecido com base nos volumes de vendas da indústria comunitária no mercado comunitário, nos volumes de vendas dos outros produtores comunitários no mercado comunitário e nos dados do Eurostat relativos a todas as importações na União Europeia. Atendendo ao alargamento da União Europeia em 2004, por motivos de clareza e coerência da análise, o consumo foi estabelecido com base no mercado da União Europeia-25, no período considerado.

(54)

Entre 2002 e o PIR, o consumo comunitário diminuiu ligeiramente 1 %. O aumento de 4 % registado em 2003 mitigou-se em 2004, indicando uma estabilização, enquanto a nova diminuição (– 1 %) registada no PIR aponta para uma ligeira tendência para a baixa.

(55)

Os volumes, partes de mercado e os preços médios das importações provenientes da Ucrânia evoluíram como segue. As quantidades e tendências de preços indicadas baseiam-se em dados do Eurostat.

(56)

O volume das importações provenientes da Ucrânia diminuiu constantemente ao longo do período considerado. A sua parte de mercado caiu igualmente, tendo passado de 2,7 % em 2002 para 0,8 % no PIR. Os preços evoluíram positivamente, subindo de 88 EUR para 122 EUR por tonelada no período considerado. Esta evolução reflecte as condições de mercado favoráveis descritas no considerando 73.

(57)

Para efeitos do cálculo do nível da subcotação de preços durante o PIR, os preços à saída da fábrica praticados pela indústria comunitária em relação a clientes independentes foram comparados com os preços cif-fronteira comunitária dos produtores-exportadores colaborantes do país em causa, devidamente ajustados para ter em conta o preço no destino. A comparação mostrou que as importações provenientes da Ucrânia subcotavam os preços da indústria comunitária em 10 % a 15 %.

(58)

No quadro a seguir é apresentado o volume de importações de outros países terceiros no período considerado. As quantidades e as tendências de preços baseiam-se igualmente nos dados do Eurostat.

(59)

Em primeiro lugar, importa notar que todos os países referidos diminuíram os seus volumes de exportação entre 2002 e o PIR, à excepção da Geórgia que aumentou moderadamente a sua parte de mercado na Comunidade, a qual passou de 1,1 % em 2002 para 2 % no PIR. Quanto aos preços de exportação, todos os países referidos supra exportaram para a Comunidade a preços superiores aos preços da indústria comunitária no PIR e, em alguns casos, ao longo do período considerado, à excepção da Rússia e da Roménia. No caso das importações provenientes da Rússia, desde Abril de 2002 que, por força do Regulamento (CE) n.o 658/2002 (15), estão sujeitas a um direito anti-dumping de 47,07 EUR por tonelada. A este respeito, convém notar que os preços de importação foram continuamente inferiores aos da Ucrânia ao longo do período considerado, à excepção do PIR. Os preços romenos, por seu turno, eram inferiores aos preços da indústria comunitária, mas os volumes de exportação desceram, tendo passado de 187 000 toneladas em 2002 para 111 000 toneladas no PIR, o que representa uma diminuição de uma parte de mercado pouco significativa, que passou de 2,4 % em 2002 para 1,5 % no PIR.

(60)

Em aplicação do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão examinou todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação da indústria comunitária.

(61)

Apurou-se que três dos produtores da indústria comunitária que colaboraram no inquérito utilizavam o produto similar para transformação ulterior para fertilizantes de mistura ou sintéticos que a jusante são fertilizantes azotados que contêm, para além do azoto, fósforo solúvel na água e/ou potássio solúvel na água, que são os outros nutrientes primários de fertilizantes. Estes produtos, com teor ponderal de nitrato de amónio inferior a 80 %, não competem no mercado com o produto similar.

(62)

Tais transferências cativas internas de uma produção de NA não entram no mercado livre, pelo que não estão em concorrência directa com as importações do produto em causa. Examinou-se, por conseguinte, se e até que ponto a utilização subsequente da produção da indústria comunitária do produto similar devia ser tida em conta na análise. Uma vez que o inquérito mostrou que a utilização cativa representa uma fracção insignificante da produção da indústria comunitária, ou seja, até 2 %, não se considerou necessário distinguir entre mercado livre e mercado cativo. Para efeitos de clareza e transparência, contudo, são mencionados no considerando 64 os volumes de NA produzidos pela indústria comunitária e utilizados como transferências cativas.

(63)

De acordo com a prática instituída, sempre que se recorre à amostragem, a Comissão analisa certos indicadores de prejuízo (produção, capacidade de produção, existências, vendas, parte de mercado, crescimento e emprego) para toda a indústria comunitária («IC» nos quadros) e determinados indicadores de prejuízo relacionados com os resultados de empresas individuais (preços, custos de produção, rendibilidade, salários, investimentos, retorno dos investimento, cash flow e capacidade de obtenção de capital) com base nas informações recolhidas junto dos produtores comunitários incluídos na amostra («PA» nos quadros).

(64)

A produção da indústria comunitária aumentou 7 % entre 2002 e o PIR, tendo passado de cerca de 5,1 milhões de toneladas em 2002 para cerca de 5,4 milhões de toneladas no PIR. A produção utilizada para transferências cativas, por sua vez, permanece praticamente estável e muito baixa ao longo do período considerado, mostrando assim que não pode afectar a situação em termos de prejuízo da indústria comunitária.

(65)

A capacidade de produção permaneceu praticamente estável ao longo do período considerado. Tendo em conta o crescimento da produção, a utilização da capacidade resultante aumentou de 52 %, em 2002, para 56 %, no PIR. Como já referido no inquérito inicial, a utilização da capacidade para este tipo de produção e de indústria pode ser afectada pela produção de outros produtos que podem ser produzidos no mesmo equipamento de produção e é, por conseguinte, menos significativa do que um indicador de prejuízo.

(66)

O nível das existências da indústria comunitária no final do exercício diminuiu 10 pontos percentuais entre 2002 e o PIR. A queda brusca registada em 2003 e 2004 deveu-se mais a um aumento das vendas, em especial das exportações da indústria comunitária (ver considerando infra), do que dos volumes de produção.

(67)

As vendas da indústria comunitária no mercado da Comunidade aumentaram 13 % entre 2002 e o PIR. Esta evolução tem de ser vista na perspectiva de um consumo em ligeira diminuição no mercado comunitário.

(68)

A parte de mercado da indústria comunitária aumentou entre 2002 e o PIR. Mais especificamente, a indústria comunitária ganhou mais de oito pontos percentuais em parte de mercado no período considerado.

(69)

A indústria comunitária ganhou parte de mercado num mercado em ligeira retracção durante o período considerado.

(70)

O nível de emprego da indústria comunitária diminuiu 5 % entre 2002 e o PIR, enquanto a produção aumentou, reflectindo assim a preocupação da indústria no sentido de aumentar continuamente a sua produtividade e competitividade.

(71)

A produção anual por trabalhador empregado pela indústria comunitária aumentou substancialmente entre 2002 e o PIR, mostrando assim o impacto positivo combinado do emprego reduzido e do acréscimo na produção da indústria comunitária.

(72)

No tocante ao impacto sobre a indústria comunitária da amplitude da margem real de dumping, dado o exíguo volume actual de importações da Ucrânia, este impacto é considerado como anódino e o indicador como não significativo.

(73)

O preço de venda líquido médio dos produtores da indústria comunitária incluídos na amostra aumentou substancialmente em 2004 e no PIR, reflectindo assim as favoráveis condições do mercado internacional prevalecentes para o NA, no mesmo período.

(74)

Entre 2002 e o PIR, o salário médio por trabalhador aumentou 9 %, como indicado no quadro infra. Atendendo à taxa de inflação e ao em geral emprego reduzido, este aumento de salários é considerado moderado.

(75)

Os investimentos anuais no produto similar efectuados pelos quatro produtores incluídos na amostra evoluíram positivamente no período considerado, ou seja, aumentaram 69 %, embora com algumas flutuações. Estes investimentos incidiram sobretudo na modernização das máquinas, o que comprova os esforços da indústria comunitária no sentido de melhorar continuamente a sua produtividade e competitividade. Os resultados são evidentes na evolução da produtividade que registou um aumento substancial (ver considerando 71) durante o mesmo período.

(76)

A rendibilidade dos produtores incluídos na amostra revela uma melhoria gradual, sobretudo desde 2003, tendo alcançado 8,2 % no PIR. A este respeito, assinale-se que, no inquérito original, havia sido estabelecida uma margem de lucro de 8 % que pode ser alcançada na ausência de dumping prejudicial. O retorno dos investimentos (RI), que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, acompanhou de um modo geral a tendência da rendibilidade ao longo do período considerado.

(77)

O cash flow aumentou 13 pontos percentuais no período considerado. Esta evolução corresponde à evolução da rendibilidade global observada no período considerado.

(78)

O inquérito não revelou quaisquer dificuldades com que se tenham deparado os produtores comunitários incluídos na amostra na obtenção de capitais. Refira-se que, como várias destas empresas fazem parte de grandes grupos, financiam as suas actividades no âmbito do grupo a que pertencem, quer através de utilização em comum dos capitais, quer de empréstimos contraídos no grupo, concedidos pela empresa-mãe.

(79)

Entre 2002 e o PIR, os seguintes indicadores de prejuízo evoluíram positivamente: o volume de produção da indústria comunitária aumentou, os preços de venda unitários e os volumes de vendas da indústria comunitária aumentaram e a rendibilidade melhorou substancialmente, em consonância com os preços. O retorno dos investimentos e o cash flow também evoluíram positivamente. Os salários registaram uma evolução modesta, tendo a indústria comunitária continuado a investir.

(80)

Além disso, a parte de mercado comunitária aumentou 9 % num mercado em ligeira retracção. A produtividade também aumentou substancialmente, reflectindo a evolução positiva da produção e os esforços da indústria comunitária no sentido de a melhorar através de investimentos.

(81)

De um modo geral, a situação da indústria comunitária melhorou apreciavelmente em comparação com a situação que precedeu a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de NA provenientes do país em causa, em 2001. As medidas tiveram, por conseguinte, um claro impacto positivo sobre a situação económica da indústria comunitária.

(82)

Conclui-se pois que, comparativamente ao período que precedeu a instituição de medidas, a situação da indústria comunitária melhorou gradualmente durante o período considerado.

(83)

Como não há continuação de prejuízo importante provocado pelas importações originárias do país em causa, a análise incidiu sobre a probabilidade de reincidência de prejuízo. Foram analisados dois parâmetros principais: i) possíveis volumes de exportação e preços do país em causa e ii) o efeito sobre a indústria comunitária desses volumes e preços projectados do país em causa.

(84)

Como se mostra no considerando 41, há uma capacidade não utilizada conhecida de aproximadamente 600 000 a 700 000 toneladas dos produtores ucranianos que colaboraram no inquérito, o que representa 8 % a 10 % do mercado comunitário. Este excesso de capacidade indica que os produtores ucranianos têm a possibilidade de aumentar a sua produção actual e, assim, também as suas exportações de NA.

(85)

Além disso, dado o mercado interno relativamente exíguo, os produtores ucranianos dependem fortemente das exportações para países terceiros. Tal como demonstrado no quadro infra, as exportações ucranianas para os países terceiros em 2005 foram de aproximadamente 847 000 toneladas no total, o que representa cerca de 11 % do mercado comunitário.

(86)

Como se pode deduzir do quadro, a Ucrânia aumentou o seu volume de exportações de NA para países terceiros entre 2004 e 2005. Estas exportações foram efectuadas a preços substancialmente inferiores aos das exportações para a Comunidade.

(87)

No contexto acima, o mercado comunitário pareceria ser atractivo para os produtores-exportadores ucranianos em termos de preços em relação a todos os outros mercados de exportação. Nesta base, é razoável esperar que uma parte considerável dos volumes exportados para países terceiros seja muito provavelmente dirigida para o mercado comunitário, caso as medidas caduquem, apesar dos primeiros indícios de se ter reduzido a diferença de preços entre as vendas em países terceiros e as vendas na Comunidade, tal como mencionado no considerando 45. A proximidade relativa do mercado comunitário, comparada com outros mercados de exportação, também iria tornar o mercado comunitário mais atractivo e conduziria, por conseguinte, à reorientação das actuais exportações dos produtores ucranianos para países terceiros.

(88)

Dada a posição de mercado actualmente fraca dos produtos ucranianos na CE, os exportadores ucranianos teriam de reconquistar a parte de mercado perdida ou de alargar a sua base de clientes e provavelmente fá-lo-iam a preços de dumping, tal como estabelecidos durante o PIR.

(89)

O requerente argumentou que o lucro da indústria comunitária havia sido efectivamente muito baixo no período considerado e que apenas durante o PIR havia atingido a taxa de 8 %. Argumentou ainda que uma indústria capital-intensiva como a dos fertilizantes não pode sobreviver a longo prazo, ou seja, manter e realizar substituições de capital e todas as operações com uma tal taxa de lucro. A este respeito, importa notar, em primeiro lugar, que a taxa de lucro não prejudicial de 8 %, estabelecida no inquérito inicial, foi considerada como um lucro normal que este tipo de indústria deve provavelmente alcançar na ausência de dumping prejudicial. Contudo, igualmente durante o inquérito inicial, foi estabelecido que, devido ao dumping prejudicial, nomeadamente da Ucrânia, a rentabilidade se havia deteriorado para – 12,4 %. Por conseguinte, em caso de revogação das medidas, existe um risco grave de que a rentabilidade seja reduzida para uma percentagem consideravelmente abaixo da taxa não prejudicial.

(90)

Note-se que cerca de 80 % do total das exportações ucranianas para o mercado comunitário durante o PIR foram efectuadas ao abrigo de um compromisso de preços. Não obstante, os preços foram 20 % a 25 % superiores ao preço mínimo de importação no âmbito desse compromisso. Sublinhe-se, contudo, que o compromisso estava sujeito a um tecto quantitativo e que, por conseguinte, não foi possível tirar uma conclusão geral sobre qual teria sido o comportamento de preços dos exportadores na ausência desse tecto quantitativo.

(91)

Com base no que precede, seria, por conseguinte, provável que volumes significativos de NA produzidos na Ucrânia fossem reorientados para o mercado comunitário a preços de dumping que iriam subcotar substancialmente os preços da indústria comunitária, caso a medida caducasse.

(92)

Tendo em conta a probabilidade acima estabelecida de um aumento significativo dos volumes de exportação da Ucrânia para o mercado comunitário a preços de dumping e subcotação, a indústria comunitária teria de diminuir consideravelmente os seus preços de venda para manter os seus clientes. Isto é particularmente verdadeiro, uma vez que o NA é um produto sensível cujos preços podem ser afectados significativamente por um volume de importação a preços de dumping que subcotam os preços da indústria comunitária. Por conseguinte, os lucros iriam diminuir fortemente, uma vez que a actual melhoria do desempenho da indústria comunitária se deve a preços de venda que reflectem principalmente as condições de mercado favoráveis, nomeadamente em 2004 e durante o PIR.

(93)

No que se refere às condições de mercado favoráveis verificadas nos últimos dois anos do período considerado, dever-se-ia notar que desempenharam um papel importante na manutenção dos preços a um nível elevado, para além das medidas anti-dumping aplicáveis. De facto, durante este período, a rigidez do equilíbrio entre a oferta e a procura a nível mundial implicou preços elevados para todos os fertilizantes azotados. O NA, como os outros fertilizantes azotados, é um produto cujo preço é influenciado por numerosos factores desde a volatilidade dos preços do gás, que tem um impacto considerável sobre a oferta, uma vez que o gás é o mais importante elemento de custo, até às condições meteorológicas, colheitas e níveis de existências cerealíferas que resultam numa procura elevada ou reduzida. Atentando especialmente no mercado comunitário, prevê-se que a procura de fertilizantes azotados venha a diminuir ligeiramente nos próximos anos (17). A manutenção destes preços elevados depende, por conseguinte, de uma oferta restrita, o que, todavia, é bastante improvável, como revelou o inquérito, dada a capacidade de exportação não utilizada do país em causa e a probabilidade de parte das suas exportações para países terceiros no PIR serem reorientadas para a Comunidade, caso as medidas caduquem. Atendendo ao facto de os preços praticados pelos ucranianos subcotarem consideravelmente os preços da indústria comunitária, o aumento provável dos volumes de importação provenientes da Ucrânia irão forçar a indústria comunitária quer a baixar significativamente os seus preços — e, deste modo, os seus lucros —, quer a perder uma importante parte de mercado — e receitas —, ou ambos. O processo de reestruturação bem-sucedido da indústria comunitária provavelmente apenas poderia contrabalançar em parte uma tal depressão dos preços, pelo que todo o processo de recuperação seria posto em perigo. Logo, da revogação das medidas resultaria provavelmente a deterioração do desempenho global da indústria comunitária.

(94)

Atendendo ao que precede, conclui-se que, na hipótese de caducidade das medidas, as exportações provenientes do país em causa ocorreriam muito provavelmente em volumes significativos e a preços de dumping que iriam subcotar os preços da indústria comunitária. Esta situação teria, muito provavelmente, o efeito de introduzir uma tendência para a diminuição dos preços neste mercado e teria consequências negativas sobre a situação económica da indústria comunitária. Impediria sobretudo a recuperação financeira que se concretizou em 2004 e no PIR, resultando na provável reincidência de prejuízo.

(95)

De acordo com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da Comunidade no seu conjunto. A determinação do interesse da Comunidade baseou-se numa avaliação de todos os diferentes interesses em jogo.

(96)

Recorde-se que, no âmbito do inquérito inicial, a adopção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da Comunidade. Além disso, o facto de o presente inquérito ser um inquérito de reexame e, por conseguinte, analisar uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping, permite avaliar o eventual impacto indevido das actuais medidas anti-dumping sobre as partes em questão.

(97)

Nesta base, a Comissão analisou se, apesar das conclusões sobre a probabilidade de reincidência de dumping prejudicial, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso particular, a manutenção das medidas não era do interesse da Comunidade.

(98)

A indústria comunitária demonstrou que era estruturalmente viável, facto que foi confirmado pela evolução positiva da sua situação económica após a instituição de medidas anti-dumping, em 2001. Além disso, entre 2002 e o PIR, a indústria comunitária melhorou a sua rentabilidade e reestruturou-se com sucesso.

(99)

É, por conseguinte, razoável prever que a indústria comunitária continue a tirar partido das medidas actualmente em vigor e a recuperar, nomeadamente retomando a sua parte de mercado e aumentando a rentabilidade. Se as medidas não forem mantidas, é provável que o aumento das importações, a preços de dumping, do país em causa venha prejudicar a indústria comunitária devido à pressão descendente sobre os preços de venda, que colocará em risco a sua posição financeira actualmente positiva, mas ainda precária.

(100)

Como se refere no considerando 11, apenas um importador aceitou ser incluído na amostra e facultou as informações de base solicitadas no formulário relativo à amostra. No entanto, o referido importador não teve qualquer actividade de importação durante o PIR.

(101)

Recorde-se que, no inquérito inicial, se apurou que o impacto da instituição das medidas não seria significativo, na medida em que as importações continuariam a realizar-se, embora a preços não prejudiciais, e que, em regra, os importadores negociam não apenas NA, mas também, em grande parte, outros adubos. A tendência para a baixa nas importações do país em causa durante o período considerado leva a concluir que alguns importadores podem, de facto, ter sofrido consequências negativas devido à instituição de medidas, como se refere no considerando 52 do Regulamento (CE) n.o 1629/2000 da Comissão (18). Contudo, na ausência de cooperação dos importadores e, assim, de qualquer elemento de prova conclusivo que permita avaliar quaisquer consequências negativas importantes, concluiu-se que a instituição de medidas parece ter tido um impacto global limitado na maioria dos importadores/comerciantes.

(102)

Não está disponível informação fiável que indicie que a manutenção das medidas terá um efeito negativo importante sobre os importadores ou os comerciantes.

(103)

Na Comunidade, os utilizadores de soluções de NA são os agricultores. No inquérito inicial, concluiu-se que, dada a fraca incidência do custo de NA nos agricultores, seria pouco provável que um aumento desses custos viesse a ter um impacto desfavorável significativo sobre os mesmos. O facto de, no âmbito do actual inquérito de reexame, nenhum utilizador ou associação de utilizadores ter fornecido dados que refutassem a conclusão acima apresentada parece confirmar que: i) o NA representa uma pequeníssima parte do total dos custos de produção dos agricultores; ii) as medidas actualmente em vigor não tiveram qualquer efeito substancialmente negativo sobre a sua situação económica; e iii) a continuação das medidas não afectaria desfavoravelmente os interesses financeiros dos agricultores.

(104)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que não existem razões imperiosas contra a manutenção das medidas anti-dumping actualmente em vigor.

(105)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a prorrogação das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

(106)

Decorre do que precede que, de acordo com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de NA originário da Ucrânia. Recorde-se que estas medidas consistem em direitos específicos.

(107)

Tal como indicados no considerando 45, os preços de importação ucranianos para o gás natural aumentaram significativamente desde o PIR e provavelmente irão convergir progressivamente com os preços internacionais nos próximos anos. Além disso, tal como explanado no considerando 32, os resultados de dumping assentaram num valor normal determinado com base em dados obtidos de um produtor num país terceiro com economia de mercado. A seguir à apresentação do pedido de revisão da caducidade, a Ucrânia obteve o estatuto de economia de mercado. Atendendo ao que precede e ao facto de o gás natural ser o principal elemento de custo no fabrico de NA, é possível que, se, numa fase posterior, o dumping for revisto com base em dados sobre o valor normal dos exportadores ucranianos, os resultados difiram dos estabelecidos no actual reexame. De igual modo, os efeitos potencialmente prejudiciais deste dumping revisto seriam também afectados pelo impacto sobre os preços de exportação dos aumentos dos custos de produção causados pela evolução dos preços de gás no mercado interno. Por conseguinte, considera-se prudente limitar a manutenção das medidas a dois anos, sem prejuízo de outras disposições do artigo 11.o do regulamento de base,

24.4.2007   

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L 106/20

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

24.4.2007   

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L 106/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

(2)

Na sequência de consultas realizadas entre a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia foi alcançado, em 18 de Janeiro de 2007, um acordo sobre as possibilidades de pesca de arenque atlântico-escandinavo (arenque norueguês que desova na Primavera) no Atlântico Nordeste. O limite total de capturas para 2007 é fixado em 1 280 000 toneladas, em plena conformidade com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Esse acordo deve ser transposto para o direito comunitário.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

24.4.2007   

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L 106/24

(1)

O Regulamento (CE) n.o 577/97 da Comissão, de 1 de Abril de 1997, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (3), foi alterado por várias vezes e de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2991/94 estabelece que as denominações de venda, para os produtos referidos no artigo 1.o do mesmo regulamento, devem ser as indicadas no seu anexo. Há, no entanto, excepções a essa regra. A mesma não é, nomeadamente, aplicável às denominações de produtos cuja natureza exacta seja claramente dedutível da respectiva utilização tradicional e/ou cuja denominação seja manifestamente utilizada para descrever uma qualidade característica do produto. É conveniente prever certas regras de execução dessa disposição.

(3)

Torna-se necessário nesta matéria respeitar o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2991/94, prevendo que esse regulamento se aplique sem prejuízo nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 1898/87. Esses dois regulamentos têm essencialmente o mesmo objectivo, isto é, evitar a confusão do consumidor quanto à verdadeira natureza dos produtos em causa. É pois conveniente, tendo em vista a coerência do direito comunitário, prever, num só texto, as regras de execução relativas à utilização da denominação «manteiga» relativamente ao Regulamento (CE) n.o 2991/94 e relativamente ao Regulamento (CEE) n.o 1898/87.

(4)

Para definir de forma precisa o âmbito das excepções referidas no Regulamento (CE) n.o 2991/94, é indicado estabelecer uma lista exaustiva das denominações em causa, acompanhada de uma descrição dos produtos a que se referem.

(5)

O primeiro critério da derrogação prevista no n.o 2, primeiro travessão do terceiro parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2991/94 diz respeito ao carácter tradicional de uma denominação. Pode admitir-se que este está demonstrado quando a denominação tenha vindo a ser utilizada por um período, pelo menos igual à duração geralmente atribuída a uma geração humana, que precede a data de 9 de Abril de 1997. A excepção deve ser limitada aos produtos para os quais a denominação tenha sido efectivamente utilizada a fim de não desnaturar o seu carácter tradicional.

(6)

O segundo critério da referida derrogação diz respeito à utilização das denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 2991/94 para descrever uma qualidade característica do produto comercializado. Nessa hipótese, a excepção diz logicamente respeito a produtos que enquanto tais não estão incluídos no mencionado anexo.

(7)

É conveniente limitar essas duas referidas derrogações aos produtos que eram comercializados em 9 de Abril de 1997. Os Estados-Membros comunicaram à Comissão antes dessa data a lista dos produtos que consideravam satisfazer, no seu território, os critérios das derrogações referidas.

(8)

A Decisão 88/566/CEE da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que estabelece a lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho (5), contém já excepções relativas à denominação «manteiga» que convém ter em conta.

(9)

Na lista comunitária prevista no Regulamento (CE) n.o 2991/94 devem enumerar-se as denominações dos produtos em causa unicamente na língua comunitária em que podem ser utilizadas.

(10)

Na rotulagem dos géneros alimentícios que contenham produtos tais como definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2991/94 ou produtos concentrados tais como definidos no n.o 2, segundo travessão do terceiro parágrafo, do seu artigo 2.o pode ser feita referência às denominações correspondentes constantes do mencionado anexo, desde que sejam respeitadas as disposições da Directiva 2003/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (6). Não é, pois, necessário incluí-los na lista das excepções supracitadas.

(11)

Atendendo às actuais condições técnicas, a exigência de indicar o teor de matérias gordas sem qualquer tolerância implicaria dificuldades práticas consideráveis. É, pois, conveniente fixar certas regras específicas para esse efeito.

(12)

Os produtos compostos dos quais a manteiga constitui uma parte essencial são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2991/94 e pelo Regulamento (CEE) n.o 1898/87. É, pois, necessário tratá-los de modo coerente, sem deixar de respeitar a orientação prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87. Em consequência, é conveniente especificar o âmbito de aplicação do n.o 3 do artigo 2.o referido no que diz respeito aos produtos compostos dos quais a manteiga é uma parte essencial prevendo um critério objectivo para determinar se uma parte essencial do produto composto é verdadeiramente manteiga e se a denominação «manteiga» é, pois, justificada. Um teor mínimo de matérias gordas lácteas de 75 % do produto final parece ser o critério mais adequado para o efeito.

(13)

Em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2991/94, as denominações de venda constantes do anexo do regulamento são reservadas aos produtos que satisfazem os critérios previstos nesse anexo. Em consequência, as marcas só podem utilizar essas denominações para os produtos que satisfazem os critérios referidos.

(14)

A realidade do mercado revelará se é conveniente tomar medidas ulteriores relativamente aos produtos compostos cujo constituinte principal é a margarina ou as matérias gordas compostas.

(15)

As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer dos respectivos comités de gestão.

a)

O teor médio de matérias gordas deve ser declarado sem casas decimais;

b)

O teor médio de matérias gordas apenas só desviar-se da percentagem declarada de ± um ponto; As amostras individuais só podem desviar-se da percentagem declarada de ± dois pontos;

c)

O teor médio de matérias gordas deve respeitar sempre os limites estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2991/94.

24.4.2007   

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L 106/30

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 da Comissão (2) estabelece disposições relativas à verificação dos preços nos mercados representativos dos Estados-Membros para diversas categorias de bovinos. Os anexos do mesmo regulamento estabelecem normas de execução sobre as informações a prestar para efeitos do levantamento dos preços de cada uma dessas categorias.

(2)

A pedido da Irlanda, os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2273/2002 devem ser parcialmente revistos em função da evolução da comercialização dos bovinos nesse Estado-Membro, assegurando assim que o levantamento dos preços se continue a basear em mercados representativos.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

1)

No anexo I, o ponto 1 da parte E passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Mercados representativos

No mínimo, 2 mercados.».

2)

No anexo II, o ponto 1 da parte D passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Mercados representativos

No mínimo, 2 mercados.».

24.4.2007   

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L 106/31

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3). Convém alterar várias disposições do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (4), que ainda contêm referências ao Regulamento (CE) n.o 1260/2001, de modo a ter em conta esta evolução.

(2)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 estabelece os produtos de base aos quais determinados produtos agrícolas e produtos derivados da transformação de produtos de base são equiparados para efeitos da concessão de restituições à exportação em conformidade com esse mesmo regulamento.

(3)

Os produtos a equiparar ao leite em pó gordo (grupo de produtos 3) são enumerados no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005. No entanto, o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o permite que a autoridade competente, a pedido do interessado, equipare os produtos enumerados nesse número a uma combinação de leite em pó desnatado (grupo de produtos 2), no que respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produto, ou à manteiga (grupo de produtos 6), no que respeita ao teor em matérias gordas lácteas do produto, ao determinar a restituição a pagar.

(4)

A diminuição rápida das taxas de restituição para o leite em pó gordo e o leite em pó desnatado relativamente à taxa de restituição aplicável no que se refere à manteiga aumenta a perspectiva de os operadores pedirem cada vez mais para recorrerem às disposições do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o de modo a pedir restituição relativamente ao teor em matérias gordas lácteas do produto que, normalmente, seria equiparado ao leite em pó gordo. Com esta perspectiva existe o risco de se pagarem restituições mais elevadas relativamente aos produtos agrícolas exportados como mercadorias não constantes do anexo I do que as que seriam aplicáveis aos produtos exportados sem posterior transformação, não sendo, por conseguinte, conforme com o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (5), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 31.o

(5)

Por conseguinte, é apropriado suprimir o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, sem prejuízo da possibilidade de introduzir uma medida semelhante se o risco em questão deixar de existir. No entanto, nos casos em que o Regulamento (CE) n.o 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos, tenha reduzido a zero, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2007, a taxa de restituição à exportação para o leito em pó gordo (6), alguns Estados-Membros podem ter decidido que deixara de ser adequado aceitar novos pedidos dos operadores para recorrerem à derrogação prevista no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005. Com vista a harmonizar as respostas dos Estados-Membros aos pedidos recebidos desde 26 de Janeiro de 2007, é útil estabelecer uma data específica após a qual os Estados-Membros não devem aceitar novos pedidos de equiparação nos termos dessa disposição.

(6)

O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, com excepção das operações de ajuda alimentar, os pedidos de certificados de restituição só são válidos se tiver sido constituída uma garantia correspondente a 25 % do montante pedido. Esta garantia é constituída para assegurar que o titular do certificado de restituição peça restituições para um montante igual ao montante relativamente ao qual o certificado foi emitido para exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição. A taxa da garantia foi fixada numa altura em que o nível de pedidos de certificados era consideravelmente superior aos montantes que podiam ser concedidos. No seguimento da redução em curso das taxas de restituição pagáveis relativamente aos produtos agrícolas exportados como mercadorias não constantes do anexo I, o nível de pedidos de certificados diminuiu consideravelmente. Nestas circunstâncias, diminuiu a perspectiva de os operadores apresentarem pedidos por razões especulativas. É apropriado reduzir em conformidade o nível das garantias.

(7)

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 contém entradas em vinte e uma das vinte e três línguas da Comunidade. O referido anexo deve também conter as entradas nas outras duas línguas, nomeadamente irlandês e maltês.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

O Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

1)

O n.o 1 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

No primeiro parágrafo do artigo 43.o, «25 %» é substituído por «15 %».

4)

No primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 44.o, «25 %» é substituído por «15 %».

5)

No anexo II, a nota de rodapé 4 relativa à coluna 6, «Açúcar, melaço ou isoglicose», passa a ter a seguinte redacção:

6)

No anexo III, na designação relativa ao Código NC 2905 43 00 Manitol, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Obtido a partir de sacarose abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006».

7)

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

24.4.2007   

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L 106/34

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui as substâncias dimetoato, dimetomorfe, glufosinato, metribuzina, fosmete e propamocarbe.

(2)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao dimetoato, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 4 de Agosto de 2004. No respeitante às substâncias dimetomorfe e metribuzina, a Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 11 de Junho de 2004 e 23 de Agosto de 2004, respectivamente. No respeitante ao glufosinato, a Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 3 de Janeiro de 2003. No respeitante ao fosmete, a Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 23 de Agosto de 2004. No respeitante ao propamocarbe, a Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 5 de Outubro de 2004.

(3)

Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 14 de Março de 2005 para o glufosinato, em 12 de Maio de 2006 para o fosmete e o propamocarbe, em 23 de Junho de 2006 para o dimetoato e o dimetomorfe e em 28 de Julho de 2006 para a metribuzina, no formato de relatórios científicos da AESA (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos em 24 de Novembro de 2006 no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o dimetoato, o dimetomorfe, o glufosinato, a metribuzina, o fosmete e o propamocarbe.

(4)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm dimetoato, dimetomorfe, glufosinato, metribuzina, fosmete e propamocarbe satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

(5)

Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos sobre o dimetoato, o glufosinato, a metribuzina e o fosmete. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o dimetoato, o glufosinato, a metribuzina e o fosmete sejam submetidos a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos no que respeita a alguns aspectos, cabendo aos notificadores apresentar esses estudos.

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham dimetoato, dimetomorfe, glufosinato, metribuzina, fosmete e propamocarbe, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(8)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que diz respeito ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

(9)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No caso de um produto que contenha dimetoato, dimetomorfe, glufosinato, metribuzina, fosmete e propamocarbe como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Setembro de 2011; ou

b)

No caso de um produto que contenha dimetoato, dimetomorfe, glufosinato, metribuzina, fosmete e propamocarbe acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Setembro de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias pertinentes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/43

(1)

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia foi assinado em nome da Comunidade em 22 de Novembro de 2006 sob reserva da sua celebração em data subsequente, conforme disposto na Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia (2).

(2)

O acordo deve ser aprovado,

24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/51

(1)

Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.

(2)

O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que deverão, portanto, constar da lista do Anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas nele estabelecidas,

24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/55

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão procederá às verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomará conhecimento das observações por eles emitidas, convocará reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicará formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Essa possibilidade foi utilizada em certos casos e o relatório elaborado na sequência do processo foi examinado pela Comissão.

(3)

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 estabelecem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

(4)

As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

(5)

É necessário indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, e estes não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações feita pela Comissão aos Estados-Membros.

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir pelo facto de não estarem conformes com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros através de um relatório de síntese.

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 25 de Janeiro de 2007 sobre matérias objecto da mesma,