ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 84

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano
24 de Março de 2007


Índice

 

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 315/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007, que estabelece medidas transitórias derrogando o Regulamento (CE) n.o 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 316/2007 da Comissão, de 23 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2

 

*

Regulamento (CE) n.o 317/2007 da Comissão, de 23 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada

4

 

*

Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão, de 23 de Março de 2007, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena ( 1 )

7

 

*

Regulamento (CE) n.o 319/2007 da Comissão, de 22 de Março de 2007, que proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

30

 

*

Regulamento (CE) n.o 320/2007 da Comissão, de 22 de Março de 2007, que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e nas águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda

32

 

*

Regulamento (CE) n.o 321/2007 da Comissão, de 23 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 396/92 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

34

 

 

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2007/180/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2007, que nomeia um membro efectivo italiano e dois membros suplentes italianos para o Comité das Regiões

35

 

 

2007/181/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2007, que nomeia um membro suplente neerlandês do Comité das Regiões

36

 

 

Comissão

 

 

2007/182/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2007, relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos [notificada com o número C(2007) 860]  ( 1 )

37

 

 

2007/183/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 23 de Março de 2007, que altera a Decisão 2005/760/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro [notificada com o número C(2007) 1259]  ( 1 )

44

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

24.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/1


REGULAMENTO (CE) N.o 315/2007 DO CONSELHO

de 19 de Março de 2007

que estabelece medidas transitórias derrogando o Regulamento (CE) n.o 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (1), o Regulamento (CE) n.o 749/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao leite de consumo produzido na Estónia (2), prevê a possibilidade de o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5 % ser entregue ou vendido na Estónia. Essa derrogação caduca em 30 de Abril de 2007.

(2)

Dados os hábitos de consumo na Estónia e as dificuldades de adaptação às regras comunitárias e tendo em conta que derrogações semelhantes em vários outros Estados-Membros caducam em 30 de Abril de 2009, é adequado prorrogar a derrogação que permite a entrega e venda, na Estónia, de leite de consumo aí produzido com um teor de matéria gorda de 2,5 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5 % pode ser entregue ou vendido na Estónia em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 30 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

Horst SEEHOFER


(1)  JO L 351 de 23.12.1997, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).

(2)  JO L 118 de 23.4.2004, p. 5.


24.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/2


REGULAMENTO (CE) N.o 316/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

180,4

MA

96,0

TN

143,7

TR

117,9

ZZ

134,5

0707 00 05

JO

171,8

TR

126,0

ZZ

148,9

0709 90 70

MA

63,5

TR

117,1

ZZ

90,3

0805 10 20

CU

47,3

EG

47,2

IL

56,3

MA

51,3

TN

52,1

TR

63,2

ZZ

52,9

0805 50 10

EG

58,7

IL

62,3

TR

52,4

ZZ

57,8

0808 10 80

AR

81,1

BR

78,6

CL

82,1

CN

72,7

US

114,1

UY

60,8

ZA

106,4

ZZ

85,1

0808 20 50

AR

70,7

CL

92,7

CN

73,6

UY

70,9

ZA

75,0

ZZ

76,6


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


24.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/4


REGULAMENTO (CE) N.o 317/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes de carne de bovino de alta qualidade.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal de importação com início em 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece, em particular, disposições pormenorizadas sobre os pedidos, o estatuto dos requerentes e emissão dos certificados de importação. O mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se, a partir de 1 de Julho de 2007, a certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 936/97, sem prejuízo de condições adicionais nele estabelecidas. É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 936/97 com as do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, quando adequado.

(3)

O n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 936/97 estabelece que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, no segundo dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade global objecto de pedidos. O n.o 4 do artigo 5.o do mesmo regulamento estabelece que, sob reserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos no décimo primeiro dia de cada mês. Por motivos práticos, deve prever-se que os certificados sejam emitidos no décimo quinto dia de cada mês. Devido ao calendário de feriados de 2007, a alteração deve aplicar-se a partir de Abril de 2007.

(4)

Algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 936/97 relacionadas com períodos passados de contingentamento pautal da importação são obsoletas. Por razões de clareza, essas disposições devem ser eliminadas.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (4), prevê, n.o 1 do artigo 5.o, que, sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de importação sejam pedidos para os produtos de uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I desse regulamento. Atendendo à variedade de produtos que pode ser importada nos termos do Regulamento (CE) n.o 936/97, os requerentes devem poder subdividir por código ou grupo de códigos NC o pedido único a apresentar por número de ordem de contingente.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   São abertos, anualmente, para períodos compreendidos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designados “período de contingentamento pautal da importação”, os seguintes contingentes pautais:

60 250 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91; este contingente terá o número de ordem 09.4002,

2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada; este contingente terá o número de ordem 09.4001.

Para a imputação aos contingentes referidos no primeiro parágrafo, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.».

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea b), é suprimido o quinto parágrafo;

b)

Na alínea e), é suprimido o terceiro parágrafo.

3)

No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O período de contingentamento pautal da importação da quantidade referida na alínea f) do artigo 2.o divide-se em 12 subperíodos de um mês cada. A quantidade disponível em cada subperíodo corresponde a um duodécimo da quantidade total.».

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

São suprimidas as alíneas a) e b);

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 8, a menção do país de origem; a casa “sim” deve ser assinalada com uma cruz; o certificado obriga a importar do país indicado;».

5)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   O pedido de certificado referido no artigo 4.o só pode ser apresentado nos cinco primeiros dias de cada mês de cada período de contingentamento pautal da importação.

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos podem abranger, relativamente a cada número de ordem de contingente, um ou vários dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente descrição.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até às 16 h, hora de Bruxelas, do segundo dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade total objecto de pedidos, por país de origem.

3.   Os certificados de importação são emitidos no dia 15 de cada mês.

Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC.».

6)

No artigo 8.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

O original do certificado de autenticidade, estabelecido em conformidade com os artigos 6.o e 7.o, deve ser apresentado, acompanhado de uma cópia, à autoridade competente juntamente com o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelo certificado de autenticidade.».

7)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, os certificados de autenticidade caducam, o mais tardar, no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.».

8)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

No que se refere às quantidades indicadas na alínea f) do artigo 2.o do presente regulamento e salvo disposição em contrário no mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 1445/95, no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5) e no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6).

No que se refere às quantidades indicadas no n.o 1 do artigo 1.o e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 2.o do presente regulamento e salvo disposição em contrário no mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 1445/95, no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. Contudo, o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, entra em vigor em 1 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26).

(3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

(4)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006.

(5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(6)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».


24.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/7


REGULAMENTO (CE) N.o 318/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2007

que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, e o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o n.o 2, alínea b), e o n.o 3 do artigo 17.o e o n.o 1, primeiro e quarto travessões, do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (3), estabelece as condições de polícia sanitária referentes às importações de certas aves, com excepção das aves de capoeira, tal como especificado naquela decisão, e os requisitos de quarentena para as referidas aves.

(2)

No seguimento dos surtos da gripe aviária de alta patogenicidade de estirpe asiática no Sudeste Asiático em 2004, a Comissão adoptou várias decisões proibindo a importação de aves, com excepção das aves de capoeira, entre outras mercadorias, a partir dos países terceiros afectados.

(3)

No seguimento da propagação da gripe aviária de estirpe asiática à Europa através das aves migratórias e do caso de gripe aviária de estirpe asiática detectado numa instalação de quarentena no Reino Unido, foi adoptada a Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (4). A referida decisão suspende as importações de aves, com excepção das aves de capoeira, de todos os países terceiros devido aos riscos colocados por aves selvagens afectadas.

(4)

A fim de elaborar um inventário dos riscos colocados pela importação de aves em cativeiro, a Comissão solicitou, em 13 de Abril de 2005, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a apresentação de um parecer científico sobre os riscos colocados pelas importações, a partir de países terceiros, de aves capturadas em meio selvagem e de aves criadas em cativeiro.

(5)

No seguimento desse pedido, o painel da saúde e bem-estar animal da AESA adoptou, durante a sua reunião de 26 e 27 de Outubro de 2006, um parecer científico sobre os riscos em termos de sanidade e bem-estar animal associados à importação para a Comunidade de aves selvagens, com excepção das aves de capoeira. O referido parecer científico identifica instrumentos e opções possíveis, susceptíveis de reduzir qualquer risco para a sanidade animal identificado relacionado com as importações de aves, com excepção das aves de capoeira.

(6)

Tendo em conta as conclusões e recomendações constantes do parecer científico da AESA, os requisitos estabelecidos na Decisão 2000/666/CE devem ser revistos.

(7)

O parecer científico da AESA identifica, em particular, o facto de os dados referentes às importações de tais aves serem escassos. Deve, por conseguinte, ser considerada a recolha de dados suplementares sobre estas importações.

(8)

Uma das recomendações do parecer científico da AESA refere-se aos controlos efectuados nos países terceiros que exportam para a Comunidade aves, com excepção das aves de capoeira. As melhorias no ponto de exportação deveriam produzir um grande impacto na redução da probabilidade de que aves infectadas sejam apresentadas para entrada na Comunidade. Por essa razão, devem ser estabelecidas no presente regulamento condições de importação de tal forma que apenas sejam permitidas as importações dos países terceiros autorizados para importações para a Comunidade.

(9)

Outra recomendação da AESA refere-se a importações de aves capturadas em meio selvagem. O parecer científico identifica o risco causado por essas aves, que podem ser infectadas devido à propagação lateral a partir de outras aves selvagens infectadas e do ambiente contaminado, assim como à transmissão a partir de aves de capoeira infectadas. Tendo em conta o papel desempenhado pelas aves migratórias selvagens na propagação de gripe aviária da Ásia para a Europa em 2005 e 2006, é apropriado limitar a importações de aves, com excepção das aves de capoeira, apenas a aves criadas em cativeiro.

(10)

É raramente possível distinguir com certeza as aves que foram capturadas em meio selvagem das aves criadas em cativeiro. Podem ser aplicados métodos de marcação a ambos os tipos de aves sem que seja possível distingui-los entre eles. É, por conseguinte, apropriado limitar as importações de aves, com excepção das aves de capoeira, a estabelecimentos de reprodução aprovados pela autoridade competente do país terceiro de exportação e estabelecer certas condições mínimas para essa aprovação.

(11)

Certas importações de aves são abrangidas por outra legislação comunitária. Devem, por isso, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(12)

O risco para a sanidade animal constituído por pombos de competição trazidos para a Comunidade para que sejam libertados e possam voar de novo até à sua origem é de tal modo reduzido que aquelas aves devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(13)

Além disso, certos países terceiros possuem condições de sanidade animal que são equivalentes às previstas na legislação comunitária. Por conseguinte, as importações de aves provenientes daqueles países devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14)

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão determinadas informações referentes às instalações e aos centros de quarentena aprovados, para que a Comissão possa publicar uma lista das instalações e dos centros de quarentena aprovados e de manter essa lista actualizada. É apropriado que essa lista seja inserida num anexo ao presente regulamento.

(15)

Importa estabelecer outros procedimentos de importação referentes à transferência do posto de inspecção fronteiriço para as instalações ou os centros de quarentena aprovados após a entrada na Comunidade, a fim de assegurar que as aves importadas chegam à instalação ou ao centro de quarentena aprovado designado num período de tempo razoável.

(16)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (5), foi adoptada para se ter em consideração a experiência adquirida no controlo da gripe aviária nos últimos anos. Com base nessa directiva, foi adoptada a Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho (6) (o manual de diagnóstico), que define a nível comunitário procedimentos de diagnóstico, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais para a confirmação de um surto de gripe aviária. Deve-se ter em conta a referida decisão ao estabelecer os regimes de teste para a gripe aviária nas instalações e nos centros de quarentena aprovados no presente regulamento.

(17)

Devem igualmente ser consideradas algumas derrogações para as aves infectadas com gripe aviária de baixa patogenicidade e com doença de Newcastle numa instalação ou num centro de quarentena aprovados, nos casos em que a ocorrência da doença não coloque um risco para o estatuto sanitário animal da Comunidade.

(18)

No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2000/666/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento.

(19)

Em resultado das condições de sanidade animal mais rigorosas estabelecidas no presente regulamento, a Decisão 2005/760/CE deve ser revogada.

(20)

Devem ser estabelecidas medidas transitórias para as instalações ou os centros de quarentena aprovados ao abrigo da Decisão 2000/666/CE, a fim de que as importações através de tais instalações e centros possam continuar enquanto é concedida uma aprovação ao abrigo do presente regulamento.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as condições de sanidade animal para as importações para a Comunidade de certas aves a partir dos países terceiros, e respectivas partes, referidos no anexo I, bem como as condições de quarentena para tais importações.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a animais de espécies aviárias.

Todavia, não é aplicável a:

a)

Galinhas, perus, pintadas ou galinha-d’angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites (Ratitae) criados ou mantidos em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou à reconstituição dos efectivos cinegéticos («aves de capoeira»);

b)

Aves importadas para programas de conservação aprovados pela autoridade competente no Estado-Membro de destino;

c)

Animais de companhia referidos no terceiro parágrafo do artigo 1.o da Directiva 92/65/CEE que acompanhem o respectivo proprietário;

d)

Aves destinadas a jardins zoológicos, circos, parques de diversões ou experiências;

e)

Aves destinadas a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 92/65/CEE;

f)

Pombos de competição introduzidos no território da Comunidade a partir de um país terceiro limítrofe, no qual normalmente residem, e libertados imediatamente com a expectativa de que voarão de novo para esse país terceiro;

g)

Aves importadas de Andorra, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, São Marinho, Suíça, e do Estado da Cidade do Vaticano.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições da Directiva 2005/94/CE.

Entende-se também por:

a)

«Aves», animais das espécies aviárias, com excepção dos referidos nas alíneas a) a g) do artigo 2.o;

b)

«Estabelecimento de reprodução aprovado»:

i)

um estabelecimento utilizado exclusivamente para a reprodução de aves; e

ii)

um estabelecimento que foi inspeccionado e aprovado pela autoridade competente do país terceiro de exportação para verificação do cumprimento das condições previstas no artigo 4.o e no anexo II;

c)

«Aves criadas em cativeiro», aves que não foram capturadas em meio selvagem, mas que nasceram e foram criadas em cativeiro cuja ascendência acasalou ou para a qual foram de outra forma transferidas gâmetas em cativeiro;

d)

«Anilha de pata, fechada e sem cordão de soldadura», um anel ou faixa em forma de círculo contínuo, sem nenhuma ruptura ou junta, que não tenha sido indevidamente manipulada de modo algum, de um tamanho não susceptível de ser removido da ave quando a sua pata estiver plenamente desenvolvida após aplicada nos primeiros dias de vida da ave e que foi comercialmente fabricada para esse fim;

e)

«Instalação de quarentena aprovada», as instalações, com excepção dos centros de quarentena:

i)

nas quais é efectuada a quarentena das aves importadas;

ii)

que foi inspeccionada e aprovada pela autoridade competente para verificação do cumprimento das condições mínimas previstas no artigo 6.o e no anexo IV;

f)

«Centro de quarentena aprovado», instalações:

i)

nas quais é efectuada a quarentena das aves importadas;

ii)

que contêm algumas unidades operacional e fisicamente separadas entre si e nas quais cada unidade contém apenas aves da mesma remessa, com o mesmo estatuto sanitário e que abrange, por conseguinte, uma única unidade epidemiológica;

iii)

que foram inspeccionadas e aprovadas pela autoridade competente para verificação do cumprimento das condições mínimas previstas no artigo 6.o e no anexo IV;

g)

«Aves-sentinela», aves de capoeira utilizadas como auxiliares de diagnóstico no período de quarentena;

h)

«Manual de diagnóstico», o manual de diagnóstico para a gripe aviária estabelecido no anexo da Decisão 2006/437/CE;

i)

«Unidade veterinária local (UVL)», qualquer autoridade local de um Estado-Membro, designada como tal.

Artigo 4.o

Estabelecimentos de reprodução aprovados

São autorizadas as importações de aves a partir de estabelecimentos de reprodução aprovados, sob condição do cumprimento das seguintes condições:

a)

O estabelecimento de reprodução deve ser aprovado pela autoridade competente em conformidade com as condições enumeradas no anexo II, sendo-lhe atribuído um número de aprovação;

b)

Esse número de aprovação tem de ser comunicado à Comissão pela referida autoridade;

c)

O nome e o número de aprovação do estabelecimento de reprodução têm de figurar numa lista de estabelecimentos de reprodução elaborada pela Comissão;

d)

A aprovação do estabelecimento de reprodução tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente sempre que deixe de cumprir as condições enumeradas no anexo II e a Comissão deve ser imediatamente informada desse facto.

Artigo 5.o

Condições de importação

As importações de aves a partir de estabelecimentos de reprodução aprovados em conformidade com o artigo 4.o devem cumprir as seguintes condições:

a)

As aves são aves criadas em cativeiro;

b)

As aves devem ter origem num dos países terceiros, ou respectivas partes, referidos no anexo I;

c)

As aves foram sujeitas a um teste laboratorial de detecção de vírus 7 a 14 dias antes da expedição, tendo obtido resultados negativos para qualquer vírus da gripe aviária e da doença de Newcastle;

d)

As aves não foram vacinadas contra a gripe aviária;

e)

As aves são acompanhadas por um certificado de sanidade animal, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III («certificado de sanidade animal»);

f)

As aves são identificadas com um número de identificação individual através de uma anilha de pata, fechada e sem cordão de soldadura de marcação única ou de uma micropastilha, em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (7);

g)

O número de identificação individual da anilha de pata ou da micropastilha previsto na alínea f) deve conter, pelo menos, a seguinte informação:

o código ISO do país terceiro de exportação que executa a identificação,

um número de série único;

h)

O número de identificação individual previsto na alínea f) deve ser registado no certificado de sanidade animal;

i)

As aves são transportadas em contentores novos individualmente identificados exteriormente com um número de identificação, que deve corresponder ao número de identificação indicado no certificado de sanidade animal.

Artigo 6.o

Instalações e centros de quarentena aprovados

1.   A lista das instalações e dos centros de quarentena que cumprem as condições mínimas enumeradas no anexo IV encontra-se definida no anexo V.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros uma lista contendo:

a)

Os números de aprovação das instalações ou dos centros de quarentena aprovados situados no seu território; e

b)

O nome e número TRACES da UVL responsável por essas instalações ou centros.

Artigo 7.o

Transporte directo de aves para as instalações ou os centros de quarentena aprovados

As aves são transportadas em gaiolas ou grades directamente do posto de inspecção fronteiriço para uma instalação ou um centro de quarentena aprovado.

O tempo total de viagem desde esse posto até à referida instalação ou centro de quarentena não deve, normalmente, exceder nove horas.

Sempre que forem utilizados veículos para esta viagem, estes devem ser selados pelas autoridades competentes com um selo inviolável.

Artigo 8.o

Certificação

Os importadores ou seus representantes devem fornecer um certificado escrito, numa língua oficial do Estado-Membro de entrada, assinado pela pessoa responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena, que certifica que as aves serão aceites para quarentena.

Esse certificado deve:

a)

Indicar claramente o nome, endereço e número de aprovação da instalação ou do centro de quarentena;

b)

Alcançar o posto de inspecção fronteiriço através de correio electrónico ou fax antes da hora de chegada da remessa a esse posto, ou ser apresentado pelo importador ou seu representante antes de as aves serem libertadas do posto de inspecção fronteiriço.

Artigo 9.o

Trânsito de aves na Comunidade

Sempre que sejam introduzidas aves na Comunidade através de um Estado-Membro que não o de destino, devem ser adoptadas todas as medidas para assegurar que a remessa alcança o Estado-Membro de destino previsto.

Artigo 10.o

Controlo do transporte de aves

1.   Sempre que a legislação comunitária estabeleça o controlo de aves desde o posto de inspecção fronteiriço até à instalação ou ao centro de quarentena aprovados no local de destino, devem ser efectuados os seguintes intercâmbios de informação:

a)

O veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço deve notificar a autoridade competente, responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena aprovados no local de destino da remessa, acerca do local de origem e do local de destino das aves através da rede TRACES;

b)

O responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena aprovados de destino deve notificar por correio electrónico ou fax, no prazo de um dia útil a contar da data de chegada da remessa à instalação ou ao centro de quarentena, o veterinário oficial responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena aprovados no local de destino da chegada da remessa ao seu destino;

c)

O veterinário oficial responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena aprovados no local de destino da remessa deve notificar através da rede TRACES, no prazo de três dias úteis a contar da data de chegada da remessa à instalação ou ao centro de quarentena, o veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço que o notificou da expedição da remessa acerca da chegada da remessa ao seu destino.

2.   Se for apresentada confirmação à autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço de que as aves declaradas como destinadas a uma instalação ou um centro de quarentena aprovados não chegaram ao seu destino no prazo de três dias úteis a contar da data prevista de chegada da remessa à instalação ou ao centro de quarentena, a autoridade competente deve adoptar as medidas adequadas em relação ao responsável pela remessa.

Artigo 11.o

Disposições de quarentena

1.   As aves são colocadas em quarentena durante, pelo menos, 30 dias numa instalação ou num centro de quarentena aprovados («quarentena»).

2.   Pelo menos no início e no final da quarentena de cada remessa, o veterinário oficial deve inspeccionar as condições de quarentena, examinando, nomeadamente, os registos de mortalidade e procedendo à inspecção clínica das aves presentes na instalação de quarentena aprovada ou em cada unidade do centro de quarentena aprovado.

Contudo, o veterinário oficial deve efectuar inspecções com maior frequência se a situação em termos de doença assim o exigir.

Artigo 12.o

Exames, amostragens e testes a realizar a uma remessa durante a quarentena

1.   Procedimentos de exame, amostragem e teste para a gripe aviária e a doença de Newcastle, estabelecidos no anexo VI, são realizados após a chegada das aves em quarentena.

2.   Sempre que forem utilizadas aves-sentinela, deve recorrer-se a um mínimo de 10 aves-sentinela na instalação de quarentena aprovada ou em cada unidade do centro de quarentena aprovado.

3.   As aves-sentinela utilizadas nos procedimentos de exame, amostragem e teste:

a)

Devem ter, pelo menos, três semanas de idade e ser utilizadas apenas uma vez para esse fim;

b)

Devem ser identificadas através de anilhas de pata ou outros dispositivos não removíveis;

c)

Não devem ser vacinadas e devem ser seronegativas para a gripe aviária e a doença de Newcastle no período de 14 dias anterior ao início da quarentena;

d)

Devem ser colocadas na instalação de quarentena aprovada ou numa unidade do centro de quarentena aprovado antes da chegada das aves ao espaço comum, na maior proximidade possível das restantes aves, de modo a assegurar o contacto entre as aves-sentinela e os excrementos das aves em quarentena.

Artigo 13.o

Medidas em caso de suspeita de doença numa instalação ou num centro de quarentena aprovados

1.   Se, durante a quarentena numa instalação de quarentena aprovada, se suspeitar que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela estão infectadas com a gripe aviária ou a doença de Newcastle, devem ser adoptadas as seguintes medidas:

a)

São colhidas dessas aves e das aves-sentinela amostras para exame virológico, tal como estabelecido no ponto 2 do anexo VI, as quais são analisadas em conformidade;

b)

Todas essas aves e aves-sentinela são abatidas e destruídas;

c)

A instalação de quarentena aprovada é limpa e desinfectada;

d)

Não será introduzida nenhuma ave na instalação de quarentena aprovada até 21 dias depois da limpeza e desinfecção finais.

2.   Se, durante a quarentena num centro de quarentena aprovado, se suspeitar que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela numa unidade do centro de quarentena estão infectadas com a gripe aviária ou a doença de Newcastle, são adoptadas as seguintes medidas:

a)

São colhidas dessas aves e das aves-sentinela amostras para exame virológico, tal como estabelecido no ponto 2 do anexo VI, as quais são analisadas em conformidade;

b)

Todas essas aves e aves-sentinela são abatidas e destruídas;

c)

A unidade em causa é limpa e desinfectada;

d)

São colhidas as seguintes amostras:

i)

Sempre que sejam utilizadas aves-sentinela, devem ser colhidas amostras para exame serológico de aves-sentinela nas outras unidades de quarentena, pelo menos 21 dias após a limpeza e a desinfecção finais da unidade em causa, tal como estabelecido no anexo VI; ou

ii)

Sempre que não forem utilizadas aves-sentinela, devem ser colhidas amostras para exame virológico de aves nas outras unidades de quarentena durante 7 a 15 dias após a limpeza e desinfecção finais, tal como estabelecido no ponto 2 do anexo VI;

e)

Nenhuma ave deve abandonar o centro de quarentena aprovado em causa até que os resultados da amostragem prevista na alínea d) sejam confirmados como negativos;

3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 14.o

Derrogações relativas a resultados positivos à gripe aviária de baixa patogenicidade ou à doença de Newcastle numa instalação ou num centro de quarentena aprovados

1.   Sempre que, durante a quarentena, se constatar que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela se encontram infectadas com gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) ou doença de Newcastle, a autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, conceder derrogações às medidas previstas no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alínea b), do artigo 13.o, desde que tais derrogações não ponham em risco o controlo da doença («derrogação»).

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de tais derrogações.

2.   Sempre que um veterinário oficial inspeccionar uma instalação ou um centro de quarentena aprovados aos quais tenha sido concedida uma derrogação e se constate que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela se encontram infectadas com GABP ou com doença de Newcastle, devem ser cumpridas as medidas estabelecidas nos n.os 3 a 7.

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de tais medidas.

3.   No caso de resultados positivo à GABP, em vez das amostras normalizadas previstas no manual diagnóstico, devem ser colhidas as seguintes amostras para teste laboratorial, 21 dias após a data do último resultado positivo à GABP na instalação de quarentena aprovada ou em cada unidade do centro de quarentena aprovado e a intervalos de 21 dias:

a)

Amostras de aves-sentinela ou outras aves mortas, presentes na altura da amostragem;

b)

Esfregaços traqueais/orofaríngicos e de cloaca de, pelo menos, 60 aves ou de todas as aves, se a instalação de quarentena aprovada ou a unidade em causa do centro de quarentena aprovado tiver menos de 60 aves. Se as aves forem pequenas, exóticas e não estiverem habituadas a ser manuseadas, ou se isso for perigoso para as pessoas, é necessário colher amostras de fezes frescas. A amostragem e o teste laboratorial de tais amostras devem continuar até que sejam obtidos dois resultados laboratoriais negativos consecutivos, que devem ter, pelo menos, um intervalo de 21 dias.

No entanto, a autoridade competente pode conceder derrogações ao tamanho da amostra previsto no presente número, com base no resultado de uma avaliação dos riscos.

4.   No caso de resultados positivos à doença de Newcastle, a autoridade competente apenas pode conceder uma derrogação se, decorridos 30 dias da morte ou da recuperação clínica do último caso registado da doença, a amostragem prevista nos pontos 1 e 2 do anexo VI, ignorando a referência ao período especificado, produzir resultados negativos.

5.   As aves não devem ser retiradas de quarentena até que tenha decorrido, pelo menos, o período de teste laboratorial previsto no n.o 3.

6.   A instalação de quarentena aprovada ou a unidade em causa do centro de quarentena aprovado deve ser limpa e desinfectada depois de ter sido esvaziada. Qualquer matéria ou resíduo susceptível de ter sido contaminados devem ser removidos, por forma a garantir que o organismo patogénico não é espalhado, e devem ser destruídos de um modo que garanta a destruição do vírus da GABP ou da doença de Newcastle presente, assim como de todos os resíduos que se acumularam até que tenha decorrido o período de teste laboratorial previsto no n.o 3.

7.   O repovoamento da instalação ou do centro de quarentena aprovados não deve decorrer durante um período de 21 dias a contar da data de conclusão da limpeza e desinfecção finais, tal como previstas no n.o 6.

Artigo 15.o

Medidas em caso de suspeita de clamidíase

Caso, durante a quarentena numa instalação ou num centro de quarentena aprovados, se suspeite ou se confirme que os psitacídeos estão infectados com Chlamydia psittaci, todas as aves da remessa devem ser tratadas com um método aprovado pela autoridade competente e a quarentena deve ser prolongada até, pelo menos, dois meses depois da data do último caso registado.

Artigo 16.o

Retirada de quarentena

As aves apenas devem ser retiradas de quarentena numa instalação ou num centro de quarentena aprovado sob autorização escrita dada por um veterinário oficial.

Artigo 17.o

Requisitos de notificação e informação

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão num prazo de 24 horas qualquer caso da gripe aviária ou de doença de Newcastle detectado numa instalação ou num centro de quarentena aprovados.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, numa base anual, a seguinte informação:

a)

O número de aves importadas através de instalações e centros de quarentena aprovados, por espécie e por estabelecimento de reprodução de origem aprovados;

b)

Informação relativa à taxa de mortalidade para aves importadas, desde o procedimento de certificação de sanidade animal no país de origem até ao final do período de quarentena;

c)

O número de casos com resultados positivos à gripe aviária, à doença de Newcastle e à infecção com Chlamydia psittaci nas instalações ou nos centros de quarentena aprovados.

Artigo 18.o

Despesas decorrentes da quarentena

Todas as despesas de quarentena incorridas pela aplicação do presente regulamento devem ser suportadas pelo importador.

Artigo 19.o

Revogação

São revogadas as Decisões 2000/666/CE e 2005/760/CE.

Artigo 20.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321). Rectificação no JO L 226 de 25.6.2006, p. 128.

(3)  JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).

(4)  JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/183/CE (ver a página 44 do presente Jornal Oficial).

(5)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(6)  JO L 237 de 31.8.2006, p. 1.

(7)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.


ANEXO I

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS SUSCEPTÍVEIS DE UTILIZAR O CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL PREVISTO NO ANEXO III

Países terceiros, ou respectivas partes, enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I da Decisão 2006/696/CE da Comissão (1), cuja coluna 4 prevê um modelo de certificado veterinário para aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com excepção de ratites (BPP).


(1)  JO L 295 de 25.10.2006, p. 1.


ANEXO II

CONDIÇÕES PARA A APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE REPRODUÇÃO NO PAÍS TERCEIRO DE ORIGEM, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 4.o

CAPÍTULO 1

Aprovação de estabelecimentos de reprodução

A fim de obter uma aprovação, tal como previsto no artigo 4.o, um estabelecimento de reprodução deve cumprir as condições enumeradas no presente capítulo:

1.

O estabelecimento de reprodução deve estar claramente delimitado e separado da zona que o circunda, ou confinar os animais, e situar-se de forma a não constituir um risco sanitário para explorações animais cujo estatuto sanitário possa ser ameaçado.

2.

Deve possuir meios adequados para capturar, confinar e isolar animais e dispor de instalações de quarentena aprovadas adequadas e de procedimentos aprovados para animais que provenientes de estabelecimentos que não foram aprovados.

3.

O responsável pelo estabelecimento de reprodução tem de possuir experiência adequada no domínio da reprodução de aves.

4.

O estabelecimento de reprodução deve ser indemne de gripe aviária, da doença de Newcastle e de Chlamydia psittaci; para poder ser declarado indemne dessas doenças, a autoridade competente avalia os registos sobre o estatuto sanitário mantidos durante, pelo menos, os três anos anteriores à data do pedido de aprovação e os resultados dos testes clínicos e laboratoriais realizados nos animais presentes. No entanto, os novos estabelecimentos de reprodução são apenas aprovados com base nos resultados dos testes clínicos e laboratoriais efectuados nos animais presentes em tais estabelecimentos.

5.

Tem de manter registos actualizados que indiquem:

a)

O número de animais de cada espécie presentes no estabelecimento de reprodução e respectiva identidade (idade, sexo, espécie e número de identificação individual, caso seja possível);

b)

O número de animais que entraram no estabelecimento de reprodução ou que dele saíram e respectiva identidade (idade, sexo, espécie e número de identificação individual, caso seja possível), bem como os dados relativos à sua origem ou destino, ao transporte a partir do estabelecimento ou para o estabelecimento e ao estatuto sanitário dos animais;

c)

Os resultados das análises ao sangue ou de qualquer outro meio de diagnóstico;

d)

Os casos de doença e, se for caso disso, os tratamentos ministrados;

e)

Os resultados dos exames post-mortem dos animais que morreram no estabelecimento de reprodução, incluindo os animais nados-mortos;

f)

As observações feitas durante qualquer período de isolamento ou quarentena.

6.

O estabelecimento de reprodução tem de possuir um acordo com um laboratório competente para a realização de exames post mortem ou dispor de um ou mais locais adequados nos quais esses exames possam ser realizados por uma pessoa competente sob a autoridade do veterinário autorizado.

7.

O estabelecimento de reprodução tem de tomar as disposições pertinentes ou dispor de meios no local que permitam eliminar adequadamente os cadáveres dos animais mortos por doença ou por eutanásia.

8.

O estabelecimento de reprodução tem de garantir, por contrato ou por instrumento jurídico, os serviços de um veterinário autorizado pela autoridade competente, e sob seu controlo, do país terceiro de exportação, que:

a)

Assegure que sejam aprovadas pela autoridade competente, e aplicadas pelo estabelecimento de reprodução, medidas de vigilância e controlo de doenças adequadas à situação sanitária no país em questão. Essas medidas devem incluir:

i)

um plano anual de vigilância das doenças que abranja um controlo adequado dos animais relativamente às zoonoses,

ii)

testes clínicos, laboratoriais e post mortem dos animais suspeitos de estarem afectados por doenças transmissíveis,

iii)

a vacinação dos animais susceptíveis contra doenças infecciosas, consoante o caso, em conformidade com o Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE);

b)

Assegure que quaisquer mortes suspeitas ou a presença de quaisquer outros sintomas que sugiram que os animais tenham contraído a gripe aviária, a doença de Newcastle ou Chlamydia psittaci sejam notificados imediatamente à autoridade competente do país terceiro;

c)

Assegure que os animais que entram no estabelecimento de reprodução tenham sido isolados conforme necessário e de acordo com os requisitos do presente regulamento e as instruções eventualmente dadas pela autoridade competente;

d)

Seja responsável pelo cumprimento quotidiano das condições de polícia sanitária do presente regulamento e da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais durante o transporte.

9.

Se os estabelecimentos de reprodução produzirem animais destinados à realização de experiências laboratoriais, os cuidados gerais e o alojamento de tais animais devem estar em conformidade com os requisitos do artigo 5.o da Directiva 86/609/CEE do Conselho (1).

CAPÍTULO 2

Manutenção da aprovação de estabelecimentos de reprodução

O estabelecimento de reprodução apenas permanece aprovado como tal se cumprir as condições enumeradas no presente capítulo.

1.

As instalações devem estar sob a supervisão de um veterinário oficial da autoridade competente, que:

a)

Assegura o cumprimento das condições enumeradas no presente regulamento;

b)

Visita as instalações do estabelecimento de reprodução, pelo menos, uma vez por ano;

c)

Fiscaliza a actividade do veterinário autorizado e a execução do plano anual de vigilância das doenças;

d)

Verifica que os resultados clínicos, post-mortem e dos testes laboratoriais realizados aos animais não revelaram a ocorrência de gripe aviária, da doença de Newcastle ou a presença de Chlamydia psittaci.

2.

Apenas os animais provenientes de outro estabelecimento de reprodução aprovado são introduzidos no estabelecimento de reprodução, em conformidade com as condições enumeradas no presente regulamento.

3.

O estabelecimento de reprodução deve manter os registos referidos no ponto 5 do capítulo 1 a partir da data de aprovação e por um período de, pelo menos, dez anos.

CAPÍTULO 3

Quarentena de aves introduzidas a partir de outras fontes que não estabelecimentos de reprodução aprovados

Em derrogação ao ponto 2 do capítulo 2, as aves introduzidas de outras fontes que não estabelecimentos de reprodução aprovados podem ser introduzidas num estabelecimento de reprodução depois de a autoridade competente ter aprovado tal introdução, desde que esses animais sejam submetidos a quarentena de acordo com as instruções dadas pela autoridade competente antes de ser introduzidos na exploração. O período de quarentena deve ser de pelo menos 30 dias.

CAPÍTULO 4

Suspensão e retirada da aprovação ou reaprovação de estabelecimentos de reprodução

Os procedimentos para suspender ou retirar a aprovação ou reaprovar, em parte ou por completo, estabelecimentos de reprodução estão sujeitos às condições enumeradas no presente capítulo.

1.

Sempre que a autoridade competente constate que um estabelecimento de reprodução deixou de cumprir as condições estabelecidas nos capítulos 1 e 2, ou que houve uma mudança da sua utilização, de forma a que já não seja exclusivamente utilizado para a reprodução de aves, deve proceder à suspensão ou à retirada da aprovação de tal estabelecimento.

2.

Sempre que a autoridade competente receba notificação de suspeita de gripe aviária, da doença de Newcastle ou da presença de Chlamydia psittaci, deve suspender a aprovação do estabelecimento de reprodução, até que a suspeita seja oficialmente excluída. A autoridade competente deve assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para confirmar ou infirmar a suspeita e evitar qualquer propagação de doenças, em conformidade com os requisitos da legislação comunitária que regem as medidas a tomar contra a doença em questão e o comércio de animais.

3.

Sempre que a suspeita de doença seja confirmada, a autoridade competente apenas pode aprovar novamente o estabelecimento de reprodução em conformidade com capítulo 1, após:

a)

A erradicação da doença e da fonte de infecção no estabelecimento de reprodução;

b)

A limpeza e desinfecção adequadas do estabelecimento de reprodução;

c)

O cumprimento das condições estabelecidas no capítulo 1 do presente anexo, com excepção de ponto 4.

4.

A notificação imediata da Comissão por parte da autoridade competente da suspensão, retirada ou reaprovação de qualquer estabelecimento de reprodução.


(1)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32).


ANEXO III

tal como referido na alínea e) do artigo 5.o

CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL

para a importação de certas aves, com excepção das aves de capoeira, destinadas a expedição para a Comunidade

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ANEXO IV

tal como referido no artigo 6.o

CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA INSTALAÇÕES E CENTROS DE QUARENTENA APROVADOS PARA AVES

As instalações e os centros de quarentena aprovados devem cumprir as condições enumeradas nos capítulos 1 e 2.

CAPÍTULO 1

Construção e equipamento das instalações ou dos centros de quarentena

1.

A instalação ou o centro de quarentena devem ser constituídos por um ou vários edifícios separados de outras explorações de aves de capoeira e de outras explorações avícolas por uma distância especificada pela autoridade competente com base numa avaliação dos riscos, que tem em conta a epidemiologia da gripe aviária e da doença de Newcastle. As portas de entrada e saída devem poder ser fechadas de forma inviolável e ostentar a indicação: «QUARENTENA — acesso proibido a pessoas não autorizadas».

2.

Cada unidade do centro de quarentena deve ocupar um espaço separado.

3.

A instalação ou o centro de quarentena deve ser à prova de aves, de moscas e de parasitas e selável de modo a permitir a fumigação.

4.

A instalação de quarentena aprovada e cada unidade de um centro de quarentena aprovado têm de ser equipadas com instalações para a lavagem de mãos.

5.

As portas de entrada e saída da instalação de quarentena aprovada e de cada unidade de um centro de quarentena aprovado devem ser constituídas por portas de sistema duplo.

6.

Devem instalar-se barreiras higiénicas em todas as entradas e saídas da instalação de quarentena aprovada e das diversas unidades de um centro de quarentena aprovado.

7.

Todo o equipamento deve ser construído de forma a poder ser limpo e desinfectado.

8.

O local onde são armazenados os alimentos tem de ser à prova de aves e de roedores e protegida contra os insectos.

9.

Deve existir um contentor para armazenagem de camas, que deve ser à prova de aves e de roedores.

10.

Deve existir um frigorífico e/ou congelador para armazenagem das carcaças.

CAPÍTULO 2

Requisitos de gestão

1.

As instalações e os centros de quarentena aprovados devem:

a)

Dispor de um sistema de controlo eficaz que permita uma vigilância adequada dos animais;

b)

Encontrar-se sob a vigilância e a responsabilidade de um veterinário oficial;

c)

Ser limpos e desinfectados de acordo com um programa aprovado pela autoridade competente, após o que devem ser objecto de um período de inactividade adequado; os desinfectantes utilizados devem ser aprovados para os fins em causa pela autoridade competente.

2.

Para cada remessa de aves colocadas em quarentena:

a)

A instalação de quarentena aprovada ou a unidade de um centro de quarentena aprovado devem ser limpas e desinfectadas, devendo ser mantidas sem aves durante, pelo menos, sete dias antes de as aves importadas serem introduzidas;

b)

A remessa de aves tem de ser proveniente de um único estabelecimento de reprodução aprovado no país terceiro de origem e ser introduzida durante um período não superior a 48 horas;

c)

O período de quarentena tem de começar aquando da introdução da última ave;

d)

A instalação de quarentena aprovada ou a unidade de um centro de quarentena aprovado devem ser esvaziadas de aves, limpas e desinfectadas no final do período de quarentena.

3.

Devem tomar-se precauções para evitar a contaminação cruzada entre as remessas que entram e saem.

4.

Nenhuma pessoa não autorizada pode entrar na instalação ou no centro de quarentena aprovados.

5.

As pessoas que entram na instalação ou no centro de quarentena aprovados devem utilizar vestuário de protecção, incluindo calçado.

6.

Não se deve verificar nenhum contacto entre o pessoal que possa causar contaminação entre as instalações de quarentena aprovadas ou unidades dos centros de quarentena aprovados.

7.

Deve estar disponível equipamento adequado para a limpeza e desinfecção.

8.

Caso se utilize a identificação por intermédio de micropastilhas, a instalação ou o centro de quarentena aprovados devem possuir um leitor adequado das mesmas.

9.

A limpeza e desinfecção das gaiolas ou grades utilizadas para o transporte devem ser feitas na instalação ou no centro de quarentena aprovados a menos que sejam destruídas. Caso se proceda à sua reutilização, devem ser feitas de um material que permita uma limpeza e desinfecção eficazes. As gaiolas ou grades têm de ser destruídas de forma a evitar a propagação dos agentes patogénicos.

10.

As camas e os resíduos devem ser regularmente recolhidos, armazenados no contentor adequado e posteriormente tratados de modo a evitar a propagação de agentes patogénicos.

11.

As carcaças das aves devem ser examinadas num laboratório oficial designado pela autoridade competente.

12.

O veterinário oficial deve ser consultado e supervisionar a realização das análises e tratamentos necessários às aves.

13.

O veterinário oficial deve ser informado das doenças e da morte das aves e/ou das aves-sentinela verificadas durante a quarentena.

14.

O responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena aprovado tem de manter um registo que inclua a seguinte informação:

a)

Número e espécies de aves que entram e saem em cada remessa e data das mesmas;

b)

Cópias dos certificados de sanidade animal e dos documentos veterinários comuns de entrada que acompanham as aves importadas;

c)

Números de identificação individual das aves importadas e, em caso de identificação por micropastilha, registo dos pormenores acerca do tipo de micropastilha e leitor utilizados;

d)

Caso se utilizem aves-sentinela na instalação ou no centro de quarentena, o número e a localização das aves-sentinela na instalação ou no centro de quarentena;

e)

Qualquer observação significativa: casos de doença e número de mortes numa base diária;

f)

Datas e resultados dos testes;

g)

Tipos e datas de tratamento;

h)

Pessoas que entram e saem da instalação ou do centro de quarentena.

15.

Os registos referidos no ponto 14 devem ser mantidos durante, pelo menos, dez anos.

CAPÍTULO 3

Suspensão e retirada da aprovação ou reaprovação de instalações e centros de quarentena

Os procedimentos para suspender e retirar a aprovação ou reaprovar, em parte ou por completo, instalações e centros de quarentena estão sujeitos às condições enumeradas no presente capítulo.

1.

Sempre que a autoridade competente constatar que uma instalação ou um centro de quarentena deixou de cumprir as condições estabelecidas nos capítulos 1 e 2, ou que houve uma mudança da sua utilização, a qual já não é abrangida pelas alíneas e) e f) do artigo 3.o, deve informar a Comissão desse facto. Tais instalações ou centros de quarentena não devem ser utilizados para importações em conformidade com o presente acto.

2.

A aprovação apenas será novamente concedida a uma instalação ou um centro de quarentena quando as condições estabelecidas nos capítulos 1 e 2 forem de novo cumpridas.


ANEXO V

LISTA DAS INSTALAÇÕES E DOS CENTROS APROVADOS, TAL COMO REFERIDA NO N.o 1 DO ARTIGO 6.o

Código ISO do país

Nome do país

Número de aprovação da instalação ou do centro de quarentena

AT

ÁUSTRIA

AT OP Q1

AT

ÁUSTRIA

AT-NK-Q-1

AT

ÁUSTRIA

AT-KO-Q1

AT

ÁUSTRIA

AT-3-ME-Q1

AT

ÁUSTRIA

AT-4-KI-Q1

AT

ÁUSTRIA

AT 4 WL Q 1

AT

ÁUSTRIA

AT-4-VB-Q1

AT

ÁUSTRIA

AT 6 10 Q 1

AT

ÁUSTRIA

AT 6 04 Q 1

BE

BÉLGICA

BE VQ 1003

BE

BÉLGICA

BE VQ 1010

BE

BÉLGICA

BE VQ 1011

BE

BÉLGICA

BE VQ 1012

BE

BÉLGICA

BE VQ 1013

BE

BÉLGICA

BE VQ 1016

BE

BÉLGICA

BE VQ 1017

BE

BÉLGICA

BE VQ 3001

BE

BÉLGICA

BE VQ 3008

BE

BÉLGICA

BE VQ 3014

BE

BÉLGICA

BE VQ 3015

BE

BÉLGICA

BE VQ 4009

BE

BÉLGICA

BE VQ 4017

BE

BÉLGICA

BE VQ 7015

CY

CHIPRE

CB 0011

CY

CHIPRE

CB 0012

CY

CHIPRE

CB 0061

CY

CHIPRE

CB 0013

CY

CHIPRE

CB 0031

CZ

REPÚBLICA CHECA

21750005

CZ

REPÚBLICA CHECA

21750016

CZ

REPÚBLICA CHECA

21750027

CZ

REPÚBLICA CHECA

21750038

CZ

REPÚBLICA CHECA

32750007

CZ

REPÚBLICA CHECA

61750009

CZ

REPÚBLICA CHECA

62750011

CZ

REPÚBLICA CHECA

71750000

CZ

REPÚBLICA CHECA

71750011

DE

ALEMANHA

BW-1

DE

ALEMANHA

BY-1

DE

ALEMANHA

BY-2

DE

ALEMANHA

BY-3

DE

ALEMANHA

BY-4

DE

ALEMANHA

HE-1

DE

ALEMANHA

NI-1

DE

ALEMANHA

NI-2

DE

ALEMANHA

NI-3

DE

ALEMANHA

NW-1

DE

ALEMANHA

NW-2

DE

ALEMANHA

NW-3

DE

ALEMANHA

NW-4

DE

ALEMANHA

NW-5

DE

ALEMANHA

NW-6

DE

ALEMANHA

NW-7

DE

ALEMANHA

NW-8

DE

ALEMANHA

RP-1

DE

ALEMANHA

SN-1

DE

ALEMANHA

SN-2

DE

ALEMANHA

ST-1

DE

ALEMANHA

SH-1

DE

ALEMANHA

TH-1

DE

ALEMANHA

TH-2

DK

DINAMARCA

DK-VQB-2002-001

ES

ESPANHA

ES01/02/05

ES

ESPANHA

ES01/02/01

ES

ESPANHA

ES05/02/12

ES

ESPANHA

ES05/03/13

ES

ESPANHA

ES07/02/02

ES

ESPANHA

ES08/02/03

ES

ESPANHA

ES09/02/09

ES

ESPANHA

ES09/02/10

ES

ESPANHA

ES13/02/08

ES

ESPANHA

ES15/02/06

ES

ESPANHA

ES17/02/07

ES

ESPANHA

ES04/03/11

ES

ESPANHA

ES04/03/14

ES

ESPANHA

ES09/03/15

ES

ESPANHA

ES01/04/16

ES

ESPANHA

ES09/04/17

ES

ESPANHA

ES09/06/18

FR

FRANÇA

38.193.01

GR

GRÉCIA

GR.1

GR

GRÉCIA

GR.2

HU

HUNGRIA

HU12MK001

IE

IRLANDA

IRL-HBQ-1-2003 Unit A

IT

ITÁLIA

003AL707

IT

ITÁLIA

305/B/743

IT

ITÁLIA

132BG603

IT

ITÁLIA

170BG601

IT

ITÁLIA

233BG601

IT

ITÁLIA

068CR003

IT

ITÁLIA

006FR601

IT

ITÁLIA

054LCO22

IT

ITÁLIA

I — 19/ME/01

IT

ITÁLIA

119RM013

IT

ITÁLIA

006TS139

IT

ITÁLIA

133VA023

MT

MALTA

BQ 001

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13000

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13001

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13002

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13003

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13004

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13005

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13006

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13007

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13008

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13009

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13010

PL

POLÓNIA

14084501

PT

PORTUGAL

05.01/CQA

PT

PORTUGAL

01.02/CQA


ANEXO VI

PROCEDIMENTOS DE EXAME, AMOSTRAGEM E TESTE APLICÁVEIS À GRIPE AVIÁRIA E À DOENÇA DE NEWCASTLE

1.

Durante a quarentena as aves-sentinela ou, se não forem utilizadas aves-sentinela, as aves importadas são submetidas aos seguintes procedimentos:

a)

Com utilização de aves-sentinela:

i)

têm de ser colhidas amostras de sangue para exame serológico de todas as aves-sentinela, num período não superior a 21 dias após a sua entrada em quarentena e, pelo menos, três dias antes do fim da quarentena,

ii)

caso os exames serológicos às amostras referidas na subalínea i) colhidas das aves-sentinela revelem resultados positivos ou inconclusivos, as aves importadas devem ser objecto de exame virológico; devem colher-se esfregaços cloacais (ou fezes) e esfregaços traqueais/orofaríngicos de, pelo menos, 60 aves ou de todas as aves, se a remessa tiver menos de 60 aves;

b)

Sem recurso à utilização de aves-sentinela, as aves importadas devem ser examinadas virologicamente (o teste serológico não é adequado). Devem colher-se esfregaços traqueais/orofaríngicos e/ou cloacais (ou fezes) de, pelo menos, 60 aves ou de todas as aves, se a remessa tiver menos de 60 aves, durante os primeiros 7 a 15 dias da quarentena.

2.

Para além dos testes estabelecidos no ponto 1, devem ser colhidas as seguintes amostras para o exame virológico:

a)

Esfregaços cloacais (ou fezes) e, se possível, esfregaços traqueais/orofaríngicos das aves clinicamente doentes ou das aves-sentinela doentes;

b)

Conteúdo intestinal, cérebro, traqueia, pulmões, fígado, baço, rins e outros órgãos manifestamente afectados, logo que possível após a morte, quer

i)

de aves-sentinela mortas, de todas as aves mortas à chegada e das que morrem durante quarentena, quer

ii)

de, pelo menos 10 % das aves mortas, em caso de mortalidade elevada de aves de pequenas dimensões que constituam grandes remessas.

3.

Todos os testes virológicos e serológicos de amostras colhidas durante a quarentena devem ser realizados em laboratórios oficiais designados pela autoridade competente, utilizando procedimentos de diagnóstico em conformidade com o Manual de Diagnóstico da Gripe Aviária e do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) para a doença de Newcastle. No caso do exame virológico, é permitida a agregação de amostras provenientes de um máximo de cinco indivíduos. As matérias fecais devem ser tratadas separadamente das restantes amostras de órgãos e tecidos.

4.

Os isolados de vírus devem ser enviados ao laboratório nacional de referência.


24.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/30


REGULAMENTO (CE) N.o 319/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Março de 2007

que proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1.


ANEXO

N.o

03

Estado-Membro

Polónia

Unidade Populacional

PRA/N3L.

Espécie

Camarão árctico (Pandalus borealis)

Zona

NAFO 3L

Data

7 de Março de 2007


24.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/32


REGULAMENTO (CE) N.o 320/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Março de 2007

que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e nas águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1.


ANEXO

N.o

04

Estado-Membro

Irlanda

Unidade Populacional

WHB/1X14

Espécie

Verdinho (Micromesistius poutassou)

Zona

Águas da CE e águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

Data

27 de Fevereiro de 2007


24.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/34


REGULAMENTO (CE) N.o 321/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2007

que altera o Regulamento (CEE) n.o 396/92 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

No ponto 4 do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 396/92 da Comissão (2), determinados veículos equipados com uma caixa reforçada basculável hidraulicamente foram classificados no código 8704 31 91 da Nomenclatura Combinada. De acordo com o mesmo ponto, a flexibilidade e a complexidade da construção das caixas basculantes não permitem que os artigos sejam considerados como dumpers do código NC 8704 10.

(2)

No acórdão relativo ao processo C-396/02 (3), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declara que o facto de um veículo com caixa estar equipado com uma função basculante complexa, múltipla e precisa não constitui obstáculo à sua classificação como dumper na acepção da subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada.

(3)

Dado que a medida de classificação estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 396/92 não está em conformidade com o supracitado acórdão do Tribunal que declara o ponto 4 incorrecto, o referido regulamento deve ser alterado na medida em que classifica os veículos equipados de um sistema basculável hidraulico no código NC 8704 31. Por conseguinte mostra-se adequado suprimir o referido ponto 4 e de o revogar com data a partir de 10 de Março de 1992.

(4)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O ponto 4 do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 396/92 é suprimido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 10 de Março de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1).

(2)  JO L 44 de 20.2.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 705/2005 (JO L 118 de 5.5.2005, p. 18).

(3)  Acórdão de 16 de Setembro de 2004, Processo C-396/02, DFDS (Col. 2004, p. I-8439).


II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

24.3.2007   

PT

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L 84/35


DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Março de 2007

que nomeia um membro efectivo italiano e dois membros suplentes italianos para o Comité das Regiões

(2007/180/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagaram um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da cessação do mandato de Guido MILANA e dois lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência da demissão de Salvatore CUFFARO e de Giovanni MASTROCINQUE,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período por decorrer dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

a)

Na qualidade de membro efectivo:

Guido MILANA, Consigliere comunale di Olevano Romano, em substituição de Guido MILANA, Consiglio provinciale di Roma;

b)

Na qualidade de membros suplentes:

Francesco SCOMA, Consigliere dell’Assemblea regionale siciliana, em substituição de Salvatore CUFFARO,

Graziano MILIA, Presidente della Provincia di Cagliari, em substituição de Giovanni MASTROCINQUE.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

Horst SEEHOFER


(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


24.3.2007   

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L 84/36


DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Março de 2007

que nomeia um membro suplente neerlandês do Comité das Regiões

(2007/181/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro suplente na sequência da renúncia ao mandato de P.C. KRIKKE,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

Bas VERKERK, burgemeester van Delft,

em substituição de Pauline KRIKKE.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

Horst SEEHOFER


(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Comissão

24.3.2007   

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L 84/37


DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2007

relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos

[notificada com o número C(2007) 860]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/182/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A doença emaciante crónica é uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) que afecta os cervídeos, muito disseminada na América do Norte mas que, até à data, nunca foi detectada na Comunidade.

(2)

Em 3 de Junho de 2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer no qual recomendava uma vigilância orientada dos cervídeos na Comunidade. Essa vigilância teria por objectivo detectar a eventual presença de EET em cervídeos. Em consequência, há que definir disposições que determinem a realização de inquéritos pelos Estados-Membros, conforme recomendado nesse parecer.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis em animais. Esse regulamento, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006, estabelece disposições aplicáveis aos programas de vigilância das EET em cervídeos. Por conseguinte, é agora possível prever, na presente decisão, a realização pelos Estados-Membros de inquéritos de EET em cervídeos.

(4)

Esses inquéritos devem incluir espécies de veados selvagens e de criação. Visto que a amostragem dos veados selvagens deve ser principalmente feita durante a época de caça, que tem uma duração limitada, a presente decisão deve aplicar-se após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1923/2006, para permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para obter o número de amostras pretendido.

(5)

Os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual com os resultados desses inquéritos em cervídeos. A detecção de um eventual caso positivo de EET em cervídeos deve de imediato ser comunicada à Comissão.

(6)

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os cervídeos testados para detecção de EET não entram na cadeia alimentar comercial até que tenha sido obtido um resultado negativo.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão define regras para a realização de um inquérito destinado a detectar a presença da doença emaciante crónica em animais da família dos cervídeos, nomeadamente veados («o inquérito»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I.

Artigo 3.o

Objecto do inquérito

1.   Os Estados-Membros realizarão um inquérito para detectar a presença da doença emaciante crónica em cervídeos, nos termos dos requisitos mínimos estipulados no anexo II.

2.   Os Estados-Membros terminarão o inquérito o mais tardar no final da época de caça de 2007.

Artigo 4.o

Medidas a tomar pelos Estados-Membros após os testes destinados a detectar a doença emaciante crónica

Após terem efectuado os testes destinados a detectar a doença emaciante crónica, os Estados-Membros implementarão as medidas definidas no anexo III.

Artigo 5.o

Relatórios a apresentar à Comissão pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros apresentarão à Comissão os seguintes relatórios:

a)

um relatório imediatamente após a detecção de um caso positivo ou inconclusivo de encefalopatia espongiforme transmissível num cervídeo;

b)

um relatório anual sobre os resultados dos inquéritos, tal como definido no anexo IV.

Artigo 6.o

Resumo dos relatórios apresentados pela Comissão aos Estados-Membros

A Comissão transmitirá aos Estados-Membros um resumo dos relatórios previstos no artigo 5.o

Artigo 7.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006 (JO L 404 de 30.12.2006, p. 1).


ANEXO I

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)

espécies-alvo: veado selvagem e de criação (Cervus elaphus) e/ou veado-da-Virgínia selvagem (Odocoileus virginianus);

b)

Estados-Membros visados: os Estados-Membros cujas populações de espécies-alvo são suficientes para permitir obter amostras com as dimensões estatisticamente requeridas; estas dimensões variam conforme a espécie-alvo e dependendo de esta ser selvagem ou de criação, e estão listadas nos quadros 1 e 2 do anexo II;

c)

cervídeos com sintomas clínicos/doentes: cervídeos que apresentam sinais de comportamento anormal e/ou perturbações motoras e/ou um estado geral pouco saudável;

d)

cervídeos feridos ou mortos na estrada: cervídeos atingidos por veículos rodoviários, sem que tenha sido possível determinar o respectivo estado ante mortem;

e)

cervídeos encontrados mortos/abatidos: cervídeos encontrados mortos na exploração ou na natureza e cervídeos de criação abatidos por razões de saúde/idade;

f)

cervídeos saudáveis abatidos: cervídeos de criação saudáveis abatidos no matadouro ou na exploração;

g)

cervídeos saudáveis abatidos a tiro: cervídeos selvagens saudáveis abatidos a tiro durante a época de caça;

h)

grupos-alvo: os cervídeos definidos nas alíneas c) a g).


ANEXO II

Requisitos mínimos para o inquérito destinado a detectar a presença da doença emaciante crónica dos cervídeos

1.   Amostragem das espécies-alvo pelos Estados-Membros visados:

a)

Os Estados-Membros visados recolhem amostras destinadas a análise para detecção da doença emaciante crónica, nos termos do quadro 1 para as respectivas populações de veados selvagens e de veados-da-Virgínia, e do quadro 2 para a respectiva população de veados de criação.

Essas amostras podem ser recolhidas em todos os grupos-alvo dos Estados-Membros visados.

b)

A autoridade competente do Estado-Membro visado tem em conta os seguintes critérios aquando da selecção de amostras na amostragem das espécies-alvo:

i)

todos os cervídeos devem ter idade superior a 18 meses; a idade dos animais será estimada com base na dentição, nos sinais evidentes de maturidade ou em quaisquer outras informações fiáveis;

ii)

no caso dos cervídeos saudáveis abatidos a tiro, há que recolher amostras em particular dos machos;

iii)

no caso dos cervídeos saudáveis abatidos, há que recolher amostras em particular dos machos e das fêmeas mais velhos;

c)

A autoridade competente do Estado-Membro visado tem em conta a exposição aos seguintes factores de risco potenciais, nos casos em que estes estiverem presentes, aquando da selecção de amostras das espécies-alvo:

i)

zonas com grande densidade populacional de veados;

ii)

incidência elevada de tremor epizoótico;

iii)

incidência elevada de EEB;

iv)

cervídeos que tenham consumido alimentos potencialmente contaminados com EET;

v)

cervídeos em explorações ou em regiões onde se tenham registado, no passado, importações de cervídeos ou de produtos provenientes de cervídeos originários de regiões afectadas pela doença emaciante crónica;

d)

A autoridade competente do Estado-Membro visado deve recorrer a uma amostragem aleatória para seleccionar as espécies-alvo para amostragem.

2.   Amostragem com vista à despistagem da doença emaciante crónica em todas as espécies de cervídeos em todos os Estados-Membros

Todos os Estados-Membros devem recolher amostras com vista à despistagem da doença emaciante crónica, prioritariamente, de cervídeos com sintomas clínicos/doentes e encontrados mortos/abatidos, assim como de cervídeos feridos ou mortos na estrada, de todas as espécies de cervídeos. A autoridade competente do Estado-Membro deve envidar esforços no sentido da sensibilização para este problema e para garantir a despistagem da doença emaciante crónica no maior número possível de cervídeos.

Quadro 1

Veado selvagem (Cervus elaphus) e veado-da-Virgínia selvagem (Odocoileus virginianus)

 

População da espécie-alvo

Dimensão da amostra

República Checa

25 000

598

Alemanha

150 000

598

Espanha

220 000 a 290 000

598

França

100 000

598

Itália

44 000

598

Letónia

28 000

598

Hungria

74 000

598

Áustria

150 000

598

Polónia

600 000

598

Eslováquia

38 260

598

Finlândia

30 000

598

Reino Unido

382 500

598


Quadro 2

Veado de criação (Cervus elaphus elaphus)

 

População da espécie-alvo

Dimensão da amostra

República Checa

> 9 000

576

Alemanha

11 500

598

França

17 000

598

Irlanda

10 000

581

Áustria

10 000

581

Reino Unido

28 000

598

3.   Amostragem e métodos laboratoriais

Uma amostra do obex será recolhida e testada para cada cervídeo pertencente às amostras referidas nos pontos 1 e 2 do presente anexo. Pelo menos uma porção de cada amostra será mantida refrigerada ou congelada até à obtenção de um resultado negativo, caso seja necessário um bioensaio.

A autoridade competente do Estado-Membro deve consultar o ponto 3 do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 que contém orientações sobre métodos e protocolos.

Os testes rápidos mencionados no ponto 4 do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 utilizados para a detecção da encefalopatia espongiforme transmissível (EET) no obex de bovinos ou de pequenos ruminantes serão considerados adequados para utilização na amostragem referida nos pontos 1 e 2 do presente anexo. Os Estados-Membros podem igualmente usar a imunohistoquímica para efeitos de despistagem; para tal, devem ficar aprovados num teste de proficiência do laboratório comunitário de referência. Sempre que um Estado-Membro não possa confirmar o resultado positivo de um teste rápido, deve enviar os tecidos adequados ao laboratório comunitário de referência para confirmação. Caso se verifique um resultado positivo de EET, aplicar-se-á o protocolo constante das subalíneas i) e ii) da alínea c) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

4.   Determinação de genótipos

Para cada caso positivo de EET em cervídeos, o genótipo da proteína do prião será determinado de acordo com as orientações do laboratório comunitário de referência para as EET.


ANEXO III

Medidas a adoptar no seguimento dos testes em cervídeos

1.

Sempre que um cervídeo destinado a ser colocado no mercado para consumo humano tenha sido seleccionado para se submeter a testes de detecção da doença emaciante crónica, os Estados-Membros devem assegurar-se da rastreabilidade da carcaça e garantir que a venda comercial desta não seja autorizada até que tenha sido obtido um resultado negativo ao teste rápido.

2.

Na medida do possível, e sempre que se aplicar o ponto 1, o caçador, guarda de caça ou criador, se for conhecido, será informado do envio das amostras para testes de detecção da doença emaciante crónica, e os resultados de um teste rápido positivo ser-lhe-ão comunicados o mais rapidamente possível, por meios autorizados.

3.

Os Estados-Membros devem reservar-se o direito de reter material para efeitos de diagnóstico ou investigação futuros, até que seja obtido um resultado negativo ao teste rápido de detecção da doença emaciante crónica.

4.

Na medida do possível, à excepção do material conservado para efeitos de diagnóstico ou investigação futuros, todas as partes do corpo de um cervídeo com resultados positivos no teste rápido, incluindo a pele, serão eliminadas directamente, em conformidade com as alíneas a), b) ou e) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1).


(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.


ANEXO IV

Obrigações em matéria de relatórios e registo

1.   Obrigações dos Estados-Membros

Informação a incluir nos relatórios anuais relativos aos resultados do inquérito sobre a doença emaciante crónica a apresentar pelos Estados-Membros

a)

o número de amostras de cervídeos submetidas a testes, por grupo-alvo, de acordo com os seguintes critérios:

espécie,

cervídeos de criação ou selvagens,

grupo-alvo,

sexo,

idade.

b)

os resultados dos testes rápidos e de confirmação (número de resultados positivos e negativos) e, quando aplicável, dos testes discriminatórios, o tecido recolhido, bem como o teste rápido e a técnica de confirmação utilizados.

c)

a localização geográfica, incluindo o país de origem dos casos positivos de EET, se diferente do Estado-Membro declarante.

d)

o genótipo e a espécie de cada cervídeo que tenha tido resultados positivos no teste às EET.

2.   Periodicidade dos relatórios

Os resultados da amostragem para efeitos de detecção da doença emaciante crónica relativos ao ano anterior serão apresentados num relatório anual.

Esse relatório será apresentado tão rapidamente quanto possível, mas o mais tarde seis meses após o final de cada ano abrangido pelo inquérito.

O relatório relativo a 2007 incluirá os resultados da época de caça de 2007, mesmo se algumas amostras tiverem sido recolhidas em 2008.


24.3.2007   

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L 84/44


DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2007

que altera a Decisão 2005/760/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro

[notificada com o número C(2007) 1259]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/183/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência de surtos de gripe aviária no sudeste asiático em 2004, causados por uma estirpe de alta patogenicidade do vírus, a Comissão adoptou várias medidas de protecção. Estas medidas incluíram, nomeadamente, a Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (4). Esta decisão é actualmente aplicável até 31 de Março de 2007.

(2)

A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (5), define as condições sanitárias relacionadas com as importações de determinadas aves, à excepção das aves de capoeira, tal como especificadas na referida decisão, e os requisitos de quarentena para tais aves.

(3)

O painel da saúde e bem-estar animal (AHAW) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, em 27 de Outubro de 2006, um parecer científico sobre os riscos para a saúde e o bem-estar animal associados à importação de aves selvagens, à excepção das aves de capoeira, para a Comunidade («parecer»). O parecer identificou um conjunto de domínios nos quais alterações às condições comunitárias de saúde animal para as importações daquelas aves conduziriam a uma redução significativa de qualquer risco para a saúde identificado relacionado com tais importações. Com base no parecer, as condições de saúde animal relativas a tais importações foram revistas e a Decisão 2000/666/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (6).

(4)

Visto que as novas condições de saúde animal previstas no Regulamento (CE) n.o 318/2007 são mais rigorosas do que as que se encontram actualmente em vigor, aquele regulamento não entrará em vigor antes de 1 de Julho de 2007, no sentido de conceder aos Estados-Membros e aos países terceiros que exportam as referidas aves para a Comunidade um período de adaptação às novas medidas.

(5)

Tendo em conta o parecer e a actual situação mundial em termos de saúde animal no que se refere à gripe aviária, não se devem verificar importações das referidas aves sem requisitos rigorosos relativos à importação.

(6)

As medidas de protecção previstas na Decisão 2005/760/CE devem, por conseguinte, permanecer aplicáveis até 30 de Junho de 2007. Assim, a data de aplicação daquela decisão deve ser alterada.

(7)

A Decisão 2005/760/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2005/760/CE, a data «31 de Março de 2007» é substituída por «30 de Junho de 2007».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

(4)  JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/21/CE (JO L 7 de 12.1.2007, p. 44).

(5)  JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).

(6)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.