17.3.2007   

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L 78/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

17.3.2007   

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L 78/3

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

17.3.2007   

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L 78/5

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

17.3.2007   

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L 78/7

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

17.3.2007   

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L 78/8

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

17.3.2007   

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L 78/9

17.3.2007   

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L 78/11

17.3.2007   

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L 78/13

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

(2)

A substância ginseng está incluída no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, na categoria das substâncias utilizadas em medicamentos homeopáticos veterinários, no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos, exclusivamente para uso em medicamentos veterinários homeopáticos preparados segundo farmacopeias homeopáticas em concentrações correspondentes à tintura-mãe e respectivas diluições. Na sequência da análise de um pedido, considera-se adequado incluir uma nova entrada no anexo II, na categoria das substâncias de origem vegetal, para Ginseng, extractos padronizados e respectivas preparações, no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos.

(3)

Há, pois, que alterar o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 em conformidade.

(4)

É conveniente admitir um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros possam proceder, com base no disposto no presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração o disposto no presente regulamento.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

17.3.2007   

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L 78/15

(1)

O n.o 4 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (1), prevê que a concessão de restituições a certos produtos lácteos ou ovoprodutos esteja subordinada ao cumprimento dos requisitos pertinentes enunciados no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Em especial, as mercadorias devem, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, ser preparadas num estabelecimento aprovado e observar os requisitos específicos referentes à marca de salubridade.

(2)

A Decisão 2007/30/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (4), estabelece medidas destinadas a facilitar a transição do regime existente nesses países para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. Em conformidade com o artigo 3.o da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, o comércio de produtos lácteos e de ovoprodutos produzidos em estabelecimentos dos novos Estados-Membros autorizados a exportar para a Comunidade antes da data de adesão, desde que os mesmos produtos comportem a marca de salubridade de exportação comunitária dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a Decisão 2007/30/CE.

(3)

É, por conseguinte, adequado, em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e sem prejuízo das restantes disposições desse diploma, providenciar para que as mercadorias que cumprem os requisitos previstos no artigo 3.o da Decisão 2007/30/CE, e que estão autorizadas a ser comercializadas no período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

17.3.2007   

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L 78/17

(1)

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (1) prevêem menções em todas as línguas da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006. Essas disposições devem contemplar igualmente as menções em língua búlgara e em língua romena.

(2)

É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 em conformidade,

1)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

17.3.2007   

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L 78/20

(1)

Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência, o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 prevê a retirada do mercado de uma percentagem, comum a todos os Estados-Membros, de açúcar e de isoglicose.

(2)

A estimativa da campanha de comercialização de 2007/2008 aponta para um excedente das quantidades disponíveis no mercado comunitário, nomeadamente por a renúncia às quotas, a título do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), ter sido inferior às previsões. Este excedente, que poderá atingir uma quantidade próxima de quatro milhões de toneladas de açúcar e de isoglicose, pode provocar uma diminuição significativa dos preços no mercado comunitário durante a campanha de 2007/2008.

(3)

Consequentemente, para preservar o equilíbrio estrutural do mercado, há que fixar uma percentagem de retirada, em aplicação do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(4)

Todavia, a aplicação da retirada prevista no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 não incentiva os produtores a reduzirem a produção, porque a percentagem de retirada se aplica de forma linear a todas as quantidades produzidas sob quota, sem ter em conta os eventuais esforços de adaptação da produção por parte de algumas empresas. O instrumento de retirada pode, por conseguinte, considerar-se insatisfatório, visto não permitir acautelar a criação de excedente no mercado. Efectivamente, o artigo 19.o não impede a sobreprodução, limitando-se a permitir a retirada do açúcar já produzido. Geram-se assim custos que poderiam ser evitados se se impedisse a sobreprodução numa fase anterior.

(5)

Para melhorar o instrumento de retirada, incentivando os produtores a reduzir a produção, a Comissão pretende apresentar ao Conselho uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 318/2006, para introdução de um limiar que, quando ultrapassado, permita retirar as quantidades que cada empresa produza ao abrigo de quotas. Permite-se assim que as empresas que produzam abaixo do limiar estejam isentas da obrigação de retirada, visto contribuírem menos para o excedente. As empresas podem, assim, adaptar a produção e decidir, nomeadamente, se ultrapassam ou não o referido limiar.

(6)

Para que o limiar de aplicação da percentagem de retirada se possa reflectir efectivamente na produção, importa limitar o âmbito da obrigação prevista no n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, para evitar que as empresas açucareiras sejam obrigadas a pagar o preço mínimo pelas quantidades de beterraba correspondentes à totalidade da quota, incluindo as quantidades para as quais não tenham sido celebrados contratos de entrega.

(7)

Todavia, o ajustamento do instrumento de retirada não pode ser adoptado a tempo de gerar efeitos preventivos na produção da campanha de 2007/2008. Considerando que as previsões revelam um excedente particularmente importante para esta campanha, devido ao mau funcionamento do instrumento de reestruturação da indústria açucareira, considera-se necessário recorrer ao artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, para a introdução urgente de uma medida preventiva, que consiste na definição de um limiar para aplicação da percentagem de retirada, limitando-a assim para as empresas que não contribuam para o excedente. Convém fixar o limiar num nível que permita impedir a produção de uma quantidade significativa de açúcar, comparável à que seria retirada nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(8)

Seria necessário, neste contexto, ter em consideração que as restrições relacionadas com a medida preventiva podem ter consequências económicas graves para as empresas dos Estados-Membros que envidaram esforços especiais no âmbito do regime de reestruturação estabelecido no Regulamento (CE) n.o 320/2006. Esse efeito seria contrário ao próprio objectivo do regime e da organização comum dos mercados no sector do açúcar, que visa garantir a viabilidade e a competitividade do sector. Consequentemente, torna-se necessário prever uma isenção da aplicação da percentagem de retirada preventiva para os Estados-Membros, proporcionalmente à percentagem da quota nacional libertada no âmbito do regime de reestruturação acima mencionado.

(9)

Para que a medida seja totalmente eficaz, deve ser adoptada antes do apogeu do período de sementeira da beterraba, para permitir aos produtores e fabricantes planificarem e gerirem nas melhores condições a produção da campanha de 2007/2008.

(10)

No entanto, para ter em consideração as incertezas das previsões sobre, nomeadamente, as produções, convém prever a possibilidade de adaptação da percentagem de retirada, quando tenham sido apurados os dados sobre a estimativa da campanha de 2007/2008. Se a percentagem adaptada for superior à percentagem inicialmente fixada pelo presente regulamento, a diferença deve aplicar-se ao total da produção dentro da quota, uma vez que, nesta fase, o objectivo da medida já não é a obtenção de um efeito preventivo, mas sim a gestão do mercado relativamente a um excedente efectivamente constatado.

(11)

Para facilitar o abastecimento de açúcar e/ou isoglicose para o fabrico dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, convém considerar que a quantidade retirada diz respeito aos excedentes de açúcar e isoglicose da campanha de 2007/2008 que podem vir a ser açúcar ou isoglicose industriais.

(12)

Nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar bruto para refinação devem ser reduzidas numa percentagem idêntica à fixada para a retirada. Tratando-se da fixação de uma percentagem de retirada distinta, deve ajustar-se igualmente a redução das necessidades de abastecimento tradicionais.

(13)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo presidente,

a)

A percentagem prevista nesse número não se aplica às empresas cuja produção seja inferior a 86,5 % da respectiva quota para a campanha de comercialização de 2007/2008;

b)

Relativamente às empresas que produzam uma quantidade igual ou superior a 86,5 % da respectiva quota para a campanha de comercialização de 2007/2008, serão retiradas as quantidades que ultrapassem os 86,5 %;

c)

A percentagem prevista no n.o 1 não se aplica às quantidades produzidas nos Estados-Membros cuja quota nacional de açúcar tenha sido libertada em 50 %, pelo menos, a partir de 1 de Julho de 2006, na sequência da renúncia às quotas, a título do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Quanto aos Estados-Membros cuja quota nacional tenha sido libertada em menos de 50 % a partir de 1 de Julho de 2006, na sequência da renúncia às quotas a título do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a percentagem de retirada prevista no n.o 1 é reduzida proporcionalmente às quotas libertadas.

a)

171 917 toneladas para a Bulgária;

b)

256 582 toneladas para a França;

c)

43 250 toneladas para a Itália;

d)

308 488 toneladas para Portugal;

e)

285 135 toneladas para a Roménia;

f)

16 941 toneladas para a Eslovénia;

g)

51 835 toneladas para a Finlândia;

h)

976 223 toneladas para o Reino Unido.

17.3.2007   

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L 78/24

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Março de 2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 272/2007 da Comissão (3).

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculada se afasta em 5 euros/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 272/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 272/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

17.3.2007   

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L 78/27

17.3.2007   

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L 78/28

(1)

O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo um determinado sector ou parte dele.

(2)

Esta legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que remete, em relação ao sector dos serviços postais, para a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece regras comuns para o mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2).

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Directiva 2004/17/CE, o título III dessa directiva, que define as regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção no domínio dos serviços, não se aplica aos concursos organizados para a prossecução, no Estado-Membro em causa, de uma actividade em relação à qual a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da directiva tenha sido estabelecida por uma decisão da Comissão ou que tenha sido considerada aplicável nos termos do segundo ou terceiro parágrafos do n.o 4 ou do quarto parágrafo do n.o 5 desse mesmo artigo.

(4)

O pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca refere-se a determinados serviços de correio rápido e de encomendas na Dinamarca. Mais precisamente, os serviços em causa podem ser descritos como serviços de transporte de encomendas de empresa a empresa (Business to Business — B2B) domésticos e internacionais, serviços de entregas de mercadorias leves ou de mercadorias em paletes domésticos e internacionais, bem como serviços de correio rápido e expresso domésticos e internacionais. Em conformidade com decisões anteriores da Comissão (3), pode fazer-se uma distinção entre os serviços supra referidos e, por conseguinte, pode considerar-se que cada um destes serviços constitui um mercado distinto. O pedido dinamarquês refere-se, assim, a seis mercados diferentes. Nos termos do artigo 6.o da Directiva 2004/17/CE, os serviços logísticos, como os serviços de correio rápido e expresso, são abrangidos pela directiva na medida em que sejam prestados por uma entidade que preste igualmente serviços postais na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o

(5)

Enquanto empresa pública, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE, que exerce várias actividades mencionadas no artigo 6.o dessa directiva, a Post Danmark, em cujo nome o pedido foi apresentado, é uma entidade adjudicante na acepção da Directiva 2004/17/CE. De acordo com a informação disponível, parece ser a única entidade adjudicante activa nos mercados afectados pela presente decisão, sendo os outros operadores empresas privadas que não operam com base em direitos especiais ou exclusivos.

(6)

Esta avaliação, bem como quaisquer outras contidas na presente decisão, é feita exclusivamente para efeitos da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras da concorrência.

(7)

A Dinamarca transpôs e aplicou a Directiva 97/67/CE. Por conseguinte, e nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 30.o, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado.

(8)

A exposição directa à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, decisivo.

(9)

Um parâmetro a ter em conta é a quota de mercado dos principais operadores num determinado mercado e outro é o grau de concentração. Quer seja medida em termos de volume de negócios, quer em termos de número de expedições, a quota de mercado da Post Danmark em cada um dos seis mercados em causa varia, de acordo com as informações prestadas, de menos de 1 % (4) até 35 a 40 % (5), o que são níveis aceitáveis, considerando igualmente o grau de concentração destes mercados. A Post Danmark é o maior operador em apenas dois destes mercados, a saber, o dos serviços domésticos de encomendas e o de serviços domésticos de correio rápido e expresso. Nestes dois mercados, a quota combinada dos dois maiores concorrentes da Post Danmark é comparável ou superior à sua (6). Nos mercados em que a Post Danmark não tem a maior quota de mercado, as quotas agregadas dos seus dois maiores concorrentes são várias vezes superiores à sua (7). Nos mercados em que a Post Danmark não tem a maior quota de mercado, as quotas agregadas dos seus dois maiores concorrentes são várias vezes superiores à sua (8). Estes factores devem, assim, ser considerados como revelando uma exposição directa à concorrência.

(10)

Tendo presentes os referidos indicadores, deve considerar-se que se verifica a condição de exposição directa à concorrência prevista no n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE no que respeita aos serviços de encomendas e de correio rápido na Dinamarca especificados no quarto considerando (9). Tal como indicado no sétimo considerando, a condição suplementar de livre acesso à actividade deve considerar-se cumprida. Consequentemente, a Directiva 2004/17/CE não deve aplicar-se nos casos em que as entidades adjudicantes celebrem contratos destinados a assegurar os serviços de encomendas e de correio rápido abrangidos pela presente decisão na Dinamarca, nem nos casos em que essas entidades organizem concursos para trabalhos de concepção tendo em vista a prossecução dessa actividade nessa zona.

(11)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente em Novembro e Dezembro de 2006, segundo as informações fornecidas pelo Reino da Dinamarca. A decisão poderá assim ser revista, se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,

a)

Serviços domésticos de encomendas empresa a empresa (B2B);

b)

Serviços internacionais de encomendas empresa a empresa (B2B);

c)

Serviços domésticos de entregas de mercadorias leves ou de mercadorias em paletes;

d)

Serviços internacionais de entregas de mercadorias leves ou de mercadorias em paletes;

e)

Serviços domésticos de correio rápido e expresso; e

f)

Serviços internacionais de correio rápido e expresso.

17.3.2007   

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L 78/31

17.3.2007   

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L 78/31

17.3.2007   

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L 78/32

a)

Produtos tradicionais à base de carne curados por imersão (1)

A menção relativa ao teor máximo de resíduos de «175 mg/kg» deve estar alinhada com a expressão «Wiltshire bacon (1.1)»;

b)

Cured tongue (1.3)

Para o género alimentício «Cured tongue» deve ser inserido um teor máximo de resíduos de «50 mg/kg»;

c)

Produtos tradicionais à base de carne curados a seco (2)

A menção relativa ao teor máximo de resíduos de «175 mg/kg» deve estar alinhada com a expressão «Dry cured bacon (2.1)».

a)

Produtos tradicionais à base de carne curados a seco (2)

A menção relativa ao teor máximo de resíduos de «250 mg/kg» deve estar alinhada com a expressão «Dry cured bacon e Dry cured ham (2.1)»;

b)

Outros produtos tradicionais à base de carne curados (3)

A menção relativa ao teor máximo de «300 mg/kg (sem adição de E 249 ou E 250)» deve estar alinhada com a expressão «Rohwürste (Salami e Kantwurst) (3.3)».