ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 32

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.° ano
6 de fevereiro de 2007


Índice

 

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

 

 

DECISÕES

 

 

Comissão

 

 

2007/51/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativa ao Auxílio Estatal C27/2001 (ex NN 2/2001) respeitante à execução do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola, no período 1994-2000, pela França [notificada com o número C(2004) 415]

1

 

 

2007/52/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona aplicar a favor das empresas avícolas — Programa AIMA sector avícola — C 59/2001 (ex N 97/1999) [notificada com o número C(2004) 1802]

14

 

 

2007/53/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) [notificada com o número C(2004) 900]  ( 1 )

23

 

 

2007/54/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2004, relativa aos auxílios estatais previstos pela Itália, Região da Sicília, a favor da promoção e da publicidade dos produtos agrícolas [notificada com o número C(2004) 1923]  ( 1 )

29

 

 

2007/55/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao regime de auxílio que a França tenciona executar a favor dos produtores e negociantes de vinhos licorosos: Pineau des Charentes, Floc de Gascogne, Pommeau de Normandie e Macvin du Jura [notificada com o número C(2005) 4189]

37

 

 

2007/56/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativa ao Auxílio Estatal n.o C 26/2004 (ex N 38/2004) que a República Federal da Alemanha concedeu à Schneider Technologies AG [notificada com o número C(2006) 1857]  ( 1 )

49

 

 

2007/57/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao Auxílio Estatal concedido pela Alemanha a favor da aquisição de títulos de capital em adegas cooperativas [notificada com o número C(2006) 2070]

56

 

 

2007/58/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, relativo à conclusão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

64

 

*

Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

65

 

 

2007/59/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, relativa ao Auxílio Estatal concedido pelos Países Baixos a Holland Malt BV [notificada com o número C(2006) 4196]

76

 

 

2007/60/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho

88

 

 

2007/61/CE

 

*

Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 1 de Dezembro de 2006, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo

91

 

 

2007/62/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, relativa às disposições nacionais sobre determinados gases industriais com efeito de estufa, notificadas pela Dinamarca [notificada com o número C(2006) 5934]

130

 

 

2007/63/CE

 

*

Decisão n.o 2/2006, de 13 de Dezembro de 2006, do comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade no capítulo sectorial sobre equipamentos de protecção individual

135

 

 

2007/64/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos suportes de cultura [notificada com o número C(2006) 6962]  ( 1 )

137

 

 

2007/65/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas normais de segurança e estados de alerta da Comissão e altera o seu Regulamento Interno no que respeita aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise

144

 

 

2007/66/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6572]  ( 1 )

161

 

 

2007/67/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa tritossulfurão [notificada com o número C(2006) 6573]  ( 1 )

164

 

 

2007/68/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativa a um pedido da República da Letónia para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, de gás natural e de electricidade para uso doméstico [notificada com o número C(2006) 6592]

165

 

 

2007/69/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que autoriza a Roménia a diferir a execução de determinadas disposições da Directiva 2002/53/CE do Conselho, relativamente à comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas [notificada com o número C(2006) 6568]  ( 1 )

167

 

 

2007/70/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a colocação no mercado de produtos biocidas que contenham determinadas substâncias activas não avaliadas durante o programa de trabalho de dez anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE [notificada com o número C(2006) 6707]

174

 

 

2007/71/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um grupo científico de especialistas em denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas

177

 

 

2007/72/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à prorrogação de determinadas decisões em matéria de auxílios estatais [notificada com o número C(2006) 6927]  ( 1 )

180

 

 

2007/73/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à nomeação dos membros do Grupo Consultivo para as Normas de Contabilidade, criado pela Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)

181

 

 

2007/74/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de electricidade e de calor em conformidade com a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 6817]  ( 1 )

183

 

 

2007/75/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que cria um grupo de peritos em preços de transferência

189

 

 

2007/76/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua [notificada com o número C(2006) 6903]  ( 1 )

192

 

 

2007/77/CE

 

*

Decisão n.o 35/2006, de 22 de Dezembro de 2006, do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

198

 

 

RECOMENDAÇÕES

 

 

Comissão

 

 

2007/78/CE

 

*

Recomendação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, Sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: Actualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina

200

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/1


DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2004

relativa ao Auxílio Estatal C27/2001 (ex NN 2/2001) respeitante à execução do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola, no período 1994-2000, pela França

[notificada com o número C(2004) 415]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2007/51/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

Na sequência de informações recebidas pelos seus serviços relativamente à existência, em França, de um Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola (a seguir denominado «PMPOA» ou «programa»), a Comissão, por carta enviada às autoridades francesas em 24 de Fevereiro de 2000, solicitou precisões sobre a aplicação do mesmo programa desde 1994. Por carta de 31 de Maio de 2000, a França transmitiu determinadas informações, algumas das quais confirmam a existência do PMPOA desde 1994. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 11 de Julho de 2000. As autoridades francesas responderam por carta de 26 de Dezembro de 2000.

(2)

Em 13 de Fevereiro de 1991, as autoridades francesas tinham notificado um auxílio estatal a favor das condições ambientais das explorações de criação de suínos, que contemplava a concessão de auxílios aos investimentos individuais. A Comissão autorizou o auxílio por carta de 11 de Dezembro de 1991 (2). Além disso, no âmbito de um programa estrutural co-financiado, e em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), as autoridades francesas comunicaram, em 20 de Abril de 1993, as circulares DEPSE/SDEE no 93-7005 de 2 de Março de 1993 e DEPSE/SDEE no 7027 de 5 de Novembro de 1992, relativas aos auxílios ao investimento no sector da carne de bovino. Em 29 de Julho de 1993, e em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2328/91, a Comissão adoptou uma decisão que autorizava uma participação financeira da Comunidade nessa acção comum (4). O auxílio nacional não foi, no entanto, notificado à Comissão, na acepção do no 3 do artigo 88o do Tratado (5). Segundo as autoridades francesas, tais dispositivos, anteriores à entrada em vigor do PMPOA, foram nele integrados pela circular DEPSE no 7016 de 22 de Abril de 1994. Esses dispositivos constituem, pois, a componente bovinícola e suinícola do PMPOA. Essa circular não foi tão-pouco notificada à Comissão, na acepção do no 3 do artigo 88o do Tratado.

(3)

Por carta de 13 de Junho de 1994, as autoridades francesas notificaram um auxílio estatal aos investimentos destinados à protecção do ambiente na avicultura. Esse regime, seguidamente integrado no PMPOA, de que constitui a componente avícola, foi autorizado pela Comissão por carta de 26 de Abril de 1995 (6).

(4)

As autoridades francesas não notificaram, na acepção do no 3 do artigo 88o do Tratado, o acordo de 8 de Outubro de 1993 que cria o programa nem qualquer outro documento que exponha as características do PMPOA, nomeadamente as relativas à chave de financiamento do programa (7). A Comissão não foi, designadamente, informada da participação das agências da água no financiamento do programa.

(5)

Além disso, no que se refere ao sector da criação de bovinos, as autoridades francesas não notificaram à Comissão os auxílios previstos aos investimentos.

(6)

Não foi feita qualquer notificação à Comissão sobre os jovens agricultores.

(7)

Por carta de 11 de Abril de 2001, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado relativamente ao PMPOA. A presente decisão diz unicamente respeito à aplicação do PMPOA no período 1994-2000.

(8)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (8) A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. A Comissão não recebeu observações de terceiros. As autoridades francesas enviaram os seus comentários por carta de 21 de Junho de 2001.

(9)

A recondução do PMPOA a partir de 2001 foi autorizada pela Comissão por carta de 30 de Outubro de 2001 (9).

II.   DESCRIÇÃO

1.   Dispositivo do auxílio

(10)

O PMPOA resulta de um acordo celebrado, em 8 de Outubro de 1993, entre o Estado francês e as organizações profissionais agrícolas francesas, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O programa tem por objectivo permitir que os agricultores adaptem os seus equipamentos e práticas com vista a uma melhor protecção do ambiente, nomeadamente no que se refere à água. É objecto do programa a poluição da água pelos produtos fitofarmacêuticos e pelos fertilizantes de origem mineral e orgânica.

(11)

O PMPOA visa, especialmente, dar cumprimento à Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (10) (a seguir denominada «directiva “nitratos”»), assim como às disposições nacionais relativas à introdução de um código de boas práticas agrícolas. O programa abrange o conjunto dos modos de produção: animal e vegetal.

(12)

Para assegurar o respeito das disposições legais e prevenir a poluição dos recursos hídricos pelos dejectos animais, foi considerado necessário realizar obras para melhorar os edifícios de criação animal e a gestão dos efluentes. O custo das obras a realizar, apenas nos edifícios, foi avaliado na época, a título indicativo, em cerca de mil milhões de euros, para um período que se estenderia até 2002. Foi autorizado um programa de investimentos, com o seguinte plano de financiamento global: criadores, 1/3; Estado (Ministério da Agricultura e da Pesca) e colectividades territoriais, em partes iguais, 1/3; agências da água (11), 1/3. Em contrapartida, os criadores susceptíveis de beneficiar dos auxílios são sujeitos à taxa de poluição cobrada pelas agências da água.

(13)

Por nota de 24 de Fevereiro de 1994 às instâncias administrativas em causa, os Ministérios franceses do Ambiente e da Agricultura precisaram os elementos processuais determinados pelo Comité de Acompanhamento nacional, encarregado da execução do programa: calendário, chaves de financiamento, aplicação ao nível dos criadores.

(14)

No que se refere ao vínculo do programa com as instalações classificadas, as autoridades francesas assinalaram nessa nota que, quando as obras previstas pelo ou pelos contratos de controlo da poluição tiverem sido realizadas, o criador deve encontrar-se em conformidade com as portarias de 29 de Fevereiro de 1992 relativas às explorações pecuárias, no que respeita às disposições relativas à protecção da água.

(15)

Na implementação do PMPOA foi seguida uma abordagem sectorial, concretizada em circulares do Ministério da Agricultura e da Pesca aos prefeitos de região e de departamento, nas quais eram explicitadas as modalidades de auxílio. As autoridades francesas enviaram à Comissão, a pedido desta, cópias das seguintes circulares:

Circular DEPSE/SDEEA no 7016 de 22 de Abril de 1994, «Ajudas às explorações de criação de bovinos e de suínos para efeitos de adaptação às normas»;

Circular DEPSE/SDEEA no 7021 de 18 de Abril de 1995, «Ajudas às explorações avícolas para efeitos de adaptação às normas»;

Circular DEPSE/SDEEA no 7028 de 19 de Junho de 1995, «Ajudas às explorações pecuárias para efeitos de adaptação às normas»;

Circular DEPSE/SDEEA no 7001 de 15.01.96, «Ajuda às explorações pecuárias para efeitos de adaptação às normas. Caso dos jovens agricultores que se instalem a partir de 1 de Janeiro de 1996.»

(16)

Os beneficiários dos auxílios eram os agricultores ou os proprietários dos prédios rústicos afectos a produções agrícolas, nomeadamente nos sectores da criação de bovinos, de suínos e de aves. Por seu turno, os investimentos visavam a beneficiação de edifícios existentes, aumentando as capacidades de armazenamento dos dejectos animais e melhorando os equipamentos de armazenamento, a fim de dar cumprimento às normas da directiva «nitratos» (12).

(17)

O financiamento consistia numa intervenção do Estado correspondente a 35 % dos custos, sob a forma de um subsídio em capital no montante de 30 % dos custos, a que pode acrescer o benefício de um empréstimo bonificado, cujo equivalente-subsídio corresponderia a 5 % dos custos. A participação das agências da água, correspondente a 1/3 dos custos, não era indicada nas circulares referidas no considerando 15.

(18)

No que diz respeito aos sectores da criação de bovinos e de suínos, foram igualmente previstos auxílios para os agricultores que realizassem o seu projecto no âmbito de um plano de melhoramento material (PAM) nas zonas desfavorecidas, sob a forma de um subsídio em capital de 30 % e de um empréstimo correspondente a um equivalente-subsídio de 15 %. Estas taxas são majoradas no caso dos jovens agricultores (43,75 % em zona de planície e 56,25 % em zona desfavorecida). No sector avícola, é prevista para os jovens agricultores uma majoração de 5 %, através de um empréstimo bonificado.

(19)

A circular DEPSE/SDEEA no 7001 de 15 de Janeiro de 1996 alterou as taxas de auxílio em benefício dos jovens agricultores instalados a partir de 1 de Janeiro de 1996. A taxa do subsídio em capital foi aumentada de 30 % para 35 % nas zonas desfavorecidas e nos territórios rurais de desenvolvimento prioritário. Não é previsto qualquer empréstimo bonificado. Nas outras zonas, a taxa de auxílio em capital foi aumentada de 30 % para 32,5 %. É permitido um empréstimo complementar com um efeito de equivalente-subsídio de 2,5 %.

(20)

Para terem acesso aos auxílios, os produtores deviam apresentar um estudo prévio, efectuado por sua conta por técnicos aprovados, após o que seria elaborado o projecto de investimento do produtor. O diagnóstico servia de base ao contrato de controlo da poluição (ver considerando 21) e, por conseguinte, à definição da parte elegível por cada um dos participantes no financiamento público das obras. Esses estudos representavam 2 % do custo dos investimentos e foram financiados em 50 % pelo Estado e em 50 % pelas agências da água, até ao limite de 6 000 francos franceses (FRF) antes de impostos (ou seja, 914 euros).

(21)

O contrato de controlo da poluição era o elemento que garantia ao criador a aplicação do dispositivo de auxílio previsto no PMPOA, bem como a compensação de uma eventual taxa a pagar à agência da água. Trata-se de um contrato de confiança, que torna forçosamente manifesta a existência de um problema ambiental numa exploração pecuária, mas que tem por objectivo ajudar à sua resolução. É assinado pelo conjunto dos parceiros financeiros, entre os quais o criador.

2.   Argumentos apresentados pela Comissão no âmbito do início do procedimento de investigação

(22)

A Comissão considerou, em primeiro lugar, que a participação das agências da água no PMPOA constituía um auxílio estatal, na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado. Com efeito, as agências da água participaram no financiamento dos custos de investimentos do PMPOA com um montante correspondente a 1/3 destes. Os serviços da Comissão só tiveram conhecimento dessa participação na sequência da divulgação de um relatório de avaliação sobre a gestão e o balanço do PMPOA, elaborado pela Inspecção-Geral das Finanças, pelo Comité Permanente de Coordenação das Inspecções do Ministério da Agricultura e da Pesca e pelo Conselho-Geral da Engenharia Rural, Águas e Florestas (13).

(23)

A Comissão teve em conta o facto de o Decreto no 66-700 de 14 de Setembro de 1966 relativo às agência financeiras de bacia hidrográfica dispor que as agências da água são estabelecimentos públicos do Estado, dotados de personalidade jurídica e de autonomia financeira, e de, por conseguinte, a legislação francesa não deixar dúvidas quanto ao carácter público das agências.

(24)

Na decisão de início do procedimento, e à luz das disposições legislativas relativas às agências da água e aos seus métodos de funcionamento, aprovadas em França, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância (14), a Comissão concluiu que as agências da água devem ser consideradas extensões do Estado e que o financiamento por essas agências dos investimentos realizados nas explorações agrícolas constitui, por conseguinte, um auxílio estatal (15).

(25)

A Comissão considerou que as verbas atribuídas aos criadores de bovinos, suínos e aves, incluindo as provenientes das agências da água, conferiam a esses produtores uma vantagem de que não podiam beneficiar outras produções. Tratava-se, por conseguinte, de um auxílio concedido pela França que, falseando ou ameaçando falsear a concorrência ao favorecer certas empresas e certas produções, podia afectar o comércio entre os Estados-Membros. Em consequência, a medida enquadra-se no âmbito do no 1 do artigo 87o do Tratado.

(26)

A Comissão concluiu igualmente que os auxílios executados pela França constituíam novos auxílios não notificados à Comissão, que poderiam por esse facto constituir auxílios ilegais na acepção do Tratado. A Comissão baseava-se, designadamente, na alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (16), o qual define auxílio ilegal como um novo auxílio executado em violação do no 3 do artigo 93o do Tratado. Por sua vez, a noção de novo auxílio cobre quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente.

(27)

A Comissão lembrou que qualquer regime de auxílio por ela autorizado que seja posteriormente objecto de alterações significativas — no caso vertente, relativas à participação de um organismo público no financiamento do auxílio notificado à Comissão, alterando significativamente a chave de financiamento e, em consequência, a intensidade do auxílio — constitui um novo auxílio, que deve ser notificado à Comissão, na acepção do artigo 88o do Tratado, e autorizado por esta. Tal obrigação de notificação foi consagrada na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999. No entender da Comissão, a variação da intensidade do auxílio configurava em si mesmo um elemento alterador da substância do auxílio, tornando obrigatória a notificação na acepção do no 2 do artigo 88o do Tratado.

(28)

A Comissão procedeu, seguidamente, à avaliação dos auxílios em questão, tendo em conta o ponto 23.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (17) (a seguir denominadas «orientações agrícolas»), em cujos termos qualquer auxílio ilegal na acepção da alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999 deve ser avaliado em conformidade com as regras e as orientações em vigor no momento da sua concessão.

(29)

No que diz respeito aos investimentos subsidiados e à forma dos auxílios, a Comissão considerou que, no caso do sector da criação de suínos, a natureza dos investimentos notificados à Comissão era efectivamente retomada pelo PMPOA e os investimentos correspondiam essencialmente aos notificados à Comissão e por esta autorizados. No que toca ao sector da criação de bovinos, e apesar de não ter na altura analisado o auxílio do ponto de vista das regras comunitárias da concorrência, a Comissão pôde verificar, no início do procedimento, a sua compatibilidade com as mesmas regras. Quanto ao sector avícola, a Comissão verificou que o PMPOA retomava exactamente o dispositivo que havia sido por si anteriormente autorizado. No que respeita, por último, ao regime em benefício dos jovens agricultores instalados a partir de 1 de Janeiro de 1996, a Comissão verificou que o mesmo não introduzia alterações na parte relativa aos investimentos elegíveis, limitando-se a uma modificação da forma do auxílio na parte financiada pelo Estado.

(30)

A Comissão pôde assim concluir, no que se refere à natureza dos investimentos e às formas de auxílio previstas pelas autoridades francesas, que, embora feridos de ilegalidade, os auxílios foram postos em prática em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência aplicáveis na época. A Comissão não voltou, por conseguinte, a pôr em causa essa parte da aplicação do auxílio.

(31)

No que respeita à chave de financiamento dos auxílios, a Comissão lembrou que, de acordo com o quadro normativo aplicável no momento da entrada em vigor do programa, o limite dos auxílios aos investimentos a favor da protecção do ambiente era de 35 % dos custos suportados (45 % nas zonas desfavorecidas). De facto, o no 5, quinto travessão, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91, que previa uma apreciação dos auxílios nacionais a título dos antigos artigos 92o e 93o do Tratado (actuais 87o e 88o) e do artigo 6o do mesmo regulamento, autorizava os auxílios aos investimentos relativos à protecção do ambiente desde que não implicassem um aumento da produção. Na sua decisão relativa ao auxílio estatal N 136/91, a Comissão teve em conta a sua prática de considerar compatível com o mercado comum uma taxa de 35 % dos custos elegíveis para este tipo de auxílios (45 % nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho de 28 de Abril de 1975 sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (18). Essas taxas de auxílio foram confirmadas no ponto 3.2.3 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (19), pouco após a entrada em vigor do programa.

(32)

A existência e a natureza destes limites tinham, de resto, sido explicitadas pelas autoridades francesas nas circulares sectoriais de aplicação do PMPOA referidas no considerando 15. Com efeito, pode ler-se nas mesmas que «a União Europeia autorizou que os auxílios públicos a este tipo de investimentos ligados à protecção do ambiente atinjam a taxa derrogatória de 35 %».

(33)

Tendo presente o facto de que a chave de financiamento do programa prevê uma participação nos custos dos investimentos de 1/3 para o Estado e as colectividades territoriais (em partes iguais, ou seja 1/6 para cada parte), 1/3 para as agências da água e 1/3 para os agricultores e tendo, nomeadamente, em conta o facto de que a contribuição das agências da água constitui um auxílio estatal, a Comissão concluiu, na decisão de início do procedimento, que os limites de auxílio autorizados para este tipo de investimentos não tinham, aparentemente, sido respeitados. Efectivamente, a contribuição das agências da água para o financiamento do PCPOA terá tido como resultado a elevação da taxa de financiamento público para 2/3 dos custos dos investimentos, ou seja, para cerca de 66,6 % dos custos suportados. Tal terá representado, na opinião da Comissão, uma superação da taxa autorizada de cerca de 31,6 % (21,6 % nas zonas desfavorecidas) dos custos suportados. Ter-se-á verificado idêntica superação no que diz respeito ao regime a favor dos jovens agricultores instalados a partir de 1 de Janeiro de 1996, uma vez que as alterações introduzidas no regime respeitam unicamente à forma do auxílio na parte financiada pelo Estado e não resultam, por conseguinte, num aumento global da taxa de intervenção.

(34)

A Comissão considerou igualmente que, no entanto, desde 1 de Janeiro de 2000, data de aplicação das orientações agrícolas, a Comissão autoriza, com base no ponto 4.1.1.2 das mesmas orientações, taxas de auxílio de 40 % dos custos suportados para este tipo de investimentos (50 % nas zonas desfavorecidas). Para os jovens agricultores, a taxa aceite é de 45 % (55 % nas zonas desfavorecidas). Tal significa que, em aplicação destas condições mais favoráveis, para os auxílios concedidos em 2000, a superação das taxas de auxílio terá sido de apenas 26,6 % (16,6 % nas zonas desfavorecidas) e, para os jovens agricultores, de 21,6 % (11,6 % nas zonas desfavorecidas), relativamente aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro de 2000 que satisfaçam todas as condições fixadas nas orientações.

(35)

Dado que os auxílios autorizados pela Comissão para investimentos se baseavam numa taxa máxima de financiamento público autorizado de 35 % dos custos desses investimentos (45 % nas zonas desfavorecidas), ou, mesmo, de 40 % a 55 %, consoante os casos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão foi levada a concluir, na decisão de início do procedimento de investigação, que o nível dos auxílios concedidos em aplicação do PMPOA poderia não corresponder à taxa de auxílio autorizada pela Comissão e que, consequentemente, qualquer financiamento público concedido além dos limites autorizados constituiria um auxílio estatal incompatível com o Tratado.

(36)

A Comissão, após analisar as informações transmitidas pelas autoridades francesas, tinha dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum do auxílio aos investimentos financiados no âmbito do PMPOA no período 1994-2000, designadamente no que respeita aos montantes de ajuda que possam ter sido concedidos em superação das intensidades de 35 %, ou mesmo 45 %, autorizadas. Por tal motivo, a Comissão deu início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado.

(37)

A Comissão concluiu igualmente que a taxa de auxílio utilizada pelas autoridades francesas para a realização dos diagnósticos de exploração era conforme às regras de concorrência aplicáveis.

III.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA FRANÇA

(38)

Por carta de 21 de Junho de 2001, as autoridades francesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado relativamente ao auxílio notificado.

(39)

As autoridades francesas registaram a posição jurídica da Comissão sobre o carácter público dos auxílios das agências da água. Segundo elas, o Governo francês pretende rever a Lei no 64/125 de 16 de Dezembro de 1964 relativa ao regime e à repartição das águas e à luta contra a sua poluição, que define os princípios de base do funcionamento das agências da água, nomeadamente a fim de que as modalidades de cálculo das taxas e as orientações dos programas de intervenção financeira das agências sejam, de futuro, sujeitas a votação no Parlamento.

(40)

As autoridades francesas consideram, no entanto, que, para ultrapassar as taxas de 35 % e 45 %, poderiam ter sido utilizadas as disposições do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e, posteriormente, do no 3, alínea d), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (20). Tais disposições permitem, segundo as autoridades francesas, não aplicar as proibições de auxílios e as limitações daquelas taxas em relação a certos investimentos, entre os quais os destinados à protecção do ambiente.

(41)

No que respeita às incidências na concorrência da participação das agências da água no PMPOA, as autoridades francesas consideram que estas não favorecem de modo injustificável um sector nacional específico, pelas razões que se seguem. Trata-se, na realidade, de investimentos improdutivos que, mesmo com taxas de auxílio elevadas, oneram a economia das explorações e colocam os agricultores em causa em situação desfavorável perante os que não realizam tais investimentos. Estes últimos são, de resto, amplamente maioritários em França. No entender das autoridades francesas, a distorção de concorrência exercer-se-ia, pois, de modo geral, em detrimento dos agricultores em causa e não em seu benefício.

(42)

De acordo com as autoridades francesas, se pudesse existir distorção de concorrência à luz do artigo 87o do Tratado, ela só poderia afectar criadores noutros Estados-Membros que tivessem feito obras similares, mas com ajudas financeiras limitadas a 35 %, ou 45 % nas zonas desfavorecidas. Segundo as mesmas autoridades, a realidade de tal distorção só poderia, de facto, ser apreciada caso a caso.

(43)

As autoridades francesas prosseguem a sua argumentação afirmando que as taxas de auxílio reais aplicadas a tais obras variam sensivelmente de um criador para outro, tendo em conta as modalidades precisas de aplicação do programa. As mesmas autoridades explicam que essas taxas são, de um modo muito geral, nitidamente inferiores a 60 %, se forem calculadas como percentagem do valor do auxílio no montante do investimento, em conformidade com o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 950/97.

(44)

Segundo as autoridades francesas, as modalidades de aplicação dos auxílios concedidos pelo Estado, comunicadas à Comissão, definem o quadro geral de aplicação do programa. As agências da água adoptaram, por seu turno, a mesma lista de obras elegíveis, mas os limites de auxílio não são sempre os mesmos. Por outro lado, foram acrescentados ao nível local certos limites técnicos (em m2 de superfícies cobertas de área de exercício, por exemplo), tanto para os auxílios das agências como para os do Estado ou das colectividades locais, limites esses que frequentemente reduzem a parte a financiar das obras elegíveis. Por fim, relativamente a certas agências da água, pôde igualmente verificar-se uma limitação global da base do auxílio por «cabeça normal — azoto» (CN-N).

(45)

Assim, e devido a estas diversas limitações, a taxa real de auxílio concedida, relativamente à despesa suportada pelo criador para as obras elegíveis, é, segundo as autoridades francesas, praticamente sempre inferior às taxas máximas permitidas pelo programa.

(46)

As autoridades francesas explicaram que, por ocasião de obras necessárias ao melhoramento da eficácia ambiental, certos criadores realizam obras de modernização. Tais obras não são elegíveis e não beneficiam, pois, de auxílios no âmbito do PMPOA.

(47)

No sector da criação de bovinos, que representa 80 % das explorações que podem beneficiar do PMPOA, a taxa de auxílio real seria baixa, compreendida na maior parte das vezes entre 35 e 50 %, e muito variável, de resto, consoante os sistemas de produção. Isso explica-se por uma grande variedade dos tipos de dejectos — líquidos, sólidos e, mais frequentemente, mistos — e, por conseguinte, das instalações de armazenagem, tanto quanto à sua natureza (estrumeiras, fossas para chorume) como quanto à sua capacidade, e pelo facto de os investimentos nessas instalações, bem como as superfícies das zonas cimentadas e a cobertura das áreas de exercício, estarem sujeitos a limites técnicos ou financeiros especialmente baixos.

(48)

Nas explorações sem terra de suínos e aves, as capacidades de armazenagem dos efluentes existentes, tendo em conta os períodos de proibição do espalhamento, são na maior parte das vezes suficientes. As obras consistem, nestes casos, no restabelecimento da estanquidade das instalações de armazenagem ou das áreas cimentadas existentes e na instalação de sistemas de alimentação em regime bifase, reduzindo as poluições na origem nas explorações de criação de suínos, ou melhorando a gestão dos excrementos nas explorações avícolas. A taxa de auxílio real pode, em tais casos, ascender a 60 % do montante das obras elegíveis, como se mostra no quadro 1. No entanto, na maior parte das vezes, o montante das obras é nitidamente menos elevado que no caso dos bovinos.

(49)

De acordo com as autoridades francesas, um estudo com incidência em 20 000 dossiês na bacia da agência da água Loire-Bretagne mostra que a taxa média de auxílio é de 40 %.

(50)

Na realidade, uma parte desses dossiês corresponde a construções novas realizadas no âmbito do programa em casos em que, por razões diversas, foi considerado inoportuno fazer as obras preconizadas nos edifícios existentes. Segundo as autoridades francesas, esses casos devem ser tratados à parte, já que se trata, não de auxílios para a protecção do ambiente, mas das ajudas à modernização previstas no no 2, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e no no 4, alínea c), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97. O montante do auxílio não pode, neste contexto, exceder 35 % ou 26,25 % (respectivamente, 45 % ou 38,75 % em zona desfavorecida) do custo das obras, consoante seja ou não possível ao criador obter um plano de melhoria material. Em tais casos, a taxa real de auxílio é, nos exemplos do quadro 2, sempre claramente inferior a estas taxas — na coluna (a) indica-se qual teria sido o custo da realização das obras ambientais se os edifícios tivessem sido conservados.

(51)

Na mesma exploração podem, de resto, ser realizadas obras em edifícios existentes e novas construções.

(52)

Por último, se devesse ser feita uma comparação caso a caso, seria necessário, na opinião das autoridades francesas, e numa perspectiva de rigor, excluir do campo da comparação a título do artigo 87o do Tratado os criadores que paguem uma taxa anual a uma agência da água.

Quadro 1

Exemplos de taxas reais de auxílio para adaptação às normas no âmbito do PMPOA

(montantes em FRF)

Tipo de criação

Melhoramentos necessários

Montante total obras (a)

Montante obras elegíveis (b)

Montante considerado: Estado (c)

Montante considerado: agência água (d)

Auxílio total (e)

Taxa real (e/b)

Criação mista:

52 vacas leiteiras, 20 em aleitamento e reposição, ou seja 120 CN-N

Impermeabilização e cobertura área exercício. Aumento capacidade estrumeira. Construção fossa chorume.

334 154

257 372

236 550

236 550

141 930

55,1  %

60 vacas em aleitamento e reposição, ou seja 80 CN-N

Estanquidade fossa existente. Construção fossa descoberta. Impermeabilização área exercício.

328 178

328 178

272 038

272 038

163 222

49,7  %

90 vacas leiteiras e reposição, ou seja 120 CN-N

Criação estrumeira. Aumento capacidade fossa. Separação águas pluviais. Plano espalhamento.

1 220 700

671 020

495 800

495 800

252 780

36,7  %

Criação mista: 450 suínos charc., 84 bovinos carne e leite, ou seja 115 CN-N

Passagem a 9 meses duração armazenagem efluentes. Cobertura área exercício. Fonte água suínos.

196 380

188 330

177 225

177 225

115 195

57,5  %

147 porcas, 27 varrascos, 1 840 porcos engorda, ou seja 223 CN-N

Rede separação águas. Cobertura pátios.

93 180

305 510

16 163

16 163

10 505

34,4  %

210 porcas, 1 318 porcos engorda, ou seja 167 CN-N

Impermeabilização estrumeira. Rede de evacuação. Alimentação multifase.

100 293

55 375

55 375

55 375

33 225

60 %

242 000 aves reprodutoras, ou seja 1 128 CN-N

Instalação de evacuação e secagem excrementos.

1 575 200

547 700

310 930

310 930

186 558

34,6  %


Quadro 2

Exemplos de taxas reais de auxílio em casos de construção de novos edifícios

(montantes em FRF)

Tipo de criação

Melhoramentos necessários

Custo estimado edifícios antigos (a)

Montante total obras (b)

Montante considerado: Estado (c)

Montante considerado: agência água (d)

Auxílio total e)

Taxa real (e/b)

80 em aleitamento e reposição, ou seja 123 CN-N

Construção estabulação com palha todos animais. Colocação caleiras.

380 120

468 502

328 640

90 880

118 592

25,3  %

75 em aleitamento e crias, ou seja 116 CN-N

Construção estabulação livre. Aumento armazenagem chorume e estrume.

280 634

741 807

212 436

111 211

97 094

13,1  %

82 em aleitamento e crias, ou seja 134 CN-N

Construção estabulação livre. Estanquidade áreas cimentadas. Aumento armazenagem chorume e estrume.

605 565

1 197 152

437 153

196 951

190 231

15,9  %

70 em aleitamento e crias, ou seja 110 CN-N

Construção estabulação livre. Estanquidade áreas cimentadas. Construção fossa para chorume.

160 940

565 612

88 550

6 000

26 565

4,7  %

34 650 aves poedeiras, ou seja 214 CN-N

Construção galinheiros. Área armazenagem excrementos. Instalação secagem excrementos.

368 454

2 309 993

368 454

176 454

163 472

7,1  %

IV.   APRECIAÇÃO

1.   Introdução: o no 1 do artigo 87o do Tratado

(53)

Nos termos do no 1 do artigo 87o do Tratado, «salvo disposição em contrário do [mesmo] Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

(54)

Os artigos 87o a 89o do Tratado foram tornados aplicáveis no sector da carne de suíno pelo artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (22). Os mesmos artigos foram tornados aplicáveis no sector da carne de bovino pelo artigo 40o do Regulamento (CE) no 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (23). Antes da adopção deste último, eram tais artigos aplicáveis no mesmo sector por força do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (24). Os mesmos artigos foram tornados aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira pelo artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (25).

1.1.   Existência de uma vantagem selectiva, financiada por recursos estatais

(55)

No que se refere à natureza do auxílio, deve a mesma ser estabelecida ao nível dos agricultores que tenham efectuado investimentos no âmbito do PMPOA. A Comissão é de parecer que o financiamento do PMPOA conferiu uma vantagem selectiva aos agricultores franceses.

(56)

A Comissão considera que, contrariamente ao que pretendem as autoridades francesas nas suas observações, o carácter improdutivo dos investimentos não retira o efeito de vantagem do auxílio em termos puramente económicos, já que toma a cargo um custo normalmente suportado pelo beneficiário, colocando-o assim numa situação de vantagem perante os concorrentes que não recebem tal auxílio.

(57)

Além disso, mesmo na hipótese de tais investimentos improdutivos poderem numa primeira fase onerar a economia das explorações, colocando, segundo as autoridades francesas, os criadores em causa em situação desfavorável face aos que não realizam tais investimentos, não é menos certo que tais investimentos obedecem a uma obrigação legal precisa e que, a prazo, todos os criadores deverão realizar este tipo de investimento para evitarem situações de infracção.

1.2.   Afectação das trocas comerciais

(58)

Para estabelecer se o auxílio visado pela presente decisão se enquadra no âmbito de aplicação do no 1 do artigo 87o do Tratado, é ainda necessário determinar se o mesmo pode afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(59)

O Tribunal de Justiça declarou que, sempre que uma vantagem concedida por um Estado-Membro reforce a posição de uma categoria de empresas em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário, este deve ser considerado influenciado por aquela vantagem (26).

(60)

Constata-se que os auxílios visados pela presente decisão podem afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros na medida em que favorecem a produção nacional, em detrimento da produção dos outros Estados-Membros. Com efeito, os sectores em causa estão especialmente expostos à concorrência ao nível comunitário e são, por conseguinte, muito sensíveis a qualquer medida em benefício da produção num ou noutro Estado-Membro.

(61)

O quadro 3 mostra o nível das trocas comerciais dos produtos em causa entre a França e os outros Estados-Membros, no primeiro ano subsequente à entrada em vigor do PMPOA.

Quadro 3

França/UE 11

Carne de bovino

Carne de suíno

Aves de capoeira

Importações 1994

 

 

 

Toneladas

525 000

463 000

85 000

Milhões de ECU

1 664

860

170

Exportações 1994

 

 

 

Toneladas

796 000

361 000

389 000

Milhões de ECU

2 368

669

863

1.3.   Conclusões sobre o carácter de auxílio na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado

(62)

As medidas analisadas na presente decisão constituem auxílios estatais na acepção do Tratado, porque facultam aos beneficiários uma vantagem económica de que outros sectores não podem beneficiar. Em consequência, a Comissão conclui que estas medidas se enquadram no âmbito do no 1 do artigo 87o do Tratado.

2.   Ilegalidade dos auxílios em causa

(63)

O Regulamento (CE) no 659/1999, na alínea f) do artigo 1o, define auxílio ilegal como um novo auxílio executado em violação do no 3 do artigo 88o do Tratado. Nos termos da alínea c) do artigo 1o do mesmo regulamento, a noção de novo auxílio cobre quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente.

(64)

Qualquer regime de auxílio autorizado pela Comissão que seja posteriormente objecto de alterações significativas — no caso vertente, relativas à participação de um organismo público no financiamento do auxílio notificado à Comissão, alterando significativamente a chave de financiamento e, em consequência, a intensidade do auxílio — constitui um novo auxílio, que deve ser notificado à Comissão na acepção do artigo 88o do Tratado e por ela autorizado.

(65)

Segundo o Tribunal de Justiça, a obrigação de informar a Comissão dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, prevista na primeira frase do no 3 do artigo 88o do Tratado, não se aplica unicamente ao projecto inicial, mas abrange igualmente as alterações posteriormente introduzidas nesse projecto, sendo claro que tais informações podem ser transmitidas à Comissão no âmbito das consultas subsequentes à notificação inicial (27).

(66)

Tal obrigação de notificação foi consagrada na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999.

(67)

Deve, por outro lado, ser precisado que a inclusão de uma ficha de informação no inventário dos auxílios elaborado pelo Ministério da Agricultura francês possui um valor meramente informativo e não pode ser considerada uma notificação nos termos do Tratado. Aliás, as informações constantes dessa ficha tão-pouco fazem referência à participação das agências da água no programa, ao mesmo tempo que afirmam que a participação do Estado ascende a 35 % dos custos dos investimentos.

(68)

A Comissão não pôde avaliar a participação das agências da água no programa e os efeitos que o nível da sua participação terá podido ter na intervenção pública ao nível dos investimentos em causa. Mais concretamente, a Comissão não pôde investigar as possíveis repercussões da participação de um estabelecimento público no financiamento do auxílio, em termos da intensidade deste. Decorre do exposto que os auxílios efectivamente concedidos pelas autoridades francesas não respondiam forçosamente aos dispositivos autorizados pela Comissão no âmbito dos auxílios N 136/91 e N 342/94.

(69)

A variação da intensidade do auxílio constitui em si mesmo um elemento alterador da substância do auxílio que torna obrigatória a notificação na acepção do no 2 do artigo 88o do Tratado.

(70)

No que se refere, designadamente, ao sector da criação de bovinos, as autoridades francesas não notificaram à Comissão os auxílios previstos aos investimentos. As mesmas autoridades pretenderam, no entanto, que, uma vez que a Comissão considerava o dispositivo elegível para uma participação financeira da Comunidade, lhes era lícito deduzir daí a sua compatibilidade com a regulamentação comunitária. Ora, o Regulamento (CEE) no 2328/91, aplicável na altura, estatuía no no 5 do artigo 12o que os auxílios aos investimentos relativos à protecção e à melhoria do ambiente eram autorizados, desde que não implicassem um aumento da produção e estivessem em conformidade com os artigos 92o a 94o do Tratado (actualmente, 87o a 89o). Tal inclui a obrigação de notificar qualquer regime de auxílios estatais na acepção do no 3 do antigo artigo 93o do Tratado, tanto mais que as condições aplicadas aos auxílios em 1994 não correspondiam às comunicadas em 1991 à Comissão.

(71)

Decorre do exposto que os auxílios executados pela França consistiam em novos auxílios não notificados à Comissão e, por conseguinte, ilegais na acepção do Tratado.

3.   Apreciação da compatibilidade do auxílio

(72)

O artigo 87o do Tratado reconhece, no entanto, certas excepções, algumas delas manifestamente não aplicáveis, designadamente as previstas no no 2. Estas não foram invocadas pelas autoridades francesas.

(73)

No que diz respeito às derrogações previstas no no 3 do artigo 87o do Tratado, devem as mesmas ser interpretadas de forma estrita na apreciação de qualquer programa de auxílios com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais. Nomeadamente, tais derrogações só podem ser concedidas quando a Comissão possa concluir que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos em causa. Aceitar que auxílios que não implicam essa contrapartida se enquadrem nas referidas derrogações equivaleria a permitir distorções da concorrência e das trocas comerciais entre Estados-Membros sem qualquer justificação do ponto de vista do interesse comunitário e, correlativamente, vantagens indevidas para os operadores de certos Estados-Membros.

(74)

A Comissão considera que os auxílios em causa não são destinados a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, em conformidade com o no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado. Não são também destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro, em conformidade com o no 3, alínea b), do artigo 87o do Tratado. Tão-pouco se destinam ainda a promover a cultura ou a conservação do património, em conformidade com o no 3, alínea d), do artigo 87o do Tratado.

(75)

O no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado dispõe que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Para poderem beneficiar desta derrogação, os auxílios devem contribuir para o desenvolvimento do sector em questão.

(76)

No que diz respeito aos investimentos subsidiados e à forma dos auxílios, a Comissão concluiu, no início do procedimento, que, embora feridos de ilegalidade, os auxílios foram postos em prática em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência aplicáveis na época. A Comissão não tem motivos para pôr em causa essa parte da aplicação do auxílio.

(77)

A apreciação da compatibilidade dos auxílios que se segue terá, pois, unicamente por objecto as taxas de auxílio aplicadas pelas autoridades francesas.

(78)

No início do procedimento de investigação, a Comissão assinalou que, de acordo com o quadro normativo aplicável no momento da entrada em vigor do programa, o limite dos auxílios aos investimentos a favor da protecção do ambiente era de 35 % dos custos suportados (45 % nas zonas desfavorecidas).

(79)

As autoridades francesas consideram, no entanto, que, para ultrapassar as taxas de 35 % e 45 %, poderiam ter sido utilizadas as disposições do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e, posteriormente, do no 3, alínea d), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97. Tais disposições permitem, segundo as autoridades francesas, não aplicar as proibições de auxílios e as limitações daquelas taxas em relação a certos investimentos, entre os quais os destinados à protecção do ambiente.

(80)

A Comissão começa por notar que o no 5, quinto travessão, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91, que previa uma apreciação dos auxílios nacionais a título dos antigos artigos 92o e 93o do Tratado (actuais 87o e 88o) e do artigo 6o do mesmo regulamento, autorizava os auxílios aos investimentos relativos à protecção do ambiente desde que não implicassem um aumento da produção. A Comissão considera provado que os investimentos visados pelos auxílios em causa não implicavam, efectivamente, um aumento da produção, pois eram exclusivamente destinados à protecção do ambiente em meio rural (armazenagem e tratamento de efluentes, designadamente).

(81)

No que diz mais concretamente respeito à taxa de auxílio permitida, a Comissão, na sua decisão relativa ao auxílio estatal N 136/91 dirigida à França, lembrou a sua prática de considerar compatível com o mercado comum uma taxa de 35 % dos custos elegíveis para este tipo de auxílios (45 % nas zonas desfavorecidas).

(82)

Essas taxas de auxílio foram confirmadas pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, pouco após o início de execução do PMPOA. Assim, o ponto 3.2.3 do referido Enquadramento dispunha que, em regra geral, os auxílios ao investimento com finalidade ambiental podem ser autorizados se não excederem determinados níveis. A nota-de-rodapé no 14 precisava, no segundo parágrafo, que «relativamente aos investimentos abrangidos pelo no 1 e pelo no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho (…), o nível máximo de auxílio aplicável é de 35 % ou de 45 % nas (…) zonas desfavorecidas. Estes níveis máximos de auxílio são aplicáveis independentemente da dimensão da empresa. Por conseguinte, os níveis máximos não podem ser aumentados para as pequenas e médias empresas, tal como referido a seguir na presente secção. Quanto aos investimentos nas regiões objectivo nos 1 e 5b), a Comissão reserva-se o direito de, numa base casuística, aceitar níveis de auxílio mais elevados do que os acima referidos, quando o Estado-membro demonstrar à Comissão a sua necessidade.»

(83)

O Regulamento (CEE) no 2328/91 foi revogado pelo Regulamento (CE) no 950/97. O no 2, alínea e), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 precisa que os Estados-Membros podem conceder ajudas aos investimentos que tenham por objecto «a protecção e melhoria do ambiente desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção». O no 3 do artigo 12o do mesmo regulamento precisa que «são proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações individuais ou associadas que preencham as condições de elegibilidade definidas nos artigos 5o e 9o, que sejam superiores aos valores e montantes indicados nos nos 2 e 3 do artigo 7o e no artigo 11o». Todavia, nos termos do no 3, alínea d) do segundo parágrafo, do artigo 12o do mesmo regulamento, esta proibição não se aplica às ajudas destinadas «aos investimentos destinados à protecção e à melhoria do ambiente».

(84)

Ora, os nos 2 e 3 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 estatuem que os artigos 92o a 94o do Tratado (actuais 87o a 89o) se aplicam a estes auxílios. Isto equivale a uma remissão para as regras em matéria de concorrência aplicáveis na época, ou seja, a prática comunitária já citada na decisão relativa ao auxílio estatal N 136/91, e para as condições fixadas no Enquadramento comunitário a favor do ambiente.

(85)

A Comissão, com base nas disposições aplicáveis no período 1994-1999, como descritas na presente decisão, não pode deixar de concluir que a taxa máxima de auxílio aplicável aos auxílios em questão era de 35 % dos custos suportados (45 % nas zonas desfavorecidas) e que, por conseguinte, os auxílios concedidos para além dessa taxa não estavam em conformidade com as referidas disposições.

(86)

No entanto, em relação a 2000, e no âmbito dos auxílios aos investimentos em explorações agrícolas, o ponto 4.1.1.2 das orientações agrícolas, aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2000, estabelece que a taxa máxima de auxílio público, expressa em percentagem do investimento elegível, é limitada a 40 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas. Todavia, no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, a taxa máxima de auxílio é aumentada para 45 %, ou 55 % nas zonas desfavorecidas.

(87)

O ponto 4.1.2.4 das orientações agrícolas prevê, a título excepcional, que, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados, designadamente, com a protecção e melhoria do ambiente, as taxas de auxílio máximas de 40 % e 50 % referidas no ponto 4.1.1.2 das mesmas orientações possam ser aumentadas de, respectivamente, 20 e 25 pontos percentuais. Este aumento pode, assim, ser concedido para investimentos realizados para satisfazer novas normas mínimas, no respeito das condições previstas no artigo 2o do Regulamento (CE) no 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (28). Esse aumento deve estar estritamente contido nos limites dos sobrecustos elegíveis necessários para a realização do objectivo prosseguido e não é aplicável a investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

(88)

A entrada em vigor, em 23 de Janeiro de 2004, do Regulamento (CE) no 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (29) alterou a situação jurídica relativamente ao caso em apreço. Esse regulamento autoriza, sob certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas agrícolas, isentando-as da obrigação de notificação imposta pelo no 3 do artigo 88o do Tratado.

(89)

As autoridades francesas precisaram que os beneficiários dos auxílios aos investimentos financiados no âmbito do PMPOA no período 1994-2000 eram pequenas e médias empresas, na acepção do ponto 4 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1/2004.

(90)

O Regulamento (CE) no 1/2004 estatui, no no 2 do artigo 20o, que os auxílios individuais e regimes de auxílios postos em prática antes da data de entrada em vigor do mesmo regulamento e os auxílios concedidos a título desses regimes sem autorização da Comissão e em violação da obrigação imposta pelo no 3 do artigo 88o do Tratado são compatíveis com o mercado comum, na acepção do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, e estão isentos ao abrigo do mesmo regulamento quando reúnam as condições previstas no seu artigo 3o, com excepção das exigências impostas pelo no 1 e no 2, alíneas b) e c), desse artigo.

(91)

O no 3 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1/2004 estatui que os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no no 2 do mesmo artigo são compatíveis com o mercado comum, na acepção do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo no 3 do artigo 88o desde que reúnam as condições do mesmo regulamento.

(92)

O artigo 4o do Regulamento (CE) no 1/2004 determina as condições a observar no caso vertente, isto é, no caso de um regime de auxílio aos investimentos não notificado em benefício de pequenas e médias empresas.

(93)

Assim, nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1/2004, os auxílios aos investimentos em explorações agrícolas com vista à produção de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado comum e estão isentos da obrigação de notificação, nomeadamente se a intensidade bruta do auxílio não exceder 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas.

(94)

No entanto, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, as taxas de auxílio máximas de 50 % e 40 % podem ser aumentadas de, respectivamente, 25 e 20 pontos percentuais. Este aumento só pode ser concedido a título de investimentos que permitam ir além das exigências comunitárias mínimas em vigor ou de investimentos realizados para efeitos de observância de novas normas mínimas. O aumento deve ser limitado aos sobrecustos elegíveis necessários e não é aplicável no caso de investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

(95)

No caso em apreço é evidente que se trata de investimentos que visam a protecção e melhoria do ambiente, em relação aos quais a norma ambiental aplicável era, designadamente, a directiva «nitratos». Tal norma foi adoptada em 1991, pelo que não podia em 2000 ser qualificada de nova norma.

(96)

Ora, a Comissão já se pronunciou sobre esta problemática no âmbito do auxílio estatal no N 355/2000, ao autorizar a continuação do PMPOA a partir de 2001 e até 2006. Retomando a argumentação desenvolvida na altura, a Comissão insiste hoje no facto de não poder ignorar que o primeiro programa de acção francês para a implementação da directiva «nitratos» só foi adoptado em 1997 e que as primeiras obrigações efectivas de resultado impostas aos criadores, em concretização do mesmo programa, são posteriores a essa data. Embora pareça claro que a França não deu provas de diligência na transposição da directiva e que ela deveria ter adoptado as disposições necessárias em prazos já há muito vencidos (30), é inegável que as primeiras obrigações conhecidas pelos produtores são muito mais recentes.

(97)

Além disso, contrariamente a certas outras normas comunitárias, a directiva «nitratos» não contém obrigações precisas que os operadores económicos devam cumprir sem a intervenção prévia do Estado-Membro. A directiva não determina tão-pouco uma data-limite para a adaptação das instalações.

(98)

Por tal motivo a Comissão mantém o seu parecer de que, atentas as circunstâncias especiais que rodeiam a directiva «nitratos», as obrigações que recaíam sobre os criadores podiam ser consideradas novas normas, na acepção do Regulamento (CE) no 1/2004. Efectivamente, qualquer outra interpretação seria de molde a penalizar os criadores pela inacção da França no plano jurídico.

(99)

A Comissão entende que os investimentos realizados em zonas não vulneráveis, na acepção da directiva «nitratos», em que as condições nesta exigidas não são aplicáveis, podiam de qualquer modo beneficiar das taxas majoradas, já que as normas aplicáveis eram menos exigentes que as estatuídas por aquela directiva e os trabalhos previstos ultrapassavam as exigências mínimas em vigor nessas zonas.

(100)

No que se refere aos investimentos a realizar nas zonas vulneráveis, a Comissão, coerentemente com a argumentação já exposta quanto ao carácter de novidade das normas impostas aos criadores, é levada, pois, a concluir pela aplicabilidade de uma majoração das taxas de auxílio no caso em apreço. Tais taxas podiam, assim, ser fixadas em 60 % dos custos dos investimentos, ou mesmo 75 % nas zonas desfavorecidas.

(101)

Uma vez que os números transmitidos pelas autoridades francesas mostram que o nível dos auxílios nunca ultrapassou, na prática, 60 % dos custos suportados, a Comissão considera que podem ser autorizados os auxílios concedidos no período 1994-1999 no âmbito do PMPOA.

(102)

Face ao exposto, a Comissão considera que a medida notificada é compatível com as regras comunitárias de concorrência, nomeadamente com o no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado.

V.   CONCLUSÃO

(103)

A medida que consiste em conceder um auxílio aos investimentos em benefício dos produtores agrícolas no âmbito do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola (PMPOA) no período 1994-2000 pode beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O regime de auxílios estatais que a França pôs em execução para financiar os investimentos realizados pelos agricultores no âmbito do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola (PMPOA) no período 1994-2000 é compatível com o mercado comum ao abrigo do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado.

Artigo 2o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevreiro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão


(1)  JO C 179 de 23.06.2001, p. 18.

(2)  Auxílio estatal N 136/91.

(3)  JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.

(4)  C(93) 1888.

(5)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Setembro de 1993, processos apensos T-126/96 e C-127/96, Breda Fucine Meridionali SpA e outros c. Comissão, Col. p. II-3437. O Tribunal aceitou o argumento da Comissão de que uma comunicação de um Estado-Membro não é admissível enquanto notificação válida quando não inclua uma referência explícita ao no 3 do artigo 88o do Tratado e não tenha sido apresentada ao Secretariado-Geral. Nestas circunstâncias, o auxílio deve ser considerado não notificado.

(6)  Auxílio estatal N 342/94.

(7)  Ver nota 5.

(8)  Ver nota 1.

(9)  Auxílio estatal N 355/2000.

(10)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(11)  De acordo com as informações de que a Comissão dispõe — em parte extraídas do sítio internet das agências da água (http://www.eaufrance.tm) — as agências da água são estabelecimentos públicos do Estado, criados em 1964, dotados de personalidade jurídica e de autonomia financeira. Encontram-se sob a tutela dos Ministérios do Ambiente e da Economia e Finanças e são dirigidas por um conselho de administração, cuja composição é representativa dos diversos utentes da água. As agências repartem-se por seis grandes bacias hidrográficas, que cobrem o conjunto do território nacional metropolitano: Adour-Garonne, Artois-Picardie, Loire-Bretagne, Rhin-Meuse, Rhône-Méditerrannée-Corse e Seine-Normandie. São dotadas de uma organização idêntica: um comité da bacia hidrográfica, uma agência da água e o seu conselho de administração. A sua política é definida pelo Comité da Bacia Hidrográfica e articula-se em torno de quatro grandes eixos: a gestão e os recursos hídricos, o combate à poluição, a preservação dos meios aquáticos e a monitorização da qualidade das águas continentais e litorais.

Entre 1997 e 2001, as agências da água previram ajudas ao financiamento de um volume de obras avaliado em cerca de 16 mil milhões de euros, para preservar os recursos hídricos e combater a poluição. As agências prestam aconselhamento técnico aos titulares eleitos de cargos públicos, aos industriais e aos agricultores e facultam-lhes ajudas financeiras para o empreendimento das obras necessárias à luta contra a poluição das águas e à protecção dos recursos hídricos. O seu financiamento provém das taxas proporcionais cobradas aos poluidores, extractores e consumidores de água. Essas taxas são, seguidamente, redistribuídas sob forma de auxílios (subvenções e empréstimos) às colectividades locais, indústrias e agricultura (e, de maneira mais geral, a donos de obras) para realização de empreendimentos como estações de tratamento, redes de saneamento, obras de produção de água potável, ordenamento de cursos de água, estudos e redes de medição.

(12)  Os pormenores relativos aos investimentos subsidiados podem ser consultados na decisão de início do procedimento.

(13)  Relatório estabelecido em 26 de Julho de 1999 e divulgado em 2000 no sítio internet do Ministério da Agricultura francês: http://www.agriculture.gouv.fr.

(14)  Ver, nomeadamente: acórdão do TPI de 12 de Dezembro de 1996, Compagnie nationale Air France c. Comissão, processo T-358/94, Col. p. II-2109; acórdão do TJCE de 22 de Março de 1977, processo 78/76, Steinike & Weinlig c. RFA, Col., p. 595; acórdão do TJCE de 31 de Janeiro de 2001, processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef Products BV e outros c. Comissão, Col. p. II-303; acórdão do TJCE de 30 de Janeiro de 1985, processo 290/83, Comissão c. França, Col., p. 439; comunicação da Comissão de 26 de Março de 1997«Taxas e impostos ambientais no mercado interno» COM (97) 9 final.

(15)  Ver a argumentação exaustiva da Comissão sobre o carácter público das agências da água na decisão de início do procedimento.

(16)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(17)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2, e rectificação, JO C 232 de 12.8.2000, p. 17.

(18)  JO L 128 de 19.5.1975, p. 1.

(19)  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

(20)  JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.

(21)  1 FRF = 0,15 euros

(22)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(23)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(24)  JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(25)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(26)  Acórdão do TJCE de 17 de Setembro de 1980, processo 730/79, Philip Morris Holland BV c. Comissão, Col. p. 2671, ponto 11.

(27)  Acórdão do TJCE de 9 de Outubro de 1984, processos apensos 91 e 127/83, Heineken Brouwerijen BV c. Inspecteur der Vennootschapsbelasting, Amsterdam e Utrecht, Col. p. 3435.

(28)  JO L 214 de 13.8.1999, p. 31. O segundo parágrafo do referido artigo 2o dispõe que «sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas de ambiente […], pode ser concedido apoio com vista à satisfação dessas novas normas. Nesse caso, pode ser previsto um período para a satisfação dessas normas mínimas, desde que esse período seja necessário para resolver os problemas específicos relacionados com a satisfação das referidas normas e desde que esse período esteja em conformidade com a legislação em causa.»

(29)  JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.

(30)  Note-se a este respeito que a Comissão, na sequência de um processo por infracção iniciado contra a França, intentou uma acção junto do Tribunal de Justiça por aplicação incorrecta da directiva «nitratos» nesse Estado. O Tribunal condenou seguidamente a França por não ter procedido de forma adequada à identificação das águas poluídas e, consequentemente, à designação das correspondentes zonas vulneráveis (Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2002, processo C-258/00, Comissão c. França, Col. p. I-05959).


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/14


DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 2004

relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona aplicar a favor das empresas avícolas — Programa AIMA sector avícola — C 59/2001 (ex N 97/1999)

[notificada com o número C(2004) 1802]

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(2007/52/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

Por carta de 17 de Dezembro de 1999 (registada em 22 de Dezembro de 1999), a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão da medida em apreço, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, relativa a intervenções por parte da AIMA (Associação Italiana dos Mercados Agrícolas) a favor do mercado avícola italiano, que teria registado uma baixa drástica dos consumos e das vendas de aves de capoeira na sequência da crise da dioxina em 1999.

(2)

Por cartas de 8 de Agosto de 2000 (registada em 9 de Agosto de 2000), 15 de Novembro de 2000 (registada em 21 de Novembro de 2000), 27 de Fevereiro de 2001 (registada em 1 de Março de 2001) e 23 de Maio de 2001 (registada em 28 de Maio de 2001), a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas por cartas de 18 de Fevereiro de 2000 (ref. AGR 5073), 2 de Outubro de 2000 (ref. AGR 25123), 10 de Janeiro de 2001 (ref. AGR 000449) e 24 de Abril de 2001 (ref. AGR 009825).

(3)

Por carta de 30 de Julho de 2001, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa.

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (1). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações relativamente à medida em causa.

(5)

As autoridades italianas apresentaram as suas observações por carta de 24 de Outubro de 2001 (registada em 26 de Outubro de 2001). A Comissão não recebeu observações de outras partes interessadas.

II.   DESCRIÇÃO

Base jurídica

(6)

Programa nacional de intervenções da AIMA para 1999. O fundamento jurídico da medida de auxílio proposta é o n.o 1, alínea d), do artigo 3.o da Lei n.o 610/82, que autoriza a AIMA a fornecer produtos agro-alimentares a países em desenvolvimento, designados em concertação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e após consulta do Instituto Nacional da Alimentação, mediante recurso aos meios procedentes da sua gestão financeira, em função da evolução do mercado interno e das disponibilidades.

Contexto

(7)

A União Nacional da Avicultura italiana (UNA) solicitou à AIMA que interviesse no mercado para fazer face às graves consequências da crise da dioxina no sector do consumo de carne de aves de capoeira.

(8)

Numa primeira fase (cf. carta de 17 de Dezembro de 1999), na sequência da recusa da AIMA de comprar 17 000 t de carne não vendida — no valor de 40 000 milhões de liras italianas (cerca de 20 milhões de euros) –, a UNA propôs colocar uma parte da carne (11 450 t) nos mercados de países em desenvolvimento, a preços favoráveis: a diferença entre o valor comercial efectivo da mercadoria e o preço de venda respectivo (cerca de 20 000 milhões de liras italianas, ou seja, 50 % do valor comercial corrente) deveria ficar a cargo da AIMA.

(9)

Na sequência das observações dos serviços da Comissão (cf. carta de 18 de Fevereiro de 2000), segundo as quais o auxílio assumia essencialmente a forma de uma restituição à exportação, cobrindo a diferença entre o preço das aves de capoeira nos países em desenvolvimento e o preço no mercado italiano (auxílio esse que seria portanto incompatível, pela sua natureza, com o mercado comum e com as obrigações da Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio e da organização comum de mercado), as autoridades italianas não voltaram a fazer referência, na sua carta de 10 de Agosto de 2000, à finalidade inicial do auxílio, mas consideraram que os prejuízos acumulados pelos produtores italianos de aves de capoeira podiam entender-se como causados por acontecimentos extraordinários (e não pelos riscos normais do mercado), pelo que era possível invocar a derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

Medida

(10)

O programa em causa prevê uma compensação para os produtores avícolas, na sequência da redução dos preços e da queda das vendas resultantes da crise da dioxina e do alarmismo que se propagou entre os consumidores. O auxílio corresponde à diferença entre os preços médios nos países não afectados pela crise da dioxina e os preços no mercado italiano durante o período de Junho-Julho de 1999 (período considerado para efeitos da compensação). Os preços médios nos países não afectados pela crise (excluindo Itália) eram, segundo as autoridades italianas, de 137,89 euros/100 kg em Junho e 132,35 euros/100 kg em Julho. A diferença de preços é por conseguinte de 53,966 euros/100 kg em Junho e 46,218 euros/100 kg em Julho (2). O auxílio ascende, no máximo, a 21 150 liras italianas (10,92 euros)/100 kg e 15 400 liras italianas (7,95 euros)/100 kg e é concedido relativamente à carne produzida e comercializada em Junho e Julho de 2001, num montante global máximo de 10 329 138 euros.

(11)

Para justificar este auxílio, as autoridades italianas indicam que a crise da dioxina provocou não só uma queda da produção e do comércio (devida às perturbações do mercado resultantes da crise) como uma forte baixa dos consumos dos produtos avícolas. Com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, as vendas a preço reduzido representaram, em Junho de 1999, 34 700 000 kg de carne (contra 52 000 000 kg em Junho de 1998) e, em Julho de 1999, 30 200 000 kg (contra 51 000 000 kg em Julho de 1998 (3). Embora a UNA tenha adoptado medidas preventivas destinadas a evitar uma crise de superprodução de carne de aves (que consistiram no abate, em Março, de pintos que teriam alcançado o estado de maturação nos meses seguintes), a crise da dioxina impediu que se obtivessem resultados satisfatórios neste sector.

(12)

Nas suas cartas de 21 de Novembro de 2000 e 28 de Maio de 2001, as autoridades italianas fizerem questão de salientar o papel fundamental desempenhado pelos meios de comunicação durante os meses de crise: o alarme por estes suscitado teria agravado a forte baixa dos consumos de carne de aves (relativamente ao ano anterior, 29,1 % inferiores em Junho, 10,1 % em Julho, 16,2 % em Agosto e 5,9 % durante todo o ano). A queda da procura ocasionou uma forte contracção dos preços, particularmente aguda em Junho e Julho (–30 % e –30,1 % em relação aos mesmos meses do ano anterior). Por outro lado, para enfrentar esta situação, os produtores italianos tiveram de armazenar 4 150 t de carne de frango em Junho, 9 271 t em Julho e 2 595 t em Agosto, dada a impossibilidade de introduzi-la no mercado.

(13)

O auxílio não prevê nenhuma indemnização pela eliminação de animais ou produtos de origem animal impróprios para consumo e comercialização.

Montante do auxílio

(14)

O montante global máximo do auxílio previsto é de 20 000 milhões de liras italianas (10 329 138 euros).

Dúvidas na origem do início do procedimento

(15)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado porque tinha dúvidas sobre a compatibilidade do regime com o mercado comum. Estas dúvidas diziam respeito à possibilidade de equiparar o auxílio em causa a um auxílio destinado a compensar os prejuízos causados por acontecimentos extraordinários. As autoridades italianas invocaram de facto o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, que prevê que os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado comum. A notificação refere-se à crise da dioxina como um acontecimento extraordinário.

(16)

O conceito de acontecimento extraordinário não é definido no Tratado e a Comissão aplica esta disposição caso a caso, após avaliação criteriosa do facto específico em causa. No caso da crise da dioxina, que afectava os produtos alimentares e alimentos para animais produzidos na Bélgica, a Comissão concluíra que se tratava de um acontecimento extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, tendo em conta a natureza e dimensão das restrições que era necessário impor para proteger a saúde pública neste país (4).

(17)

Existem outros precedentes da definição de acontecimento extraordinário no âmbito, nomeadamente, de diversos auxílios concedidos pelo Reino Unido (5) relacionados com a crise da BSE: a Comissão chegara à conclusão de que se tratava de um acontecimento extraordinário, tendo designadamente em conta a proibição de exportação de carne de bovino e a queda dos consumos de carne de bovino devidas à incerteza e à apreensão geradas pelas informações sobre a BSE. Importa todavia salientar que os exemplos supracitados se referem a países directamente afectados pelo fenómeno (respectivamente o Reino Unido no que se refere à BSE e a Bélgica no que respeita à dioxina) e não, como no caso em apreço, a um país cujo mercado foi perturbado devido às preocupações dos consumidores relacionadas com a dioxina.

(18)

Nos casos citados, a Comissão admitiu a indemnização dos produtores pela perda de rendimentos, desde que a perda de quotas de mercado e a baixa dos consumos tenham sido provocadas não só pelo alarme gerado entre os consumidores como por factores excepcionais que impediram o comércio normal dos produtos em causa (um conjunto de medidas públicas aliadas a um comportamento totalmente excepcional dos consumidores e dos meios de comunicação). Nas decisões citadas, sempre foi possível estabelecer um nexo directo e imediato entre o conjunto dos factos considerados como um acontecimento extraordinário e os prejuízos acumulados pelas empresas.

(19)

Convidadas a demonstrar a existência de um nexo entre as perdas de rendimentos registadas pelos produtores agrícolas e a existência de um acontecimento extraordinário que permitisse à Comissão autorizar a indemnização de tais perdas por força do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, as autoridades italianas não conseguiram, até agora, apresentar uma explicação convincente. A rápida difusão de um clima de alarmismo entre os consumidores que se traduziu numa forte perturbação do mercado no qual operavam os criadores de animais italianos, na perda de quotas de mercado e, consequentemente, na redução do volume de negócios relativamente a uma situação normal, não parece constituir, em si mesma — com base nas informações actualmente disponíveis -, um acontecimento extraordinário na acepção do Tratado. Por outro lado, nada indica que tenham sido tomadas medidas de bloqueio das vendas por parte das autoridades nacionais ou comunitárias.

(20)

Ainda que se chegasse à conclusão de que era inevitável reconhecer que o impacto mediático em Itália foi maior do que noutros países europeus, devido à sensibilidade da população para as questões da segurança alimentar e à existência de um movimento de opinião muito crítico em relação aos sistemas de produção no sector zootécnico, tais considerações não se afiguram suficientes, neste momento, para demonstrar o carácter extraordinário do acontecimento em causa.

(21)

A Comissão interrogava-se, sim, sobre a razão pela qual os produtores italianos não tinham conseguido tirar partido de tal situação e aumentar as vendas de produtos agrícolas no estrangeiro (ou mesmo no território nacional), já que, contrariamente à Bélgica, a Itália não figurava entre os países directamente afectados pela crise da dioxina.

(22)

Um outro aspecto a esclarecer é a afirmação das autoridades italianas de que os criadores de animais tiveram de congelar a carne não vendida (4 150,8 t em Junho, 9 271,3 t em Julho e 2 595,9 t em Agosto). Esta afirmação não permitia excluir a possibilidade de tal operação ter permitido a venda, numa segunda fase, dos produtos agrícolas que ficaram por vender durante o período de crise. Nesse caso, os prejuízos seriam mais limitados do que os declarados no âmbito do exame do processo. Por outro lado, a Comissão não podia determinar a quantidade de carne que ficou por vender devido à queda da procura provocada pelo receio da presença de dioxina, nem as dimensões da superprodução resultante de uma estimativa incorrecta da procura no Verão.

(23)

À luz das considerações que precedem, a Comissão não podia excluir a possibilidade de se tratar de um auxílio destinado exclusivamente a melhorar a situação financeira dos produtores, sem contribuir, de modo nenhum, para o desenvolvimento do sector e concedido, além disso, unicamente com base no preço, na quantidade ou unidade de produção, ou seja, equiparável a um auxílio ao funcionamento e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto 3.5 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (6) (a seguir designadas por «as orientações»).

(24)

A Comissão exprimira assim dúvidas sobre a existência de um nexo entre as perdas de rendimentos registadas pelos produtores do sector avícola italiano e a existência de um acontecimento extraordinário, bem como sobre o facto de os auxílios em causa poderem satisfazer as condições necessárias para serem autorizados por força do n.o 2, alínea b) do artigo 87.o ou do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado (a este propósito, os auxílios nem sequer pareciam facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas) ou para serem declarados conformes com um dos pontos das orientações.

III.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(25)

Na sua carta de 24 de Outubro de 2001 (registada em 26 de Outubro de 2001), as autoridades italianas salientaram, acima de tudo, que a queda dos consumos dos produtos avícolas durante os meses de Junho, Julho, Agosto e, numa escala mais modesta, até Dezembro de 1999, não foi debatida na decisão de início do procedimento.

(26)

Atendendo a que a Comissão não questionou a existência dos prejuízos em termos de vendas e reduções dos preços, segundo as autoridades italianas era apenas necessário, por conseguinte, demonstrar o nexo existente entre estes prejuízos e a crise da dioxina. Tal nexo seria demonstrado pelo facto de as primeiras notícias sobre o «frango com dioxina» terem sido divulgadas em 28 de Maio de 1999, às 19h00, e de a queda repentina das vendas se ter registado a partir de Junho de 1999 (redução das vendas de 29 % em relação a Junho de 1998). A tendência dos consumos em Itália teria evoluído paralelamente ao grau de alarme entre os consumidores suscitado pelos meios de comunicação, com uma forte baixa das vendas por ocasião da primeira difusão da informação sobre a dioxina, uma recuperação em Julho, quando diminuiu o interesse por parte dos meios de comunicação, e uma redução constante das vendas em Agosto, na sequência da divulgação da decisão da União Europeia de duplicar a dose máxima de dioxina tolerável para determinados produtos. A partir de Setembro, os meios de comunicação teriam prestado cada vez menos atenção ao facto e o consumo dos produtos avícolas ter-se-ia gradualmente normalizado.

(27)

Consequentemente, é inegável para as autoridades italianas que existe um nexo entre o alarme gerado entre os consumidores na sequência das informações sobre a dioxina na Bélgica e a baixa dos consumos e do preço.

(28)

Restaria por conseguinte demonstrar que a crise da dioxina registada em Itália pode ser considerada um acontecimento extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. A Comissão já teria reconhecido que a crise da dioxina é um acontecimento extraordinário no caso da crise declarada na Bélgica, tendo em conta a natureza e dimensão das restrições impostas para protecção da saúde pública. É certo que a Itália não foi directamente atingida pela crise da dioxina; porém, as autoridades italianas consideram que é inegável que os efeitos da crise ultrapassaram as fronteiras nacionais e afectaram igualmente os países vizinhos, como a Itália.

(29)

Segundo as autoridades italianas, por acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, entende-se qualquer acontecimento imprevisível ou dificilmente previsível, como as catástrofes naturais. É por conseguinte necessário considerar o acontecimento, em si mesmo, e não as medidas adoptadas para fazer face à situação de crise, que não passam de uma consequência do próprio acontecimento. De resto, no caso da BSE no Reino Unido, a Comissão reconheceu o carácter extraordinário do acontecimento associado à proibição de exportação da carne, mas sobretudo à baixa dos consumos de carne de bovino determinada pela incerteza e pelos receios provocados pelas informações sobre a BSE. Em Itália, ter-se-ia produzido a mesma situação em 1999, na sequência do alarme gerado pela dioxina. A proibição de exportação no Reino Unido não teve grande impacto na baixa dos consumos, já que, mesmo na ausência desta proibição, os consumidores estrangeiros (à semelhança dos consumidores ingleses) teriam de qualquer modo reduzido o consumo de carne de bovino, o que impediu a possibilidade de encontrar qualquer outro escoamento para estes produtos no estrangeiro. No caso da dioxina em 1999, importa acrescentar que todos os países terceiros proibiram as importações de carne de aves proveniente da UE nesse mesmo período.

(30)

O motivo pelo qual os produtores italianos não se voltaram para outros mercados estrangeiros ou não utilizaram o mercado italiano residiria pois no carácter transnacional de um acontecimento que ultrapassou largamente as fronteiras da Bélgica.

(31)

Segundo as autoridades italianas, os rendimentos de certas empresas avícolas italianas no período compreendido entre Junho e Agosto de 1999 reflectiriam claramente esta redução dos preços e das vendas.

IV.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

Existência do auxílio

(32)

Na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(33)

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (7), prevê que, sob reserva de disposições contrárias no referido regulamento, os artigos 87.o a 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos nele referidos.

(34)

A medida programada prevê o pagamento de fundos públicos a determinadas empresas e o auxílio em apreço (que ascende a 20 000 milhões de liras italianas) seria concedido, de forma selectiva, aos criadores que tenham presumivelmente acumulado prejuízos derivados da crise da dioxina. Por outro lado, a medida prevista favorece certas produções (as do sector da exploração avícola) e é passível de influir nas trocas comerciais, tendo em conta a quota detida pela Itália na produção global de aves de capoeira da União (13,2 %). Em 2001, a produção bruta de aves de capoeira em Itália era de 1 134 000 t contra 9 088 000 t na UE 15 (8).

(35)

A medida em causa insere-se pois na definição de auxílio de Estado na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Compatibilidade do auxílio

(36)

A proibição de concessão de auxílios estatais não é incondicional. No caso vertente, as autoridades italianas invocaram as excepções previstas no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. O Tratado prevê que possam considerar-se compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

(37)

O Tratado não define «acontecimento extraordinário», sendo por conseguinte necessário verificar se a «crise da dioxina» em Itália pode ser-lhe equiparada, nos termos do n.o 2, alínea b) do artigo 87.o do Tratado.

(38)

De acordo com as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (9), a Comissão considerou, logicamente, que, na avaliação dos auxílios destinados a compensar os prejuízos decorrentes de calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários, era necessário interpretar, de forma restritiva, as noções de «calamidade natural» e de «acontecimento extraordinário» enunciadas no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, na medida em que estas constituem excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, consagrado no n.o 1 do artigo 87.o. Até à data, a Comissão considerou como calamidades naturais os terramotos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações. Na categoria dos acontecimentos extraordinários foram incluídos a guerra, os conflitos internos e as greves e, com algumas reservas e em função da sua dimensão, graves incidentes nucleares ou industriais e incêndios que provoquem vastos prejuízos. Em contrapartida, a Comissão não reconheceu como acontecimento extraordinário um incêndio declarado numa única instalação de transformação coberta por um seguro comercial normal. Regra geral, a Comissão não considera a emergência de epizootias ou fitopatologias como calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários, ainda que num caso tenha efectivamente reconhecido como acontecimento extraordinário a propagação generalizada de uma doença animal até então desconhecida. Devido às dificuldades de previsão de tais acontecimentos, a Comissão continuará a apreciar caso a caso as propostas de concessão de auxílios nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, tendo em conta a prática anteriormente adoptada no sector. Esta análise caso a caso é especialmente necessária no contexto de um auxílio concedido num sector sensível, como o das aves de capoeira, no qual qualquer medida de intervenção nos mercados poderia colidir com as medidas previstas pelo organização comum de mercado.

(39)

A Comissão não pode aceitar, em geral, que a contaminação química dos produtos alimentares destinados ao consumo humano, em si mesma, possa constituir um acontecimento extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Em contrapartida, o risco de contaminação é uma consequência do facto de os níveis mais elevados de qualidade não poderem ser garantidos ao longo de toda a cadeia alimentar.

(40)

No caso da crise da dioxina na Bélgica, foram tidos em conta inúmeros elementos para concluir que esta crise constituía um acontecimento extraordinário. A Comissão atendeu acima de tudo à dimensão das medidas adoptadas para enfrentar a crise e proteger a saúde humana, nomeadamente a proibição da introdução no mercado e da venda a retalho de carne de aves de capoeira, a proibição das trocas comerciais e exportações para os países terceiros de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e animal, a imposição de uma série de condições, que incluem a vigilância, a rastreabilidade e o controlo dos produtos em causa (10). A declaração de acontecimento extraordinário baseava-se por conseguinte em dois elementos, ou seja, o anúncio das autoridades belgas com a consequente adopção de medidas de emergência e a impossibilidade de escoar a produção, que precipitou os produtores belgas numa situação de crise. Devido às suas características e ao impacto nos operadores envolvidos, esta crise destacava-se nitidamente das condições habituais e estava fora das condições normais de funcionamento do mercado. A difusão rápida de um clima de alarmismo entre os consumidores e o embargo imposto por diversos países terceiros aos animais e produtos de origem animal belgas contribuíram fortemente para alimentar a crise, traduzindo-se numa forte perturbação do mercado em que operavam os produtores belgas, na perda de quotas de mercado e, consequentemente, na redução do volume de negócios previsto numa situação normal de mercado.

(41)

Nem a contaminação química dos produtos nem a queda das vendas, em si mesmas, teriam bastado para retirar conclusões sobre o carácter extraordinário do acontecimento, que resulta da combinação de significativas medidas restritivas sobre a comercialização e as exportações destes produtos e da queda das vendas e dos preços. O alarmismo e a reacção dos consumidores perante a contaminação por dioxina da carne de aves de capoeira apenas contribuíram para o carácter extraordinário do acontecimento.

(42)

No caso dos produtores italianos, verifica-se que não foi imposta nenhuma medida restritiva da venda e exportação nem de protecção da saúde dos consumidores, já que o país não foi directamente afectado pela crise. O único factor imprevisível e perturbador do mercado foi a propagação do alarme e a reacção dos consumidores perante uma contaminação que se verificara noutro país.

(43)

A situação em Itália não pode ser comparada à dos países directamente afectados pela crise; de facto, a crise da dioxina foi declarada acontecimento extraordinário na Bélgica e não simplesmente acontecimento extraordinário. Conforme já salientado nos pontos 37-40, a mera contaminação química dos produtos alimentares destinados ao consumo humano ou a propagação de um clima de alarmismo entre os consumidores não constituem, em si mesmas, um acontecimento extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

(44)

As autoridades italianas aludiram igualmente à primeira crise da BSE no Reino Unido. Neste caso, a situação extraordinária no sector da carne de bovino devia-se à proibição total da exportação de animais vivos e carne de bovino do Reino Unido para os países europeus e os países terceiros. O impacto das medidas de mercado adoptadas no âmbito da BSE assumiu assim no Reino Unido uma dimensão jamais alcançada. Entre as medidas adoptadas em resposta a esta crise, a Comissão recordava um embargo total à carne britânica, bem como a todos os produtos derivados que pudessem entrar na cadeia alimentar humana e animal, e uma queda sem precedentes do consumo interno de carne. A queda dos consumos estava associada às restrições de mercado significativas, tendo gerado uma situação que se podia definir como extraordinária.

(45)

Por outro lado, nos casos mais recentes de BSE na Europa (11), a Comissão reafirmou que a baixa das vendas ou das receitas não é considerada extraordinária. A queda das vendas é entendida como a consequência de um acontecimento extraordinário, que resulta da combinação rara de diversos factores. Como nos casos supracitados, os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos extraordinários na acepção no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado foram adoptados nos países directamente envolvidos, onde diversos factores contribuíram para o carácter extraordinário da crise, nomeadamente: as repercussões extremamente negativas para os produtores agrícolas europeus, o alarmismo que se propagou entre os consumidores e o embargo imposto por inúmeros países terceiros aos animais e produtos de carne provenientes da UE, bem como uma série de incidentes, que escaparam ao controlo dos criadores de animais e contribuíram para exacerbar a situação de crise e suscitar receios entre os consumidores. Tudo isto veio traduzir-se numa forte perturbação do mercado em que operam os produtores europeus, com a perda sucessiva de quotas de mercado, e, consequentemente, na redução do volume de negócios previsto numa situação normal de mercado.

(46)

Um elemento importante que a Comissão tomou em consideração para efeitos do reconhecimento da referida crise como acontecimento extraordinário foi a estabilidade e o equilíbrio do mercado da carne de bovino antes do início da crise. No entanto, conforme se demonstra a seguir (cf. pontos 54 a 57) e segundo declarações das próprias autoridades italianas (cf. cartas de 28.8.2000 e 15.11.2000), não era esse o caso do mercado do frango em Itália, que já registava um excesso de produção e uma flexão dos preços.

(47)

Em todos os casos acima evocados, e nomeadamente nos citados pelas autoridades italianas, o acontecimento extraordinário produziu-se no país afectado e conduziu à adopção de uma série de medidas restritivas, de controlo do mercado e sanitárias, às quais se associou a queda das vendas e dos preços dos produtos em causa.

(48)

Além disso, um acontecimento extraordinário deve, no mínimo, apresentar as características de um acontecimento que, pela sua natureza e pelo impacto nos operadores interessados, se distingue nitidamente das condições habituais e não se insere nas condições normais de funcionamento do mercado. O simples carácter imprevisível do acontecimento ou a dificuldade de o prever podem constituir um elemento do carácter extraordinário do acontecimento, mas não podem, em si mesmos, bastar para o declarar «extraordinário» na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

(49)

No caso vertente, a presumível baixa das vendas não se distingue de outros acontecimentos que influenciam a procura, como, por exemplo, o encerramento de um mercado de exportação. Tal acontecimento é igualmente imprevisível, mas faz parte do risco comercial normal de uma empresa, não possuindo assim nenhum carácter extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

(50)

Segundo as autoridades italianas, os produtores italianos não possuíam outras alternativas de escoamento no mercado, na medida em que a crise se propagou muito além das fronteiras belgas e a redução dos consumos de carne de aves de capoeira verificou-se em toda a Europa.

(51)

Ora, segundo os dados de que dispõe a Comissão, as exportações intracomunitárias de aves de capoeira durante os meses de Junho e Agosto de 1999 permaneceram constantes em relação à tendência anual, tendo mesmo aumentado relativamente a 1998. As exportações intracomunitárias durante o mês de Julho, por seu lado, são superiores à tendência registada em 1999 e no mês correspondente do ano anterior. Embora insuficiente para absorver a totalidade do excedente de produção não vendido e declarado pelas autoridades italianas, o referido aumento reduziu o impacto da crise para os produtores, permitindo-lhes vender uma parte da produção no mercado comunitário. As autoridades italianas não apresentaram valores que comprovem a ausência de outras alternativas de escoamento no mercado comunitário, tendo-se limitado a afirmar que, devido à crise, os restantes países europeus também haviam reduzido os consumos de carne de frango. Segundo as mesmas autoridades, porém, certos países (como a Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido) poderiam ser tomados como ponto de referência para estabelecer uma comparação de preços (cf. ponto 7 acima), pelo facto de não terem sido afectados pela crise. Consequentemente, estes países teriam podido ser os destinatários de, pelo menos, uma parte desta produção excedentária.

(52)

Por outro lado, atendendo à política adoptada pela Comissão em matéria de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado no sector agrícola, importa excluir qualquer sobrecompensação dos prejuízos.

(53)

O mecanismo de compensação previsto pelas autoridades italianas baseia-se num auxílio para a carne produzida e comercializada nos meses de Junho e Julho de 1999, calculado com base na diferença entre os preços médios nos países não afectados pela crise e os preços médios em Itália. Segundo as autoridades italianas, esta diferença é de 53,966 euros/100 kg, em Junho, e 46,218 euros/100 kg, em Julho. O auxílio ascende a 21 150 liras italianas (ou seja, 10,92 euros)/100 kg e 15 400 liras italianas (7,95 euros)/100 kg.

(54)

Este método de cálculo suscita dois problemas. O primeiro refere-se à afirmação das autoridades italianas, segundo a qual os criadores de animais tiveram de congelar a carne não vendida (12). Isto teria permitido escoar, numa segunda fase, os produtos avícolas que não foram vendidos durante o período de crise e os prejuízos teriam sido inferiores aos declarados no contexto do exame do processo. As autoridades italianas não formularam comentários sobre este ponto. Consequentemente, não se exclui o risco de sobrecompensação dos prejuízos, mediante uma venda diferida de uma parte da produção a preços provavelmente normalizados. Além disso, as autoridades italianas declararam que, em Junho de 1999, o abate de frangos elevou-se a 43 170,1 t e, em Julho, a 47 485,9 t, ou seja, um total de 90 656 t (cf. carta de 15 de Novembro de 2000), ao passo que as quantidades vendidas ascenderam a 34 700 000 kg de carne, em Junho de 1999, e a 30 200 000 kg, em Julho, ou seja, 64 900 t. Foram congeladas 4 150,8 t de carne em Junho e 9 271,3 t em Julho, ou seja, 13 422,1 t. Não foi prestada nenhuma informação sobre o destino da parte de carne produzida, não vendida e não congelada, relativamente à qual não se pode excluir outro destino comercial.

(55)

A Itália alude em seguida aos preços médios de outros países europeus não afectados pela crise, não atendendo ao facto de os preços em Itália já estarem em baixa antes de Junho de 1999 e à variabilidade da tendência dos preços da carne de aves de capoeira. O quadro seguinte ilustra esta tendência em Itália, nos anos de 1998, 1999 e 2000 (13):

Preço de mercado mensal, frangos inteiros,

EUR/100 kg

Image

(56)

De acordo com a declaração das autoridades italianas, o sector da carne de aves de capoeira já registava uma superprodução, pelo que, em Março, os produtores haviam decidido abater uma parte dos frangos destinados a abate nos meses de Abril e Maio, para reduzir 4,8 %, em Junho, a oferta de carne. Segundo as autoridades italianas, devido à crise da dioxina, 10 % da produção de Junho não foi abatida nem introduzida no mercado, mas transferida para os meses de Julho e Agosto, determinando uma sobrecarga da oferta nestes dois meses. Com base nos dados de que dispõe a Comissão, o número de pintos destinados à criação aumentou, de facto, em Fevereiro, Março e Abril, o que permite estimar em 5,6 % o aumento da produção no mês de Junho.

(57)

Os dados respeitantes ao abate de frangos no período compreendido entre Maio e Agosto de 1999 comparados com os dados relativos ao mesmo período do ano anterior indicam que, em Maio de 1999, se registou um aumento do abate e, por conseguinte, da oferta de frango de quase +9 %, em Junho de 1999 a oferta diminuiu –10 % relativamente a Junho de 1998 e, em Julho, a quantidade de frangos abatidos foi quase 10 % superior à de 1998. Esta tendência para o aumento da oferta continua em Agosto de 1999 (+6,5 %). Atendendo a que os preços acompanham, tendencialmente, a evolução da oferta, poder-se-ia deduzir uma redução dos preços relativamente aos valores de Abril, que, devido à superprodução, já eram mais baixos em relação à média europeia. Consequentemente, uma comparação entre os preços do frango em Itália nos meses de Junho e Julho e a média dos preços nos países não afectados pela crise da dioxina conduziria a uma sobrestimação do valor presumível do frango em Itália.

(58)

Tendo em conta a variabilidade dos preços do frango em Itália e a tendência para a baixa dos preços já antes do início da crise da dioxina, uma comparação entre os preços de venda de Junho de 1999 e Junho de 1998 seria incorrecta e não reflectiria a superprodução já verificada no mercado do frango em Itália e a consequente baixa dos preços já registada. A declaração das autoridades italianas, segundo a qual os produtores já haviam adoptado medidas de correcção do mercado abatendo antecipadamente, no mês de Março, os pintos que deveriam ter sido abatidos em Abril e Maio para reduzir a oferta em Junho e Julho, está em contradição com os dados relativos ao número de pintos destinados à criação e, por conseguinte, com a estimativa de produção, que aponta para um aumento da oferta em Junho e uma pequena redução (1,6 %) em Julho. Com base nestes elementos, qualquer previsão dos preços de venda em Junho e Julho de 1999 (comparada com os preços de Junho de 1998 e os preços registados nos restantes países europeus não afectados pela crise da dioxina) seria aleatória.

(59)

A Comissão pode por conseguinte concluir que, na medida em que o clima de alarmismo entre os consumidores, em si mesmo, não constitui uma condição extraordinária na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado e que o método de cálculo dos prejuízos proposto pelas autoridades italianas poderia conduzir a uma sobrestimação dos prejuízos acumulados pelos produtores italianos de carne de aves de capoeira, a medida não pode ser considerada compatível com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 2 , alínea b), do artigo 87.o.

(60)

Ainda que analisado à luz do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, o auxílio só pode ser considerado incompatível com o mercado comum. O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o não é aplicável, na medida em que o auxílio não se destina a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.

(61)

O auxílio em questão não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nos termos do disposto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o.

(62)

O auxílio em causa não remete para os objectivos previstos no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o.

(63)

Relativamente ao n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, tendo em conta que a legislação em causa foi devidamente notificada pelas autoridades italianas, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o, para efeitos da sua avaliação são aplicáveis as disposições das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (14) (a seguir designadas por orientações). De facto, em conformidade com o ponto 23.3 das orientações, estas são aplicáveis aos novos auxílios estatais, inclusivamente àqueles que já foram notificados pelos Estados-Membros mas relativamente aos quais a Comissão ainda não deliberou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(64)

Os auxílios destinados a compensar as perdas de rendimento ocasionadas por epizootias são regulados pelo ponto 11.4. A indemnização pode incluir uma compensação razoável pela diminuição dos lucros, tendo em conta as dificuldades inerentes à reconstituição do efectivo, à replantação ou a qualquer período de quarentena ou de espera imposto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a eliminação da doença antes da reconstituição do efectivo ou da replantação da exploração. O abate obrigatório dos animais por ordem da autoridade sanitária/veterinária, no âmbito de um plano destinado à prevenção e erradicação da epizootia, constitui por conseguinte uma condição necessária para a concessão do auxílio.

(65)

Deduz-se claramente das medidas notificadas que as autoridades sanitárias/veterinárias não deram qualquer ordem de abate dos animais, no âmbito de um plano destinado à prevenção e erradicação da epizootia, atendendo a que a contaminação química não afectou as empresas italianas. A medida em apreço não preenche, por conseguinte, as condições previstas no ponto 11.4 das orientações.

(66)

À luz do que precede, não pode considerar-se que o auxílio a favor das empresas que operam no sector da produção de aves de capoeira se destina a compensar os prejuízos provocados por um acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, nem que seja passível de beneficiar de uma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o. Os auxílios em causa constituem, por conseguinte, auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum, em conformidade com o ponto 3.5 das orientações (15).

(67)

O auxílio constitui igualmente uma violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 2777/75, o qual prevê que apenas possam ser adoptadas as medidas a seguir indicadas relativamente aos produtos mencionados no seu artigo 1.o: medidas destinadas a promover uma melhoria da organização da produção, transformação e comercialização; medidas destinadas a melhorar a qualidade respectiva; medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo pelo conhecimento dos meios de produção utilizados; medidas tendentes a facilitar a constatação da evolução dos preços no mercado dos referidos produtos. Por outro lado, para ter em conta as limitações à livre circulação que resultem da aplicação de disposições destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem ser adoptadas disposições excepcionais de apoio ao mercado afectado por tais limitações, nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o. As referidas disposições apenas podem ser adoptadas na medida e durante o período estritamente necessários ao apoio a esse mercado. No caso vertente, a Itália não adoptou nenhuma das medidas citadas, donde resulta que qualquer outro auxílio público só pode ser concedido nos termos dos artigos 87.o-89.o do Tratado. Conforme indicado no ponto anterior, o auxílio em causa não é conforme com as disposições que regulam os auxílios estatais e, por conseguinte, não é compatível com o mercado comum.

V.   CONCLUSÕES

(68)

À luz do que precede, a Comissão pode concluir que os auxílios previstos no programa A.I.M.A a favor do sector avícola são auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, que não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 87.o

(69)

Na medida em que o programa foi notificado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, segundo o qual o Estado-Membro não pode pôr em execução a medida projectada antes da aprovação da Comissão Europeia, não há que solicitar a recuperação dos auxílios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios que a Itália tenciona conceder no âmbito do programa nacional de intervenções da AIMA para 1999 são incompatíveis com o mercado comum.

A Itália não pode dar execução aos auxílios em causa.

Artigo 2.o

No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália comunica à Comissão as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão


(1)  JO C 254 de 13.9.2001, p. 2.

(2)  Os preços mais baixos no mercado italiano eram de 83,924 euros/100 kg e 86,132 euros/100 kg, respectivamente.

(3)  Estes dados incluem as quantidades de produtos comprados pelas famílias e outras entidades.

(4)  Cf. as suas decisões adoptadas, nomeadamente, no âmbito dos auxílios de Estado NN 87/99, NN 88/99, NN 89/99, N 380/99, N 386/99 e NN 95/99, N 384/99.

(5)  Cf. os auxílios de Estado N 299/96, N 290/96, N 278/96 e N 289/96.

(6)  JO C 232 de 12.8.2000.

(7)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(8)  Fonte: Eurostat e Comissão Europeia.

(9)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

(10)  Estas medidas traduziram-se em três decisões da Comissão: Decisão 1999/363/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal (JO L 141 de 4.6.1999, p. 24). Estas medidas diziam nomeadamente respeito à carne de aves de capoeira e a todos os produtos delas derivado, como os ovos e os produtos à base de ovos, as gorduras, as proteínas animais, as matérias-primas destinadas à alimentação, etc.; Decisão 1999/368/CE da Comissão, de 4 de Junho de 1999, e Decisão 1999/389/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de produtos animais destinados ao consumo humano ou animal derivados de bovinos e suínos (JO L 142 de 5.6.1999, p. 46 e JO L 147 de 12.6.1999, p. 26). Estas medidas diziam nomeadamente respeito à carne de bovino e suíno, como o leite e todos os produtos derivados.

(11)  Cf., entre outros, os auxílios N 113/A/2001 (Decisão SG 01.290550 de 27.7.2001), N 437/2001 (Decisão SG 01 290526D de 27.7.2001), N 657/2001 (Decisão SG 01 292096 de 9.11.2001) e NN 46/2001 (Decisão SG 01.290558 de 27.7.2001).

(12)  Cf. carta de 23.5.2001, na qual as autoridades italianas declaram que os produtores foram obrigados a congelar 4 150,8 t em Junho, 9 271,3 t em Julho e 2 595,9 t em Agosto.

(13)  Dados relativos à totalidade das exportações intracomunitárias de carne de aves de capoeira (em peso-carcaça).

(14)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

(15)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8.6.1995 no processo T 459/1993 (Siemens SA — Comissão das Comunidades Europeias) Col. [1995] p. 1675.


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/23


DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation

(Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft)

[notificada com o número C(2004) 900]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/53/CE)

Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. Nos termos do disposto no artigo 21.o do Regulamento n.o 17 (1) , a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio web da DG COMP, http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão.

I.   RESUMO DA INFRACÇÃO

Destinatário, natureza e duração da infracção

(1)

O destinatário da presente decisão é a Microsoft Corporation.

(2)

A Microsoft Corporation infringiu o artigo 82.o do Tratado CE e o artigo 54.o do Acordo EEE por:

se recusar a fornecer informações sobre a interoperabilidade e permitir o seu uso no intuito de desenvolver e distribuir sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho, desde Outubro de 1998 até à data da presente decisão;

condicionar a disponibilidade do Sistema Operativo Windows para PC Cliente à aquisição do Windows Media Player (WMP) desde Maio 1999 até à data da presente decisão.

Os mercados relevantes

Sistemas operativos para PC

(3)

Os sistemas operativos são produtos de software que controlam as funções básicas de um computador. Os «Computadores Pessoais para Clientes» («PC») são computadores de aplicação geral destinados a serem usados por uma pessoa de cada vez e que possam ser ligados a uma rede informatizada.

(4)

Pode fazer-se uma distinção entre i) sistemas operativos para os denominados PC «compatíveis com Intel» e ii) sistemas operativos para PC «não compatíveis com Intel». Neste contexto, os PC «compatíveis com Intel» referem-se a um tipo específico de arquitectura de hardware. Tornar portável (o mesmo que adaptar) um sistema operativo não compatível com Intel (por exemplo, um Macintosh da Apple) para correr num hardware compatível com Intel torna-se um processo longo e dispendioso. No entanto, a questão de inserção de sistemas operativos para PC compatíveis e não compatíveis com Intel, na definição de mercado relevante, pode ser deixada em aberto, uma vez que a diferença não será de tal ordem que possa alterar o resultado da apreciação do poder de mercado da Microsoft.

(5)

Os sistemas operativos para aparelhos portáteis, tais como assistentes pessoais digitais (PDA) ou telemóveis «inteligentes» e sistemas operativos para servidores, não podem, actualmente, ser considerados como substitutos competitivos para sistemas operativos para PC clientes.

(6)

No que diz respeito à substituibilidade do lado da oferta, um produto de software que não esteja actualmente no mercado para sistemas operativos para PC clientes teria de ser substancialmente modificado para ir ao encontro das necessidades dos consumidores nesse mercado. Tudo isto implica não só um processo de desenvolvimento e de testes, que envolve muito tempo (normalmente mais de um ano) e muitas despesas, mas também riscos comerciais substanciais. Além disso, tal como estabelecido aquando da discussão do domínio da Microsoft no mercado relevante, o novo operador encontraria barreiras significativas para entrar no mercado.

Sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho

(7)

«Serviços de servidores de grupos de trabalho» são serviços básicos usados pelos empregados de escritório nas suas funções do dia-a-dia, como por exemplo a partilha de ficheiros armazenados em servidores e a partilha de impressoras, e ter os seus direitos, enquanto utilizadores da rede, administrados centralmente pelo departamento de tecnologia da informação da sua organização. Os «sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho» são sistemas operativos concebidos e comercializados para fornecer estes serviços de forma colectiva a um número relativamente pequeno de PC ligados numa rede de pequena ou média dimensão.

(8)

As provas recolhidas pela Comissão ao longo desta investigação confirmaram que os serviços de servidores de grupos de trabalho são tidos pelos clientes como sendo parte distinta dos serviços fornecidos pelos servidores. Em especial, o fornecimento de ficheiros e serviços de impressão, por um lado, e o fornecimento de serviços de grupo e de administração de utilizadores, por outro, estão intimamente relacionados: se não houver grupo próprio nem administração de utilizadores, o utilizador não terá um acesso seguro nem eficiente a ficheiros nem à partilha de serviços de impressão.

(9)

Os servidores de grupos de trabalho (servidores que correm sistemas operativos de um servidor de grupo de trabalho) devem ser distinguidos dos servidores topo de gama que, regra geral, são necessários para apoiar tarefas de importância capital, tais como controlo do inventário, reservas de companhias aéreas ou transacções bancárias. Tais tarefas podem necessitar de um suporte de armazenamento de grandes quantidades de informação e exigir fiabilidade e disponibilidade máximas (frequentemente denominadas seguras) (2). As tarefas são levadas a cabo por máquinas dispendiosas (por vezes chamadas «servidores de empresas») ou por processadores centrais (mainframes). Por outro lado, os sistemas operativos de servidor de grupos de trabalho são, geralmente, instalados em computadores mais baratos.

(10)

Contudo, nem todos os servidores de gama baixa são usados como servidores de grupos de trabalho. Por exemplo, servidores de gama baixa podem, também, ser instalados na «fronteira» das redes e serem especializados em funções de servidor web  (3), armazenamento temporário de dados na web caching  (4) ou barreiras de protecção (firewall) (5), excepto os serviços principais dos servidores de grupos de trabalho.

(11)

De salientar, também, que embora apenas os serviços de ficheiros, de impressão e de administração de grupos e de utilizadores constituam o essencial dos serviços do servidor de grupos de trabalho, os sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho podem ser utilizados para correr aplicações, tal como acontece com outros sistemas operativos. Estas aplicações estão frequentemente ligadas ao fornecimento de serviços de administração de grupos e de utilizadores. Uma vez que os sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho são, geralmente, usados com hardware pouco dispendioso, estas aplicações não requerem, em geral, um elevado grau de fiabilidade.

Leitores multimédia de difusão em contínuo (streaming)

(12)

Os leitores multimédia são aplicações de software do lado dos clientes, cuja principal função consiste em descodificar, descomprimir e correr (e mais tarde permitir o processamento de) ficheiros áudio e vídeo em formato digital descarregados ou difundidos em contínuo na internet (e noutras redes). Os leitores multimédia podem igualmente reproduzir ficheiros áudio e vídeo armazenados em suportes físicos, tais como CD e DVD.

(13)

No que diz respeito à substituibilidade do lado da procura, os leitores áudio e vídeo convencionais, tais como os leitores de CD e de DVD, não substituem os leitores multimédia, pois oferecem funcionalidades muito mais limitadas do que estes. Os leitores multimédia que dependem de tecnologias exclusivas de terceiros não são, contrariamente ao WMP da Microsoft, ao Real One Player da Real Networks e ao Quick Time Player da Apple, susceptíveis de limitar o comportamento de terceiros. Os leitores multimédia que não permitem receber conteúdos áudio e vídeo difundidos na internet não são substitutos de leitores multimédia de difusão em contínuo, uma vez que não vão ao encontro das necessidades específicas dos consumidores em termos de difusão.

(14)

No que diz respeito à substituibilidade do lado da oferta, os investimentos significativos e necessários em matéria de I&D, a protecção de tecnologias multimédia existentes através de direitos de propriedade intelectual e os efeitos indirectos de rede que caracterizam o mercado constituem obstáculos à entrada no mercado para quem desenvolve outras aplicações de software, incluindo os leitores de multimédia que não difundem em contínuo.

Posição dominante

Sistemas operativos para PC

(15)

A Microsoft reconheceu que tem uma posição dominante no mercado de sistemas operativos para PC.

(16)

Esta posição dominante é caracterizada por quotas de mercado que se mantiveram bastante altas desde 1996 (acima dos 90 % em anos recentes) e pela existência de obstáculos muito elevados à entrada no mercado. Estes obstáculos estão ligados, em especial, à presença dos efeitos indirectos de rede. De facto, a popularidade entre os utilizadores de um sistema operativo para PC resulta da sua popularidade entre os vendedores de aplicações para PC, que por sua vez escolhem concentrar os seus esforços de desenvolvimento nos sistemas operativos para PC mais utilizados pelos consumidores. Assim, gera-se uma dinâmica que se reforça a si própria e que protege o Windows como verdadeiro padrão de sistemas operativos para PC («obstáculos à entrada no mercado das aplicações»).

Sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho

(17)

A Comissão conclui que a Microsoft atingiu uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Esta conclusão baseia-se particularmente nas seguintes conclusões:

A Comissão examinou uma variedade de dados a fim de quantificar a quota da Microsoft no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Todos os conjuntos de dados confirmam que a Microsoft possui, de longe, a maior quota de mercado, que segundo todos os critérios é superior a 50 % e na maioria dos casos se situa num intervalo de variação de 60-75 %.

Existem alguns obstáculos à entrada no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Em especial, quanto mais fácil é encontrar técnicos especializados em administrar um determinado sistema operativo, mais os clientes tendem a comprar esse sistema operativo de servidores de grupos de trabalho. Por outro lado, porém, quanto mais popular for um sistema operativo de servidores de grupos de trabalho entre os clientes, mais fácil se torna para os técnicos adquirirem (e desejarem adquirir) especialização relativa a esse produto. Este mecanismo pode ser formalizado de uma perspectiva económica em termos de efeitos de rede.

Existem ligações associativas comerciais e técnicas fortes entre o mercado de sistemas operativos para PC e o mercado de sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Por conseguinte, a posição dominante da Microsoft no mercado de sistemas operativos tem um impacto significativo no mercado adjacente dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho.

Recusa de Fornecimento

(18)

A decisão chega às seguintes conclusões.

A Microsoft recusou o fornecimento de informações à Sun que lhe permitissem conceber sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho que possam integrar, ininterruptamente, a arquitectura do domínio «Active Directory», uma rede de protocolos interligados PC cliente-servidor e servidor-servidor, que organizam as redes de grupos de trabalho Windows. Convém salientar que, para que a Sun pudesse fornecer tal integração ininterrupta, a Microsoft apenas teria de fornecer as especificações dos protocolos relevantes, ou seja, documentação técnica, e não dar acesso aos códigos do software do Windows e muito menos permitir a sua reprodução pela Sun. Existem outras duas circunstâncias factuais da recusa em causa que devem ser focadas. Primeiro, a recusa da Microsoft à Sun faz parte de um padrão de comportamento mais alargado de recusa de informações relevantes a qualquer vendedor de sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Segundo, a recusa da Microsoft constitui uma ruptura dos níveis anteriores de fornecimento, uma vez que informações semelhantes de versões anteriores dos vários produtos da Microsoft tinham sido disponibilizadas à Sun e ao sector em geral, indirectamente através de uma licença concedida à AT&T.

A recusa da Microsoft ameaça, assim, eliminar a concorrência no mercado relevante dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho, uma vez que as informações recusadas são indispensáveis aos concorrentes para operarem nesse mercado. As provas fornecidas por clientes confirmam a ligação entre, por um lado, a interoperabilidade privilegiada de que os sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho da Microsoft beneficiam com o seu sistema operativo de PC dominante e, por outro lado, a rápida ascensão a uma posição dominante (e a crescente integração das características da arquitectura do domínio «Active Directory», que são incompatíveis com os produtos da concorrência). A investigação da Comissão mostra, também, que não existem substitutos reais ou potenciais para as informações recusadas.

A recusa da Microsoft limita o desenvolvimento técnico, prejudicando assim os consumidores e contrariando, particularmente, a alínea b) do artigo 82.o Se os concorrentes tivessem acesso à informação recusada, teriam podido fornecer aos consumidores produtos novos e melhorados. Os estudos de mercado mostram, em especial, que os consumidores valorizam caracteristicas dos produtos como a segurança e a fiabilidade, embora estas características estejam relegadas para uma posição secundária devido à vantagem da Microsoft em termos de interoperabilidade. Deste modo, a recusa da Microsoft prejudica indirectamente os consumidores.

(19)

Estas circunstâncias de natureza excepcional levam à conclusão de que a recusa da Microsoft constitui um abuso da sua posição dominante, incompatível com o artigo 82.o, a não ser que seja objectivamente justificada.

(20)

A alegada justificação da Microsoft para a sua recusa é o facto de que ao fornecer as informações em questão e permitir que os concorrentes as usem de modo a tornar os produtos compatíveis, seria o equivalente a ceder direitos de propriedade intelectual. A Comissão não tomou posição sobre a validade das alegações gerais de propriedade intelectual da Microsoft, que em qualquer caso apenas poderiam ser avaliadas numa base casuística, quando a Microsoft preparou as especificações relevantes. No entanto, de acordo com a jurisprudência, os interesses de uma empresa ao exercer os seus direitos de propriedade intelectual não podem, por si só, constituir uma justificação objectiva quando circunstâncias excepcionais, como as acima referidas, são comprovadas.

(21)

A Comissão procedeu a uma investigação para saber se, nas circunstâncias específicas deste caso, as justificações da Microsoft se sobrepõem a estas circunstâncias excepcionais, tendo concluído que a Microsoft não tinha fornecido nenhuma prova para esse efeito. Em especial, uma ordem para fornecer as informações relevantes não podia levar a uma reprodução do produto da Microsoft. A Comissão tomou também em consideração que a divulgação das informações recusadas pela Microsoft era frequente no sector.

(22)

Além disso, a Comissão inspirou-se no compromisso apresentado pela IBM à Comissão em 1984 («compromisso IBM») (6) e na Directiva software de 1991 (7). A Microsoft, de facto, reconhece que o compromisso «IBM e a Directiva software» fornecem orientações úteis para o presente caso. A Comissão concluiu que, no presente caso, uma ordem para fornecer as informações seria análoga ao compromisso IBM, na medida em que apenas diria respeito a especificações de interface. A Comissão concluiu também que a recusa em questão era uma recusa de fornecimento de informações de interoperabilidade, na acepção da Directiva software. A este respeito, a Comissão notou que a Directiva software restringiu o exercício de direitos de autor sobre o software (incluindo o exercício por empresas que não têm uma posição dominante) em prol da interoperabilidade, salientando, assim, a importância da interoperabilidade na indústria do software. A Comissão notou, também, que a Directiva software previu explicitamente que as suas disposições não prejudicariam a aplicação do artigo 82.o, principalmente se uma empresa em posição dominante se recusasse a disponibilizar informações necessárias à interoperabilidade.

(23)

A Microsoft alegou ainda que a sua recusa de fornecimento de informações relativas à interoperabilidade não tinha como objectivo restringir a concorrência no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho, uma vez que a empresa não tinha incentivo económico para seguir tal estratégia A Comissão rejeitou este argumento da Microsoft, salientando que se baseava num modelo económico que não correspondia aos factos neste caso e era incompatível com os pontos de vista expressos pelos quadros da Microsoft nos documentos internos da empresa, obtidos durante a investigação.

Subordinação

(24)

A decisão considera que a Microsoft infringe o artigo 82.o do Tratado ao subordinar o Windows Media Player ao sistema operativo Windows para PC. A Comissão baseia a sua conclusão da existência de abuso de subordinação em quatro elementos: (i) a Microsoft tem uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC; (ii) o sistema operativo Windows para PC e o WMP são dois produtos distintos; (iii) a Microsoft não permite que os clientes obtenham o Windows sem o WMP; e (iv) esta subordinação exclui a concorrência. Além disso, a decisão rejeita os argumentos da Microsoft que justificam a subordinação do WMP.

(25)

A Microsoft não refuta que tem uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC.

(26)

A decisão da Comissão considera que os leitores multimédia de difusão contínua e os sistemas operativos para PC são dois produtos distintos (rejeitando assim o argumento da Microsoft de que o WMP é parte integrante do Windows). A decisão salienta, em primeiro lugar, que embora a Microsoft tenha subordinado o seu leitor multimédia ao Windows durante algum tempo, existe hoje uma procura, por parte dos consumidores, de outros leitores multimédia distinta da procura de sistemas operativos para PC. Segundo, existem alguns vendedores que desenvolvem e fornecem leitores multimédia numa base individual. Terceiro, a própria Microsoft desenvolve e distribui versões do seu WMP para outros sistemas operativos para PC. Finalmente, a Microsoft promove o WMP numa concorrência directa com outros leitores multimédia de terceiros.

(27)

No que diz respeito ao terceiro elemento de subordinação, a decisão considera que a Microsoft não proporciona aos clientes qualquer possibilidade de adquirir o Windows sem o WMP. Os fabricantes de PC só podem obter licenças do Windows com o WMP. Se quiserem instalar um leitor multimédia alternativo no Windows, apenas o podem fazer para além do WMP. Se um utilizador comprar o Windows numa loja, aplicam-se as mesmas considerações. A decisão considera que os argumentos da Microsoft de que os consumidores não pagam qualquer suplemento pelo WMP e que não são obrigados a usá-lo são irrelevantes para saber se há coerção na acepção do artigo 82.o do Tratado.

(28)

A decisão explica depois por que razão a subordinação, neste caso particular, é susceptível de excluir a concorrência. A decisão salienta que a subordinação do WMP ao Windows permite a presença dos leitores multimédia da Microsoft nos PC de todo o mundo e de forma inigualável. Os elementos de prova relevantes mostram que outros meios de distribuição representam soluções menos boas. Ao subordinar o WMP ao Windows, a Microsoft pode oferecer aos fornecedores de conteúdos e aos produtores de software que apoiam as tecnologias Windows Media a possibilidade de se basearem no monopólio Windows para chegar a quase todos os utilizadores de PC no mundo. As provas mostram que apoiar várias tecnologias multimédia comporta custos adicionais. Logo, a omnipresença do WMP leva os fornecedores de conteúdos e os produtores de software a confiar principalmente na tecnologia Windows Media. Por sua vez, os consumidores preferem utilizar o WMP, uma vez que têm à sua disposição uma maior variedade de software e de conteúdos adicionais para esse produto. Esta subordinação da Microsoft reforça e falseia estes «efeitos de rede» em seu beneficio, afectando seriamente, portanto, a concorrência no mercado de leitores multimédia. As provas mostram que a utilização do WMP cresce devido a esta subordinação, ao passo que outros leitores multimédia são considerados de maior qualidade pelos utilizadores. Os dados de mercado no que diz respeito à utilização de leitores multimédia e ao formato, bem como o conteúdo oferecido pelos sítios web, apontam para o WMP e os formatos Windows Media como sendo os favoritos, em detrimento dos principais leitores multimédia da concorrência (e tecnologias de leitores multimédia). Embora a decisão saliente esta tendência a favor do WMP e do formato Windows Media, salienta também, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a Comissão não é obrigada a provar que a concorrência já foi excluída nem que haja risco de eliminação de toda a concorrência para comprovar um abuso de subordinação. Por outro lado, a análise anti-trust nalguns mercados de software viria tarde demais, uma vez que as provas do impacto no mercado apenas poderiam ser demonstradas depois de verificado o referido impacto.

(29)

Por fim, a decisão analisa os argumentos da Microsoft para justificar a subordinação do WMP, em especial as alegadas eficiências resultantes da subordinação do WMP ao Windows. Em relação a alegadas eficiências de distribuição, a Comissão rejeita os argumentos da Microsoft de que a subordinação baixa os custos de transacção para os consumidores, ao reduzir tempo e confusão por terem uma série de opções pré-definidas num computador pessoal pronto a usar. O benefício de ter um leitor multimédia pré-instalado no sistema operativo para PC cliente não implica que seja a Microsoft a escolher o leitor multimédia para os consumidores. Os produtores de PC podem assegurar que os leitores multimédia pré-instalados satisfazem a procura dos consumidores. A decisão considera também que a Microsoft não indicou qualquer eficiência técnica que torne necessária a «integração» do WMP. Em vez disso, a subordinação do WMP protege a Microsoft de uma concorrência efectiva por parte de vendedores de leitores multimédia potencialmente mais eficientes, que poderiam pôr em perigo a sua posição, reduzindo assim a capacidade e o capital investidos na inovação no que diz respeito a leitores multimédia.

II.   MEDIDAS DE CORRECÇÃO

Recusa de Fornecimento

(30)

A decisão ordena à Microsoft a divulgação das informações que recusou fornecer e a autorização do seu uso para o desenvolvimento de produtos compatíveis. A ordem de divulgação é limitada a especificações de protocolos e a assegurar a interoperabilidade com as características essenciais que definem uma rede de grupos de trabalho típica. Esta ordem aplica-se não só à Sun, mas a qualquer empresa que tenha interesse em desenvolver produtos que exerçam uma pressão concorrencial sobre a Microsoft no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Visto que a decisão pode exigir que a Microsoft se abstenha da plena aplicação dos seus direitos de propriedade intelectual, a mesma justifica-se pela necessidade de pôr termo ao abuso.

(31)

As condições em que a Microsoft deve divulgar as informações e permitir o seu uso têm de ser razoáveis e não discriminatórias. A exigência de as condições impostas à Microsoft serem razoáveis e não discriminatórias aplica-se, nomeadamente, a qualquer remuneração que a Microsoft possa exigir pelo fornecimento das informações. Por exemplo, esta remuneração não pode reflectir o valor estratégico decorrente do poder da Microsoft no mercado dos servidores para PC ou no mercado de sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Além disso, a Microsoft não pode impor restrições quanto ao tipo de produtos em que as especificações possam vir a ser aplicadas, caso tais restrições criem obstáculos à concorrência com a Microsoft ou restrinjam desnecessariamente a capacidade de inovação dos beneficiários. Por fim, as condições impostas futuramente pela Microsoft devem ser suficientemente previsíveis.

(32)

A Microsoft deve divulgar as especificações relevantes dos protocolos atempadamente, ou seja, assim que tenha produzido uma aplicação funcional e suficientemente estável desses protocolos nos seus produtos.

Subordinação

(33)

No que diz respeito ao abuso de subordinação, a decisão ordena à Microsoft que ofereça aos utilizadores finais e aos fabricantes de equipamentos originais (OEM), para venda na EEE, uma versão completa do Windows sem o WMP instalado. A Microsoft conserva o direito de oferecer um produto único que integre Windows e WMP.

(34)

A Microsoft deve abster-se de usar quaisquer meios que tenham o mesmo efeito que subordinar o WMP ao Windows, por exemplo reservar ao WMP uma interoperabilidade privilegiada com o Windows, fornecer um acesso selectivo ao Windows API ou promover o WMP, através do Windows, sem ter em consideração os produtos da concorrência. A Microsoft fica também proibida de oferecer aos OEM ou aos utilizadores um desconto na condição de adquirirem o Windows com o WMP ou de, quer por via financeira quer por outra via, suprimir ou limitar de facto a liberdade dos OEM ou dos utilizadores de escolherem a versão do Windows sem o WMP. A versão do Windows sem o WMP não pode, em termos de prestações, ser inferior à versão do Windows com o WMP, à parte o facto de o WMP, por definição, não fazer parte integrante da versão do Windows simples.

III.   COIMAS

Montante de base

(35)

A Comissão considera que a infracção constitui, pela sua natureza, uma infracção muito grave ao artigo 82.o do Tratado CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE.

(36)

Além disso, o comportamento da Microsoft para excluir a concorrência tem um impacto significativo nos mercados dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho e dos leitores multimédia de difusão em contínuo.

(37)

Para efeitos da avaliação da gravidade dos abusos, os mercados dos sistemas operativos de PC clientes, dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho e dos leitores multimédia têm uma dimensão a nível da EEE.

(38)

O montante inicial da coima a aplicar à Microsoft para reflectir a gravidade da infracção deve ser, à luz das circunstâncias acima referidas, de 165 732 101 EUR. Dada a grande capacidade económica da Microsoft (8) e para assegurar um efeito suficientemente dissuasor para a empresa, este valor é aumentado por um factor 2 e passa portanto para 331 464 203 EUR.

(39)

Por último, o montante base da coima é aumentado 50 % para ter em conta a duração da infracção (cinco anos e seis meses). O montante base da coima é, então, de 497 196 304 EUR.

Circunstâncias agravantes e atenuantes

(40)

Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes pertinentes para efeitos da presente decisão.


(1)  JO 13 de 21.2.1962, p. 204. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(2)  A fiabilidade é a capacidade que um sistema operativo tem de funcionar por um longo período de tempo sem irregularidades, nem a necessidade de ser reiniciado. A disponibilidade é a capacidade que um sistema operativo tem de funcionar por um longo periodo de tempo sem ser necessário estar fora de serviço para manutenção de rotina ou actualizações. A disponibilidade é a rapidez com que um sistema operativo consegue voltar a funcionar depois de ter ocorrido uma falha.

(3)  Um servidor web aloja páginas web e disponibiliza-as através de protocolos web normalizados.

(4)  Um cache é um sítio onde estão guardadas cópias temporárias de objectos web. Um caching web é, portanto, um método de armazenamento de ficheiros web para reutilização posterior de modo a que o utilizador possa aceder a eles mais rapidamente.

(5)  Uma barreira de protecção (firewall) é uma solução de hardware/software que isola as redes informáticas das organizações, protegendo-as, assim, de ameaças externas.

(6)  Processo IV/29.479 da Comissão; na sequência do compromisso assumido pela IBM, a Comissão suspendeu as suas investigações, que tinham começado nos anos 70.

(7)  Directiva 91/250/CEE (JO L 122 de 17.5.1991, p. 42).

(8)  A Microsoft é, actualmente, a maior empresa do mundo pela sua capitalização no mercado (ver http://news.ft.com/servlet/Content-Server? pagename=FT.com/StoryFT/FullStory&c=StoryFT&cid=1051390342368&p=1051389855198 e http://specials.ft.com/spdocs/global5002003.pdf — «World’s largest Companies» do Financial Times, actualizado em 27 Maio de 2003, publicado em 13 de Janeiro de 2004). De acordo com o mesmo critério, a Microsoft tem tido os primeiros lugares da lista das maiores empresas do mundo pela sua capitalização no mercado, sendo a maior no ano de 2000, a quinta maior em 2001 e a segunda maior em 2002 (ver http://specials.ft.com/ln/specials/global5002a.htm para 2000, publicado a 24 de Janeiro de 2003, http://specials.ft.com/ft500/may2001/FT36H8Z8KMC.html para 2001, publicado a 24 de Janeiro de 2003, http://specials.ft.com/ft500/may2002/FT30M8IPX0D.html para 2002, publicado a 24 de Janeiro de 2003). Os recursos e os lucros da Microsoft são igualmente significativos. O processo da Microsoft na Comissão da Bolsa de Valores dos EUA relativo ao ano fiscal de Julho 2002 a Junho 2003 revela que a empresa possuía reservas líquidas (e investimentos de curto prazo) de 49 048 milhões de dólares em 30 de Junho de 2003. No que se refere aos lucros, o processo da Comissão da Bolsa de Valores dos EUA indica que no ano fiscal de Julho de 2002 a Junho de 2003, a Microsoft lucrou 13 217 milhões de dólares para receitas de 32 187 milhões de dólares (uma margem de lucro de 41 %). No que diz respeito ao sistema operativo Windows para PC cliente, durante este período (segmento do período «Clientes») a Microsoft lucrou 8 400 milhões de dólares para receitas de 10 394 milhões de dólares (margem de lucro de 81 %).


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/29


DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2004

relativa aos auxílios estatais previstos pela Itália, Região da Sicília, a favor da promoção e da publicidade dos produtos agrícolas

[notificada com o número C(2004) 1923]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/54/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

Por carta datada de 2 de Setembro de 1997, registada em 5 de Setembro de 1997, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia informou a Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, do artigo 6.o da Lei Regional n.o 27/1997 da Região da Sicília.

(2)

Por telecópia VI/41836 de 28 de Outubro de 1997, os serviços da Comissão convidaram as autoridades competentes a prestar esclarecimentos relativamente ao auxílio previsto no artigo 6.o e à Lei Regional n.o 27/1997.

(3)

Por carta de 19 de Janeiro de 1998, as autoridades competentes transmitiram à Comissão informações complementares e comunicaram que a lei tinha já entrado em vigor. A notificação foi, pois, transferida para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 36/98, conforme comunicado a Itália pela carta SG(98)D/32328 de 3 de Abril de 1998. Todavia, as autoridades competentes indicaram também claramente que os auxílios previstos pela lei não seriam concedidos antes da conclusão favorável do procedimento previsto no antigo n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(4)

Por telecópia VI/13937 de 31 de Maio de 2000 (precedida, em versão em língua inglesa, da telecópia VI/10442 de 14 de Abril de 2000), os serviços da Comissão convidaram as autoridades competentes a fornecer explicações sobre as disposições da Lei Regional n.o 27/1997 e a transmitir cópia da mesma.

(5)

Por carta de 31 de Julho de 2002, registada em 5 de Agosto de 2002, as autoridades competentes transmitiram complementos de informação sobre o artigo 5.o da lei.

(6)

Por telecópia AGR 024925 de 22 de Outubro de 2002, os serviços da Comissão convidaram as autoridades competentes a fornecer explicações e esclarecimentos sobre as informações complementares recentemente transmitidas e sobre as medidas previstas pela Lei Regional n.o 27/1997. Na mesma carta, os serviços da Comissão comunicaram que, se as medidas de auxílio previstas no artigo 6.o da Lei Regional n.o 27/1997 e eventualmente noutras disposições da mesma lei não tivessem ainda sido postas em vigor e as autoridades competentes pudessem garantir que nenhum auxílio tinha sido pago ou seria pago no âmbito dessa lei, as autoridades competentes poderiam considerar a retirada da notificação em exame.

(7)

Não tendo recebido resposta à telecópia acima mencionada, os serviços da Comissão, por telecópia AGR 30657 de 20 de Dezembro de 2002, convidaram as autoridades italianas a fornecer as informações solicitadas no prazo de um mês e informaram essas autoridades de que, a não ser que dentro desse prazo fossem recebidas respostas satisfatórias a todas as perguntas formuladas, se reservavam o direito de propor à Comissão que esta emitisse uma injunção para que lhe fossem prestadas as informações requeridas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).

(8)

Por carta SG(2003)D/230470 de 10 de Julho de 2003, a Comissão notificou a Itália a sua decisão com a injunção para a prestação de informações relativamente aos artigos 6.o e 4.o da Lei Regional n.o 27/1997, adoptada em 9 de Julho de 2003 [C(2003) 2054 final] nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(9)

Com a mesma injunção para prestação de informações, a Comissão tinha solicitado a Itália que esta fornecesse, num prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da sua decisão, todos os documentos, informações e dados necessários para determinar se os auxílios previstos na lei tinham sido concedidos e eram compatíveis com o mercado comum. Além de convidar a Itália a prestar outras informações consideradas úteis para a avaliação das medidas referidas, a injunção para prestação de informações especificava igualmente uma série de informações solicitadas a Itália.

(10)

Os serviços da Comissão não receberam qualquer resposta à injunção referida, nem um pedido de prorrogação do prazo para o fornecimento de uma resposta.

(11)

Por carta de 17 de Dezembro de 2003 [SG(2003)D/233550], a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão C(2003) 4473 final de 16 de Dezembro de 2003, pela qual tinha dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas de auxílio previstas pelo artigo 4.o (Propaganda di prodotti siciliani/Publicidade de produtos sicilianos) e pelo artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) da Lei Regional n.o 27/1997.

(12)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão notificou os interessados para apresentarem as suas observações.

(13)

Por carta de 10 de Fevereiro de 2004, registada em 13 de Fevereiro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia solicitou à Comissão, em nome da Região da Sicília, uma prorrogação de 20 dias úteis para a prestação das informações solicitadas pela Comissão na sua decisão C(2003) 4473 final de 16 de Dezembro de 2003, respeitantes ao artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos) da Lei Regional n.o 27/1997. Na mesma ocasião, as autoridades italianas anunciaram a sua intenção de retirar a notificação da sua medida de auxílio prevista no artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) a qual, conforme indicado na sua carta, não tinha sido aplicada.

(14)

Por telecópia AGR 05312 de 23 de Fevereiro de 2004, os serviços da Comissão confirmaram que a prorrogação solicitada por Itália tinha sido concedida com efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 2004.

(15)

Por carta de 18 de Fevereiro de 2004, registada em 26 de Fevereiro de 2004, a Representação Permanente de Itália enviou um pedido de prorrogação de 20 dias úteis relativamente à mesma medida de auxílio.

(16)

Por carta de 24 de Fevereiro de 2004, registada em 1 de Março de 2004, confirmada por carta de 12 de Março de 2004, registada em 17 de Março de 2004, as autoridades italianas informaram a Comissão da retirada da notificação da medida de auxílio prevista no artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) da Lei Regional n.o 27/1997 à qual, conforme indicado na sua carta, não tinha sido, e não seria, dada execução.

(17)

Por telecópia AGR 07074 de 11 de Março de 2004, as autoridades italianas foram informadas de que não seria concedida qualquer prorrogação para a prestação das informações e/ou observações para além de 24 de Março de 2004, visto que a decisão de dar início ao procedimento tinha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 24 de Fevereiro de 2004 e o prazo para a prestação de informações por partes interessadas era o mesmo. Nessa telecópia, os serviços da Comissão registavam a retirada da notificação relativa ao artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) da Lei Regional n.o 27/1997.

(18)

A Comissão recebeu as observações das autoridades italianas relativamente ao artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos) da Lei Regional n.o 27/1997 por carta de 15 de Março de 2004 (registada em 18 de Março de 2004).

(19)

De acordo com a decisão de dar início ao procedimento (4), a presente decisão diz apenas respeito aos auxílios estatais previstos pelo artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos) da Lei Regional n.o 27/1997 a favor dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado que possam ter sido e que possam ser concedidos depois da entrada em vigor das Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I  (5) (a seguir designadas por «directrizes sobre a publicidade»), ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2002.

(20)

Atendendo a que a notificação relativa ao artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) da Lei Regional n.o 27/1997 foi retirada por Itália por carta de 24 de Fevereiro de 2004, registada em 1 de Março de 2004, não há razões para descrever e avaliar as medidas de auxílio previstas no artigo 6.o

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

(21)

O artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos/Propaganda prodotti siciliani) altera o artigo 17.o da Lei Regional n.o 14/1966 e prevê que: «1. As campanhas de publicidade são executadas directamente pelo Ministério, pelo Instituto de Comércio Externo, por organismos específicos, por consórcios estabelecidos pelo Ente Fiera del Mediterraneo e o Ente Fiera di Messina, ou por estas entidades e uma ou mais Câmaras de Comércio da região, com base nos programas indicados no artigo 15.o A duração dos programas pode totalizar três anos. 2. Caso a execução dos programas seja confiada a organismos exteriores à administração nacional ou regional, com excepção dos consórcios supracitados, aplicar-se-ão as normas relativas à externalização de serviços da administração pública.»

(22)

Não obstante os pedidos repetidos dos serviços da Comissão e a injunção para a apresentação de informações emitida pela Comissão na sua decisão de 9 de Julho de 2003, as autoridades italianas não transmitiram as informações que teriam podido permitir à Comissão dissipar as dúvidas de que o artigo 4.o pudesse prever auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e, sendo o caso, avaliar se esses auxílios poderiam ser considerados compatíveis com o mercado comum. Além disso, não era claro se os auxílios em questão tinham ou não já sido concedidos.

(23)

Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida em questão, a Comissão observou que, nessa fase do procedimento, na ausência de informações por parte das autoridades italianas, ignorava se o artigo 4.o da Lei Regional n.o 27/1997 previa a introdução ou a alteração de auxílios estatais para a promoção e/ou a publicidade dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado.

(24)

Além disso, a Comissão exprimiu dúvidas sobre a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum, visto que, na ausência de respostas por parte das autoridades italianas não era de forma alguma claro para a Comissão se as medidas a financiar ao abrigo do artigo 4.o seriam compatíveis com as regras actualmente aplicáveis a esses tipos de medidas de auxílio, ou seja, com as regras estabelecidas nas directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade.

(25)

Além disso, atendendo às normas de execução das campanhas e dos programas de promoção e publicidade previstos no artigo 4.o, descritas no recital 21 supra, a Comissão tinha dúvidas de que os auxílios estatais eventualmente previstos fossem aplicados em conformidade com as normas comunitárias no domínio dos contratos públicos. No que diz respeito em especial à selecção directa das entidades e organismos responsáveis pelas campanhas publicitárias, a Comissão duvidava de que fosse celebrado um contrato a título oneroso entre a autoridade contratante e os prestadores de serviços seleccionados e que, nesse caso, fossem satisfeitas as condições rigorosas fixadas no acórdão Teckal  (6). Na hipótese de essas condições não serem satisfeitas, a Comissão duvidava que a selecção dos intermediários fosse feita de acordo com as regras da Directiva 92/50/CEE do Conselho (7) e, em qualquer caso, de acordo com os princípios do Tratado, nomeadamente os de transparência e igualdade de tratamento, garantindo «um grau de publicidade adequado», conforme solicitado pelo Tribunal de Justiça (8).

III.   OBSERVAÇÕES DE PARTES INTERESSADAS

(26)

A Comissão não recebeu observações de eventuais interessados.

IV.   OBSERVAÇÕES DE ITÁLIA

(27)

A Comissão recebeu as observações de Itália, em nome da Região da Sicília, por carta de 15 de Março de 2004, registada em 18 de Março de 2004.

(28)

Na sua carta, as autoridades italianas confirmaram a retirada da notificação do artigo 6.o da Lei Regional n.o 27/1997 e comunicavam as suas observações relativamente ao artigo 4.o

(29)

Em especial, as autoridades italianas indicaram que a alteração introduzida pelo artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos) no artigo 17.o da Lei Regional n.o 14/1966 relativamente à execução das campanhas de publicidade por consórcios estabelecidos pelo Ente Fiera del Mediterraneo e o Ente Fiera di Messina, ou por estas entidades e uma ou mais Câmaras de Comércio da região, não foi aplicada visto os consórcios em questão não terem sido estabelecidos.

(30)

De acordo com as informações fornecidas, os programas de promoção são executados directamente pelo Ministério ou pelo Instituto de Comércio Externo (convenções redigidas nos anos de 1993-1998 e 1999-2001-2003 no âmbito dos acordos entre o Ministério das Actividades Produtivas e as Regiões). As autoridades competentes seleccionam os projectos apresentados anualmente para financiamento e fornecem os serviços necessários para a sua aplicação com base nas regras em vigor, tendo devidamente em conta as regras de mercado, excepto quando existem contratos de exclusividade com os organizadores.

(31)

O Ministério é competente não só para o sector agro-alimentar, mas também para outros sectores (artesanato, editoria, sector têxtil, etc.). No que diz respeito ao sector em exame, as actividades cujos custos são financiados a 100 % com recursos estatais são as seguintes:

a)

Participação em exibições e feiras, em Itália e no estrangeiro: as despesas directamente necessárias para o aluguer de instalações de exposição, a sua preparação, as ligações à água e à electricidade, a inclusão no catálogo da feira, a publicidade correspondente, os serviços de interpretação e os transportes e seguros;

b)

A organização de seminários internacionais em Itália e no estrangeiro: as despesas necessárias para a organização e a realização das reuniões (aluguer de salas, preparação, selecção dos encontros, serviços de interpretação e publicidade relacionada);

c)

Publicidade através dos meios de comunicação (imprensa, cartazes, rádio, televisão).

(32)

Os beneficiários dos financiamentos para as despesas referidas nas alíneas a) e b) são os consórcios de empresas e as empresas inscritas nas Câmaras de Comércio na Sicília. A selecção dos beneficiários é efectuada através de um convite público para a apresentação de propostas, com base nos parâmetros de selecção previamente especificados e publicados no jornal oficial da Região da Sicília. Com base no quarto considerando do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis  (9), os auxílios previstos nas alíneas a) e b) não constituem auxílios à exportação e, a partir de 2002, as regras «de minimis» aplicam-se aos auxílios em questão. No que diz respeito ao sector agro-alimentar, à luz da directrizes sobre a publicidade, os auxílios em questão podem enquadrar-se nos auxílios de reduzida envergadura, regidos pela secção 14.1 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (10) e relativos à «organização de concursos, exibições e feiras». Além disso, não obstante o facto de a lei regional não mencionar expressamente um limite máximo de 100 000 EUR por beneficiário no período de três anos, os auxílios concedidos a cada uma das empresas beneficiárias para a participação em feiras e seminários ficariam muito abaixo desse limite.

(33)

No que diz respeito à publicidade através dos meios de comunicação, as autoridades italianas precisaram que as campanhas publicitárias realizadas tanto em Itália como noutros países da Comunidade não diziam especificamente respeito aos produtos de uma única empresa ou de um grupo de empresas, publicitando sim os produtos de forma genérica, sem evidenciar a sua origem, mesmo no caso de produtos típicos da região. Para as campanhas de publicidade relativas ao sector agro-alimentar, a mensagem dirigida aos consumidores diz respeito a um produto ou grupo de produtos, sem qualquer referência às empresas produtoras da região. A publicidade é genérica, não contendo qualquer convite para comprar os produtos apenas devido à sua origem regional, e não pode ser considerada publicidade negativa contra os produtos dos outros Estados-Membros. A publicidade não infringe, pois, o artigo 28.o do Tratado.

(34)

As observações apresentadas pelas autoridades italianas dizem respeito às iniciativas de promoção e publicidade efectuadas quer na Comunidade Europeia, quer em países terceiros, visto os critérios aplicados serem os mesmos.

V.   AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

(35)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(36)

A medida em exame prevê a concessão de auxílios, através de recursos públicos regionais, a empresas agrícolas específicas na Sicília que beneficiarão, sem dúvida alguma, de vantagens económicas e financeiras indevidas em detrimento de outras empresas que não recebam uma contribuição idêntica. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o melhoramento da capacidade de concorrência de uma empresa graças a um auxílio estatal implica geralmente uma distorção de concorrência relativamente às empresas concorrentes não beneficiárias desse auxílio (11).

(37)

A medida incide nas trocas comerciais entre os Estados-Membros na medida em que o volume das trocas intracomunitárias de produtos agrícolas é considerável, o que se pode verificar no quadro que se segue (12), que indica o valor global das importações e das exportações de produtos agrícolas entre a Itália e a União Europeia no período 1997-2001 (13). Deve ter-se em consideração que, dentre as regiões de Itália, a Sicília é um importante produtor de produtos agrícolas.

 

Toda a agricultura

 

Milhões de ECU-EUR

Milhões de ECU-EUR

 

Exportações

Importações

1997

9 459

15 370

1998

9 997

15 645

1999

10 666

15 938

2000

10 939

16 804

2001

11 467

16 681

(38)

No que diz respeito ao acima exposto, deve, porém, recordar-se que o Tribunal de Justiça declarou que um auxílio a uma empresa pode ser de ordem a afectar as trocas entre Estados-Membros e a alterar a concorrência quando essa empresa concorra com produtos provenientes de outros Estados-Membros, mesmo se ela própria não exporta esses produtos. Com efeito, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode permanecer estável ou aumentar, o que tem como consequência uma redução das possibilidades, para as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, de exportar os seus produtos para o mercado desse Estado-Membro. Esse auxílio é, pois, de ordem a afectar as trocas entre Estados-Membros e a alterar a concorrência (14).

(39)

A Comissão é, pois, de opinião que a medida em exame é abrangida pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. As autoridades italianas nunca contestaram este ponto.

(40)

A proibição do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado está sujeita às derrogações previstas nos n.o s 2 e 3 do artigo 87.o

(41)

As derrogações enumeradas no n.o 2, alíneas a), b) e c), do artigo 87.o são manifestamente inaplicáveis atendendo à natureza das medidas de auxílio em questão e aos seus objectivos. Com efeito, as autoridades italianas não invocaram a aplicação do n.o 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 87.o

(42)

Da mesma forma, o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado é inaplicável, pois os auxílios em questão não se destinam a favorecer o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Além disso, a Itália não invocou a aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

(43)

O n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado é também inaplicável visto que os auxílios em questão não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia italiana. Além disso, a Itália não invocou a aplicação do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o

(44)

Os auxílios em exame não se destinam à promoção da cultura e à conservação do património previstas no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o e a Itália não invocou a aplicação dessa disposição.

(45)

Atendendo à natureza e aos objectivos dos auxílios em questão, a única derrogação que pode ser aplicável é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Disposições aplicáveis

(46)

A aplicabilidade das derrogações referidas no recital 45 deve ser avaliada à luz das disposições relativas à concessão de auxílios estatais para a promoção e a publicidade no sector agrícola, ou seja, as disposições fixadas nas directrizes sobre a publicidade (15).

(47)

De acordo com a secção 7.1 das directrizes sobre a publicidade, a Comissão aplicará essas directrizes aos novos auxílios estatais, incluindo os previstos nas notificações dos Estados-Membros ainda pendentes, a partir de 1 de Janeiro de 2002. Um auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, será analisado em conformidade com as regras e directrizes aplicáveis na altura em que seja concedido.

(48)

De acordo com a decisão de dar início ao procedimento, na qual a Comissão exprimiu dúvidas sobre a compatibilidade das medidas em questão com as normas actualmente aplicáveis a este tipo de medidas de auxílio (16), a presente decisão apenas diz respeito aos auxílios concedidos e que vierem a ser concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2002 a favor da promoção e da publicidade dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado.

(49)

No que diz respeito aos auxílios à promoção, o ponto 8 das directrizes sobre a publicidade estabelece que não são consideradas publicidade as acções de promoção, tais como a divulgação de conhecimentos científicos ao grande público, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as acções de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado. Os auxílios estatais a favor de actividades de promoção em sentido lato são regidos pelas secções 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (17). Atendendo a que a notificação não precisa que os auxílios em exame só se aplicam às pequenas e médias empresas, no caso em exame não é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (18).

(50)

No que diz respeito aos auxílios relativos à publicidade, o ponto 7 das directrizes sobre a publicidade estabelece que o conceito de «publicidade» — a que se aplicam as directrizes — não só diz respeito a qualquer acção que utilize como instrumento os meios de comunicação (tais como a imprensa, rádio, televisão e cartazes) destinada a incitar o consumidor à compra de um determinado produto, mas inclui também qualquer acção que se destine a incitar os operadores económicos ou o consumidor à compra do produto em causa, bem como o material distribuído directamente aos consumidores com o mesmo objectivo, incluindo acções publicitárias dirigidas aos consumidores nos pontos de venda.

Auxílios destinados à promoção

(51)

Das informações disponíveis, conclui-se que os auxílios destinados à participação em feiras e seminários na Comunidade e fora da Comunidade, descritos nas alíneas a) e b) do recital 31 e no recital 32 da presente decisão, podem ser inteiramente considerados auxílios destinados à promoção apenas na medida em que as actividades descritas não incluam nem operações destinadas a incitar os operadores económicos ou o consumidor a adquirir um determinado produto, nem material distribuído directamente aos consumidores com o mesmo objectivo. Com base no ponto 7 das directrizes sobre a publicidade, os auxílios para as operações destinadas a incitar os operadores económicos ou o consumidor a adquirir um determinado produto e para o material distribuído directamente aos consumidores com o mesmo objectivo são considerados auxílios à publicidade.

(52)

Na medida em que as medidas destinadas à participação em feiras e seminários na Comunidade e fora da Comunidade devem ser efectivamente consideradas auxílios à promoção, na acepção das secções 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, os auxílios podem alcançar 100 % das despesas, desde que não excedam 100 000 EUR por beneficiário e por triénio. Esse montante máximo pode ser excedido sempre que não ultrapasse 50 % das despesas admissíveis, no caso dos auxílios concedidos às empresas que se enquadrem na definição de pequenas e médias empresas constante do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (19). Para efeitos do cálculo do montante do auxílio, será considerada beneficiário a pessoa que recebe os serviços. Como se conclui das informações transmitidas pelas autoridades italianas, as medidas de promoção em exame são financiadas no respeito do montante máximo acima referido, sendo portanto compatíveis com as normas aplicáveis na matéria (20).

(53)

De acordo com a secção 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, para evitar a criação de distorções da concorrência, este tipo de medidas de auxílio deve ser acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas. Com base nas informações comunicadas por Itália e referidas no recital 32 da presente decisão, essa condição é satisfeita (21). Os auxílios restringidos a determinados agrupamentos com vista a fornecer apoio apenas aos seus membros não podem ser considerados como facilitando o desenvolvimento do sector no seu conjunto e devem ser considerados auxílios ao funcionamento. Em consequência, sempre que sejam fornecidos por agrupamentos de produtores ou outras organizações agrícolas de apoio mútuo, esses serviços devem ser acessíveis a todos os agricultores elegíveis. Nesses casos, qualquer contribuição para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deve ser limitada às despesas com o fornecimento do serviço.

Auxílios à publicidade

(54)

Na medida em que incluam também operações destinadas a incitar os operadores económicos ou o consumidor a adquirir um determinado produto, ou material distribuído directamente aos consumidores com o mesmo objectivo (por exemplo, publicidade no ponto de venda ou publicidade dirigida aos operadores económicos, tais como operadores agro-alimentares, distribuidores grossistas ou retalhistas, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos de restauração), as medidas acima mencionadas a favor da participação em feiras e seminários devem ser avaliadas com base nas regras aplicáveis aos auxílios a favor da publicidade, da mesma forma que as medidas publicitárias que utilizem como instrumento os meios de comunicação (tais como a imprensa, rádio, televisão e cartazes) descritas na alínea c) do recital 31 e no recital 33 da presente decisão.

(55)

De acordo com as directrizes sobre a publicidade, deveriam ser os próprios produtores e comerciantes a suportar os custos da publicidade, como parte das suas actividades económicas normais.

(56)

Por conseguinte, para que não sejam considerados auxílios ao funcionamento e possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, é necessário que os auxílios à publicidade não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (critérios negativos) e facilitem o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas (critérios positivos). Além disso, os auxílios estatais devem respeitar os compromissos internacionais da Comunidade, que, no caso da agricultura, estão especificados no Acordo sobre a Agricultura (OMC-GATT 1994).

(57)

Para respeitar os critérios negativos, de acordo com a secção 3.1 das directrizes relativas à publicidade, os auxílios não deverão ser concedidos a favor de campanhas publicitárias que infrinjam o artigo 28.o do Tratado (secção 3.1.1), de campanhas que infrinjam o direito comunitário derivado (secção 3.1.2) ou de publicidade a favor de empresas determinadas (secção 3.1.3). Além disso, sempre que a realização de actividades de publicidade financiadas com recursos estatais seja confiada a empresas privadas, e para que fique excluída a possibilidade de concessão de auxílios a essas empresas, a escolha da empresa privada em causa deve ser realizada de acordo com os princípios de mercado, de uma forma não discriminatória, se necessário através de concursos em conformidade com o direito comunitário e, em especial, com a jurisprudência comunitária (22), e com um grau de publicidade suficiente para garantir a possibilidade de concorrência no mercado de serviços e a avaliação da imparcialidade dos procedimentos de adjudicação.

(58)

Com base nas informações transmitidas, os critérios previstos na secção 3.1.1 (campanhas publicitárias que infringem o artigo 28.o do Tratado) e na secção 3.1.3 (publicidade a favor de empresas determinadas) parecem ser satisfeitos pelas medidas publicitárias descritas no recital 30, na alínea c) do recital 31 e no recital 33 da presente decisão. Por outro lado, as autoridades italianas não forneceram qualquer indicação de que o critério previsto na secção 3.1.2 (campanhas que infringem o direito comunitário derivado) é também respeitado.

(59)

Além de satisfazer os critérios negativos, a secção 3.2 das directrizes sobre a publicidade determina que a publicidade subsidiada deve satisfazer pelo menos um dos critérios positivos destinados a demonstrar que o auxílio facilita efectivamente o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas. Esta condição positiva fica cumprida quando a publicidade subsidiada diz respeito a um dos seguintes casos: excedentes de produtos agrícolas e outros produtos ou espécies subexploradas; produções novas ou de substituição não excedentárias, produtos de alta qualidade, incluindo os produzidos ou obtidos por métodos de produção ou captura respeitadores do ambiente, como, por exemplo, os produtos da agricultura biológica, desenvolvimento de determinadas regiões, desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) conforme definidas no Regulamento (CE) n.o 70/2001, projectos executados por organizações reconhecidas oficialmente nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (23), projectos executados conjuntamente por organizações de produtores ou outras organizações do sector da pesca reconhecidas pelas autoridades nacionais.

(60)

No que diz respeito aos auxílios à publicidade, as informações transmitidas pelas autoridades italianas não indicam que as medidas publicitárias em questão satisfaçam um dos critérios positivos acima indicados.

(61)

No que diz respeito ao nível máximo dos auxílios estatais à publicidade dos produtos agrícolas, a secção 5 das directrizes sobre a publicidade estabelece que, em princípio, um auxílio directo proveniente de um orçamento público geral não deve exceder o montante que o próprio sector mobilize para uma dada campanha de publicidade. Assim, no caso dos auxílios à publicidade, a taxa de auxílio directo não deve exceder 50 % e as empresas do sector devem contribuir com, pelo menos, 50 % do custo, quer através de contribuições voluntárias, quer através de encargos parafiscais ou contribuições obrigatórias. Para atender ao peso de alguns dos critérios positivos mencionados na secção 3.2 das directrizes sobre a publicidade, a Comissão pode autorizar que a taxa máxima de auxílio directo seja aumentada até 75 % dos custos, em caso de publicidade de produtos de PME situadas em regiões elegíveis para apoio nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

(62)

Das informações transmitidas e referidas no recital 31 da presente decisão, deduz-se que todas as medidas de promoção e de publicidade previstas no regime de auxílios em exame são financiadas a 100 % com recursos estatais. A condição segundo a qual 50 % (ou 25 % se for caso disso) do financiamento devem provir do sector não é, pois, satisfeita.

(63)

Da avaliação acima efectuada, a Comissão pode pois concluir que os auxílios à publicidade em exame não satisfazem os critérios previstos nas secções 3.1.2 (campanhas que infringem o direito comunitário derivado), 3.2 (critérios positivos) e 5 (nível máximo dos auxílios estatais) das directrizes sobre a publicidade.

(64)

A mesma conclusão é válida para as medidas aplicadas tanto dentro como fora da Comunidade. Visto que as medidas relativas à publicidade executadas fora da Comunidade não são explicitamente abrangidas pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, a sua avaliação fica, pois, à discrição da Comissão. Segundo a prática constante da Comissão, as medidas em exame podem, se respeitarem as normas pertinentes sobre os auxílios estatais aplicáveis no território da Comunidade, ser consideradas compatíveis com o mercado comum, podendo o seu financiamento ser autorizado até um máximo de 80 % (24). No presente caso, conforme se conclui das informações fornecidas e referidas nos recitais 31 e 33 da presente decisão, as medidas executadas dentro e fora da Comunidade são as mesmas e o auxílio é concedido à taxa de 100 %. Assim, neste caso não são respeitados nem os critérios previstos nas secções 3.1.2 (campanhas que infringem o direito comunitário derivado) e 3.2 (critérios positivos) das directrizes sobre a publicidade, nem o máximo para os auxílios estatais permitido pela Comissão (25). Os auxílios em questão são, pois, incompatíveis com o mercado comum.

(65)

A presente decisão diz exclusivamente respeito às medidas de auxílio no sector agrícola a favor da promoção e da publicidade dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado. Não constitui a posição formal da Comissão quanto à conformidade da selecção dos prestadores de serviços com as normas comunitárias no domínio dos contratos públicos e com a jurisprudência na matéria. A Comissão reserva-se o direito de prosseguir o exame da questão à luz das normas em matéria de contratos públicos.

VI.   CONCLUSÃO

(66)

A Comissão considera, assim, que as medidas de auxílio a favor da promoção, na medida em que respeitam as secções 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o por serem auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas.

(67)

As medidas de auxílio a favor da publicidade, que não são conformes às regras estabelecidas nas Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I, não são compatíveis com o mercado comum e apenas podem ser executadas se forem alteradas de forma a respeitarem essas disposições.

(68)

Os auxílios a favor da publicidade que são incompatíveis com o mercado comum devem, se concedidos, ser recuperados aos beneficiários,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios estatais previstos por Itália destinados à promoção dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado, em aplicação do artigo 4.o da Lei Regional n.o 27/1997 da Região da Sicília, são compatíveis com o mercado comum.

Pode, pois, ser dada execução a esses auxílios.

Artigo 2.o

Os auxílios estatais previstos por Itália destinados à publicidade dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado, em aplicação do artigo 4.o da Lei Regional n.o 27/1997 da Região da Sicília, são incompatíveis com o mercado comum.

Não pode, pois, ser dada execução a esses auxílios.

Artigo 3.o

A Itália tomará todas as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios indicados no artigo 2.o quando os tiver já posto ilegalmente à sua disposição.

A recuperação será efectuada sem demora e em conformidade com as regras do direito nacional desde que estas permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar inclui os juros a contar da data em que o auxílio foi posto à disposição do beneficiário ou beneficiários até à data da sua recuperação. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 4.o

A Itália alterará as suas disposições de direito nacional relativas aos auxílios a favor da publicidade dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado a fim de as tornar conformes às Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I.

Artigo 5.o

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 6.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão


(1)  JO C 48 de 24.2.2004, p. 2.

(2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(3)  Ver nota de rodapé 1.

(4)  Ver pontos 27, 28 e 29 da decisão publicada no JO C 48 de 24.2.2004, p. 2.

(5)  JO C 252 de 12.9.2001, p. 5.

(6)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 1999 no Processo C-107/98, Teckal Srl contra Comune di Viano, Azienda Gas-Acqua Consorziale (AGAC) di Reggio Emília [1999] TJE I-8121.

(7)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(8)  Acórdão do Tribunal de 7 de Dezembro de 2000 no Processo C-324/98, Telaustria Verlags GmbH e Telefonadress GmbH contra Telekom Austria AG [2000] TJE I-10745.

(9)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(10)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2. Rectificação no JO C 232 de 12.8.2000, p. 17.

(11)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1980. Processo C-730/79, Philip Morris Holland BV contra Comissão das Comunidades Europeias, Col. [1980], p. 2671, pontos 11 e 12.

(12)  Fonte: Eurostat.

(13)  Segundo a jurisprudência constante do Tribunal, a condição do prejuízo para as trocas é satisfeita quando a empresa beneficiária exerce uma actividade económica que é objecto de trocas entre Estados-Membros. O facto de o auxílio reforçar a posição da empresa em relação a outras empresas concorrentes nas trocas intracomunitárias permite considerar que essas trocas foram afectadas. No que diz respeito aos auxílios estatais no sector agrícola, constitui jurisprudência consolidada que, mesmo quando o montante global do auxílio em questão é pequeno e é dividido entre um grande número de agricultores, há incidências sobre o comércio intracomunitário e a concorrência. Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002. Processo C-113/00, Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias, Col. [2002], p. I-7601, pontos 30 a 36 e 54 a 56, e Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002, Processo C-114/00, Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias, Col. [2002] p. I-7657, pontos 46 a 52 e 68 a 69.

(14)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988 no Processo 102/87, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias. Col. [1988], p. 4067.

(15)  Ver nota de rodapé 5.

(16)  Ver pontos 27, 28 e 29 da decisão publicada no JO C 48 de 24.2.2004, p. 2.

(17)  Ver nota de rodapé 9.

(18)  JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.

(19)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).

(20)  No que diz respeito ao sector agrícola, os auxílios a favor das medidas de promoção e publicidade executadas fora da Comunidade não são explicitamente abrangidos pelas orientações comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais no sector agrícola. A sua avaliação fica, pois, à discrição da Comissão. Segundo a prática constante da Comissão, as medidas em exame podem, se respeitarem as normas pertinentes sobre os auxílios estatais aplicáveis no território da Comunidade, ser consideradas compatíveis com o mercado comum. Ver Itália/Toscana, auxílio N 656/02, auxílio NN 150/02 (ex N 109/02) [carta da Comissão C(2003) 1747 de 11.6.2003] e auxílio NN 44/03 (ex N 6/03) [carta da Comissão C(2003) 2534 de 23.7.2003].

(21)  Conforme indicado na decisão da Comissão C(2002)1786 final de 7.5.2002 (auxílio N 241/01 Itália/Câmaras de Comércio), o estabelecimento de uma empresa europeia e a sua inscrição junto da câmara de comércio localmente competente não estão sujeitos a qualquer limite legal ou de facto. Ver também auxílio N 62/01 (Itália/Unione delle Camere di Commercio del Piemonte e del Veneto), decisão da Comissão SG(2001)D/290914 de 8.8.2001.

(22)  Processo C-324/98, já citado.

(23)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(24)  Ver, por exemplo, Itália/Toscana, auxílio N 656/02, auxílio NN 150/02 (ex N 109/02) [carta da Comissão C(2003) 1747 de 11.6.2003] e auxílio NN 44/03 (ex N 6/03) [carta da Comissão C(2003) 2534 de 23.7.2003].

(25)  Ver nota de rodapé 23.


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/37


DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2005

relativa ao regime de auxílio que a França tenciona executar a favor dos produtores e negociantes de vinhos licorosos: Pineau des Charentes, Floc de Gascogne, Pommeau de Normandie e Macvin du Jura

[notificada com o número C(2005) 4189]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2007/55/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

Por carta de 23 de Junho de 2003, a Representação Permanente da França junto da União Europeia notificou à Comissão, a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, um regime de auxílio que tencionava executar a favor dos produtores e negociantes de vinhos licorosos: Pineau des Charentes, Floc de Gascogne, Pommeau de Normandie e Macvin du Jura. Por cartas de 9 de Agosto, 24 e 28 de Novembro de 2003 e 17 e 24 de Fevereiro de 2004, foram enviadas informações complementares.

(2)

Por carta de 20 de Abril de 2004, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à referida medida.

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre a medida em causa.

(4)

A Comissão não recebeu observações dos interessados.

(5)

Por carta de 11 de Junho de 2004, registada em 14 de Junho de 2004, a França apresentou à Comissão as suas observações.

II.   DESCRIÇÃO

(6)

Os auxílios notificados constituem o prolongamento de outros notificados anteriormente e aprovados pela Comissão no âmbito dos auxílios estatais n.o N 703/95 (3) e n.o N 327/98 (4), destinando-se a operações de publicidade e promoção, programas de investigação e experimentação, acções de assistência técnica e acções de incentivo às produções de qualidade.

(7)

A decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal no N 703/95 foi anulada por um acórdão do Tribunal de Justiça, cujo conteúdo é pormenorizado infra.

(8)

Os auxílios N 703/95 e 327/98, inicialmente previstos para um período de cinco anos a partir de 1995/1996, foram objecto de sete fracções de pagamentos, das quais a última abrangeu o período de Maio de 2001 a Abril de 2002. Devido aos limites orçamentais impostos pelo governo, estas últimas dotações actualmente ainda estão congeladas. A data de expiração do regime anterior foi prorrogada para 30 de Abril de 2002.

(9)

No que diz respeito às produções beneficiárias, há diferenças comparativamente aos regimes anteriores. Os profissionais do sector das aguardentes (Armagnac, Calvados, Conhaque) não solicitaram a prorrogação do regime. Consequentemente, as autoridades francesas decidiram limitar essa prorrogação unicamente aos vinhos licorosos AOC.

(10)

O orçamento global dos auxílios previsto, para cinco anos, para o conjunto das organizações interprofissionais abrangidas e dos auxílios descritos adiante, é de 12 000 000 EUR, repartidos do seguinte modo: Pineau des Charentes, 9 360 000 EUR, Floc de Gascogne, 2 040 000 EUR, Pommeau de Normandie, 360 000 EUR e Macvin du Jura, 240 000 EUR.

(11)

As acções de investigação, assistência técnica e desenvolvimento de produções de qualidade serão financiadas unicamente pelos recursos orçamentais do Estado. As acções de publicidade e promoção serão financiadas em parte pelo Estado e em parte pelas organizações interprofissionais em causa, através das quotizações voluntárias obrigatórias (a seguir denominadas «QVO») cobradas aos respectivos membros. A participação do Estado nas acções de publicidade desenvolvidas no território da União Europeia será de 50 %, no máximo.

(12)

As QVO aplicam-se ao volume de vinhos licorosos AOC comercializado pelos viticultores, destiladores profissionais, negociantes e grossistas situados na zona de produção da AOC em causa.

(13)

Em 2002, a QVO era de 12,96 EUR/hectolitro volume para o Pineau des Charentes, de 0,25 EUR/garrafa para o Floc de Gascogne, de 30,79EUR/hectolitro volume para o Pommeau de Normandia, e de 2,75 EUR HT/hectolitro, para o Macvin du Jura.

1.   Acções de publicidade e promoção

(14)

As autoridades francesas explicaram que os programas previstos serão realizados em certos mercados da União Europeia, incluindo o francês, e em mercados de países terceiros. As acções de publicidade previstas têm por objectivo favorecer o desenvolvimento das intenções de compra mediante um melhor conhecimento dos vinhos licorosos, sem que a publicidade se limite, em caso algum, a produtos de empresas particulares. Todos os produtos objecto dessas acções são denominações de origem controlada: Pineau des Charentes, Floc de Gascogne, Pommeau de Normandie e Macvin du Jura.

(15)

As referidas acções beneficiam o conjunto dos produtores de vinhos licorosos organizados, que, de acordo com as autoridades francesas, não poderiam, isolados, desenvolver um esforço equivalente para melhorar a comercialização dos seus produtos.

(16)

Serão tomadas medidas para que as acções publicitárias não contenham mensagens destinadas a dissuadir os consumidores de comprar produtos de outros Estados-Membros ou a desacreditar esses produtos.

(17)

Tratar-se-á de campanhas de publicidade, informação e comunicação, compreendendo diferentes tipos de acções, nomeadamente a publicidade nos meios de comunicação, a criação e a difusão de outros materiais de promoção e o lançamento de acções publicitárias ligadas às campanhas nos locais de venda. Tais campanhas poderão ser acompanhadas de acções de promoção, como relações públicas, participação em feiras, realização de seminários, organização de manifestações, brochuras ou documentos de informação e estudos sobre a imagem do produto e a pertinência das campanhas.

(18)

As autoridades francesas comprometeram-se a apresentar os originais ou as cópias dos materiais publicitários utilizados para essas campanhas.

(19)

Os auxílios previstos pelas organizações interprofissionais acima referidas em matéria de publicidade serão limitados às taxas de 50 % no caso de acções na União Europeia, incluindo em França, e de 80 % no caso de acções nos países terceiros.

(20)

As estimativas de auxílios para as acções previstas ascendem, em euros:

 

UE

Países terceiros

Total

Floc de Gascogne

1 490 000

212 500

1 702 500

Pineau des Charentes

6 956 000

1 000 000

7 956 000

Pommeau de Normandie

360 000

360 000

Macvin du Jura

175 000

175 000

TOTAL

8 981 000

1 212 500

10 193 500

2.   Acções de investigação

(21)

De acordo com as autoridades francesas, o apoio à investigação e à experimentação incide exclusivamente em todas as investigações úteis para o sector, com carácter geral e de que todo o sector beneficie.

(22)

Relativamente ao Pineau des Charentes: microbiologia, alterações bacterianas e consequências (identificação dos factores de desenvolvimento das bactérias lácticas no Pineau des Charentes, desenvolvimento de testes de contaminação e de métodos curativos); mecanismos de envelhecimento do Pineau des Charentes (identificação de critérios analíticos característicos dos fenómenos oxidantes e dos factores de envelhecimento); constituição de um banco de dados analíticos (análises gerais — teor de álcool vinificável, açúcares, pH —, eventuais contaminações químicas ou bacterianas, metais, catiões, compostos voláteis, resíduos de produtos fitossanitários).

(23)

Relativamente ao Floc de Gascogne: estudos sobre as castas e os lotes, com o objectivo de optimizar a harmonização dos lotes de castas para aumentar a frescura e o frutado na elaboração do Floc de Gascogne (procura de teores de açúcar elevados, de uma intensidade corante muito elevada e de uma acidez total coerente); estudo do Armagnac que permita elaborar o Floc de Gascogne (controlo analítico — teores de cobre, etanol, acetato de etilo, grau alcoólico —, melhoramento dos Armagnac utilizados); estudos e desenvolvimento de um Floc de Gascogne adaptado a tipos de consumo alvo, realização de testes qualitativos e quantitativos, conservação.

(24)

Relativamente ao Macvin du Jura: desenvolvimento técnico (controlo das maturidades de grupos de castas do Jura a fim de determinar o estado de maturidade mais conveniente e as cepas melhor adaptadas à elaboração do Macvin du Jura); selecção e notação da vinha; qualidade dos mostos e prensagem (incidência dos métodos de extracção — processos enzimáticos e a frio — e da maceração pelicular dos mostos na qualidade aromática do Macvin du Jura); incidência das doses de SO2 na defecação; clarificação e tratamento para engarrafamento (comparação entre diferentes métodos destinados a obter e manter a limpidez do Macvin du Jura após o seu engarrafamento).

(25)

Os custos dos trabalhos de investigação previstos serão financiados na totalidade. A estimativa dos auxílios afectados a esta acção de investigação, incluindo despesas informáticas e bibliográficas e todos os suportes para divulgar, a todos os operadores, os resultados das acções executadas, é a seguinte, para os 5 anos: Pineau des Charentes, 912 600 EUR, Floc de Gascogne, 118 000 EUR e Macvin du Jura, 65 000 EUR.

3.   Acções de assistência técnica

(26)

As autoridades francesas descreveram as acções de assistência técnica projectadas, que consistirão essencialmente em formações técnicas destinadas a melhorar e controlar os processos de produção, a todos os níveis (produção primária, elaboração dos vinhos, degustação), bem como operações de difusão de conhecimentos.

(27)

Os custos desses trabalhos serão financiados na totalidade, dentro do limite máximo acima referido. A estimativa dos auxílios afectados a esta vertente é a seguinte, para os 5 anos: Pineau des Charentes, 280 800 EUR e Floc de Gascogne, 169 000 EUR.

4.   Auxílios à produção de produtos de qualidade

(28)

Estão previstos auxílios à produção de produtos de qualidade para o Pineau des Charentes e o Floc de Gascogne. Trata-se das seguintes acções: HACCP e rastreabilidade (elaboração e difusão de um referencial conforme com os requisitos técnicos e regulamentares), bem como estudos técnicos e económicos para incentivar as iniciativas de qualidade.

(29)

A estimativa dos auxílios afectados a estas acções é a seguinte, para os 5 anos: Pineau des Charentes, 210 600 EUR e Floc de Gascogne, 50 500 EUR.

III.   INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.O 2 DO ARTIGO 88.O DO TRATADO

(30)

No que diz respeito à natureza, às condições de concessão ou ao método de financiamento dos auxílios projectados, o exame preliminar das medidas não levantou dúvidas substanciais, embora, no caso dos auxílios à publicidade, a Comissão tenha considerado necessário que a França se comprometa explicitamente a que qualquer referência à origem nacional dos produtos seja secundária.

(31)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado por dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com outras disposições do direito comunitário, nomeadamente o artigo 90.o do Tratado.

(32)

Convêm recordar aqui que a decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal no N 703/95, do qual a medida notificada é um prolongamento, foi anulada pelo Tribunal de Justiça (5).

(33)

No seu acórdão, o Tribunal recorda que nos anos de 1992 e 1993 (6) o Governo francês tinha instituído um regime de tributação diferenciada para os vinhos licorosos e os vinhos doces naturais. Assim, foi aplicado, a partir de 1 de Julho de 1993, um direito sobre o consumo destes vinhos, cuja tarifa por hectolitro estava fixada, para os vinhos licorosos, em 1 400 FRF (7) e, para os vinhos doces naturais, em 350 FRF.

(34)

Em 1993/94, alguns produtores franceses recusaram pagar os impostos especiais sobre os vinhos licorosos. Quando esta «greve ao pagamento dos impostos» foi suspensa, em Junho de 2004, o presidente da Confédération nationale des producteurs de vins de liqueur à appellation d'origine contrôlée (confederação nacional dos produtores de vinhos licorosos certificados de origem controlada) justificou esta posição através do facto de que, segundo afirmou, o Governo francês projectava, a fim de compensar a tributação diferenciada, pagar aos produtores franceses de vinhos licorosos uma indemnização anual e uma reparação pecuniária relativas aos anos de 1994 a 1997.

(35)

Em 1995, a Associação de Exportadores de Vinho do Porto (a seguir «AEVP») apresentou à Comissão duas queixas. Segundo a AEVP, havia uma relação entre a diferença de tributação entre os vinhos licorosos e os vinhos doces naturais, por um lado, e certos auxílios aos produtores franceses de vinhos licorosos, por outro. De acordo com a AEVP, os auxílios em causa eram destinados, nomeadamente, a compensar os produtores franceses de vinhos licorosos em razão desta tributação mais elevada, o que implicava, no essencial, que apenas os produtores estrangeiros de vinhos licorosos estavam sujeitos ao nível de tributação mais elevado. Esta tributação discriminatória teria sido, por conseguinte, contrária ao artigo 95.o (posteriormente artigo 90.o) do Tratado.

(36)

O Tribunal constatou que uma parte dos auxílios em causa parecia favorecer uma categoria de produtores que coincide amplamente com a categoria de produtores franceses de vinhos licorosos que, em termos fiscais, foram lesados pelo regime de tributação e que devia, portanto, admitir-se que a existência eventual de uma relação entre o regime de tributação e o projecto de auxílios em causa representava uma dificuldade séria para apreciar a compatibilidade do referido projecto com as disposições do Tratado.

(37)

O Tribunal sublinhou que, nessas condições, só iniciando o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o (posteriormente n.o 2 do artigo 88.o) do Tratado é que a Comissão poderia ter apreendido as questões suscitadas nas queixas apresentadas pela AEVP.

(38)

Além disso, o Tribunal constatou que a decisão da Comissão carecia completamente de fundamentação sobre este ponto, dado que a Comissão não explicou por que razão tinha concluído que esta acusação da AEVP quanto à possível violação do artigo 95.o (posteriormente artigo 90.o) do Tratado CE não era fundada.

(39)

O Tribunal concluiu, por conseguinte, que a decisão recorrida era ilegal em razão tanto da omissão da abertura do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o (posteriormente n.o 2 do artigo 88.o) do Tratado, como da violação da obrigação de fundamentação prevista no artigo 190.o (posteriormente artigo 253.o) do Tratado.

(40)

Atendendo ao referido acórdão, a Comissão considerou necessário proceder a um exame aprofundado, a título do artigo 90.o do Tratado, do dispositivo notificado, que é o prolongamento dos auxílios aprovados na decisão anulada pelo Tribunal.

(41)

No âmbito do exame preliminar da medida, a Comissão interrogou, portanto, as autoridades francesas a fim de determinar se o auxílio estatal em apreço não consistia, de facto, num reembolso parcial, a favor unicamente dos produtores franceses de vinhos licorosos, da imposição prevista no artigo 402.oA do código geral dos impostos.

(42)

Nas respostas fornecidas durante essa primeira fase, a França sublinhou que, tanto no passado como actualmente, não existia nenhuma relação entre as medidas de apoio propostas e os impostos especiais sobre o consumo, com base nas considerações seguintes:

(43)

Segundo a França, o montante do auxílio (2,4 milhões EUR por ano, 12 milhões EUR durante cinco anos) não é proporcional à contribuição do sector em direitos de consumo (impostos especiais sobre o consumo). Assim, os 150 000 hectolitros de vinhos licorosos AOC comercializados representariam, com uma taxa do imposto especial sobre o consumo de 214 EUR/hl, mais de 32 milhões EUR de receitas provenientes de impostos especiais sobre o consumo por ano.

(44)

Devido à essa imposição específica sobre os vinhos licorosos (214 EUR/hl em vez de 54 EUR/hl para os vinhos doces naturais), este sector está sujeito a uma tributação de 24 milhões EUR de impostos especiais sobre o consumo suplementares. De acordo com a França, este montante também não é proporcional ao nível de auxílios proposto.

(45)

Segundo a França, nunca foi aplicada qualquer disposição para que os fundos recolhidos a título do artigo 402.oA do código geral dos impostos fossem reutilizados em proveito dos produtores nacionais de vinhos licorosos. Assim, entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000, as receitas foram vertidas ao «Fonds de solidarité vieillesse» (fundo de solidariedade velhice). Entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003, essas receitas foram utilizadas em benefício de um fundo destinado ao financiamento da redução do tempo de trabalho. Desde 1 Janeiro de 2004, estas receitas são transferidas para o orçamento do Estado.

(46)

Após ter examinado estas informações, a Comissão considerou que não eliminavam categoricamente as dúvidas manifestas quanto à existência de uma relação entre a imposição recebida e o auxílio.

(47)

Com efeito, a Comissão considerou que a ausência de uma correspondência directa entre o montante do auxílio (2,4 milhões EUR) e as receitas dos impostos especiais sobre os vinhos licorosos (32 milhões EUR), ou entre o montante do auxílio (2,4 milhões EUR) e os impostos especiais suplementares pagos pelos vinhos licorosos comparativamente aos vinhos doces naturais (24 milhões EUR), não constituía uma prova suficiente da ausência de relação entre a imposição e o auxílio. Não se podia, por conseguinte, excluir, nessa fase do procedimento, a possibilidade de que o auxílio pudesse, pelo menos parcialmente, servir para compensar os produtores franceses de vinhos licorosos, compensação da qual os outros produtores comunitários não poderiam beneficiar.

(48)

Além disso, a Comissão considerou que convinha dar resposta à preocupação expressa pelo Tribunal de dar a possibilidade aos terceiros interessados de apresentar argumentos relativos a uma eventual violação do artigo 90.o do Tratado.

(49)

Na decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão pediu, portanto, à França que fornecesse informações e valores suplementares em apoio dos seus argumentos.

(50)

Em primeiro lugar, a França foi convidada a precisar se existia um compromisso eventual, por parte do Estado, de compensar os produtores de vinhos licorosos franceses, mesmo parcialmente, em razão dos efeitos da introdução, em 1993, da imposição.

(51)

A Comissão pediu, seguidamente, à França que fornecesse valores relativos aos montantes cobrados a título da imposição sobre os vinhos licorosos resultantes, respectivamente, dos produtos franceses e dos produtos importados, bem como relativamente aos montantes cobrados por produção individual (francesa ou comunitária).

(52)

Tendo verificado que o Pineau des Charentes é, de longe, o principal beneficiário dos auxílios notificados, com 78 % dos montantes, seguindo-se-lhe o Floc de Gascogne com 17 %, o Pommeau de Normandie com 3 % e, por último, o Macvin du Jura com 2 %, a Comissão solicitou às autoridades francesas que explicassem se estas percentagens correspondem, em relação a cada uma das produções, às dos rendimentos resultantes para o Estado da imposição sobre os vinhos licorosos.

(53)

Dado que a maior parte dos auxílios diz respeito a acções de publicidade, foi solicitado às autoridades francesas que explicassem se esta escolha é representativa das opções do Estado francês noutros sectores da produção agrícola, nomeadamente dos produtos de qualidade.

(54)

A Comissão solicitou à França que fornecesse o orçamento dos auxílios destinados às campanhas de publicidade realizadas em França para cada uma das quatro produções em causa.

(55)

Foi também solicitado à França que apresentasse explicações quanto à eventual relação entre os recursos originados pela QVO e os recursos provenientes do orçamento nacional destinados ao financiamento dos auxílios.

IV.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

(56)

Por carta do 10 de Janeiro de 2005, a França transmitiu as informações e comentários seguintes:

(57)

No que respeita às acções de publicidade (ver considerando (30)), as autoridades francesas comprometeram-se a que, no âmbito das acções financiadas, a publicidade dos produtos não coloque a tónica na origem francesa dos vinhos licorosos em causa.

(58)

No que respeita à relação entre a imposição sobre os vinhos licorosos e o auxílio, a França sublinhou uma vez mais que não existe correlação entre as receitas dos impostos especiais sobre o consumo e o montante dos auxílios provenientes do orçamento nacional. As receitas dos impostos especiais sobre o consumo, incluindo as que provêm dos vinhos licorosos, revertem para o orçamento geral do Estado. De acordo com a França, as autoridades públicas tomam decisões em matéria de auxílios em proveito de certos sectores económicos de forma completamente independente. No caso em apreço, os auxílios destinam-se a obviar a certas deficiências estruturais que prejudicam estes vinhos, nomeadamente o mau conhecimento por parte dos consumidores, a pequena dimensão e a dispersão das empresas produtoras, bem como a falta de meios para se posicionarem nos mercados.

(59)

A França confirmou a inexistência de qualquer texto jurídico que permita a compensação dos impostos especiais sobre o consumo pagos pelos produtores de vinhos licorosos (ver considerando (50)).

(60)

No que respeita aos valores das receitas provenientes, respectivamente, da introdução no consumo dos vinhos licorosos franceses e dos vinhos licorosos importados (ver considerando (51)), a França começou por explicar que as estatísticas fiscais (que são realizadas com base em valores de impostos especiais sobre o consumo) não permitem diferenciar os produtos franceses daqueles com outra origem comunitária.

(61)

Em qualquer caso, de acordo com os valores dos serviços aduaneiros, o montante dos impostos especiais sobre o consumo cobrados em 2003 relativamente aos vinhos doces naturais e vinhos licorosos de todas as origens ascendeu a 142,5 milhões EUR, repartidos do seguinte modo: 25,2 milhões EUR para os vinhos doces naturais sujeitos à taxa de imposto especial sobre o consumo de 54 EUR/hl, ou seja, um volume de 467 000 hl, e 117,3 milhões EUR para os vinhos licorosos sujeitos à taxa de imposto especial sobre o consumo de 214 EUR/hl, ou seja, um volume de 548 000 hl.

(62)

Neste último conjunto, é possível, atendendo às declarações de colheita, isolar a produção de vinhos licorosos produzidos em França, que representa 94 477 hl de produtos para o Pineau des Charentes, 2 091 hl para o Macvin du Jura, 5 680 hl para o Pommeau e 6 057 hl para o Floc de Gascogne.

(63)

As autoridades francesas transmitiram um quadro que ilustra a repartição, entre as quatro organizações interprofissionais, dos auxílios considerados e a repartição dos volumes entre cada um dos vinhos licorosos em causa (ver considerando (52)).

Denominações

Volumes saídos

Percentagens em volumes saídos

Percentagens do auxílio previsto

Pineau des Charentes

2 717 hl (2001)

87 %

78 %

Floc de Gascogne

8 413 hl (2003)

7 %

17 %

Pommeau

5 111 hl (2002)

4 %

3 %

Macvin du Jura

2 717 hl (2002)

2 %

2 %

(64)

As autoridades francesas verificam que a parte de cada vinho licoroso na produção total e a percentagem do auxílio previsto são próximas, embora não coincidam totalmente. Sublinham que a repartição dos auxílios projectados resulta de uma concertação entre as organizações interprofissionais beneficiárias, e não é, pois, uma escolha imposta pelas autoridades públicas.

(65)

No que diz respeito à questão da Comissão sobre o orçamento consagrado às acções de publicidade (ver considerando (53)), a França forneceu valores que indicam que, especialmente no sector dos VQPRD, os montantes afectados a acções de publicidade representam entre 50 % e 74 % dos orçamentos globais à disposição das organizações interprofissionais.

(66)

As autoridades francesas transmitiram, para cada uma das quatro organizações interprofissionais interessadas, a parte do orçamento destinada às campanhas de publicidade realizadas em França. Esta repartição, que deve permanecer idêntica se o regime de auxílios for aprovado, seria também o fruto da livre escolha das organizações interprofissionais.

Vinhos licorosos AOC

Orçamento para a promoção de 2003

do qual, promoção na França

Auxílios projectados (2,4  milhões EUR/ano)

dos quais, promoção na França

Pineau

1 671 000 EUR

74 %

1 872 000 EUR

74 %

Floc

279 000 EUR

64 %

408 000 EUR

64 %

Pommeau

166 000 EUR

100 %

72 000 EUR

100 %

Macvin

22 600 EUR

100 %

48 000 EUR

100 %

(67)

Quanto à eventual relação entre os rendimentos obtidos com as QVO e os rendimentos provenientes do orçamento nacional para o financiamento dos auxílios, as autoridades francesas forneceram o quadro seguinte:

Denominações de origem

Volumes

Taxas de QVO

Receitas das QVO afectadas à promoção

Auxílios do orçamento nacional para a promoção

Pineau

112 436 hl

12,96 EUR/hl

1 457 000 EUR

1 591 000 EUR

Floc

8 413 hl

0,25 EUR por gar.

279 000 EUR

340 000 EUR

Pommeau

5 111 hl

30,79 EUR/hl

157 000 EUR

72 000 EUR

Macvin

2 717 hl

2,75 EUR/hl

75 000 EUR

35 000 EUR

(68)

As receitas susceptíveis de ser afectadas à publicidade não se reduzem aos montantes recebidos através das QVO. Nomeadamente, as organizações interprofissionais podem recorrer a outros recursos, resultantes, por exemplo, de prestações de serviços, da venda de objectos publicitários e outros. A França confirmou que as acções de publicidade serão objecto de uma parte de financiamentos privados de, pelo menos, 50 % dos custos admitidos.

(69)

A título de comparação entre os auxílios projectados e as receitas dos impostos especiais sobre o consumo, estimadas a partir dos volumes colhidos (8), as autoridades francesas apresentaram os valores seguintes:

Denominações

Receitas estimadas de impostos especiais sobre o consumo/ano

Auxílios previstos

Auxílios/impostos especiais sobre o consumo

Pineau des Charentes

20 218 078 EUR

1 872 000 EUR

9,3  %

Floc de Gascogne

1 296 198 EUR

408 000 EUR

31,5  %

Pommeau

1 215 520 EUR

72 000 EUR

5,9  %

Macvin du Jura

447 474 EUR

48 000 EUR

10,7  %

(70)

A França sublinha que este último quadro é particularmente significativo, na medida em que mostra que o objectivo não era o de compensar, através de auxílios, a importância dos impostos especiais sobre o consumo, dado que não há nenhuma correlação quantitativa.

V.   APRECIAÇÃO

1.   Carácter de auxílio. Aplicabilidade do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

(71)

Na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, e excluídas as derrogações previstas no próprio Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(72)

Para que uma medida seja abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, as quatro condições seguintes devem, por conseguinte, ser preenchidas, cumulativamente: (1) a medida deve ser financiada pelo Estado ou por meio de recursos estatais, (2) deve dizer respeito, de forma selectiva, a certas empresas ou sectores de produção, (3) deve comportar uma vantagem económica para as empresas beneficiárias, (4) deve afectar o comércio intracomunitário e falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

(73)

No caso vertente, a Comissão considera que estas condições são preenchidas. Deste modo:

1.1   Recursos estatais

(74)

As acções de investigação, assistência técnica e desenvolvimento de produções de qualidade serão financiadas unicamente pelos recursos orçamentais do Estado.

(75)

Em contrapartida, as acções de promoção e de publicidade serão financiadas em parte pelo Estado e, em parte (mínimo 50 %), pelas organizações profissionais em causa através de recursos provenientes essencialmente das quotizações voluntárias obrigatórias (QVO) cobradas aos seus membros.

(76)

A Comissão considera que o orçamento afectado às acções de promoção e de publicidade é constituído inteiramente por recursos estatais, com base nas considerações desenvolvidas infra.

(77)

De acordo com uma prática constante da Comissão, as contribuições obrigatórias das empresas de um sector destinadas ao financiamento de uma medida de apoio financeiro são equivalentes a imposições parafiscais e constituem, por conseguinte, recursos estatais, quando essas contribuições são impostas pelo Estado ou quando o produto delas transita por um organismo instituído por lei.

(78)

No caso vertente, as quotizações cobradas foram tornadas obrigatórias pelo Governo francês no âmbito de um procedimento de extensão dos acordos interprofissionais. A extensão dos acordos é feita mediante a adopção de uma portaria publicada no (Jornal Oficial da República Francesa). As referidas quotizações exigem, pois, um acto de autoridade pública para produzirem a integralidade dos seus efeitos.

(79)

No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça indica que, quando se aprecia a natureza de auxílio estatal de uma medida, examina-se também se a referida medida pode ser considerada como imputável ao Estado  (9). A jurisprudência recente (10) forneceu elementos que convém examinar aqui.

(80)

O Tribunal declarou que certas medidas financiadas pelos membros de organismos profissionais através de recursos cobrados aos seus membros não eram abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, já que (a) as quotizações eram afectadas obrigatoriamente ao financiamento da medida; (b) o organismo ou as autoridades públicas não tiveram, em momento algum, o poder de dispor livremente destes recursos; (c) a medida era exclusivamente imputável aos membros do organismo profissional em causa, e não fazia parte de uma política estatal (…).

(81)

Parece decorrer desta jurisprudência que, quando o papel desempenhado pelo Estado é o de puro e simples intermediário, uma vez que não intervém na definição das escolhas políticas dos profissionais e não pode dispor em momento algum dos recursos cobrados, que são afectados obrigatoriamente às medidas em apreço, o critério de imputabilidade ao Estado não é preenchido. As medidas podem, por conseguinte, escapar à qualificação de auxílios estatais.

(82)

No caso vertente, no entanto, os critérios estipulados no acórdão Pearle não são satisfeitos. Nomeadamente, o facto de o Estado contribuir com 50 % para o financiamento destas acções promo-publicitárias demonstra claramente que tais acções fazem efectivamente parte de uma política estatal e, portanto, os fundos utilizados para o seu financiamento devem ser considerados, na sua totalidade, como recursos públicos afectos a acções imputáveis ao Estado.

1.2   Selectividade

(83)

As medidas beneficiam exclusivamente os produtores de vinhos licorosos franceses e são, portanto, selectivas.

1.3   Existência de uma vantagem

(84)

Os produtores de vinhos licorosos obtêm uma vantagem económica sob a forma de financiamento de diferentes acções (projectos de investigação, assistência técnica, desenvolvimento de produtos de qualidade, promoção e publicidade). Essa vantagem melhora a posição concorrencial dos beneficiários. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a melhoria da posição concorrencial de uma empresa que resulta de um auxílio estatal indica, geralmente, uma distorção da concorrência no que diz respeito a outras empresas que não recebem o mesmo apoio (11).

1.4   Afectação do comércio e distorções da concorrência

(85)

Estes auxílios são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, na medida em que favorecem a produção nacional em detrimento da produção dos outros Estados-Membros. Com efeito, o sector vitícola está extremamente aberto à concorrência a nível comunitário, o que, de resto, é claramente demonstrado pela existência de uma organização comum de mercado no sector.

(86)

O quadro seguinte apresenta, a título de exemplo, o nível das trocas comerciais intracomunitárias e francesas dos produtos vitícolas para os anos 2001, 2002 e 2003 (12).

Vinho (1 000 hl)

Ano

Importações U. E.

Exportações U. E.

Importações FR

Exportações FR

2001

39 774

45 983

5 157

15 215

2002

40 453

46 844

4 561

15 505

2003

43 077

48 922

4 772

14 997

(87)

Algumas das medidas projectadas destinam-se a ser realizadas fora da União Europeia. Contudo, tendo em conta a interdependência entre os mercados em que operam os operadores comunitários, não é excluído que um auxílio possa falsear a concorrência intracomunitária mediante o reforço da posição concorrencial dos operadores (13), ainda que beneficie produtos para exportação fora da Comunidade (14).

(88)

Atendendo ao acima exposto, as medidas em apreço relevam do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, e só podem ser declaradas compatíveis com o Tratado único se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas por este.

2.   Compatibilidade dos auxílios

(89)

A única derrogação admissível na fase actual é a prevista no n.o 1, alínea c), do artigo 87.o, que prevê que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(90)

Para poder beneficiar da referida derrogação, os auxílios devem ser conformes com a legislação em matéria de auxílios estatais. A Comissão verifica, em primeiro lugar, a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (15). Se o referido regulamento não for aplicável, a Comissão verifica se outras bases jurídicas, como linhas directrizes ou enquadramentos comunitários, o podem ser.

(91)

Já que os auxílios projectados não são limitados às pequenas e médias empresas, o Regulamento (CE) n.o 1/2004 não é aplicável. Por conseguinte, na sua apreciação, a Comissão baseou-se nos instrumentos seguintes: (a) Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (16) (a seguir denominadas: «as Orientações agrícolas»); (b) Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (17) (a seguir denominadas: «as directrizes sobre a publicidade») e (c) Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento (18) (a seguir denominado: «o Enquadramento»).

(92)

Já que os auxílios projectados são destinados a ser financiados, pelo menos parcialmente, por contribuições obrigatórias assimiladas a imposições parafiscais, a Comissão examinou também as modalidades de financiamento do auxílio.

2.1.   As medidas

2.1.1.   Auxílios à publicidade e à promoção

(93)

As Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (19) (a seguir denominadas: «as directrizes sobre a publicidade») estabelecem critérios negativos e positivos que devem ser satisfeitos por todos os regimes de auxílios nacionais. Com efeito, de acordo com os pontos 16 a 30 das directrizes, as acções de publicidade não devem infringir o artigo 28.o do Tratado nem o direito comunitário derivado, nem ser orientadas em função de empresas determinadas.

(94)

As autoridades francesas explicaram que as acções não beneficiarão empresas particulares, que a publicidade não desacreditará os outros produtos comunitários e que não introduzirá nenhuma comparação desfavorável prevalecendo-se da origem nacional dos produtos.

(95)

As referências à origem nacional devem ter um carácter secundário relativamente à mensagem principal transmitida pela campanha aos consumidores e não devem constituir a razão principal pela qual lhes é aconselhado que comprem o produto. No caso vertente, é importante que a origem francesa dos produtos não seja a principal mensagem das campanhas realizadas no território francês.

(96)

As amostras enviadas pelas autoridades francesas, bem como o compromisso explícito assumido pela França nesta matéria, permitem concluir que a tónica não será colocada em especial na origem nacional dos produtos em causa, e que qualquer referência à origem será secundária em relação à mensagem principal das campanhas publicitárias.

(97)

No que diz respeito aos critérios positivos, de acordo com os pontos 31 a 33 das directrizes sobre a publicidade, os produtos que beneficiam das campanhas publicitárias devem preencher, pelo menos, uma das condições seguintes: deve tratar-se de excedentes de produtos agrícolas e outros produtos ou espécies subexploradas, ou produções novas ou de substituição não excedentárias, ou do desenvolvimento de determinadas regiões, ou do desenvolvimento das pequenas e médias empresas, ou de produtos de alta qualidade, incluindo os da agricultura biológica.

(98)

As autoridades francesas explicaram que as medidas terão por objectivo desenvolver as regiões de produção em causa, através do escoamento das suas produções típicas. As medidas darão resposta à necessidade de apoiar o conjunto de pequenas e médias empresas das zonas geográficas interessadas: as empresas dos sectores vitícolas interessados são essencialmente estruturas pequenas, com um baixo número de assalariados, frequentemente ainda familiares. As medidas terão, também, por objectivo desenvolver produtos de elevada qualidade (AOC).

(99)

No respeitante, mais precisamente, aos auxílios à publicidade a favor dos produtos agrícolas que possuem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida registada pela Comunidade (20), a Comissão, a fim de garantir que não serão atribuídos auxílios a produtores individuais, verifica que todos os produtores do produto abrangido pela AOC têm o mesmo direito ao auxílio. Isso significa que as medidas de publicidade devem referir-se à própria AOC e não a qualquer logótipo ou rótulo, a menos que todos os produtores possam utilizá-lo. De igual modo, sempre que, por razões práticas, o auxílio seja pago a uma associação de produtores, a Comissão exige garantias de que o auxílio beneficiará efectivamente todos os produtores, sejam ou não membros da associação.

(100)

As autoridades francesas comprometeram-se a que todos os produtores dos produtos objecto das campanhas de publicidade, bem como os profissionais associados à sua comercialização, beneficiem, sem discriminação, desses auxílios, através das acções desenvolvidas colectivamente.

(101)

No que diz respeito aos limites máximos dos auxílios previstos no ponto 60 das directrizes, as acções de publicidade podem ser financiadas até 50 % por recursos estatais, devendo o saldo ser fornecido pelas organizações profissionais beneficiárias.

(102)

As autoridades francesas comprometem-se a que a taxa de financiamento público seja limitada a 50 %, no máximo, das acções publicitárias efectuadas dentro da União Europeia. O saldo deverá ser fornecido pelos operadores do sector agrícola em causa.

(103)

As acções desenvolvidas fora da União Europeia poderão ser financiadas à taxa de 80 %, o que está de acordo com a posição adoptada pela Comissão (21) segundo a qual a participação dos produtores neste tipo de acção é prevista, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros, onde são abordadas as acções co-financiadas. No respeitante às acções que a Comunidade pode realizar nos países terceiros (22), esse regulamento prevê, no artigo 9.o, que, no que toca às acções de relações públicas, promoção e publicidade dos produtos agrícolas e alimentares, uma parte do financiamento deve ser tomada a cargo pelas organizações proponentes. Assim, para as acções de uma duração de, pelo menos, dois anos, em regra geral a percentagem mínima a seu cargo é de 20 % dos custos, com uma participação máxima da Comunidade de 60 % e uma participação dos Estados-Membros de 20 %. Por conseguinte, uma contribuição real dos beneficiários neste tipo de acções de, no mínimo, 20 % dos custos parece oportuna para limitar distorções da concorrência em relação a outras produções comunitárias.

(104)

As autoridades francesas enviaram à Comissão amostras das actividades de promoção e de publicidade financiadas no âmbito do auxílio notificado que permitem confirmar que os compromissos assumidos pelas referidas autoridades foram cumpridos.

(105)

A Comissão conclui que estes auxílios satisfazem as condições estabelecidas a nível comunitário.

2.1.2.   Auxílios à investigação

(106)

No que diz respeito às acções de investigação e experimentação, bem como às acções de difusão do progresso científico, as Orientações agrícolas prevêem, no ponto 17, que os auxílios à investigação e ao desenvolvimento devem ser examinados de acordo com os critérios estabelecidos no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (23). Este último precisa que é compatível com o mercado comum uma taxa de auxilio que pode atingir 100 %, mesmo quando a investigação e desenvolvimento seja efectuada por empresas, desde que sejam satisfeitas, em cada caso, as quatro condições seguintes:

a)

O auxílio deve ser de interesse geral para o sector específico em causa, sem provocar distorções indevidas da concorrência noutros sectores;

b)

A informação deve ser publicada em jornais adequados, com uma distribuição a nível nacional, pelo menos, e não limitada aos membros de uma organização determinada, para garantir que qualquer operador potencialmente interessado nos trabalhos possa ser facilmente informado de que os mesmos estão a ser ou foram realizados e de que os resultados estão ou estarão, mediante pedido, à disposição de qualquer parte interessada. Essa informação não deve ser publicada mais tarde que a data em que possa ser transmitida aos membros de qualquer outra organização;

c)

Os resultados dos trabalhos devem ser postos à disposição para utilização por todos os interessados, incluindo o beneficiário do auxílio, numa base equitativa, quer em termos de custo quer de tempo;

d)

O auxílio deve satisfazer as condições previstas no anexo II «Apoio interno: base para a isenção dos compromissos de redução» do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (24).

(107)

As autoridades francesas assumiram os compromissos seguintes:

a)

Tratar-se-á unicamente de investigações de interesse geral para o sector considerado, destinadas a uma utilização e difusão generalizadas, de modo a que não alterem as condições das trocas comerciais e não provoquem distorções indevidas da concorrência com outros sectores;

b)

Os dados colhidos no final de cada programa, serão, depois de validados, objecto de difusão nos jornais mais acessíveis aos interessados. Proceder-se-á à publicação e difusão dos resultados destas investigações, de modo a que todos os profissionais e negociantes interessados sejam deles informados e, mediante pedido, possam dispor dos mesmos, sem discriminação e ao mesmo tempo que qualquer outro interessado. As conclusões dos trabalhos ou dos resumos serão difundidas nas publicações das organizações interprofissionais em causa destinadas ao público geral, nas publicações especializadas dos organismos técnicos associados à realização desses estudos e investigações e em brochuras e publicações diversas. Serão colocadas à disposição dos profissionais do sector através dos canais habituais do sector agrícola ou através do ministério da agricultura e pescas;

c)

Atendendo ao interesse geral das investigações, não está prevista nenhuma exploração comercial dos resultados. Portanto, a questão do custo de cessão de um direito de exploração ou das condições de acesso a um direito de exploração não se colocará;

d)

As autoridades francesas asseguram que as acções financiadas não dão lugar a nenhum pagamento directo a produtores ou transformadores e que satisfazem os critérios comerciais internacionais subscritos pela União Europeia.

(108)

A Comissão conclui que estes auxílios satisfazem as condições estabelecidas a nível comunitário.

2.1.3.   Auxílios para assistência técnica

(109)

Nos termos do ponto 14 das Orientações agrícolas, este tipo de auxílios é autorizado, a uma taxa de auxílio de 100 %, desde que os auxílios sejam acessíveis a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas, e que o montante do auxílio total concedido não exceda 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos ou, no caso de PME, 50 % das despesas elegíveis (consoante o montante que for mais elevado). As autoridades francesas comprometeram-se a respeitar estas condições.

(110)

A Comissão conclui que estes auxílios satisfazem as condições estabelecidas a nível comunitário.

2.1.4.   Auxílios à produção de produtos de qualidade

(111)

Nos termos do ponto 13 das Orientações agrícolas, este tipo de auxílios é autorizado, a uma taxa de auxílio de 100 %, desde que os auxílios sejam acessíveis a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas, e que o montante do auxílio total concedido não exceda 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos ou, no caso de PME, 50 % das despesas elegíveis (consoante o montante que for mais elevado). As autoridades francesas comprometeram-se a respeitar estas condições.

(112)

A Comissão conclui que estes auxílios satisfazem as condições estabelecidas a nível comunitário.

2.2.   Financiamento dos auxílios

2.2.1   A quotização obrigatória (QVO)

(113)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (25), a Comissão considera, normalmente, que o financiamento de um auxílio mediante encargos obrigatórios pode ter incidências no auxílio, por ter um efeito protector que vai para além do auxílio propriamente dito. As quotizações em questão (QVO) são, de facto, encargos obrigatórios. De acordo com esta mesma jurisprudência, a Comissão considera que um auxílio não pode ser financiado por imposições parafiscais que onerem igualmente produtos importados dos outros Estados-Membros.

(114)

A QVO aplica-se ao volume de vinhos licorosos AOC comercializado pelos viticultores, destiladores profissionais, negociantes e grossistas situados na zona de produção da AOC em causa. As autoridades francesas também explicaram que, ao contrário das imposições cobradas com base nas directivas comunitárias relativas aos direitos de impostos especiais de consumo sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, as quotizações interprofissionais incidem apenas, por definição, nos vinhos licorosos que beneficiam das AOC em causa e, portanto, produzidos exclusivamente nas regiões delimitadas pela regulamentação, o que implica que a imposição não se aplica aos vinhos licorosos provenientes dos outros Estados-Membros.

(115)

No que diz respeito mais particularmente aos grossistas, não é excluído que comercializem também produtos importados. No entanto, as autoridades francesas precisaram que só serão sujeitos à quotização interprofissional paga pelos grossistas, os volumes dos vinhos licorosos AOC abrangidos pela notificação, nomeadamente o Pineau des Charentes, o Floc de Gascogne, o Pommeau de Normandie e o Macvin du Jura. Por conseguinte, o vinho importado é excluído do pagamento desta quotização.

(116)

Assim, dado que a única produção objecto da imposição é a produção nacional de vinhos licorosos AOC referida pela medida, pode concluir-se que nenhum produto importado é sujeito à imposição.

(117)

No que diz respeito aos auxílios estatais financiados por imposições parafiscais, o Tribunal também estabeleceu outros critérios, que convém examinar aqui. No âmbito do processo Nygard (26), o Tribunal estatuiu que uma imposição deve ser considerada uma violação da proibição de discriminar, consignada no artigo 90.o do Tratado, se as vantagens que comporta a afectação da receita da imposição beneficiam especialmente os produtos nacionais sujeitos a imposição que são transformados ou comercializados no mercado nacional, compensando parcialmente o encargo por estes suportado e desfavorecendo, assim, os produtos nacionais exportados.

(118)

Os auxílios à promoção e à publicidade, que são os únicos a ser financiados por meio da QVO, beneficiam o sector da comercialização e podem apresentar um interesse especial para negociantes dedicados exclusivamente a vendas fora da França ou fora da União Europeia.

(119)

As autoridades francesas asseguraram, contudo, que o comité nacional do Pineau des Charentes e o comité interprofissional do Floc de Gascogne financiam acções de publicidade ou de promoção tanto na França como na União Europeia e nos países terceiros. As suas decisões são tomadas com toda a independência pelos seus conselhos de administração, onde estão representados todos os agentes do sector em causa.

(120)

Em contrapartida, as organizações interprofissionais das denominações de sidra e o comité interprofissional dos vinhos do Jura não tencionariam de momento financiar acções fora do mercado francês. Contudo, de acordo com as autoridades francesas, esta orientação das acções para o mercado francês seria da responsabilidade do próprio sector, que considera prioritário consolidar a sua implantação no mercado nacional, uma vez que a venda destes vinhos licorosos no estrangeiro ainda não se tornou uma prática comercial. As autoridades francesas asseguram que esta orientação não prejudica nenhum negociante, porque as vendas fora do mercado francês continuam a ser marginais, e que não há negociantes especializados nas vendas para exportação.

(121)

De qualquer forma, as autoridades francesas comprometeram-se a que os produtos exportados beneficiem das acções financiadas através de quotizações interprofissionais na mesma medida que os produtos vendidos no território nacional.

(122)

A Comissão tem em conta este compromisso e considera que as informações apresentadas pela França não revelam elementos susceptíveis de indicar, actualmente, a existência de uma discriminação contra os vinhos licorosos exportados.

(123)

No entanto, a Comissão chama a atenção das autoridades francesas para as implicações do acórdão Nygard em matéria de discriminação entre produtos exportados e produtos comercializados no território nacional. Nomeadamente, o Tribunal deliberou que compete aos órgãos jurisdicionais nacionais determinar a medida da eventual discriminação que afecta os produtos. Para tanto, devem verificar, durante um período de referência, a equivalência pecuniária entre os montantes globalmente cobrados sobre os produtos nacionais comercializados no mercado nacional a título da imposição considerada e as vantagens de que estes produtos beneficiam em exclusivo.

2.2.2.   Compatibilidade com outras disposições do Tratado

(124)

Convém recordar aqui que um auxílio estatal que, dadas algumas das suas condições, viole outras disposições do Tratado não pode ser declarado compatível com o mercado comum. No caso vertente, a Comissão examinou o fundamento da acusação da AEVP expressa contra o auxílio N 703/95 no respeitante a uma possível infracção do artigo 90.o do Tratado. A Comissão observa, por outro lado, que a AEVP não apresentou nenhum comentário no âmbito do presente procedimento.

(125)

O artigo 90.o do Tratado prevê que «Nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares».

(126)

No caso vertente, a taxa do imposto especial sobre o consumo aplicável aos vinhos licorosos na França é a mesma para os vinhos franceses e para os vinhos provenientes de outros Estados-Membros.

(127)

Só se a imposição paga pelos produtores franceses fosse compensada parcialmente pelos auxílios reservados a esses mesmos produtores, de modo a que só os produtores não franceses fossem obrigados a pagar integralmente a referida imposição, é que se estaria perante uma imposição interna discriminatória contrária ao artigo 90.o do Tratado.

(128)

Convém, em primeiro lugar, constatar que as imposições não são abrangidas pelas disposições do Tratado no respeitante aos auxílios estatais, a menos que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio e façam parte integrante desse auxílio.

(129)

Daqui decorre que a imposição sobre os vinhos licorosos só terá impacto na apreciação da compatibilidade dos auxílios projectados e, portanto, só deve ser examinada aqui se existir uma relação suficientemente estreita entre a referida imposição e as medidas de auxílio.

(130)

O acórdão do Tribunal de Justiça do 13 de Janeiro de 2005 no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant (27), proferido depois de o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado contra os auxílios que são objecto da presente decisão ter sido iniciado, clarificou em que circunstâncias é necessário considerar que existe uma relação suficiente entre uma imposição e uma medida de auxílio, de modo a que se possa considerar que a imposição faz parte integrante do auxílio.

(131)

O ponto 26 dos motivos do referido acórdão especifica nomeadamente que, para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, na medida em que o produto da taxa influencia directamente a importância do auxílio e, por consequência, a apreciação da compatibilidade deste auxílio com o mercado comum.

(132)

No processo Streekgewest, o Tribunal deliberou que, mesmo se, por necessidades de avaliação do orçamento do Estado-Membro, a vantagem fiscal (o auxílio) tiver sido compensada pelo aumento do montante da taxa, esta circunstância não é, por si só, suficiente para demonstrar a existência de uma relação obrigatória entre a taxa e o benefício fiscal (28).

(133)

No caso vertente, a França indicou que as receitas da imposição revertem para o orçamento geral do Estado e que não existe nenhum texto jurídico que permita a compensação dos impostos especiais sobre o consumo pagos pelos produtores de vinhos licorosos. Nenhuma das informações na posse da Comissão sugere, de resto, o contrário. Com base nesta constatação, a Comissão pode, por conseguinte, concluir que não há uma relação de afectação obrigatória entre o produto da imposição sobre os vinhos licorosos e o auxílio concedido para estes mesmos produtos, e isto sem que seja necessário demonstrar a ausência de uma eventual correlação quantitativa entre os montantes cobrados pela França e os montantes gastos no âmbito do dispositivo de auxílios.

(134)

A título completamente subsidiário, a Comissão constata, por outro lado, que os quadros numéricos apresentados pela França na sequência da abertura do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado demonstram que não há nenhuma correlação quantitativa entre as receitas da imposição aplicável aos diferentes produtos e o auxílio concedido para esses produtos.

(135)

Já que não há uma relação suficiente entre a imposição e os auxílios projectados, não é necessário apreciar os efeitos desta imposição sobre a compatibilidade das medidas notificadas com o mercado comum, nomeadamente à luz do artigo 90.o do Tratado, no âmbito do procedimento relativo aos auxílios estatais previsto pelo artigo 88.o do Tratado.

VI.   CONCLUSÕES

(136)

Atendendo ao acima exposto, a Comissão conclui que os auxílios projectados pela França podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e ser declarados compatíveis com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a França tenciona conceder a favor dos produtores e negociantes de vinhos licorosos num montante de 12 000 000 EUR é compatível com o mercado comum a título do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

A concessão do referido auxílio é, por conseguinte, autorizada.

Artigo 2.o

A França é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 09 de Novembro de 2005

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO C 42 de 18.2.2005, p. 2.

(2)  Ver nota de rodapé 1.

(3)  Carta às autoridades francesas de 21 de Novembro de 1996, no SG(96) D/9957.

(4)  Carta às autoridades francesas de 4 de Agosto de 1998, no SG(98) D/6737.

(5)  Acórdão do Tribunal de 3 de Maio de 2001, processo n.o C-204/97, República Portuguesa c. Comissão das Comunidades Europeias. Col. 2001, p. I-03175.

(6)  Lei de finanças rectificativa no 93-859 de 22 de Junho de 1993.

(7)  1 FRF = 0,15 EUR.

(8)  (volumes que podem diferir dos introduzidos no consumo).

(9)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002, Processo C -482/99, República francesa contra Comissão, Col. 2002 p. I -4397, ponto 24 dos motivos, e Processo C -126/01 GEMO, acórdão de 20 de Novembro de 2003, Col. 2003, p. I -13769.

(10)  Acórdão do Tribunal, do 15 de Julho de 2004, processo C/345/02, Pearle contra Hoofdbedrijfschap Ambachten, Col. 2004, p. I -7139).

(11)  Acórdão de 17 de Setembro de 1980, processo 730/79, Philippe Morris/Comissão, Col. 1980, p -2671, pontos 11 e 12 dos motivos.

(12)  Agricultura na União Europeia — Informações estatísticas e económicas 2004. Direcção-Geral da Agricultura, Comissão Europeia.

(13)  Acórdão do Tribunal do 10 de Dezembro de 1969, processos em anexo 6 e 11-69, Comissão/República francesa, Col., ponto 20 dos motivos.

(14)  Acórdão do Tribunal do 21 de Março de 1990, processo C -142/87, Bélgica/Comissão, Col., ponto 35 dos motivos.

(15)  JO L 1 de 1.1.2004, p. 1.

(16)  JO C 232 de 12.8.2000, p. 19.

(17)  JO C 252 de 12.09.2001, p. 5.

(18)  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5, posteriormente alterado no que diz respeito à sua aplicação ao sector agrícola, JO C 48 de 13.2.1998, p. 2.

(19)  JO C 252 de 12.9.2001, p. 5.

(20)  De acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, do 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1).

(21)  Auxílio estatal N 166/2002.

(22)  JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.

(23)  Ver página 18.

(24)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(25)  Acórdão do Tribunal do 25 de Junho de 1970, processo 47/69, Governo da República francesa contra Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1970, p. 487.

(26)  Acórdão de 23 de Abril de 2002, processo C -234/99, Niels Nygard contra Svineafgiftsfonden, Colect. 2002, p. I3657.

(27)  Ainda não publicado na Colectânea.

(28)  Ponto 27 dos motivos do acórdão supracitado.


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/49


DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 2006

relativa ao Auxílio Estatal n.o C 26/2004 (ex N 38/2004) que a República Federal da Alemanha concedeu à Schneider Technologies AG

[notificada com o número C(2006) 1857]

(O texto em língua alemã é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/56/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) nos termos dos referidos artigos e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

Em 24 de Março de 2003, a Comissão recebeu uma queixa relativa a uma série de alegadas medidas de auxílio a favor da Schneider Technologies AG (Schneider AG). A queixa foi apresentada pela Gebrüder Schneider GmbH & Co. KG, uma holding que detinha as acções da Schneider AG e pertence a dois irmãos da família Schneider.

(2)

Em 14 de Julho de 2004, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relacionado com três empréstimos concedidos pelo Bayrische Landesanstalt für Aufbaufinanzierung (LfA) e duas subvenções para investigação e desenvolvimento concedidas pela Bayrische Forschungsstiftung (BFS). A decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de Fevereiro de 2005 (2). A Comissão convidou todas partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as alegadas medidas de auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações de terceiros (3). A República Federal da Alemanha respondeu à decisão de abertura do procedimento formal de investigação por cartas de 16 e 24 de Setembro de 2004, registadas na Comissão na mesma data.

(3)

A Comissão solicitou informações adicionais em 6 de Setembro de 2005, tendo a República Federal da Alemanha respondido por carta de 5 de Outubro de 2005, (registada em 6 de Outubro de 2005). Foram enviadas informações adicionais em 6 de Fevereiro de 2006 (registadas em 7 de Fevereiro de 2006).

II.   DESCRIÇÃO

1.   O BENEFICIÁRIO

(4)

A Schneider AG era uma grande empresa alemã, com sede em Türkheim, na Baviera, que fabricava televisores a cores. Além disso, durante a década de 90, a empresa participou num projecto ambicioso de desenvolvimento de tecnologias laser com as quais se pretendia obter imagens mais nítidas, maior luminosidade, écran ilimitado e flexibilidade em termos de superfície de projecção. Ambos os sectores de actividade foram transferidos entre 2000 e 2002 para duas novas filiais da Schneider AG, a Schneider Electronics AG (SE), para o fabrico de televisores, e a Schneider Laser Technologies AG (SLT).

(5)

O LfA, vocacionado para o fomento da economia regional, detinha desde 1998, participações na Schneider AG e, em 1999 e 2000, era o seu principal accionista (35,6 %). O Lehman Brothers, um banco de investimento privado, detinha 26,6 % das acções, a Gebr. Schneider GmbH & Co. KG 14,6 % e outros investidores privados 23,2 %.

(6)

Nessa altura, o mercado nutria elevadas expectativas quanto ao sucesso da Schneider AG, atendendo à sua liderança nas tecnologias laser. Entre 1998 e 2000, o preço das acções da Schneider aumentou quase dez vezes; entre 1999 e 2000 o aumento foi de 2,5 vezes. Esta perspectiva positiva quanto ao futuro da empresa era partilhada pelo segundo maior investidor, o banco Lehman Brothers, conforme consta de um estudo publicado em Abril de 2000, o qual previa que o sector da electrónica de consumo começasse a dar lucro a partir de finais de 2000 e o das tecnologias laser no último trimestre de 2001. Entre meados de 1999 e meados de 2000, o banco Lehman Brothers comprou [...] (*1) acções do LfA.

(7)

Todavia, o projecto empresarial não se desenvolveu conforme as expectativas. A SE fabricou televisores de qualidade inferior e não foi capaz de fazer frente à concorrência dos produtos a baixo preço importados essencialmente da Ásia. Uma vez que dos televisores não foi possível retirar qualquer lucro, a Schneider AG não dispunha dos fundos de que a SLT precisava para prosseguir as suas actividades com as tecnologias laser, as quais progrediam a um ritmo muito mais lento do que inicialmente se esperou. Só em Maio de 2000, muito mais tarde do que previsto, ficou pronto um primeiro protótipo e apenas para fins industriais. Até 2002 a empresa não foi capaz de desenvolver um produto para uso privado, o que, afinal de contas, era o objectivo empresarial da SLT.

(8)

Em Março de 2002, foi dado início a processos de insolvência separados relativamente à Schneider AG e às suas duas filiais. O administrador de falência vendeu os activos da Schneider AG e da SE à empresa chinesa TCL e os activos da SLT à Jenoptik Laser, Optik, Systeme GmbH (LOS). A TCL e a LOS tinham apresentado as propostas mais elevadas.

2.   AS MEDIDAS FINANCEIRAS

(9)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas relativamente aos seguintes dois conjuntos de medidas.

2.1   OS TRÊS EMPRÉSTIMOS DO LFA

(10)

Os três empréstimos do LfA faziam parte de um pacote acordado no Outono de 1999 entre o LfA, o Lehman Brothers, o autor da denúncia e um grupo de bancos. A República Federal da Alemanha explicou que, em 1998, a empresa registara importantes prejuízos depois de ter tentado sem sucesso aumentar a venda de televisores através do comércio retalhista especializado. A direcção da empresa decidiu então proceder a uma reestruturação e reforçar o negócio de OEM (equipamentos de marca própria). A empresa precisava de liquidez para financiar esta reestruturação, pré-financiar a produção em grande escala e cobrir os prejuízos.

(11)

O primeiro empréstimo do LfA (Empréstimo 1) ascendeu a 2,1 milhões de euros e foi concedido em Setembro de 1999, a uma taxa de juro de [...] %. O segundo empréstimo (Empréstimo 2) ascendeu a 5,1 milhões de euros e foi concedido também em Setembro de 1999, a uma taxa de [...] %. O terceiro empréstimo (Empréstimo 3) ascendeu a 5,6 milhões de euros e foi concedido em Fevereiro de 2000 a uma taxa de [...] %. Os primeiros dois empréstimos foram concedidos por um período de 1 ano, enquanto o Empréstimo 3 foi concedido até 31 de Dezembro de 2001, ou seja, por quase 2 anos.

(12)

Em Setembro de 2000, os primeiros dois empréstimos foram prolongados até 30 de Setembro de 2002, ou seja, por mais 2 anos, à taxa de [...] % para o primeiro e de [...] % para o segundo. Em Dezembro de 2000, o Empréstimo 3 foi também prolongado até 30 de Setembro de 2002 e a taxa de juro subiu para [...] %.

(13)

O Empréstimo 1 ficou garantido por vários colaterais, tais como obrigações fundiárias, cedências em bloco de créditos e uma transferência de garantias sobre produtos. Esta garantia ficou no entanto subordinada aos créditos do grupo de bancos, cujos empréstimos eram anteriores. Os empréstimos 2 e 3 não ficaram garantidos por colaterais. A República Federal da Alemanha explicou que as garantias tinham sido substituídas por taxas de juro mais elevadas. O valor real das garantias para o LfA enquanto accionista da Schneider AG era muito limitado já que, segundo a legislação alemã, o empréstimo do accionista seria muito provavelmente equiparado a uma injecção de capital (§ 30 GmbHG).

(14)

Os contributos dos parceiros privados para o pacote global foram os seguintes:

(a)

O Lehman Brothers começou por injectar 25 milhões de euros na empresa em finais de 1999 através da compra das acções da SLT até então detidas pela Daimler Chrysler e foi depois o principal investidor aquando do aumento de capital realizado em Fevereiro de 2000, com mais 46 milhões de euros para financiar o desenvolvimento das tecnologias laser.

(b)

O grupo de bancos privados concedera à Schneider AG uma linha de crédito de 31 milhões de euros em 1998. A taxa de juro acordada era de [...] %. A manutenção desta linha de crédito enquanto parte do pacote foi expressamente acordada em Setembro de 1999. Acresce que os bancos que constituíam o grupo aceitaram um excedimento a curto prazo da linha de crédito, até [...] euros. Ao mesmo tempo, o líder do grupo subiu a taxa de juros para [...] %. A República Federal da Alemanha explicou que não dispunha de informações sobre qualquer desvio por parte dos outros bancos do grupo em relação à taxa de juro inicialmente acordada, de [...] %.

(c)

O autor da denúncia disponibilizou um empréstimo de accionista no valor de 7,7 milhões de euros em condições idênticas às dos bancos do grupo.

2.2.   AS SUBVENÇÕES PARA INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I&D)

(15)

Em 1994 e 1997, a Bayrische Forschungsstiftung (BFS) concedeu duas subvenções à Schneider AG num total de 9 050 121,88 euros (4).

Projecto 1 («Laser-Display-Technologie»)

(16)

A primeira subvenção ascendeu a 6 498 468,68 euros (5) e foi concedida em 16 de Dezembro de 1994 para financiar o projecto «Laser-Display-Technologie» («Projecto 1»). A subvenção foi paga em diversas parcelas ao longo da realização do projecto, isto é, entre Janeiro de 1995 e Junho de 1997. Os custos elegíveis ascendiam a 12 484 972,74 euros, a intensidade do auxílio foi de 48,9 %.

(17)

O Projecto 1 consistiu na definição das bases de uma nova metodologia para a projecção de imagens a cor de alta resolução para diferentes campos de aplicação e na elaboração das bases científicas e tecnológicas para as componentes individuais do futuro sistema.

(18)

O auxílio teve em conta os seguintes custos do projecto (*2)

Custos do projecto

Custos em EUR

Custos com o pessoal (incluindo despesas de deslocação)

4 304 566,36

Outros custos operacionais (materiais e fornecimentos)

4 399 666,63

Instrumentos e equipamentos

667 235,91

Investigação a cargo de terceiros

2 296 459,41

Despesas adicionais

817 044,43

Custos totais

12 484 972,74

(19)

A República Federal da Alemanha confirmou que os custos estavam directamente relacionados com a realização do projecto.

(20)

Nos termos do que fora acordado, os resultados do projecto foram tornados públicos.

(21)

A BFS também financiou a 100 % um projecto de investigação «Blue Laser», da Universidade de Würzburg. Os custos ascenderam a 260 mil euros. A pedido da BFS, o Projecto 1 e o projecto «Blue Laser» foram associados, na expectativa de uma transferência de know-how.

Projecto 2 («Laser-Display-Technologie — Systemintegration und Prototypen»)

(22)

A segunda subvenção ascendeu a 2 551 653,20 euros e foi concedida em 23 de Julho de 1997. Destinou-se a financiar o projecto «Laser-Display-Technologie — Systemintegration und Prototypen» (a seguir designado «Projecto 2») que seguiu o Projecto 1. A subvenção foi paga em várias parcelas durante a realização do projecto, isto é, entre Abril de 1997 e Setembro de 1999. Os custos elegíveis ascenderam a 5 103 293,22 euros e a intensidade do auxílio foi de 50 %.

(23)

O Projecto 2 visava prosseguir os trabalhos a partir dos resultados do Projecto 1 e na tentativa de integrar as várias componentes individuais num sistema global. Incluiu estudos para a produção de imagem com impulso laser de picosegundo, resistência laser das componentes individuais e miniaturização de sistemas laser monocromáticos.

(24)

O auxílio teve em conta os seguintes custos do projecto:

Custos do projecto

Custos em euros

Custos com pessoal

2 584 273,68

Outros custos operacionais (materiais e fornecimentos)

1 061 850,98

Investigação a cargo de terceiros

1 123 308,26

Despesas adicionais

817 044,43

Custos totais

5 103 293,22

(25)

A República Federal da Alemanha confirmou que os custos estavam directamente relacionados com a realização do projecto.

(26)

Nos termos do que fora acordado, os resultados do projecto foram divulgados publicamente e disponibilizados. Quando solicitados, os direitos de utilização tinham de ser concedidos em condições de mercado.

III.   RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(27)

No que se refere aos três empréstimos, a Comissão começou por considerar que os mesmos eram compatíveis com o princípio do investidor em economia de mercado. Contudo, faltavam informações mais circunstanciadas que lhe permitissem fazer uma avaliação conclusiva. De resto, a Comissão tinha dúvidas de que os dois projectos de tecnologias laser fossem compatíveis com as disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais.

IV.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(28)

Não houve observações por parte de terceiros.

V.   OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

(29)

Nas observações que formulou a propósito do início ao procedimento formal de investigação, a República Federal da Alemanha argumentou que os empréstimos não constituíam um auxílio estatal porque eram compatíveis com o princípio do investidor numa economia de mercado.

(30)

No que se refere às subvenções I&D, a República Federal Alemanha considerou que ambos os projectos podiam ser equiparados a investigação industrial e que a sua subsidiarização até 50 % dos custos elegíveis era por conseguinte compatível com as regras em matéria de auxílios estatais à investigação e desenvolvimento que estavam em vigor à data da concessão de cada uma das subvenções. No que se refere ao Projecto 2, a República Federal da Alemanha sublinhou que a designação do projecto, Systemintegration und Prototyp, era equívoca, dado que o projecto se destinava a investigar de forma mais aprofundada as componentes individuais do projecto.

V.   AVALIAÇÃO

1.   OS EMPRÉSTIMOS DO LFA

1.1.   AUXÍLIOS ESTATAIS

(31)

Nos termos do artigo 87o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A fim de determinar se os empréstimos de accionistas concedidos por uma autoridade pública constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, há que verificar se, em circunstâncias análogas, um investidor numa economia de mercado poderia ter concedido empréstimos em condições comparáveis às do empréstimo concedido pela autoridade pública.

(32)

A Comissão considera que há fortes indícios de que os três empréstimos não constituíram um auxílio estatal porque eram compatíveis com o princípio do investidor numa economia de mercado. Segundo a informação de que a Comissão dispõe, à luz das condições que vigoravam em 1999 e 2000, a concessão dos empréstimos à Schneider AG a taxas de juro entre [...] %, [...] % e [...] % (taxa de referência da Comissão: 4,76 %), posteriormente aumentadas para [...] %, [...] % e [...] % (taxa de referência da Comissão: 5,7 %), não era algo de economicamente irracional. A confiança do mercado em lucros futuros para a Schneider AG, essencialmente mercê de uma liderança do negócio das tecnologias laser, está patente, por exemplo, no aumento do preço das acções da Schneider, multiplicado por dez entre 1998 e 2000, e na compra de [...] acções da Schneider AG pelo banco de investimento Lehman Brothers, na sequência de um estudo muito positivo realizado neste período. Em Julho de 2000, aproximadamente 50 % do capital estava nas mãos de cerca de 40 investidores estratégicos. Acresce que o LfA teve um comportamento muito mais cauteloso do que o accionista privado Lehman Brothers. Este último procedeu a um aumento do capital social da Schneider AG de 25 milhões de euros, em Dezembro de 1999, e foi o principal investidor quando se deu o aumento de capital de 46 milhões de euros, em Fevereiro de 2000. Para além da sua participação no aumento de capital de Fevereiro, com cerca de 8,74 milhões de euros (o que já fora considerado compatível com o princípio do investidor numa economia de mercado na decisão de dar início ao procedimento de investigação), o LfA disponibilizou mais 12,8 milhões de euros exclusivamente sob forma de empréstimo reembolsável com juros. Por fim, os juros do LfA eram superiores às taxas dos bancos do grupo, tanto quando foram concedidos os empréstimos (Setembro de 1999 e Fevereiro de 2000) como quando os mesmos foram prolongados (Setembro e Dezembro de 2002).

(33)

Não obstante, persistem algumas dúvidas quanto à natureza dos empréstimos. Em razão do papel do LfA no fomento da economia regional e com base na informação actualmente disponível, a Comissão não pode excluir que o propósito do investimento fosse ultrapassar um período difícil para a Schneider AG e salvar postos de trabalho na região. Por outro lado, não é claro se as taxas de juro mais elevadas eram suficientes para compensar a falta de garantias. A Schneider AG encontrava-se em situação difícil quando os empréstimos foram concedidos e não era de excluir que a tecnologia laser pudesse não resultar. Mas a questão de saber se o aumento das taxas de juro era suficiente para cobrir este risco é difícil de avaliar.

1.2.   DECISÃO SEM OBJECTO

(34)

Na opinião da Comissão, a questão de saber se os empréstimos do LfA correspondem a auxílios estatais pode ficar em aberto. Mesmo se fossem considerados auxílios estatais incompatíveis, uma decisão de recuperação dos montantes ficaria sem objecto, uma vez que já não existe empresa que pudesse directa ou indirectamente beneficiar com o alegado auxílio estatal:

(35)

De um ponto de vista formal, foi a Schneider AG que beneficiou com o empréstimo. A SE e a SLT só foram criadas depois da concessão do empréstimo, o que, no entanto, não exclui a possibilidade de com ele terem beneficiado. Os processos de falência contra as três empresas Schneider foram iniciados em Março de 2002 e as três empresas foram liquidadas. A dívida correspondente ao empréstimo foi incorporada na massa insolvente.

(36)

Os activos das três empresas foram vendidos pelo administrador da falência, sob supervisão dos tribunais de falências. A Comissão considera que os activos foram vendidos ao preço do mercado, pelo que os benefícios do auxílio não passaram para nenhum dos compradores.

(a)

Os activos que a Schneider AG detinha no momento da liquidação correspondiam a marcas registadas. Após uma procura à escala mundial de potenciais investidores através de consultoria M&A, o administrador da falência vendeu as marcas registadas ao fabricante chinês de electrónica de consumo TCL, por 3,48 milhões de euros. Paralelamente, foi solicitada a uma segunda consultora uma estimativa do valor das marcas registadas. Esta última recebeu várias propostas, todas elas inferiores à da TCL. A Comissão depreende, assim, que as marcas registadas foram vendidas a preços de mercado.

(b)

Os activos da SE, constituídos pela linha de produção de televisores e respectivos stocks, foram vendidos pelo administrador da falência à TCL por um preço total de 5 745 480 euros. De acordo com a informação apresentada pela República Federal da Alemanha, o administrador da falência teve discussões extensas com vários potenciais investidores. Contudo, pouco foi o interesse pela compra de uma linha de produção de televisores com já alguns anos e que fora dimensionada para a Schneider AG. Quanto ao stock de televisores, para os quais não podia ser fornecida qualquer garantia nem assistência, não surgiu nenhum interessado. A TCL apresentou a proposta mais elevada, a qual, em consequência, se considera corresponder ao preço de mercado.

(c)

No que se refere à SLT, o administrador da falência tinha encarregado a consultor em M&A de enviar a documentação de venda a 150 potenciais investidores. Realizaram-se discussões com alguns potenciais interessados. No entanto, devido a problemas técnicos ligados ao desenvolvimento das tecnologias laser, o interesse real revelou-se assaz limitado. Não foi apresentada nenhuma proposta superior à da LOS, nem quando se tentou vender separadamente as patentes existentes e as patentes ainda a registar. Os activos da SLT foram vendidos em duas fases (6) à LOS por um preço total de 6 025 000 euros. Em consequência, a Comissão considera que os activos da SLT foram comprados a preço de mercado.

2.   OS PROJECTOS I&D

2.1.   AUXÍLIO ESTATAL

(37)

O financiamento público tem origem no Land da Baviera através da BFS. Provém por isso de recursos estatais e é imputável ao Estado. O financiamento da parte do Projecto 1 realizada pela SLT e do Projecto 2 trouxe vantagens à Schneider AG. Uma vez que a electrónica de consumo é objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros, a medida comporta risco de distorção da concorrência e afecta o comércio entre os Estados-Membros. Em consequência, a subsidarização dos projectos 1 e 2 representa um auxílio estatal.

(38)

No que se refere ao financiamento do projecto «Blue-Laser», realizado pela Universidade de Würzburg, a Comissão considera que o financiamento público não corresponde a um auxílio estatal. O projecto dizia respeito a investigação fundamental destinada a aumentar os conhecimentos científicos e técnicos. Nos termos do disposto no ponto 2.2 do quadro comunitário de I&D de 1986 (7) (aplicável em 1994, à data da subvenção), o financiamento de investigação fundamental não é geralmente considerado um auxílio estatal. «Contudo, em circunstâncias excepcionais em que a investigação é realizada em ou para determinadas empresas, a Comissão não pode excluir a possibilidade de o auxílio ser abrangido pelo n.o 1 do artigo 92.o [actualmente n.o 1 do artigo 87] Tal não acontece no caso jacente. O projecto não foi realizado para a Schneider. O pedido de financiamento foi feito independentemente pela Universidade de Würzburg e as subvenções foram pagas directamente à Universidade. A República Federal da Alemanha informou a Comissão de que os resultados do trabalho de investigação da Universidade não eram relevantes para a Schneider, a qual tinha uma abordagem científica própria para resolver os problemas relacionados com o blue laser. A Schneider AG prosseguiu o seu trabalho de investigação e desenvolvimento independentemente do projecto «Blue-Laser» e não utilizou os resultados do projecto universitário para a sua solução técnica. A associação dos dois projectos foi feita pela BFS, na esperança de sinergias que não vieram a concretizar-se.

2.2.   DERROGAÇÃO NOS TERMOS DO No 3 DO ARTIGO 87o DO TRATADO CE

(39)

As subvenções I&D devem ser avaliadas à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento (Quadro I&D) de 1986 (8) e 1996 (9), que permite auxílios estatais à investigação fundamental, investigação industrial e actividade de desenvolvimento pré-concorrencial.

Projecto 1

Fase I&D– Intensidade do auxílio

(40)

O Projecto 1 pode ser considerado um projecto de investigação industrial na acepção do Anexo 1 do enquadramento I&D de 1986 (10). As actividades de investigação tinham por objectivo a aquisição, por meio de trabalhos teóricos e experimentais originais, de conhecimentos novos na área da projecção de imagens a cores e de alta resolução para diversos campos de aplicação, assim como a definição de bases cientifico-tecnológicas para as componentes individuais de um futuro sistema de projecção laser.

(41)

A BFS subsidiou o projecto a 48,98 %, ou seja, abaixo do limite de 50 % permitido para a investigação industrial básica.

Efeito de incentivo

(42)

A Comissão considera que o auxílio I&D teve um efeito de incentivo porque sem apoio estatal o projecto não poderia ter sido realizado. O projecto comportava um risco técnico e económico muito elevado, a tecnologia era muito inovadora, exigia investigação fundamental e um input muito elevado. Um estudo externo encomendado pela BFS antes de decidir sobre a subvenção veio confirmar esta situação. Os peritos consultados consideraram que, dada a complexidade e o elevado grau de exigência do projecto, o mesmo só poderia ser realizado com um apoio substancial. A reprodução exacta da imagem era considerada como o risco técnico mais elevado. Os peritos confirmaram ainda que esta tecnologia completamente nova comportava um grande número de problemas individuais que só podiam ser resolvidos no âmbito de um projecto I&D intensivo, concentrado e financeiramente bem dotado.

Projecto 2

Fase I&D– Intensidade do auxílio

(43)

No que se refere ao Projecto 2, a República Federal da Alemanha alega que o mesmo também deve ser considerado um projecto de investigação industrial (11). A República Federal da Alemanha alega que, não obstante a designação equívoca do projecto (Systemintegration und Prototypen), os trabalhos realizados no seu âmbito correspondem à definição mencionada supra. A República Federal da Alemanha explicou ainda que o objectivo do projecto era continuar a desenvolver as componentes individuais da tecnologia. Em consequência, no entender da BFS, o projecto devia ser inteiramente considerado como investigação industrial. Acresce que o primeiro protótipo foi desenvolvido alguns meses após o termo do Projecto 2 e o protótipo destinava-se a uso industrial e não comercial, como tinha sido inicialmente programado. A investigação pré-concorrencial só foi realizada dois anos após o termo do Projecto 2 e sem ulterior financiamento público.

(44)

A Comissão não está certa de que o projecto não deva ser considerado, pelo menos em parte, como um projecto de desenvolvimento pré-concorrencial (12). O financiamento limitar-se-ia a 25 % ou teria de corresponder à média ponderada das intensidades de auxílio permitidas de acordo com os pontos 5.5. e 5.9 do enquadramento dos auxílios I&D de 1996. A Comissão considera que a integração de diferentes componentes num sistema global pode corresponder àquilo que se define como desenvolvimento pré-concorrencial. Acresce que o primeiro protótipo foi concluído poucos meses após o termo do Projecto 2, o que pode levar a crer que o projecto visava o desenvolvimento de um primeiro protótipo.

(45)

Contudo, a Comissão considera que uma ulterior análise da questão não teria sentido já que eventuais auxílios incompatíveis já não poderiam distorcer o mercado. As subvenções I&D foram concedidas à Schneider AG. A SE e a SLT só foram criadas mais tarde. É pouco provável que o fabricante de televisores SE tenha beneficiado com o auxílio à investigação das tecnologias laser que foi totalmente utilizado como fora acordado. A SLT poderia ter retirado alguma vantagem do auxílio. Contudo, as empresas foram liquidadas, as subvenções I&D foram incorporadas na massa insolvente (13) e os activos foram vendidos a preços de mercado (ver Considerando 36).

Efeito de incentivo

(46)

A Comissão considera que o risco tecnológico e económico do Projecto 2 ainda era muito elevado e que a SLT não teria podido realizar o projecto sem o apoio da BFS. À semelhança do primeiro projecto, o segundo tinha um carácter altamente inovador e exigia um input considerável.

VII.   CONCLUSÕES

(47)

A Comissão conclui que o auxílio à investigação e ao desenvolvimento para o Projecto 1 no valor de 6 498 468,68 euros e 50 % do auxílio I&D para o Projecto 2, ou seja, 1 275 826,60 euros, eram compatíveis com as disposições comunitárias que regem os auxílios estatais.

(48)

No que se refere aos três empréstimos que totalizam 12,8 milhões de euros e 50 % do auxílio I&D para o Projecto 2, a Comissão considera que a informação disponível não é suficiente para uma avaliação conclusiva. Todavia, a questão decisiva pode ficar em aberto, isto é, a de saber se os empréstimos constituíram auxílios estatais e em que medida o Projecto 2 era um projecto de investigação industrial. Eventuais auxílios incompatíveis não poderiam ser recuperados, já que, após a liquidação e a venda, a preços de mercado, dos activos de todas as empresas efectiva ou potencialmente beneficiadas, o mesmos já não distorciam o mercado.

Assim, a Comissão conclui que o procedimento formal de investigação iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado (CE) em relação aos três empréstimos e a parte do Projecto 2 deixou de ter objecto.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio no valor de 6 498 468,68 euros que foi concedido à Schneider AG para o projecto Laser-Display-Technologie e o auxílio de 1 275 826,60 para o projecto I&D Laser-Display-Technologie — Systemintegration und Prototypen são compatíveis com o mercado comum.

Artigo 2.o

O procedimento formal de investigação é encerrado no que respeita ao empréstimo concedido pelo LfA no valor de 12,8 milhões de euros e à subvenção de 1 275 826,60 euros para o projecto I&D Laser-Display-Technologie — Systemintegration und Prototypen.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Bruxelas, 16 de Maio de 2006

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão


(1)  JO C 46 de 22.2.2005, p. 12.

(2)  Ver nota 1.

(3)  Alguns contributos recebidos durante ou após o período da investigação não podem ser considerados como observações formais (essencialmente artigos de imprensa não directamente relacionados com o caso, sem mais comentários, e uma oferta de serviços de consultoria relacionados com o caso à Comissão, sem mais esclarecimentos).

(*1)  Segredo empresarial

(4)  Incluindo o financiamento do projecto «Blue Laser» da Universidade de Würzburg.

(5)  Incluindo o financiamento do projecto «Blue Laser» da Universidade de Würzburg.

(*2)  O quadro inclui apenas os custos correspondentes à actividade de investigação da Schneider AG; não é considerado o subsídio de 260 mil euros para o projecto «Blue Laser» realizado pela Universidade de Würzburg e que foi associado ao projecto da Schneider a pedido da BFS.

(6)  Numa primeira fase, foi criada uma joint venture para a qual foram transferidos os activos da SLT. A LOS detinha 60 % da joint venure e 40 % foram incorporados na massa insolvente. Esta fase intermédia, com duração de 1 ano, tinha por objectivo procurar encontrar um investidor estratégico que comprasse os 40 % da massa insolvente, Tal não aconteceu e a LOS adquiriu os 100 %.

(7)  JO C 83 de 11.4.1986, p. 2.

(8)  Ver nota 8.

(9)  JO C 45 de 17 de Fevereiro de 1996, p. 5.

(10)  De acordo com o Anexo 1 do enquadramento comunitário dos auxílios I&D de 1986 «entende-se por “investigação industrial de base”, os estudos teóricos e experimentais originais que tenham como objectivo uma melhor compreensão das leis da ciência e da engenharia em geral, e que possam ser aplicados a um sector industrial ou a actividades de uma empresa específica».

(11)  Nos termos do Anexo 1 do enquadramento comunitário dos auxílios I&D de 1996, a investigação industrial é definida como a pesquisa planeada ou a investigação crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais conhecimentos poderão ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou serviços ou conduzir a uma melhoria nítida dos produtos, processos ou serviços existentes.

(12)  Nos termos do Anexo 1 do enquadramento comunitário dos auxílios I&D de 1996, entende-se por «actividade de desenvolvimento pré-concorrencial» a concretização dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados, destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro protótipo que não possa ser utilizado comercialmente. Acresce que este conceito pode igualmente incluir a formulação ou concepção de produtos, processos ou serviços alternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto, desde que tais projectos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações industriais ou uma exploração comercial.

(13)  Uma vez que os activos da SLT seriam vendidos fora da Baviera, deixava de estar preenchido um dos requisitos formais para a concessão de auxílios


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/56


DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2006

relativa ao Auxílio Estatal concedido pela Alemanha a favor da aquisição de títulos de capital em adegas cooperativas

[notificada com o número C(2006) 2070]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/57/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

A medida foi notificada por carta de 19 de Abril de 2001, em resposta a um pedido escrito dos serviços da Comissão. Uma vez que já tinha sido executada, a medida foi registada como auxílio não notificado (auxílio n.o NN 32/01).

(2)

Foram comunicadas informações suplementares por cartas de 13 de Fevereiro de 2002, recebida em 18 de Fevereiro de 2002, 5 de Julho de 2002, recebida em 9 de Julho de 2002, e 5 de Dezembro de 2002, recebida em 10 de Dezembro de 2002. Além disso, foi realizada, em 25 de Junho de 2002, uma reunião nos serviços da Direcção-Geral da agricultura.

(3)

Por carta de 2 de Outubro de 2003 (SG (2003) D/232035), a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente ao referido auxílio (auxílio n.o C 60/2003).

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(5)

Por cartas de 18 de Novembro de 2003, recebida em 25 de Novembro de 2003, 23 de Dezembro de 2003, recebida em 5 de Janeiro de 2004, e 12 de Fevereiro de 2004, recebida em 17 de Fevereiro de 2004, foram comunicadas à Comissão as observações das partes interessadas e das autoridades regionais.

(6)

Por carta de 5 de Novembro de 2003, recebida em 6 de Novembro de 2003, a Alemanha transmitiu as suas observações à Comissão.

(7)

Por carta de 7 de Março de 2005, recebida em 9 de Março de 2005, a Alemanha transmitiu observações complementares à Comissão, tendo solicitado uma apreciação da medida em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (3).

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

II.1.   Denominação do auxílio

(8)

Auxílio à aquisição de títulos de capital pelos viticultores na Renânia-Palatinado.

II.2.   Base jurídica

(9)

O auxílio é concedido com base nos quatro actos seguintes:

Directrizes relativas à concessão de auxílios financiados pelo distrito (Landkreis) de Bernkastel-Wittlich destinados a apoiar os viticultores que aderem a uma adega cooperativa.

Directrizes relativas à concessão de auxílios financiados pelo distrito de Cochem-Zell destinados a apoiar os viticultores que aderem a uma adega cooperativa/agrupamento de produtores.

Directrizes relativas à concessão de auxílios financiados pelo distrito de Trier-Saarburg destinados a apoiar os viticultores que aderem a uma adega cooperativa/agrupamento de produtores.

Comunicação da autoridade local de Schweich relativa ao aumento dos subsídios do distrito de Trier-Saarburg destinados a apoiar os viticultores que aderem a uma adega cooperativa/agrupamento de produtores.

(10)

A directriz das autoridades do distrito de Bernkastel-Wittlich prevê a concessão de auxílios à compra de títulos de capital de uma adega específica, nomeadamente a adega Moselland. As directrizes do distrito de Cochem-Zell contêm disposições análogas, que levaram a que, na prática, apenas fossem apoiadas as participações na adega Moselland. As directrizes do distrito de Trier-Saarburg e da autoridade local de Schweich não se dirigem a uma empresa específica, mas a todas as adegas e agrupamentos de produtores reconhecidos pela Lei alemã relativa à estrutura do mercado.

II.3.   Objectivo do auxílio

(11)

O regime tinha por objectivo aumentar a proporção de uvas produzidas pelas organizações de produtores e reduzir a proporção de vinho vendido ao litro, isto é sem intervenção das organizações de produtores, por forma a contribuir para a estabilização dos preços no mercado do vinho a granel. Ao mesmo tempo pretendia-se, a longo prazo, suprimir as capacidades de produção das adegas de explorações isoladas, nomeadamente das pequenas explorações vitícolas da região vitícola de Mosel-Saar-Ruwer.

(12)

O auxílio cobria uma parte dos custos relativos à aquisição de títulos de capital de adegas cooperativas/organizações de produtores (a seguir designadas por organizações de produtores). O auxílio era concedido sob reserva de o viticultor se comprometer a conservar os títulos de capital durante um período de cinco anos a contar da data do pedido de aquisição. Além disso, a exploração devia aderir à organização de produtores e entregar-lhe a totalidade das uvas, do mosto e do vinho provenientes de toda a sua superfície vitícola cultivada. Por outro lado, a exploração vitícola era obrigada a desactivar as suas infra-estruturas de produção de vinho.

II.4.   Orçamento

(13)

O auxílio foi concedido sob a forma de subsídios directos e de bonificações de juros sobre empréstimos contraídos no mercado de capitais.

(14)

O custo de aquisição de um título de capital elevava-se, em princípio, a 293,99 euros. Se o custo fosse inferior a esse montante, o subsídio era reduzido proporcionalmente.

(15)

Foram concedidos os seguintes subsídios:

Distrito ou município

Para a aquisição de 1 a 5 títulos de capital

Por cada título de capital suplementar

Subsídio máximo por exploração aderente

Bernkastel-Wittlich

EUR 76,69

EUR 38,35

EUR 766,94

Cochem-Zell

EUR 76,69

EUR 76,69

Sem limite

Trier-Saarburg

EUR 76,69

EUR 38,35

EUR 766,94

Schweich

EUR 51,13

EUR 255,65

(16)

Os subsídios da autoridade local de Schweich adicionavam-se aos pagamentos efectuados no distrito de Trier-Saarburg (cumulativos).

(17)

No distrito de Cochem-Zell, era concedida uma bonificação de juros relativamente a qualquer empréstimo contraído para a compra de títulos de capital até um máximo de 4,95 %, durante um período máximo de quatro anos.

(18)

Em 2000, foram efectuados os seguintes pagamentos a organizações de produtores:

Distrito ou município

Adega cooperativa de Moselland

Agrupamento de produtores de Moselherz

Agrupamento de produtores de Mosel Gate

Bernkastel-Wittlich

EUR 44,022

EUR -

EUR -

Cochem-Zell

EUR 20,171

EUR -

EUR -

Trier-Saarburg

EUR 51,270

EUR 6,990

EUR 7,631

Schweich

EUR 16,975

EUR 3,390

EUR 5,011

Total

EUR 132,438

EUR 10,380

EUR 12,642

(19)

No ano 2000, foi pago um montante total de 155 460 euros. O regime de auxílio foi financiado com fundos da administração distrital e da autoridade local de Schweich.

II.5.   Duração da acção

(20)

No distrito de Cochem-Zell, a duração do regime era de quatro anos (2000 a 2003). Os outros regimes de auxílio eram limitados ao ano 2000.

II.6.   Beneficiários

(21)

O auxílio foi pago directamente aos agrupamentos de produtores que vendiam títulos de capital, a um preço reduzido, aos viticultores e às explorações vitícolas aderentes.

(22)

Os viticultores e as explorações vitícolas de cada distrito podiam, assim, adquirir títulos de capital de agrupamentos de produtores com menor custo.

(23)

Graças ao auxílio, os agrupamentos de produtores podiam aumentar o seu capital próprio e assegurar o fornecimento de matéria-prima.

II.7.   Razões que levaram ao início do procedimento formal de investigação

(24)

Após um primeiro exame, o regime foi considerado um auxílio ao funcionamento às explorações vitícolas e agrupamentos de produtores, incompatível com o mercado comum. Em consequência, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

III.1.   Objecções contra a medida de auxílio

(25)

Os serviços da Comissão receberam uma queixa relativa à introdução do regime de auxílio em análise. O autor da denúncia alegou que o auxílio permitia aos viticultores adquirir títulos de capital de agrupamentos de produtores locais a um preço reduzido. Para além de beneficiarem de um aumento do capital, os agrupamentos de produtores podiam, assim, assegurar o seu abastecimento em mosto e vinho. Em consequência, os concorrentes eram prejudicados no referente ao abastecimento de mosto e vinho.

III.2.   Observações das partes interessadas no âmbito do procedimento formal de investigação

(26)

As observações das partes interessadas, nomeadamente das autoridades regionais alemãs que concediam o auxílio, sublinhavam que o subsídio apoiava a necessária reestruturação de uma região vitícola de 2000 anos, cuja manutenção se afigurava extremamente importante para o turismo e a gastronomia. O regime tinha por objectivo a supressão de capacidades de produção. Além disso, era solicitada a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1860/2004.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(27)

Nas suas observações, a Alemanha salientou que o subsídio apoiava a necessária reestruturação de uma região vitícola de 2000 anos, cuja manutenção se afigurava extremamente importante para o turismo e a gastronomia. O auxílio destinava-se a compensar os viticultores e as explorações vitícolas pela supressão das suas capacidades de produção vinícola resultante da obrigação de entrega do vinho aos agrupamentos de produtores, pelo que era justificado a título de medida de auxílio à cessação da actividade.

(28)

Nas observações complementares apresentadas, a Alemanha solicitou, além disso, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1860/2004.

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

CMO

(29)

O artigo 36.o do Tratado CE é aplicável à vitivinicultura, que é objecto do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4).

(30)

Segundo as observações da Alemanha e das partes interessadas, as dificuldades económicas dos viticultores e das explorações vitícolas resultavam das alterações estruturais verificadas no mercado. A comercialização usual de vinho a granel pelas explorações com infra-estruturas próprias de produção de vinho era cada vez mais difícil. O mercado tinha passado a exigir quer matérias-primas (uvas ou mosto de uvas frescas) quer vinhos de qualidade ou vinhos orientados para o mercado. Companhias privadas poderiam ter celebrado contratos similares com as explorações vitícolas e assumido os riscos de comercialização.

(31)

Neste contexto, como descrito no ponto 12, as autoridades regionais tomaram parcialmente a cargo o custo de aquisição, pelos viticultores, dos títulos de capital dos agrupamentos de produtores. Os compradores de títulos de capital dos agrupamentos de produtores em causa eram obrigados a aderir com a totalidade da sua superfície vitícola cultivada e a entregar ao agrupamento de produtores a totalidade das uvas, do mosto e do vinho produzidos. As explorações vitícolas eram obrigadas a conservar os títulos de capital durante um período de cinco anos, o que, na realidade, equivalia ao encerramento das suas infra-estruturas de produção de vinho. Os agrupamentos de produtores podiam — em comparação com outras sociedades do sector da produção e comercialização de vinho — garantir a compra de matérias-primas, uma vez que os viticultores e as explorações vitícolas eram obrigados a entregar ao agrupamento de produtores, durante um período de cinco anos, a totalidade das uvas, do mosto e do vinho produzidos (ver ponto II.2).

(32)

A obtenção da garantia de entrega da totalidade das uvas, do mosto e do vinho produzidos pelas explorações vitícolas, assim como a supressão das suas capacidades de produção, favorecem os agrupamentos de produtores. Trata-se, pois, de uma medida estrutural que fortalece os agrupamentos de produtores. Considerada isoladamente, a vantagem de um abastecimento garantido pode justificar-se como efeito de uma medida de reestruturação do mercado, que corresponde aos objectivos enunciados no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Auxílio Estatal

(33)

De acordo com o n.o 1 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999:

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.»

(34)

O n.o 2 do artigo 71.o indica que:

«O capítulo II do título II (Prémios de abandono) não obsta à concessão de auxílios nacionais com vista à realização de objectivos idênticos aos desse capítulo. O n.o 1 é, todavia, aplicável a esses auxílios. O n.o 1 é, todavia, aplicável a esses auxílios.»

(35)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são proibidos, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(36)

O regime de auxílio em causa foi financiado por fundos públicos de distritos e municípios do Land da Renânia-Palatinado. O auxílio é, pois, de natureza a falsear a concorrência (5) e a afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. (6)

V.1.   Favorecimento dos viticultores e das explorações vitícolas decorrente do auxílio à aquisição de títulos de capital e das bonificações de juros

(37)

Certos viticultores e explorações vitícolas da Renânia-Palatinado adquiriram títulos de capital de agrupamentos de produtores com o auxílio das autoridades regionais, tendo, portanto, pago um preço reduzido por esses títulos (ver ponto 15). Em circunstâncias normais, o montante que foi deduzido do preço normal dos títulos de capital deveria ter sido pago por esses compradores. Em consequência, a redução do preço constitui uma vantagem económica directa para as explorações em causa, financiada por fundos públicos.

(38)

As bonificações de juros, que podiam ascender a 4,95 %, concedidas a determinados viticultores e explorações vitícolas para a compra de títulos (ver ponto 17), constituem também uma vantagem económica para os agricultores em causa, financiada por fundos públicos.

(39)

Em consequência, é aplicável o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(40)

A secção V.3 infra examina se o ponto 9 (auxílios à supressão de capacidade de produção) das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (7) (a seguir denominadas orientações comunitárias no sector agrícola) se pode aplicar às vantagens supramencionadas.

V.2.   Vantagens dos agrupamentos de produtores

(41)

A Comissão confirma a opinião expressa na carta que dá início ao procedimento formal de investigação, segundo a qual os agrupamentos de produtores beneficiaram do auxílio concedido aos viticultores e às explorações vitícolas para a compra de títulos de capital. O auxílio à compra de títulos de capital limitava-se a determinados agrupamentos de produtores reconhecidos (ver ponto 10). Os viticultores e as explorações vitícolas deviam conservar os títulos durante um período de 5 anos.

(42)

Segundo as autoridades alemãs, uma reestruturação do mercado vinícola era inevitável. Não obstante o facto de os viticultores terem tido a possibilidade de comprar títulos de capital aos agrupamentos de produtores — uma vez que o seu preço não era muito elevado -, só após as autoridades regionais e municipais terem lançado o regime de auxílio é que se verificou esta mudança estrutural.

(43)

Em comparação com outras empresas do sector da produção e comercialização de vinho, os agrupamentos de produtores em causa puderam — graças aos novos membros que compravam títulos de capital a preço reduzido ou com bonificação de juros — aumentar a sua liquidez e obter rendimentos suplementares. Uma outra vantagem para os agrupamentos de produtores consistia na obrigação — associada à compra de títulos de capital com auxílio — de os viticultores entregarem ao agrupamento de produtores a totalidade das uvas, do mosto e do vinho produzidos e de desactivar as suas infra-estruturas de produção de vinho.

(44)

Nesse contexto, há que citar o n.o 26.o do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-156/98 Alemanha/Comissão  (8):

«…o benefício indirectamente concedido às empresas abrangidas pelo n.o 8 do artigo 52.o do EStG tem origem na renúncia feita pelo Estado-Membro às receitas fiscais que teria normalmente cobrado, na medida em que é tal renúncia que confere aos investidores a possibilidade de adquirirem participações em tais empresas em condições fiscalmente mais vantajosas.»

(45)

Este acórdão foi confirmado no n.o 95 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel contra Comissão das Comunidades Europeias (9):

«…não é necessário, para poder concluir pela existência de uma intervenção mediante recursos de Estado a favor de uma empresa, que esta seja o seu beneficiário directo. Com efeito, resulta do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), CE que os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais podem cair na alçada do âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. De igual modo, o facto de um Estado-Membro renunciar a receitas fiscais pode implicar uma transferência indirecta de recursos do Estado, susceptível de ser qualificada de auxílio a favor de operadores económicos diversos daqueles aos quais a vantagem fiscal é conferida directamente (acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2000, Alemanha/Comissão, C-156/98, Colect., p. I-6857, n.os 24 a 28)».

(46)

À luz da jurisprudência supracitada, a Comissão conclui que o auxílio concedido aos viticultores e às explorações vitícolas para a compra de títulos de capital de determinados agrupamentos de produtores, associado à obrigação de conservar esses títulos durante um período mínimo de cinco anos, conduziu a um aumento de capital dos agrupamentos de produtores que não teria de outro modo tido lugar. A compra desses títulos de capital com o apoio das autoridades públicas constitui uma transferência indirecta de fundos públicos para os agrupamentos de produtores. O aumento de capital dos agrupamentos de produtores daí resultante constitui uma vantagem económica indirecta que deve ser considerada um auxílio estatal diferente da vantagem concedida aos viticultores e às explorações vitícolas.

(47)

Em consequência, é aplicável o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

V.3.   Excepções nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE

(48)

Cabe examinar, em seguida, se é aplicável uma das excepções ou das isenções à proibição de auxílio estatal enunciada no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(49)

De acordo com as informações disponíveis, não são aplicáveis as excepções do n.o 2 do artigo 87.o nem do n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que não se trata de:

auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;

auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro; ou

auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum.

(50)

Em consequência a única excepção eventualmente aplicável é a do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o.

Compatibilidade do auxílio aos viticultores e às explorações vitícolas

(51)

Por carta de 13 de Fevereiro de 2002, as autoridades alemãs propuseram avaliar a medida em análise com base no ponto 9 das orientações comunitárias no sector agrícola.

(52)

O ponto 9 permite que sejam concedidos auxílios para o abandono de capacidades de produção desde que estes sejam coerentes com as disposições comunitárias destinadas a reduzir a capacidade de produção e sejam respeitadas certas condições, designadamente:

a)

O auxílio deve ser no interesse geral do sector em causa;

b)

Deve existir uma contrapartida suficiente do beneficiário, que consistirá normalmente numa decisão definitiva e irrevogável de desmantelar ou suprimir a capacidade de produção em causa.

c)

Deve estar excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de emergência ou à reestruturação;

d)

Não deve haver qualquer sobrecompensação pela perda do valor da produção ou de rendimentos futuros. Pelo menos metade das despesas realizadas com o auxílio deve ser paga por uma contribuição do sector, quer através de contribuições voluntárias, quer por meio de imposições obrigatórias;

e)

Não pode ser pago qualquer auxílio que interfira com os mecanismos das organizações comuns de mercado.

Ad a) Interesse geral do sector

(53)

O auxílio parece ter tido um efeito positivo em termos de concentração da produção agrícola e ter conduzido a uma certa estabilização da situação dos preços no mercado do vinho a granel. O auxílio era limitado a três distritos e um município da Renânia-Palatinado. A directriz das autoridades do distrito de Bernkastel-Wittlich previa a concessão de auxílios à compra de títulos de capital de uma adega específica, nomeadamente a adega Moselland. As directrizes do distrito de Cochem-Zell continham disposições análogas, que levaram a que, na prática, apenas fossem apoiadas as participações na adega Moselland. As directrizes do distrito de Trier-Saarburg e da autoridade local de Schweich não se dirigiam a uma empresa específica, beneficiando todas as adegas e agrupamentos de produtores reconhecidos pela Lei alemã relativa à estrutura do mercado. As empresas privadas do sector da produção ou comercialização de vinho que não preenchiam as condições supracitadas não podiam, pois, beneficiar do regime. O regime era limitado a um período máximo de quatro anos.

(54)

Em conformidade com o ponto 9.6 das orientações comunitárias no sector agrícola, o regime deve ser acessível, nas mesmas condições, a todos os operadores económicos do sector em causa. Atendendo ao exposto acima, não é possível considerar que esteja preenchida esta condição. Acresce que a Comissão recebeu uma queixa de um operador do sector, segundo a qual o apoio a determinadas adegas cooperativas no âmbito do regime não era, de forma alguma, do interesse do sector vinícola, uma vez que as empresas privadas que produzem ou comercializam vinho não podiam beneficiar do regime.

Ad b) Contrapartida

(55)

As autoridades alemãs comunicaram que o objectivo do regime de auxílio consistia em suprimir capacidades de produção de explorações vitícolas. Com efeito, os agricultores comprometiam-se a entregar ao agrupamento de produtores a totalidade das uvas, do mosto e do vinho produzidos, pelo que desactivavam as suas próprias capacidades de produção a longo prazo.

(56)

Em conformidade com o ponto 9.2 das orientações comunitárias no sector agrícola, os auxílios à redução de capacidade só podem ser aceites se constituírem parte de um programa de reestruturação do sector com objectivos definidos e um calendário determinado. O regime em análise foi executado sem que tenha sido elaborado um programa de reestruturação desse tipo.

(57)

Em conformidade com o ponto 9.4. das mesmas orientações, o beneficiário de um auxílio deve fornecer uma contrapartida suficiente. Essa contrapartida deve, normalmente, consistir numa decisão definitiva e irrevogável de desmantelar ou suprimir a capacidade de produção em causa. O beneficiário deve subscrever compromissos juridicamente vinculativos segundo os quais o encerramento é definitivo e irreversível. As autoridades alemãs indicaram que os viticultores não subscreveram nenhum compromisso juridicamente vinculativo no respeitante ao abandono das capacidades de produção próprias. No respeitante à produção de vinho, o compromisso de entregar a totalidade das uvas, do mosto e do vinho produzidos equivale ao abandono de tais capacidades, mas apenas pelo período de cinco anos coberto pela obrigação. Em consequência, a Comissão decide que este requisito não foi satisfeito.

Ad c) Exclusão dos auxílios de emergência ou à reestruturação

(58)

Esta condição não está explicitamente prevista nas directrizes relativas à concessão dos auxílios.

Ad d) Exclusão da existência de sobrecompensação e de contribuição do sector

(59)

O ponto 9.2 das orientações comunitárias no sector agrícola estabelece que o montante do auxílio deve ser estritamente limitado à compensação da perda de valor dos activos, acrescido de um incentivo financeiro que não pode exceder 20 % do valor desses bens. O ponto 9.7 das mesmas orientações prevê ainda que pelo menos metade das despesas realizadas com o auxílio deve ser paga por uma contribuição do sector, quer através de contribuições voluntárias, quer por meio de imposições obrigatórias.

(60)

As autoridades alemãs não apresentaram cálculos precisos quanto ao montante da (eventual) perda de valor dos activos das explorações vitícolas. Em consequência, não é de excluir que tenha havido sobrecompensação pelas perdas e que o auxílio seja superior a 50 % das despesas reais. Em consequência, a Comissão considera que não estão preenchidas estas condições.

Ad 5. Organização comum de mercado

(61)

O regime de auxílios não interfere com os objectivos da organização comum de mercado do vinho.

(62)

Uma vez que, à luz dos motivos expostos acima, não é compatível com o ponto 9 das orientações comunitárias no sector agrícola, o auxílio concedido aos viticultores constitui um auxílio ao funcionamento incompatível com o mercado comum.

(63)

Não são aplicáveis nenhumas outras justificações ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Compatibilidade do auxílio aos agrupamentos de produtores

(64)

A Comissão favorece a constituição de agrupamentos de produtores no sector agrícola, que reúnam os agricultores a fim de concentrar a oferta e adaptar a produção às exigências do mercado. Pode ser concedido um auxílio estatal para a criação de organizações deste tipo (ponto 10.5 das orientações comunitárias no sector agrícola) ou em caso de extensão significativa das actividades das organizações com vista a abranger novos produtos ou novos sectores (ponto 10.5 das orientações comunitárias no sector agrícola). No caso em análise, não está preenchida nenhuma destas condições.

(65)

De acordo com o ponto 10.8 das orientações comunitárias no sector agrícola, os auxílios concedidos aos agrupamentos de produtores para cobrir despesas não inerentes ao seu estabelecimento, como despesas relacionadas com investimentos, devem ser avaliados em conformidade com as regras que regem tais auxílios. Atendendo a que o auxílio em análise se traduz apenas num aumento do capital dos agrupamentos de produtores, não estão em causa investimentos, não podendo o ponto 10.8 ser aplicado como base de avaliação da compatibilidade.

(66)

Pelos motivos expostos acima, o auxílio concedido aos agrupamentos de produtores não é compatível com o ponto 10 das orientações comunitárias no sector agrícola. Trata-se, em consequência, de um auxílio ao funcionamento, incompatível com o mercado comum.

(67)

Não são aplicáveis nenhumas outras justificações ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

V.4.    Auxílios de minimis a agrupamentos de produtores e explorações vitícolas

(68)

A experiência da Comissão mostrou que os auxílios que envolvem pequenos montantes não são, sob reserva do respeito de determinadas condições, abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(69)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 os auxílios não superiores a 3 000 euros por beneficiário durante um período de três anos, quando o montante total desses auxílios concedidos a todas as empresas durante três anos permanecer abaixo de um limiar de cerca de 0,3 % da produção agrícola anual, não afectam o comércio entre os Estados-Membros e/ou não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(70)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1860/2004, esta disposição é também aplicável aos auxílios concedidos antes da entrada em vigor do regulamento, desde que esses auxílios respeitem as condições previstas nos seus artigos 1.o e 3.o.

(71)

O artigo 1.o limita o âmbito de aplicação ao sector agrícola. O auxílio diz respeito à comercialização de vinho. As limitações previstas nas alíneas a) a c) do artigo 1.o não são aplicáveis.

(72)

Em consequência, até um montante máximo de 3 000 euros, o regime não constitui um auxílio, uma vez que não estão preenchidos todos os critérios do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Para evitar uma dupla contagem, esse limite só deve ser aplicável ao nível das explorações vitícolas.

(73)

Pelos motivos acima expostos, a Comissão considera que a concessão de subsídios para a aquisição de títulos de capital até um montante máximo de 3 000 euros não constitui um auxílio, desde que estejam satisfeitas as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1860/2004. Qualquer montante que exceda este limite no respeitante aos viticultores e às explorações vitícolas beneficiárias constitui um auxílio na sua globalidade.

VI.   CONCLUSÕES

(74)

A Comissão conclui que os subsídios e as bonificações dos juros concedidos ao abrigo deste regime constituem um auxílio ao funcionamento, não coberto por nenhuma das derrogações à proibição geral de concessão deste tipo de auxílio, e são, portanto, incompatíveis com o mercado comum. A Comissão verifica igualmente que a Alemanha aplicou o regime ilegalmente.

(75)

Sempre que se considere que um auxílio estatal concedido ilegalmente é incompatível com o mercado comum, a consequência natural é a recuperação do auxílio a fim de, na medida do possível, restabelecer a situação de concorrência que existia antes da concessão do auxílio.

(76)

A decisão diz respeito ao regime em questão e deve ser executada imediatamente, incluindo no respeitante à recuperação do auxílio, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10).

(77)

A fim de eliminar a vantagem directa e indirecta concedida aos viticultores e às explorações vitícolas e, ao mesmo tempo, evitar uma dupla contagem do auxílio, a Alemanha deve recuperar o auxílio junto das explorações que beneficiaram dos fundos públicos. A obrigação de recuperar o auxílio junto dos agrupamentos de produtores não prejudica a possibilidade de os auxílios não superiores a um montante de 3 000 euros, concedidos aos viticultores e às explorações vitícolas, não constituírem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que tenham sido respeitadas as condições do Regulamento (CE) n.o 1860/2004. Qualquer montante que seja, ao nível dos viticultores ou das explorações vitícolas beneficiárias, superior a este limite constitui um auxílio na sua globalidade, devendo ser recuperado junto do agrupamento de produtores cujos títulos de capital tiverem sido comprados pelo beneficiário final.

(78)

Esta decisão não prejudica a possibilidade de os agrupamentos de produtores em causa reclamarem um montante correspondente aos viticultores e às explorações vitícolas ou recorrerem a outras soluções legais, propostas pela legislação nacional.

(79)

No distrito de Cochem-Zell, no respeitante aos juros, o auxílio a recuperar junto dos viticultores e das explorações vitícolas deve corresponder à bonificação de juros que lhes tiver sido concedida. A obrigação de recuperar o auxílio junto dos viticultores e das explorações vitícolas não prejudica a possibilidade de os auxílios não superiores a um montante de 3 000 euros, concedidos aos viticultores e às explorações vitícolas, não constituírem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que tenham sido respeitadas as condições do Regulamento (CE) n.o 1860/2004. Qualquer montante que seja, ao nível dos viticultores ou das explorações vitícolas beneficiárias, superior a este limite constitui um auxílio na sua globalidade, devendo ser integralmente recuperado.

(80)

A presente decisão não prejudica a possibilidade de os viticultores e as explorações vitícolas em causa recorrerem a outras soluções legais em relação aos agrupamentos de produtores, propostas pela legislação nacional.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios estatais sob a forma de subsídios directos ou bonificações de juros concedidos aos viticultores e às explorações vitícolas para fins de investimento em títulos de capital de agrupamentos de produtores e sob a forma de subsídios directos a favor dos agrupamentos de produtores, aplicado ilegalmente pela Alemanha, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, é — sem prejuízo do artigo 2.o — incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

As medidas a que se refere o artigo 1.o, concedidas pela República Federal da Alemanha aos beneficiários, não são considerados um auxílio na medida em que respeitem as condições do Regulamento (CE) n.o 1860/2004.

Artigo 3.o

1.   No prazo de dois meses a contar da data da presente decisão, a República Federal da Alemanha informará todas as explorações vitícolas e todos os agrupamentos de produtores abrangidos pelo regime de auxílios em análise da decisão da Comissão segundo a qual o regime de auxílios referido no artigo 1.o é incompatível com o mercado comum.

2.   A República Federal da Alemanha tomará todas as medidas necessárias, a fim de recuperar, junto das explorações vitícolas e/ou dos agrupamentos de produtores beneficiários, os auxílios referidos no n.o 1 concedidos ilegalmente, sem prejuízo do artigo 2.o ou de qualquer faculdade daí decorrente concedida pelo direito nacional. No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a República Federal da Alemanha informará a Comissão da identidade dos beneficiários, dos montantes dos auxílios concedidos individualmente e dos métodos de determinação desses montantes.

3.   A recuperação será efectuada imediatamente e em conformidade com os procedimentos do direito nacional, que permitem a execução imediata e efectiva da presente decisão.

4.   O auxílio a recuperar incluirá os juros relativos à totalidade do período, compreendido entre a data da concessão do auxílio aos beneficiários até à sua recuperação efectiva.

5.   Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento(CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

Artigo 4.o

No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a República Federal da Alemanha informará a Comissão das medidas de execução já adoptadas ou previstas. No mesmo prazo, a Alemanha apresentará todos os documentos comprovativos da abertura do processo de recuperação contra os beneficiários do auxílio ilegal.

Artigo 5.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO C 267 de 6.11.2003, p 2.

(2)  Ver nota de pé-de-página 1.

(3)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 4.

(4)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(5)  De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a melhoria da posição de concorrência de uma empresa, induzida por um auxílio estatal, concretiza geralmente uma distorção de concorrência em relação às empresas concorrentes que não beneficiam de um apoio de mesma natureza (Acórdão C-730/79, Philip Morris, col. 1980, p. 2671, nos 11 e 12).

(6)  Na Alemanha, em 1999, o comércio intracomunitário de produtos vinícolas cifrou-se em 10 364 000 milhões de hectolitros para as importações e 1 881 900 milhões de hectolitros para as exportações. Não estão disponíveis dados separados para a Renânia-Palatinado (fonte: Statistisches Bundesamt).

(7)  JO C 232 de 12 de Agosto de 2000, p. 19.

(8)  Processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Colect. [2000] I-6857, n.o 26.

(9)  Processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit Mutuel contra Comissão, ainda não publicado na colectânea de jurisprudência, no 95.

(10)  JO L 83 de 27 de Março de 1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/64


DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 2006

relativo à conclusão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

(2007/58/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2006, que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,

Considerando que o Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Comissário responsável pela Energia deverá, no que diz respeito à Comunidade, proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 17.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/65


ACORDO

de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

O GOVERNO DO JAPÃO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (A SEGUIR DENOMINADA «A COMUNIDADE»),

DESEJANDO prosseguir e intensificar uma cooperação estável e a longo prazo que traga benefícios ao Japão, à Comunidade e a terceiros no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade;

RECONHECENDO que o Japão, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um nível avançado comparável nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias oferecidas pelas respectivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de saúde, segurança, utilizações pacíficas da energia nuclear e protecção do ambiente;

DESEJANDO também estabelecer acordos de cooperação a longo prazo no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear de uma forma previsível e prática, que tenham em conta as necessidades dos respectivos programas de energia nuclear e promovam o comércio, a investigação e o desenvolvimento, bem como outras actividades de cooperação entre o Japão e a Comunidade;

REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo do Japão, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros na não proliferação nuclear, incluindo o reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações ao abrigo dos quais deve ser desenvolvida a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Japão e a Comunidade;

REAFIRMANDO o apoio do Governo do Japão, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objectivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência») e ao seu sistema de salvaguardas, e o desejo de promover a adesão universal ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, de 1 de Julho de 1968 (a seguir denominado «o Tratado de Não Proliferação»);

VERIFICANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 25 de Março de 1957 (a seguir denominado «o Tratado Euratom»);

RECONHECENDO o princípio, contido no Tratado Euratom, da livre circulação de materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares no território da Comunidade; e

RECONHECENDO também a importância de um nível elevado de transparência na gestão do plutónio, a fim de reduzir o risco de proliferação das armas nucleares e de assegurar a protecção dos trabalhadores, do público em geral e do ambiente,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a)

«Partes», o Governo do Japão e a Comunidade. O termo «Parte» designa uma destas «Partes».

b)

«a Comunidade»:

i)

a pessoa colectiva criada pelo Tratado Euratom; e

(ii)

os territórios em que se aplica o Tratado Euratom.

c)

«Pessoa», qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes.

d)

«Autoridade competente», no caso do Governo do Japão, a agência governamental designada pelo Governo do Japão e, no caso da Comunidade, a Comissão Europeia ou uma outra autoridade que a Comunidade possa em qualquer momento vir a notificar por escrito ao Governo do Japão.

e)

«Informações não classificadas», informações não abrangidas por uma classificação de segurança estabelecida por uma das Partes ou por um Estado-Membro da Comunidade.

(f)

«Materiais nucleares»

i)

matérias-primas, nomeadamente o urânio contendo a mistura de isótopos que ocorre na natureza; o urânio empobrecido no isótopo 235; o tório; qualquer destes materiais sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado; qualquer outro material que contenha um ou mais destes materiais em concentrações a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos da Agência, de 26 de Outubro de 1956 (a seguir denominados «os Estatutos»), e que as autoridades competentes de ambas as Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam; e quaisquer outros materiais a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos e que as autoridades competentes das Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam.

(ii)

materiais cindíveis especiais, nomeadamente o plutónio; o urânio-233; o urânio enriquecido no isótopo 233 ou 235; qualquer material que contenha um ou mais destes materiais; e quaisquer outros materiais a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos e que as autoridades competentes das Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam. O termo «materiais cindíveis especiais» não inclui as «matérias-primas».

g)

«Materiais nucleares sensíveis», o plutónio separado (incluindo o plutónio contido em combustível de óxidos mistos) ou o urânio enriquecido em mais de 20 % no isótopo 235 e/ou o urânio-233.

h)

«Equipamento», grandes elementos de instalações, máquinas ou instrumentos, ou grandes componentes dos mesmos, especialmente concebidos ou fabricados para utilização em actividades nucleares, e especificados na Parte A do Anexo A do presente Acordo.

i)

«Materiais não nucleares», água pesada ou qualquer outro material próprio para ser utilizado num reactor nuclear para desacelerar os neutrões de alta velocidade e aumentar a probabilidade de novas cisões, tal como especificado na Parte B do Anexo A do presente Acordo.

(j)

«Materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos», materiais cindíveis especiais derivados de materiais nucleares transferidos ao abrigo do presente Acordo ou obtidos por um ou mais processos no quadro da utilização de reactores nucleares completos transferidos ao abrigo do presente acordo e, caso o Governo do Japão e a Comissão Europeia, após consultas entre a Comissão Europeia e o Governo do Estado-Membro da Comunidade em questão, dêem acordo prévio por escrito à sua transferência, qualquer outro equipamento especificado na Parte A do Anexo A do presente Acordo que se destine a ser transferido nos termos do presente Acordo.

Artigo 2.o

Âmbito de cooperação

1.   As Partes cooperarão ao abrigo do presente Acordo para promover e facilitar o comércio, a investigação e o desenvolvimento nuclear e outras actividades no Japão e na Comunidade, ou entre estes, no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, tendo em conta o interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas públicas de distribuição, dos institutos de investigação e desenvolvimento e dos consumidores, respeitando os princípios da não proliferação.

2.   As Partes devem cooperar do seguinte modo:

a)

Cada Parte ou pessoa autorizada pode fornecer ou receber da outra Parte ou pessoa autorizada materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares, em conformidade com as condições estabelecidas entre o fornecedor e o destinatário.

b)

Cada Parte ou pessoa autorizada pode executar serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear e outros serviços ao abrigo do presente Acordo para outra Parte ou pessoa autorizada, ou dela receber esses serviços, em conformidade com as condições acordadas entre o fornecedor e o destinatário.

(c)

As Partes devem incentivar a cooperação entre si e entre pessoas através do intercâmbio de peritos. Sempre que a cooperação nos termos do presente Acordo exija o intercâmbio de peritos, as Partes devem facilitar a entrada e estadia dos peritos no Japão e na Comunidade.

d)

As Partes devem facilitar o fornecimento e intercâmbio de informações não classificadas que possam ser acordadas entre si, entre pessoas, ou entre cada Parte e pessoas.

e)

As Partes podem cooperar e incentivar a cooperação entre si e entre pessoas de acordo com outras modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes.

3.   A cooperação especificada nos nos 1 e 2 fica sujeita às disposições do presente Acordo e aos acordos internacionais, leis e regulamentos aplicáveis na matéria no Japão e na Comunidade.

Artigo 3.o

Artigos sujeitos ao acordo

1.   Os materiais nucleares transferidos entre o Japão e a Comunidade, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte destinatária, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de os transferir e que a Parte destinatária tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte destinatária, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora.

2.   O equipamento e os materiais não nucleares transferidos entre o Japão e a Comunidade, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte receptora, desde que:

a)

no caso das transferências do Japão para a Comunidade, o Governo do Japão ou, no caso das transferências da Comunidade para o Japão, o Governo do Estado-Membro da Comunidade em questão ou, conforme o caso, a Comissão Europeia, tenha decidido que a transferência desse equipamento e materiais terá lugar no âmbito do presente Acordo; e

b)

a Parte fornecedora tenha notificado a Parte destinatária por escrito da intenção de os transferir e a Parte receptora tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte destinatária, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte destinatária.

3.   As notificações e confirmações escritas previstas nos nos 1 e 2 anteriores devem respeitar os procedimentos previstos no artigo 14.o do presente Acordo.

4.   Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares ao abrigo do presente Acordo permanecem sujeitos ao presente Acordo até que:

a)

tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte destinatária em conformidade com as disposições relevantes do presente Acordo;

b)

as Partes decidam que estes devem deixar de estar sujeitos ao presente Acordo; ou,

(c)

no caso dos materiais nucleares, se determine, nos termos do disposto nos acordos relevantes referidos no n.o 1 do artigo 8.o do presente Acordo em matéria de termo de validade das salvaguardas, que esses materiais foram consumidos ou de tal forma diluídos que já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável.

Artigo 4.o

Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nuclear

1.   Tal como previsto no artigo 2.o do presente Acordo, as Partes desenvolverão cooperação entre si e as suas agências na investigação e no desenvolvimento relativos às utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear e, no que respeita à Comunidade, na medida prevista pelos seus programas específicos. As Partes ou as suas agências, conforme o caso, podem autorizar a participação nessa cooperação de investigadores e organizações provenientes de todos os sectores da investigação, incluindo universidades, laboratórios e o sector privado. As Partes devem também facilitar essa cooperação entre pessoas neste domínio.

2.   As Partes concluirão um acordo separado a fim de continuar a desenvolver e promover actividades nos termos do presente artigo.

Artigo 5.o

Aplicação do acordo

1.   As disposições do presente Acordo devem ser aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares desenvolvidas no Japão e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias ao desempenho económico e seguro das suas actividades nucleares.

2.   As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, nem para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, nem para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos ou notificados para serem sujeitos ao presente Acordo, tanto no âmbito da respectiva jurisdição territorial das Partes como entre o Japão e a Comunidade.

3.   Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo podem ser tratados com base nos princípios da fungibilidade e proporcionalidade quando utilizados em processos de mistura em que percam a sua identidade, ou se considere que a perdem, no processo de conversão, fabrico de combustível, enriquecimento ou reprocessamento.

4.   Ao aplicar as disposições do presente Acordo, o Japão, a Comunidade e os seus Estados-Membros actuarão em conformidade com as disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear, que entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996.

Artigo 6.o

Propriedade intelectual

As Partes devem assegurar uma protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida em resultado da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Japão e nas Comunidades Europeias ou nos seus Estados-Membros.

Artigo 7.o

Utilização pacífica

1.   A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser efectuada apenas para fins pacíficos e não explosivos.

2.   Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não poderão ser utilizados para fins não pacíficos; também não poderão ser utilizados para quaisquer dispositivos explosivos nucleares nem para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos.

Artigo 8.o

Salvaguardas da Agência e da Euratom

1.   A cooperação no âmbito do presente Acordo exige a aplicação, conforme o caso, de salvaguardas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e a aceitação da aplicação de salvaguardas pela Agência nos termos dos seguintes acordos de salvaguardas:

a)

o Acordo entre o Governo do Japão e a Agência em aplicação dos nos 1 e 4 do Artigo III do Tratado de Não Proliferação, assinado em 4 de Março de 1977 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para o Japão»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 4 de Dezembro de 1998;

b)

o Acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a República Eslovaca, a Comunidade e a Agência em aplicação dos nos 1 e 4 do Artigo III do Tratado de Não Proliferação, assinado em 5 de Abril de 1973 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas;

(c)

o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência para a aplicação das salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não Proliferação, assinado em 6 de Setembro de 1976 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998; e

d)

o Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação das salvaguardas em França, assinado em 27 de Julho de 1978 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para a França»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998.

2.   Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto serão sujeitos:

a)

quando se encontrem no território do Japão, às salvaguardas da Agência nos termos do disposto no Acordo de Salvaguardas para o Japão;

b)

quando se encontrem no território da Comunidade, às salvaguardas aplicadas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e, quando aplicáveis, às salvaguardas da Agência nos termos do disposto no Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, no Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido ou no Acordo de Salvaguardas para a França.

3.   Se, por qualquer razão, a Agência não aplicar as salvaguardas previstas no n.o 2, as Partes consultar-se-ão de imediato para adoptar medidas de correcção e, na ausência dessas medidas, chegarão imediatamente a acordo quanto a disposições conformes aos princípios e procedimentos da Agência em matéria de salvaguardas e assegurarão uma eficácia e uma cobertura equivalentes às que seriam fornecidas pelas salvaguardas da Agência especificadas no n.o 2.

Artigo 9.o

Retransferências

1.   Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não serão retransferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, a não ser que a Parte destinatária tenha recebido garantias de que as condições estabelecidas no Anexo B ao presente Acordo serão preenchidas de forma adequada, ou que, na ausência dessas garantias, tenha obtido o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora.

2.   Para além do cumprimento do disposto no número anterior, os artigos a seguir indicados transferidos nos termos do presente Acordo não serão retransferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte destinatária, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora:

a)

materiais nucleares sensíveis;

b)

equipamento para o enriquecimento, reprocessamento ou produção de água pesada

a não ser que, no caso dos artigos transferidos do Japão para a Comunidade, os mesmos sejam sujeitos ao correspondente acordo bilateral de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Governo do Japão e o Governo do país terceiro destinatário ou, no caso das transferências da Comunidade para o Japão, o país terceiro destinatário seja incluído numa lista a elaborar pela Comunidade e essas retransferências tenham sido notificadas pela Parte destinatária à Parte fornecedora.

Artigo 10.o

Transparência

As Partes trocarão entre si informações relativas à gestão segura e eficiente dos materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo.

Artigo 11.o

Protecção física

1.   No que respeita aos materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e aos materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto, o Governo do Japão, os Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia, aplicarão medidas de protecção física em conformidade com critérios que tenham adoptado individualmente e que assegurem, pelo menos, uma protecção correspondente aos níveis estabelecidos no Anexo C do presente Acordo.

2.   No que respeita ao transporte internacional de materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo, o Japão, os Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comunidade actuarão em conformidade com as disposições da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, que entrou em vigor em 8 de Fevereiro de 1987, na qual são Partes.

Artigo 12.o

Acordos vigentes

1.   As disposições do presente Acordo serão consideradas complementares às do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo do Japão para a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em 25 de Fevereiro de 1998, e às do Acordo entre o Governo do Japão e o Governo da República Francesa para a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em 26 de Fevereiro de 1972, alterado pelo Protocolo assinado entre as mesmas Partes em 9 de Abril de 1990 e prevalecem, quando aplicável, sobre as disposições dos referidos acordos bilaterais e têm precedência, quando aplicável, em relação às disposições dos referidos acordos bilaterais.

2.   Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais referidas no n.o 1 do presente artigo prevejam direitos ou obrigações para o Governo do Japão, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou o Governo da República Francesa para além dos contidos no presente Acordo, esses direitos e obrigações continuarão em vigor no âmbito dos referidos acordos bilaterais.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e entre o Japão e a República Francesa em aplicação dos acordos bilaterais referidos no n.o 1 do presente artigo.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, se as Partes acordarem entre si que esses materiais nucleares ficarão sujeitos ao presente Acordo.

Artigo 13.o

Suspensão e denúncia

1.   Caso a Comunidade ou um dos seus Estados-Membros, ou o Japão, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente Acordo:

a)

cometa infracções ao disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o ou 11.o do presente Acordo, ou a decisões do tribunal arbitral referido no artigo 15.o do presente Acordo; ou

b)

denuncie ou cometa infracções materiais a um dos seus Acordos de Salvaguardas com a Agência referidos no n.o 1 do artigo 8.o do presente Acordo,

o Governo do Japão ou a Comunidade, conforme o caso, tem o direito de pôr fim, no todo ou em parte, à cooperação no âmbito do presente Acordo ou de o denunciar e exigir a devolução de quaisquer materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo.

2.   Caso a Comunidade ou qualquer Estado-Membro da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa faça explodir um engenho explosivo nuclear, o Governo do Japão pode exercer os direitos especificados no n.o 1 do presente artigo.

3.   Caso o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou a República Francesa faça explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um material nuclear transferido ao abrigo do presente acordo, o Governo do Japão pode exercer os direitos especificados no n.o 1 do presente artigo.

4.   Caso o Japão faça explodir um engenho explosivo nuclear, a Comunidade pode exercer o direito especificado no n.o 1 do presente artigo.

5.   Antes de uma das Parte tomar medidas para pôr fim, no todo ou em parte, à cooperação no âmbito do presente Acordo ou para o denunciar ou exigir a referida devolução, as Partes consultar-se-ão com o objectivo de adoptar medidas de correcção e, quando adequado, examinarão cuidadosamente os seguintes aspectos, tendo em conta a necessidade de tomar outras disposições adequadas:

a)

os efeitos da adopção dessas medidas;

b)

os factos que levam a considerar a adopção dessas medidas serem ou não resultado de actos deliberados.

6.   Só poderá ser exercido um direito no âmbito do presente artigo se a outra Parte não tomar medidas de correcção num prazo adequado após as consultas.

7.   Caso uma das Partes exerça, no âmbito do presente artigo, o seu direito de exigir a devolução de quaisquer materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo, deve compensar a outra Parte ou as pessoas em causa num montante correspondente ao valor normal de mercado desses materiais.

Artigo 14.o

Procedimentos operacionais

As autoridades competentes das Partes estabelecerão e, se necessário, alterarão os procedimentos operacionais para efeito da aplicação efectiva das disposições do presente Acordo.

Artigo 15.o

Consulta e arbitragem

1.   A fim de promover a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer uma delas, através das vias diplomáticas ou de outras instâncias de consulta.

2.   As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de qualquer uma delas, sobre todas as questões levantadas pela interpretação ou a aplicação do presente Acordo.

3.   Caso um diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo não seja resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante, as Partes podem decidir submetê-lo a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente número. Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados escolhem um terceiro árbitro, que não seja nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, qualquer das Partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal e todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes.

Artigo 16.o

Estatuto dos Anexos

Os Anexos ao presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo. Podem ser alterados por consentimento mútuo, por escrito, do Governo do Japão e da Comissão Europeia, sem alteração do presente Acordo.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e duração

1.   O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data em que as Partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor, e mantém-se em vigor por um período de trinta anos (1).

O presente Acordo será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos, excepto se uma das Partes notificar, por escrito, a intenção de o denunciar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.

2.   Ainda que cesse, no todo ou em parte, a cooperação no âmbito do presente Acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 11.o do presente Acordo.

O presente Acordo e os seus Anexos são estabelecidos em dois originais em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.

EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pelo Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente Acordo.

Feito em Bruxelas, 24 de Fevreiro de 2006.

Pelo Governo do Japão

T. KAWAMURA

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

A. PIEBALGS


(1)  A troca de notas diplomáticas teve lugar em 20 de Novembro de 2006. Em conformidade com as disposições do Acordo, a data de entrada em vigor é 20 de Dezembro de 2006.


ANEXO A

Parte A

1.

Reactores nucleares completos:

Reactores nucleares capazes de funcionar de forma a manter uma reacção em cadeia de cisão nuclear controlada auto-sustentada, excluindo os reactores de energia zero, que são definidos como reactores com uma taxa máxima de produção de plutónio concebida para não exceder 100 gramas/ano.

2.

Cubas de reactor nuclear:

Cubas de metal, ou os principais elementos da cuba produzidos em fábrica, especialmente concebidos ou preparados para conter o núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1, bem como o equipamento interno de um reactor nuclear tal como definido no n.o 8.

3.

Máquinas de carregamento e descarregamento de combustível nuclear:

Equipamento de manipulação especialmente concebido ou preparado para introduzir ou remover combustível num reactor nuclear tal como definido no n.o 1.

4.

Varas de controlo e equipamento de um reactor nuclear:

Varas especialmente concebidas ou preparadas, suas estruturas de apoio ou suspensão, seus mecanismos de movimentação ou seus tubos de orientação para o controlo do processo de cisão num reactor nuclear tal como definido no n.o 1.

5.

Tubos de pressão de um reactor nuclear:

Tubos especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos de combustível e o refrigerante primário num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, a uma pressão de serviço superior a 50 atmosferas.

6.

Tubos de zircónio:

Zircónio metálico e ligas sob a forma de tubos ou assemblagens de tubos, e em quantidades superiores a 500 kg em qualquer período de 12 meses, especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, e nos quais a relação entre o háfnio e o zircónio seja inferior a 1:500 partes em peso.

7.

Bombas de refrigerante primário:

Bombas especialmente concebidas ou preparadas para a circulação do refrigerante primário para reactores nucleares tal como definidos no n.o 1.

8.

Equipamento interno de um reactor nuclear

Componentes internos de reactor especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, incluindo as colunas de suporte do núcleo, os canais de combustível, os elementos de blindagem térmica, as placas deflectoras, placas de grelha do núcleo e placas difusoras.

9.

Permutadores térmicos:

Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para utilização no circuito de refrigerante primário de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1.

10.

Instrumentos de detecção e de medição de neutrões:

Instrumentos de detecção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis de fluxo neutrónico no núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1.

11.

Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.

12.

Instalações de fabrico de elementos de combustível de reactor nuclear, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.

13.

Instalações e equipamento de separação de isótopos de urânio, exceptuando os instrumentos de análise, especialmente concebidos ou preparados para este fim.

14.

Instalações de produção ou concentração de água pesada, deutério e compostos de deutério, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.

15.

Instalações de conversão de urânio e plutónio para utilização no fabrico de elementos de combustível e na separação de isótopos de urânio tal como definidas nos nos 12 e 13 respectivamente, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.

Parte B

1.

Deutério e água pesada:

Deutério, água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e hidrogénio seja superior a 1:5 000 para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1 da Parte A, em quantidades superiores a 200 kg de átomos de deutério em qualquer período de 12 meses.

2.

Grafite de qualidade nuclear:

Grafite com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,5 g/cm3 para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1 da Parte A, em quantidades superiores a 30 toneladas métricas em qualquer período de 12 meses.


ANEXO B

i)

Os artigos retransferidos serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos no país terceiro destinatário.

ii)

Se o país terceiro destinatário for um Estado não detentor de armas nucleares, todos os materiais nucleares nesse país são e serão sujeitos à aplicação de salvaguardas pela Agência.

iii)

Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão aplicadas salvaguardas pela Agência aos materiais nucleares no país terceiro destinatário.

iv)

Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão mantidas no país terceiro destinatário medidas adequadas de protecção física dos materiais nucleares, pelo menos aos níveis fixados no Anexo C.

v)

Os artigos retransferidos não serão novamente retransferidos para fora do país terceiro destinatário para outro país, a não ser que este último dê garantias equivalentes às fixadas no presente Anexo B.


ANEXO C

Níveis de protecção física

Os níveis de protecção física aprovados que devem ser assegurados pelo Governo do Japão, o Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia, na utilização, armazenagem e transporte de materiais nucleares de acordo com a categorização apresentada no quadro em anexo devem incluir pelo menos as seguintes características de protecção:

CATEGORIA III

Utilização e armazenagem no interior de uma zona de acesso controlado.

Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado destinatário, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte.

CATEGORIA II

Utilização e armazenagem no interior de uma zona protegida de acesso controlado, isto é, uma zona sob vigilância permanente de guardas ou dispositivos electrónicos, rodeada por uma barreira física com um número limitado de pontos de entrada sujeitos a controlo adequado, ou qualquer zona dotada de um nível equivalente de protecção física.

Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado destinatário, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte.

CATEGORIA I

Os materiais nucleares nesta categoria serão protegidos por sistemas altamente fiáveis contra utilizações não autorizadas do seguinte modo:

Utilização e armazenagem no interior de uma zona fortemente protegida, isto é, uma zona protegida tal como definida na Categoria II, cujo acesso é, além disso, limitado apenas a pessoas de fiabilidade comprovada, e sob a vigilância de guardas que se encontram em comunicação permanente com as autoridades responsáveis. As medidas específicas adoptadas neste contexto devem ter por objectivo a detecção e prevenção de qualquer agressão, acesso não autorizado ou remoção não autorizada dos materiais nucleares em causa.

Transporte sujeito a precauções especiais tal como indicado para o transporte de materiais nucleares das Categorias II e III e, além disso, sob a vigilância constante de escolta e em condições que assegurem uma comunicação permanente com as autoridades responsáveis.

Quadro

Categorização dos materiais nucleares

Material nuclear

Forma

Categoria I

Categoria II

Categoria III

1.

Plutónio (1)

Não irradiado (2)

2 kg ou mais

Menos de 2 kg mas mais de 500 g

500 g ou menos (3)

2.

Urânio-235

Não irradiado (2)

 

 

 

Urânio enriquecido em 20 % ou mais em U-235

5 kg ou mais

Menos de 5 kg mas mais de 1 kg

1 kg ou menos (3)

Urânio enriquecido em mais de 10 % em U-235 mas menos de 20 % em U-235

 

10 kg ou mais

Menos de 10 kg (3)

Urânio enriquecido em relação ao estado natural, mas em menos de 10 %, em U-235 (4)

 

 

10 kg ou mais

3.

Urânio-233

Não irradiado (2)

2 kg ou mais

Menos de 2 kg mas mais de 500 g

500 g ou menos (3)

4.

Combustível irradiado

 

 

Urânio natural ou empobrecido, tório ou combustível fracamente enriquecido (menos de 10 % de conteúdo cindível) (5)  (6)

 


(1)  Não será incluído o plutónio com uma concentração isotópica em plutónio 238 superior a 80 %;

(2)  Materiais nucleares não irradiados num reactor ou materiais nucleares irradiados num reactor mas com um nível de radiação igual ou inferior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem.

(3)  As quantidades inferiores ao nível radiologicamente significativo devem ser isentas mas protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão.

(4)  O urânio natural, urânio empobrecido, tório e as quantidades de urânio enriquecido em menos de 10 % não incluídas na Categoria III devem ser protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão.

(5)  Embora seja recomendado este nível de protecção, o Governo do Japão, os Governos dos Estados-Membros da Comunidade e a Comissão Europeia, conforme o caso, após avaliação das circunstâncias específicas, são livres de atribuir uma categoria de protecção física diferente.

(6)  Outros combustíveis que, devido ao seu teor inicial de material cindível, sejam classificados antes da irradiação na Categoria I ou II, podem descer um nível de categoria quando o nível de radiação for superior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem.


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/76


DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 2006

relativa ao Auxílio Estatal concedido pelos Países Baixos a Holland Malt BV

[notificada com o número C(2006) 4196]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2007/59/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) nos termos da disposição supracitada e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCESSO

(1)

A medida em causa foi notificada por carta de 31 de Março de 2004, registada em 6 de Abril de 2004, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(2)

Por cartas de 1 de Junho de 2004, 12 de Agosto de 2004 e 16 de Fevereiro de 2005, a Comissão pediu informações suplementares aos Países Baixos. Por cartas de 5 de Julho de 2004, 17 de Dezembro de 2004 e 15 de Março de 2005, registadas em 7 de Julho de 2004, 3 de Janeiro de 2005 e 23 de Março de 2005, respectivamente, os Países Baixos responderam aos pedidos da Comissão.

(3)

Por carta de 5 de Maio de 2005, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado contra esta medida de auxílio.

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a referida medida de auxílio.

(5)

Por carta de 10 de Junho de 2005, os Países Baixos apresentaram várias observações.

(6)

A Comissão recebeu as observações das partes interessadas e transmitiu-as aos Países Baixos, que assim tiveram a oportunidade de reagir. A Comissão recebeu as observações dos Países Baixos por carta de 14 de Outubro de 2005.

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

(7)

Os Países Baixos decidiram conceder uma convenção a Holland Malt BV ao abrigo de um regime de investimento regional intitulado «Regionale investeringsprojecten 2000» (a seguir denominado «regime RIP»). O regime de investimento regional foi aprovado pela Comissão em 2000 (3); em 18 de Fevereiro de 2002, foi igualmente aprovada uma alteração ao regime que permitia a sua aplicação aos sectores da transformação e comercialização dos produtos agrícolas constantes da lista do Anexo I do Tratado (4).

(8)

O caso em apreço diz respeito a uma subvenção para um projecto de investimento da Holland Malt BV. A Holland Malt BV, a seguir denominada «Holland Malt», é uma empresa comum da empresa cervejeira Bavaria NV e da Agrifirm, uma associação cooperativa de produtores de cereais do norte dos Países Baixos e da Alemanha. A subvenção destina-se à construção de uma fábrica de maltagem em Eemshaven, no município de Eemsmond. Como resultado do investimento, as diversas fases (armazenagem e transformação de cevada destinada à indústria da cerveja e a produção e o comércio de malte) serão integrados numa única cadeia.

(9)

O Ministério dos Assuntos Económicos dos Países Baixos decidiu subvencionar 13,5 % ilíquidos (10 % líquidos) dos investimentos elegíveis, no valor de 55 milhões de euros, até ao máximo de 7 425 000 euros. Porque se trata de uma subvenção para um projecto de investimento por uma empresa do sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas mencionados no Anexo I do Tratado e os custos do projecto excedem 25 milhões de euros, o auxílio deve ser especificamente notificado à Comissão de acordo com o ponto 4.2.6 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola  (5) (a seguir denominadas «Orientações»).

(10)

A decisão de investimento da Holland Malt foi tomada depois de o Governo neerlandês se ter comprometido, por carta datada de 23 de Dezembro de 2003, a conceder uma subvenção. O compromisso foi assumido sob reserva da aprovação do auxílio pela Comissão Europeia. As obras de construção da fábrica da Holland Malt em Eemshaven iniciaram-se em Fevereiro de 2004. A fábrica ficou operacional em Abril de 2005.

(11)

Ao dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artio 88.o do Tratado, a Comissão tomou em consideração o seguinte:

(12)

Tendo concluído que, na actual fase, a medida configura um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão procedeu a averiguações para verificar se existiam derrogações que permitissem considerar a medida em causa compatível com o mercado comum.

(13)

Atentas as características da medida, a única derrogação possível é a do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, nos termos da qual os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

(14)

Uma vez que o auxílio estava ligado a um investimento no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas, a Comissão teve de verificar se se encontravam reunidos todos os requisitos enunciados no ponto 4.2 das Orientações. A Comissão duvidava da aplicabilidade do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado pelas seguintes razões:

(15)

O ponto 4.2.5 das Orientações estabelece que não pode ser concedido qualquer auxílio para investimentos ligados à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas se não existirem provas suficientes de que existem escoamentos de mercado normais para os produtos em questão. Com base nas informações de que a Comissão dispunha à data do início do procedimento, não podia excluir-se que o mercado do malte apresentasse sobrecapacidade.

(16)

A Holland Malt argumentou que fornecia malte «premium» («premiummout») de elevada qualidade para a produção de cerveja «premium» («premiumbier») e que o mercado para estes tipos de malte e de cerveja se encontrava ainda em crescimento. No entanto, à data do início do procedimento, não era claro se o malte «premium» e a cerveja «premium» não correspondiam a meros conceitos de comercialização, não correspondendo, portanto, a um mercado de produto distinto e específico relativamente ao qual se não podia excluir a sobrecapacidade.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(17)

A Comissão recebeu observações das seguintes entidades:

Associação Finlandesa de Produtores de Malte

Associação Britânica de Produtores de Malte

Associação Alemã de Produtores de Malte

Associação Francesa de Produtores de Malte

Associação Dinamarquesa de Produtores de Malte

uma parte interessada que, alegando potenciais danos, requereu o anonimato

Organização Neerlandesa de Agricultura e Horticultura (LTO Nederland)

Agrifirm

Holland Malt

Província de Groningen (Países Baixos).

(18)

A Associação finlandesa de produtores de malte opõe-se à intenção dos Países Baixos de conceder uma subvenção à Holland Malt B.V., alegando que as subvenções estatais para investimentos em fábricas de maltagem terão um impacto anti-concorrencial. Refere que a sobrecapacidade no sector da maltagem comunitário é de cerca de 1 milhão de toneladas, o que requereria o encerramento de 10 % da capacidade nos próximos anos. Quanto à alegação de Holland Malt de que fornece malte «premium» para a produção de cerveja «premium», esta associação refere que as malterias comunitárias podem já abastecer o mercado com uma ampla de variedade de maltes, incluindo o malte «premium» de elevada qualidade.

(19)

A Associação Britânica de Produtores de Malte defende firmemente a proibição expressa de qualquer auxílio estatal para maltagem. Invoca uma carta de 2004 da Euromalt, a associação europeia representativa do sector da maltagem, em que essa associação expressa a sua preocupação e o entendimento de que não deve ser concedido qualquer financiamento estatal para novas capacidades de maltagem devido à sobrecapacidade de produção de malte existente, tanto no mercado comunitário como no mundial (6). Segundo a mesma associação, os Estados-Membros dispõem de uma capacidade de maltagem de 8,8 milhões de toneladas, sendo a procura de 5,9 milhões de toneladas. Tal significa um excedente potencial de exportação comunitário de 2,9 milhões de toneladas para abastecer um mercado mundial em que são comercializadas anualmente 4,3 milhões de toneladas. Na campanha de comercialização de 2003/2004, os certificados de exportação de malte comunitário emitidos correspondeu ao total de 2,48 milhões de toneladas. Na campanha de comercialização que terminou em Junho de 2005, esse total diminuiu para 2,22 milhões de toneladas, o que reflecte a difícil situação do mercado e as limitadas oportunidades de mercado para os produtores de malte comunitários. A Associação Britânica de Produtores de Malte estima que o excedente de malte na Comunidade é de 500 000 toneladas, esperando-se que aumente para quase um milhão de toneladas devido à combinação da nova capacidade anunciada e a procura reduzida na exportação para a Rússia e a Europa Oriental, uma vez que estas regiões se tornaram virtualmente auto-suficientes. Segundo a associação britânica, o efeito desta sobrecapacidade no mercado de malte actual tem sido a queda dos preços para um nível em que os custos variáveis deixaram de estar cobertos. A mesma associação contesta ainda a noção de que a nova capacidade neerlandesa tenha sido construída para produzir malte «premium» para mercados «premium». Tem havido uma consolidação significativa no sector da cerveja e a maioria dos clientes dos produtores de malte pretende um malte de elevada qualidade que satisfaça as suas especificações precisas (e, frequentemente, globais) e todos os requisitos de segurança alimentar. A divisão do mercado do malte em sectores «premium» e «non premium» desafia a realidade, segundo a Associação Britânica de Produtores de Malte.

(20)

A Associação Alemã de Produtores de Malte manifesta-se muito preocupada com a intenção dos Países Baixos de conceder uma subvenção para o investimento na construção de uma fábrica de produção de malte na província de Groningen. Segundo esta associação, as exportações da Comunidade para regiões de venda tradicionais tais como os países do Mercosul, a Rússia e a Ucrânia, declinará de forma acentuada devido ao desenvolvimento dos respectivos sectores de maltagem e à protecção contra as importações. Além disso, concorrentes como o Canadá e a Austrália têm tido desempenhos extremamente bons devido à sua proximidade dos mercados da cerveja ainda em crescimento do Extremo Oriente e do Sudeste Asiático e às políticas comerciais liberais dos respectivos governos. Simultaneamente, as vendas de malte no mercado interno estagnam, conduzindo a uma sobrecapacidade comunitária de cerca de um milhão de toneladas. A Associação Alemã de Produtores de Malte considera que a promoção de produção de cevada destinada à indústria da cerveja local não constitui um argumento. Salienta que toda a produção neerlandesa de cevada para a indústria da cerveja é já comprada pelo sector da maltagem e que a nova fábrica de produção de Groningen dependerá de importações de cevada.

(21)

A Associação Francesa de Produtores de Malte opõe-se a qualquer auxílio estatal para novas fábricas de maltagem na Comunidade. Invoca a mesma carta da Euromalt referida pela Associação Britânica de Produtores de Malte e refere os mesmos valores de produção, importação e exportação relativos ao malte. Declara ainda que o malte é actualmente comercializado a preços que não permitem a cobertura dos custos variáveis. Segundo a Associação Francesa de Produtores de Malte, o auxílio estatal para o investimento neerlandês não pode ser justificado com a referência ao mercado distinto do malte de elevada qualidade, uma vez que a maioria das fábricas de cerveja procura malte dessa qualidade. Por último, esta associação expressa a opinião de que a indústria de maltagem comunitária deveria, pelo contrário, encerrar fábricas de maltagem obsoletas para melhorar as condições de mercado.

(22)

A Associação Dinamarquesa de Produtores de Malte objecta à concessão à Holland Malt da subvenção prevista. Segundo esta associação, o sector mundial da maltagem assenta nas condições do mercado livre. Caracteriza-se pela propriedade privada, sendo o seu desenvolvimento orientado por investimentos privados efectuados por empresas do sector da maltagem. A concessão de uma subvenção de 7,4 milhões de euros, num total de investimento de 55 milhões de euros, distorceria a concorrência e proporcionaria uma vantagem comparativa injustificada à empresa que beneficia da subvenção, especialmente nos primeiros anos após a concessão. Esta associação contesta ainda o argumento segundo o qual o malte «premium» se distingue do malte normal. O malte é um produto genérico, com ligeiras variações, mas sujeito a padrões de qualidade impostos pela indústria da cerveja. Por último, a Associação Dinamarquesa de Produtores de Malte não vislumbra quaisquer razões locais ou regionais para subvencionar o investimento na região de Eemsmond que, em sua opinião, corresponde a uma região normalmente desenvolvida dos Países Baixos, com uma infra-estrutura estreitamente associada à cadeia de fornecimento de cevada e de malte.

(23)

A parte interessada que, alegando potenciais danos, requereu o anonimato, opõe-se à subvenção por considerar artificial uma distinção entre malte «premium» e malte normal. Além disso, não vislumbra quaisquer razões locais ou regionais para subvencionar o investimento e considera que a subvenção distorceria a concorrência no mercado do malte, que se caracteriza pela propriedade privada e pelos investimentos privados.

(24)

A Organização Neerlandesa de Agricultura e Horticultura (LTO Nederland) considera que a fábrica de maltagem Holland Malt de Eemshaven se reveste de grande importância para as culturas arvenses daquela região. A localização da fábrica num porto e o processo de produção que visa um segmento de elevada qualidade do mercado do malte e da cerveja proporciona perspectivas socioeconómicas consideráveis para as culturas arvenses do nordeste dos Países Baixos. Estimularia o cultivo de cereais que podem ser utilizados neste processo produtivo. A cevada dos agricultores que praticam as culturas arvenses é parte de uma cadeia integrada, devidamente registada e certificada, cujo produto final é uma cerveja de elevada qualidade. As duas culturas mais importantes desta região são a batata para fécula e a beterraba sacarina. Contudo, as melhorias da eficiência e a reforma da política comunitária determinaram a redução da superfície ocupada com estas culturas. A cevada para a fábrica de maltagem proporcionaria uma das mais lucrativas alternativas a estas culturas. Por estas razões, os agricultores que praticam as culturas arvenses prometeram uma participação financeira na Holland Malt.

(25)

A Agrifirm apoia totalmente a concessão de uma subvenção à Holland Malt. Esta empresa coopera com a fábrica de cervejas Bavaria na empresa comum Holland Malt, que constitui uma cadeia integrada que inclui o cultivo, a armazenagem e a transformação de cevada destinada à indústria da cerveja. Segundo a Agrifirm, as instalações de produção e de armazenagem da Holland Malt proporcionam oportunidades únicas. O cultivo de cevada para a indústria da cerveja oferecerá melhores perspectivas aos agricultores da região. Ao concentrarem-se na produção de cevada para a indústria da cerveja que satisfaz as necessidades de malte «premium», os agricultores da região podem beneficiar das perspectivas de crescimento do mercado da cerveja «premium». Dadas as vantagens logísticas, a construção de uma fábrica em Eemshaven dará origem a uma nova actividade industrial no norte dos Países Baixos. A decisão do Governo neerlandês de conceder uma subvenção proporciona a base para uma exploração viável nos primeiros cinco anos, críticos, do projecto.

(26)

Segundo a Holland Malt, é possível argumentar que existe um mercado separado para a cerveja «premium» e para o malte «premium». No mercado do malte «premium», pode ser facilmente encontrado escoamento para o malte HTST («high temperature, short time») da Holland Malt. O malte HTST aumenta a estabilidade do sabor, do aroma e da efervescência e, por conseguinte, do prazo de conservação da cerveja. A Holland Malt cita uma carta da Universidade de Weihenstephan, de Munique, que confirma que a tecnologia patenteada permite obter um tipo de malte que pode ser claramente distinguido do malte normal (7). Além disso, em anexo à carta da Holland Malt, um fabricante de cerveja «premium» reconhece igualmente as características únicas do malte HTST. Este malte será, além disso, cotado a um preço superior ao do malte normal produzido por outras empresas. Segundo a Holland Malt, devido às suas características físicas únicas, à sua qualidade gustativa e à sua categoria superior de preços, é muito provável que não exista permutabilidade, ou que esta seja limitada, entre o malte HTST e o malte normal. O malte HTST originará, possivelmente, uma procura e um mercado próprios. Ainda segundo a Holland Malt, não se pode, por conseguinte, presumir simplesmente que o seu investimento resultará num aumento de capacidade de 55 000 toneladas do mercado do malte regular.

(27)

A Holland Malt refere ainda que, não obstante a sobrecapacidade do mercado mundial, o investimento na sua fábrica não conduzirá necessariamente a um aumento da capacidade. Estando a Holland Malt localizada num porto marítimo de águas profundas, encontrará escoamento no mercado do malte de exportação. Embora as perspectivas de crescimento do sector europeu do malte possam deteriorar-se devido à quebra na procura de malte na Europa Ocidental, o comércio de exportação de malte oferece perspectivas de crescimento substanciais. Segundo a Holland Malt, tal é confirmado pelos três relatórios de 2005 (8). Esses relatórios demonstram que os mercados emergentes da Ásia, América Latina, África e Europa Oriental impõem os requisitos mais elevados no que se refere ao malte e que o sector europeu do malte dispõe de uma vantagem concorrencial devido à elevada qualidade do seu malte. A Holland Malt afirmou não ter dificuldades em encontrar escoamento normal para o seu malte e acrescentou que a sua carteira de encomendas para 2005 estava completa, e que, pelo segundo ano consecutivo, venderia mais malte do que o que produzira. Declara ainda que as suas capacidades encerradas de Wageningen e Lieshout abasteciam o mercado do malte em declínio da Europa Ocidental, enquanto a nova capacidade de Eemshaven se orientará para um mercado de exportação em crescimento. Consequentemente, o aumento líquido da capacidade do mercado do malte será inferior à referida na carta da Comissão de 5 de Maio de 2005. A Holland Malt argumenta que o investimento nas instalações de Eemshaven afectarão as trocas comerciais com os países terceiros mais do que as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que a exportação de malte constitui um segmento de mercado distinto daquele em que operam os fornecedores de malte internos. A Holland Malt sublinha que a situação no mercado mundial do malte não impede a Comissão de autorizar auxílios para investimento numa fábrica de malte na Lituânia.

(28)

A Holland Malt declara que o investimento terá um impacto positivo no desenvolvimento rural da região Norte dos Países Baixos e na Alemanha. Criará uma forma alternativa de cultura para um grande número de agricultores que praticam as culturas arvenses (cerca de 1 800). Os agricultores cultivarão cevada para a indústria da cerveja de qualidade superior para um mercado em crescimento que, contrariamente à cevada para forragens, não acabará no regime de intervenção comunitário. Acresce que o cultivo da cevada para a indústria da cerveja é menos prejudicial para o ambiente do que o da cevada para forragens. A Holland Malt refere que a sua produção de malte integrada e as instalações de armazenagem de cevada contribuem decisivamente para a segurança alimentar.

(29)

A Província de Groningen apoia o auxílio estatal ao investimento da Holland Malt. Menciona o efeito positivo no emprego na região. Sublinha igualmente a tecnologia inovadora utilizada no projecto e o fomento para o desenvolvimento de Eemshaven, nomeadamente mediante a criação de um parque agro-industrial.A província menciona igualmente o incentivo que proporcionará aos agricultores que enfrentam dificuldades nas culturas tradicionais locais, como a da batata para fécula. A mudança para o cultivo de cevada para a indústria da cerveja proporcionar-lhes-á melhores perspectivas.

IV.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

(30)

Os Países Baixos reagiram ao início do procedimento por carta de 10 de Junho de 2005. Responderam às observações de terceiros por carta de 14 de Outubro de 2005, tendo solicitado uma prorrogação do prazo de resposta.

(31)

Na primeira carta, os Países Baixos declaram que, embora as perspectivas de crescimento para o sector do malte para o interior da Europa possa deteriorar-se devido à procura crescente na Europa Ocidental, o comércio de exportação de malte proporciona perspectivas de crescimento substanciais. A Holland Malt pode beneficiar da sua localização junto a um porto marítimo de águas profundas. Neste sentido, justifica-se que se fale de um mercado do malte dividido. Um investimento na Holland Malt não afectará o já mercado em declínio das malterias locais do interior da Europa Ocidental. Os Países Baixos declaram que a quantidade de malte para as quais foram emitidos certificados de exportação na Comunidade em 2004/2005 foram iguais às de 2003/2004 e pede à Comissão que tenha em conta os dados mais recentes relativos aos certificados de exportação. Além disso, os Países Baixos consideram que existe um segmento de mercado especial para o malte de elevada qualidade da Holland Malt. Fazem referência à carta da Universidade de Weihenstephan, que confirma as características distintas do malte HTST.

(32)

Na sua resposta às observações de terceiros, os Países Baixos afirmam que, nos próximos anos, o mercado mundial do malte registará um crescimento. Referem-se a um seminário sobre cevada para a indústria da cerveja, realizado em 4-5 de Outubro de 2005, em que o International Grains Council  (9) prevê que a capacidade mundial de maltagem tenha aumentdo de 10 % em 2010. Nesse seminário, o Rabobank anunciou que o consumo mundial de cerveja registava um crescimento de 2 % por ano, principalmente devido ao aumento do consumo da cerveja em mercados emergentes como os da América do Sul, África, Rússia, Sudeste Asiático e China. As modernas malterias localizadas em portos marítimos de águas profundas poderão beneficiar deste desenvolvimento. Os Países Baixos referem-se à carta da Euromalt de Agosto de 2005 (10), em que se declara que devem ser encerradas as capacidades pequenas, antigas e inadequadas. A mesma carta refere uma sobrecapacidade do sector comunitário do malte de, pelo menos, 500 000-700 000 toneladas. No entanto, os Países Baixos sustentam que este valor se baseia numa produção de 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Os períodos de pausa não são tidos em conta, o que introduz um elemento de incerteza quanto à existência efectiva de sobrecapacidade. Além disso, os Países Baixos citam um relatório do gabinete de estudos Frontier Economics sobre a Holland Malt (relativo ao mercado geográfico e aos aspectos inovadores) (11). A conclusão do relatório é a seguinte: «não há indicações de que a subvenção concedida à Holland Malt conduza a uma deslocação das vendas de malte dos outros produtores europeus superior à que se verificaria independentemente da evolução. Não existem, por conseguinte, indicações de que a concessão de uma subvenção acentue uma eventual sobrecapacidade entre os produtores europeus de malte normal». Os Países Baixos pedem à Comissão que tenha em conta a existência do mercado distinto para o malte HTST, um tipo de malte de elevada qualidade que contraria o «envelhecimento» da cerveja. Além disso, refere o encerramento suplementar de 12 000 toneladas de capacidade de maltagem, elevando o encerramento total da capacidade existente a 77 000 toneladas. A capacidade excedentária é de apenas de 0,5 % da capacidade total de produção comunitária, o que não distorceria o mercado comunitário do malte. Por último, os Países Baixos declaram que a subvenção que tencionam conceder se destina unicamente a compensar a desvantagem da localização de Eemshaven e a oferecer igualdade de condições de concorrência à Holland Malt (sem a subvenção, um investimento comparável teria sido efectuado numa malteria no porto marítimo de águas profundas de Terneuzen).

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

Organizações de mercado

(33)

A medida diz respeito a um auxílio a uma empresa activa no sector da transformação de cevada. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (12), os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos abrangidos pelo mesmo regulamento. O sector contemplado pelo regime de auxílios em questão está, por conseguinte, sujeito às regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

Proibição de auxílios estatais por força do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

(34)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(35)

A medida consiste numa subvenção directa para investimento. É selectiva na acepão em que favorece uma única empresa, designadamente a Holland Malt.

(36)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o melhoramento da posição concorrencial de uma empresa como resultado de um auxílio estatal indica a existência de uma distorção da concorrência em detrimento das empresas concorrentes que não beneficiaram de tal apoio (13).

(37)

Uma medida afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros de forma negativa se dificultar as exportações a partir de outros Estados-Membros ou facilitar as exportações para outros Estados-Membros. O factor decisivo consiste em saber se existe o risco de que as trocas comerciais intracomunitárias evoluam de forma diferente ou possam evoluir de forma diferente como resultado da medida em questão.

(38)

O produto a que o auxílio em questão se refere (malte) é objecto de significativas trocas comerciais intracomunitárias. Em 2004, cerca de 1,3 milhões de toneladas de malte foram comercializadas no interior da Comunidade. Este valor representa cerca de 15 % do total da produção comunitária de malte de 2004 (14). O sector está, portanto, exposto à concorrência. Consequentemente, existe o risco de que as trocas comerciais intracomunitárias venham a evoluir de forma diferente como resultado da medida.

(39)

A medida em questão constitui, por conseguinte, um auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

N.o 2 do artigo 87.o do Tratado: excepões

(40)

Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado estabelecem excepções à proibição imposta pelo n.o 1.

(41)

Dada a natureza da medida do auxílio e dos seus objectivos, não se aplicam as excepções enunciadas no n.o 2 do artigo 87.o. Tão-pouco invocaram os Países Baixos a aplicabilidade desta disposição.

N.o 3 do artigo 87.o do Tratado: excepções sujeitas à apreciação da Comissão

(42)

O n.o 3 do artigo 87.o especifica outras formas de auxílio que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A sua compatibilidade com o Tratado deve ser analisada do ponto de vista da Comunidade e não apenas do de um determinado Estado-Membro. Para assegurar o correcto funcionamento do mercado comum, as excepções previstas no n.o 3 do artigo 87.o devem ser interpretadas de forma estrita.

(43)

No que se refere ao n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, sublinhe-se que o beneficiário do auxílio se não localiza numa região em que a situação económica possa ser descrita como extremamente desfavorável, de acordo com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional  (15) (tendo em conta o produto interno bruto per capita, medido em termos de padrão do poder de compra, inferior a 75 % da média comunitária). Por conseguinte, o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado não pode justificar um auxílio para a produção, transformação ou comercialização de produtos constantes do Anexo I do Tratado.

(44)

Quanto ao n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, refira-se que a medida em causa se não destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro.

(45)

Tão pouco se destina ou se adequa o auxílio em apreço à consecução dos objectivos referidos no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o.

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado

(46)

Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas ou de certas regiões podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, desde que não afectem negativamente as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum.

(47)

Uma vez que a Holland Malt não é uma pequena nem uma média empresa, conforme definição da Comissão (16), não se aplica o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílos estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (17). Por conseguinte, a compatibilidade do auxílio ao investimento para a transformação de produtos agrícolas com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o é apreciada com base no ponto 4.2 das Orientações.

Despesas elegíveis e taxa de auxílio

(48)

De acordo com o ponto 4.2.3 das Orientações, as despesas elegíveis podem incluir construção, aquisição ou melhoramento de imóveis, maquinaria e equipamento novos, incluindo suporte lógico informático. A taxa do auxílio não pode exceder 50 % dos investimentos elegíveis para as regiões do Objectivo n.o 1 e 40 % para as outras regiões.

(49)

Estas condições são satisfeitas, uma vez que o auxílio seria concedido para a construção de edifícios, a compra de terrenos para esses edifícios e maquinaria. Além disso, os Países Baixos limitaram o auxílio notificado ao máximo de 13,5 % dos custos elegíveis.

Viabilidade económica e normas mínimas comunitárias

(50)

De acordo com o ponto 4.2.3 das Orientações, o auxílio para investimentos apenas pode ser concedido a empresas cuja viabilidade económica possa ser demonstrada através de uma avaliação das perspectivas da empresa. Esta tem de cumprir as normas mínimas comunitárias em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais.

(51)

Estas condições são satisfeitas. Os Países Baixos apresentaram garantias suficientes relativamente à viabilidade económica, tanto da Bavaria NV como da Agrifirm, as quais, em conjunto, constituem a Holland Malt. Além disso, foi demonstrado adequadamente que a fábrica de maltagem cumpre as normas mínimas comunitárias em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, conforme estabelecido no programa de desenvolvimento rural neerlandês.

Escoamento no mercado

(52)

Em conformidade com o ponto 4.2.5 das Orientações, não podem ser concedidos auxílios para investimentos em produtos para os quais não possa ser encontrado um escoamento normal no mercado. Tal deve ser avaliado ao nível adequado relativamente aos produtos em causa, os tipos de investimento e as capacidades existentes e previstas. Para o efeito, devem ser tidas em conta todas as restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário nos termos da organização comum de mercado.

(53)

Foi dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado uma vez que, com base nas informações de que a Comissão dispunha na altura, não podia excluir-se a sobrecapacidade do mercado do malte.

(54)

As observações dos Países Baixos e da Holland Malt relativamente ao início do procedimento dizem essencialmente respeito a três pontos. Em primeiro lugar, é contestada a sobrecapacidade no mercado do malte (os Países Baixos e a Holland Malt não contestam, no entanto, que o projecto crie capacidade adicional no mercado do malte). Em segundo lugar, declaram que o investimento na fábrica de Eemshaven afectará as trocas comerciais com países terceiros mais do que as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que a exportação de malte constitui um segmento de mercado distinto daquele em que operam os fornecedores de malte no interior do continente. Em terceiro lugar, parte-se do pressuposto que existem mercados diferentes para o malte normal e para o malte premium.

Sobrecapacidade no mercado do malte

(55)

A Comissão analisou a situação da produção e do comércio de malte tanto ao nível mundial como comunitário. Dado que as estatísticas do Eurostat referentes ao malte se encontram incompletas devido à falta ou à confidencialidade de dados respeitantes à produção e às exportações de diversos países, a Comissão utilizou os dados da Euromalt, do International Grains Council e do relatório H. M. Gauger sobre o mercado do malte para a indústria da cerveja.

(56)

Relativamente à situação no mercado mundial, os dados da Euromalt indicam que a actual capacidade de abastecimento mundial das fábricas de maltagem supera substancialmente a procura, e que este estado de coisas se manterá nos próximos anos. A carta da Euromalt de Agosto de 2005 (18) contém o seguinte quadro sobre a capacidade mundial em termos de malte.

Capacidade mundial em termos de malte

(milhares de toneladas)

 

2004

Excedente

2006 (estimativa)

Excedente

UE-15

7 500

 

7 600

 

UE-10

1 200

 

1 150

 

Total UE-25

8 700

2 500

8 750

2 700

Rússia

850

-550

1 550

100

Ucrânia

230

-50

330

120

Bielorrússia

70

-6

70

-10

Europa Central e Oriental

460

-60

470

-60

Total Europa

10 130

1 834

11 170

2 850

NAFTA

3 600

 

3 900

 

América do sul

1 220

 

1 370

 

Oceânia

770

 

950

 

Médio Oriente e Ásia Central

200

 

200

 

África

380

 

380

 

China

3 000

 

3 300

 

Extremo Oriente

300

 

340

 

Total

9 470

-1 300

1 440

-900

Total mundial

19 780

534

21 610

1 950

(57)

Como se pode verificar no quadro, em 2004, a capacidade de produção de malte ao nível mundial superou a procura em, aproximadamente, meio milhão de toneladas. As estimativas para 2006 apontam para um aumento desta sobrecapacidade de cerca de 2 milhões de toneladas.

(58)

Na sua carta, a Euromalt refere que se prevê que a produção mundial de cerveja continue a crescer a uma taxa média mínima situada entre 1 % e 2 % por ano. Este crescimento médio resulta de um crescimento de dois dígitos nalgumas «novas» regiões da cerveja (América do Sul, África, Rússia, Sudeste Asiático e China) e um declínio nas «antigas» regiões (Europa Ocidental e América do Norte). Simultaneamente, contudo, a eficiência dos novos investimentos em fábricas de cerveja nas regiões em crescimento e a tendência para cervejas «mais leves» conduziram a um declínio drástico da utilização de malte por litro de cerveja. A Euromalt conclui, portanto, que, à procura crescente de cerveja, não corresponde um aumento da procura de malte ao nível mundial, o que deverá continuar a verificar-se nos próximos anos. Com efeito, o padrão de crescimento do consumo de cerveja, assim como a sua continuação prevista, incitaram à construção de capacidade de maltagem excedentária ao nível mundial, o que teve como resultado que a actual capacidade mundial de abastecimento supera substancialmente a procura, cenário que continuará a verificar-se nos próximos anos. Segundo a Euromalt, é necessário um investimento contínuo na maltagem, mas a Europa não necessita de capacidade adicional enquanto os mercados de exportação continuarem a declinar.

(59)

A actual situação de sobrecapacidade ao nível mundial parece ser confirmada pelo declínio mundial dos valores relativos ao comércio de malte, apresentados pelo International Grains Council no Seminário sobre a cevada para a indústria da cerveja, de 4 e 5 de Outubro de 2005, em Bruxelas (19). Segundo o International Grains Council, as trocas comerciais globais de malte decresceram durante dois anos consecutivos de 5 621 milhões de toneladas, em 2002/2003, para 5 275 milhões de toneladas, em 2004/2005 (este último valor corresponde a uma estimativa). Relativamente a 2005/2006, o International Grains Council prevê que continue a verificar-se uma redução da quantidade de malte comercializado. Esta tendência decrescente reflecte-se igualmente no número, inferior, de certificados de exportação apresentados pelos exportadores de malte da UE em 2004/2005 (2 219 661 toneladas), em comparação com 2003/2004 (2 477 849 toneladas), sendo as expectativas para 2005/2006 ligeiramente inferiores ao valor relativo a 2004/2005 (20). O relatório da RM International sobre o mercado do malte (21) parece indicar igualmente uma sobrecapacidade mundial: atendendo à capacidade-padrão mais elevada das novas fábricas de maltagem e ao facto de a produção de cerveja mundial ter aumentado menos rapidamente nos anos recentes, a nova produção de malte será absorvida menos rapidamente pela procura.

(60)

Na sua carta de 14 de Outubro de 2005, os Países Baixos afirmam que se espera um aumento de 10 % da procura mundial de malte até 2010. Referem a apresentação efectuada pelo International Grains Council no Seminário sobre o malte para a indústria da cerveja, realizado em Bruxelas em 4 e 5 de Outubro de 2005. Contudo, nessa apresentação, foi igualmente afirmado que, no que se refere às previsões para 2010, se espera que a capacidade de maltagem mundial aumente de 10 %. Não se afigura adequado utilizar a capacidade de maltagem mundial como um indicador da procura, como, aparentemente, o fazem os Países Baixos.

(61)

Nos próximos anos, a evolução do mercado mundial do malte estará, aparentemente, sujeito a dois importantes factores. O primeiro corresponde à existência de um aumento no consumo de cerveja nas «novas» regiões de cerveja. Está, no entanto, por demonstrar a medida em que o sector comunitário da maltagem poderá beneficiar deste crescimento.

(62)

O crescimento da produção de cerveja na China não conduziu a um aumento substancial das importações de malte. Segundo o relatório do Rabobank sobre o sector mundial do malte (22), o volume de malte importado não aumentou, mesmo depois de os direitos de importação terem sido significativamente reduzidos em 2002, porque o enorme sector da transformação da China favorece a importação de cevada para a indústria da cerveja.

(63)

O consumo e a produção crescentes de cerveja no Sudeste Asiático têm sido possíveis, em grande medida, devido às importações de malte superior da Austrália, justificadas pela proximidade entre este país e aquela região e pelos acordos de comércio livre celebrados pela Austrália.

(64)

As malterias comunitárias localizadas em portos marítimos de águas profundas, como é o caso da Holland Malt, estão, aparentemente, em boa posição para satisfazer a procura crescente de malte da América do Sul e de África. No que se refere à América do Sul, contudo, a nova capacidade de maltagem actualmente em construção na Argentina pode absorver parcialmente a procura crescente de malte. Acresce que a expansão do Mercosul, com a adesão da Venezuela e, possivelmente, de outros países sul-americanos, conduzirá, provavelmente, a um aumento das trocas comerciais de malte intra-sul-americanas.

(65)

A evolução na Rússia constitui o segundo factor importante no contexto do mercado mundial do malte. A Rússia dispõe de uma capacidade de maltagem total de 1 milhão de toneladas, estando em construção uma capacidade suplementar de 450 000 toneladas. Atendendo a que a disponibilidade de boa cevada para a indústria da cerveja corresponde a esta expansão de capacidade, a Rússia tornar-se-á autosuficiente e, provavelmente, um exportador de malte.

(66)

Atento o exposto, a Comissão não dispõe de provas de que a actual sobrecapacidade de mercado mundial do malte venha a desaparecer nos próximos anos. No que diz respeito às trocas comerciais mundiais de malte até 2010, o International Grains Council parece prever um volume relativamente estável com a «compensação do declínio da Rússia pelo crescimento sul-americano», conforme referido na apresentação do seminário sobre cevada para a indústria da cerveja, de Outubro de 2005.

(67)

Relativamente à capacidade de produção e às trocas comerciais de malte na Comunidade, importa referir que a fábrica da Holland Malt em Eemshaven se tornou operacional em Abril de 2005. Na sua carta de Agosto de 2005, a Euromalt refere que, apesar dos encerramentos de diversas fábricas de maltagem devido à baixa rendibilidade, a Comunidade dispõe ainda de uma capacidade excedentária de malte de, pelo menos, 500 000—700 000 toneladas (sendo a capacidade da Comunidade de 8 800 000 toneladas, o consumo de 5 900 000 toneladas e as exportações de 2 250 000 toneladas).

(68)

Segundo a Euromalt, a rendibilidade do sector comunitário da maltagem atingirá o seu nível mais baixo em 2005/2006, registando muitas empresas prejuízos e uma cobertura apenas parcial dos seus custos. Provavelmente devido a esta baixa rendibilidade, o maior produtor alemão de malte, Weissheimer, de Andernach, requereu a declaração de falência na Primavera de 2006. Além disso, outras fábricas de produção de malte fecharam definitivamente, das quais quatro no Reino Unido, duas na Alemanha e uma em França. Trata-se de unidades mais antigas de grandes empresas. Outros produtores de malte decidiram encerrar temporariamente parte da sua capacidade. Noutros casos, antigas capacidades de produção de malte foram substituídas por novas. A capacidade comunitária total de malte daí resultante é fixada por H. M. Gauger em 8 800 000 toneladas relativamente a Julho de 2006 (23), sendo as estimativas relativas ao consumo na Comunidade e às exportações desta comparáveis às indicadas na carta da Euromalt de Agosto de 2005. assim, subsistiria ainda uma sobrecapacidade de cerca de 600 000 toneladas.

(69)

Na sua carta de Outubro de 2005, os Países Baixos alegam que o valor de 500 000- 700 000 toneladas, referido pela Euromalt como correspondendo à sobrecapacidade do sector comunitário da maltagem, se baseia nas capacidades teóricas, ou seja, produção 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Os períodos em que as fábricas se encontram paradas por razões de manutenção, deficiências técnicas e reorganização não são tidos em conta, o que torna incerta a existência efectiva de sobrecapacidade.

(70)

A Comissão teve em conta a capacidade efectiva e os valores de produção do sector comunitário do malte respeitantes aos últimos anos. Do H. M. Gauger's statistical digest 2004/2005 a Comissão retirou o quadro infra, que recorre a estatísticas nacionais, à Euromalt e ao Eurostat como fontes.

Capacidade e produção totais de malte na Comunidade

 

Capacidade (em toneladas)

Produção (em toneladas)

2002

8 613 304

8 455 119

2003

8 632 525

8 595 156

2004

8 818 633

8 644 575

(71)

Os valores constantes do quadro apontam para uma utilização de, pelo menos, 98 % da capacidade total nos anos 2002-2004. Os valores indicados no relatório do Frontier Economics  (24) indicam um nível comparável de utilização. Em 2005, a taxa de utilização foi inferior, sendo a produção de malte comunitária de 8,4 milhões de toneladas e a capacidade de 8,8 milhões de toneladas. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, espera-se uma produção total de 8,0 milhões de toneladas e uma capacidade de 8,8 milhões de toneladas (25). Estas taxas inferiores de utilização parecem, no entanto, reflectir a reacção das fábricas de maltagem à baixa rendibilidade, ou seja, a sua decisão de produzir menos malte e encerrar temporariamente capacidades de produção. Relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007, parte da explicação é igualmente dada pela colheita pobre de cevada para a indústria da cerveja. Os valores respeitantes ao período de 2002 a 2004 revelam ser tecnicamente possível utilizar, pelo menos, 98 % da capacidade de produção total. Esta elevada percentagem, de utilização efectiva da capacidade total não parece constituir uma razão para duvidar da existência de sobrecapacidade na indústria de maltagem comunitária.

(72)

Quanto ao futuro, conforme mencionado na carta de Agosto de 2005 da Euromalt, «devem ser encerradas capacidades pequenas, antigas e ineficientes. Este será um processo lento devido à própria estrutura do sector em determindos Estados-Membros». O processo parece ter-se acelerado em 2006. Até meados de 2006, a produção de malte na Comunidade terá atingido novamente o equilíbrio com procura efectiva, uma vez que os produtores de malte aprenderam a limitar a sua produção aos volumes de vendas possíveis (26). Todavia, mesmo depois do supramencionado encerramento permanente de antigas malterias, a capacidade de produção total de malte na Comunidade continua a superar a procura efectiva em cerca de 600 000 toneladas. Acresce que a procura na Comunidade não deverá aumentar devido à estagnação do consumo de cerveja, enfrentando, simultaneamente, as exportações comunitárias uma situação comercial mundial que se espera se mantenha relativamente estável nos próximos anos. Por conseguinte, a Comissão não dispõe de provas claras de que a actual situação de sobrecapacidade venha a alterar-se em breve.

Consequências para as trocas comerciais entre Estados-Membros

(73)

Os Países Baixos e a Holland Malt são de opinião que o investimento na fábrica de Eemshaven afectará as trocas comerciais com os países terceiros mais do que as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que a exportação de malte constitui um segmento de mercado distinto daquele em que operam os fornecedores de malte no interior do continente.

(74)

A Comissão reconhece que parte da capacidade de maltagem comunitária é composta por empresas do interior do continente, propriedade de pequenas famílias ou de privados, que produzem principalmente para mercados domésticos. Contudo, parte da sua produção pode ser igualmente exportada, caso em que tais empresas enfrentariam a concorrência de outras empresas de malte comunitárias, principalmente orientadas para a exportação (como a Holland Malt).

(75)

Além disso, existem grandes grupos no sector comunitário do malte que vendem o seu malte tanto no interior como no exterior da Comunidade. A Holland Malt insere-se nesta categoria, localizando-se num porto marítimo de águas profundas que pode servir tanto o mercado comunitário como o não-comunitário. As empresas de malte comunitárias concentraram-se primariamente nas exportações para outros mercados, podendo, portanto, enfrentar a concorrência da Holland Malt. O mesmo se aplica às empresas comunitárias de malte concentradas nas vendas no mercado interno, uma vez que a Holland Malt continua a prever vender um volume considerável de malte a países terceiros. No seu plano de actividades de Agosto de 2003, a Holland Malt refere que previa vender 71 540 toneladas para destinos europeus em 2005 (em comparação com as vendas previstas de 28 100 toneladas para a Ásia, 40 600 toneladas para a América Latina e 29 000 toneladas para a Rússia).

(76)

É muito possível que ocorram situações em que as empresas de malte concentradas primariamente nas exportações para países terceiros (como a Holland Malt) não possam encontrar compradores para a produção reservada para esses destinos, caso em que poderiam procurar vendê-la no interior da Comunidade. O contrário pode igualmente ocorrer. Consequentemente, a Comissão não considera os segmentos «interior» e «exterior» da Comunidade completamente distintos. Existem ligações e a evolução no exterior da Comunidade tem efeitos na evolução no seu interior e vice-versa.

(77)

Atento o exposto, a Comissão não partilha da conclusão do relatório do Frontier Economics de que não existe indicação de que a subvenção concedida à Holland Malt conduza a uma deslocação das vendas de malte por outros produtores europeus além das que ocorreriam independentemente da evolução. A Comissão não pode excluir tais deslocações de vendas de malte por outros operadores de malte comunitários para clientes no interior e no exterior da Comunidade. Conclui, por conseguinte, que o auxílio podem, efectivamente, ter impacto nas trocas comerciais e na concorrência entre os Estados-Membros.

Mercado para o malte «premium»

(78)

A Comissão registou as informações enviadas pelos Países Baixos e pela Holland Malt (incluindo as cartas de terceiros) sobre a evolução do malte HTST (27). Os Países Baixos, a Holland Malt e as partes interessadas descrevem o malte HTST como possuindo características diferentes do malte normal, que dão à cerveja um melhor gosto e sabor, efervescência mais duradoura e um prazo de conservação acrescido.

(79)

Os Países Baixos e a Holland Malt afirmaram que o malte HTST pode ser considerado um malte «premium». Sustentam ainda que, como resultado das suas características físicas únicas, da sua qualidade gustativa e da sua categoria de preços elevada, é muito provável que não exista ou exista muito pouca permutabilidade entre o malte HTST e o malte normal. O malte HTST originará, possivelmente, uma procura e um mercado próprios.

(80)

A Comissão reconhece que o HTST pode efectivamente possuir características particulares e ser de elevada qualidade. No entanto, tem de ser determinado se existe ou não um mercado distinto para o malte «premium» (que o malte HTST serviria) paralelamente a um mercado para o malte normal. O Tribunal de Primeira Instância precisou que, para ser considerado objecto de um mercado suficientemente distinto, «para ser considerado […] como constituindo objecto de um mercado suficientemente distinto, o serviço ou o bem em causa deve poder ser individualizado por características particulares que o diferenciem de outros serviços ou bens a ponto de ser pouco intermutável com eles e sofrer a sua concorrência apenas de maneira pouco sensível. Neste quadro, o grau de intermutabilidade entre produtos deve ser avaliado em função das características objectivas destes, bem como em função da estrutura da procura, da oferta no mercado e das condições de concorrência (28)

(81)

No que se refere à estrutura da oferta e da procura no mercado e às condições de concorrência, a Comissão recebeu observações de diversas partes (principalmente associações nacionais de produtores de malte) que afirmam não se poder distinguir claramente entre malte normal e malte «premium». Segundo essas partes, o malte terá, quando muito, uma natureza genérica, com variações muito pequenas nas características, estando sujeito a padrões de qualidade impostos pela indústria da cerveja. Aparentemente, a maioria dos clientes de produtores de malte pretende exclusivamente malte de elevada qualidade que satisfaça as suas especificações e todos os requisitos de segurança alimentar.

(82)

O grau de permutabilidade entre maltes diferentes de diferentes empresas de maltagem seria, portanto, baixo, uma vez que todas essas empresas têm de produzir malte de elevada qualidade capaz de satisfazer a procura dos seus clientes.

(83)

Estas afirmações parecem ser confirmadas por provas de que a cerveja «premium» não é necessariamente produzida com malte de qualidade diferente da do malte normal. Segundo os Países Baixos, a Holland Malt produzirá o seu malte HTST principalmente para o segmento «premium» do mercado da cerveja. Os Países Baixos declaram que, para a produção dessas cervejas «premium», as matérias-primas de elevada qualidade devem ter características que melhorem o aroma destas cervejas. Na sua carta, a Holland Malt menciona o relatório de 2004 do Just Drinks.com  (29), em que, segundo a Holland Malt, os principais fabricantes de cerveja declaram que as cervejas «premium» são um líquido intrinsecamente melhor, com um sabor mais completo e distinto.

(84)

Contudo, no entender da Comissão, esta frase do relatório refere-se à percepção dos consumidores de cerveja «premium» e não a uma declaração dos principais fabricantes de cerveja. Na página 59 do relatório afirma-se que «a Scottish & Newcastle salientam, por outro lado, a ideia dos consumidores de que a cerveja é de qualidade superior e que a compra de uma marca “premium” lhes confere estatuto. Os factores essenciais são: percepção de qualidade superior — as cervejas “premium” são intrinsecamente um líquido melhor com um sabor mais completo e distintivo».

(85)

Com efeito, o resumo do relatório, tal como foi apresentado pela própria Holland Malt, começa por afirmar que as entrevistas efectuadas por just-drinks.com com um número de agentes internacionais importantes do sector mundial da indústria cervejeira revelou que a cerveja «premium» é, basicamente, um conceito de comercialização. O relatório refere ainda que uma cerveja normal pode tornar-se numa cerveja «premium» numa determinada região, ou num determinado país dentro de uma região, e que os principais fabricantes de cerveja internacionais adoptam diferentes estratégias de comercialização consoante os mercados. As marcas conhecidas como «premium» nalgumas regiões não são necessariamente reconhecidas como tal noutras. O relatório afirma, além disso, que «o leitor deve ter consciência de que a procura de cerveja “premium”, vista em termos de comparações entre anos e tendências ao longo de vários anos, é variável devido a alterações nas percepções do consumidor e não à especificação do produto». Como salienta a Interbrew, são os consumidores e não o sector quem decide o que é «premium».

(86)

O facto de a especificação do produto não constituir um factor importante na determinação das cervejas que são consideradas «premium» revela que, contanto que respeitem normas (mínimas) de qualidade impostas pela indústria da cerveja, maltes diferentes são facilmente permutáveis. Esta permutabilidade do malte é igualmente referida no processo de concentração Hugh Baird/Scottish and Newcastle  (30). Relativamente ao mercado do produto pertinente, as partes (Hugh Baird e Scottish and Newcastle) afirmam ser, pelo menos, tão amplo como o mercado do malte. A decisão refere que «embora o mercado do malte possa ser subdividido, por exemplo, em malte para a indústria da cerveja e malte para distilação, as partes não acreditam que tal seja apropriado devido ao elevado grau de permutabilidade da oferta».

(87)

Além disso, a análise das fontes estatísticas da produção de malte não à Comissão detectar um mercado distinto para o malte «premium». Pelo contrário, todas essas fontes (Eurostat, Euromalt e International Grains Council) apenas fornecem dados sobre o mercado geral do malte. Os próprios Países Baixos e a Holland Malt não forneceram dados sobre as capacidades existentes nem sobre a produção de malte. Pelo contrário, no argumento quanto à sobrecapacidade, referiram valores para o malte (como produto) sem distinguir entre malte normal e malte «premium».

(88)

Por conseguinte, a Comissão entende que se não pode traçar uma linha divisória clara entre as duas categorias (malte normal e malte «premium»). Existirão, eventualmente, diferenças de qualidade, mas estas não são, aparentemente, susceptíveis de limitar apreciavelmente a permutabilidade dos tipos de malte ou a concorrência entre os produtores de malte.

(89)

Com base nas conclusões supra relativas à sobrecapacidade do mercado do malte, possíveis efeitos da medida de auxílio em causa nas trocas comerciais entre Estados-Membros e falta de um mercado claramente distinto e separado para o malte «premium», a Comissão considera que o auxílio não é compatível com o ponto 4.2.5 das Orientações, onde se estabelece que não podem ser concedidos auxílios para investimentos em produtos para os quais não possam ser encontrados escoamentos normais no mercado.

Auxílio para uma fábrica de maltagem na Lituânia

(90)

A Holland Malt chama a atenção para o facto de a situação do mercado mundial do malte não impedir a Comissão de autorizar auxílios de investimento para uma fábrica de maltagem na Lituânia.

(91)

A Comissão gostaria de sublinhar que não autorizou qualquer auxílio estatal para um investimento numa fábrica de maltagem na Lituânia desde a adesão deste país à Comunidade, em 1 de Maio de 2004. Antes desta data, as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicavam aos produtos agrícolas da Lituânia. De qualquer modo, o incumprimento por outros Estados-Membros das suas obrigações decorrentes dos artigos 87.o e 88.o do Tratado não é pertinente para decidir se o Estado-Membro contra o qual foi dado início a um procedimento nos termos do no 2 do artigo 88.o do Tratado concedeu ou não um auxílio (ilegal) (31).

(92)

A Comissão declara ainda a este respeito que deu início a um processo de investigação formal nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado após a notificação por Espanha da sua intenção de conceder auxílio a uma fábrica de malte denominada Maltacarrión S. A. (32) O procedimento foi iniciado com fundamentos idênticos aos do presente caso, ou seja, por não ter sido possível excluir que o mercado do malte apresenta sobrecapacidade. Após o início do procedimento, a Espanha retirou a notificação do auxílio em questão.

Aspectos regionais

(93)

A Comissão reconhece e não contesta os importantes aspectos de desenvolvimento regional do auxílio à Holland Malt, conforme explicado pelos Países Baixos e pelas diversas partes interessadas. Nesta perspectiva, o projecto integrar-se-ia bem no regime RIP.

(94)

Todavia, o projecto deve reunir todos os requisitos aplicáveis ao auxílio ao investimento para a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, em conformidade com as Orientações. Uma vez que não satisfaz, pelo menos, uma condição importante, a Comissão não pode autorizar o auxílio estatal para o projecto, apesar dos seus aspectos positivos para o desenvolvimento regional.

VI.   CONCLUSÃO

(95)

Pelas razões expendidas, a Comissão considera o auxílio à Holland Malt incompatível com os artigos 87.o e 88.o do Tratado. A medida de auxílio não é conforme ao ponto 4.2.5 das Orientações, de acordo com as quais não podem ser concecidos auxílios para investimentos em produtos para os quais se não possa encontrar escoamento no mercado.

(96)

Na sua carta de 17 de Dezembro de 2004, os Países Baixos declararam que o auxílio fora prometido sob reserva da aprovação pela Comissão. Se, não obstante esta condição, tiver sido efectivamente pago qualquer auxílio, terá o mesmo de ser recuperado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que os Países Baixos concederam à Holland Malt BV sob a forma de uma subvenção de 7 425 000 euros, sob reserva da autorização pela Comissão, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

Os Países Baixos devem retirar o auxílio estatal referido no artigo 1.o.

Artigo 3.o

1.   Os Países Baixos devem tomar todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o que lhe foi ilegalmente disponibilizado.

2.   A recuperação deve ser efectuada sem demora e de acordo com os procedimentos previstos no direito nacional, desde que tais procedimentos permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar deve incluir os juros desde a data em que foi disponibilizado ao beneficiário até à data da sua recuperação efectiva. Os juros devem ser calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquida, em conformidade com as regras em matéria de auxílios regionais.

Artigo 4.o

Os Países Baixos devem informar a Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 26 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO C 154 de 25.6.2005, p. 6.

(2)  Cf. nota de pé-de-página 1.

(3)  Regionale investeringsprojecten 2000 (RIP 2000-2006), N 549/99. Aprovado em 17 de Agosto de 2000 pela carta SG (2000) D/106266.

(4)  Alteração do Regionale investeringsprojecten 2000, N831/2001. Aprovada em 18 de Fevereiro de 2002 pela carta C(2002)233.

(5)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

(6)  Carta de 23 de Julho de 2004 relativa à concessão de subvenções para a construção de malterias.

(7)  Carta do Dr. Krottenthaler da Universidade de Weihenstephan, Maio de 2005.

(8)  RM International, Malt Market Report, 22 de Abril de 2005. Rabobank, The malt industry, a changing industry structure, driven by emerging beer markets, Março de 2005. H.M. Gauger, Market report, Maio de 2005. H.M. Gauger é um mediador/consultor no domínio do malte que emite um relatório mensal sobre o mercado do malte com dados sobre a produção e o comércio de malte.

(9)  Organização intergovernamental do sector do comércio dos cereais.

(10)  Euromalt: «The EU malting industry», Agosto de 2005.

(11)  Frontier Economics: «Holland Malt», Outubro de 2005

(12)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.05, p. 11).

(13)  Processo C-370/79 Philip Morris [1980] col. 2671, fundamentos 11 e 12.

(14)  Fonte: H.M. Gauger Statistical Digest 2004-2005.

(15)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(16)  Recomendação da Comissão 96/280/CE, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.03, p. 36).

(17)  JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.

(18)  Cf. nota de pé-de-página 10.

(19)  Apresentação de John Tjaardstra sobre as tendências da produção e do consumo de cerveja, da cevada para a indústria da cerveja e do malte.

(20)  Relatório n.o 5 de H.M. Gauger, 2.6.2006. Prevê-se para 2005/2006 um valor de exportação total de 2 140 milhões de toneladas.

(21)  Cf. nota de pé-de-página 8.

(22)  Cf. nota de pé-de-página 8.

(23)  H.M. Gauger, Julho de 2006 — State of the European Malt Industry.

(24)  Cf. nota de pé-de-página 11.

(25)  Relatório de mercado de H. M. Gauger n.o 4, 2 de Maio de 2006.

(26)  H.M. Gauger, Julho de 2006 — State of the European Malt Industry.

(27)  Declaração de Bühler sobre as tecnologias da Holland Malt, não datada.

Carta da Universidade de Freising — Weihenstephan, Munique, Maio de 2005.

Letter from an interested party which contains business secrets and will therefore be treated as confidential.

(28)  Processo T-229/94 Deutsche Bahn [1997] Col. II-1689, fundamento 10.

(29)  www.just-drinks.com, «A global market review of premium beer — with forecasts to 2010».

(30)  Processo n.o IV/M.1372, 18.12.1998.

(31)  Cf., por exemplo, processo T-214/95 Het Vlaamse Gewest [1998] Col. II-717, fundamento 54.

(32)  Processo C 48 de 21.12.2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/88


DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho

(2007/60/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto estabelecido no mesmo regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas ou acções comunitárias.

(2)

A criação de uma agência de execução visa permitir à Comissão concentrar-se em actividades e funções prioritárias, não externalizáveis, conservando, todavia, a direcção, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agências de execução.

(3)

A gestão da acção comunitária no âmbito da rede transeuropeia de transportes visa a execução de projectos que não implicam decisões de natureza política e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras durante todo o ciclo do projecto.

(4)

A delegação de funções relacionadas com a execução desta acção comunitária numa agência de execução pode ser efectuada mediante uma separação clara entre a programação, a definição das prioridades e a avaliação do programa, que serão da competência dos serviços da Comissão, e a execução dos projectos, que será confiada à agência de execução.

(5)

Uma análise custos/benefícios realizada para o efeito mostra que a criação de uma agência de execução permitirá tornar a implantação da rede transeuropeia de transportes mais eficaz, com menos custos. Tendo em conta as características próprias da rede transeuropeia de transportes, convém colocar a ênfase na delegação de funções técnicas, com o objectivo principal de reforçar as ligações entre a rede transeuropeia de transportes e os peritos.

(6)

A agência deve mobilizar competências de alto nível ao serviço dos objectivos definidos pela Comissão e sob o seu controlo. A criação da agência deve igualmente permitir optimizar a implantação da rede transeuropeia de transportes, facilitando o recrutamento de pessoal especializado nas matérias relacionadas com a rede transeuropeia de transportes.

(7)

A criação da agência deve possibilitar uma maior flexibilidade na execução da acção comunitária no âmbito da rede transeuropeia de transportes. O programa de trabalho anual da agência deve permitir-lhe contribuir para a realização das prioridades anuais da implantação da rede transeuropeia de transportes, programadas e decididas pela Comissão. A agência deve igualmente assegurar uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos comunitários.

(8)

Uma gestão assente nos resultados obtidos pela agência, com a instauração dos procedimentos e mecanismos de controlo e coordenação necessários, deve permitir a simplificação das modalidades de implantação da rede transeuropeia de transportes por parte dos serviços da Comissão. Estes poderão fazer frutificar os trabalhos técnicos da agência e, em paralelo, desempenhar de forma adequada as funções que implicam juízos de natureza política.

(9)

A cooperação da agência com os serviços da Comissão e o cumprimento das suas funções específicas devem permitir melhorar a visibilidade da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação da Agência

1.   É instituída uma agência de execução (a seguir designada «a Agência») para gerir a acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes, cujo estatuto é regido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

2.   A Agência denomina-se «Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes».

Artigo 2.o

Implantação

A Agência é implantada em Bruxelas.

Artigo 3.o

Período de existência

A Agência é instituída por um período que se inicia a 1 de Novembro de 2006 e termina a 31 de Dezembro de