30.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 401/1

(1)

A Directiva 89/398/CEE diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. As disposições específicas aplicáveis a certos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são estabelecidas por meio de directivas específicas.

(2)

A Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (2), é uma directiva específica na acepção da Directiva 89/398/CEE. Essa directiva foi substancialmente alterada por diversas vezes (3). Dado que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação da referida directiva.

(3)

Tendo em conta os debates em fóruns internacionais, em particular no Codex Alimentarius, no que diz respeito ao momento da introdução de alimentação complementar na dieta dos lactentes, é conveniente alterar as actuais definições de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e certas disposições relativas às formulas de transição da Directiva 91/321/CEE.

(4)

As fórmulas para lactentes são os únicos géneros alimentícios transformados que satisfazem integralmente as necessidades nutritivas dos lactentes durante os primeiros meses de vida até à introdução de uma alimentação complementar adequada. Por forma a proteger a saúde dos referidos lactentes, importa assegurar que apenas sejam comercializados como produtos adequados para a referida utilização as fórmulas para lactentes.

(5)

A composição de base das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição deve satisfazer as necessidades nutritivas dos lactentes saudáveis, estabelecidas por intermédio de dados científicos geralmente aceites.

(6)

Os requisitos relativos à composição de base das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição devem incluir disposições pormenorizadas quanto ao teor proteico. Apesar de, tradicionalmente, se terem usado vários factores de conversão adequados para o cálculo do teor proteico a partir do teor em azoto das diferentes fontes de proteínas, pareceres científicos recentes indicam que, para o efeito específico do cálculo do teor proteico das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição, convém usar um único factor de conversão adaptado a estes produtos. Dado que as fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição são produtos sofisticados, formulados especialmente para o fim a que se destinam, devem estabelecer-se requisitos de base adicionais relativos às proteínas, incluindo níveis máximos e mínimos de proteínas assim como níveis mínimos de determinados aminoácidos. Os requisitos aplicáveis às proteínas especificados na presente directiva devem referir-se aos produtos finais enquanto tal, preparados e prontos para consumo.

(7)

Com base nos referidos dados, é já possível definir a composição de base das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de proteínas do leite de vaca, da soja, ou de ambos, bem como as fórmulas para lactentes produzidas a partir de hidrolisados de proteínas. O mesmo não se verifica no que respeita às fórmulas derivadas, no todo ou em parte, de outras fontes de proteínas. Por conseguinte, deverão, se necessário, ser posteriormente adoptadas regras específicas para estes produtos.

(8)

É importante que os ingredientes utilizados no fabrico das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição sejam adequados à utilização nutricional específica de lactentes e que a sua adequação seja demonstrada, se necessário, por estudos apropriados. Grupos científicos especializados, como o Comité Científico da Alimentação Humana, a Comissão de Questões Médicas da Alimentação e de Política de Nutrição do Reino Unido e a Sociedade Europeia de Gastroenterologia, Hepatologia e Nutrição Pediátrica, publicaram orientações sobre a concepção e a realização de estudos apropriados. Essas orientações devem ser consideradas aquando da introdução de novos ingredientes nas fórmulas para lactentes e nas fórmulas de transição.

(9)

Muitas das substâncias que podem ser usadas no fabrico de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição também podem ser usadas como aditivos nos géneros alimentícios. Nesse contexto, já foram ou serão adoptados a nível comunitário critérios de pureza, em conformidade com a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana (4). Os referidos critérios devem aplicar-se às substâncias independentemente do objectivo da sua utilização nos alimentos.

(10)

De modo a assegurar um nível elevado de protecção da saúde pública, devem aplicar-se, até à adopção de critérios de pureza comunitários para as substâncias relativamente às quais tais critérios ainda não tenham sido adoptados, critérios de pureza geralmente aceites recomendados por organismos internacionais, tais como o Comité Misto FAO/OMS de peritos em matéria de aditivos alimentares (CMPAA) ou a Farmacopeia Europeia. Além disso, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de manter regras nacionais que estabeleçam critérios de pureza mais rígidos.

(11)

Atendendo à natureza específica das fórmulas para lactentes, deverão ser facultados aos organismos de controlo meios adicionais aos normalmente utilizados, por forma a facilitar o controlo eficiente de tais produtos.

(12)

As fórmulas para lactentes produzidas a partir de hidrolisados de proteínas são diferentes dos produtos dietéticos semielementares com um elevado teor de hidrolisados utilizados para fins dietéticos em casos médicos já diagnosticados, os quais não são abrangidos pela presente directiva.

(13)

A presente directiva reflecte o estado actual dos conhecimentos na matéria. Qualquer modificação destinada a admitir inovações baseadas nos progressos científico e técnico deverá ser aprovada em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 89/398/CEE.

(14)

Os limites máximos de resíduos de pesticidas fixados pela legislação comunitária aplicável, em especial pela Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (5), pela Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (6), pela Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (7), e pela Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (8), devem aplicar-se sem prejuízo das disposições específicas previstas na presente directiva.

(15)

Em virtude das obrigações internacionais da Comunidade, o princípio da precaução referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (9), permite à Comunidade, nos casos em que não existam dados científicos suficientes, adoptar, a título provisório, medidas baseadas nos dados relevantes disponíveis, na expectativa de uma avaliação complementar dos riscos e da revisão das medidas em causa num período razoável.

(16)

Com base nos dois pareceres emitidos pelo Comité Científico da Alimentação Humana, em 19 de Setembro de 1997 e 4 de Junho de 1998, existem actualmente dúvidas sobre a adequação das doses diárias admissíveis (DDA) em vigor de pesticidas e de resíduos de pesticidas à protecção da saúde dos lactentes e das crianças jovens. Por consequência, deve adoptar-se um limite máximo bastante reduzido de pesticidas totais nos géneros alimentícios para fins nutricionais específicos destinados a lactentes e crianças jovens. O referido limite máximo deve ser fixado em 0,01 mg/kg, que, normalmente, constitui o limite mínimo detectável na prática.

(17)

Deve ser exigida uma limitação considerável dos resíduos de pesticidas. Mediante uma selecção cuidadosa das matérias-primas e tendo em conta que o fabrico de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição implica um processamento complexo, é possível obter produtos com teores bastante reduzidos de resíduos de pesticidas. Contudo, no caso de um número limitado de pesticidas ou metabolitos de pesticidas, mesmo um limite máximo de resíduos equivalente a 0,01 mg/kg poderia, nas piores condições de ingestão, levar a que os lactentes ou crianças jovens excedessem a DDA. É esse o caso dos pesticidas ou metabolitos de pesticidas com uma DDA inferior a 0,0005 mg/kg de peso corporal.

(18)

A presente directiva estabelece o princípio da proibição da utilização destes pesticidas na produção dos produtos agrícolas destinados a fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. Porém, esta proibição não garante necessariamente que os produtos estão isentos desses pesticidas, uma vez que determinados pesticidas contaminam o ambiente, podendo os seus resíduos ser encontrados nos produtos em causa.

(19)

A maioria dos pesticidas que têm valores de DDA inferiores a 0,0005 mg/kg de peso corporal já foram proibidos na Comunidade. Os pesticidas proibidos não deveriam ser detectáveis nas fórmulas para lactentes e nas fórmulas de transição graças aos métodos analíticos mais avançados. Contudo, alguns pesticidas degradam-se lentamente e contaminam o ambiente. Poderiam estar presentes em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição mesmo que não tivessem sido utilizados. Para efeitos de controlo, deve adoptar-se uma abordagem harmonizada.

(20)

Na iminência das decisões da Comissão sobre se satisfazem as exigências de segurança constantes do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10), a continuação da utilização dos pesticidas autorizados deveria ser permitida desde que os seus resíduos não ultrapassem os limites máximos de resíduos definidos na presente directiva. Estes últimos deveriam ser fixados por forma a assegurar que os valores das respectivas DDA não fossem excedidos pelos lactentes ou crianças jovens nas piores condições de ingestão.

(21)

Depois de concluído o programa de revisão realizado nos termos da Directiva 91/414/CEE, devem alterar-se os anexos da presente directiva respeitantes aos pesticidas.

(22)

Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/398/CEE, os produtos por ela abrangidos encontram-se sujeitos às regras gerais estabelecidas pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (11). A presente directiva adopta e desenvolve, sempre que necessário, aditamentos e excepções a essas regras gerais, por forma a incentivar e preservar o aleitamento materno.

(23)

Em particular, a natureza e fins dos produtos abrangidos pela presente directiva requerem a rotulagem nutricional a fim de evidenciar o valor energético e os principais nutrientes que contêm. Por outro lado, o respectivo modo de utilização deve ser especificado em conformidade com o n.o 1, ponto 9, do artigo 3.o e com o n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2000/13/CE, por forma a evitar utilizações inadequadas, susceptíveis de afectar a saúde dos lactentes.

(24)

Dada a natureza das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, importa clarificar as regras relativas à menção de nutrientes na rotulagem, para evitar problemas na aplicação de outros actos legislativos comunitários relevantes.

(25)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (12), estabelece as regras e condições de utilização das alegações de saúde feitas acerca dos alimentos. Contudo, o n.o 5 do artigo 1.o do referido regulamento determina que o mesmo se aplica sem prejuízo, em particular, da Directiva 89/398/CEE e das directivas adoptadas relativamente aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

(26)

Convém estabelecer na presente directiva condições específicas de utilização das alegações nutricionais e de saúde feitas acerca das fórmulas para lactentes. Neste domínio, é necessário, por forma a fornecer informações objectivas e cientificamente comprovadas, definir em que condições são permitidas alegações nutricionais e de saúde e fixar uma lista de alegações permitidas. Em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 89/398/CEE, a alteração dessa lista de alegações nutricionais e de saúde deve ser adoptada, se necessário, após consulta da Autoridade.

(27)

A fim de proteger melhor a saúde dos lactentes, as regras de composição, rotulagem e publicidade estabelecidas na presente directiva devem estar em conformidade com os princípios e objectivos do Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno, adoptado pela 34.o Assembleia Mundial de Saúde, atendendo às especificidades jurídicas e às situações de facto vigentes na Comunidade.

(28)

Os Estados-Membros, conscientes do importante papel desempenhado pela informação sobre alimentos para lactentes na escolha pelas mulheres grávidas e mães de lactentes do tipo de alimentação a administrar aos seus filhos, devem adoptar medidas adequadas para que esta informação garanta uma utilização adequada dos produtos em questão e não entre em contradição com o incentivo ao aleitamento materno.

(29)

A presente directiva não diz respeito às condições nas quais se efectua a venda das publicações especializadas em puericultura e das publicações científicas.

(30)

A Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (13), estabelece as normas de composição e de rotulagem relativas aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos. O anexo a essa directiva fixa valores para os minerais presentes em produtos alimentares nutricionalmente completos destinados a lactentes. Foram emitidos novos pareceres científicos sobre o nível mínimo de manganês nos alimentos para lactentes. Por conseguinte, é conveniente alterar os níveis de manganês nos alimentos dietéticos para lactentes destinados a fins medicinais específicos, estabelecidos nesse anexo. É, pois, conveniente alterar a Directiva 1999/21/CEE.

(31)

Dadas a natureza específica dos alimentos dietéticos para lactentes destinados a fins medicinais específicos e a necessidade de avaliar a nova formulação desses produtos, os fabricantes necessitam de um período mais alargado para adaptarem os seus produtos à composição de base resultante das novas exigências estabelecidas na presente directiva.

(32)

A obrigação de transpor a presente directiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente à directiva anterior. A obrigação de transpor as disposições que permanecem inalteradas decorre da directiva anterior.

(33)

A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo X.

(34)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

«Lactentes»: crianças com idade inferior a 12 meses;

b)

«Crianças jovens»: crianças com idade de 1 a 3 anos;

c)

«Fórmulas para lactentes»: géneros alimentícios com indicações nutricionais específicas destinados a lactentes durante os primeiros meses de vida que satisfaçam as necessidades nutritivas desses lactentes até à introdução de alimentação complementar adequada;

d)

«Fórmulas de transição»: géneros alimentícios com indicações nutricionais específicas, destinados a lactentes quando é introduzida uma alimentação complementar adequada, que constituam o componente líquido principal de uma dieta progressivamente diversificada nesses lactentes;

e)

«Resíduo de pesticida»: um resíduo de produto fitofarmacêutico, tal como definido pelo n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 91/414/CEE, presente numa fórmula para lactentes ou fórmula de transição, incluindo os seus metabolitos e produtos resultantes da sua degradação ou reacção.

a)

Substâncias minerais;

b)

Vitaminas;

c)

Aminoácidos e outros compostos nitrogenados;

d)

Outras substâncias para fins nutricionais específicos.

a)

Considera-se que os pesticidas enumerados no quadro 1 do anexo VIII não foram utilizados se os respectivos resíduos não excederem um nível de 0,003 mg/kg. Este nível, que equivale ao limite de quantificação dos métodos analíticos, será objecto de avaliação regular à luz do progresso técnico;

b)

Considera-se que os pesticidas enumerados no quadro 2 do anexo VIII não foram utilizados se os respectivos resíduos não excederem um nível de 0,003 mg/kg. Este nível será objecto de avaliação regular à luz dos dados respeitantes à contaminação ambiental.

—

em búlgaro: «храни за кърмачета» e «преходни храни»,

—

em espanhol: «Preparado para lactantes» e «Preparado de continuación»,

—

em checo: «počáteční kojenecká výživa» e «pokračovací kojenecká výživa»,

—

em dinamarquês: «Modermælkserstatning» e «Tilskudsblanding»,

—

em alemão: «Säuglingsanfangsnahrung» e «Folgenahrung»,

—

em estónio: «imiku piimasegu» e «jätkupiimasegu»,

—

em grego: «Παρασκεύασμα για βρέφη» e «Παρασκεύασμα δεύτερης βρεφικής ηλικίας»,

—

em inglês: «infant formula» e «follow-on formula»,

—

em francês: «Préparation pour nourrissons» e «Préparation de suite»,

—

em italiano: «Alimento per lattanti» e «Alimento di proseguimento»,

—

em letão: «Mākslīgais maisījums zīdaiņiem» e «Mākslīgais papildu ēdināšanas maisījums zīdaiņiem»,

—

em lituano: «mišinys kūdikiams iki papildomo maitinimo įvedimo» e «mišinys kūdikiams, įvedus papildomą maitinimą»,

—

em húngaro: «anyatej-helyettesítő tápszer» e «anyatej-kiegészítő tápszer»,

—

em maltês: «formula tat-trabi» e «formula tal-prosegwiment»,

—

em neerlandês: «Volledige zuigelingenvoeding» e «Opvolgzuigelingenvoeding»,

—

em polaco: «preparat do początkowego żywienia niemowląt» e «preparat do dalszego żywienia niemowląt»,

—

em português: «Fórmula para lactentes» e «Fórmula de transição»,

—

em romeno: «preparate pentru sugari» e «preparate pentru copii de vârstă mică»,

—

em eslovaco: «počiatočná dojčenská výživa» e «následná dojčenská výživa»,

—

em esloveno: «začetna formula za dojenčke» e «nadaljevalna formula za dojenčke»,

—

em finlandês: «Äidinmaidonkorvike» e «Vieroitusvalmiste»,

—

em sueco: «Modersmjölksersättning» e «Tillskottsnäring».

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em búlgaro: «млека за кърмачета» e «преходни млека»,

—

em espanhol: «Leche para lactantes» e «Leche de continuación»,

—

em checo: «počáteční mléčná kojenecká výživa» e «pokračovací mléčná kojenecká výživa»,

—

em dinamarquês: «Modermælkserstatning udelukkende baseret på mælk» e «Tilskudsblanding udelukkende baseret på mælk»,

—

em alemão: «Säuglingsmilchnahrung» e «Folgemilch»,

—

em estónio: «Piimal põhinev imiku piimasegu» e «Piimal põhinev jätkupiimasegu»,

—

em grego: «Γάλα για βρέφη» e «Γάλα δεύτερης βρεφικής ηλικίας»,

—

em inglês: «Infant milk» e «follow-on milk»,

—

em francês: «Lait pour nourrissons» e «Lait de suite»,

—

em italiano: «Latte per lattanti» e «Latte di proseguimento»,

—

em letão: «Mākslīgais piena maisījums zīdaiņiem» e «Mākslīgais papildu ēdināšanas piena maisījums zīdaiņiem»,

—

em lituano: «pieno mišinys kūdikiams iki papildomo maitinimo įvedimo» e «pieno mišinys kūdikiams įvedus papildomą maitinimą»,

—

em húngaro: «tejalapú anyatej-helyettesítő tápszer» e «tejalapú anyatej-kiegészítő tápszer»,

—

em maltês: «ħalib tat-trabi» e «ħalib tal-prosegwiment»,

—

em neerlandês: «Volledige zuigelingenvoeding op basis van melk» ou «Zuigelingenmelk» e «Opvolgmelk»,

—

em polaco: «mleko początkowe» e «mleko następne»,

—

em português: «Leite para lactentes» e «Leite de transição»,

—

em romeno: «lapte pentru sugari» e «lapte pentru copii de vârstă mică»,

—

em eslovaco: «počiatočná dojčenská mliečna výživa» e «následná dojčenská mliečna výživa»,

—

em esloveno: «začetno mleko za dojenčke» e «nadaljevalno mleko za dojenčke»,

—

em finlandês: «Maitopohjainen äidinmaidonkorvike» e «Maitopohjainen vieroitusvalmiste»,

—

em sueco: «Modersmjölksersättning uteslutande baserad på mjölk» e «Tillskottsnäring uteslutande baserad på mjölk».

a)

No que respeita à generalidade das fórmulas para lactentes, a menção de que o produto se adequa a utilizações nutricionais específicas por lactentes a partir do nascimento, quando não recebam aleitamento materno;

b)

No que respeita às fórmulas de transição, a menção de que o produto apenas se adequa a fins nutricionais específicos de lactentes de idade superior a seis meses, que deve constituir apenas um dos componentes de uma dieta diversificada, que não deve ser utilizado como substituto do leite humano durante os primeiros seis meses de vida e que a decisão de encetar uma alimentação complementar, incluindo qualquer excepção aos seis meses de idade, só deverá ser tomada mediante conselho de pessoas independentes habilitadas nos domínios da medicina, da nutrição ou da farmácia ou de outros profissionais responsáveis por cuidados maternos e infantis, com base nas necessidades individuais específicas de crescimento e desenvolvimento do lactente;

c)

No que respeita às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, o valor energético disponível, expresso em kJ e em kcal, bem como o teor de proteínas, hidratos de carbono e lípidos por 100 ml de produto pronto a ser utilizado, sob forma numérica;

d)

No que respeita às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, a quantidade média de cada substância mineral e de cada vitamina referida, respectivamente, nos anexos I e II, e, se aplicável, de colina, inositol e carnitina por 100 ml de produto pronto a ser utilizado, sob forma numérica;

e)

No que respeita às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, instruções para a preparação, armazenamento e eliminação adequados do produto e uma advertência para os riscos de saúde decorrentes de uma preparação e um armazenamento inadequados.

a)

No que diz respeito às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, se tal declaração não estiver abrangida pelo disposto no n.o 1, alínea d), do presente artigo, a quantidade média de nutrientes referidos no anexo III, por 100 ml de produto pronto a ser utilizado, sob forma numérica;

b)

No que respeita às fórmulas de transição, para além dos dados numéricos, os dados relativos às vitaminas e minerais constantes do anexo VII, expressos em percentagem dos valores de referência nele indicados, por 100 ml de produto pronto a ser utilizado.

a)

Uma afirmação da superioridade do aleitamento materno;

b)

Uma recomendação de que o produto apenas seja utilizado mediante parecer de pessoas independentes qualificadas nos domínios da medicina, nutrição ou farmácia ou de outros profissionais responsáveis pelos cuidados maternos e infantis.

a)

À apresentação dos respectivos produtos, nomeadamente à sua forma, aspecto ou modo de embalagem, aos materiais de embalagem utilizados, ao modo como estão dispostos e ao contexto em que são expostos;

b)

À publicidade.

a)

Vantagens e superioridade do aleitamento natural;

b)

Alimentação materna e a preparação para o aleitamento natural e sua manutenção;

c)

O eventual efeito negativo da introdução do aleitamento parcial a biberão sobre o aleitamento natural;

d)

A dificuldade de reconsiderar a decisão de não aleitar naturalmente;

e)

Caso seja necessário, a utilização correcta de fórmulas para lactentes.

—

autorizar o comércio dos produtos que satisfaçam à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008,

—

sem prejuízo do artigo 17.o, proibir, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2009, o comércio dos produtos que não satisfaçam à presente directiva.

—

óleo de sésamo,

—

óleo de algodão.

—

tratando-se de ácidos LCP n-3, 1 % do teor total de lípidos,

—

tratando-se de ácidos LCP n-6, 2 % do teor total de lípidos (1 % do teor total de lípidos no caso de ácido araquidónico 20:4 n-6).

—

óleo de sésamo,

—

óleo de algodão.

—

tratando-se de ácidos LCP n-3, 1 % do teor total em lípidos,

—

tratando-se de ácidos LCP n-6, 2 % do teor total em lípidos (1 % do teor total em lípidos no caso de ácido araquidónico (20:4 n-6).

a)

63 % de isolado de proteína de soro isento de caseíno-glicomacropéptido com um teor proteico mínimo de 95 % de matéria seca e desnaturação da proteína inferior a 70 % e teor máximo de cinzas de 3 %; e

b)

37 % de concentrado de proteína de soro doce com um teor proteico mínimo de 87 % de matéria seca e desnaturação da proteína inferior a 70 % e teor máximo de cinzas de 3,5 %.

Ponto XI.C.IX 5 do anexo I do Tratado de Adesão de 1994, p. 212

Directiva 96/4/CE da Comissão (JO L 49 de 28.2.1996, p. 12)

Directiva 1999/50/CE da Comissão (JO L 139 de 2.6.1999, p. 29)

Directiva 2003/14/CE da Comissão (JO L 41 de 14.2.2003, p. 37)

Ponto 1.J.3 do anexo II do Tratado de Adesão de 2003, p. 93

30.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 401/34

(1)

Por carta de 15 de Dezembro de 1999, registada em 20 de Dezembro de 1999, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, notificou à Comissão a Lei regional n.o 22/1999 da Sicília relativa a intervenções de emergência no sector agrícola (a seguir denominada «Lei n.o 22/1999»).

(2)

Por cartas de 6 de Outubro de 2000, registada em 9 de Outubro de 2000, 1 de Fevereiro de 2001, registada em 5 de Fevereiro de 2001, e 30 de Julho de 2001, registada em 1 de Agosto de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares que esta última tinha solicitado por cartas de 23 de Fevereiro de 2000, 20 de Novembro de 2000 e 27 de Março de 2001.

(3)

Por carta de 25 de Setembro de 2001, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao referido auxílio.

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.

(5)

A Comissão não recebeu observações das partes interessadas a este respeito.

(6)

Em 29 de Novembro de 2001, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas.

(7)

Por carta de 29 de Abril de 2002, registada em 30 de Abril de 2002, a Itália comunicou à Comissão novas informações sobre a medida proposta.

(8)

As medidas inicialmente previstas pela lei em causa, discriminadas por artigo, são descritas nos pontos 9-21:

(9)

Este artigo estabelece a possibilidade de os institutos e outras entidades de crédito agrícola prorrogarem até 31 de Dezembro de 2000 os créditos de natureza agrícola que deveriam terminar em 1998 e 1999. Essas prorrogações são sujeitas à taxa de referência aplicável na data de vencimento dos créditos, devendo os beneficiários suportar os encargos correspondentes. A prorrogação dos títulos de crédito agrícola não implica a participação da administração, mas depende da vontade das partes contratantes (agricultores e institutos de crédito). Contudo, Itália comprometeu-se a não aplicar esta medida.

(10)

Este artigo prevê a possibilidade de as entidades que concedem certas facilidades financeiras (3), bem como os beneficiários desses auxílios, poderem solicitar a renegociação dos empréstimos quando a estes esteja associada uma taxa superior à aplicável no momento da entrada em vigor da lei. As operações de crédito agrícola que podem ser objecto de uma renegociação continuam a beneficiar da participação no pagamento dos juros ainda não vencidos, mesmo nos casos de pedidos de reembolso do empréstimo apresentados ao instituto que trata da renegociação.

(11)

Este artigo autoriza a liquidação dos auxílios agro-ambientais concedidos pela Região da Sicília a título do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (4), mas não elegíveis para financiamento da União Europeia. Trata-se de medidas previstas pelo programa agro-ambiental da Região da Sicília para 1999, que já tinham sido comunicadas aos agricultores quando a Comissão declarou as despesas correspondentes não elegíveis no âmbito dos auxílios co-financiados previstos no Regulamento (CEE) n.o 2078/92. As necessidades de financiamento ascendem a 25 000 milhões ITL (12 991 420 EUR), sendo a dotação de 10 000 milhões ITL (5 160 000 EUR).

(12)

O programa agro-ambiental da Sicília foi aprovado pela Comissão (5) antes do final de 1999, enquanto, na maior parte das regiões italianas, os programas tinham sido aprovados até 1998. Em Março de 1998, a Comissão tinha decidido condicionar a prossecução dos programas em vias de expirar (ou eventuais alterações) à apresentação da avaliação dos programas já realizados.

(13)

Em Outubro de 1998, os agricultores sicilianos tinham assumido os compromissos em causa, incorrendo em despesas e perdendo rendimentos.

(14)

Em Novembro de 1998, a Comissão tinha expresso o seu desacordo quanto ao facto de se assumirem novos compromissos agro-ambientais sem ter sido efectuada uma avaliação (6). A Comissão declarou que seria tomada uma decisão definitiva quanto a esta questão após uma discussão com as autoridades competentes dos Estados-Membros. Em Janeiro de 1999, a Sicília apresentou o relatório de avaliação.

(15)

Em Maio de 1999, a Comissão comunicou a sua decisão de não financiar as medidas A1, B, D1, E e F do plano agro-ambiental da Sicília (7), dado que a avaliação não tinha fornecido elementos suficientes para se chegar a uma conclusão quanto ao impacto socioeconómico e ambiental dessas medidas. Além disso, o programa não tinha sido alterado de forma a repercutir a necessidade de melhorar determinados aspectos, como revelado na avaliação.

(16)

A Itália tenciona conceder o auxílio conforme estabelecido no programa agro-ambiental aprovado e de acordo com os critérios desse programa, à taxa de 50 % dos montantes previstos. Essa percentagem corresponde, pro-rata temporis, à duração efectiva dos compromissos, ou seja, ao período compreendido entre Outubro de 1998 e Maio de 1999 (seis meses, em vez de um ano).

(17)

Este artigo permite conceder, a favor das culturas em estufa, um auxílio de 40 % para as despesas de esterilização das superfícies, um auxílio de 50 % para a compra de material de esterilização e um auxílio equivalente a 250 ITL/kg para a compra de plástico destinado ao fabrico de túneis. As autoridades italianas precisaram que recorriam, como base jurídica desse auxílio, ao artigo 49.o da Lei n.o 86 de 5 de Agosto de 1982 (a seguir denominada “Lei n.o 86/82”), já aprovada pela Comissão enquanto auxílio destinado a compensar os danos causados por intempéries. A dotação dessa medida é de 20 000 milhões de ITL (10 329 000 EUR).

(18)

Este artigo prevê uma dotação para o financiamento das acções do plano nacional de cultura de citrinos. Depois de ter excluído essa medida do processo, a Comissão aprovou o auxílio no âmbito do auxílio C 65/A/2001, Decisão SG (2003) 232301 de 15 de Outubro de 2003.

(19)

Este artigo prevê a concessão, aos consórcios de defesa das produções agrícolas, de um auxílio de 50 % das despesas efectuadas por uma caixa social relativamente aos seguros que cobrem as culturas dos seus membros. Esse auxílio inclui uma componente de auxílio ao pagamento dos prémios de seguro, bem como uma participação financeira nas despesas de gestão dos consórcios (0,50 % do capital segurado), até ao limite de despesas de 100 milhões ITL (51 645 EUR) por consórcio.

(20)

Este artigo prevê uma dotação financeira para a medida referida no artigo 11.o da Lei regional n.o 40 de 7 de Novembro de 1997, a seguir denominada «Lei n.o 40/1997». Essa medida foi examinada no âmbito do processo NN 37/98 e aprovada por carta da Comissão n.o SG (2002)233136 de 11 de Dezembro de 2002.

(21)

A concessão dos auxílios acima descritos está subordinada à aprovação da Comissão.

(22)

Artigo 1.o (prorrogação dos títulos de crédito agrícola): Apesar das garantias dadas pela Itália de que não seria aplicada, a medida não foi oficialmente retirada do texto da lei e as informações fornecidas eram demasiado limitadas para permitir a avaliação da sua compatibilidade.

(23)

Artigo 2.o (renegociação de empréstimos agrícolas): As autoridades italianas tinham declarado que os empréstimos passíveis de serem renegociados eram os concedidos ao abrigo de uma lei regional (Lei regional n.o 13, de 25 de Março de 1986, a seguir denominada «Lei n.o 13/86», aprovada pela Comissão (8) e de determinadas regras nacionais (9). Era impossível determinar se as bases jurídicas nacionais da medida tinham sido notificadas e aprovadas pela Comissão. Se os empréstimos com condições especiais objecto de renegociação ao abrigo desta medida constituíssem auxílios ilegais e incompatíveis, qualquer aumento da intensidade de auxílio seria igualmente incompatível.

(24)

Além disso, o texto não permitia inferir se as operações de renegociação dos empréstimos incluíam o alinhamento simultâneo das taxas de auxílio pelas previstas nas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (10) (a seguir denominadas «as Orientações»). Em função do regime de auxílios, tal alinhamento devia ter sido efectuado até 30 de Junho de 2000 ou 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar.

(25)

Artigo 3.o (medidas agro-ambientais): A partir das informações disponíveis, não era possível excluir qualquer eventual sobrecompensação dos custos complementares e da perda de rendimento dos agricultores na sequência da adopção dos compromissos agro-ambientais, nem era possível, com base nessas informações, verificar o cumprimento efectivo dos montantes máximos e das condições fixados pelos:

(26)

Artigo 4.o (medidas a favor das culturas em estufa): Na hipótese de aplicação do ponto 11.3 das Orientações (auxílios para compensar os agricultores por perdas causadas por condições climáticas adversas), só o auxílio para a compra de material de reconstrução dos túneis parece cumprir os requisitos das Orientações. Em contrapartida, o auxílio para a esterilização das superfícies e o auxílio para a compra de equipamento de esterilização não pareciam ser admissíveis, na medida em que as Orientações permitem compensar apenas os danos causados aos edifícios e ao equipamento por condições climáticas adversas. Por outro lado, a Itália não tinha fornecido garantias de que seriam deduzidas do auxílio eventuais compensações no âmbito de regimes de seguros e eventuais despesas não efectuadas pelo agricultor.

(27)

Quanto à aplicação do ponto 4.1 das Orientações (investimentos nas explorações agrícolas), as condições nele previstas não pareciam ser cumpridas: a despesa com a esterilização das superfícies não parecia enquadrar-se nas despesas consideradas admissíveis no ponto 4.1.1.5, a taxa de auxílio (50 %) para a compra de equipamentos superava o máximo permitido (40 %) nas zonas não desfavorecidas (ponto 4.1.1.2) e não era demonstrado o respeito dos critérios de admissibilidade estabelecidos no ponto 4.1.1.3.

(28)

Artigo 5.o (co-financiamento do plano de cultura de citrinos): A dotação prevista por este artigo destinava-se a financiar o plano nacional de cultura de citrinos, que estava ainda a ser examinado pela Comissão. Portanto, naquela fase do procedimento, ainda não era possível considerar tal financiamento admissível.

(29)

Artigo 6.o (consórcios de defesa): A contribuição para as despesas de gestão dos consórcios não parecia satisfazer nenhum dos critérios do ponto 14 das Orientações, nomeadamente a acessibilidade geral dos serviços, a limitação das despesas administrativas para os não-membros e a obrigação de manter uma contabilidade separada para as despesas relativas à prestações subsidiadas.

(30)

Por carta de 29 de Abril de 2002, a Itália apresentou as informações e precisões a seguir especificadas.

(31)

Artigo 1.o (prorrogação dos títulos de crédito agrícola): a Itália precisou que a disposição em causa foi revogada pelo n.o 2 do artigo 1.o da Lei regional n.o 28 de 23 de Dezembro de 2000, a seguir denominada «Lei n.o 28/2000». Além disso, sublinhou que a disposição nunca tinha sido notificada, porquanto a prorrogação dos títulos de crédito agrícola não implica qualquer participação da administração, dependendo, em vez disso, unicamente da vontade das partes contratantes, e que a responsabilidade por todas as despesas ligadas à prorrogação dos empréstimos estava a cargo dos agricultores.

(32)

Artigo 2.o (renegociação de empréstimos agrícolas): Itália precisou que a renegociação apenas dirá respeito às operações financiadas com base na lei regional (n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 13/86) no período de eficácia do regime aprovado. Por outro lado, Itália informou que o objectivo da disposição era tornar a taxa aplicada aos empréstimos anteriormente contraídos pelos agricultores inferior à designada «taxa de usura» na acepção da Lei nacional n.o 108 de 1996. Em muitos casos, aos empréstimos em causa estavam associadas taxas muito superiores à taxa de usura e duas a três vezes mais elevadas do que a taxa de mercado vigente. As operações de renegociação tinham por fim alinhar as taxas antigas com as do mercado. Graças ao artigo em questão, as entidades que concedem o auxílio poderiam renegociar os empréstimos em causa, do que resultariam poupanças em recursos públicos. A Região assumiu o compromisso de não alterar o montante do auxílio estatal da medida inicial em termos de equivalente-subvenção. Também no caso de extinção antecipada do empréstimo, uma vez que as fracções de auxílio actualizadas devidas beneficiarão o mutuário, a redução do auxílio levará o mutuário a receber um montante inferior ao que seria inicialmente concedido, sendo o auxílio equivalente também inferior.

(33)

Artigo 3.o (medidas agro-ambientais): a Itália assinalou que a proibição de assumir novos compromissos agro-ambientais relativamente a programas que terminavam no final de 1998 sem que fosse efectuada uma avaliação (Novembro de 1998), bem como a decisão de não co-financiar certas medidas (Maio de 1999), tinha ocorrido depois de os agricultores já terem assumido os compromissos em causa (Outubro de 1998). Há a notar que, no caso da Sicília, os compromissos contestados não constituíam «novos compromissos» quinquenais; enquadravam-se, antes, no programa agro-ambiental da Sicília ainda em curso, dado que foi aprovado pela Comissão até ao final de 1999, e não apenas até ao final de 1998, como tinha sido o caso das outras regiões.

(34)

Artigo 4.o (medidas a favor das culturas em estufa): a Itália assumiu o compromisso de limitar o auxílio apenas à compra de plástico para cobertura dos túneis. Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, a Itália comprometeu-se também a, sempre que um agricultor celebrasse um contrato de seguro respeitante à cobertura dos danos causados por condições climáticas adversas, deduzir da indemnização as somas eventualmente recebidas, bem como as despesas normais não suportadas pelo agricultor.

(35)

Artigo 6.o (consórcios de defesa das produções agrícolas): a Itália assumiu o compromisso de revogar a contribuição para as despesas de gestão suportadas pela caixa social dos consórcios.

(36)

A disposição enunciada no artigo 1.o foi revogada [ver ponto (9)] e as medidas previstas nos artigos 5.o e 7.o foram aprovadas no âmbito de outros regimes de auxílio [ver pontos (18) e (20)]. Por conseguinte, a apreciação infra incide, exclusivamente, nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da Lei n.o 22/1999.

(37)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(38)

O artigo 2.o da lei regional, na sua versão definitiva, prevê a renegociação dos empréstimos agrícolas concedidos em condições especiais exclusivamente na acepção da Lei n.o 13/86 [regime autorizado pela Comissão (13) durante o período de eficácia do referido regime 31 de Dezembro de 1997]. De acordo com as autoridades italianas, não foi efectuada nenhuma operação de renegociação dos empréstimos agrícolas. Dado que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o da lei regional, tais operações deviam ser realizadas no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da lei, a Comissão considera desnecessário examinar a medida.

(39)

A Comissão reserva-se, por outro lado, o direito de apurar se as regras nacionais citadas na notificação original, ainda que não directamente aplicáveis ao artigo da lei em causa, foram devidamente notificadas e aprovadas pela Comissão na medida em que dizem respeito a um auxílio estatal.

(40)

Os artigos 3.o, 4.o e 6.o da lei regional em exame correspondem à definição de auxílio constante do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, visto que conferem:

(41)

A proibição referida no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não é absoluta. Para poderem ser consideradas compatíveis com o mercado comum, as medidas referidas nos artigos 3.o, 4.o e 6.o da lei em exame devem poder beneficiar de uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

(42)

No caso em apreço, a única derrogação aplicável é a prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o, de acordo com o qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(43)

Na interpretação dessa derrogação, no que se refere ao sector agrícola, a Comissão começa por verificar se o Regulamento (CE) n.o 1/2004 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (15) é aplicável. Caso não o seja, a Comissão baseia-se nas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (16) (a seguir denominadas «as Orientações»).

(44)

No caso em apreço, o Regulamento (CE) n.o 1/2004 não é aplicável, na medida em que o regime não se limita às pequenas e médias empresas agrícolas. Por conseguinte, a Comissão baseou-se nos pontos 5.3 (compromissos agro-ambientais) e 11 (compensação por danos causados por intempéries) das Orientações.

(45)

A Comissão toma nota de que os compromissos agro-ambientais em causa já tinham sido assumidos pelos agricultores quando manifestou as suas dúvidas e, em seguida, adoptou a sua decisão final, de acordo com a qual tais compromissos não eram considerados admissíveis para co-financiamento comunitário; além disso, toma nota de que, em consequência, os agricultores já tinham incorrido em despesas e perdido rendimentos no momento da decisão.

(46)

Por outro lado, tais compromissos faziam parte de um programa agro-ambiental aprovado pela Comissão até 1999 e, portanto, cumpriam, na sua concepção, os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(47)

Para avaliar a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais em matéria de compromissos agro-ambientais, a Comissão aplica o ponto 5.3 das Orientações.

(48)

O ponto 5.3 das Orientações prevê que podem ser declarados compatíveis os auxílios estatais concedidos em conformidade com as condições aplicáveis às medidas agro-ambientais co-financiadas no âmbito dos artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. No caso em apreço, esta condição pode ser considerada satisfeita, à luz do exposto no ponto 46.

(49)

Contudo, é necessário examinar por que motivo a Comissão decidiu não co-financiar tais medidas, a fim de excluir quaisquer deficiências ou irregularidades de gestão que indiquem, por exemplo, uma sobrecompensação dos agricultores.

(50)

As comunicações da Comissão, bem como a correspondência interna dos serviços pertinentes, não revelam o que quer que seja que possa indicar, por parte da Região da Sicília, uma gestão irregular das medidas ou uma sobrecompensação dos agricultores. As razões invocadas pela Comissão [ver ponto (15)] para não reconhecer o co-financiamento tinham a ver com a necessidade de ter em conta os resultados da avaliação do programa através de alterações destinadas a melhorá-lo.

(51)

A Itália tenciona conceder o auxílio nas mesmas formas e de acordo com os mesmos critérios que o programa agro-ambiental aprovado, à taxa de 50 % dos montantes previstos. Essa percentagem corresponde, pro-rata temporis, à duração efectiva dos compromissos (seis meses). As autoridades italianas demonstraram que o montante do auxílio não provocará uma sobrecompensação das despesas e que, pelo contrário, para algumas medidas, não é suficiente para cobrir os encargos mais elevados decorrentes de compromissos que já tenham sido satisfeitos. Efectivamente, aquando da comunicação aos agricultores de que não haveria financiamento (Maio de 1999), grande parte das operações de cultivo já tinham sido realizadas, cumprindo os compromissos assumidos (trabalhos preparatórios, sementes, sementeira, fertilização, tratamentos primaveris e poda). Os agricultores incorreram também em despesas relacionadas com consultas técnicas e com documentação técnica e administrativa. Em consequência, as despesas e a perda de rendimentos ocorridas nos seis meses em causa constituíam mais de 50 % dos encargos calculados relativamente a todo um ano agrícola.

(52)

Contudo, as informações de que a Comissão dispõe não permitem verificar se a Região da Sicília efectuou os devidos controlos da aplicação, por parte dos agricultores, dos compromissos agro-ambientais em 1999, e se tais controlos tinham dado resultados positivos.

(53)

Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio estatal em causa deve ser considerado compatível com o mercado comum unicamente na medida em que Itália possa provar ter efectuado, com resultados positivos, os controlos referidos no ponto 52 entre Outubro de 1998 e Maio de 1999.

(54)

Na versão final da medida, o auxílio em causa será concedido a produtores de culturas em estufa que tenham sofrido prejuízos em consequência de intempéries, conforme previsto pelo artigo 49.o da Lei n.o 86/1982, que torna extensíveis às culturas protegidas por túneis os benefícios da Lei n.o 37/1974. Todavia, serão consideradas admissíveis apenas as despesas com a compra do plástico destinado à cobertura dos túneis.

(55)

O artigo 49.o da Lei n.o 86/92 foi aprovado pela Comissão uma vez que dizia respeito a auxílios destinados a compensar os danos causados às estufas e ao plástico de cobertura por tempestades violentas e tempestades de granizo ocorridas nas zonas em que a cultura em estufa é predominante.

(56)

Os auxílios destinados a compensar os danos causados aos edifícios e equipamento por condições climáticas adversas podem ser autorizados com base no ponto 11.3 das Orientações até ao limite de 100 % das despesas efectivas, sem que seja aplicado um limiar mínimo. Contudo, o ponto 11.3.6 das Orientações estabelece que, para evitar a sobrecompensação, o montante do auxílio deve ser deduzido de qualquer montante recebido a título de regimes de seguro e das despesas normais não realizadas pelo agricultor. Por outro lado, nos termos do ponto 11.3.1 das Orientações, é necessário que as notificações das medidas de auxílio sejam acompanhadas de informações meteorológicas adequadas.

(57)

Como referido no ponto 34, a Itália precisou que as despesas admissíveis tinham sido limitadas ao custo da substituição da cobertura de plástico dos túneis. Por outro lado, Itália assumiu o compromisso de deduzir do montante do auxílio as somas pagas a título de regimes de seguros, bem como as despesas normais não suportadas.

(58)

Além disso, Itália forneceu a documentação meteorológica relativa às intempéries em causa.

(59)

Por conseguinte, a Comissão considera que a medida em questão pode ser considerada compatível com o mercado comum.

(60)

Na versão definitiva da medida, Itália concederá um auxílio equivalente a 50 % dos prémios de seguros relativos aos danos causados por calamidades naturais no caso das apólices subscritas por consórcios de defesa das produções agrícolas. Os consórcios de defesa são entidades privadas constituídas pelos próprios agricultores com o objectivo de aumentar a sua capacidade negocial aquando da celebração de contratos de seguros.

(61)

O ponto 11.5 das Orientações permite autorizar a concessão de auxílios até 80 % dos custos dos prémios de seguro para cobrir perdas causadas por calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, e até 50 % do custo dos ditos prémios sempre que o seguro cubra igualmente outras perdas resultantes de acontecimentos climáticos adversos ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas.

(62)

No caso em apreço, o tipo de auxílio e a intensidade máxima da intervenção estão em conformidade com o ponto 11.5 das Orientações.

(63)

Por conseguinte, a Comissão estima que a medida em causa pode ser considerada compatível com o mercado comum.

(64)

A medida prevista no artigo 2.o da Lei n.o 22/1999 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(65)

A medida prevista no artigo 3.o da lei acima referida é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, desde que a Itália possa demonstrar ter efectuado, entre Outubro de 1998 e Maio de 1999, os devidos controlos da aplicação, por parte dos agricultores, dos compromissos agro-ambientais e que esses controlos tenham dado resultados positivos.

(66)

As medidas referidas nos artigos 4.o e 6.o da lei acima mencionada são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado,

30.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 401/41

(1)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 também dispõe que todos os animais de uma exploração nascidos depois de 9 de Julho de 2005 sejam identificados por dois meios de identificação. O primeiro meio de identificação consiste numa marca auricular e o segundo meio de identificação está previsto no ponto 4 da secção A do anexo do referido regulamento. O segundo meio de identificação pode ser um transpondedor electrónico. Além disso, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, ou de outra data que possa ser fixada pelo Conselho, a identificação electrónica como segundo meio de identificação passará a ser obrigatória para todos os animais.

(3)

Para melhorar a sua execução, o Regulamento (CE) n.o 21/2004 prevê que a Comissão adopte orientações e procedimentos relativos à aplicação da identificação electrónica. Tais orientações e procedimentos devem ser aplicados a animais em que a identificação electrónica já é utilizada como segundo meio de identificação e a todos os animais a partir da data prevista no n.o 3 do artigo 9.o desse regulamento.

(4)

De forma a assegurar que os identificadores a aplicar aos ovinos e caprinos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 21/2004 sejam legíveis em todos os Estados-Membros, a presente decisão deve estabelecer, para a aprovação dos identificadores, requisitos mínimos relativos a determinados ensaios de conformidade e desempenho.

(5)

A fim de orientar os Estados-Membros no que se refere aos leitores, a presente decisão deve estabelecer requisitos mínimos relativos a determinados ensaios de conformidade e desempenho, tendo em conta que o Regulamento (CE) n.o 21/2004 não prevê que todos os operadores sejam obrigados a possuir um leitor.

(6)

Devido às diferentes condições geográficas e aos diferentes sistemas de criação em que são mantidos os ovinos e caprinos na Comunidade, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de requerer ensaios adicionais de desempenho, tendo em conta as condições nacionais específicas.

(7)

A Organização Internacional de Normalização (ISO) publicou normas relativas a determinados aspectos da identificação por radiofrequência (RFID) dos animais. Adicionalmente, o Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (ICAR — International Committee for Animal Recording) desenvolveu vários procedimentos com vista a verificar a conformidade de determinadas características da RFID com as normas ISO. Estes procedimentos foram publicados no International Agreement on Recording Practices (Acordo Internacional sobre Práticas de Controlo da Produtividade), na versão aprovada pela Assembleia-Geral do ICAR, em Junho de 2004. As normas ISO são aceites e utilizadas internacionalmente, devendo, portanto, ser tidas em conta na presente decisão.

(8)

O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão desenvolveu orientações técnicas em que se especificam ensaios para avaliar o desempenho e a fiabilidade dos dispositivos de RFID, publicadas no sítio Web do CCI como normas técnicas do CCI. Os elementos essenciais dessas orientações devem ser tidos em conta na presente decisão.

(9)

O Comité Europeu de Normalização (CEN) publicou normas técnicas relativas à acreditação dos laboratórios de ensaios. Estas normas (normas EN) são aceites e utilizadas internacionalmente, devendo, portanto, ser tidas em conta na presente decisão.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Para o segundo meio de identificação, previsto no n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 e referido no quarto travessão do ponto 4 da secção A do anexo desse mesmo regulamento; e

b)

Prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004.

a)

«Código do país»: um código numérico de três dígitos que representa o nome de um país em conformidade com a norma ISO 3166;

b)

«Código de identificação nacional»: um código numérico de 12 dígitos que identifica cada animal a nível nacional;

c)

«Código do transpondedor»: código electrónico de 64 bits programado no transpondedor e que contém, inter alia, o código do país e o código de identificação nacional, utilizado para a identificação electrónica dos animais;

d)

«Identificador»: um transpondedor passivo só de leitura que utilize a tecnologia HDX ou FDX-B, como definido nas normas ISO 11784 e ISO 11785 e incorporado em diferentes meios de identificação, como referido no anexo A do Regulamento (CE) n.o 21/2004;

e)

«Leitor»: um emissor-receptor sincrónico ou não-sincrónico, capaz de, pelo menos:

f)

«Emissor-receptor sincrónico»: emissor-receptor que respeita plenamente a norma ISO 11785 e é capaz de detectar a presença de outros emissores-receptores;

g)

«Emissor-receptor não-sincrónico»: emissor-receptor que não respeita o ponto 6 da norma ISO 11785 e não é capaz de detectar a presença de outros emissores-receptores.

1.

A autoridade competente só aprovará a utilização de identificadores que, pelo menos, tenham sido testados, com resultados favoráveis, em conformidade com os métodos especificados no Acordo Internacional sobre Práticas de Controlo da Produtividade do Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (Directrizes do ICAR), referidos nas seguintes alíneas a) e b), no que se refere aos seguintes aspectos:

2.

Os ensaios referidos no ponto 1 serão realizados numa quantidade mínima de 50 identificadores de cada modelo a testar.

3.

A estrutura do código do transpondedor será conforme com a norma ISO 11784 e as descrições indicadas no quadro seguinte:

4.

A autoridade competente pode requerer ensaios adicionais em termos da robustez e resistência dos identificadores, de acordo com os procedimentos descritos na parte 2 das Orientações Técnicas do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão.

5.

A autoridade competente pode requerer outros critérios de desempenho para assegurar a funcionalidade dos identificadores conforme as condições geográficas, climáticas e de gestão específicas do Estado-Membro em causa.

1.

A autoridade competente só aprovará a utilização de leitores que, pelo menos, tenham sido testados quanto à sua conformidade com as normas ISO 11784 e ISO 11785, com resultados favoráveis, de acordo com os métodos especificados nas Directrizes do ICAR, como referido nas seguintes alíneas a) e b), através do ensaio de conformidade para:

2.

A autoridade competente pode requerer:

1.

A autoridade competente deve designar os laboratórios de ensaios para a realização dos ensaios previstos nos capítulos II e III.

No entanto, as autoridades competentes apenas podem designar laboratórios que funcionem e estejam avaliados e acreditados em conformidade com as seguintes normas europeias («normas EN») ou normas equivalentes:

2.

Os Estados-Membros devem elaborar e manter listas actualizadas dos laboratórios de ensaios designados pelas autoridades competentes e colocar essa informação à disposição dos outros Estados-Membros e do público num sítio Web.

30.12.2006   

PT

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L 401/NaN