ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 379

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
28 de Dezembro de 2006


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

*

Regulamento (CE) n.o 1997/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ( 1 )

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis

5

 

*

Regulamento (CE) n.o 1999/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China

11

 

*

Regulamento (CE) n.o 2000/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1870/2005 em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

37

 

*

Regulamento (CE) n.o 2001/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2295/2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

39

 

*

Regulamento (CE) n.o 2002/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

47

 

*

Regulamento (CE) n.o 2003/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução para o financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

49

 

*

Regulamento (CE) n.o 2004/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais e o adapta devido à adesão da Bulgária e da Roménia

54

 

*

Regulamento (CE) n.o 2005/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que institui direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan

65

 

*

Regulamento (CE) n.o 2006/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 de modo a incluir o contingente pautal anual de produtos do sector do açúcar originários da Croácia

95

 

*

Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 destinados a utilizações técnicas em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratório, e que altera o referido regulamento ( 1 )

98

 

*

Regulamento (CE) n.o 2008/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece, para 2007, as normas de execução relativas aos contingentes pautais dos produtos baby beef originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Montenegro e do Kosovo

105

 

 

Regulamento (CE) n.o 2009/2006 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

117

 

 

Regulamento (CE) n.o 2010/2006 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2006, que determina a quantidade disponível, no primeiro semestre de 2007, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

121

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

123

 

 

Comissão

 

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa à não inclusão da substância activa dimetenamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2006) 6895]  ( 1 )

125

 

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa à não inclusão da substância activa fosalona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2006) 6897]  ( 1 )

127

 

 

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

 

*

Posição Comum 2006/1011/PESC do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que aplica a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

129

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

28.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1997/2006 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

É necessário assegurar a aplicação do Plano de Acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos com base em medidas concretas, num intuito de simplificação e de coerência global.

(2)

Os produtos biológicos importados para a Comunidade deverão poder ser colocados no mercado comunitário rotulados com uma referência à agricultura biológica caso tenham sido produzidos em conformidade com regras de produção e sujeitos a disposições de controlo que sejam conformes ou equivalentes à legislação comunitária.

(3)

Os países terceiros cujas normas de produção e disposições de controlo sejam equivalentes às aplicadas na Comunidade deverão ser reconhecidos e a respectiva lista deverá ser publicada. Os organismos ou autoridades de controlo competentes para realizar inspecções em países que não constem da lista de países terceiros reconhecidos deverão igualmente ser reconhecidos e incluídos numa lista. Os operadores de países terceiros que produzam em conformidade total com as regras comunitárias deverão ser autorizados a submeter as suas actividades à analise das autoridades e organismos de controlo competentes reconhecidos pela Comissão para o efeito.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2029/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), prevê que os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2006, conceder aos importadores autorizações de colocação no mercado comunitário de produtos sob certas condições. O referido regulamento deverá ser alterado a fim de substituir aquele regime de importação por um novo regime de importação após a data indicada.

(5)

Para não perturbar o comércio internacional, é necessário que os Estados-Membros possam continuar a conceder aos importadores, caso a caso, autorizações de colocação no mercado comunitário de produtos até que as medidas necessárias para o funcionamento do novo regime de importação tenham sido instituídas, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento dos organismos e autoridades de controlo competentes para realizar inspecções nos países que não figuram na lista dos países terceiros reconhecidos.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deverá ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 1 do artigo 10.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Tenham sido submetidos ao regime de controlo referido no artigo 9.o ou importados em conformidade com o artigo 11.o.

Todavia, no caso de produtos importados em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o, a aplicação do regime de controlo deve obedecer a requisitos equivalentes aos que estão estabelecidos no artigo 9.o, nomeadamente no n.o 4.»;

2)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1.   Os produtos importados de um país terceiro podem ser colocados no mercado comunitário rotulados como produtos contendo indicações referentes ao método de produção biológica desde que:

a)

Os produtos satisfaçam o disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento;

b)

Todos os operadores, incluindo os exportadores, tenham submetido as suas actividades à apreciação de um organismo ou autoridade de controlo reconhecidos nos termos do n.o 2; e

c)

Os operadores em causa estejam em condições de fornecer, a qualquer momento, aos importadores ou às autoridades nacionais, provas documentais que permitam identificar o operador que efectuou a última operação e o tipo ou gama de produtos sob o controlo deste último, bem como verificar a conformidade do mesmo operador com o disposto nas alíneas a) e b), e o período de validade.

2.   A Comissão reconhece, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, os organismos e autoridades de controlo referidos na alínea b) do n.o 1, incluindo os organismos e autoridades de controlo referidos no artigo 9.o, competentes para executar inspecções e emitir as provas documentais referidas na alínea c) do n.o 1 nos países terceiros e estabelece uma lista desses organismos e autoridades de controlo.

Os organismos de controlo devem estar acreditados pela Norma Europeia EN 45011 ou pela ISO/IEC Guide 65 “Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos”, sendo esta a versão mais recentemente publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, que for aplicável. Os organismos de controlo são submetidos periodicamente a avaliação, monitorização e reavaliação plurianual das suas actividades, efectuada no próprio local por um organismo de acreditação.

Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o organismo ou autoridade de controlo a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode igualmente confiar a peritos a tarefa de examinar no local as regras de produção e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pelo organismo ou autoridade de controlo em causa.

Os organismos ou autoridades de controlo reconhecidos devem facultar os relatórios de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela autoridade competente, aquando da avaliação, monitorização e reavaliação plurianual das suas actividades, efectuada regularmente no próprio local.

Com base nos relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegura a supervisão apropriada dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos, através da revisão periódica do seu reconhecimento. A natureza desse controlo é determinada com base numa avaliação do risco da ocorrência de irregularidades e de infracções às disposições do presente regulamento.

3.   Os produtos importados de um país terceiro podem igualmente ser colocados no mercado comunitário rotulados como produtos contendo indicações referentes ao método de produção biológica, desde que:

a)

Os produtos tenham sido obtidos em conformidade com normas de produção equivalentes às regras de produção previstas nos artigos 5.o e 6.o para a produção biológica na Comunidade;

b)

Os operadores tenham sido submetidos a medidas de controlo equivalentes às medidas referidas nos artigos 8.o e 9.o, e que tais medidas de controlo tenham sido continuamente e eficazmente aplicadas;

c)

Os operadores em todas as fases da produção, preparação e distribuição no país terceiro tenham submetido as suas actividades a um regime de controlo reconhecido nos termos do n.o 4 ou a um organismo ou autoridade de controlo reconhecidos nos termos do n.o 5; e

d)

Os produtos estejam cobertos por um certificado de controlo emitido pelas autoridades ou organismos de controlo competentes do país terceiro reconhecidos nos termos do n.o 4, ou por um organismo ou autoridade de controlo reconhecidos nos termos do n.o 5, que confirme que os produtos satisfazem as condições estabelecidas no presente número. O original do certificado deve acompanhar as mercadorias até às instalações do primeiro destinatário. Ulteriormente, o importador deve manter o certificado à disposição do organismo de controlo e, se for caso disso, da autoridade de controlo, durante o período mínimo de dois anos.

4.   A Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, reconhecer países terceiros cujo sistema de produção esteja em conformidade com as regras equivalentes às previstas nos artigos 5.o e 6.o e cujos dispositivos de controlo sejam equivalentes aos previstos nos artigos 8.o e 9, e pode estabelecer uma lista desses países. A avaliação da equivalência deve ter em conta as directrizes CAC/GL 32 do Codex Alimentarius.

Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o país terceiro a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar no local as regras de produção e as disposições de controlo do país terceiro em causa.

Até 31 de Março de cada ano, os países terceiros reconhecidos devem enviar à Comissão um relatório anual conciso sobre a execução e aplicação dos respectivos dispositivos de controlo.

Com base nas informações contidas nesses relatórios anuais, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegura a supervisão apropriada dos países terceiros reconhecidos, através de uma revisão periódica desse reconhecimento. A natureza desse controlo é determinada com base numa avaliação do risco da ocorrência de irregularidades e de infracções às disposições do presente regulamento.

5.   Relativamente aos produtos que não foram importados em conformidade com o disposto no n.o 1, nem de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 4, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, reconhecer organismos e autoridades de controlo, incluindo os organismos e autoridades de controlo referidos no artigo 9.o, competentes para executar controlos e emitir certificados nos países terceiros para efeitos do n.o 3 e estabelecer uma lista desses organismos e autoridades de controlo. A avaliação da equivalência tem em conta as directrizes CAC/GL 32 do Codex Alimentarius.

A Comissão deve examinar qualquer pedido de reconhecimento apresentado por um organismo ou autoridade de controlo de um país terceiro.

Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o organismo ou autoridade de controlo a fornecer todas as informações necessárias. O organismo ou autoridade de controlo é submetido periodicamente a uma avaliação, monitorização ou reavaliação plurianual no próprio local das suas actividades, a efectuar por um organismo de acreditação ou, se for caso disso, por uma autoridade competente. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar in loco as regras de produção e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pelo organismo ou autoridade de controlo em causa.

Os organismos ou autoridades de controlo reconhecidos devem facultar os relatórios de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela autoridade competente, relativos à avaliação, monitorização e reavaliação plurianual das suas actividades, efectuada periodicamente no próprio local.

Com base nesses relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegura a supervisão apropriada dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos, através da revisão periódica do seu reconhecimento. A natureza desse controlo é determinada com base numa avaliação do risco da ocorrência de irregularidades e de infracções às disposições do presente regulamento.

6.   Durante o período que tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termina 12 meses após a publicação da primeira lista de organismos e autoridades de controlo reconhecidos nos termos do n.o 5, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar os importadores nesse Estado-Membro, sempre que o importador tenha notificado a sua actividade em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o, a colocar no mercado produtos importados de países terceiros não incluídos na lista referida no n.o 4, desde que o importador produza prova suficiente de que as condições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 3 estão preenchidas. Se essas condições deixarem de estar preenchidas, a autorização é imediatamente retirada. As autorizações caducam o mais tardar 24 meses após a publicação da primeira lista dos organismos ou autoridades de controlo reconhecidos nos termos do n.o 5. O produto importado está coberto por um certificado de controlo emitido pela autoridade ou organismo aceite pela autoridade competente do Estado-Membro que concede a autorização para emitir o certificado de controlo.

O original do certificado deve acompanhar as mercadorias até às instalações do primeiro destinatário; ulteriormente, o importador deve manter o certificado à disposição do organismo de controlo e, se for caso disso, da autoridade de controlo, durante um período mínimo de dois anos.

Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de cada autorização concedida a título do presente número, incluindo informações sobre as normas de produção e as disposições de controlo em questão.

A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité a que se refere o no artigo 14.o examina as autorizações concedidas a título do presente número. Se esse exame indicar que as condições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do presente artigo não estão preenchidas, a Comissão deve exigir ao Estado-Membro que concedeu a autorização que a retire.

Qualquer autorização de colocação no mercado de produtos importados de um país terceiro, que tenha sido concedida, antes de 31 de Dezembro de 2006, a um importador pela autoridade competente do respectivo Estados-Membro em conformidade com o presente número, caduca o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007.

7.   A Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, regras de execução para a aplicação do presente artigo, nomeadamente no que respeita:

a)

Aos critérios e procedimentos a seguir em relação ao reconhecimento dos países terceiros e dos organismos e autoridades de controlo, incluindo a publicação das listas de países e organismos e autoridades de controlo reconhecidos; e

b)

Às provas documentais referidas no n.o 1 e ao certificado referido no n.o 3, alínea d), e no n.o 6 do presente artigo, tendo em conta as vantagens da certificação electrónica, incluindo a protecção reforçada contra a fraude.»;

3)

No n.o 3 do artigo 16.o, é revogado o segundo parágrafo;

4)

A Parte C do Anexo III é alterada do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

entende-se por primeiro destinatário a pessoa singular ou colectiva, referida na alínea d) do n.o 3 e no n.o 6 do artigo 11.o, a quem o lote é entregue e que o recebe com vista a uma subsequente preparação ou colocação no mercado comunitário.»

b)

No ponto 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O organismo ou autoridade de controlo examina os registos de existências e financeiros mencionados no ponto 2 da Parte C e o certificado de controlo referido na alínea d) do n.o 3 ou no n.o 6 do artigo 11.o, bem como as provas documentais referidas no n.o 1 do artigo 11.o»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KORKEAOJA


(1)  Parecer emitido em 28 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão (JO L 137 de 25.5.2006, p. 9).


28.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/5


REGULAMENTO (CE) N.o 1998/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2006

relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que não ficam abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2)

A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado e, em especial, clarificou em numerosas decisões a noção de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Enunciou igualmente a sua política relativa a um limiar de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o n.o 1 do artigo 87.o, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis  (3) e posteriormente no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis  (4). À luz da experiência adquirida na aplicação deste regulamento e a fim de tomar em consideração o andamento da inflação e o crescimento do produto interno bruto na Comunidade até 2006, inclusive, e a sua evolução provável durante o período de vigência do presente regulamento, afigura-se oportuno rever algumas das condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 69/2001 e substitui-lo.

(3)

Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos sectores da produção primária de produtos agrícolas, da pesca, da aquicultura e o risco de que montantes de auxílio inferiores aos previstos no presente regulamento possam preencher os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o presente regulamento não deve ser aplicável a estes sectores. Dada a evolução do sector dos transportes, em especial a reestruturação de um elevado número de actividades deste sector na sequência da sua liberalização, não é adequado continuar a excluir o sector dos transportes do âmbito de aplicação do Regulamento de minimis. O âmbito de aplicação deste regulamento deve, por conseguinte, ser tornado extensível à totalidade do sector dos transportes. Contudo, o limiar de minimis geral deve ser adaptado por forma a tomar em consideração a reduzida dimensão média das empresas que desenvolvem actividades nos sectores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. Pelas mesmas razões e também devido à capacidade excedentária do sector e aos objectivos da política de transportes no que se refere ao congestionamento das estradas e ao transporte de mercadorias, deverão ser excluídos os auxílios destinados à aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias por parte dos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros. Tal não põe em causa a abordagem favorável da Comissão no que se refere aos auxílios estatais a favor de veículos mais limpos e mais favoráveis ao ambiente noutros instrumentos comunitários para além do presente regulamento. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (5), o presente regulamento não deve também ser aplicável ao sector do carvão.

(4)

Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e comercialização de produtos agrícolas, por um lado, e de produtos não agrícolas, por outro, o presente regulamento deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que se encontrem reunidas determinadas condições. As actividades na exploração agrícola necessárias para a preparação dos produtos para a primeira venda, como a colheita, ceifa e debulha de cereais ou o acondicionamento de ovos, e a primeira venda a revendedores ou transformadores não devem ser consideradas, neste contexto, como transformação e comercialização. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (6) deve deixar de ser aplicável aos auxílios concedidos a favor das empresas que desenvolvam actividades de transformação ou comercialização de produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 1860/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que, a partir do momento em que a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que institui uma organização comum de mercado num determinado sector da agricultura, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar qualquer medida susceptível de prejudicar a sua aplicação ou de nela introduzir excepções. Por esta razão, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado. Não deve também aplicar-se aos auxílios de minimis subordinados à condição de serem partilhados com os produtores primários.

(6)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios de minimis à exportação nem aos auxílios de minimis que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados. Não deve em especial aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e funcionamento de uma rede de distribuição noutros países. Os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou destinados a cobrir custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um produto novo ou de um produto já existente num novo mercado não constituem normalmente auxílios à exportação.

(7)

O presente regulamento não deve aplicar-se às empresas em dificuldade, na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (7), dado que é difícil determinar o equivalente-subvenção bruto dos auxílios concedidos a empresas nestas situações.

(8)

À luz da experiência da Comissão, pode estabelecer-se que os auxílios não superiores a um limiar de 200 000 euros durante um período de três anos não afectam o comércio entre os Estados-Membros e/ou não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. No que se refere às empresas que desenvolvem actividades no sector dos transportes rodoviários, este limiar deve ser fixado em 100 000 euros.

(9)

Os anos a tomar em consideração neste contexto são os exercícios financeiros utilizados para efeitos tributários pela empresa no Estado-Membro em causa. O período relevante de três anos deve ser apreciado em termos de base móvel, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de minimis tem de ser determinado o montante total de auxílios de minimis concedidos durante o exercício financeiro em causa, bem como durante os dois exercícios financeiros anteriores. Devem ser tomados em consideração para este efeito os auxílios concedidos por um Estado-Membro, mesmo quando financiados, no todo ou em parte, por recursos de origem comunitária. Os auxílios que excedem o limiar de minimis não devem poder ser repartidos por fracções de menor valor, a fim de que tais fracções passem a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(10)

Em conformidade com os princípios que regem os auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, um auxílio de minimis deve considerar-se concedido no momento em que é conferido à empresa o direito de receber o auxílio ao abrigo do regime nacional aplicável.

(11)

A fim de evitar que sejam eludidas as intensidades máximas de auxílio previstas nos diversos instrumentos comunitários, os auxílios de minimis não devem ser cumulados com auxílios estatais relativos aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso, num regulamento de isenção por categoria ou numa decisão adoptada pela Comissão.

(12)

Por forma a assegurar a transparência, a igualdade de tratamento e a correcta aplicação do limiar de minimis, todos os Estados-Membros devem aplicar o mesmo método de cálculo. A fim de simplificar este cálculo e em conformidade com a prática actualmente seguida a nível da aplicação da regra de minimis, os montantes dos auxílios concedidos sob uma forma distinta face à da subvenção devem ser convertidos no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção dos tipos de auxílios transparentes que não sejam subvenções nem auxílios a desembolsar em diversas prestações implica a utilização das taxas de juro prevalecentes no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia ou na Internet. Contudo, poderá ser necessário acrescentar pontos de base adicionais à taxa mínima, tendo em conta as garantias fornecidas ou o risco associado ao beneficiário.

(13)

Por forma a assegurar a transparência, a igualdade de tratamento e um controlo efectivo, o presente regulamento é apenas aplicável aos auxílios de minimis transparentes. Entende-se por auxílios transparentes os auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão o equivalente-subvenção bruto ex-ante, sem necessidade de proceder a uma avaliação de risco. Este cálculo preciso pode, por exemplo, ser efectuado no que se refere a subvenções, bonificações de taxas de juro e isenções fiscais sujeitas a limites. Os auxílios incluídos em injecções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injecção de capital do sector público for inferior ao limiarde minimis. Os auxílios incluídos em medidas de capital de risco referidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (8) não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se, ao abrigo do regime de capital de risco pertinente, apenas for concedido, a cada empresa em causa, um montante de capital não superior ao limiar de minimis. Os auxílios incluídos em empréstimos devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto seja calculado com base nas taxas de juro de mercado prevalecentes na data de concessão.

(14)

O presente regulamento não exclui a possibilidade de uma medida adoptada por um Estado-Membro não ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, com base noutros critérios para além dos previstos no presente regulamento, por exemplo, no caso de injecções de capital, devido ao facto de a medida ter sido decidida em conformidade com o princípio do investidor de mercado.

(15)

É necessário conferir segurança jurídica aos regimes de garantia que não são susceptíveis de afectar o comércio nem falsear a concorrência e relativamente aos quais estão disponíveis dados suficientes para apreciar, de forma fiável, quaisquer efeitos potenciais. O presente regulamento deve, por conseguinte, transpor o limiar geral de minimis de 200 000 euros para um limiar específico para as garantias, baseado no montante garantido do empréstimo individual subjacente à garantia. Afigura-se adequado calcular este limiar específico utilizando uma metodologia que avalia o montante de auxílio estatal incluído nos regimes de garantia que acompanham os empréstimos concedidos a empresas viáveis. A metodologia e os dados utilizados para o cálculo do limiar específico para as garantias devem excluir as empresas em dificuldade referidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Este limiar específico não deve portanto aplicar-se aos auxílios ad hoc individuais concedidos fora do âmbito de um regime de garantia, aos auxílios concedidos a empresas em dificuldade, nem a garantias que acompanham transacções subjacentes que não constituem um empréstimo, como as garantias sobre transacções de títulos representativos de capital próprio. O limiar específico deve ser fixado com base no facto de, tomando em consideração uma taxa máxima (taxa líquida de incumprimento) de 13 %, que corresponde ao pior cenário possível para os regimes de garantia da Comunidade, pode considerar-se que uma garantia de 1 500 000 euros tem um equivalente-subvenção bruto idêntico ao limiar de minimis geral. Este montante deve ser reduzido para 750 000 euros no que se refere às empresas que desenvolvem actividades no sector dos transportes rodoviários. Estes limiares específicos devem abranger apenas as garantias que não excedem 80 % do empréstimo subjacente. Pode também ser utilizada pelos Estados-Membros para a determinação do equivalente-subvenção bruto incluído numa garantia, uma metodologia aceite pela Comissão, na sequência da sua notificação com base num regulamento da Comissão em matéria de auxílios estatais, como o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (9), desde que a metodologia aprovada abranja expressamente o tipo de garantias e de transacções subjacentes em causa, no contexto da aplicação do presente regulamento.

(16)

Na sequência de notificação pelo Estado-Membro interessado, a Comissão pode determinar se uma medida de auxílio, que não consista numa subvenção, empréstimo, garantia, injecção de capital ou medida de capital de risco, conduz a um equivalente-subvenção bruto que não excede o limiar de minimis, podendo, por conseguinte, beneficiar do disposto no presente regulamento.

(17)

A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, que os auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis respeitam as respectivas condições. Em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros devem facilitar esta cooperação, instituindo os mecanismos necessários para assegurar que o montante total dos auxílios de minimis concedidos ao abrigo desta regra a uma mesma empresa não ultrapasse o limiar de 200 000 euros durante um período de três exercícios financeiros. Para o efeito, quando concedem um auxílio de minimis, os Estados-Membros devem informar a empresa em causa do montante desse auxílio e do seu carácter de minimis, fazendo referência ao presente regulamento. Além disso, antes de conceder este tipo de auxílio, o Estado-Membro em causa deve obter da empresa uma declaração relativa a outros auxílios de minimis recebidos durante o exercício financeiro em causa e durante os dois exercícios financeiros anteriores e deve verificar cuidadosamente se o limiar de minimis não será ultrapassado pelo novo auxílio de minimis. O respeito do limiar deve também poder ser assegurado, em alternativa, através de um registo central ou, no caso de regimes de garantia criados pelo Fundo Europeu de Investimento, este pode elaborar uma lista de beneficiários e exigir que os Estados-Membros informem os beneficiários dos auxílios de minimis recebidos.

(18)

O Regulamento (CE) n.o 69/2001 chega ao termo da sua vigência em 31 de Dezembro de 2006. Justifica-se, pois, a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2007. Desde que se encontrem preenchidas determinadas condições e uma vez que o Regulamento (CE) n.o 69/2001 não era aplicável ao sector dos transportes, que até aqui não se encontrava sujeito à regra de minimis e dado também o montante de minimis muito reduzido aplicável ao sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, o presente regulamento deve ser aplicável aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor às empresas que desenvolvem actividades no sector dos transportes e no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas. Além disso, os auxílios individuais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 69/2001, durante o período de aplicação deste último acto, não devem ser afectados pelo presente regulamento.

(19)

À luz da experiência da Comissão relativamente, em especial, à frequência com que é necessário normalmente rever a política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de vigência do presente regulamento. No caso de a vigência do presente regulamento chegar ao seu termo sem ter sido prorrogada, os Estados-Membros disporão de um período de adaptação de seis meses em relação aos regimes de auxílios de minimis que eram abrangidos pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas de todos os sectores, com excepção:

a)

Dos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem actividades nos sectores da pesca e da aquicultura, abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (10);

b)

Dos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem actividades de produção primária dos produtos indicados no Anexo I do Tratado;

c)

Dos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem actividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas indicados no Anexo I do Tratado, nos casos seguintes:

i)

sempre que o montante de auxílio for fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos junto de produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa;

ii)

sempre que o auxílio esteja subordinado à condição de ser total ou parcialmente repercutido para os produtores primários;

d)

Dos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;

e)

Dos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

f)

Dos auxílios concedidos a empresas relativamente a actividades no sector do carvão, de acordo com a definição que lhe é dada no Regulamento (CE) n.o 1407/2002;

g)

Dos auxílios destinados à aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias concedidos a transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros;

h)

Dos auxílios concedidos a empresas em dificuldade.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Produtos agrícolas», os produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE, com excepção dos produtos da pesca;

b)

«Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação efectuada num produto agrícola que resulte num produto que é igualmente um produto agrícola, com excepção das actividades realizadas na exploração, necessárias para a preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

c)

«Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, excepto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer actividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário a consumidores finais será considerada comercialização se for efectuada em instalações separadas, reservadas para esse efeito.

Artigo 2.o

Auxílios de minimis

1.   Considera-se que os auxílios não preenchem todos os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, se reunirem as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5.

2.   O montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 200 000 euros, durante um período de três exercícios financeiros. Na totalidade, os auxílios de minimis concedidos a qualquer empresa que desenvolva actividades no sector dos transportes rodoviários não pode exceder 100 000 euros, durante um período de três exercícios financeiros. Estes limiares são aplicáveis qualquer que seja a forma dos auxílios de minimis ou o seu objectivo e independentemente de os auxílios concedidos pelo Estado-Membro serem financiados, no todo ou em parte, por recursos comunitários. O período é determinado com base nos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado-Membro em causa.

Sempre que o montante total de um auxílio concedido ao abrigo de uma medida de auxílio exceder este limiar, o montante do auxílio, incluindo qualquer fracção que não exceda esse limiar, não pode beneficiar do disposto no presente regulamento. Neste caso, a aplicação do presente regulamento não pode ser invocada relativamente a tal medida de auxílio, nem no momento da concessão do auxílio nem posteriormente.

3.   O limiar fixado no n.o 2 é expresso em termos de subvenção pecuniária. Todos os valores utilizados constituem montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta face à da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção bruto.

O valor dos auxílios a desembolsar em várias prestações será o seu valor actual, reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de determinação do valor actual e do cálculo do equivalente-subvenção bruto é a taxa de referência aplicável no momento da concessão.

4.   O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão, ex ante, o equivalente-subvenção bruto do auxílio, sem ser necessário proceder a uma avaliação de risco («auxílios transparentes»). Em especial:

a)

Os auxílios incluídos em empréstimos serão tratados como auxílios de minimis transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto seja calculado com base nas taxas de juro de mercado vigentes na data de concessão;

b)

Os auxílios incluídos em injecções de capital não serão considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injecção de capital público for inferior ao limiar de minimis;

c)

Os auxílios incluídos em medidas de capital de risco não serão considerados auxílios de minimis transparentes salvo se, ao abrigo do regime de capital de risco em causa, apenas for concedido, a cada empresa visada, um montante de capital não superior ao limiar de minimis.

d)

Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de garantia a empresas que não sejam empresas em dificuldade apenas serão tratados como auxílios de minimis transparentes se a parte garantida do empréstimo subjacente, concedido ao abrigo desse regime, não exceder 1 500 000 euros por empresa. Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de garantia a empresas que desenvolvem actividades no sector dos transportes rodoviários, que não sejam empresas em dificuldade, apenas serão tratados como auxílios de minimis transparentes se a parte garantida do empréstimo subjacente concedido ao abrigo desse regime não exceder 750 000 euros por empresa. Se a parte garantida do empréstimo subjacente apenas representar uma determinada percentagem deste limiar, considera-se que o equivalente-subvenção bruto dessa garantia corresponde à mesma percentagem do limiar aplicável previsto no n.o 2 do artigo 2.o. A garantia não deve exceder 80 % do empréstimo subjacente. Os regimes de garantia serão igualmente considerados transparentes se i) antes da aplicação do regime, a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias tiver sido aceite na sequência da sua notificação à Comissão ao abrigo de um outro regulamento adoptado pela Comissão em matéria de auxílios estatais e ii) a metodologia aprovada abranger expressamente o tipo de garantias e de transacções subjacentes em causa no contexto da aplicação do presente regulamento.

5.   Os auxílios de minimis não podem ser cumulados com auxílios estatais relativos aos mesmos custos, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada, em função das circunstâncias específicas de cada caso, num regulamento de isenção por categoria ou numa decisão adoptada pela Comissão.

Artigo 3.o

Controlo

1.   Sempre que tencionem conceder auxílios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros devem informá-la por escrito do montante potencial do auxílio (expresso em equivalente-subvenção bruto) e do seu carácter de minimis, fazendo expressamente referência ao presente regulamento e citando o seu título e referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Sempre que o auxílio de minimis for concedido a diversas empresas ao abrigo de um regime, sendo concedidos a essas empresas diferentes montantes de auxílio individual ao abrigo do mesmo regime, o Estado-Membro em causa pode optar por dar cumprimento a esta obrigação informando as empresas de um montante fixo correspondente ao montante máximo de auxílio a conceder ao abrigo do regime. Neste caso, será utilizado o montante fixo para determinar se o limiar previsto no n.o 2 do artigo 2.o é respeitado. Antes da concessão do auxílio, o Estado-Membro deve também obter da empresa em causa uma declaração escrita ou em formato electrónico relativa a quaisquer outros auxílios de minimis recebidos durante os dois exercícios financeiros anteriores e durante o exercício financeiro em curso.

Os Estados-Membros só podem conceder novos auxílios de minimis depois de terem verificado que tal concessão não fará com que o montante total de auxílios de minimis recebido pela empresa nesse Estado-Membro durante o período que abrange o exercício financeiro em causa, bem como os dois exercícios financeiros anteriores, ultrapasse o limiar estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o

2.   Sempre que os Estados-Membros disponham de um registo central de auxílios de minimis, que contenha informações completas sobre todos os auxílios deste tipo concedidos por qualquer autoridade nesse Estado-Membro, o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 deixa de se aplicar, a partir do momento em que o registo cubra um período de três anos.

Sempre que um auxílio for concedido por um Estado-Membro com base num regime de garantia que preveja uma garantia financiada pelo orçamento da UE através do Fundo Europeu de Investimento, ao abrigo de um mandato, o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 pode deixar de se aplicar.

Nestes casos, aplicar-se-á o seguinte sistema de controlo:

a)

O Fundo Europeu de Investimento deve elaborar anualmente e com base nas informações que os intermediários financeiros lhe devem fornecer, uma lista de beneficiários de auxílio com indicação do equivalente-subvenção bruto recebido por cada um deles. O Fundo Europeu de Investimento deve enviar estas informações ao Estado-Membro em causa e à Comissão;

b)

O Estado-Membro em causa deve divulgar essas informações aos beneficiários finais no prazo de três meses a contar da data de recepção das informações do Fundo Europeu de Investimento; e

c)

Os Estados-Membros em causa devem obter uma declaração de cada beneficiário certificando que o auxílio de minimis global que recebeu não excede o limiar fixado no n.o 2 do artigo 2.o. Caso este limiar seja ultrapassado relativamente a um ou mais beneficiários, os Estados-Membros em causa devem garantir que a medida de auxílio que provoca a ultrapassagem do limiar seja notificada à Comissão ou recuperada junto do beneficiário.

3.   Os Estados-Membros registarão e compilarão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Esses registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. No que se refere aos auxílios de minimis individuais, os registos devem ser conservados por um período de 10 anos a contar da data de concessão do auxílio e no que se refere aos regimes de auxílios de minimis, por um período de 10 anos a contar da data em que o último auxílio individual foi concedido ao abrigo desse regime. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento e, em especial, o montante total de auxílios de minimis recebido por uma determinada empresa.

Artigo 4.o

Alteração

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 é alterado da seguinte forma:

a)

No n.o 1 é suprimida a expressão «transformação e comercialização»;

b)

É suprimido o n.o 3.

Artigo 5.o

Medidas transitórias

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor às empresas que desenvolvem actividades no sector dos transportes e às empresas que desenvolvem actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que os auxílios respeitem as condições previstas nos artigos 1.o e 2.o. Qualquer auxílio que não preencha essas condições será apreciado pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações e comunicações aplicáveis na matéria.

2.   Considera-se que todos os auxílios de minimis individuais concedidos entre 2 de Fevereiro de 2001 e 30 de Junho de 2007, que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 69/2001, não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que estão isentos da exigência de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

3.   No termo da vigência do presente regulamento, os auxílios de minimis que preencham as condições nele previstas podem ser validamente aplicados por um período adicional de seis meses.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e período de vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, 15 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão


(1)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2)  JO C 137 de 10.6.2006, p.4.

(3)  JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(4)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(5)  JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.

(6)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 4.

(7)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(8)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

(9)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

(10)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.


28.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/11


REGULAMENTO (CE) N.o 1999/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Início

(1)

Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a determinados selins originários da República Popular da China («RPC»), apresentada ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base, por European Saddle Manufacturers Association («autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 99 %, da produção comunitária total de determinados selins.

(2)

A referida denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar a abertura de um processo.

(3)

Em 7 de Abril de 2006, o processo foi iniciado mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

2.   Partes interessadas no processo

(4)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC, os importadores, os comerciantes, os utilizadores, os fornecedores e as associações que se sabia estarem interessados, bem como os representantes da RPC e os produtores comunitários autores da denúncia e outros produtores comunitários que se sabia estarem interessados. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(5)

A fim de que os produtores-exportadores, que assim o desejassem, pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM») ou um tratamento individual («TI»), a Comissão enviou os formulários correspondentes aos produtores-exportadores chineses conhecidos como interessados. Três grupos de produtores-exportadores e um produtor-exportador individual solicitaram o TEM, ao abrigo do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, ou o TI, caso o inquérito estabeleça que não preenchem as condições necessárias ao TEM. É de notar que três destes produtores-exportadores eram compostos por duas ou mais empresas coligadas envolvidas na produção e/ou venda de selins.

(6)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC, de importadores e de produtores comunitários, a Comissão indicou, no aviso de início, que a amostragem pode ser aplicada no presente inquérito para a determinação do dumping e do prejuízo, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(7)

A fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores da RPC, os importadores e os produtores comunitários foram convidados a darem-se a conhecer à Comissão e, tal como especificado no aviso de início, a fornecerem informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito (de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005).

(8)

No que diz respeito aos produtores-exportadores, tendo em conta que apenas três grupos de empresas e uma empresa individual colaboraram no inquérito, foi decidido que a amostragem não era necessária.

(9)

No que se refere aos produtores comunitários, foi seleccionada, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base no volume de produção de selins mais representativo na Comunidade, que possa razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base na informação recebida dos produtores comunitários, a Comissão seleccionou cinco empresas sedeadas em dois Estados-Membros diferentes. Em termos de volume de produção, as cinco empresas incluídas na amostra representavam 86 % da produção comunitária total. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Acresce que os restantes produtores comunitários foram convidados a apresentar determinadas informações gerais, relevantes para a análise do prejuízo. Além disso, foi seleccionada, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra de importadores com base no volume de importação mais representativo do produto em causa para a Comunidade, que possa razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base nas informações recebidas de vários importadores e considerando a diferença de qualidade entre as informações fornecidas, dois importadores localizados num Estado-Membro foram seleccionados para a amostra. Os dois importadores seleccionados para a amostra representam 21 % das importações do produto em causa na Comunidade. Em virtude do reduzido número de respostas recebidas dos utilizadores, decidiu-se que a amostragem destes não era necessária.

(10)

Foram enviados questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início. Foram recebidas respostas ao questionário de quatro produtores-exportadores da RPC e de um produtor de um país análogo, o Brasil. Foram recebidas também respostas completas ao questionário dos cinco produtores comunitários seleccionados na amostra. Embora quatro importadores tenham respondido por meio do formulário de amostragem, apenas dois apresentaram uma resposta completa ao questionário. Para além disso, quatro utilizadores enviaram respostas completas ao questionário. Acresce que foi também recebida uma resposta ao questionário, enviada por um fornecedor de matérias-primas.

(11)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação provisória do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade, tendo efectuado visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores comunitários:

Selle Royal SpA, Pozzoleone, Itália

Selle Italia srl, Rossano Veneto, Itália

Bassano Selle srl, Riese Pio X, Itália

Selle SMP SAS, Casalserugo, Itália

pph ABI sp.j., Nasielsk, Polónia.

b)

Produtores-exportadores da República Popular da China

Cionlli Group

Cionlli Bicycle (Taicang) Co., Ltd

Shunde Hongli Bicycle Parts Co., Ltd, Shunde

Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co., Ltd, Shenzhen

Cionlli Bicycle (Tianjin) Co., Ltd, Tianjin

Giching Group

Giching Bicycle Parts (Shenzhen) Co., Ltd, Shenzhen

Velo Cycle (Kunshan) Co., Ltd, Kunshan

Justek Group

Jiangyin Justek Vehicle Co., Ltd, Jiangyin

Jiangyin Justek Communication Equipment Co., Ltd, Jiangyin

Tianjin Justek Vehicle Co., Ltd, Tianjin

Viscount Vehicle (Shenzhen) Co., Ltd, Shenzhen

c)

Empresas coligadas na RPC e em Taiwan

Cionlli Bicycle (Tianjin) CO., Ltd, Tianjin

Cionlli Industrial Co., Ltd.

d)

Importador comunitário independente

Buechel GmbH, Fulda, Alemanha

(12)

Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores que pudessem não vir a beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, procedeu-se a uma verificação com vista a estabelecer o valor normal com base nos dados referentes a um país análogo, neste caso o Brasil, nas instalações da seguinte empresa:

e)

Produtor no Brasil

Royal Ciclo Indústria de Componentes Ltda, Rio do Sul.

3.   Período de inquérito

(13)

O inquérito respeitante ao dumping e ao prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»).

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

(14)

O produto em causa é constituído por determinados selins e suas partes essenciais (isto é, bases, almofadas e revestimentos), de bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor, de ciclos equipados com um motor auxiliar, com ou sem carro lateral, de aparelhos para cultura física e treino, para ginásios ou uso doméstico, («produto em causa» ou «selins») originários da República Popular da China. O produto é normalmente classificado nos códigos NC 8714 95 00, ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10.

(15)

Um selim é tipicamente composto por três partes: uma base ou um apoio sobre o qual é construído o selim, geralmente fabricados através de um processo de moldação por injecção de plástico; a almofada, que é aplicada sobre a base a fim de tornar o selim confortável e que pode ser fabricada com diferentes tipos de espuma sintética ou com outros materiais; o revestimento, que é fabricado com materiais sintéticos ou couro natural e envolve a almofada e os bordos da base, determinando o aspecto global e as propriedades estéticas do selim. Além dos três componentes supra, um selim inclui normalmente um mecanismo de fixação em metal, nomeadamente um garfo ou uma braçadeira, podendo igualmente integrar uma mola ou amortecedores em elastómero.

(16)

O produto em causa é utilizado em bicicletas e veículos similares, bem como em aparelhos fixos, designadamente aparelhos para cultura física e treino. O inquérito mostrou que, apesar das diferenças de forma, materiais e processo de produção, todos os diferentes tipos do produto em causa possuem as mesmas características físicas e técnicas de base e são usados basicamente para os mesmos fins. Por conseguinte, constituem um único produto para efeitos do presente processo.

2.   Produto similar

(17)

O inquérito revelou que as características físicas e técnicas de base dos selins produzidos e vendidos pela indústria comunitária na Comunidade, dos selins produzidos e vendidos no mercado interno chinês e dos selins importados da RPC para a Comunidade, bem como dos selins produzidos e vendidos no Brasil, são as mesmas e que estes produtos têm a mesma utilização.

(18)

Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que estes produtos são similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

C.   DUMPING

1.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM)

(19)

Nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da República Popular da China, o valor normal para os produtores que se considerou preencherem os critérios previstos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base é determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo.

(20)

Resumidamente, e apenas por uma questão de clareza, os critérios para poder beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado são os seguintes:

1)

As decisões das empresas são tomadas e os custos determinados em resposta a sinais do mercado e sem interferência significativa do Estado; e os custos dos principais factores de produção reflectem substancialmente os valores do mercado.

2)

As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos.

3)

Não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada.

4)

A legislação em matéria de falência e de propriedade assegura a estabilidade e a segurança jurídica.

5)

As operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(21)

Dois grupos de produtores-exportadores e um produtor-exportador individual solicitaram o TEM em conformidade com a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base e preencheram o formulário de pedido para o efeito, destinado aos produtores-exportadores, no prazo estabelecido. A Comissão procurou obter e verificou, nas instalações das empresas em questão, todas as informações consideradas necessárias apresentadas nesses pedidos de TEM. O inquérito revelou que o TEM apenas podia ser concedido a dois grupos de produtores-exportadores e que, no caso de um dos grupos de empresas e da empresa individual, esse pedido teve de ser rejeitado.

(22)

No que diz respeito ao produtor-exportador individual, o inquérito mostrou que a empresa não cumpria os requisitos dos critérios 1 e 3 acima mencionados. A empresa não pôde demonstrar, nomeadamente, que as suas decisões comerciais eram tomadas em resposta a sinais do mercado e sem interferência significativa do Estado, em particular, devido ao facto de as quantidade das vendas nos mercados interno e de exportação serem limitadas pelos estatutos da sociedade, que não podem ser alterados sem a aprovação do Estado. Acresce que a empresa não pôde demonstrar que não existem distorções herdadas do anterior sistema de economia centralizada, em particular através da apresentação de provas documentais relativas à aquisição de direitos de utilização dos terrenos.

(23)

Além disso, um grupo de produtores-exportadores não declarou a sua relação com um cliente importante no mercado interno, nem na sua resposta ao formulário para a apresentação de pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado nem na resposta ao questionário anti-dumping. A relação apenas foi descoberta aquando das verificações cruzadas realizadas nas instalações dos produtores-exportadores mencionados. É política constante da Comissão determinar numa perspectiva global o estatuto de TEM ou TI dos grupos de empresas coligadas. Por conseguinte, a concessão do TEM/TI a este exportador implicaria necessariamente a colaboração plena da empresa coligada no inquérito, a fim de estabelecer as suas actividades exactas em termos do produto em causa, o cumprimento dos critérios do TEM e a influência da relação nas transacções entre as duas empresas. Tal não se verificou, uma vez que a empresa coligada não colaborou no inquérito. Assim, a Comissão não se encontrava em posição que lhe permitisse determinar o estatuto TEM/TI deste grupo de empresas. Note-se que esta questão afectou uma parte muito substancial das vendas efectuadas pelos exportadores no mercado interno. Além disso, esta omissão deliberada lançou dúvidas relativamente à fiabilidade de outras informações e de outros documentos fornecidos à Comissão. Tendo em conta a referida omissão e o seu significado, tanto para a análise TEM como para quaisquer determinações da existência de dumping que se realizassem com base nos dados individuais facultados pelo grupo de exportadores, determinou-se que tinham sido fornecidas informações falsas e erróneas na acepção do artigo 18.o do regulamento de base. A empresa foi imediatamente informada das razões pelas quais as informações fornecidas não seriam tidas em conta, tendo-lhe sido dada a oportunidade de fornecer explicações complementares, em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do regulamento de base. Contudo, as explicações avançadas pela empresa não foram satisfatórias, não permitindo convencer a Comissão de que as informações fornecidas não eram erróneas ou afastar as dúvidas sobre a integridade dos restantes dados facultados pela empresa. Desse modo, considerou-se que este grupo de produtores-exportadores não colaborou no inquérito, sendo rejeitado o seu pedido de TEM e TI.

(24)

Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem observações sobre as conclusões acima expostas.

(25)

Nesta base, o TEM foi concedido a dois grupos de produtores-exportadores:

Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, e empresas coligadas

Giching Bicycle parts (Shenzhen) Co. Ltd, e empresas coligadas.

2.   Tratamento individual (TI)

(26)

Em conformidade com a alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, se for caso disso, será estabelecido um direito para todo o país, para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher todos os critérios previstos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

(27)

O produtor-exportador ao qual não pôde ser concedido o TEM solicitou igualmente o TI, na eventualidade de não lhe ser concedido o primeiro tipo de tratamento. Contudo, o pedido da empresa no sentido de obter tratamento individual (TI) foi igualmente rejeitado, visto que esta não preenchia os critérios enunciados na alínea b) do n.o 5 do artigo 9.o, nomeadamente que os preços de exportação e as quantidades exportadas sejam determinados livremente.

3.   Valor normal

a)   Determinação do valor normal relativamente a todos os produtores-exportadores que beneficiam do TEM

(28)

A fim de estabelecer o valor normal, a Comissão começou por determinar, em relação a cada um dos produtores-exportadores em causa, se o volume total das respectivas vendas de selins no mercado interno era representativo comparativamente com o respectivo volume total de vendas de exportação para a Comunidade. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas efectuadas no mercado interno são consideradas representativas quando o volume total das vendas efectuadas no mercado interno pelo produtor-exportador representou, pelo menos, 5 % do seu volume total de exportações para a Comunidade.

(29)

Os dois grupos de empresas a quem foi concedido o TEM incluíam cinco empresas produtoras de selins para exportação, três das quais também realizavam vendas no mercado interno. Uma outra empresa realizava vendas no mercado interno mas não exportava.

(30)

No caso dos produtores-exportadores cujas vendas no mercado interno eram representativas, a Comissão identificou em seguida os tipos de selins vendidos no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade.

(31)

Para cada um desses tipos do produto, procurou-se averiguar se as vendas no mercado interno eram suficientemente representativas na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto efectuadas no mercado interno durante o período de inquérito representou 5 % ou mais do volume total das vendas do tipo do produto comparável exportado para a Comunidade.

(32)

Em seguida, a Comissão examinou também, relativamente a cada uma das empresas, se se podia considerar que as vendas de cada tipo do produto em causa efectuadas no mercado interno em quantidades representativas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base, determinando a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em questão a clientes independentes no mercado interno.

(33)

Nos casos em que o volume de vendas de determinado tipo de selim, efectuadas a um preço líquido igual ou superior ao custo de produção, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao custo de produção, o valor normal, por tipo do produto, baseou-se no preço efectivamente pago no mercado interno. Este preço foi calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas desse tipo do produto efectuadas no mercado interno durante o PI, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.

(34)

Nos casos em que o volume de vendas rentáveis de determinado tipo de selim representou 80 %, ou menos, do volume total de vendas desse tipo do produto ou em que o preço médio ponderado desse tipo do produto era inferior ao seu custo de produção, o valor normal, por tipo do produto, baseou-se no preço efectivamente pago no mercado interno, calculado como uma média ponderada de todas as vendas rentáveis exclusivamente desse tipo do produto, desde que essas vendas tenham representado 10 % ou mais do volume total de vendas do tipo do produto em questão.

(35)

Por último, nos casos em que o volume das vendas rentáveis de qualquer tipo de selim representou menos de 10 % do volume total de vendas desse tipo do produto, considerou-se que esse tipo específico tinha sido vendido em quantidades insuficientes para que o preço cobrado no mercado interno constituísse uma base adequada para estabelecer o valor normal.

(36)

Sempre que não puderam ser utilizados os preços de um tipo específico vendido por um produtor-exportador no mercado interno, recorreu-se a um valor normal calculado.

(37)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados suportados por cada exportador, ajustados sempre que necessário, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («custos VA&G») e os lucros. Em todos os casos, os custos VA&G e os lucros foram estabelecidos em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão apurou se os custos VA&G suportados e o lucro auferido por cada produtor-exportador em causa no mercado interno constituíam dados fiáveis.

(38)

Os custos reais de VA&G no mercado interno foram considerados fiáveis sempre que o volume total das vendas efectuadas pela empresa em causa no mercado interno pôde ser considerado representativo em comparação com o volume das vendas de exportação para a Comunidade. A margem de lucro no mercado interno foi determinada com base nas vendas no mercado interno dos tipos do produto vendidos no decurso de operações comerciais normais. Para o efeito, foi aplicada a metodologia acima apresentada.

(39)

No que diz respeito às três empresas com vendas representativas no mercado interno, concluiu-se que a maioria dos tipos do produto em causa que foram exportados foi vendida no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais. Relativamente aos restantes tipos do produto, o valor normal foi calculado de acordo com o método acima apresentado, utilizando a informação relativa aos custos VA&G e a informação relativa ao lucro, para cada uma das empresas em causa.

(40)

Quanto às duas empresas sem vendas representativas no mercado interno, os montantes dos custos VA&G e do lucro foram determinados com base na média dos custos VA&G e do lucro das quatro empresas com vendas no mercado interno.

b)   Determinação do valor normal no que diz respeito aos produtores-exportadores que não beneficiam do TEM

i)   País análogo

(41)

Nos termos da alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal relativo aos produtores-exportadores aos quais não foi concedido o TEM tem de ser estabelecido com base nos preços ou no valor normal calculado num país análogo.

(42)

No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar o Brasil enquanto país análogo adequado para a determinação do valor normal, tendo convidado as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha.

(43)

Nenhum dos produtores-exportadores da RPC que não beneficiaram do TEM levantou objecções a esta proposta.

(44)

Contudo, um importador e um produtor-exportador que beneficiaram do TEM alegaram que o Brasil não era o país análogo mais adequado e que se deveria seleccionar antes Taiwan ou México para esse fim.

(45)

No que diz respeito a Taiwan, considera-se que, apesar de se ter desenvolvido uma indústria de acessórios para bicicletas nesse país, a maior parte da produção foi transferida para a RPC. Consequentemente, os fabricantes de selins sedeados em Taiwan seriam, em grande medida, as mesmas empresas ou as empresas coligadas com as que exportam da RPC para a Comunidade a preços alegadamente de dumping. Além disso, a divisão normal do trabalho entre os grupos mencionados implica que apenas alguns modelos especializados, com margens de lucro mais elevadas, ainda são produzidos em Taiwan, enquanto a produção da vasta maioria dos modelos de gama média a baixa foi transferida para a RPC, por razões relacionadas com os custos. Por conseguinte, não é provável que os preços ou os custos dos modelos de selim fabricados em Taiwan constituam o substituto mais indicado para servir de base ao valor normal dos selins fabricados na RPC.

(46)

Quanto ao México, considera-se que o seu mercado é aberto e competitivo, correspondendo a cerca de 1/8 da dimensão do mercado brasileiro. A Comissão contactou os dois produtores conhecidos no México mas não foi oferecida qualquer colaboração.

(47)

Quanto ao Brasil, o inquérito revelou que se trata de um mercado competitivo no que diz respeito ao produto em causa, em que existem, pelo menos, três produtores nacionais de dimensões diferentes e em que as importações de países terceiros ascendem a cerca de 15 % do consumo interno de selins, situado entre 8 e 9 milhões de selins por ano. Um produtor-exportador alegou que o nível de concorrência no mercado brasileiro era ambíguo devido ao reduzido número de produtores. No entanto, o inquérito mostrou que não existiam elementos de prova de que um dos produtores brasileiros detivesse uma posição dominante ou de que os preços fossem estabelecidos de uma forma não competitiva. Não existia também qualquer razão para acreditar que o acesso às matérias-primas, os custos e as demais condições de produção em Taiwan ou no México fossem mais semelhantes aos da RPC do que os verificados no Brasil. Por conseguinte, o mercado brasileiro foi considerado adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal.

(48)

Os três produtores-exportadores do Brasil conhecidos foram contactados, tendo uma empresa aceitado colaborar, pelo que foi enviado um questionário a este produtor, cujas respostas foram verificadas mediante visitas às suas instalações. Este produtor, que colaborou no inquérito, está coligado com um dos produtores comunitários, embora não haja razão para crer que tal afecte a fiabilidade dos dados, verificada, além do mais, nas instalações da empresa.

(49)

Atendendo ao que precede, conclui-se provisoriamente que o Brasil é o país análogo mais adequado e razoável na acepção do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

ii)   Valor normal

(50)

Em conformidade com a alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, relativamente aos produtores-exportadores que não beneficiaram do tratamento TEM, o valor normal foi estabelecido com base nos dados verificados, recebidos do produtor no país análogo, isto é, com base nos preços pagos ou a pagar no mercado brasileiro por tipos de produto comparáveis, em conformidade com a metodologia acima apresentada.

(51)

Dado que se concluiu que as transacções foram todas efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi estabelecido com base em todos os preços pagos ou a pagar no mercado brasileiro por tipos do produto comparáveis.

4.   Preços de exportação

(52)

Todos os produtores-exportadores efectuaram vendas de exportação para a Comunidade, quer directamente a clientes independentes na Comunidade quer através de empresas comerciais coligadas ou independentes localizadas em Hong Kong, nas Ilhas Virgens Britânicas e em Taiwan.

(53)

Nos casos em que o produto em causa foi exportado directamente para clientes independentes na Comunidade, os preços de exportação basearam-se nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

(54)

Nos casos em que as vendas de exportação foram efectuadas por intermédio de um comerciante coligado localizado fora da Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços de revenda pagos pelos primeiros clientes independentes na Comunidade.

5.   Comparação

(55)

O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, diferenças que afectavam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Relativamente a todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados, foram concedidos ajustamentos adequados para ter em conta custos de transporte, seguros, movimentação e despesas acessórias, embalagem, crédito e encargos bancários.

(56)

No que diz respeito às vendas canalizadas através de empresas coligadas em Taiwan, aplicou-se um ajustamento em conformidade com a subalínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, nos casos em que ficou demonstrado que essas empresas desempenham funções semelhantes às de um agente que trabalha à comissão. Tendo em conta que a repartição da despesa em VA&G fornecida pela empresa coligada não pôde ser considerada fiável, este ajustamento baseou-se nos dados sobre VA&G e lucro fornecidos por um comerciante independente.

6.   Margens de dumping

a)   Para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito aos quais foi concedido o TEM

(57)

Relativamente às empresas às quais foi concedido o TEM, comparou-se o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base.

(58)

Tem sido prática constante da Comissão considerar que os produtores-exportadores coligados ou os produtores-exportadores que pertencem ao mesmo grupo formam uma entidade única para efeitos da determinação de uma margem de dumping e, deste modo, determinar uma única margem para todos eles. Esta abordagem justifica-se especialmente, já que as margens de dumping individuais podem incentivar a uma evasão às medidas anti-dumping, tornando-as deste modo ineficazes, na medida em que permitiriam aos produtores-exportadores coligados canalizar as respectivas exportações para a Comunidade por intermédio da empresa com a margem de dumping individual mais baixa.

(59)

Segundo esta prática, os produtores-exportadores coligados que pertencem ao mesmo grupo foram considerados uma entidade única e foi-lhes atribuída uma única margem de dumping, calculada com base na média ponderada das margens de dumping dos produtores que colaboraram no inquérito, nos grupos respectivos.

(60)

Desta forma, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping provisória

Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, Shunde Hongli Bicycle Parts Co. Ltd e Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co. Ltd

7,5 %

Giching Bicycle parts (Shenzhen) Co. Ltd e Velo Cycle Kunshan Co. Ltd

0 %

b)   Para todos os outros produtores-exportadores

(61)

A fim de calcular a margem de dumping à escala nacional aplicável a todos os restantes exportadores da RPC, a Comissão começou por estabelecer o nível de colaboração. Procedeu-se a uma comparação entre as quantidades exportadas totais indicadas nas respostas aos questionários dos três produtores-exportadores que colaboraram no inquérito e as exportações totais originárias da RPC objecto de dumping, calculadas como explicado no considerando 71. A percentagem apurada foi 23 %. Assim, o nível de colaboração foi considerado baixo.

(62)

Por conseguinte, considerou-se adequado definir a margem de dumping à escala nacional como a média ponderada entre:

a margem de dumping do produtor-exportador que não beneficiou nem de TEM nem de TI e

as margens de dumping mais elevadas relativas aos tipos de produtos representativos, do mesmo exportador, dada a inexistência de indicações de que os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito tenham praticado níveis de dumping mais baixos.

(63)

Com base no que precede, o nível de dumping à escala nacional foi estabelecido a título provisório em 30,9 % do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado.

D.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária

(64)

Na Comunidade, sabe-se que o produto em causa é fabricado por nove produtores, em nome dos quais foi apresentada a denúncia. Estão localizados na Itália, na Polónia, no Reino Unido e em Portugal, e representam 99 % da produção comunitária durante o PI.

(65)

Além disso, na fase de início, havia apenas um produtor comunitário conhecido que não era autor da denúncia. Tendo em conta o volume da produção dos nove produtores autores da denúncia e do produtor comunitário que não era autor da denúncia, a produção total do produto similar atingiu 16 165 936 unidades durante o PI.

2.   Indústria comunitária

(66)

Os seguintes produtores comunitários apoiaram a denúncia:

Selle Royal SpA, Pozzoleone, Itália com a sua empresa coligada:

Brooks England Ltd, West Midlands, Reino Unido

Selle Italia srl, Rossano Veneto, Itália com a sua empresa coligada:

Bassano Selle srl, Riese Pio X, Itália

Selle SMP SAS, Casalserugo, Itália

pph ABI sp.j., Nasielsk, Polónia

Iberoselle Fabrica de Selins Lda., Águeda, Portugal

Selle Montegrappa snc, Ramon di Loria, Itália

Selle San Marco SpA, Rossano, Itália

(67)

Estes nove produtores comunitários que colaboraram no inquérito e são autores da denúncia (tanto os incluídos na amostra como não) representam 99 % da produção comunitária do produto similar; constituem a indústria comunitária, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. No inquérito, os produtores comunitários incluídos na amostra (em seguida, «produtores incluídos na amostra») representaram 86 % da produção comunitária total de selins durante o PI. Solicitou-se aos restantes produtores comunitários que fornecessem determinados dados gerais para a análise do prejuízo.

3.   Consumo na Comunidade

(68)

O consumo na Comunidade foi estabelecido com base nos volumes de vendas no mercado comunitário dos cinco produtores comunitários incluídos na amostra, dos quatro produtores comunitários que não foram incluídos na amostra, do produtor comunitário que não foi autor da denúncia, e nas importações originárias da RPC e de outros países terceiros com os códigos NC pertinentes, de acordo com o Eurostat. Como mencionado no considerando 14, o produto em causa é actualmente declarado nos códigos NC 8714 95 00, ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10. Os dados do Eurostat relativos aos dois últimos códigos NC (ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10) incluem igualmente outras partes de bicicletas e aparelhos para exercícios. Uma vez que não foi possível apurar, a partir destas duas categorias mais abrangentes, dados relativos apenas aos selins, decidiu-se estabelecer as estatísticas das importações apenas com base num código NC, nomeadamente no código NC 8714 95 00. Consequentemente, os volumes das importações considerados para o estabelecimento do consumo comunitário podem estar ligeiramente subestimados.

(69)

Com base nestes dados, apurou-se que, durante o período considerado, o consumo aumentou 17 %, de 20 701 027 unidades em 2002 para 24 179 012 unidades em 2005.

Quadro 1

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Consumo comunitário (unidades)

20 701 027

21 688 470

23 357 359

24 179 012

Índice

100

105

113

117

4.   Importações de selins originários da RPC

a)   Margem de dumping e volume de importações e parte de mercado

(70)

Como acima indicado, o presente inquérito revelou que as margens de dumping médias estabelecidas para a RPC são superiores ao limiar de minimis definido no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, e que o volume de importações da RPC não é negligenciável, na acepção do n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base.

(71)

Os volumes das importações foram estabelecidos com base nos dados do Eurostat. Tal como mencionado anteriormente no considerando 68, os dados relativos às importações que se referem em seguida podem estar ligeiramente subestimados. Além disso, as estatísticas relativas aos volumes das importações de selins de bicicleta fornecidas pelo Eurostat estão expressas em quantidades de 100 kg e não em unidades. Por conseguinte, considerou-se adequado utilizar 500 gramas por unidade como peso médio dos selins importados da China, uma vez que foi esse o peso referido por um produtor-exportador e um importador independente.

(72)

As importações originárias da RPC aumentaram mais de quatro vezes durante o período considerado. Na realidade, aumentaram de 1 416 814 unidades, em 2002, para 6 276 749 unidades durante o PI. A parte de mercado correspondente aumentou de 7 %, em 2002, para 26 %, durante o PI. Tal tem de ser considerado no contexto de um aumento do consumo de apenas 17 %, isto é, relativamente inferior ao aumento das importações originárias da RPC.

(73)

Um importador independente alegou que as estatísticas relativas às importações estavam subestimadas, porque na denúncia tinha sido utilizado um peso médio de 400 gramas por unidade de selim. A empresa alegou que o peso médio dos selins importados da RPC estaria situado entre 600 e 800 gramas. Contudo, a mesma empresa confirmou, durante a visita de verificação realizada às suas instalações, que o peso médio dos selins importados da RPC era 500 gramas, ou seja, exactamente o peso utilizado pela Comissão na conversão dos dados do Eurostat, expressos em quantidades de 100 kg, em unidades. Este importador alegou igualmente que as estatísticas relativas às importações originárias da RPC estavam inflacionadas, porque incluíam também as importações de revestimentos de selins, utilizados para protecção dos selins. Tal como mencionado anteriormente no considerando 71, as estatísticas relativas às importações basearam-se apenas num código NC (NC 8714 95 00), que não corresponde ao código no qual são normalmente declarados os revestimentos, pelo que a alegação do importador é infundada.

Quadro 2

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Importações (unidades)

1 416 814

2 048 240

4 351 842

6 276 749

Índice

100

145

307

443

Parte de mercado

7 %

9 %

19 %

26 %

b)   Preços

(74)

O preço médio ponderado das importações de selins originários da RPC diminuiu regularmente todos os anos, durante o período considerado e 21 % em termos globais, isto é, de 1,4 EUR por unidade para 1,1 EUR por unidade entre 2002 e o PI.

Quadro 3

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Preço CIF fronteira comunitária, médio ponderado (EUR/unidade)

1,4

1,3

1,1

1,1

Índice

100

91

75

79

c)   Subcotação

(75)

Para a determinação da subcotação dos preços, a Comissão analisou os dados relativos ao PI. Foram considerados os preços de venda da indústria comunitária a clientes independentes, ajustados, sempre que necessário, ao estádio à saída da fábrica, isto é, excluindo os custos de transporte na Comunidade e após dedução dos descontos e abatimentos. Os preços dos diferentes tipos de selins, definidos em função da base, da almofada, do revestimento, do garfo e do peso, foram comparados com os preços de venda de tipos similares, cobrados pelos exportadores, líquidos de descontos e ajustados, se necessário, ao preço CIF-fronteira comunitária, com um ajustamento apropriado para os direitos aduaneiros (1,2 %) e os custos pós-importação suportados por um importador na Comunidade.

(76)

Para o cálculo das margens de subcotação médias ponderadas, foram tidos em consideração os preços de exportação dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Durante o PI, a margem de subcotação média ponderada dos produtores que colaboraram no inquérito foi 67,3 %. Acresce que, tendo em conta as importações totais de selins, isto é, as dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito e as dos que não colaboraram, da RPC, o cálculo da margem de subcotação média baseada nos dados do Eurostat revelou a existência de uma margem de subcotação média de 70,1 % para o PI.

5.   Situação da indústria comunitária

(77)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, a análise da repercussão das importações objecto de dumping na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.

(78)

A análise foi efectuada para as empresas incluídas na amostra. No entanto, tendo em vista apresentar um panorama completo da situação da indústria comunitária, sempre que existem informações fiáveis disponíveis respeitantes ao conjunto da indústria comunitária, essas informações são igualmente apresentadas mais adiante. Assim, os resultados desta indústria, em termos de factores tais como preços, salários, investimentos, lucros, retorno dos investimentos, cash flow e capacidade de obtenção de capitais, foram estabelecidos com base nas informações fornecidas pelas empresas incluídas na amostra. Os factores de prejuízo, tais como parte de mercado, e volumes de venda e de produção foram estabelecidos para o conjunto da indústria comunitária.

a)   Produção

(79)

O volume de produção da totalidade da indústria comunitária apresentou uma tendência negativa clara durante o período considerado. Enquanto em 2002 o volume de produção ascendeu a 19 546 740 unidades de selins, durante o PI, a indústria comunitária produziu apenas 16 165 936 unidades, ou seja quase 3,5 milhões de unidades ou 17 % menos do que em 2002. Uma vez que os selins apenas são produzidos, em geral, no seguimento de encomendas de clientes, o desenvolvimento negativo do volume de produção pode estar directamente ligado à procura decrescente de selins produzidos pela indústria comunitária.

Quadro 4

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Produção (unidades)

19 546 740

19 022 491

17 698 103

16 165 936

Índice

100

97

91

83

b)   Capacidade de produção e taxa de utilização da capacidade

(80)

A capacidade de produção foi estabelecida com base na capacidade nominal das unidades de produção detidas pela indústria comunitária, tendo em conta as interrupções na produção, assim como o facto de, num pequeno número de casos, parte da capacidade ter sido utilizada para outros produtos transformados, por exemplo, manípulos para cadeiras de rodas, nas mesmas linhas de produção.

(81)

A capacidade de produção de selins aumentou 5 % durante o período considerado, de 29 492 120 unidades em 2002 para 30 921 920 unidades durante o PI. O aumento ligeiro na capacidade de produção resulta dos investimentos realizados em 2004 e durante o PI na produção de alguns tipos de produtos novos utilizados em bicicletas de corrida. A taxa de utilização da capacidade espelha o declínio na produção e na procura. Diminuiu regularmente durante o período considerado, alcançando apenas uma utilização de 45 % durante o PI.

Quadro 5

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Capacidade de produção (unidades)

29 492 120

29 215 880

29 354 000

30 921 920

Índice

100

99

100

105

Utilização da capacidade

60 %

59 %

53 %

45 %

c)   Existências

(82)

Quanto às existências no final do ano, a maior parte da produção é determinada pelas encomendas. Por conseguinte, embora se tenha observado uma diminuição de 35 % nas existências ao longo do período considerado, entende-se que, neste caso, as existências não foram um indicador pertinente de prejuízo.

Quadro 6

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Existências (unidades)

1 365 040

1 192 612

1 000 376

884 829

Índice

100

87

73

65

d)   Investimentos

(83)

Entre 2002 e 2003, os investimentos na produção do produto similar diminuíram de 3 808 057 EUR para 1 664 147 EUR. Em 2004, os produtores comunitários aumentaram os seus investimentos e despenderam quase o dobro desse montante, isto é, 3 381 996 EUR, em comparação com o ano anterior. Durante o PI, os investimentos elevaram-se a 3 638 962 EUR, ou seja, 4 % menos do que o nível atingido no início do período considerado em 2002. Durante o inquérito, apurou-se que os investimentos em edifícios, instalações e maquinaria foram realizados principalmente no intuito de manter a capacidade de produção e, apenas em 2004 e durante o PI, em menor grau, de desenvolver tipos de produtos novos. Tendo em conta a baixa utilização da capacidade acima mencionada, os investimentos não foram realizados, em qualquer dos casos, a fim de aumentar o volume de produção global.

(84)

O inquérito revelou que a indústria comunitária é considerada como o líder mundial no que diz respeito à concepção do produto e à inovação em matéria de selins. Entre 2000 e o PI, os produtores comunitários conceberam e comercializaram mais de mil tipos de selins novos. A I&D absorve aproximadamente 8 % a 10 % do volume de negócios da indústria comunitária. Para assegurar esta posição, a indústria comunitária necessita de manter o nível de investimento, mesmo que a utilização da capacidade seja baixa.

Quadro 7

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Investimentos (EUR)

3 808 057

1 664 147

3 381 996

3 638 962

Índice

100

44

89

96

e)   Volume de vendas e parte de mercado

(85)

No caso dos selins, existem dois canais de vendas principais: o mercado do fabricante de equipamento original (OEM — original equipment manufacturer) e o mercado pós-venda. No primeiro caso, os selins são vendidos para serem colocados em bicicletas novas enquanto, no segundo, os selins são vendidos a fim de substituir selins de bicicleta usados. Apurou-se que as vendas do OEM atingem aproximadamente 60 % e que as vendas no mercado pós-venda ascendem aproximadamente a 40 % do mercado total. Juntamente com os pneus, os selins são os elementos da bicicleta mais frequentemente substituídos.

(86)

Os volumes de vendas da indústria comunitária, na sua totalidade, diminuíram 20 % durante o período considerado, de 15 109 569 unidades para 12 139 162 unidades durante o PI, isto é, a indústria comunitária vendeu quase 3 milhões de selins menos durante o PI do que em 2002. Após uma pequena diminuição de 1 % em 2003, em comparação com 2002, a perda de volumes de vendas foi mais pronunciada em 2004 e durante o PI.

(87)

Em termos de valor, ao longo de todo o período considerado as vendas de selins pela indústria comunitária aumentaram apenas 1 %. O valor das vendas no mercado comunitário aumentou 5 %, de 54 460 180 EUR em 2002 para 56 978 530 EUR em 2003, atingindo 58 052 609 EUR ainda em 2004. Contudo, durante o PI, o valor das vendas da indústria comunitária diminuiu quase 3 milhões de EUR em comparação com o ano anterior. O facto de as vendas em valor não terem seguido a mesma tendência das vendas em volume é explicado por um aumento dos preços médios, que se encontra explanado infra.

(88)

Correspondendo ao declínio nos volumes de vendas, a parte de mercado da Comunidade também diminuiu significativamente de 81 %, em 2002, para 58 %, durante o PI. Ou seja, a indústria comunitária perdeu 23 pontos percentuais da sua parte de mercado durante a totalidade do período considerado a favor das importações crescentes originárias da RPC.

Quadro 8

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Valor das vendas (EUR)

54 460 180

56 978 530

58 052 609

55 228 738

Índice

100

105

107

101

Vendas na CE (unidades)

15 109 569

15 024 427

13 803 151

12 139 162

Índice

100

99

91

80

Parte de mercado

81 %

77 %

67 %

58 %

f)   Preços

(89)

O preço médio unitário de venda da indústria comunitária aumentou 25 % ao longo do período considerado. Este aumento de preço pode explicar-se tendo em conta, por um lado, o aumento do custo das matérias-primas, que teve impacto em toda a indústria e, por outro, uma mudança nos tipos de produtos, de baixa para alta tecnologia, que incorporam matérias-primas mais dispendiosas e cuja produção exige também uma mão-de-obra mais intensiva.

(90)

As principais matérias-primas utilizadas na produção de selins incluem estruturas interiores em plástico, coberturas, poliuretano, carris e braçadeiras. Os preços dessas matérias-primas estão indirectamente relacionados com a evolução dos preços do petróleo e dos metais. A matéria-prima é o factor mais importante na determinação dos custos de produção de selins, atingindo aproximadamente metade do custo total de produção, e tem um impacto directo na evolução dos preços de venda.

(91)

Observou-se que os preços médios das matérias-primas permaneceram estáveis entre 2002 e 2003, mas aumentaram a partir de 2003 e também durante o PI, o que se reflectiu no aumento dos preços de venda da indústria comunitária.

(92)

Um importador independente alegou que o aumento dos preços da indústria comunitária era o resultado de uma alteração na procura dos consumidores. A empresa alegou que a procura de bicicletas de baixo preço com, consequentemente, selins de baixo preço, baixou, enquanto a procura de selins mais dispendiosos e de qualidade elevada aumentou. Esta afirmação é contrariada pelo facto de as importações a baixos preços originárias da RPC terem aumentado, em termos relativos, consideravelmente mais do que o consumo global de selins na Comunidade, como referido no considerando 72.

Quadro 9

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Preço médio ponderado (EUR/unidade)

3,6

3,8

4,2

4,5

Índice

100

106

117

125

g)   Rendibilidade e cash flow

(93)

No período considerado, a rendibilidade média ponderada em termos de volume de negócios líquido da indústria comunitária diminuiu bruscamente de 3,8 %, em 2002, para apenas 0,4 % durante o PI. Tendo aumentado para 5,0 % em 2003, a rendibilidade caiu para 3,1 % em 2004, atingindo finalmente 0,4 % durante o PI. A margem de lucro baixa deve-se ao facto de a indústria comunitária não ter conseguido repercutir suficientemente nos seus clientes o aumento de preço das matérias-primas.

Quadro 10

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Margem de lucro antes de impostos

3,8 %

5,0 %

3,1 %

0,4 %

A indústria comunitária gerou um cash flow de 3 990 473 EUR durante o PI, ou seja, aproximadamente 1,1 milhões ou 22 % menos do que em 2002. A liquidez, ainda substancial, da indústria comunitária é explicada pelo facto de se tratar de uma indústria que exige grandes investimentos de capital e que requere valores de depreciação elevados. Em geral, observou-se que a liquidez da indústria comunitária seguiu uma tendência semelhante à verificada em termos de rendibilidade.

Quadro 11

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Cash flow (EUR)

5 084 871

6 655 555

6 574 821

3 990 473

Índice

100

131

129

78

h)   Rendibilidade dos activos líquidos

(94)

A rendibilidade dos activos líquidos foi calculada expressando o lucro líquido antes de impostos do produto similar como percentagem do valor contabilístico líquido dos activos fixos atribuídos ao produto similar. Este indicador manifestou uma tendência semelhante à da rendibilidade, diminuindo de 12 %, em 2002, para apenas 1 % durante o PI.

Quadro 12

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Rendibilidade dos activos líquidos

12 %

16 %

10 %

1 %

i)   Capacidade de obtenção de capitais

(95)

A indústria comunitária não alegou ter tido dificuldades de obtenção de capitais para as suas actividades, nem foram observados indícios de tais dificuldades, concluindo-se portanto que a indústria comunitária, no seu conjunto, pôde obter capital para as suas actividades ao longo do período considerado.

j)   Emprego e salários

(96)

O emprego na indústria comunitária manteve-se estável ao longo de todo o período considerado. Após um pequeno aumento em 2003 e 2004, a indústria comunitária empregou 418 pessoas a tempo completo durante o PI, isto é, quase o mesmo número do que em 2002. No entanto, deve notar-se que todos os produtores comunitários subcontratam partes substanciais da sua produção a outras pequenas e médias empresas localizadas na Comunidade e, num número reduzido de casos, a quase totalidade do processo de produção a outras pequenas e médias empresas. Assim, o total de pessoas empregadas a tempo completo na produção de selins é muito mais elevado do que o número de empregados directamente empregados pela indústria comunitária. Estima-se que o número total de empregados que trabalham na produção do produto similar é, pelo menos, três vezes maior, ou seja, aproximadamente 1 200 pessoas durante PI. Os salários médios anuais seguiram um evolução igual à do custo da mão-de-obra, isto é, aumentaram 5 % durante o período considerado, de 7 784 339 EUR em 2002 para 8 190 911 EUR durante o PI, o que está abaixo da taxa de inflação na Comunidade durante o mesmo período.

Quadro 13

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Trabalhadores

421

434

456

418

Índice

100

103

108

99

Custo da mão de obra (EUR/ano)

11 427 812

12 136 974

12 319 136

12 121 976

Índice

100

106

108

106

Salários (EUR/ano)

7 784 339

8 136 410

8 428 090

8 190 911

Índice

100

105

108

105

k)   Produtividade

(97)

A produtividade medida em produção (output) por trabalhador, por ano, atingiu 42 225 unidades em 2002 e diminuiu regularmente ao longo dos anos até 33 317 unidades durante o PI. Esta diminuição deve-se ao volume de produção decrescente.

Quadro 14

 

2002

2003

2004

2005 (PI)

Produtividade (unidades/trabalhador)

42 225

39 752

34 388

33 317

Índice

100

94

81

79

l)   Crescimento

(98)

Embora o consumo comunitário tenha aumentado 17 % entre 2002 e o PI, o volume de vendas da indústria comunitária permaneceu estável durante esse período. Assim, as vendas da indústria comunitária aumentaram muito menos do que a procura durante o período considerado. Por outro lado, a parte de mercado das importações originárias da RPC subiu 19 pontos percentuais.

m)   Magnitude da margem de dumping e recuperação relativamente aos efeitos de anteriores práticas de dumping

(99)

No que diz respeito ao impacto da amplitude da margem de dumping efectiva na indústria comunitária, dado o volume e os preços das importações originárias da RPC, o seu impacto não pode ser considerado negligenciável.

(100)

Não se constatou que a indústria comunitária estivesse a recuperar dos efeitos de anteriores práticas de dumping ou de subvenções.

6.   Conclusões sobre o prejuízo

(101)

A análise dos indicadores de prejuízo revelou que a situação da indústria comunitária se deteriorou significativamente durante o período considerado. A maior parte dos indicadores de prejuízo (vendas líquidas em volume, volume de produção, utilização da capacidade, rendibilidade, retorno dos investimentos, investimentos, cash flow e emprego) seguiram a mesma tendência negativa durante o período considerado.

(102)

Apesar disso, alguns indicadores de prejuízo mostram um desenvolvimento estável (vendas líquidas em volume e capacidade de obtenção de capitais) ou apresentam até uma tendência positiva (preços médios de venda, capacidade de produção e existências finais). Contudo, o aumento dos preços de venda e do valor das vendas líquidas durante o PI não se pode remeter para uma melhoria da situação da indústria comunitária propriamente dita, sendo antes uma consequência do aumento dos preço das matérias-primas e, também, de uma mudança na indústria comunitária, no sentido de produzir tipos de produto de valor mais elevado. Quanto às existências finais, como mencionado no considerando 82 e tendo em conta a particularidade desta indústria, estas não podem ser consideradas pertinentes para a determinação do prejuízo.

(103)

Dado o desenvolvimento francamente negativo dos indicadores relacionados com o lucro, a viabilidade da indústria está até em jogo, se esta situação não for remediada. De facto, uma vez que a indústria comunitária é composta de pequenas e médias empresas e que o seu funcionamento exige grandes investimentos de capital, é altamente improvável que a indústria comunitária possa sobreviver financeiramente durante um período mais alargado, a este nível.

(104)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base.

E.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   Introdução

(105)

Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se as importações objecto de dumping do produto em causa originário da RPC haviam causado um prejuízo à indústria comunitária que pudesse ser considerado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram igualmente examinados outros factores conhecidos que pudessem ter causado prejuízo à indústria comunitária no mesmo período, a fim de assegurar que o eventual prejuízo causado por esses outros factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping.

2.   Efeito das importações objecto de dumping

(106)

As importações originárias da RPC aumentaram mais de quatro vezes durante o período considerado, isto é, 343 % em termos de volume e 19 pontos percentuais em termos de parte de mercado. Ao mesmo tempo, os preços médios da totalidade dos produtores-exportadores da RPC provocaram uma subcotação dos preços médios da indústria comunitária de 70,1 % durante o PI. O aumento substancial do volume das importações originárias da RPC e o aumento da parte de mercado por elas obtido durante o período considerado, a preços que correspondiam a uma pequena parcela dos praticados pela indústria comunitária, coincidiram com a deterioração clara da situação financeira global da indústria comunitária durante o referido período.

(107)

Enquanto os preços unitários das importações originárias da RPC diminuíram 21 %, regularmente, durante o período considerado, de 1,4 EUR em 2002 para 1,1 EUR durante o PI, os preços da indústria comunitária aumentaram 26 % ao longo do mesmo período, de 3,6 EUR em 2002 para 4,5 EUR durante o PI. Esta evolução dos preços em direcções opostas apenas se pode explicar, parcialmente, pela existência de uma gama de produtos diferentes em matéria de selins produzidos na Comunidade e na RPC. Além disso, os produtores comunitários apresentaram provas de que o acesso e os preços da maior parte das matérias-primas são semelhantes na Comunidade e na RPC. Mostraram também que o custo das matérias-primas dos selins na Comunidade aumentou durante o período considerado. Na verdade, alguns produtores-exportadores da RPC vendem os seus produtos à Comunidade abaixo do preço da matéria-prima, o que mostra claramente que não se está perante uma situação em que os preços são baixos devido a uma vantagem comparativa dos produtores da RPC mas, antes, devido à existência de práticas de dumping.

(108)

Em consequência desta política de preços desleal das importações objecto de dumping originárias da RPC, assistiu-se a uma contenção dos preços da indústria comunitária, que não puderam sequer cobrir o custo das matérias-primas. Tal foi confirmado pela redução significativa da rendibilidade da indústria comunitária.

(109)

Com base nas considerações precedentes, é evidente que as importações a baixo preço originárias da RPC, que subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária, desempenharam um papel determinante na deterioração da situação da referida indústria, reflectida em particular na diminuição da produção, dos volumes de vendas e da parte de mercado, assim como na diminuição acentuada da rendibilidade.

3.   Efeitos de outros factores

a)   Importações não objecto de dumping originárias da RPC

(110)

Para um produtor-exportador, a margem de dumping estabelecida era inferior ao limiar de minimis. Assim, as importações desta empresa não foram consideradas na análise de prejuízo supra. As importações deste produtor-exportador situaram-se entre 28 % até 33 % durante 2002 e 2003, entre 18 % e 23 % em 2004 e atingiram entre 12 % e 17 % durante o PI, de todas as importações originárias da RPC. Os preços médios desta empresa ainda provocaram uma subcotação significativa dos preços da indústria comunitária ao longo do período considerado. No entanto, as margens de subcotação médias desta empresa foram muito inferiores às das empresas em que foram detectadas práticas de dumping. Atendendo ao facto de as importações desta empresa não terem sido significativas e terem mesmo, o que é mais importante ainda, diminuído acentuadamente durante o período considerado, conclui-se que as importações não objecto de dumping deste produtor-exportador não quebraram o nexo de causalidade, nomeadamente, que as importações objecto de dumping originárias da RPC causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.

b)   Importações originárias de países terceiros, excluindo o país em causa

(111)

De acordo com o Eurostat e a informação recolhida durante o inquérito, os principais países terceiros a partir dos quais se importa selins são Taiwan, a Índia e o Vietname.

(112)

As importações originárias de Taiwan ascenderam a 1 145 000 unidades em 2002 e aumentaram 25 % durante o período considerado, atingindo 1 429 200 unidades durante o PI. A parte de mercado dos selins importados de Taiwan atingiu 6 % em 2002, isto é, um nível igual ao do PI. As importações originárias de Taiwan realizaram-se a preços semelhantes aos da indústria comunitária. Como a parte de mercado das importações originárias de Taiwan não aumentou, mantendo-se estável em 6 % durante o período considerado e os preços se mantiveram ao mesmo nível dos preços das indústria comunitária, não se considera que as importações originárias de Taiwan tenham produzido quaisquer repercussões negativas na situação da indústria comunitária.

(113)

As importações originárias da Índia ascenderam a 204 200 unidades em 2002 e aumentaram 30 %, para 264 600, durante o PI. Os preços médios das importações originárias da Índia mantiveram-se, durante todo o período considerado, bastante abaixo do nível das importações originárias da RPC. Atingiram 0,63 EUR em 2002, aumentaram posteriormente para 0,91 EUR em 2003, após o que baixaram acentuadamente para 0,47 EUR, elevando-se a 0,6 durante o PI. Contudo, a parte de mercado correspondente a essas importações representa apenas 1 % ao longo de todo o período considerado. Por conseguinte, conclui-se que, apesar do nível de preço baixo das importações originárias da Índia, essas importações não tiveram repercussões significativas na situação da indústria comunitária.

(114)

Quanto às importações originárias do Vietname, as estatísticas do Eurostat mostram um nível muito baixo de importações de selins, nomeadamente 4 400 unidades em 2002, que aumentou para 136 600 unidades durante o PI. Os preços das importações originárias do Vietname mantiveram-se a par dos preços das originárias da RPC. Contudo, tal como no caso da Índia, a parte de mercado das importações vietnamitas situou-se abaixo de 1 % em 2002 e 2003, atingindo 1 % apenas em 2004 e durante o PI. Por conseguinte, conclui-se que essas importações não tiveram repercussões significativas na situação da indústria comunitária.

(115)

Assim, pode concluir-se, a título provisório, que as importações que não as originárias da RPC não contribuíram para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

c)   Violação dos direitos de propriedade intelectual

(116)

Como mencionado no considerando 84, cerca de 8 % a 10 % do volume de negócios da indústria comunitária é consagrado a investimentos em I&D. Esses investimentos incluem estudos ergonómicos, ensaios e concepção de modelos de selim novos. Alguns produtores comunitários alegaram que certos produtores-exportadores da RPC simplesmente copiavam os produtos europeus patenteados, dessa forma criando uma vantagem em termos de custos, em comparação com os produtores comunitários, que se reflecte no baixo preço dos selins importados da RPC. Por outro lado, um importador independente alegou que não só existiam contrafacções originárias da RPC como estas eram, igualmente, motivo de litígio entre produtores comunitários. Reconhece-se que a contrafacção, que é uma questão importante para esta indústria, poderá, de facto, ter piorado a situação da indústria comunitária. Em qualquer caso, as perdas decorrentes da violação dos direitos de propriedade intelectual causadas pela própria indústria comunitária não são de molde a quebrar o forte nexo de causalidade existente entre o súbito aumento das importações objecto de dumping e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. Note-se igualmente que os benefícios auferidos pelas importações objecto de dumping, decorrentes de violações dos direitos de propriedade intelectual, não podem ser considerados como um factor diferente, uma vez que as referidas violações estariam sempre relacionadas com as importações objecto de dumping.

4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

(117)

A coincidência no tempo entre, por um lado, o aumento em importações objecto de dumping provenientes da RPC, o aumento das partes de mercado e a subcotação observada e, por outro, a deterioração evidente na situação da indústria comunitária, permite concluir que as importações objecto de dumping causaram o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base. Foram analisados outros factores mas conclui-se que não constituíam uma razão determinante para o prejuízo sofrido.

(118)

Com base na análise que precede, que distinguiu e separou devidamente as repercussões de todos os factores conhecidos na situação da indústria comunitária dos efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, conclui-se, a título provisório, que as importações de selins originários da RPC causaram um prejuízo importante à indústria comunitária na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.

F.   INTERESSE DA COMUNIDADE

(119)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, foi averiguado se, não obstante a conclusão provisória sobre a existência do dumping prejudicial, existem razões imperiosas que possam levar à conclusão de que não é do interesse da Comunidade aprovar medidas no presente caso. Nesse contexto, terá de se considerar o impacto provável das eventuais medidas sobre todas as partes envolvidas no processo e, também, as consequências, caso aquelas não sejam adoptadas.

1.   Indústria comunitária

(120)

A situação de prejuízo da indústria comunitária resultou da sua dificuldade em concorrer com as importações a baixos preços e objecto de dumping.

(121)

A instituição de medidas deverá permitir à indústria comunitária aumentar o volume das suas vendas e recuperar parte de mercado, gerando deste modo melhores economias de escala e, consequentemente, o nível de lucro necessário para justificar novos investimentos nas suas instalações de produção e em investigação, que lhe permitam manter-se competitiva.

(122)

Um importador alegou que um produtor comunitário detinha uma posição de mercado dominante sem, contudo, fundamentar essa alegação. Tendo em conta o facto de que, ao longo de todo o período considerado, foram produzidos selins por, pelo menos, dez produtores concorrentes diferentes, na Comunidade, e que nada foi apurado no decurso do inquérito que confirme essa alegação, é rejeitada a alegação do referido importador.

(123)

Se não forem instituídas medidas, a situação da indústria comunitária continuará a agravar-se. Não poderia investir em novas tecnologias e concorrer eficazmente com as importações provenientes de países terceiros. Além disso, se não se forem instituídas medidas, a indústria comunitária continuará a ver-se privada dos grandes volumes de mercado correspondentes aos selins de gama média, estando, por conseguinte, impossibilitada de distribuir os seus custos fixos. Na realidade, algumas empresas seriam obrigadas a cessar a produção do produto similar e a despedir os seus trabalhadores, tal como já se verificou no caso de um produtor comunitário em 2005. Conclui-se, por conseguinte, que a instituição de medidas anti-dumping é do interesse da indústria comunitária.

2.   Interesse dos importadores independentes

(124)

Quanto aos importadores, apenas dois independentes responderam ao questionário, tendo sido organizadas, subsequentemente, visitas de verificação a um deles. Os volumes do produto em causa, importado por estes dois importadores, representaram 21 % das importações totais para a Comunidade originárias da RPC e 7 % do consumo comunitário.

(125)

Tendo em conta o facto de a maior parte de todas as importações de selins para a Comunidade ser canalizada através de importadores que não estão coligados com produtores-exportadores, as importações desses importadores independentes foram consideradas como sendo representativas de todos os restantes importadores independentes.

(126)

Para ambos os importadores, as importações do produto em causa originário da RPC representaram 100 % da respectiva importação total de selins. No caso de um importador, o valor das vendas de selins correspondente representou 8 % do seu volume de negócios total durante o PI. As vendas de selins importados originários da RPC foram rentáveis durante o PI. Contudo, a rendibilidade das vendas de selins situou-se 0,7 pontos percentuais abaixo da rendibilidade global desta empresa, que atingiu aproximadamente entre 2 % e 6 % durante o PI. No caso de um outro importador, o valor das vendas de selins importados durante o PI representou apenas 1,2 % do volume de negócios total da empresa, tendo-se estimado que a rendibilidade das vendas de selins estava em conformidade com a rendibilidade global da empresa em questão. Da informação apresentada por outros importadores, pode concluir-se que a situação dos dois importadores acima descritos é representativa da maior parte dos importadores de selins originários da RPC.

(127)

Uma vez que ambas as empresas importaram selins apenas da RPC, pode concluir-se que a instituição de medidas pode, de facto, ter repercussões negativas na situação financeira destas empresas. Contudo, tendo em consideração que as vendas de selins apenas são responsáveis por uma pequena parte do volume de negócios e dos lucros totais da empresa, não se espera que as medidas tenham repercussões financeiras significativas na situação global destes dois importadores. Além disso, estas empresas podem igualmente importar selins do grupo de empresas em que se observou um dumping igual a zero, ou provenientes de outros países terceiros, por exemplo, de Taiwan.

3.   Interesse dos utilizadores

(128)

Quatro utilizadores e distribuidores do produto em causa responderam ao questionário enviado pela Comissão. Trata-se de empresas que utilizam selins produzidos na Comunidade, e também selins importados, na montagem de bicicletas. Estas quatro empresas utilizaram um total de 1 255 655 selins durante o PI, dos quais mais de metade (55 %) eram selins originários da RPC. O número de selins importados, originários da RPC e utilizados pelas quatro empresas, representou 5,7 % do volume de vendas da indústria comunitária e 2,9 % do consumo total de selins na Comunidade durante o PI. No que diz respeito aos montadores de bicicletas, conclui-se que os selins constituem apenas um componente menor do custo total de uma bicicleta acabada. Em média, os selins são responsáveis, dependendo do modelo, por 1 % a 4 % do custo total de uma bicicleta.

(129)

Dois dos quatro utilizadores declaram que a instituição de um direito anti-dumping não iria, muito provavelmente, causar grande impacto nas suas empresas, uma vez que o aumento no preço dos selins se repercutiria, possivelmente, no seu cliente final. Além disso, alegaram que a diferença de preços entre os selins produzidos e vendidos pela indústria comunitária e as importações originárias da RPC era tal que, mesmo após a instituição de direitos anti-dumping, os selins originários da RPC ainda continuariam a ser competitivos.

(130)

Os restantes dois utilizadores não facultaram uma versão não confidencial da sua contribuição. Assim, em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o, essas informações não foram, a título provisório, tomadas em consideração.

(131)

Um produtor-exportador alegou que a instituição de medidas sobre as importações de selins não era no interesse da Comunidade, uma vez que poria ainda mais em risco a existência de uma indústria europeia viável de fabrico de bicicletas. A empresa alegou que os fabricantes comunitários cessariam as suas actividades de montagem e, em vez disso, começariam a importar bicicletas acabadas originárias da RPC, apesar da existência de um direito anti-dumping sobre as bicicletas. A este propósito, é de notar que não compete aos exportadores determinar o interesse da Comunidade. O fundo do argumento, foi no entanto, analisado. Tendo em conta que quatro utilizadores de selins de bicicleta declararam que a instituição de medidas não iria causar um impacto substancial nas suas empresas, devido ao baixo custo de um selim relativamente ao custo de produção global de uma bicicleta, a alegação deve, de qualquer das formas, ser rejeitada.

(132)

Tendo em conta o facto de as quatro empresas adquirirem uma quantidade importante de selins (45 % durante o PI) na Comunidade e dado a importância relativamente pequena do selim no custo total de uma bicicleta inteiramente montada, conclui-se que o impacto nos custos, decorrente da instituição de medidas anti-dumping sobre os selins, não teria uma repercussão significativa sobre os custos globais dos utilizadores. Em qualquer dos casos, se esse impacto se verificar, é muito provável que os utilizadores de selins importados sejam capazes de repercutir o custo adicional.

4.   Interesse dos fornecedores de matéria-prima e dos consumidores

(133)

Um fornecedor de matéria-prima respondeu ao questionário. Trata-se de uma empresa que vende partes metálicas de selins a produtores comunitários, nomeadamente quadros e molas feitas em ferro, alumínio, titânio, vanádio, manganês ou aço-carbono. A empresa é favorável à instituição de direitos anti-dumping, uma vez que espera um aumento dos volumes de produção comunitária desta indústria e, consequentemente, um aumento da procura das respectivas matérias-primas.

(134)

Com base nas conclusões acima expostas e na ausência de qualquer outro elemento ou de qualquer reacção por parte das organizações de consumidores, conclui-se que o impacto das medidas propostas nos consumidores não será provavelmente significativo.

5.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

(135)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que não há razões imperiosas ditadas pelo interesse da Comunidade para que os direitos anti-dumping não devam ser instituídos.

G.   MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

(136)

Tendo em conta as conclusões relativas ao dumping, ao prejuízo dele resultante, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade, devem ser adoptadas medidas provisórias a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping.

(137)

O nível das medidas deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado por estas importações, sem exceder, todavia, a margem de dumping estabelecida. Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos de produção e obter globalmente um nível de lucro antes de impostos equivalente ao que uma indústria deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações objecto de dumping, aquando das vendas do produto similar na Comunidade. A margem de lucro antes de impostos utilizada para este cálculo foi de 5 % do volume de negócios, com base na rendibilidade estabelecida em inquéritos anteriores para os produtores de partes de bicicleta, incluindo os produtores comunitários como definido no considerando 67.

(138)

O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação dos preços (ver considerando 75 supra), e o preço não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. O preço não prejudicial foi obtido ajustando os preços de venda da indústria comunitária, para ter em conta as perdas ou os lucros reais durante o período de inquérito, e somando-lhes a margem de lucro acima referida. A eventual diferença resultante desta comparação foi posteriormente expressa em percentagem do valor CIF total de importação.

(139)

A fim de calcular o nível de eliminação do prejuízo a nível nacional para todos os outros exportadores da RPC, deve recordar-se que o nível de colaboração foi baixo. Por conseguinte, a margem de prejuízo foi calculada enquanto média ponderada entre a margem calculada para o produtor-exportador que colaborou no inquérito e as margens mais elevadas estabelecidas para os tipos representativos exportados pelo mesmo exportador.

(140)

As margens de prejuízo eram significativamente mais elevadas do que as margens de dumping apuradas.

2.   Medidas provisórias

(141)

Tendo em conta o que precede, considera-se que deve ser instituído um direito anti-dumping provisório ao nível da margem de dumping estabelecida, sem todavia exceder a margem de prejuízo acima determinada, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base.

(142)

As taxas do direito anti-dumping individuais especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação apurada durante o inquérito no que respeita às empresas em causa. Estas taxas do direito (contrariamente ao direito à escala nacional, aplicável a «todas as outras empresas») aplicam-se exclusivamente às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas referidas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujos nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(143)

Qualquer pedido de aplicação dessas taxas do direito anti-dumping individuais (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (3) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associada, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se for caso disso, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, alterará o regulamento em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individuais. A fim de assegurar a execução adequada do direito anti-dumping, a margem de dumping à escala nacional deve aplicar-se também aos produtores que não efectuaram qualquer exportação para a Comunidade durante o PI.

(144)

Com base no que precede, são estabelecidas as seguintes taxas do direito provisório:

Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, Shunde Hongli Bicycle Parts Co. Ltd e Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co. Ltd

7,5 %

Giching Bicycle parts (Shenzhen) Co. Ltd e Velo Cycle Kunshan Co. Ltd

0 %

Todas as restantes empresas

30,9 %

3.   Vigilância especial

(145)

Para limitar os riscos de evasão devidos à elevada diferença entre as taxas dos direitos, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, disposições especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping. Apenas as importações do produto em causa fabricado pelo respectivo produtor-exportador podem beneficiar da margem de dumping específica calculada para o produtor em causa. Nestas medidas especiais incluem-se, designadamente:

(146)

A apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida em conformidade com as disposições do anexo do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todas as outras empresas.

(147)

Recorde-se que no caso de as exportações das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito mais baixas aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas anti-dumping, um tal aumento de volume poderá ser considerado per se uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e estando reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Um tal inquérito poderá examinar, entre outros aspectos, a necessidade de revogar as taxas individuais do direito e a consequente aplicação de uma taxa do direito a nível nacional.

H.   DISPOSIÇÃO FINAL

(148)

No interesse de uma boa administração, é conveniente fixar um prazo dentro do qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, é conveniente indicar que as conclusões relativas à instituição de direitos anti-dumping para efeitos do presente regulamento são provisórias e podem ser reexaminadas com vista à instituição de um eventual direito definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de selins e suas partes essenciais (isto é, bases, almofadas e revestimentos), de bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor, de ciclos equipados com um motor auxiliar, com ou sem carro lateral, de aparelhos para cultura física e treino, para ginásios ou uso doméstico, classificados nos códigos NC 8714 95 00, ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10 (códigos TARIC 8714999081 e 9506911010) e originários da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping provisório aplicável ao preço líquido no estádio franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado para os produtos fabricados pelas empresas a seguir indicadas é a seguinte:

Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, Shunde Hongli Bicycle Parts Co. Ltd e Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co. Ltd

7,5 %

A787

Giching Bicycle parts (Shenzhen) Co. Ltd e Velo Cycle Kunshan Co. Ltd

0 %

A788

Todas as restantes empresas

30,9 %

A999

3.   A aplicação destas taxas individuais do direito anti-dumping às empresas especificamente mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se não for apresentada tal factura, é aplicada a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   A introdução em livre prática, na Comunidade, do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.

5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão


(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO C 84 de 7.4.2006, p. 4.

(3)  Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção B, B-1049 Bruxelas, Bélgica.


ANEXO

A factura comercial válida referida no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

1.

Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.

2.

A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado, certifico que o [volume] de selins vendidos para exportação para a Comunidade Europeia abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional TARIC] na República Popular da China. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.».


28.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/37


REGULAMENTO (CE) N.o 2000/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1870/2005 em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É necessário estabelecer medidas transitórias para permitir que os importadores da Bulgária e da Roménia beneficiem das disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1870/2005 da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (1). Estas medidas devem abranger, em especial, a definição da quantidade de referência e as definições de importadores tradicionais e novos importadores.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 5, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Para os importadores tradicionais que entre 2003 e 2005 importaram alho para a Bulgária ou a Roménia, a quantidade máxima de alho importada durante:

i)

o ano civil de 2003, de 2004 ou de 2005, ou

ii)

a campanha de importação de 2003/04, de 2004/05 ou de 2005/06;

d)

Para os importadores tradicionais que não sejam abrangidos pelas alíneas a), b) ou c), a quantidade máxima de alho importado numa das três primeiras campanhas de importação encerradas em que tenham obtido certificados de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 565/2002 ou com o presente regulamento.»

b)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O alho originário dos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006 ou da Bulgária e da Roménia não será tido em conta para o cálculo da quantidade de referência.»

c)

É aditado o parágrafo seguinte:

«A Bulgária e a Roménia escolherão e aplicarão um dos dois métodos referidos na alínea c) a todos os importadores tradicionais, de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir o tratamento equitativo de todos os operadores.»

2)

Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Em derrogação aos n.os 1 e 2, no que respeita às campanhas de importação de 2006/07, de 2007/08 e de 2008/09 e apenas na Bulgária e na Roménia:

a)

Entende-se por «importadores tradicionais» os importadores, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que possam provar que:

i)

importaram alho de países de origem que não os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006 ou a Bulgária e a Roménia em, pelo menos, duas das três últimas campanhas de importação encerradas;

ii)

importaram, durante o anterior ano civil, pelo menos, 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96;

iii)

as importações referidas nas subalíneas i) e ii) foram realizadas na Bulgária ou na Roménia onde o importador em causa tem a sua sede social.

b)

Entende-se por “novos importadores” os importadores que não os importadores tradicionais na acepção da alínea a), quer sejam comerciantes, pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que possam provar que:

i)

importaram, de países de origem que não os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006 ou a Bulgária e a Roménia, pelo menos, 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, em cada um dos dois anos civis anteriores,

ii)

as importações referidas na subalínea i) foram realizadas na Bulgária ou na Roménia onde o importador em causa tem a sua sede social.»

3)

O Anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

É aditada a seguinte menção antes da menção em espanhol:

«—

em búlgaro: Мито 9,6 % — Регламент (ЕО) № 1870/2005,»;

b)

É aditada a seguinte menção antes da menção em português:

«—

em romeno: Taxa vamală: 9,6 % — Regulamentul (CE) nr. 1870/2005,».

4)

O Anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

É aditada a seguinte menção antes da menção em espanhol:

«—

em búlgaro: Лицензия, издадена и валидна само за тримесечие от 1 (месец) до 28/29/30/31 (месец)»;

b)

É aditada a seguinte menção antes da menção em português:

«—

em romeno: licență emisă și valabilă numai pentru trimestrul de la 1 [luna] pana la 28/29/30/31[luna]».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 19. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2006 (JO L 179 de 1.7.2006, p. 15).


28.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/39


REGULAMENTO (CE) N.o 2001/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que adapta o Regulamento (CE) n.o 2295/2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É necessário proceder a certas alterações técnicas do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 da Comissão (1), em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2)

Os Anexos I, II e V do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 contêm determinadas menções em todas as línguas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006. Estes anexos devem incluir as menções igualmente em búlgaro e em romeno.

(3)

Assim sendo, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2295/2003 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A autoridade competente atribuirá ao centro de inspecção e classificação um número de aprovação distintivo com o seguinte código inicial:

BE

Bélgica

BG

Bulgária

CZ

República Checa

DK

Dinamarca

DE

Alemanha

EE

Estónia

GR

Grécia

ES

Espanha

FR

França

IE

Irlanda

IT

Itália

CY

Chipre

LV

Letónia

LT

Lituânia

LU

Luxemburgo

HU

Hungria

MT

Malta

NL

Países Baixos

AT

Áustria

PL

Polónia

PT

Portugal

RO

Roménia

SI

Eslovénia

SK

República Eslovaca

FI

Finlândia

SE

Suécia

UK

Reino Unido»

2)

Os anexos I, II e V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 340 de 24.12.2003, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 89/2006 (JO L 15 de 20.1.2006, p. 30).


ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 são alterados do seguinte modo:

(1)

O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

1.   Data de durabilidade mínima

Códigos das línguas

Nos ovos

Nas embalagens

BG

срок на годност

срок на годност

ES

Cons. pref.

Consúmase preferentemente antes del

CS

Spotřebujte ou S.

Spotřebujte do

DA

Mindst holdbar til ou M.H.

Mindst holdbar til

DE

Mind. haltbar ou M.H.D.

Mindestens haltbar bis

ET

Parim enne ou PE

Parim enne

EL

Ανάλωση πριν από

Ανάλωση κατά προτίμηση πριν από

EN

Best before ou B.B. (1)

Best before

FR

à cons. de préf. av. ou DCR (1)

A consommer de préférence avant le

IT

Entro

da consumarsi preferibilmente entro

LV

Izlietot līdz ou I.L. (1)

Izlietot līdz

LT

Geriausi iki ou G (1)

Geriausi iki

HU

Min. meg. ou M.M (1)

Minőségét megőrzi

MT

L-aħjar jintuża sa

L-aħjar jintuża sa

NL

Tenm. houdb. tot ou THT (1)

Tenminste houdbaar tot

PL

Najlepiej spożyć przed ou N.S.P. (1)

Najlepiej spożyć przed

PT

Cons. pref.

A consumir de preferência antes de

RO

d.d.m.

A se consuma, de preferință, înainte de

SK

Minimálna trvanlivosť do ou M.T.D. (1)

Minimálna trvanlivosť do

SL

Uporabno najmanj do ou U.N.D. (1)

Uporabno najmanj do

FI

parasta ennen

parasta ennen

SV

Bäst före

Bäst före

2.   Data de embalagem

Códigos das línguas

Nos ovos

Nas embalagens

BG

Дата на опаковане

Дата на опаковане

ES

Emb.

Embalado el:

CS

Baleno ou D. B. (2)

Datum balení

DA

Pakket

Pakket den:

DE

Verp.

Verpackt am:

ET

Pakendamiskuupäev ou PK

Pakendamiskuupäev:

EL

Συσκευασία

Ημερομηνία συσκευασίας:

EN

Packed ou pkd

Packing date:

FR

Emb. le

Emballé le:

IT

Imb.

Data d'imballaggio:

LV

Iepakots

Iepakots

LT

Supakuota ou PK (2)

Pakavimo data

HU

Csom.

Csomagolás dátuma

MT

Ippakkjat

Data ta’ l-ippakkjar:

NL

Verp.

Verpakt op:

PL

Zapakowano w dniu ou ZWD

Zapakowano w dniu

PT

Emb.

Embalado em:

RO

Amb.

Ambalat la

SK

Balené dňa ou B.D.

Balené dňa

SL

Pakirano ou Pak.

Datum pakiranja

FI

Pakattu

Pakattu:

SV

Förp. Den

Förpackat den:

3.   Data de venda recomendada

Códigos das línguas

 

BG

Препоръчителна дата за продажба

ES

Vender antes

CS

Prodat do

DA

Sidste salgsdato

DE

Verkauf bis

ET

Viimane soovitav müügikuupäev ou VSM

EL

Πώληση

EN

Sell by

FR

à vend. préf. av. ou DVR (3)

IT

racc.

LV

Realizēt līdz

LT

Parduoti iki

HU

Forgalomba hozható: …-ig

MT

Għandu jinbiegħ sa

NL

Uiterste verkoopdatum ou Uit. verk. dat.

PL

Sprzedaż do dnia

PT

Vend. de pref. antes de

RO

A se vinde înainte de

SK

Predávať do

SL

Prodati do

FI

viimeinen myyntipäivä

SV

Sista försäljningsdag

4.   Data de postura

Códigos das línguas

 

BG

Дата на снасяне

ES

Puesta

CS

Sneseno

DA

Læggedato

DE

Gelegt am

ET

Munemiskuupäev

EL

Ωοτοκία

EN

Laid

FR

Pondu le

IT

Dep.

LV

Izdēts

LT

Padėta

HU

Tojás rakás napja

MT

Tbiedu

NL

Gelegd op

PL

Zniesione w dniu

PT

Postura

RO

Produs la

SK

Znáška

SL

Zneseno

FI

munintapäivä

SV

Värpta den»

(2)

O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

Menções referidas no artigo 13.o a utilizar para a indicação dos modos de criação das galinhas poedeiras: a) nas embalagens; b) nos ovos

Códigos das línguas

 

1

2

3

BG

(a)

яйца от кокошки – свободно отглеждане на открито

яйца от кокошки – подово отглеждане

яйца от кокошки – клетъчно отглеждане

(b)

яйца от кокошки – свободно отглеждане на открито

яйца от кокошки – подово отглеждане

яйца от кокошки – клетъчно отглеждане

ES

(a)

Huevos de gallinas camperas

Huevos de gallinas criadas en el suelo

Huevos de gallinas criadas en jaula

(b)

Camperas

Suelo

Jaula

CS

(a)

Vejce nosnic ve volném výběhu

Vejce nosnic v halách

Vejce nosnic v klecích

(b)

Výběh

Hala

Klec

DA

(a)

Frilandsæg

Skrabeæg

Buræg

(b)

Frilandsæg

Skrabeæg

Buræg

DE

(a)

Eier aus Freilandhaltung

Eier aus Bodenhaltung

Eier aus Käfighaltung

(b)

Freiland

Boden

Käfig

ET

(a)

Vabalt peetavate kanade munad

Õrrekanade munad

Puuris peetavate kanade munad

(b)

Vabapidamine ou V

Õrrelpidamine ou Õ

Puurispidamine ou P

EL

(a)

Αυγά ελεύθερης βοσκής

Αυγά αχυρώνα

Αυγά κλωβοστοιχίας

(b)

Eλεύθερης βοσκής

Αχυρώνα

Κλωβοστοιχία

EN

(a)

Free range eggs

Barn eggs

Eggs from caged hens

(b)

Free range ou F/range

Barn

Cage

FR

(a)

Œufs de poules élevées en plein air

Œufs de poules élevées au sol

Œufs de poules élevées en cage

(b)

Plein air

Sol

Cage

IT

(a)

Uova da allevamento all'aperto

Uova da allevamento a terra

Uova da allevamento in gabbie

(b)

Aperto

A terra

Gabbia

LV

(a)

Brīvās turēšanas apstākļos dētās olas

Kūtī dētas olas

Sprostos dētas olas

(b)

Brīvībā dēta

Kūtī dēta

Sprostā dēta

LT

(a)

Laisvai laikomų vištų kiaušiniai

Ant kraiko laikomų vištų kiaušiniai

Narvuose laikomų vištų kiaušiniai

(b)

Laisvų

Ant kraiko

Narvuose

HU

(a)

Szabad tartásban termelt tojás

Alternatív tartásban termelt tojás

Ketreces tartásból származó tojás

(b)

Szabad t.

Alternatív

Ketreces

MT

(a)

Bajd tat-tiġieg imrobbija barra

Bajd tat-tiġieġ imrobbija ma’ l-art.

Bajd tat-tiġieġ imrobbija fil-gaġeġ

(b)

Barra

Ma’ l-art

Gaġġa

NL

(a)

Eieren van hennen met vrije uitloop

Scharreleieren

Kooieieren

(b)

Vrije uitloop

Scharrel

Kooi

PL

(a)

Jaja z chowu na wolnym wybiegu

Jaja z chowu ściółkowego

Jaja z chowu klatkowego

(b)

Wolny wybieg

Ściółka

Klatka

PT

(a)

Ovos de galinhas criadas ao ar livre

Ovos de galinhas criadas no solo

Ovos de galinhas criadas em gaiolas

(b)

Ar livre

Solo

Gaiola

RO

(a)

Ouă de găini crescute în aer liber

Ouă de găini crescute în hale la sol

Ouă de găini crescute în baterii

(b)

Aer liber

Sol

baterii

SK

(a)

Vajcia z chovu na voľnom výbehu

Vajcia z podostieľkového chovu

Vajcia z klietkového chovu

(b)

Voľný výbeh

Podstieľkové

Klietkové

SL

(a)

Jajca iz proste reje

Jajca iz hlevske reje

Jajca iz baterijske reje

(b)

Prosta reja

Hlevska reja

Baterijska reja

FI

(a)

Ulkokanojen munia

Lattiakanojen munia

Häkkikanojen munia

(b)

Ulkokanan

Lattiakanan

Häkkikanan

SV

(a)

Ägg från utehöns

Ägg från frigående höns inomhus

Ägg från burhöns

(b)

Frigående (alt. Frig.) ute

Frigående (alt. Frig.) inne

Burägg»

(3)

O anexo V passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO V

Menções referidas no n.o 6 do artigo 16.o

:

em búlgaro

:

яйца, предназначени изключително за преработка, съгласно член 16, параграф 6 от Регламент (ЕО) № 2295/2003.

:

em espanhol

:

huevos destinados exclusivamente a la transformación, de conformidad con lo dispuesto en el apartado 6 del artículo 16 del Reglamento (CE) n.o 2295/2003.

:

em checo

:

vejce určená výhradně ke zpracování v souladu s čl. 16, odst. 6 Nařízení (ES) č. 2295/2003.

:

em dinamarquês

:

æg, der udelukkende er bestemt til forarbejdning, jf. artikel 16, stk. 6, i forordning (EF) nr. 2295/2003.

:

em alemão

:

Eier ausschließlich bestimmt zur Verarbeitung gemäß Artikel 16 Absatz 6 der Verordnung (EG) Nr. 2295/2003.

:

em estónio

:

eranditult ümbertöötlemisele kuuluvad munad, vastavalt määruse (EÜ) nr 2295/2003 artikli 16 lõikele 6.

:

em grego

:

αυγά που προορίζονται αποκλειστικά για την μεταποίησή τους, σύμφωνα με το άρθρο 16, παράγραφος 6 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2295/2003.

:

em inglês

:

eggs intended exclusively for processing in accordance with Article 16(6) of Regulation (EC) No 2295/2003.

:

em francês

:

œufs destinés exclusivement à la transformation, conformément à l’article 16, paragraphe 6, du règlement (CE) no 2295/2003.

:

em italiano

:

uova destinate esclusivamente alla trasformazione, in conformità dell’articolo 16, paragrafo 6, del regolamento (CE) n. 2295/2003.

:

em letão

:

olas, kas paredzētas tikai pārstrādei, saskaņā ar regulas (EK) Nr. 2295/2003 16. panta 6. punktu.

:

em lituano

:

tik perdirbti skirti kiaušiniai, atitinkantys Reglamento (EB) Nr. 2295/2003 16 straipsnio 6 dalies reikalavimus.

:

em húngaro

:

A 2295/2003/EK rendelet 16. cikke (6) bekezdésének megfelelően kizárólag feldolgozásra szánt tojás.

:

em maltês

:

bajd destinat esklussivament għall-konverżjoni, f’konformità ma’ l-Artikolu 16, Paragrafu 6 tar-Regolament (KE) Nru 2295/2003.

:

em neerlandês

:

eieren die uitsluitend bestemd zijn voor verwerking, overeenkomstig artikel 16, lid 6, van Verordening (EG) nr. 2295/2003.

:

em polaco

:

jaja przeznaczone wyłącznie dla przetwórstwa, zgodnie z artykułem 16, paragraf 6 rozporządzenia (WE) nr 2295/2003.

:

em português

:

ovos destinados exclusivamente à transformação, em conformidade com o n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2295/2003.

:

em romeno

:

ouă destinate exclusiv procesării, conform articolului 16 alineatul 6 din Regulamentul (CE) nr. 2295/2003.

:

em eslovaco

:

vajcia určené výhradne na spracovanie podľa článku 16, odsek 6 nariadenia (ES) č. 2295/2003.

:

em esloveno

:

jajca namenjena izključno predelavi, v skladu s 6. odstavkom 16. čelna uredbe (CE) št. 2295/2003.

:

em finlandês

:

Yksinomaan jalostettaviksi tarkoitettuja munia asetuksen (EY) N:o 2295/2003 16 artiklan 6 kohdan mukaisesti.

:

em sueco

:

Ägg uteslutande avsedda för bearbetning, i enlighet med artikel 16.6 i förordning (EG) nr 2295/2003.»


(1)  Se forem utilizadas as siglas, a informação constante da embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas claro.

(2)  Se forem utilizadas as siglas, a informação constante da embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas claro.

(3)  Se forem utilizadas as siglas, a informação constante da embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas claro.


28.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/47


REGULAMENTO (CE) N.o 2002/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis a partir de 2005.

(2)

O n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe que os agricultores devem retirar da produção os hectares elegíveis para os direitos por retirada de terras e o n.o 1 do artigo 56.o do mesmo regulamento determina que as terras retiradas da produção não podem ser utilizadas para fins agrícolas nem produzir qualquer cultura para fins comerciais.

(3)

O n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 dispõe que as superfícies retiradas devem permanecer retiradas durante um período que se inicie o mais tardar em 15 de Janeiro e não termine antes de 31 de Agosto.

(4)

A Comissão derrogou frequentemente estas regras para dar resposta a necessidades de forragem expressas por agricultores afectados por calamidades naturais, designadamente pela seca. As circunstâncias especiais das calamidades naturais locais exigem análise e decisões oportunas. A experiência demonstra que, para dar resposta adequada e oportuna a situações locais, é necessário atribuir a respectiva responsabilidade aos Estados-Membros, desde que circunstâncias excepcionais o justifiquem.

(5)

Consequentemente, é adequado que recaia sobre os Estados-Membros a decisão de declarar situações de calamidade natural que afectem gravemente terras de explorações agrícolas em determinadas regiões e de autorizar, em tempo oportuno, os produtores afectados a utilizar as terras declaradas como retiradas da produção, para a alimentação dos animais, comunicando tal facto à Comissão. Os Estados-Membros notificam a Comissão destas decisões internas, incluindo as condições climáticas adversas que as justificam.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:

No artigo 32.o, é aditado o número seguinte:

«5.   No caso referido no n.o 4, alínea c), do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros podem autorizar todos os produtores afectados a utilizar, para a alimentação dos animais, terras declaradas como retiradas da produção, relativamente ao ano do pedido único. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as terras retiradas da produção abrangidas pela autorização não sejam utilizadas para fins lucrativos, nomeadamente para que não sejam vendidas quaisquer forragens nelas produzidas.

Os Estados-Membros notificarão a Comissão da decisão de autorização e respectiva justificação.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2006 (JO L 236 de 31.8.2006, p. 20).


28.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/49


REGULAMENTO (CE) N.o 2003/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que estabelece as regras de execução para o financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 2, alínea f), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), prevê que o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) financie, de forma centralizada, as despesas relativas aos mercados das pescas.

(2)

O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 especifica quais os tipos de despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O financiamento destas despesas obedece às regras de gestão centralizada directa entre a Comissão e os Estados-Membros.

(4)

Para garantir uma boa gestão dos fundos comunitários e proteger os interesses financeiros da Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê que os Estados-Membros cumpram certas obrigações em matéria de gestão e controlo dos fundos e que forneçam informações sobre o quadro jurídico e administrativo de que dispõem para o respectivo cumprimento e para a recuperação de montantes indevidamente pagos quando se detectem irregularidades na gestão dos mesmos. Acresce ainda que os interesses financeiros da Comunidade em matéria de despesas financiadas a título do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 se encontram protegidos pelas regras pertinentes relativas à protecção desses interesses, estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (4), pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (5) e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6).

(5)

Para garantir uma boa gestão dos fluxos financeiros, atento nomeadamente o facto de os Estados-Membros mobilizarem, numa primeira fase, os meios financeiros para cobrir as despesas referidas no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, antes de a Comissão as reembolsar numa base bianual, os Estados-Membros devem recolher as informações pertinentes em matéria de despesas e transmiti-las à Comissão, em anexo à declaração de despesas.

(6)

A Comissão reembolsa bianualmente os Estados-Membros, com base nas declarações de despesas e nos documentos comprovativos anexados às declarações.

(7)

As informações transmitidas pelos Estados-Membros devem ser enviadas electronicamente, para que a Comissão as possa utilizar de forma eficaz.

(8)

Para evitar que se apliquem taxas de câmbio diferentes, por um lado, às ajudas pagas às organizações de produtores quando a moeda utilizada não é o euro e, por outro, na declaração de despesas, os Estados-Membros em questão devem usar nas suas declarações de despesas a mesma taxa de câmbio que utilizaram ao efectuar os pagamentos aos beneficiários. As taxas de câmbio aplicáveis devem ser determinadas de acordo com os factos geradores definidos no Regulamento (CE) n.o 1925/2000 da Comissão, que determina os factos geradores das taxas de câmbio a utilizar para o cálculo de determinados montantes decorrentes dos mecanismos previstos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (7).

(9)

Para se estabelecer a base jurídica para efeitos dos pagamentos efectuados no primeiro período de referência, deve aplicar-se o presente regulamento com efeitos retroactivos a 16 de Outubro de 2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, no que respeita ao financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Despesas», as despesas suportadas pelos Estados-Membros, na acepção do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

Artigo 3.o

Autoridade competente

Cada Estado-Membro designará a sua autoridade competente para fins do presente regulamento e informará a Comissão desse facto.

Artigo 4.o

Declarações de despesas

1.   Os Estados-Membros elaboram uma declaração de despesas de acordo com o modelo em anexo. A declaração de despesas é composta por uma declaração descriminada de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e por tipo de despesa, com base na nomenclatura pormenorizada facultada aos Estados-Membros. A declaração de despesas incluirá:

a)

as despesas efectuadas no semestre de referência anterior;

b)

as despesas totais efectuadas desde o início do exercício financeiro até ao final do semestre de referência anterior.

2.   Os Estados-Membros devem recolher as informações pertinentes para a declaração de despesas.

3.   Constituem períodos de referência os semestres de 16 de Outubro a 15 de Abril e de 16 de Abril a 15 de Outubro.

4.   A declaração de despesas pode incluir correcções dos montantes declarados nos períodos de referência anteriores.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem apresentar electronicamente, à Comissão, a declaração de despesas, juntamente com as informações mencionadas no n.o 2, respectivamente em 10 de Maio e 10 de Novembro, o mais tardar.

Artigo 5.o

Pagamentos bianuais

1.   As dotações necessárias para financiar as despesas são disponibilizadas aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de reembolsos bianuais (seguidamente designados «pagamentos bianuais»).

Os montantes dos pagamentos bianuais são fixados com base na declaração de despesas apresentada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o

2.   Os pagamentos bianuais são efectuados aos Estados-Membros no prazo de sessenta dias após recepção da declaração de despesas completa, enviada à Comissão pelos Estados-Membros. Considera-se a declaração completa se a Comissão não solicitar informações suplementares no prazo de trinta dias após recepção da mesma.

3.   Enquanto não receberam a transferência dos pagamentos bianuais da Comissão, cabe aos Estados-Membros mobilizarem os recursos necessários para realizar as despesas.

Artigo 6.o

Taxas de câmbio aplicáveis

Os Estados-Membros devem utilizar na declaração de despesas a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu (BCE), anterior à data do facto gerador, conforme estatuído no Regulamento (CE) n.o 1925/2000.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão


(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(5)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(6)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(7)  JO L 230 de 12.9.2000, p. 7.


ANEXO

DECLARAÇÃO DE DESPESAS

Dados descriminados de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias, por tipo de despesa

Conteúdo da declaração de despesas a transmitir à Comissão por via electrónica

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

um identificador da natureza da mensagem e do Estado-Membro que transmite as informações (Nota: será utilizado, nomeadamente, para garantir que o utilizador que envia uma declaração está devidamente habilitado para o efeito, no que se refere ao Estado-Membro em causa). Esse identificador é comunicado pela Comissão,

período de despesas a que diz respeito a declaração,

língua da declaração.

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém, para cada subnúmero da nomenclatura FEAGA, os seguintes elementos:

identificador do subnúmero (por exemplo 110201002610033),

designação do subnúmero na língua escolhida no cabeçalho da declaração,

montante declarado para o período em causa (N) e montante cumulado declarado desde o início do exercício financeiro. Todos os montantes devem ser declarados em euros.

Secção final

Depois da lista de todos os subnúmeros, encontra-se:

o montante total declarado para o período em causa (N) e o montante total cumulado declarado desde o início do exercício financeiro,

um campo para observações.

Sintaxe da mensagem

Image

Descrição das zonas

Designação

Formato

Descrição

Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1

[IDENTIFICATION] *

 

Código de identificação fornecido pela DG FISH

[PERIOD] *

Data (AAAAMM)

Período da despesa

[LANGUAGE] *

(2 caracteres)

Código ISO para a língua

Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n

[SUBITEM] *

Numérico (15)

Subnúmero

[DESCRIPTION] *

Observações (600)

Designação do subnúmero

[AMOUNT ] *

Numérico (15,2)

Montante declarado

[AMOUNT CUMUL] *

Numérico (15,2)

Montante cumulado

Secção final: ocorrência dos dados = 1

[AMOUNT TOT ] *

Numérico (15,2)

Montante total declarado

[AMOUNT CUMUL TOT] *

Numérico (15,2)

Montante total cumulado

[COMMENT]

Texto livre (80)

Observações

As zonas * são obrigatórias.

Exemplo

Image


28.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/54


REGULAMENTO (CE) N.o 2004/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais e o adapta devido à adesão da Bulgária e da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de modificação de alguns dos centros de intervenção que constam do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2273/93 da Comissão (2) tendo em vista uma melhor localização dos mesmos ou para que correspondam melhor às condições exigidas. É conveniente dar seguimento aos pedidos referidos.

(2)

Tendo em conta a adesão da Bulgária e da Roménia, é necessário determinar os centros de intervenção para estes novos Estados-Membros e incluí-los na lista estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2273/93.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2273/93 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2273/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. No entanto, os pontos 1, 2 e 6 do anexo são aplicáveis sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 207 de 18.8.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1805/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 9).


ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2273/93 é alterado do seguinte modo:

1)

O título, as notas explicativas que precedem o quadro e os títulos das colunas passam a ter a seguinte redacção:

1)

Знакът + означава, че определеното място се счита за интервенционен център за въпросния вид зърно.

2)

Знакът – означава, че определеното място не трябва да се счита за интервенционен център за въпросния вид зърно.

1)

El signo + significa que el lugar indicado se considera centro de intervención para el cereal en cuestión.

2)

El signo – significa que el lugar indicado no ha de considerarse centro de intervención para el cereal en cuestión.

1)

Označení + znamená, že uvedené místo je považováno za intervenční centrum pro příslušnou obilovinu.

2)

Označení – znamená, že uvedené místo není považováno za intervenční centrum pro příslušnou obilovinu.

1)

Tegnet + angiver, at det anførte sted betragtes som interventionscenter for den pågældende kornsort.

2)

Tegnet – angiver, at det anførte sted ikke betragtes som interventionscenter for den pågældende kornsort.

1)

Das Zeichen + bedeutet, dass der angegebene Ort als Interventionsort für die betreffende Getreideart gilt.

2)

Das Zeichen – bedeutet, dass der angegebene Ort nicht als Interventionsort für die betreffende Getreideart gilt.

1)

Märge + näitab, et tähistatud piirkonda käsitletakse nimetatud teravilja sekkumiskeskusena.

2)

Märge – näitab, et tähistatud piirkonda ei käsitleta nimetatud teravilja sekkumiskeskusena.

1)

Το σημείο + καθορίζει ότι ο αναγραφόμενος τόπος θεωρείται ως κέντρο παρεμβάσεως για τα εν λόγω σιτηρά.

2)

Το σημείο – καθορίζει ότι ο αναγραφόμενος τόπος δεν θεωρείται ως κέντρο παρεμβάσεως για τα εν λόγω σιτηρά.

1)

The sign + indicates that the location shown is treated as an intervention centre for the cereal in question.

2)

The sign – indicates that the location shown is not to be treated as an intervention centre for the cereal in question.

1)

Le signe + précise que le lieu indiqué est considéré comme centre d'intervention pour la céréale en cause.

2)

Le signe – précise que le lieu indiqué n'est pas à considérer comme centre d'intervention pour la céréale en cause.

1)

Il segno + significa che il luogo indicato è considerato centro d'intervento per il cereale in causa.

2)

Il segno – significa che il luogo indicato non è da considerarsi centro di intervento per il cereale in causa.

1)

Zīme + norāda uz to, ka šī vieta uzskatāma par intervences centru minētajiem graudaugiem.

2)

Zīme – norāda uz to, ka šī vieta nav uzskatāma par intervences centru minētajiem graudaugiem.

1)

Ženklas + nurodo, kad tam tikri produktai yra sandėliuojami intervencinėje agentūroje.

2)

Ženklas – nurodo, kad tam tikri produktai nėra sandėliuojami intervencinėje agentūroje.

1)

A + jel azt jelzi, hogy a feltüntetett hely a kérdéses gabonaféle szempontjából intervenciós központnak minősül.

2)

A – jel azt jelzi, hogy a feltüntetett hely a kérdéses gabonaféle szempontjából nem minősül intervenciós központnak.

1)

Het teken + geeft aan, dat deze plaats interventiecentrum is voor de betrokken graansoort.

2)

Het teken – geeft aan, dat deze plaats geen interventiecentrum is voor de betrokken graansoort.

1)

Znak + oznacza, że wskazane miejsce traktuje się jako centrum interwencji w odniesieniu do danego zboża.

2)

Znak – oznacza, że wskazanego miejsca nie należy traktować jako centrum interwencji w odniesieniu do danego zboża.

1)

O sinal + significa que a localidade indicada é considerada centro de intervenção para o cereal em questão.

2)

O sinal – significa que a localidade indicada não é considerada centro de intervenção para o cereal em questão.

1)

Semnul «+» indică faptul că locul menționat este considerat ca si centru de intervenție pentru cereala în cauză.

2)

Semnul «–» indică faptul că locul menționat nu este considerat ca si centru de intervenție pentru cereala în cauză.

1)

Znamienko + označuje, že uvedené miesto sa považuje za intervenčné centrum pre daný druh obilniny.

2)

Znamienko – označuje, že uvedené miesto sa nepovažuje za intervenčné centrum pre daný druh obilniny.

1)

Znak + pomeni, da se prikazana lokacija šteje za intervencijski center za zadevno žito.

2)

Znak – pomeni, da se prikazana lokacija ne šteje za intervencijski center za zadevno žito.

1)

Merkki + ilmaisee, että mainittu paikka on kyseisen viljan interventiokeskus.

2)

Merkki – ilmaisee, että mainittu paikka ei ole kyseisen viljan interventiokeskus.

1)

Tecknet + indikerar att platsen används för intervention av det aktuella spannmålsslaget.

2)

Tecknet – indikerar att platsen inte används för intervention av det aktuella spannmålsslaget

1

2

4

5

6

7

Интервенционен

Centros de intervención

Intervenční centrum

Interventionscentre

Interventionsort

Sekkumiskeskus

Κέντρα παρεμβάσεως

Intervention centres

Centres d'intervention

Centri di intervento

Intervences centri

Intervencinis centras

Intervenciós központok

Interventiecentrum

Centrum interwencji

Centros de intervencão

Centre de intervenție

Intervenčné centrum

Intervencijski center

Interventiokeskus

Interventionsort

Обикновена пшеница

Trigo blando

Pšenice setá

Blød hvede

Weichweizen

Harilik nisu

Σίτος μαλακός

Common wheat

Froment tendre

Frumento tenero

Mīkstie kvieši

Paprastieji kviečiai

Búza

Zachte tarwe

Pszenica zwyczajna

Trigo mole

grâu comun

Pšenica obyčajná

Navadna pšenica

Tavallinen vehnä

Vete

Ечемик

Cebada

Ječmen

Byg

Gerste

Oder

Κριθή

Barley

Orge

Orzo

Mieži

Miežiai

Árpa

Gerst

Jęczmień

Cevada

orz

Jačmeň

Ječmen

Ohra

Korn

Твърда пшеница

Trigo duro

Pšenice tvrdá

Hård hvede

Hartweizen

Kōva nisu

Σίτος σκληρός

Durum wheat

Froment dur

Frumento duro

Cietie kvieši

Kietieji kviečiai

Durumbúza

Durum tarwe

Pszenica durum

Trigo duro

Grâu dur

Psenica tvrdá

Trda pšenica

Durumvehnä

Durumvete

Царевица

Maíz

Kukuřice

Majs

Mais

Mais

Αραβόσιτος

Maize

Maïs

Granturco

Kukurūza

Kukurūzai

Kukorica

Maïs

Kukurydza

Milho porumb

Kukurica

Koruza

Maissi

Majs

Сорго

Sorgo

Čirok

Sorghum

Sorghum

Sorgo

Σόργο

Sorghum

Sorgho

Sorgo

Sorgo

Sorgas

Cirok

Sorgho

Sorgo

Sorgo

sorg

Cirok

Sirek

Durra

Sorgum»

2)

Antes da secção intitulada «BELGIQUE», é inserida a seguinte secção:

1

2

4

5

6

7

«БЪЛГАРИЯ

Бургаска област

Айтос

+

Бургас

+

+

+

Карнобат

+

+

Варненска област

Варна

+

+

+

Вълчи дол

+

+

+

Провадия

+

+

+

Великотърновска и Габровска област

Велико Търново

+

+

+

Павликени

+

Свищов

+

+

+

Видинска област

Дунавци

+

+

+

Врачанска област

Бяла Слатина

+

+

+

Враца

+

+

+

Мизия

+

+

+

Добричка област

Балчик

+

+

+

+

Белгун

+

Генерал Тошево

+

+

+

Добрич

+

+

 

+

Каварна

+

Карапелит

+

Шабла

+

+

+

Ловешка област

Ловеч

+

+

Монтана област

Лом

+

+

+

Монтана

+

+

Пернишка област, София-град и София област

Перник

+

Плевенска област

Гулянци

+

Левски

+

+

+

Плевен

+

+

+

Пловдивска и Смолянска област

Пловдив

+

+

Разградска област

Исперих

+

+

+

Кубрат

+

Разград

+

+

+

Русенска област

Бяла

+

+

+

Русе

+

+

+

Силистренска област

Алфатар

+

Дулово

+

+

+

Силистра

+

+

+

Тутракан

+

+

+

Сливенска област

Нова Загора

+

+

Сливен

+

+

+

Старозагорска област

Гълъбово

+

Стара Загора

+

+

+

Чирпан

+

Търговищка област

Попово

+

+

+

Търговище

+

+

+

Хасковска и Кърджалийска област

Хасково

+

+

Шуменска област

Каспичан

+

+

+

Хитрино

+

Ямболска област

Елхово

+

+

+

Стралджа

+

Ямбол

+

+

+

–»

3)

A secção intitulada «BELGIQUE» é alterada do seguinte modo:

a)

O centro de «Ath» é suprimido;

b)

Após o centro de Liège, é inserido o centro de «Seneffe» para o trigo mole e a cevada.

4)

A secção intitulada «BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND» é alterada do seguinte modo:

a)

No Land «Brandenburg», a denominação do centro de «Gusow» é substituída por «Gusow-Platkow»;

b)

No Land «Sachsen-Anhalt», a denominação do centro de «Vahldorf» é substituída por «Niedere Börde».

5)

A secção intitulada «FRANCE» é alterada do seguinte modo:

a)

O texto correspondente ao departamento «Creuse-23» é alterado do seguinte modo:

i)

o centro de «Reterre» é suprimido,

ii)

a linha correspondente ao centro de «Maison-Feyne» passa a ter a seguinte redacção:

«Maison-Feyne

+

+

–»;

b)

O texto correspondente ao departamento «Haute-Loire-43» é alterado do seguinte modo:

i)

a linha correspondente ao centro de «Brioude» passa a ter a seguinte redacção:

«Brioude

+

–»;

ii)

o centro de «Le Puy» é suprimido;

c)

No departamento «Puy-de-Dôme-63», a linha correspondente ao centro de «Issoire» passa a ter a seguinte redacção:

«Issoire

+

–»;

d)

O texto correspondente ao departamento «Somme-80» passa a ter a seguinte redacção:

«Somme — 80

Abbeville

+

+

Beauquesne

+

+

Languevoisin

+

+

+

Moislains

+

+

+

Montdidier

+

+

+

Poix-de-Picardie

+

+

Saleux

+

+

–».

6)

Após a secção intitulada «NEDERLAND», é inserida a seguinte secção:

1

2

4

5

6

7

«ROMÂNIA

Alba

Blaj

+

+

Sebeș

+

+

Alba iulia

+

Arad

Arad

+

+

+

+

Pecica

+

+

+

Chișinău-criș

+

+

+

Pâncota

+

+

+

Argeș

Miroși

+

+

+

Bascov

+

+

+

Topoloveni

+

+

Bacău

Sascut

+

+

Bihor

Oradea

+

+

+

Salonta

+

+

+

Marghita

+

+

+

Săcuieni

+

+

+

Bistrita năsăud

Lechinta

+

Botoșani

săveni

+

+

Brăila

Făurei

+

+

Însurătei

+

+

Brăila

+

+

Movila miresei

+

+

Brașov

Codlea

+

Buzău

Pogoanele

+

+

Buzău

+

+

Râmnicu sărat

+

+

Mihăilești

+

+

Caraș-severin

Grădinari

+

Călărași

Călărași

+

+

+

fundulea

+

+

+

Lehliu

+

+

+

Vlad țepeș

+

+

+

Cluj

Gherla

+

Constanța

Medgidia

+

+

+

Cobadin

+

+

+

N. Bălcescu

+

+

+

Negru vodă

+

+

+

Casimcea

+

+

+

Covasna

Covasna

+

Tg. Secuiesc

+

Ozun

+

Dâmbovița

Titu

+

+

Găiești

+

+

Răcari

+

+

Tărgoviște

+

+

Dolj

Băilești

+

+

+

Leu

+

+

+

Dobrești

+

+

+

Moțăței

+

+

+

Filiași

+

+

+

Portărești

+

+

+

Galați

Tecuci

+

Independența

+

+

Galați

+

+

Berești

+

Matca

+

+

Giurgiu

Giurgiu

+

+

+

Mihăilești

+

+

+

Băneasa

+

+

+

Izvoarele

+

+

+

Gorj

Tg. cărbunești

+

Harghita

Sânsimion

+

Hunedoara

Hațeg

+

Ialomița

Tăndărei

+

+

Fetești

+

+

+

Slobozia

+

+

Urziceni

+

+

Fierbinți

+

+

Iași

Iași

+

+

Ilfov

Balotești

+

+

+

Dragomirești Vale

+

+

+

Maramureș

Ulmeni

+

Mehedinți

Prunișor

+

+

+

Vânju mare

+

+

+

Mureș

Luduș

+

+

Tg. Mureș

+

+

Neamț

Roman

+

Olt

Drăgănești olt

+

+

+

Caracal

+

+

+

Piatra olt

+

+

+

Slatina

+

+

+

Corabia

+

+

+

Prahova

Ploiești

+

Satu Mare

Carei

+

+

+

Satu Mare

+

+

+

Tășnad

+

+

+

Sanislau

+

+

+

Sălaj

Jibou

+

Sibiu

Agnita

+

Suceava

Fălticeni

+

Teleorman

Videle

+

+

+

Drăgănești Vlașca

+

+

+

Alexandria

+

+

+

Roșiorii de Vede

+

+

+

Dobrotești

+

+

+

Turnu Măgurele

+

+

+

Timiș

Timișoara

+

+

+

Lugoj

+

+

+

Deta

+

+

+

Sânicolau Mare

+

+

+

Topolovătu Mare

+

+

+

Orțișoara

+

+

+

Tulcea

Tulcea

+

+

Babadag

+

+

Cataloi

+

+

Baia

+

+

Vaslui

Bârlad

+

Vaslui

+

Huși

+

Vâlcea

Drăgășani

+

Vrancea

Focșani

+

Gugești

+

Pădureni

+

–»

7)

Na secção intitulada «OSTERREICH», a linha correspondente ao centro de «Ennsdorf» passa a ter a seguinte redacção:

«Ennsdorf

+

+

+

–»

8)

A secção intitulada «CESKA REPUBLIKA» é alterada do seguinte modo:

a)

O texto correspondente à região «Středočeský kraj» é alterado seguinte modo:

i)

os centros de «Lysa n. L.» e de «Beroun» são suprimidos,

ii)

é aditado o texto seguinte:

«Mesice

+

Zdice

+

–»;

b)

O texto correspondente à região «Karlovarský kraj» passa a ter a seguinte redacção:

«Karlovarský kraj

Nebanice

+

–»;

c)

O texto correspondente à região «Jihomoravský kraj» é alterado seguinte modo:

i)

a linha correspondente ao centro de «Hodonice» passa a ter a seguinte redacção:

«Hodonice

+

–»;

ii)

é aditado o texto seguinte:

«Hosteradicee

+

–»;

d)

Na região «Moravskoslezský kraj», é aditado o centro de «Mesto Albrechtice» para o trigo mole.

9)

A secção intitulada «LIETUVA» é alterada do seguinte modo:

a)

A linha correspondente ao centro de «Alytus» passa a ter a seguinte redacção:

«Alytus

+

+

–»;

b)

A linha correspondente ao centro de «Marijampole» passa a ter a seguinte redacção:

«Marijampole

+

+

–»;

c)

É inserido o texto seguinte:

«Pakruojis

+

+

–»;

10)

A secção intitulada «MAGYARORSZAG» é alterada do seguinte modo:

a)

A linha correspondente ao centro de «Kaposvar» passa a ter a seguinte redacção:

«Kaposvar

+

+

+

+»;

b)

A linha correspondente ao centro de «Encs» passa a ter a seguinte redacção:

«Encs

+

+

+

–»;

11)

Na secção intitulada «SLOVENSKO», na região «Košický kraj», é aditado o texto seguinte:

«Dobra

+

–».


28.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/65


REGULAMENTO (CE) n.o 2005/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que institui direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Início

(1)

Em 12 de Abril de 2006, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan.

(2)

O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de Março de 2006 pelo Comité Internacional do Raiom e das Fibras Sintéticas («CIRFS» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total comunitária de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

2.   Medidas em vigor

(3)

Em Março de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 (4), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita e alterou os direitos anti-dumping em vigor sobre as fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia. Estão igualmente em vigor medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrúsia (5).

3.   Partes interessadas no processo

(4)

A Comissão informou oficialmente os produtores-exportadores da Malásia e de Taiwan, os importadores/comerciantes e respectivas associações, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados e o autor da denúncia, bem como todos os produtores comunitários conhecidos, do início do processo. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

(5)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores taiwaneses indicados na denúncia, bem como o elevado número de produtores e importadores comunitários de fibras descontínuas de poliésteres, foi decidido, no aviso de início, recorrer ao método de amostragem para a determinação do dumping e do prejuízo, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(6)

A fim de permitir à Comissão decidir da necessidade de recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores taiwaneses e todos os produtores e importadores comunitários foram convidados a dar-se a conhecer à Comissão e, conforme especificado no aviso de início, a fornecer informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com as fibras descontínuas de poliésteres durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»).

(7)

No caso de Taiwan, foram recebidas respostas ao questionário sobre amostragem de nove empresas. Oito das nove empresas apresentaram informações sobre as exportações do produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito. Foram incluídas na amostra quatro empresas que representavam mais de 80,0 % das exportações para a Comunidade declaradas, relativas ao período de inquérito. A amostra foi seleccionada com base no volume mais representativo das exportações em causa que poderia ser razoavelmente objecto de inquérito dentro do tempo disponível. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as autoridades de Taiwan foram consultadas e não colocaram objecções. A amostra é constituída pelas seguintes empresas:

Far Eastern Textile Ltd.

Nan Ya Plastics Corporation

Tung Ho Spinning Weaving & Dyeing Co., Ltd.

Tuntex Distinct Corporation e a empresa coligada Tuntex Synthetic Corporation

(8)

No que respeita aos importadores na Comunidade Europeia, deram-se a conhecer e forneceram atempadamente a informação solicitada apenas três importadores independentes. Por conseguinte, não foi necessário utilizar o método de amostragem. Foram enviados questionários a estes três importadores independentes, mas considerou-se posteriormente que dois deles não colaboraram, pelo facto de não terem preenchido integralmente o questionário que lhes fora enviado.

(9)

No que respeita aos produtores da indústria comunitária, deram-se a conhecer, forneceram atempadamente a informação solicitada e mostraram-se dispostos a responder ao questionário apenas três. Não foi, pois, necessário utilizar o método de amostragem.

(10)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e/ou a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de dois produtores-exportadores malaios, de quatro produtores-exportadores taiwaneses incluídos na amostra, de uma empresa coligada com um produtor-exportador taiwanês, bem como de três produtores da Comunidade, de um importador independente, um fornecedor de matérias-primas e sete utilizadores.

(11)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação provisória do dumping, do prejuízo dele decorrente e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores comunitários:

Advansa GmbH, Hamm, Alemanha

Wellman International Ltd., Kells, Irlanda

La Seda de Barcelona, Barcelona, Espanha

b)

Importador independente:

SIMP SPA, Verrone, Itália

c)

Utilizadores:

Tharreau Industries, Chemillé, França

Libeltex, Meulebeke, Bélgica

d)

Produtores-exportadores da Malásia:

Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd., Kuala Lumpur

Penfibre Sdn. Bhd., Penang

e)

Produtores-exportadores de Taiwan:

Far Eastern Textile Ltd., Taipé

Nan Ya Plastics Corporation, Taipé

Tung Ho Spinning Weaving & Dyeing Co., Ltd., Taipé

Tuntex Distinct Corporation, Hsichih, Taipei County, e a empresa coligada Tuntex Synthetic Corporation, Hsichih, Taipei County.

4.   Período de inquérito

(12)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências no contexto da análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado» ou período de inquérito sobre o prejuízo «PIP»).

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

5.   Produto em causa

(13)

As fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, presentemente classificadas no código NC 5503 20 00, são o produto em causa. Este é geralmente designado por fibras descontínuas de poliésteres.

(14)

O produto em causa é uma matéria-prima utilizada em diferentes estádios do processo de fabricação de têxteis. As fibras descontínuas de poliésteres consumidas na Comunidade são utilizadas para fiação, isto é, no fabrico de filamentos para a produção de têxteis, combinados com outras fibras, tais como o algodão ou a lã, ou são utilizadas para outras aplicações não tecidas, tais como o enchimento e o estofamento de determinados produtos têxteis, nomeadamente almofadas, assentos de automóveis e anoraques.

(15)

Existem diferentes tipos do produto que podem ser identificados em função das diversas especificações, tais como peso, tenacidade, brilho e tratamento com silício, ou da sua classificação em diferentes categorias de produtos: fibras de secção circular, ocas, bi-componentes, ou fibras especiais, tais como as tintas e as trilobadas. Do ponto de vista da produção, é possível distinguir as fibras descontínuas de poliésteres virgens, fabricadas a partir de matérias-primas virgens, das fibras descontínuas de poliésteres regeneradas, produzidas a partir de poliéster reciclado. Por último, as fibras descontínuas de poliésteres podem ser de qualidade inferior ou de qualidade superior.

(16)

O inquérito revelou que todos os tipos do produto em causa, tal como definido no considerando 13, não obstante os diversos factores enumerados no considerando anterior, possuem as mesmas características físicas e químicas de base e são utilizados para os mesmos fins. Por conseguinte, e para efeitos do presente processo anti-dumping, todos os tipos do produto em causa são considerados um só produto.

6.   Produto similar

(17)

Verificou-se que o produto em causa, as fibras descontínuas de poliésteres produzidas e vendidas pela indústria comunitária na Comunidade e as fibras descontínuas de poliésteres produzidas e vendidas no mercado interno dos dois países de exportação, possuem características físicas e químicas essencialmente idênticas e têm a mesma utilização. Considera-se, por conseguinte, provisoriamente que são produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

C.   DUMPING

7.   Metodologia geral

(18)

A metodologia geral é seguidamente descrita. A apresentação subsequente das conclusões sobre dumping referentes aos países em causa descreve apenas questões específicas de cada país de exportação.

7.1.   Valor normal

(19)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, procurou-se determinar, numa primeira fase, relativamente a cada produtor-exporador que colaborou no inquérito, se as respectivas vendas internas de fibras descontínuas de poliésteres eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas representava, pelo menos, 5 % do volume total das exportações do produtor em causa para a Comunidade.

(20)

Seguidamente, a Comissão identificou os tipos de fibras descontínuas de poliésteres vendidos no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade. Quanto ao exame por tipo do produto, tal como indicado no considerando 17, a Comissão considerou que os tipos do produto vendidos no mercado interno e os exportados apresentavam características semelhantes em termos de origem, denier, composição, secção, brilho, cor, tratamento com silício, qualidade e utilização, pelo que eram directamente comparáveis.

(21)

A Comissão procurou determinar, relativamente a cada tipo de fibras descontínuas de poliésteres vendido pelos produtores-exportadores nos respectivos mercados internos e que se verificou ser directamente comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a Comunidade, se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo específico de fibras descontínuas de poliésteres foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo de produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas do tipo de fibras descontínuas de poliésteres comparável exportado para a Comunidade.

(22)

Seguidamente, a Comissão procurou descobrir se as vendas de cada tipo de fibras descontínuas de poliésteres realizadas no mercado interno em quantidades representativas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base, determinando a percentagem de vendas rentáveis do tipo de fibras descontínuas de poliésteres em causa a clientes independentes.

(23)

Nos casos em que o volume de vendas de determinado tipo de fibras descontínuas de poliésteres, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo de produto e em que o preço médio ponderado desse tipo de produto foi igual ou superior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente pago no mercado interno, calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas realizadas no mercado interno durante o PI, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.

(24)

Nos casos em que o volume de vendas rentáveis do tipo do produto correspondeu a 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo, ou quando o preço médio ponderado praticado para esse tipo de produto foi inferior ao custo de produção, o valor normal foi determinado com base no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada das vendas rentáveis unicamente desse tipo do produto, desde que essas vendas representassem 10 % ou mais do volume total de vendas desse tipo.

(25)

Nos casos em que o volume das vendas rentáveis de qualquer tipo do produto representou menos de 10 % do seu volume total de vendas, considerou-se que esse tipo específico havia sido vendido em quantidades insuficientes para que o preço no mercado interno fornecesse uma base adequada para determinar o valor normal.

(26)

Sempre que os preços no mercado interno de um tipo específico do produto vendido por um produtor-exportador não puderam ser utilizados para determinar o valor normal, foi necessário aplicar outro método. Nestes casos, e em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado com base nos custos próprios de produção de cada produtor-exportador em causa, acrescidos de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável.

(27)

Para o efeito, a Comissão procurou determinar se o lucro realizado e os dados relativos aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais suportados por cada um dos produtores-exportadores em causa no mercado interno constituíam dados fiáveis.

(28)

Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais efectivos foram considerados fiáveis sempre que o volume das vendas no mercado interno efectuadas pela empresa em questão pôde ser considerado representativo, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. A margem de lucro no mercado interno foi determinada com base nas vendas realizadas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais.

(29)

Em todos os casos em que não estavam preenchidas as referidas condições, a Comissão verificou se podiam ser utilizados os dados de outros exportadores ou produtores no mercado interno do país de origem, em conformidade com o n.o 6, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Nos casos em que só existiam dados fiáveis relativamente a um produtor-exportador, não foi possível estabelecer a média prevista no n.o 6, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, pelo que a Comissão verificou se estavam preenchidas as condições previstas no n.o 6, alínea b), do artigo 2.o, ou seja, se era possível utilizar os dados sobre a produção e as vendas da mesma categoria geral de produtos realizadas pelo exportador ou pelo produtor em questão. Nos casos em que os dados relativos a encargos de venda, despesas administrativas, outros encargos gerais e lucros, não estavam disponíveis ou não tinham sido fornecidos pelo produtor-exportador, o respectivo montante foi estabelecido em conformidade com o n.o 6, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base em qualquer outro método razoável.

7.2.   Preço de exportação

(30)

Dado que todas as exportações tiveram como destinatários clientes independentes na Comunidade, os preços de exportação foram estabelecidos em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

7.3.   Comparação

(31)

O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que influenciam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos ajustamentos adequados sempre que os mesmos foram considerados aplicáveis e precisos e foram corroborados por elementos de prova verificados.

7.4.   Margens de dumping

(32)

Em conformidade com os n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, as margens de dumping foram estabelecidas para cada produtor-exportador com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo do produto e o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, tal como acima exposto.

(33)

É prática habitual da Comissão considerar que os produtores-exportadores coligados ou os produtores que pertencem ao mesmo grupo formam uma entidade única para efeitos da determinação de uma margem de dumping e, deste modo, determinar uma única margem para todos eles. Esta abordagem justifica-se, em especial, pelo facto de o cálculo de margens de dumping individuais poder encorajar a evasão às medidas anti-dumping, tornando-as deste modo ineficazes, ao permitir que os produtores-exportadores coligados efectuem as respectivas exportações para a Comunidade por intermédio da empresa com a margem de dumping individual mais baixa.

(34)

Segundo esta prática, os produtores-exportadores coligados que pertencem ao mesmo grupo foram considerados uma entidade única e foi-lhes atribuída uma única margem de dumping, calculada com base na média ponderada das margens de dumping dos produtores que colaboraram, nos grupos respectivos.

(35)

No que respeita aos produtores-exportadores que colaboraram e que se deram a conhecer em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base mas que não foram incluídos na amostra, a margem de dumping foi determinada com base na média ponderada das margens de dumping das empresas incluídas na amostra, segundo o n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base.

(36)

Relativamente aos produtores-exportadores que não colaboraram, a margem de dumping foi estabelecida com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Para este efeito, determinou-se, em primeiro lugar, o nível de não colaboração procedendo a uma comparação do volume das exportações para a Comunidade comunicado pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito com as estatísticas de importação correspondentes do Eurostat relativas ao período de inquérito.

(37)

Uma vez que o nível de colaboração foi reduzido em ambos os países exportadores, ou seja, as exportações dos produtores-exportadores de cada país de exportação que colaboraram no inquérito representavam menos de 80 % do volume das importações provenientes desse país, a margem de dumping residual foi determinada com base na média das transacções objecto de dumping mais elevado, em quantidades representativas, dos produtores-exportadores que colaboraram. Considerou-se que esta abordagem era também necessária a fim de evitar recompensar a não colaboração, e dado não existir indicação de que uma parte que não tenha colaborado no inquérito tivesse praticado dumping a um nível inferior.

7.5.   Malásia

(38)

Responderam ao questionário dois produtores-exportadores.

7.5.1.   Valor normal

(39)

As vendas do produto similar, no respectivo mercado interno, por um dos produtores-exportadores que colaboraram não eram suficientemente representativas.

(40)

Por conseguinte, o valor normal foi calculado de acordo com o método descrito no considerando 26.

(41)

O inquérito revelou que o custo de produção declarado pela empresa foi subestimado, dado que as despesas gerais (incluindo amortização, rendas, salários e manutenção) efectivamente suportadas durante o PI foram reclassificadas como encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais. A empresa alegou que esta prática visava reflectir a baixa taxa de utilização da capacidade das suas instalações de produção. Todavia, os custos efectivamente suportados incluem também as despesas gerais reclassificadas. O facto de a empresa ter utilizado apenas uma fracção da sua capacidade de produção total não significa que não tivesse de suportar custos decorrentes dessas instalações. Com efeito, esses custos foram inscritos nos registos contabilísticos da empresa e, visto que estavam directamente associados à produção do produto similar, foi necessário corrigir o custo de produção declarado.

(42)

Na ausência de vendas do produto similar no mercado interno e de informações sobre a mesma categoria geral de produtos, durante o período de inquérito, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais foram determinados em conformidade com o n.o 6, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Em particular, estes encargos basearam-se no total das vendas de todos os produtos no mercado interno. Estas despesas foram adicionadas aos custos médios de produção da empresa, por cada tipo do produto exportado, registados durante o período de inquérito.

(43)

No que se refere aos lucros, na ausência de qualquer outra base razoável utilizou-se uma margem de lucro de 5 %. Não estavam disponíveis informações que permitissem concluir que a referida margem excede o lucro normalmente realizado por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno da Malásia, tal como previsto no n.o 6, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

(44)

Um segundo produtor-exportador que colaborou no inquérito tinha realizado um volume representativo de vendas do produto similar no mercado interno. Porém, as vendas efectuadas no decorrer de operações comerciais normais não eram suficientes para que o valor normal pudesse ser estabelecido com base no preço efectivamente praticado no mercado interno. Foi, por conseguinte, necessário proceder ao cálculo do valor normal. Nos termos do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais basearam-se em dados concretos da empresa relativos à produção e às vendas do produto similar. No que refere aos lucros, foi aplicada uma margem de 5 %, tal como para o outro produtor-exportador.

7.5.2.   Preço de exportação

(45)

Ambos os produtores-exportadores efectuaram vendas directamente a clientes independentes na Comunidade. Os preços de exportação foram, pois, determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar na Comunidade, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

7.5.3.   Comparação

(46)

A fim de assegurar uma comparação equitativa procedeu-se, sempre que aplicável e justificado, a ajustamentos destinados a ter em conta as diferenças a nível do transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, custos de crédito e comissões.

7.5.4.   Margem de dumping

(47)

As margens de dumping provisórias expressas em percentagem do preço de importação CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd., Kuala Lumpur 12,4 %

Penfibre Sdn. Bhd., Penang 14,7 %

Todas as outras empresas 23,0 %

7.6.   Taiwan

(48)

Responderam ao questionário os quatro produtores-exportadores seleccionados para a amostra, bem como uma empresa coligada no país exportador.

(49)

Um produtor taiwanês respondeu ao formulário de amostragem e pediu que fosse instituído um direito individual. Todavia, esta empresa não efectuou exportações de fibras descontínuas de poliésteres para a Comunidade durante o período de inquérito, pelo que não podia ser considerada um produtor-exportador. Não foi, assim, possível estabelecer uma margem de dumping individual para esta empresa, que terá de ficar sujeita ao direito residual provisório estabelecido para todos os outros produtores taiwaneses. A empresa foi informada desta abordagem e não reagiu.

7.6.1.   Não colaboração

(50)

O inquérito revelou que dois produtores-exportadores seleccionados para a amostra forneceram à Comissão informações falsas e erróneas

(51)

Um produtor-exportador declarou quantidades e valores de vendas no mercado interno que não correspondiam às quantidades e aos valores do produto similar efectivamente expedidos para os clientes nacionais. Com efeito, relativamente a muitas transacções apurou-se que as quantidades declaradas eram superiores e os valores inferiores aos encomendados pelos clientes nacionais, como o mostra o registo da empresa existente no departamento de expedições. Por conseguinte, impunha-se concluir que as quantidades efectivamente vendidas eram as encomendadas pelo cliente nacional e inscritas no registo de expedições, e não as que foram declaradas e que constavam das facturas apresentadas à Comissão.

(52)

Além disso, no que respeita aos valores de vendas declarados, apurou-se igualmente que a empresa acrescentou transacções fictícias, para fazer crer que o montante total de todas as facturas de uma encomenda correspondia ao montante total dessa encomenda. Essas transacções adicionais eram necessariamente fictícias, visto que não tinham sido declaradas no registo de expedição da empresa.

(53)

É de assinalar que, no que respeita às transacções no mercado interno declaradas, que comportam quantidades e valores falsos e incluem transacções fictícias, a empresa apresentou guias de entrega e facturas afirmando que se tratava de documentos comprovativos autênticos. Dado que se apurou serem falsos os dados declarados, deve concluir-se que os documentos comprovativos foram falsificados, a fim de corresponderem às falsas informações declaradas.

(54)

Ao manipular desta forma as quantidades e os preços unitários no mercado interno, a empresa prestou informações falsas e erróneas à Comissão.

(55)

Constatou-se também que o outro produtor-exportador tinha igualmente comunicado informações falsas e erróneas relativamente às suas vendas no mercado interno. Em particular, a empresa declarou certas transacções de tipos de produtos no mercado interno que não correspondiam às que figuravam na encomenda do cliente e que estavam registadas na carteira de encomendas mantida pela empresa no departamento de vendas. Isto foi feito para os tipos de fibras descontínuas de poliésteres mais exportados, induzindo assim a Comissão em erro no sentido de utilizar os preços praticados no mercado interno, embora as vendas não fossem representativas, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, tendo em conta o seu baixo volume.

(56)

Por outro lado, a fim de justificar uma diferença constatada numa transacção específica que mostraria que o produto entregue correspondia de facto ao declarado à Comissão, a empresa forneceu um documento falsificado, que consistia numa cópia de uma guia de entrega assinada, alegadamente enviada por fax por um cliente a pedido da empresa. Este documento não correspondia ao original anteriormente apresentado pela empresa. Efectivamente, não se tratava dos mesmos tipos do produto, o que indica que o alegado elemento de prova foi falsificado com o propósito de induzir a Comissão em erro.

(57)

Além do mais, o inquérito revelou que em Taiwan é prática corrente as empresas conservarem as guias de entrega assinadas pelo cliente, como prova de que as quantidades encomendadas foram efectivamente entregues. Esta prática foi confirmada pelo produtor-exportador em questão e por outros produtores-exportadores visitados. No entanto, embora a Comissão tivesse solicitado especificamente as referidas guias respeitantes ao período de inquérito, esses documentos não foram disponibilizados durante a visita de verificação. Assim, a empresa não só recusou fornecer os documentos necessários, como também impediu significativamente o inquérito.

(58)

Tendo em conta o facto de que ambas as empresas puderam fornecer guias de entrega e facturas falsificadas para comprovar as transacções no mercado interno e que esses documentos fazem parte de um sistema integrado, deve concluir-se que quaisquer documentos ligados a esse sistema podem ser manipulados, pelo que não são fiáveis. Mais ainda, a natureza e o âmbito das informações falsas e erróneas põem em causa a integridade de todos os dados apresentados pelas empresas. Decidiu-se, por conseguinte, ignorar a totalidade das informações prestadas por estas empresas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(59)

As empresas foram imediatamente informadas das razões pelas quais se pretendia rejeitar as informações, tendo-lhes sido dada a possibilidade de fornecerem explicações complementares, em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do regulamento de base. Porém, as explicações fornecidas pelas empresas não foram satisfatórias e não conseguiram refutar os elementos de prova de que tinham sido fornecidas informações falsas e erróneas.

(60)

Por conseguinte, as margens de dumping foram provisoriamente calculadas com base nos dados disponíveis, tal como previsto no artigo 18.o do regulamento de base.

7.6.2.   Valor normal

(61)

As vendas do produto similar no mercado interno realizadas por dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito foram consideradas representativas.

(62)

Um produtor-exportador realizou vendas no mercado interno a clientes independentes e coligados. Os produtos vendidos ao cliente coligado foram revendidos aos clientes independentes. Tendo em conta o facto de estas duas empresas coligadas partilharem funções de produção e de vendas, foi decidido considerá-las como uma entidade económica única. Assim, o valor normal foi estabelecido, sempre que possível, com base nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, pelo primeiro cliente independente.

(63)

No que respeita à maior parte dos tipos de produto vendidos pelos referidos produtores que colaboraram no inquérito, as vendas realizadas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais não foram suficientes, pelo que o valor normal teve de ser calculado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base. Neste caso, os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, basearam-se em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar, no decurso de operações comerciais normais, pelo produtor-exportador sujeito a inquérito, em conformidade com a frase introdutória do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base.

7.6.3.   Preço de exportação

(64)

No que respeita aos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar por clientes independentes na Comunidade, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

7.6.4.   Comparação

(65)

A fim de assegurar uma comparação equitativa procedeu-se, sempre que aplicável e justificado, a ajustamentos destinados a ter em conta as diferenças a nível do transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, custos de crédito, assistência técnica e comissões

7.6.5.   Margem de dumping

(66)

Para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra, a margem de dumping foi determinada com base na média ponderada das margens de dumping estabelecidas para as empresas incluídas na amostra, que representam mais de 12,0 % das exportações taiwanesas para a Comunidade. Para esse efeito, e tal como previsto no n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, as margens de dumping estabelecidas para os produtores-exportadores que não colaboraram, as quais se basearam nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, não foram tomadas em conta na média.

(67)

As margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço de importação CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Far Eastern Textile Ltd., Taipé 29,5 %

Nan Ya Plastics Corporation, Taipé 29,5 %

Tung Ho Spinning Weaving & Dyeing Co., Ltd., Taipé 14,7 %

Tuntex Distinct Corporation, Hsichih, Taipei County 18,2 %

Tuntex Synthetic Corporation, Hsichih, Taipei County 18,2 %

Empresas que colaboraram não incluídas na amostra 16,5 %

Todas as outras empresas 29,5 %

D.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária

(68)

Durante o período de inquérito, as fibras descontínuas de poliésteres foram fabricadas por 18 empresas na Comunidade:

oito produtores comunitários autores da denúncia, três dos quais colaboraram plenamente com a Comissão durante o inquérito,

seis produtores, que apoiaram plenamente a denúncia mas não colaboraram no processo,

quatro produtores que não se manifestaram na fase da denúncia e não colaboraram no processo.

(69)

Atendendo ao que precede, considerou-se que as fibras descontínuas de poliésteres produzidas por todas as empresas mencionadas constitui a produção comunitária total na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base.

2.   Indústria comunitária

(70)

Como indicado no considerando 9, três produtores comunitários deram-se a conhecer, forneceram atempadamente a informação solicitada e mostraram-se dispostos a responder ao questionário. Foram, pois, enviados questionários a estes três produtores comunitários, que apoiaram a denúncia e colaboraram plenamente no âmbito dos inquéritos. Estes produtores representam mais de 25 % da produção comunitária do produto em causa, considerando-se, por conseguinte, que constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

3.   Consumo comunitário

(71)

O consumo comunitário foi estabelecido com base no volume de importações do produto em causa provenientes de Taiwan e da Malásia, de acordo com os dados declarados complementados por dados do Eurostat, e provenientes de todos os restantes países terceiros que produzem e exportam o produto em causa para a Comunidade, segundo os dados do Eurostat, acrescido do volume de vendas da indústria comunitária e de outros produtores comunitários no mercado comunitário. Para estes últimos foram utilizados os dados declarados nos mini-questionários enviados como explicado no considerando 143, e para os produtores comunitários que não colaboraram foram utilizados os dados contidos na denúncia.

(72)

Com base nestes elementos, o consumo comunitário aumentou ligeiramente, designadamente 3 %, durante o período considerado, ou seja, entre 2002 e o período de inquérito. Começou por diminuir 5 % entre 2002 e 2003, para em seguida aumentar mais de 8 %, atingindo 834 093 toneladas durante o período de inquérito.

Quadro 1

Consumo na UE (volume)

 

2002

2003

2004

PI = 2005

Consumo (toneladas)

810 226

771 298

825 969

834 093

Índice

100

95

102

103

4.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa

(73)

Em primeiro lugar, foi e