ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 315

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
15 de Novembro de 2006


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

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Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

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Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia

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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

15.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/1


DECISÃO N. o 1672/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2006

que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o, o artigo 129.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 considerou a promoção do emprego e da inclusão social como parte integrante da estratégia global da União para atingir o seu objectivo estratégico para a próxima década, ou seja tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social. Estabeleceu objectivos e metas ambiciosos para a União a fim de reinstaurar as condições propícias ao pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho e promover a coesão social e um mercado laboral que favoreça a inclusão. Além disso, a estratégia foi recentrada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005.

(2)

Em sintonia com a intenção expressa da Comissão de consolidar e racionalizar os instrumentos comunitários de financiamento, a presente decisão deverá instituir um programa único e racionalizado que preveja a continuação e o desenvolvimento das actividades lançadas com base na Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária de luta contra a discriminação (de 2001 a 2006) (4), na Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (5) e nas Decisões do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 50/2002/CE (6), de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social, n.o 1145/2002/CE (7), de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego, e n.o 848/2004/CE (8), de 29 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, bem como das actividades empreendidas a nível comunitário relacionadas com as condições de trabalho.

(3)

O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, realizado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, lançou a Estratégia Europeia de Emprego para coordenar as políticas de emprego dos Estados-Membros com base em orientações e recomendações neste domínio aprovadas por comum acordo. A Estratégia Europeia de Emprego é actualmente o instrumento mais importante a nível europeu para concretizar os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de emprego e de mercado de trabalho.

(4)

O Conselho Europeu de Lisboa, tendo concluído que o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União é inaceitável, considerou necessário tomar medidas para alcançar progressos decisivos no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de objectivos adequados. Esses objectivos foram aprovados pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. Acordou ainda em que as políticas de luta contra a exclusão social se deverão basear no método aberto de coordenação, combinando planos de acção nacionais e uma iniciativa da Comissão a favor da cooperação.

(5)

A evolução demográfica constitui, a longo prazo, um desafio fundamental à capacidade de os sistemas de protecção social assegurarem pensões adequadas, cuidados de saúde e cuidados de longa duração de elevada qualidade, acessíveis a todos e financiáveis a longo prazo. É importante promover políticas capazes de garantir uma protecção social adequada e a sustentabilidade dos regimes de protecção social. O Conselho Europeu de Lisboa decidiu que a cooperação neste domínio deve assentar no método aberto de coordenação.

(6)

Neste contexto, deverá ser dada particular atenção à situação dos migrantes, bem como à importância de tomar medidas para transformar o trabalho não declarado em empregos regulares.

(7)

Garantir padrões mínimos e melhorias constantes das condições de trabalho na União é um elemento essencial da política social europeia, e um importante objectivo global da União Europeia. A Comunidade tem um importante papel a desempenhar para apoiar e complementar as actividades dos Estados-Membros nos domínios da saúde e da segurança dos trabalhadores, das condições de trabalho, nomeadamente a necessidade de conciliar o trabalho e a vida familiar, da protecção dos trabalhadores em caso de cessação dos seus contratos de trabalho, da informação, consulta e participação dos trabalhadores, e da representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores.

(8)

A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia. O artigo 13.o do Tratado prevê medidas para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A não discriminação está também consagrada no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será necessário ter em consideração as particularidades das diferentes formas de discriminação e desenvolver paralelamente as acções adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. Por conseguinte, ao analisar a acessibilidade e os resultados do Programa, deverão ser tidas em conta as necessidades especiais das pessoas com deficiência, a fim de garantir o seu pleno acesso em condições de igualdade às actividades financiadas pelo presente Programa e aos resultados e à avaliação dessas mesmas actividades, bem como à compensação pelos custos adicionais incorridos por essas pessoas incorridos devido à sua deficiência. A experiência adquirida ao longo de muitos anos de combate a determinadas formas de discriminação, incluindo a discriminação em razão do sexo, poderá também ser útil para combater a discriminação com base noutros factores.

(9)

Com base no artigo 13.o do Tratado, o Conselho aprovou as seguintes directivas: Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (9), que proíbe a discriminação em razão da origem racial ou étnica, nomeadamente nos domínios do emprego, da formação profissional, da educação, do acesso a bens e serviços e da protecção social; a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (10), que proíbe qualquer discriminação baseada na religião ou crença, na deficiência, na idade e na orientação sexual, e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (11).

(10)

Nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental do direito comunitário. As directivas e outros actos aprovados com base neste princípio desempenham um importante papel na melhoria da situação das mulheres na União. A experiência de intervenção a nível comunitário demonstrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres nas políticas da Comunidade e o combate à discriminação exigem, na prática, uma combinação de instrumentos que incluam a legislação, mecanismos de financiamento e a integração da dimensão do género, concebidos para se completarem mutuamente. Em conformidade com o princípio da igualdade entre homens e mulheres, a integração da perspectiva do género deverá ser promovida em todas as secções e actividades do Programa.

(11)

São muitas as organizações não governamentais (ONG) activas em diversos domínios que podem prestar um importante contributo no plano europeu através das principais redes que contribuem para alterar as orientações das políticas relativas aos objectivos gerais do Programa.

(12)

Uma vez que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados a nível dos Estados-Membros, atendendo à necessidade de intercâmbio de informações a nível europeu e de divulgação de boas práticas à escala da Comunidade, e uma vez que, por conseguinte, estes objectivos podem, devido à dimensão multilateral das acções e das medidas comunitárias, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(13)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (12), no âmbito do processo orçamental anual.

(14)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

(15)

Como o programa está dividido em cinco secções, os Estados-Membros poderão prever a rotatividade dos seus representantes nacionais em função das questões abordadas pelo comité encarregado de assistir a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Estabelecimento e duração do Programa

1.   A presente decisão estabelece o Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social, denominado Progress (o «Programa»), que se destina a apoiar financeiramente a consecução dos objectivos da União Europeia nos domínios do emprego e dos assuntos sociais definidos na Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social e, deste modo, a contribuir para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa naqueles domínios.

2.   O Programa tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.o

Objectivos gerais

1.   O Programa tem os seguintes objectivos gerais:

a)

Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação existente nos Estados-Membros e noutros países participantes, através de análises, de avaliações e de um rigoroso acompanhamento das políticas;

b)

Apoiar o desenvolvimento de instrumentos e métodos estatísticos e de indicadores comuns, repartidos, se necessário, por sexos e por faixas etárias nas áreas abrangidas pelo Programa;

c)

Apoiar e acompanhar a aplicação do direito comunitário, se for caso disso, e a consecução dos objectivos das políticas comunitárias nos Estados-Membros, e avaliar a sua eficácia e o seu impacto;

d)

Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras a nível europeu;

e)

Reforçar a sensibilização dos interessados e do público em geral para as políticas e objectivos comunitários no âmbito de cada uma das cinco secções do Programa;

f)

Dinamizar a capacidade das principais redes a nível europeu para promover, apoiar e aprofundar, se for caso disso, o desenvolvimento das políticas e objectivos comunitários.

2.   A integração da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres deve ser promovida em todas as secções e em todas as actividades desenvolvidas no âmbito do Programa.

3.   Deve ser assegurada junto de todos os participantes e do público em geral uma difusão adequada dos resultados obtidos nas secções e nas actividades do Programa. A Comissão deve conduzir, conforme adequado, intercâmbios de pontos de vista com os principais interessados.

Artigo 3.o

Estrutura do Programa

O Programa divide-se nas cinco secções seguintes:

1.

Emprego;

2.

Protecção e inclusão sociais;

3.

Condições de trabalho;

4.

Luta contra a discriminação e diversidade;

5.

Igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 4.o

Secção 1: Emprego

A secção 1 apoia a execução da Estratégia Europeia de Emprego (EEE):

a)

Melhorando a compreensão da situação do emprego e das suas perspectivas, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores comuns no âmbito da EEE;

b)

Acompanhando e avaliando a aplicação das orientações e das recomendações europeias para o emprego e o seu impacto, nomeadamente através do relatório conjunto sobre o emprego, e analisando a interacção entre a EEE e a política económica e social geral e outras áreas políticas;

c)

Organizando intercâmbios de políticas, boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da EEE;

d)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os desafios e as políticas de emprego e a execução dos planos nacionais de reforma, nomeadamente junto dos parceiros sociais, dos agentes regionais e locais e de outras partes interessadas.

Artigo 5.o

Secção 2: Protecção e inclusão social

A secção 2 apoia a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção e da inclusão social:

a)

Melhorando a compreensão das questões relacionadas com a exclusão social e a pobreza, a protecção social e as políticas de inclusão, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores comuns, no quadro do método aberto de coordenação, no domínio da protecção social e da inclusão social;

b)

Acompanhando e avaliando a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção e da inclusão sociais e o seu impacto a nível nacional e comunitário, e analisando a interacção entre esse método e outras áreas políticas;

c)

Organizando intercâmbios de políticas, boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da estratégia em matéria de protecção e inclusão sociais;

d)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos suscitados no contexto do processo de coordenação comunitária no domínio da protecção e da inclusão sociais, nomeadamente junto dos parceiros sociais, dos agentes regionais e locais, das ONG e de outras partes interessadas;

e)

Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para apoiarem e aprofundarem o desenvolvimento das estratégias e objectivos políticos da Comunidade no domínio da protecção e da inclusão sociais.

Artigo 6.o

Secção 3: Condições de trabalho

A secção 3 apoia a melhoria do ambiente e das condições de trabalho, designadamente em termos de saúde e segurança no trabalho e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar:

a)

Melhorando a compreensão da situação relativa às condições de trabalho, em especial através de análises e estudos e, se for caso disso, do desenvolvimento de estatísticas e indicadores, bem como avaliando a eficácia e o impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes;

b)

Apoiando a aplicação da legislação laboral comunitária mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio, o desenvolvimento de manuais e a ligação em rede dos organismos especializados, nomeadamente os parceiros sociais;

c)

Lançando acções preventivas e fomentando uma cultura de prevenção na área da saúde e da segurança no trabalho;

d)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de condições de trabalho, nomeadamente entre os parceiros sociais e outras partes interessadas.

Artigo 7.o

Secção 4: Luta contra a discriminação e diversidade

A secção 4 apoia a aplicação eficaz do princípio da não discriminação e promove a sua integração em todas as políticas comunitárias:

a)

Melhorando a compreensão da situação relativa à discriminação, em especial através da realização de análises e estudos e, se for caso disso, do desenvolvimento de estatísticas e indicadores, bem como através da avaliação da eficácia e do impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes;

b)

Apoiando a aplicação da legislação comunitária contra a discriminação mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio e a ligação em rede dos organismos especializados que se ocupam da não discriminação;

c)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de discriminação e de integração da luta contra a discriminação em todas as políticas comunitárias, nomeadamente junto dos parceiros sociais, das ONG e de outras partes interessadas;

d)

Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para fomentarem e aprofundarem as estratégias e os objectivos políticos da Comunidade no domínio da luta contra a discriminação.

Artigo 8.o

Secção 5: Igualdade entre homens e mulheres

A secção 5 apoia a aplicação eficaz do princípio da igualdade entre homens e mulheres e promove a sua integração em todas as políticas comunitárias:

a)

Melhorando a compreensão da situação relativa às questões da igualdade entre homens e mulheres e a sua integração nas políticas comunitárias, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e, se for caso disso, de indicadores, bem como através da avaliação da eficácia e do impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes;

b)

Apoiando a aplicação da legislação comunitária em matéria de igualdade entre homens e mulheres mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio e a ligação em rede dos organismos especializados em matéria de igualdade;

c)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de integração horizontal deste princípio, nomeadamente junto dos parceiros sociais, das ONG e de outras partes interessadas;

d)

Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para apoiarem e aprofundarem as estratégias e os objectivos políticos da Comunidade na promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 9.o

Tipos de acções

1.   O Programa financia os seguintes tipos de acções, que podem ser executadas, sempre que adequado, num quadro transnacional:

a)

Actividades de análise:

i)

recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas,

ii)

desenvolvimento e divulgação de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou de parâmetros de referência,

iii)

realização de estudos, de análises e de inquéritos e divulgação dos resultados,

iv)

realização de avaliações e de estudos de impacto e divulgação dos resultados,

v)

elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo através da internet ou de outros meios de comunicação.

b)

Actividades de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação:

i)

identificação e intercâmbio de boas práticas, de abordagens e de experiências inovadoras e organização de revisões interpares e de aprendizagem mútua, através de reuniões/workshops/seminários a nível europeu, transnacional ou nacional, tendo em conta, sempre que possível, as especificidades nacionais,

ii)

organização de conferências ou de seminários pela Presidência,

iii)

organização de conferências ou de seminários de apoio à elaboração e à aplicação do direito comunitário e dos objectivos das políticas da Comunidade,

iv)

organização de campanhas e outras manifestações nos meios de comunicação social,

v)

recolha e publicação de materiais de divulgação de informações sobre o Programa e os seus resultados.

c)

Apoio aos principais intervenientes:

i)

comparticipação nas despesas de funcionamento das principais redes a nível europeu cujas actividades estejam relacionadas com a execução dos objectivos do Programa,

ii)

organização de grupos de trabalho compostos por funcionários nacionais para acompanhar a aplicação do direito comunitário,

iii)

financiamento de seminários especializados destinados aos profissionais que trabalham nesta área, aos funcionários superiores e a outros interessados,

iv)

ligação em rede dos organismos especializados a nível europeu,

v)

financiamento de redes de peritos,

vi)

financiamento de observatórios a nível europeu,

vii)

intercâmbios de pessoal entre as administrações nacionais,

viii)

cooperação com instituições internacionais.

2.   As actividades previstas na alínea b) do n.o 1 devem comportar uma forte dimensão europeia, ter uma envergadura adequada para garantir um verdadeiro valor acrescentado a nível europeu e ser realizadas por autoridades nacionais, regionais ou locais, por organismos especializados previstos no direito comunitário ou por agentes considerados fundamentais na área em que operam.

3.   O Programa não financia medidas destinadas a preparar e implementar os Anos Europeus.

Artigo 10.o

Acesso ao Programa

1.   O Programa está aberto a todos os organismos, agentes e instituições públicos e/ou privados, em especial:

a)

Estados-Membros;

b)

Serviços públicos de emprego e respectivas agências;

c)

Autoridades locais e regionais;

d)

Organismos especializados previstos no direito comunitário;

e)

Parceiros sociais;

f)

ONG, em particular as organizadas a nível europeu;

g)

Estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação;

h)

Peritos em avaliação;

i)

Serviços nacionais de estatística;

j)

Meios de comunicação social.

2.   A Comissão pode também participar directamente no Programa no que respeita às actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o

Artigo 11.o

Métodos de pedidos de apoio

1.   Os tipos de acções referidas no artigo 9.o podem ser financiados mediante:

a)

Contratos de prestação de serviços na sequência de um convite à apresentação de propostas, sendo, neste caso, aplicáveis os procedimentos do Eurostat no que respeita à cooperação com os serviços nacionais de estatística;

b)

Comparticipação na sequência de um convite à apresentação de propostas, não podendo, neste caso, o co-financiamento comunitário exceder, em regra geral, 80 % do total das despesas incorridas pelo beneficiário. Qualquer apoio financeiro que ultrapasse esse limite só pode ser concedido em circunstâncias excepcionais e após uma análise exaustiva.

2.   Os tipos de acções previstas no n.o 1 do artigo 9.o podem ser objecto de apoio financeiro em resposta a pedidos apresentados, designadamente, pelos Estados-Membros, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14), nomeadamente o artigo 110.o, e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (15), nomeadamente o artigo 168.o

Artigo 12.o

Medidas de execução

1.   As medidas necessárias à execução da presente decisão que digam respeito aos assuntos a seguir indicados são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o:

a)

Orientações gerais para a execução do Programa;

b)

Plano de trabalho anual para a execução do Programa, dividido em secções separadas;

c)

Apoio financeiro a conceder pela Comunidade;

d)

Orçamento anual, sob reserva do artigo 17.o;

e)

Processos de selecção das acções apoiadas pela Comunidade e o projecto de lista das acções beneficiárias desse apoio, apresentado pela Comissão;

f)

Critérios de avaliação do Programa, incluindo os que incidem sobre a relação custo-eficácia, e disposições aplicáveis à divulgação e transmissão de resultados.

2.   Para todos os assuntos não referidos no n.o 1, as medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 13.o

Artigo 13.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

4.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 14.o

Cooperação com outros comités

1.   A Comissão deve estabelecer as ligações necessárias com o Comité da Protecção Social e com o Comité do Emprego para assegurar que estes sejam periódica e devidamente informados sobre a execução das actividades referidas na presente decisão.

2.   A Comissão deve informar também quaisquer outros comités pertinentes sobre as medidas tomadas no âmbito das cinco secções do Programa.

3.   Sempre que necessário, a Comissão deve estabelecer uma cooperação periódica e estruturada entre o comité a que se refere o artigo 13.o e os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções pertinentes.

Artigo 15.o

Coerência e complementaridade

1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar a coerência global com as outras políticas, instrumentos e acções da União e da Comunidade, nomeadamente através da criação de mecanismos apropriados de coordenação das actividades do Programa com as actividades relevantes relacionadas com a investigação, a justiça e os assuntos internos, a cultura, a educação, a formação profissional e a política no domínio da juventude, bem como nas áreas do alargamento e das relações externas da Comunidade, assim como com a política regional e a política económica geral. Deve prestar-se especial atenção a possíveis sinergias entre o presente Programa e os programas em curso no domínio da educação e da formação profissional.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência, a complementaridade e a não duplicação entre as actividades desenvolvidas no âmbito do Programa e outras acções pertinentes da União e da Comunidade, nomeadamente no âmbito dos Fundos Estruturais e, em particular, do Fundo Social Europeu.

3.   A Comissão deve assegurar que as despesas abrangidas pelo Programa e a ele imputadas não sejam imputadas a nenhum outro instrumento financeiro comunitário.

4.   A Comissão deve informar periodicamente o comité referido no artigo 13.o de outras acções comunitárias que contribuam para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa no domínio da Agenda Social.

5.   Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades do âmbito do Programa e as actividades executadas aos níveis nacional, regional e local.

Artigo 16.o

Participação de países terceiros

O Programa está aberto à participação:

dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

dos países aderentes e dos países candidatos associados à União Europeia, bem como dos países dos Balcãs Ocidentais que participam no processo de estabilização e associação.

Artigo 17.o

Financiamento

1.   O enquadramento financeiro para a realização das actividades comunitárias a que se refere a presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 657 590 000 EUR (16).

2.   Durante todo o período de vigência do Programa, a repartição financeira entre as diferentes secções deve respeitar os seguintes limites mínimos:

Secção 1

Emprego

23 %

Secção 2

Protecção e inclusão sociais

30 %

Secção 3

Condições de trabalho

10 %

Secção 4

Luta contra a discriminação e diversidade

23 %

Secção 5

Igualdade entre homens e mulheres

12 %

3.   É afectado um máximo de 2 % do enquadramento financeiro à execução do Programa a fim de cobrir, por exemplo, as despesas relacionadas com o funcionamento do comité referido no artigo 13.o e as avaliações realizadas por força do artigo 19.o

4.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.

5.   A Comissão pode recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, no interesse recíproco da Comissão e dos beneficiários, assim como a despesas de apoio.

Artigo 18.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   Na realização das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve assegurar que os interesses financeiros da Comunidade sejam salvaguardados através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (17), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (18), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (19).

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, constitui irregularidade, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão por parte de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por ela geridos, através de uma despesa injustificada.

3.   Os contratos e acordos, bem como os convénios com países terceiros participantes, que resultem da presente decisão devem prever, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou de um representante por esta autorizado) e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, a efectuar, se necessário, no local.

Artigo 19.o

Acompanhamento e avaliação

1.   A fim de assegurar o acompanhamento periódico do Programa e de possibilitar as reorientações necessárias, a Comissão deve elaborar relatórios anuais de actividade centrados nos resultados do Programa e transmiti-los ao Parlamento Europeu e ao comité referido no artigo 13.o

2.   As diversas secções do Programa devem ser também sujeitas a uma avaliação intercalar que dê uma panorâmica do Programa no seu conjunto, a fim de medir os progressos realizados no cumprimento dos objectivos do Programa, a eficácia da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado à escala europeia. Essa avaliação pode ser complementada por avaliações contínuas, a realizar pela Comissão com a assistência de peritos externos. Sempre que disponíveis, os resultados destas avaliações devem ser apresentados nos relatórios de actividade referidos no n.o 1.

3.   Até 31 de Dezembro de 2015, a Comissão, assistida por peritos externos, deve realizar uma avaliação ex post de todo o Programa, a fim de medir o impacto dos objectivos do Programa e o seu valor acrescentado à escala europeia. A Comissão apresenta a avaliação dos peritos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.   A execução de cada uma das secções do Programa, incluindo a apresentação dos resultados e o diálogo sobre as prioridades futuras, deve ser também debatida no âmbito do Fórum sobre a execução da Agenda Social.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2006.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

A Presidente

P. LEHTOMÄKI


(1)  JO C 255 de 14.10.2005, p. 67.

(2)  JO C 164 de 5.7.2005, p. 48.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2005 (JO C 193 E de 17.8.2006, p. 99), Posição Comum do Conselho de 18 de Julho de 2006 (JO C 238 E de 3.10.2006, p. 31) e Posição do Parlamento Europeu de 27 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.

(5)  JO L 17 de 19.1.2001, p. 22. Decisão alterada pela Decisão n.o 1554/2005/CE (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).

(6)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

(7)  JO L 170 de 29.6.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE.

(8)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 18. Decisão alterada pela Decisão n.o 1554/2005/CE.

(9)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(10)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(11)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(12)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(14)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(15)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com última a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

(16)  Este montante baseia-se em valores de 2004 e será sujeito a ajustamentos técnicos para ter em conta a inflação.

(17)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(18)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(19)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


15.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/9


DECISÃO N. o 1673/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2006

sobre o financiamento da normalização europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o e o n.o 3 do artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A normalização europeia é uma actividade voluntária executada por e para as partes interessadas na elaboração de normas e outros produtos de normalização, em resposta às respectivas necessidades. Estes produtos de normalização são elaborados pelo Comité Europeu de Normalização, pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica e pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações, organismos que figuram no anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (3), a seguir designados «organismos europeus de normalização».

(2)

A Directiva 98/34/CE permite à Comissão, após consulta ao comité criado pela referida directiva, dirigir pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização. As Orientações gerais para a cooperação entre, por um lado, o CEN, o Cenelec, o ETSI e, por outro, a Comissão Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), de 28 de Março de 2003 (4), estabeleceram as relações de parceria entre, por um lado, os organismos europeus de normalização e, por outro, a Comunidade e a Associação Europeia de Comércio Livre, que também intervém em prol da normalização europeia.

(3)

É necessário que a Comunidade contribua para o financiamento da normalização europeia, atendendo ao papel útil desta última no apoio da legislação e das políticas comunitárias. Por um lado, a normalização europeia contribui para o funcionamento e a consolidação do mercado interno, graças, nomeadamente, às directivas «nova abordagem» nos sectores da saúde, da segurança, da protecção do ambiente e da defesa do consumidor, e para garantir a interoperabilidade em domínios como os transportes. Por outro lado, a normalização europeia ajuda a aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação em actividades como as tecnologias da informação. Por conseguinte, é conveniente incluir na presente decisão o financiamento das actividades de normalização europeia no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, que é igualmente regulada, nomeadamente, pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (5).

(4)

A presente decisão deverá estabelecer um fundamento jurídico explícito, completo e circunstanciado para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução das suas políticas e da sua legislação.

(5)

É necessário assegurar que as pequenas e médias empresas, e em particular as microempresas, as pequenas empresas e as empresas artesanais, possam aplicar as normas europeias. Em consequência, é conveniente que estas normas sejam concebidas e adaptadas em função das características e do ambiente dessas empresas.

(6)

O financiamento comunitário deverá destinar-se à elaboração de normas ou outros produtos de normalização, a facilitar a sua utilização por parte das empresas através da sua tradução para as diversas línguas oficiais da Comunidade, a reforçar a coesão do sistema europeu de normalização e a garantir um acesso equitativo e transparente às normas europeias por parte de todos os intervenientes no mercado da União Europeia. Tal é especialmente importante nos casos em que a utilização das normas permite a conformidade com a legislação comunitária.

(7)

As dotações concedidas às actividades da normalização europeia deverão ser fixadas anualmente pela autoridade orçamental no âmbito dos limites de um enquadramento financeiro indicativo estabelecido para um período do quadro financeiro pertinente, e ser objecto de uma decisão anual da Comissão que fixe os montantes e, eventualmente, as taxas máximas de co-financiamento por tipos de actividade.

(8)

Tendo em conta o âmbito de intervenção muito alargado da normalização europeia em prol da legislação e das políticas comunitárias, e ainda os diferentes tipos de actividades de normalização, é conveniente prever modalidades de financiamento distintas. Trata-se, sobretudo, de subvenções sem convites à apresentação de propostas, atribuídas aos organismos europeus de normalização nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), e da alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7).

(9)

Além disso, deverá aplicar-se o mesmo tratamento aos organismos que, embora não sejam reconhecidos como organismos europeus de normalização no anexo I da Directiva 98/34/CE, tenham sido mandatados num acto de base e que, em cooperação com os organismos europeus de normalização, estejam incumbidos de realizar os trabalhos preliminares em matéria de normalização.

(10)

Os Estados-Membros são incentivados a assegurar um financiamento nacional adequado das actividades de normalização.

(11)

Além disso, visto que os organismos europeus de normalização trabalham de forma continuada em prol das actividades comunitárias, é conveniente que disponham de secretariados centrais eficientes e eficazes. Deste modo, a Comissão deverá ter a possibilidade de conceder subvenções a estes organismos que prosseguem um objectivo de interesse geral europeu, sem aplicar, no caso das subvenções de funcionamento, o princípio da natureza degressiva referido no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro. O funcionamento eficaz dos organismos europeus de normalização pressupõe, ainda, que os membros nacionais destes organismos cumpram as respectivas obrigações de contribuição financeira para o sistema europeu de normalização.

(12)

O financiamento das actividades de normalização deverá também poder abranger actividades preparatórias ou acessórias relacionadas com a elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redacção de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais e da validação ou avaliação das normas. Além disso, a promoção da normalização no plano europeu e internacional deverá poder abarcar a realização de programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Para melhorar o acesso aos mercados e reforçar a competitividade das empresas da União Europeia, é conveniente, portanto, prever a possibilidade de conceder subvenções a outras entidades mediante convites à apresentação de propostas ou, eventualmente, da adjudicação de contratos.

(13)

São regularmente celebradas convenções de parceria entre a Comissão e os organismos europeus de normalização para fixar as regras administrativas e financeiras relativas ao financiamento das actividades de normalização, nos termos do Regulamento Financeiro. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser mantidos ao corrente do conteúdo dessas convenções.

(14)

Tendo em conta a especificidade dos trabalhos de normalização e, em especial, a participação de vários interessados no processo de normalização, é conveniente admitir que o co-financiamento das actividades de produção das normas europeias ou de outros produtos de normalização contemplados com uma subvenção comunitária possa traduzir-se em contribuições em espécie, nomeadamente através da disponibilização de peritos.

(15)

Para garantir uma execução eficaz da presente decisão, é conveniente poder recorrer aos especialistas necessários, nomeadamente em auditoria e gestão financeira, bem como aos meios de apoio administrativo susceptíveis de facilitar a referida execução, e avaliar de forma regular a pertinência das actividades que beneficiam de financiamento comunitário, de modo a garantir a sua utilidade e o seu impacto.

(16)

É igualmente conveniente tomar as medidas adequadas para evitar as fraudes e irregularidades, bem como para recuperar os fundos indevidamente pagos, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9) e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as regras relativas à contribuição da Comunidade para o financiamento da normalização europeia destinada a apoiar a execução de políticas, medidas e acções específicas e a aplicação da legislação comunitária.

Artigo 2.o

Organismos elegíveis para financiamento comunitário

O financiamento comunitário pode ser concedido aos organismos europeus de normalização reconhecidos que constam do anexo I da Directiva 98/34/CE, para a execução das actividades enumeradas no artigo 3.o da presente decisão.

No entanto, pode também ser concedido financiamento comunitário a outros organismos para a execução de trabalhos preparatórios ou acessórios relacionados com a normalização europeia, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, bem como para os programas referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 3.o

Actividades de normalização elegíveis para financiamento comunitário

1.   A Comunidade pode financiar as seguintes actividades de normalização europeia:

a)

Produção e revisão de normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização necessário e adequado à execução das políticas e da legislação da Comunidade;

b)

Execução de trabalhos preparatórios ou acessórios relacionados com a normalização europeia, como estudos, programas, avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da conformidade;

c)

Actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização, tais como o desenvolvimento de políticas, a coordenação das actividades de normalização, o processamento do trabalho técnico e a prestação de informações às partes interessadas;

d)

Verificação da qualidade das normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização e da respectiva conformidade com a legislação e as políticas comunitárias pertinentes;

e)

Tradução, na medida do necessário, das normas europeias ou de quaisquer outros produtos de normalização europeia utilizados para sustentar as políticas e a legislação da Comunidade para línguas oficiais da Comunidade que não sejam as línguas de trabalho dos organismos europeus de normalização, elaboração de documentos de explicação, interpretação e simplificação das normas, e redacção de manuais de instruções e de boas práticas;

f)

Actividades destinadas à realização de programas de assistência técnica e cooperação com países terceiros, e promoção e valorização do sistema europeu de normalização e das normas europeias junto das partes interessadas tanto na Comunidade como a nível internacional.

2.   As actividades referidas na alínea a) do n.o 1 só são elegíveis para financiamento comunitário se o comité criado pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE tiver sido consultado relativamente aos pedidos a dirigir aos organismos europeus de normalização.

Artigo 4.o

Financiamento

As dotações concedidas às actividades referidas na presente decisão são determinadas anualmente pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro.

Artigo 5.o

Modalidades de financiamento

1.   Os financiamentos comunitários são atribuídos:

a)

Sob a forma de subvenções, sem convite à apresentação de propostas, aos organismos europeus de normalização, para a execução das actividades referidas no artigo 3.o, e aos organismos mandatados num acto de base nos termos do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da presente decisão;

b)

Sob a forma de subvenções, após convite à apresentação de propostas ou concursos públicos, a outros organismos, para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos de normalização referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o ou dos programas referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o

2.   O financiamento das actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o pode ser feito com base em subvenções de acção ou em subvenções de funcionamento. As subvenções de funcionamento não devem, em caso de renovação, ser reduzidas automaticamente.

3.   A Comissão aprova as modalidades de financiamento referidas nos n.os 1 e 2, bem como os montantes e, eventualmente, as percentagens máximas de financiamento por tipos de actividade. As decisões aprovadas pela Comissão a este respeito devem ser tornadas públicas.

4.   As convenções de subvenção podem autorizar um pagamento fixo das despesas gerais do beneficiário até um montante que não pode exceder 30% do total dos custos directos elegíveis para as acções, salvo se os custos indirectos a cargo do beneficiário forem cobertos por uma subvenção de funcionamento financiada pelo orçamento geral da União Europeia.

5.   O co-financiamento sob a forma de contribuições em espécie é aceite. A valorização das contribuições em espécie é efectuada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

6.   Os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas aos organismos europeus de normalização são definidos nas convenções-quadro de parceria celebradas entre a Comissão e os organismos europeus de normalização nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados da celebração dessas convenções.

Artigo 6.o

Gestão e acompanhamento

1.   As dotações fixadas pela autoridade orçamental para o financiamento de actividades de normalização podem igualmente abranger as despesas administrativas decorrentes da preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à realização dos objectivos da presente decisão, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e publicação, despesas ligadas às redes informáticas de intercâmbio de informações, bem como todas as outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer no contexto de actividades de normalização.

2.   A Comissão avalia a pertinência das actividades de normalização que recebem financiamento comunitário atendendo às necessidades da legislação e das políticas comunitárias e informa o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação, pelo menos, de cinco em cinco anos.

Artigo 7.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   A Comissão deve garantir que, na execução das actividades financiadas nos termos da presente decisão, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas nos termos da presente decisão, a noção de irregularidade a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 é entendida como a violação de uma disposição de direito comunitário ou o incumprimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia, ou os orçamentos por esta geridos, por via de uma despesa indevida.

3.   As convenções e os contratos que resultem da presente decisão prevêem o acompanhamento e o controlo financeiro da Comissão, ou de qualquer representante autorizado por esta instituição, e auditorias do Tribunal de Contas, eventualmente in loco.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2006.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

J. BORREL FONTELLES

Pelo Conselho,

A Presidente

P. LEHTOMÄKI


(1)  JO C 110 de 9.5.2006, p. 14.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2006.

(3)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)  JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

(5)  JO L 36 de 7.2.1987, p. 31. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

(8)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(9)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(10)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.