ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 312

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
11 de Novembro de 2006


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

*

Regulamento (CE) n.o 1667/2006 do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, relativo à glicose e à lactose (Versão codificada)

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 1668/2006 da Comissão, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

 

*

Regulamento (CE) n.o 1669/2006 da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (Versão codificada)

6

 

*

Regulamento (CE) n.o 1670/2006 da Comissão, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (Versão codificada)

33

 

 

Regulamento (CE) n.o 1671/2006 da Comissão, de 10 de Novembro de 2006, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

41

 

*

Directiva 2006/91/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (Versão codificada)

42

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2003/583/CE relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2.o, do 3.o, do 4.o, do 5.o e do 6.o FED

45

 

 

Comissão

 

*

Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2006, que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo Cooperação territorial europeia, em 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 5144]

47

 

*

Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade ( 1 )

59

 

*

Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance [notificada com o número C(2006) 5304]  ( 1 )

66

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1667/2006 DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

relativo à glicose e à lactose

(Versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à lactose (3) foi por diversas vezes alterado de forma substancial (4). Por uma questão de clareza e de racionalidade, é necessário proceder à sua codificação.

(2)

A fim de evitar dificuldades técnicas de aplicação no plano aduaneiro, o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5) reagrupa na mesma posição a glicose, o xarope de glicose, a lactose e o xarope de lactose, por um lado, e a glicose e a lactose quimicamente puras, por outro.

(3)

Todavia, a glicose incluída nas subposições 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90 da nomenclatura combinada e a lactose da subposição 1702 19 00 da nomenclatura combinada figuram no anexo I do Tratado e estão, por esse facto, submetidas ao regime de trocas com países terceiros previsto no quadro das organizações comuns de mercado às quais estão ligadas, enquanto a glicose e a lactose quimicamente puras não enumeradas no anexo I do Tratado estão submetidas ao regime de direitos aduaneiros cuja incidência económica pode ser sensivelmente diferente.

(4)

Esta situação origina dificuldades, tanto maiores quanto os produtos em causa resultam dos mesmos produtos base, qualquer que seja a sua pureza. O critério de classificação aduaneira, entre os produtos quimicamente puros e os outros, é o grau de pureza de 99 %. Além disso, os produtos com um grau de pureza ligeiramente superior ou ligeiramente inferior podem ter a mesma utilização económica. A aplicação de regimes diferentes origina, em consequência, distorções de concorrência particularmente sensíveis devido a possíveis substituições.

(5)

A única forma de resolver estas dificuldades consiste em submeter estes produtos ao mesmo regime económico, seja qual for o seu grau de pureza ou, na medida em que isso pareça suficiente, harmonizar os regimes estabelecidos para os dois grupos de produtos.

(6)

O Tratado não previu em disposições específicas os poderes de acção requeridos para este efeito. Nestas condições, convém tomar as medidas necessárias com base no artigo 308.o do Tratado. Além disso, as medidas mais apropriadas consistem em tornar extensivo, por um lado, à glicose quimicamente pura o regime estabelecido para as outras glicoses pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (6), e, por outro lado, à lactose quimicamente pura o regime previsto para as outras lactoses pelo Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelas disposições aprovadas para a aplicação deste regulamento à glicose e ao xarope de glicose, das subposições 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90 da Nomenclatura Combinada, é tornado extensivo à glicose e ao xarope de glicose das subposições 1702 30 51 e 1702 30 59 da Nomenclatura Combinada.

Artigo 2.o

O regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e pelas disposições aprovadas para a aplicação deste regulamento à lactose e ao xarope de lactose da subposição 1702 19 00 da Nomenclatura Combinada, é tornado extensivo à lactose e ao xarope de lactose da subposição 1702 11 00 da Nomenclatura Combinada.

Artigo 3.o

Sempre que o regime estabelecido para a glicose e o xarope de glicose ou para a lactose e o xarope de lactose, respectivamente, das subposições 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 19 00 da Nomenclatura Combinada, for alterado por força do artigo 37.o do Tratado ou de acordo com os processos estabelecidos para efeitos do disposto nesse artigo, as modificações são tornadas extensivas, conforme o caso, à glicose ou ao xarope de glicose ou à lactose ou ao xarope de lactose, das subposições 1702 30 51, 1702 30 59 e 1702 11 00, respectivamente da Nomenclatura Combinada, salvo se, de acordo com esses processos, forem tomadas outras medidas que permitam harmonizar o regime reservado a estes produtos com o estabelecido para os produtos acima referidos.

Artigo 4.o

O Regulamento (CEE) n.o 2730/75 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA


(1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 13 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 281 de 1.11.1975, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2931/95 da Comissão (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10).

(4)  Ver anexo I.

(5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 996/2006 da Comissão (JO L 179 de 1.7.2006, p. 26).

(6)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(7)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).


ANEXO I

REGULAMENTO REVOGADO E ALTERAÇÕES SUCESSIVAS

Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho

(JO L 281 de 1.11.1975, p. 20)

 

Regulamento (CEE) n.o 222/88 da Comissão

(JO L 28 de 1.2.1988, p. 1)

Apenas o artigo 7.o

Regulamento (CE) n.o 2931/95 da Comissão

(JO L 307 de 20.12.1995, p. 10)

Apenas o artigo 2.o


ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CEE) n.o 2730/75

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Anexo I

Anexo II


11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/4


REGULAMENTO (CE) N.o 1668/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

86,5

096

30,1

204

44,7

999

53,8

0707 00 05

052

116,3

204

49,7

220

155,5

628

196,3

999

129,5

0709 90 70

052

101,8

204

147,8

999

124,8

0805 20 10

204

84,0

999

84,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

67,8

400

84,2

528

40,7

624

86,7

999

69,9

0805 50 10

052

63,9

388

46,8

524

56,1

528

39,6

999

51,6

0806 10 10

052

111,3

400

211,5

508

268,1

999

197,0

0808 10 80

388

79,1

400

106,4

720

73,5

800

160,8

999

105,0

0808 20 50

052

83,1

400

216,1

720

83,9

999

127,7


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».


11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/6


REGULAMENTO (CE) N.o 1669/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2006

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 27.o e o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (2) foi por diversas vezes alterado e de forma substancial (3), sendo conveniente, por motivos de clareza e de racionalidade, proceder à sua codificação.

(2)

O n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 associa o início da intervenção pública ao nível do preço médio de mercado alcançado num Estado-Membro ou região de Estado-Membro. É portanto necessário, definir as modalidades de cálculo dos preços de mercado de cada Estado-Membro, designadamente as qualidades a considerar e a respectiva ponderação, os coeficientes para as converter na qualidade de referência R3 e os mecanismos de início e encerramento de compras.

(3)

As condições de elegibilidade dos produtos devem ser definidas excluindo, por um lado, os que não são representativos da produção nacional dos Estados-Membros e não satisfazem as regras sanitárias e veterinárias em vigor, e, por outro, aqueles cujo peso excede o nível geralmente procurado no mercado. Importa igualmente alargar à Irlanda do Norte a elegibilidade das carcaças de bovinos de qualidade O3 prevista na Irlanda, a fim de evitar desvios de tráfego que possam perturbar o mercado da carne de bovino nessa parte da Comunidade.

(4)

As exigências relativas à identificação das carcaças elegíveis devem ser satisfeitas através da inscrição do número de abate no interior de cada quarto. No que respeita à apresentação das carcaças, é necessário prever a desmancha uniforme das mesmas, a fim de facilitar o escoamento dos produtos do corte, de melhorar o controlo das operações de desossa e de, após estas últimas, se obterem peças de carne que tenham uma definição idêntica em toda a Comunidade. Para este efeito, importa adoptar o corte direito da carcaça e definir quartos dianteiros e traseiros com, respectivamente, cinco e oito costelas, por forma a limitar o mais possível o número de peças sem ossos e as aparas e a valorizar maximamente os produtos obtidos.

(5)

Para evitar especulações susceptíveis de falsear a situação real do mercado, apenas será apresentada a concurso uma proposta por interessado e por categoria. Para evitar o recurso a testas-de-ferro, é necessário definir o conceito de interessado, por forma a que seja admitida a categoria de operadores que, tradicionalmente, de acordo com a natureza das suas actividades económicas, participam na intervenção.

(6)

Dada a experiência adquirida no domínio da apresentação de propostas, é útil prever, além disso, que a participação dos interessados nos concursos se reja, se for caso disso, por contratos celebrados com o organismo de intervenção, de acordo com as condições a prever num caderno de encargos.

(7)

No que respeita à apresentação da garantia, importa definir de forma mais precisa as modalidades da sua constituição sob a forma de depósito em dinheiro, a fim de que os organismos de intervenção possam aceitar cheques bancários visados.

(8)

Na sequência da proibição total da utilização de matérias de risco especificadas, e para atender ao acréscimo das despesas e à redução das receitas que ela implica para o sector da carne de bovino, é conveniente que, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado, que serve para definir o preço máximo de compra, seja alinhado com o montante actual mais elevado.

(9)

No que respeita à entrega dos produtos, e dada a experiência adquirida, importa permitir aos organismos de intervenção, se for caso disso, encurtar o prazo de entrega dos produtos, a fim de evitar a acumulação de entregas relativas a dois concursos sucessivos.

(10)

Os riscos de irregularidade são particularmente importantes caso as carcaças compradas em intervenção sejam sistematicamente desossadas. É portanto, conveniente exigir que as instalações frigoríficas e de desmancha dos centros de intervenção sejam independentes dos matadouros e dos adjudicatários implicados no processo de concurso. Para atender a eventuais dificuldades práticas de certos Estados-Membros, são aceitáveis derrogações a este princípio, desde que as quantidades desossadas sejam estritamente limitadas e que os controlos na tomada a cargo permitam rastrear a carne desossada, e, na medida do possível, excluam manipulações. Tendo em conta os resultados das últimas investigações, dos últimos inquéritos, afigura-se necessário dar mais ênfase aos controlos relativos aos resíduos de substâncias proibidas, e, designadamente, aos de substâncias com efeitos hormonais presentes na carne.

(11)

Os organismos de intervenção apenas podem tomar a cargo produtos que satisfaçam as condições de qualidade e apresentação estabelecidas na legislação comunitária. Face à experiência adquirida, importa especificar certas modalidades de tomada a cargo, bem como os controlos a efectuar. É, nomeadamente, conveniente prever a possibilidade de se proceder a uma inspecção prévia do matadouro, que permita excluir, numa fase precoce, a carne inelegível. Para melhorar a fiabilidade do processo de aceitação dos produtos entregues, é conveniente utilizar agentes qualificados, cuja imparcialidade seja assegurada pela sua independência em relação aos interessados e por estarem sujeitos a um sistema de rotação. Importa igualmente especificar os elementos sobre que as verificações devem incidir.

(12)

Atendendo aos acontecimentos ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a imposição de desossa poderia ter consequências claramente positivas no que se refere à capacidade de armazenagem necessária para fazer face a volumes importantes de carne de bovino que podem ser comprados em intervenção, o que poderia facilitar o escoamento posterior dessa carne.

(13)

Para melhorar o controlo da tomada a cargo dos produtos pelo organismo de intervenção, é conveniente especificar as disposições relativas ao procedimento aplicado, designadamente no que respeita à definição dos lotes, à inspecção prévia e ao controlo do peso dos produtos comprados. Para este efeito, importa reforçar as disposições relativas ao controlo da desossa da carne comprada e à rejeição dos produtos. O mesmo se aplica ao controlo dos produtos armazenados.

(14)

As exigências aplicáveis às carcaças devem, nomeadamente, especificar o modo de suspensão destas últimas, bem como os danos ou manipulações a evitar nas operações de transformação que possam alterar a qualidade comercial dos produtos ou provocar a sua contaminação.

(15)

Para assegurar o bom funcionamento das operações de desossa, é conveniente prever que os estabelecimentos de desmancha disponham de um ou mais túneis de congelação in situ. As derrogações à presente exigência devem ser as estritamente necessárias. Importa especificar as condições em que se devem desenrolar os controlos físicos permanentes da desossa, nomeadamente a independência dos controladores e a taxa mínima de controlo.

(16)

As modalidades de armazenagem das peças devem permitir a sua fácil identificação. Para este efeito, as autoridades competentes nacionais adoptarão, designadamente, medidas relativas à rastreabilidade e à armazenagem necessárias para facilitar o escoamento subsequente dos produtos comprados em intervenção, tendo em conta, nomeadamente, eventuais exigências ligadas à situação veterinária dos animais de que os produtos comprados provêem. Além disso, para melhorar a armazenagem das peças e simplificar a sua identificação, importa, por um lado, normalizar o seu acondicionamento, e, por outro, designá-las pelos respectivos nomes completos ou por um código comunitário.

(17)

É conveniente reforçar as exigências aplicáveis ao acondicionamento dos produtos em caixas de cartão, palettes e caixotes, a fim de facilitar a identificação dos produtos armazenados e melhorar a sua conservação, lutar mais eficazmente contra o risco de fraude e facultar um melhor acesso aos produtos, com vista aos respectivos controlo e escoamento.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPITULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino, previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

CAPÍTULO II

COMPRAS DE INTERVENÇÃO PÚBLICA

SECÇÃO 1

Normas gerais

Artigo 2.o

Regiões de intervenção no Reino Unido

O território do Reino Unido abrange duas regiões de intervenção assim definidas:

região I: Grã-Bretanha,

região II: Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Início e encerramento das compras por concurso

A aplicação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 rege-se pelas seguintes regras:

a)

A fim de verificar que estão preenchidas as condições referidas no n.o 1 do citado artigo:

o preço médio de mercado por categoria elegível no Estado-Membro ou numa região de Estado-Membro tem em conta os preços das qualidades U, R e O, expressos em qualidade R3 de acordo com os coeficientes previstos no anexo I do presente regulamento para o Estado-Membro ou região em causa,

a verificação dos preços médios de mercado é efectuada nos termos e para as qualidades previstas no Regulamento (CE) n.o 295/96 da Comissão (4),

o preço médio de mercado por categoria elegível num Estado-Membro ou região de Estado-Membro corresponde à média dos preços de mercado do conjunto das qualidades referidas no segundo travessão, ponderadas entre si com base na sua importância relativa nos abates desse Estado-Membro ou região;

b)

O início das compras de intervenção, a decidir por categoria e por Estado-Membro ou região de Estado-Membro, baseia-se nas duas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado;

c)

O encerramento das compras de intervenção, a decidir por categoria e por Estado-Membro ou região de Estado-Membro, baseia-se na verificação semanal mais recente dos preços de mercado.

Artigo 4.o

Condições de elegibilidade dos produtos

1.   Podem ser objecto de compras de intervenção os produtos constantes do anexo II do presente regulamento pertencentes às seguintes categorias, definidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2006 do Conselho (5):

a)

As carnes provenientes de animais jovens, machos, não castrados e com menos de dois anos (categoria A);

b)

As provenientes de animais machos castrados (categoria C).

2.   Só podem ser compradas carcaças ou meias-carcaças que:

a)

Tenham obtido a marcação da salubridade prevista no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

b)

Não tenham características que tornem os produtos delas derivados impróprios para armazenagem ou utilização posterior;

c)

Não provenham de animais abatidos de emergência;

d)

Sejam originárias da Comunidade, nos termos do artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7);

e)

Provenham de animais criados em conformidade com os requisitos veterinários em vigor;

f)

Não excedam os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo são determinadas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999;

g)

Provenham de carcaças cujo peso não exceda 340 quilogramas.

3.   Só podem ser compradas carcaças ou meias-carcaças que:

a)

Sejam apresentadas, se for caso disso, após corte em quartos a cargo do interessado, em conformidade com o disposto no anexo III do presente regulamento. Em especial, deve ser verificada a conformidade com as exigências do n.o 2 do referido anexo, por meio de um controlo que incida em cada parte da carcaça. O desrespeito de uma só dessas exigências conduz à recusa da tomada a cargo; em caso de rejeição de um quarto por não conformidade com as referidas condições de apresentação, nomeadamente no caso de uma apresentação deficiente não poder ser melhorada durante o processo de aceitação, o quarto correspondente da mesma meia-carcaça deve ser igualmente rejeitado;

b)

Sejam classificadas em conformidade com a grelha comunitária de classificação prevista no Regulamento (CE) n.o 1183/2006. Os organismos de intervenção rejeitarão os produtos que considerem não estar classificados em conformidade com a referida grelha, após controlo aprofundado de cada parte da carcaça;

c)

Estejam identificadas, por um lado, por uma marcação que indique a categoria, as classes de conformação e o estádio de engorda e, por outro, pela inscrição do número de identificação ou de abate. A marcação que indica a categoria, as classes de conformação e o estádio de engorda deve ser perfeitamente legível e ter sido efectuada por estampilhagem com tinta não tóxica, indelével e inalterável, segundo um processo aprovado pelas autoridades nacionais competentes. As letras e os algarismos devem ter, pelo menos, dois centímetros de altura. As marcas são apostas, nos quartos traseiros, ao nível da vazia, à altura da quarta vértebra lombar, e, nos quartos dianteiros, ao nível da maçã do peito a, aproximadamente, 10 a 30 centímetros do corte sagital do esterno. A inscrição do número de identificação ou de abate será efectuada no nível médio da face interna de cada quarto, quer por estampilhagem quer por utilização de um marcador indelével autorizado pelo organismo de intervenção;

d)

Sejam rotuladas em conformidade com o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

Artigo 5.o

Centros de intervenção

1.   Os centros de intervenção são determinados pelos Estados-Membros de forma a assegurar a eficácia das medidas de intervenção.

As instalações dos centros devem permitir:

a)

A tomada a cargo de carnes com osso;

b)

A congelação de todas as carnes a conservar em natureza;

c)

A armazenagem dessas carnes durante um período mínimo de três meses, em condições técnicas satisfatórias.

2.   Só podem ser escolhidos para as carnes com osso destinadas a desossa os centros de intervenção cujos estabelecimentos de desmancha e instalações frigoríficas não pertençam ao matadouro e/ou ao adjudicatário e cujo funcionamento, direcção e pessoal sejam independentes do matadouro e/ou do adjudicatário.

Em caso de dificuldade material, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações ao disposto no primeiro parágrafo, desde que procedam, nas condições previstas no n.o 5 do artigo 14.o, a um reforço dos controlos no momento da aceitação.

SECÇÃO 2

Processo de concurso e de tomada a cargo

Artigo 6.o

Início e encerramento

1.   O início dos concursos, bem como as suas alterações e encerramento, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar no sábado anterior ao termo do prazo de apresentação das propostas.

2.   No início do concurso pode ser fixado um preço mínimo abaixo do qual as propostas não são admissíveis.

Artigo 7.o

Apresentação e transmissão das propostas

Durante o período em que estiver aberto o concurso, o prazo para a apresentação das propostas termina em cada segunda e quarta terça-feira do mês, às 12 horas (hora de Bruxelas), com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça-feira de Dezembro, em que não haverá apresentação de propostas. Se a terça-feira for um dia feriado, o prazo é antecipado de 24 horas. A transmissão das propostas pelos organismos de intervenção à Comissão é feita durante as 24 horas seguintes ao termo do prazo de apresentação das propostas.

Artigo 8.o

Condições de validade das propostas

1.   Só podem apresentar propostas:

a)

Os estabelecimentos de abate do sector da carne de bovino registados ou aprovados nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), independentemente do seu estatuto jurídico;

b)

Os negociantes de bovinos ou de carnes que nesses estabelecimentos mandem proceder ao abate por conta própria e estejam inscritos no registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado.

2.   Os interessados participam no concurso do organismo de intervenção dos Estados-Membros em que estiver aberto, quer por apresentação da proposta escrita, contra recibo, quer por qualquer meio de comunicação escrito, contra recibo, aceite pelo organismo de intervenção.

A participação dos interessados pode ser objecto de contratos, cujos termos são fixados pelos organismos de intervenção, em conformidade com os respectivos cadernos de encargos.

3.   Cada interessado pode apresentar apenas uma proposta por categoria e por concurso.

Cada Estado-Membro assegurar-se-á de que os interessados são independentes entre si em termos de direcção, pessoal e funcionamento.

Sempre que existam indícios sérios de que tal não é o caso, ou de que uma proposta não corresponde à realidade económica, a sua admissibilidade fica subordinada à apresentação pelo proponente de provas adequadas do respeito do disposto no segundo parágrafo.

Se se verificar que um interessado apresentou mais do que um pedido, nenhum dos pedidos é admissível.

4.   A proposta indicará:

a)

O nome e o endereço do proponente;

b)

A quantidade proposta de produtos da ou das categorias referidas no anúncio de concurso, expressa em toneladas;

c)

O preço proposto por 100 quilogramas de produtos de qualidade R3, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, expresso em EUR, com o máximo de duas casas decimais.

5.   Uma proposta só é válida se:

a)

Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas;

b)

For acompanhada do compromisso escrito do proponente de respeitar o conjunto das disposições relativas às compras em causa;

c)

For apresentada prova de que o proponente constituiu para o concurso em causa, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, a garantia de concurso referida no artigo 9.o

6.   A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo de apresentação referido no artigo 7.o

7.   Deve ser assegurada a confidencialidade das propostas.

Artigo 9.o

Garantias

1.   A manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e a entrega dos produtos no entreposto designado pelo organismo de intervenção, no prazo fixado no n.o 2 do artigo 13.o, constituem exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de 30 EUR por 100 quilogramas.

A garantia é constituída no organismo de intervenção do Estado-Membro em que a proposta tiver sido apresentada.

2.   A garantia só pode ser constituída sob a forma de depósito em dinheiro, de acordo com o definido no artigo 13.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (10).

3.   No que se refere às propostas não escolhidas, a garantia é liberada a partir do conhecimento dos resultados do concurso.

No que se refere às propostas escolhidas, a garantia é liberada no termo da tomada a cargo dos produtos, sem prejuízo do n.o 7 do artigo 14.o do presente regulamento.

Artigo 10.o

Decisão de adjudicação

1.   Atendendo às propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, é fixado um preço máximo de compra por categoria que diz respeito à qualidade R3.

Se circunstâncias especiais o exigirem, pode ser fixado um preço diferente por Estado-Membro ou região de Estado-Membro, em função dos preços médios de mercado verificados.

2.   Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.

3.   Se o total das quantidades propostas a um preço igual ou inferior ao preço máximo exceder as quantidades que podem ser compradas, as quantidades adjudicadas podem ser reduzidas por categoria, através de coeficientes de redução susceptíveis de incluir uma determinada progressividade em função das diferenças de preços e das quantidades propostas.

Se circunstâncias especiais o exigirem, estes coeficientes de redução podem ser diferenciados segundo os Estados-Membros ou regiões de Estado-Membro, a fim de garantir o correcto funcionamento dos mecanismos de intervenção.

Artigo 11.o

Preço máximo de compra

1.   Não são tomadas em consideração as propostas que ultrapassem o preço médio de mercado verificado num Estado-Membro ou região de Estado-Membro por categoria, convertido na qualidade R3 através dos coeficientes previstos no anexo I e acrescido de um montante de 10 EUR por 100 quilogramas de peso-carcaça.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, a proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo, referido no artigo 10.o, válido para o concurso em causa.

3.   Quando o preço de compra adjudicado a um proponente for superior ao preço médio de mercado referido no n.o 1, esse preço adjudicado será ajustado multiplicando-o pelo coeficiente resultante da aplicação da fórmula A constante do anexo IV. Todavia, esse coeficiente não pode:

a)

Ser superior à unidade;

b)

Conduzir a uma diminuição do preço adjudicado de um montante superior à diferença entre esse preço adjudicado e o referido preço médio de mercado.

Na medida em que o Estado-Membro disponha de dados fiáveis e dos meios de controlo adequados, pode decidir calcular o coeficiente por proponente, segundo a fórmula B constante do mesmo anexo IV.

4.   Os direitos e deveres decorrentes do concurso não são transmissíveis.

Artigo 12.o

Limitação das compras

Os organismos de intervenção dos Estados-Membros que, em virtude da oferta maciça de carne para intervenção, não estejam em condições de tomar a cargo rapidamente a carne proposta podem limitar as compras às quantidades que possam tomar a cargo no seu território ou numa das suas regiões de intervenção.

Os Estados-Membros assegurarão que a aplicação desta limitação afecte o menos possível a igualdade de acesso de todos os interessados.

Artigo 13.o

Informação do proponente e entrega

1.   Cada proponente é imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.

O organismo de intervenção passará ao adjudicatário, o mais rapidamente possível, uma guia de entrega numerada que indicará:

a)

A quantidade a entregar;

b)

O preço adjudicado;

c)

O calendário de entrega dos produtos;

d)

O ou os centros de intervenção onde deve efectuar-se a entrega.

2.   O adjudicatário procederá à entrega dos produtos num prazo de 17 dias de calendário a contar do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do regulamento que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção.

Contudo, a Comissão pode, em função da importância das quantidades adjudicadas, prorrogar este prazo por uma semana. A entrega pode ser fraccionada. Além disso, o organismo de intervenção pode, no âmbito da determinação do calendário de entrega dos produtos, reduzir esse prazo para um número de dias não inferior a 14.

Artigo 14.o

Processo de tomada a cargo

1.   A tomada a cargo definitiva pelo organismo de intervenção é efectuada no ponto de pesagem situado à entrada do estabelecimento de desmancha do centro de intervenção.

Os produtos são entregues em lotes de entre 10 e 20 toneladas. No entanto, essa quantidade pode ser inferior a 10 toneladas, caso corresponda à parte remanescente da proposta inicial ou caso esta última tenha sido reduzida para menos de 10 toneladas.

A aceitação e a tomada a cargo dos produtos entregues fica sujeita à verificação, pelo organismo de intervenção, de que cumprem os requisitos previstos no presente regulamento. A verificação das exigências do n.o 2, alínea e), do artigo 4.o e, nomeadamente, da ausência de substâncias proibidas pelos artigos 3.o e 4.o, ponto 1 da Directiva 96/22/CE do Conselho (11), é efectuada pela análise de uma amostra cuja dimensão e modalidades de amostragem são as previstas na legislação veterinária aplicável.

2.   Caso não seja efectuada uma inspecção prévia imediatamente antes do carregamento no cais de embarque do matadouro e antes do seu transporte para o centro de intervenção, as meias-carcaças são identificadas do seguinte modo:

a)

Se estiverem apenas marcadas, essas marcas devem estar em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 4.o, devendo ser elaborado um documento que indique o número de identificação ou de abate, juntamente com a data de abate;

b)

Se também ostentarem rótulos, estes devem estar em conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 344/91 da Comissão (12).

Se as meias-carcaças estiverem cortadas em quartos, o corte é efectuado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. Os quartos são agrupados para que o processo de aceitação seja efectuado por carcaças ou meias-carcaças no momento da tomada a cargo. Se as meias-carcaças não tiverem sido cortadas em quartos antes do seu transporte para o centro de intervenção, são cortadas em conformidade com o anexo III aquando da sua chegada.

No ponto de aceitação, cada quarto é identificado por um rótulo em conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 344/91, que indicará também o peso do referido quarto e o número do contrato. Os rótulos são fixados directamente quer nos tendões do jarrete e do joelho, dianteiros e traseiros, quer no tendão do pescoço do quarto dianteiro e na aba descarregada do quarto traseiro, sem recurso a grampos metálicos ou plásticos.

O processo de aceitação abrangerá um exame sistemático da apresentação, classificação, peso e rotulagem de cada quarto entregue. O controlo da temperatura também é efectuado num dos quartos traseiros de cada carcaça. Em especial, não é aceite qualquer carcaça cujo peso exceda o peso máximo estabelecido no n.o 2, alínea g), do artigo 4.o

3.   Pode proceder-se a uma inspecção prévia, imediatamente antes do carregamento no cais de embarque do matadouro, em relação ao peso, classificação, apresentação e temperatura das meias-carcaças. Em especial, não é aceite qualquer carcaça cujo peso exceda o peso máximo estabelecido no n.o 2, alínea g), do artigo 4.o. Os produtos rejeitados são marcados como tal e não podem voltar a ser apresentados, nem à inspecção prévia nem ao processo de aceitação.

A inspecção prévia é efectuada num lote de, no máximo, 20 toneladas de meias-carcaças, tal como definido pelo organismo de intervenção. Todavia, se a proposta disser respeito a quartos, o organismo de intervenção pode admitir lotes de mais de 20 toneladas de meias-carcaças. Se o número de meias-carcaças rejeitadas exceder 20 % do número total do lote inspeccionado, é rejeitada a totalidade do lote, de acordo com as disposições do n.o 6.

Antes do seu transporte para o centro de intervenção, as meias-carcaças são cortadas em quartos, de acordo com o anexo III. Cada quarto é sistematicamente pesado e identificado por um rótulo, em conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 344/91, que indicará também o peso do referido quarto e o número do contrato. Os rótulos são fixados directamente, quer nos tendões do jarrete e do joelho, dianteiros e traseiros, quer no tendão do pescoço do quarto dianteiro e na aba descarregada do quarto traseiro, sem recurso a grampos metálicos ou plásticos.

Os quartos correspondentes a cada carcaça são agrupados para que o processo de aceitação seja efectuado por carcaças ou meias-carcaças no momento da tomada a cargo.

Cada lote é acompanhado no ponto de aceitação por uma lista de controlo que apresente todas as informações relativas às meias-carcaças ou aos quartos, incluindo o número de meias-carcaças ou quartos apresentados e aceites ou rejeitados. Esta lista de controlo é entregue ao agente responsável pela aceitação.

Os meios de transporte são selados antes de saírem do matadouro. O número do selo constará do certificado sanitário ou da lista de controlo.

Durante o processo de aceitação, são realizados controlos relativos à apresentação, classificação, peso, rotulagem e temperatura dos quartos entregues.

4.   A inspecção prévia e a aceitação dos produtos propostos para intervenção são efectuadas por um agente do organismo de intervenção ou por uma pessoa mandatada por este último que possua a qualificação de classificador, não esteja ligado às operações de classificação no matadouro e seja totalmente independente do adjudicatário. Esta independência é assegurada, nomeadamente, por uma rotação periódica dos referidos agentes entre vários centros de intervenção.

No momento da tomada a cargo, o organismo de intervenção tomará nota do peso total dos quartos de cada lote e mantê-lo-á num registo.

O agente responsável pela aceitação deve preencher um documento com todas as informações, incluindo o peso e o número de produtos apresentados e aceites ou rejeitados.

5.   No que respeita à tomada a cargo das carnes com osso destinadas a desossa efectuada em centros de intervenção que não satisfaçam as condições previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o, as exigências em matéria de identificação, entrega e controlo incluem as seguintes regras:

a)

No momento da tomada a cargo referida no n.o 1, os quartos dianteiros e traseiros destinados a desossa devem ser identificados pela marcação ou inscrição, na superfície interna e externa dos mesmos, das letras INT, de acordo com as normas previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 4.o para a marcação da categoria, a inscrição do número de abate e a localização das marcas correspondentes. Todavia, as letras INT são apostas na face interna de cada quarto ao nível da terceira ou quarta costela do quarto dianteiro e da sétima ou oitava costela do quarto traseiro;

b)

A gordura dos testículos deve ficar aderente até ao momento da tomada a cargo e ser removida antes da pesagem;

c)

Os produtos entregues são distribuídos por lotes, tal como definidos no n.o 1.

No caso de serem descobertas carcaças ou quartos marcados com letras INT fora das zonas reservadas para o efeito, o Estado-Membro procederá a uma investigação, tomará as medidas adequadas e informará do facto a Comissão.

6.   Se, com base no número de meias-carcaças ou quartos apresentados, a quantidade de produtos rejeitados exceder 20 % do lote apresentado, todos os produtos do lote são rejeitados e marcados como tal, não podendo voltar a ser apresentados nem à inspecção prévia nem ao processo de aceitação.

7.   Se a quantidade efectivamente entregue e aceite for inferior à quantidade adjudicada, a garantia:

a)

É liberada na íntegra, se a diferença não for superior a 5 % ou 175 quilogramas;

b)

Fica perdida, salvo caso de força maior:

na proporção das quantidades não entregues ou não aceites, se a diferença não for superior a 15 %,

na íntegra, em todos os outros casos, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 15.o

Preço pago ao adjudicatário

1.   O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário o preço indicado na sua proposta, num prazo que tem início 45 dias após o termo da tomada a cargo dos produtos e termina 65 dias após essa data.

2.   O preço só é pago em relação à quantidade efectivamente entregue e aceite. Contudo, se a quantidade efectivamente entregue e aceite for superior à quantidade adjudicada, só é pago o preço correspondente à quantidade adjudicada.

3.   No caso de a tomada a cargo incidir em qualidades diferentes da qualidade R3, o preço pago ao adjudicatário é corrigido através de um coeficiente de correcção aplicável à quantidade comprada e que consta do anexo I.

4.   O preço de compra das carnes destinadas, na sua totalidade, a desossa entende-se franco no ponto de pesagem à entrada do estabelecimento de desmancha do centro de intervenção.

As despesas de descarga são por conta do adjudicatário.

Artigo 16.o

Taxa de câmbio

A taxa a aplicar aos montantes referidos no artigo 11.o e ao preço adjudicado é a taxa de câmbio aplicável na data de entrada em vigor do regulamento que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção no âmbito do concurso em causa.

CAPÍTULO III

DESOSSA DAS CARNES COMPRADAS PELOS ORGANISMOS DE INTERVENÇÃO

Artigo 17.o

Dever de desossa

Os organismos de intervenção certificar-se-ão de que toda a carne comprada é desossada.

Artigo 18.o

Condições gerais de desossa

1.   A desossa só pode ser efectuada em estabelecimentos de desmancha registados ou aprovados nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que disponham de um ou vários túneis de congelação in situ.

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação limitada no tempo aos deveres relativos ao primeiro parágrafo. Aquando da sua decisão, a Comissão terá em conta a evolução das instalações e equipamentos em curso, as exigências sanitárias e de controlo, bem como o objectivo de harmonização progressiva neste domínio.

2.   As peças sem osso devem satisfazer as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004, bem como as exigências do anexo V do presente regulamento.

3.   A desossa não pode começar antes do fim das operações de tomada a cargo de cada lote entregue.

4.   No momento da desossa, da limpeza e da embalagem de carnes de bovino de intervenção, não pode encontrar-se qualquer outra carne na sala de desmancha.

Pode, no entanto, haver carne de suíno na sala de desmancha simultaneamente com carne de bovino, desde que seja tratada noutra linha de trabalho.

5.   As operações de desossa são efectuadas entre as 7 e as 18 horas, com excepção dos sábados e domingos ou dias feriados. Este horário pode ser prolongado por, no máximo, duas horas, desde que esteja assegurada a presença das autoridades de controlo.

Se as operações de desossa não puderem ser concluídas no dia da tomada a cargo, as salas de refrigeração onde os produtos estão armazenados são seladas pela autoridade competente e o selo só é retirado pela mesma autoridade quando forem retomadas as referidas operações.

Artigo 19.o

Contratos e cadernos de encargos

1.   A desossa é efectuada ao abrigo de contratos cujos termos são fixados pelos organismos de intervenção, em conformidade com os respectivos cadernos de encargos.

2.   Os cadernos de encargos dos organismos de intervenção fixarão as exigências a satisfazer pelos estabelecimentos de desmancha, determinarão as instalações e o equipamento necessários e assegurarão a conformidade com as regras comunitárias no que se refere à preparação das peças.

Os referidos cadernos de encargos indicarão, designadamente, os pormenores das condições de desossa, especificando as modalidades de preparação, limpeza, embalagem, congelação e conservação das peças para tomada a cargo pelo organismo de intervenção.

Os cadernos de encargos dos organismos de intervenção podem ser obtidos pelos interessados nos endereços indicados no anexo VI.

Artigo 20.o

Controlo das operações de desossa

1.   Os organismos de intervenção assegurarão um controlo físico permanente de todas as operações de desossa.

A execução desses controlos pode ser delegada em organismos totalmente independentes dos negociantes, matadouros e armazenistas em causa. Neste caso, o organismo de intervenção mandará os seus agentes proceder a uma inspecção inopinada das operações de desossa relativas a cada proposta. Aquando desta inspecção, é efectuado um exame por amostragem das caixas com peças antes e após congelação, bem como uma comparação das quantidades utilizadas com, por um lado, as quantidades produzidas e, por outro, os ossos, pedaços de gorduras e outras aparas resultantes da limpeza. Este exame deve incidir, pelo menos, em 5 % das caixas obtidas durante o dia de cada peça diferente e, quando existirem caixas suficientes, no mínimo de cinco caixas por peça.

2.   As operações de desossa dos quartos dianteiros e traseiros devem ser efectuadas separadamente. Em relação a cada operação diária de desossa:

a)

É efectuada uma comparação entre o número de peças e de caixas obtidas;

b)

É elaborada uma folha de rendimento que indique separadamente o rendimento na desossa dos quartos dianteiros e dos quartos traseiros.

Artigo 21.o

Condições especiais de desossa

1.   Enquanto durarem as operações de desossa, limpeza e embalagem que precedem a congelação, a temperatura interna da carne não deve, em momento algum, exceder + 7 °C. Não é permitido o transporte das peças antes da sua congelação rápida, excepto no caso das derrogações referidas no n.o 1 do artigo 18.o

2.   Imediatamente antes da desossa, todos os rótulos e corpos estranhos devem ser inteiramente removidos.

3.   Todos os ossos, tendões, cartilagens, ligamentos dorsais (ligamentum nuchae) e tecidos conjuntivos devem ser cuidadosamente removidos. A limpeza das peças deve limitar-se à remoção de gordura, cartilagens, tendões, cápsulas das articulações e outras aparas específicas. Devem ser removidos todos os nervos e vasos linfáticos aparentes.

4.   Os grandes vasos e coágulos sanguíneos, bem como as superfícies conspurcadas, devem ser cuidadosamente removidos com o menos possível de aparas.

Artigo 22.o

Acondicionamento das peças

1.   As peças são embaladas imediatamente após a desossa, de maneira a que nenhuma parte da carne entre em contacto directo com o cartão, em conformidade com as exigências do anexo V.

2.   O polietileno utilizado para revestir as caixas de cartão, bem como o polietileno utilizado em filme ou sacos para a embalagem das peças, deve ter pelo menos 0,05 milímetros de espessura e ser de qualidade própria para a embalagem de produtos alimentares.

3.   As caixas de cartão, as palettes e os caixotes utilizados devem satisfazer as exigências previstas no anexo VII.

Artigo 23.o

Armazenagem das peças

Os organismos de intervenção assegurarão que toda a carne comprada desossada seja armazenada separadamente e facilmente identificável, quer por concurso, quer por corte, quer ainda por mês de armazenagem.

As peças obtidas são armazenadas em entrepostos frigoríficos situados no território do Estado-Membro a que pertence o organismo de intervenção.

Salvo derrogação específica adoptada de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, essas instalações devem permitir a armazenagem de todas as carnes desossadas atribuídas pelo organismo de intervenção durante um período mínimo de três meses, em condições técnicas satisfatórias.

Artigo 24.o

Despesas de desossa

Os contratos referidos no n.o 1 do artigo 19.o e a remuneração correspondente cobrirão as operações e encargos resultantes da aplicação do presente regulamento, designadamente:

a)

As eventuais despesas do transporte do produto não desossado, após a sua aceitação, para o estabelecimento de desmancha;

b)

As operações de desossa, limpeza, embalagem e congelação rápida;

c)

A armazenagem das peças congeladas e o respectivo carregamento, transporte e tomada a cargo pelo organismo de intervenção nos entrepostos frigoríficos por ele designados;

d)

O custo dos materiais, designadamente para embalagens;

e)

O valor dos ossos, pedaços de gordura e outras aparas resultantes da limpeza que os organismos de intervenção possam deixar aos estabelecimentos de desmancha.

Artigo 25.o

Prazos

As operações de desossa, limpeza e embalagem devem estar concluídas nos 10 dias seguintes ao abate. Os Estados-Membros podem, no entanto, fixar prazos mais curtos.

A congelação rápida deve fazer-se imediatamente após a embalagem e ter sempre início no dia desta. O volume das carnes desossadas não pode exceder a capacidade dos túneis de congelação.

A temperatura de congelação das carnes desossadas deve permitir obter uma temperatura interna igual ou inferior a – 7 °C no prazo máximo de 36 horas.

Artigo 26.o

Rejeição dos produtos

1.   Caso os controlos referidos no n.o 1 do artigo 20.o revelem o incumprimento pela empresa de desossa do disposto nos artigos 17.o a 25.o em relação a uma determinada peça, esses controlos são alargados a mais 5 % das caixas obtidas durante o dia em causa. Se se observarem mais incumprimentos, são examinadas amostras adicionais de 5 % do número total de caixas da peça correspondente. No caso de, no quarto exame de uma amostra de 5 % das caixas, pelo menos 50 % delas não respeitarem as disposições daqueles artigos, é controlada a totalidade da produção do dia da peça em questão. Todavia, a verificação de que pelo menos 20 % das caixas de uma determinada peça não satisfazem os requisitos não torna necessário proceder a um controlo da totalidade da produção do dia.

2.   Sempre que, nos termos do n.o 1, menos de 20 % das caixas de uma determinada peça não satisfizerem os requisitos, é rejeitada a totalidade do conteúdo dessas caixas, não sendo devida qualquer remuneração em relação às mesmas. A empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço constante do anexo VIII para as peças que tiverem sido rejeitadas.

Se pelo menos 20 % das caixas de uma determinada peça não satisfizerem os requisitos, a totalidade da produção do dia dessa peça é rejeitada pelo organismo de intervenção, não sendo devida qualquer remuneração. A empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço constante do anexo VIII para as peças que tiverem sido rejeitadas.

Se pelo menos 20 % das caixas de diferentes peças da produção do dia não satisfizerem os requisitos, a totalidade da produção do dia é rejeitada pelo organismo de intervenção, não sendo devida qualquer remuneração. A empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço a pagar pelo organismo ao adjudicatário, em conformidade com o artigo 15.o, relativamente aos produtos originariamente não desossados comprados em intervenção que, após a desossa, tiverem sido rejeitados, sendo o referido preço aumentado de 20 %.

Em caso de aplicação do terceiro parágrafo, não são aplicáveis o primeiro e o segundo parágrafos.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, quando, em resultado de negligência grave ou fraude, a empresa de desossa não satisfizer o disposto nos artigos 17.o a 25.o:

a)

Todos os produtos obtidos após a desossa durante o dia em relação aos quais for estabelecida a não conformidade com as disposições supracitadas serão rejeitados pelo organismo de intervenção, não sendo devida qualquer remuneração;

b)

A empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço a pagar pelo organismo ao adjudicatário, em conformidade com o artigo 15.o, relativamente aos produtos não desossados originais comprados em intervenção que, após a desossa, tiverem sido rejeitados em conformidade com o disposto na alínea a), sendo o referido preço aumentado de 20 %.

CAPÍTULO IV

CONTROLOS DOS PRODUTOS E COMUNICAÇÕES

Artigo 27.o

Armazenagem e controlo dos produtos

1.   Os organismos de intervenção certificar-se-ão de que a colocação e a conservação em armazém das carnes referidas no presente regulamento são efectuadas por forma a torná-las facilmente acessíveis e em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 23.o

2.   A temperatura de armazenagem deve ser igual ou inferior a – 17 °C.

3.   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas para garantir a boa conservação quantitativa e qualitativa dos produtos armazenados e assegurarão a substituição imediata das embalagens danificadas. Os riscos daí decorrentes são cobertos por um seguro que revestirá a forma, quer de uma obrigação contratual dos armazenistas, quer de um seguro global do organismo de intervenção. O Estado-Membro pode, igualmente, ser o seu próprio segurador.

4.   Durante o período de armazenagem, a autoridade competente procederá a um controlo regular de quantidades significativas dos produtos armazenados na sequência dos concursos efectuados durante o mês.

Os produtos que, aquando do referido controlo, não estiverem em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento são rejeitados e marcados como tal. A autoridade competente procederá, se necessário, e sem prejuízo da aplicação de sanções, à recuperação dos pagamentos junto das partes interessadas responsáveis.

Os agentes que efectuarem este controlo não podem receber instruções a ele relativas por parte do serviço que tiver procedido às compras.

5.   A autoridade competente deve adoptar as medidas de rastreabilidade e de armazenagem necessárias para permitir que a desarmazenagem e o escoamento posterior dos produtos armazenados possam ser efectuados com o máximo de eficácia, atendendo, nomeadamente, a eventuais exigências ligadas à situação veterinária dos animais em causa.

Artigo 28.o

Comunicações

1.   Os Estados-Membros comunicarão de imediato à Comissão qualquer alteração relativa à lista dos centros de intervenção e, na medida do possível, à respectiva capacidade de congelação e armazenagem.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por mensagem telex ou por fax, o mais tardar 10 dias após o termo de cada período de tomada a cargo, as quantidades entregues e aceites em intervenção.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 21 de cada mês, relativamente ao mês anterior:

a)

As quantidades semanais e mensais compradas em intervenção, discriminadas por produtos e qualidades, em conformidade com a grelha comunitária de classificação das carcaças estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1183/2006;

b)

As quantidades de cada produto desossado em relação às quais tenha sido celebrado um contrato de compra durante o mês em causa;

c)

As quantidades de cada produto desossado em relação às quais tenha sido passada uma nota de retirada ou um documento similar durante o mês em causa.

4.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final de cada mês, relativamente ao mês anterior:

a)

As quantidades de cada produto desossado obtido a partir da carne de bovino com osso comprada em intervenção durante o mês em causa;

b)

As existências não atribuídas e as existências físicas, no final do mês em causa, de cada produto desossado, com indicação da estrutura por idade das existências não atribuídas.

5.   Para efeitos dos n.os 3 e 4, entende-se por:

a)

«Existências não atribuídas»: as existências que ainda não foram objecto de um contrato de venda;

b)

«Existências físicas»: o total das existências não atribuídas e das existências que já tiverem sido objecto de um contrato de venda, mas que ainda não tiverem sido tomadas a cargo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Artigo 29.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 562/2000 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo X.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 60).

(3)  Ver anexo IX.

(4)  JO L 39 de 17.2.1996, p. 1.

(5)  JO L 214 de 4.8.2006, p. 1.

(6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(8)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(9)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(10)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(11)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(12)  JO L 41 de 14.2.1991, p. 15.


ANEXO I

COEFICIENTES DE CONVERSÃO

Qualidades

Coeficientes de conversão

U2

1,058

U3

1,044

U4

1,015

R2

1,015

R3

1,000

R4

0,971

O2

0,956

O3

0,942

O4

0,914


ANEXO II

Productos admisibles para la intervención — Produkty k intervenci — Produkter, der er kvalificeret til intervention — Interventionsfähige Erzeugnisse — Sekkumiskõlblike toodete loetelu — Προϊόντα επιλέξιμα για την παρέμβαση — Products eligible for intervention — Produits éligibles à l'intervention — Prodotti ammissibili all'intervento — Produkti, kas ir piemēroti intervencei — Produktai, kuriems taikoma intervencija — Intervencióra alkalmas termékek — Producten die voor interventie in aanmerking komen — Produkty kwalifikujące się do skupu interwencyjnego — Produtos elegíveis para a intervenção — Produkty, ktoré môžu byť predmetom intervencie — Proizvodi, primerni za intervencijo — Interventiokelpoiset tuotteet — Produkter som kan bli föremål för intervention

BELGIQUE/BELGIË

Carcasses, demi-carcasses: Hele dieren, halve dieren:

Catégorie A, classe U2/

Categorie A, klasse U2

Catégorie A, classe U3/

Categorie A, klasse U3

Catégorie A, classe R2/

Categorie A, klasse R2

Catégorie A, classe R3/

Categorie A, klasse R3

ČESKÁ REPUBLIKA

Jatečně upravená těla, půlky jatečně upravených těl:

Kategorie A, třída R2

Kategorie A, třída R3

DANMARK

Hele og halve kroppe:

Kategori A, klasse R2

Kategori A, klasse R3

DEUTSCHLAND

Ganze oder halbe Tierkörper:

Kategorie A, Klasse U2

Kategorie A, Klasse U3

Kategorie A, Klasse R2

Kategorie A, Klasse R3

EESTI

Rümbad, poolrümbad:

A-kategooria, klass R2

A-kategooria, klass R3

ΕΛΛΑΔΑ

Ολόκληρα ή μισά σφάγια:

Κατηγορία A, κλάση R2

Κατηγορία A, κλάση R3

ESPAÑA

Canales o semicanales:

Categoría A, clase U2

Categoría A, clase U3

Categoría A, clase R2

Categoría A, clase R3

FRANCE

Carcasses, demi-carcasses:

Catégorie A, classe U2

Catégorie A, classe U3

Catégorie A, classe R2/

Catégorie A, classe R3/

Catégorie C, classe U2

Catégorie C, classe U3

Catégorie C, classe U4

Catégorie C, classe R3

Catégorie C, classe R4

Catégorie C, classe O3

IRELAND

Carcasses, half-carcasses:

Category C, class U3

Category C, class U4

Category C, class R3

Category C, class R4

Category C, class O3

ITALIA

Carcasse e mezzene:

categoria A, classe U2

categoria A, classe U3

categoria A, classe R2

categoria A, classe R3

ΚΥΠΡΟΣ

Ολόκληρα ή μισά σφάγια:

Κατηγορία A, κλάση R2

LATVIJA

Liemeņi, pusliemeņi:

A kategorija, R2 klase

A kategorija, R3 klase

LIETUVA

Skerdenos ir skerdenų pusės:

A kategorija, R2 klasė

A kategorija, R3 klasė

LUXEMBOURG

Carcasses, demi-carcasses:

Catégorie A, classe R2

Catégorie C, classe R3

Catégorie C, classe O3

MAGYARORSZÁG

Hasított test vagy hasított féltest:

A kategória, R2 osztály

A kategória, R3 osztály

MALTA

Carcasses, half-carcasses:

Category A, class R3

NEDERLAND

Hele dieren, halve dieren:

Categorie A, klasse R2

Categorie A, klasse R3

ÖSTERREICH

Ganze oder halbe Tierkörper:

Kategorie A, Klasse U2

Kategorie A, Klasse U3

Kategorie A, Klasse R2

Kategorie A, Klasse R3

POLSKA

Tusze, półtusze:

Kategoria A, klasa R2

Kategoria A, klasa R3

PORTUGAL

Carcaças ou meias-carcaças:

Categoria A, classe U2

Categoria A, classe U3

Categoria A, classe R2

Categoria A, classe R3

SLOVENIJA

Trupi, polovice trupov:

Kategorija A, razred R2

Kategorija A, razred R3

SLOVENSKO

Jatočné telá, jatočné polovičky:

Kategória A, akostná trieda R2

Kategória A, akostná trieda R3

SUOMI/FINLAND

Ruhot, puoliruhot / Slaktkroppar, halva slaktkroppar:

Kategoria A, luokka R2 / Kategori A, klass R2

Kategoria A, luokka R3 / Kategori A, klass R3

SVERIGE

Slaktkroppar, halva slaktkroppar:

Kategori A, klass R2

Kategori A, klass R3

UNITED KINGDOM

I.   Great Britain

Carcasses, half-carcasses:

Category C, class U3

Category C, class U4

Category C, class R3

Category C, class R4

II.   Northern Ireland

Carcasses, half-carcasses:

Category C, class U3

Category C, class U4

Category C, class R3

Category C, class R4

Category C, class O3


ANEXO III

EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS ÀS CARCAÇAS, MEIAS-CARCAÇAS E QUARTOS

1.

Carcaças ou meias-carcaças frescas ou refrigeradas (código NC 0201), provenientes de animais abatidos há seis dias, no máximo, e dois dias, no mínimo.

2.

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a)

Carcaça: o corpo inteiro do animal abatido, suspenso num gancho pelo tendão do chambão, tal como se apresenta após as operações de sangria, evisceração e esfola, apresentado:

sem cabeça e sem pés; a cabeça é separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital; os pés são seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metatársicas,

sem os órgãos contidos nas cavidades torácia e abdominal, sem os rins nem a respectiva gordura e sem a gordura da bacia,

sem os órgãos genitais e os músculos a eles aderentes,

sem diafragma nem pilar do diafragma,

sem rabo e sem a primeira vértebra coccígea,

sem espinal medula,

sem gordura testicular e sem a gordura adjacente à face interna da aba descarregada,

sem linha branca aponevrótica do músculo abdominal,

sem a gordura do pojadouro,

sem goteira da jugular (veia gorda),

com o pescoço cortado em conformidade com as prescrições veterinárias, sem que seja retirado o músculo do pescoço,

a gordura da maçã do peito não pode exceder 1 cm de espessura;

b)

Meia-carcaça: o produto obtido por separação da carcaça referida na alínea a) segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica. Durante as operações de transformação da carcaça, as vértebras dorsais e lombares não devem ser demasiado deslocadas; os músculos e tendões aderentes não devem ser demasiado golpeados pela serra ou facas utilizadas;

c)

Quartos dianteiros:

corte de carcaça após secagem e refrigeração,

corte direito com cinco costelas;

d)

Quartos traseiros:

corte da carcaça após secagem e refrigeração,

corte direito com oito costelas.

3.

Os produtos referidos nos n.os 1 e 2 devem provir de carcaças bem sangradas e correctamente esfoladas, que não apresentem coágulos, equimoses ou hematomas, nem desprendimento ou remoção de gorduras superficiais. A pleura deve permanecer intacta, salvo para facilitar a preensão do quarto dianteiro. As carcaças não devem ser conspurcadas por qualquer fonte de contaminação, designadamente matérias fecais ou grandes manchas de sangue.

4.

Os produtos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 2 devem provir de carcaças ou meias-carcaças que satisfaçam as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 2.

5.

Os produtos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser refrigerados imediatamente após o abate, durante um mínimo de 48 horas, por forma a obter, no fim do período de refrigeração, uma temperatura interior que não exceda + 7 °C. Essa temperatura deve manter-se até ao momento da tomada a cargo.


ANEXO IV

COEFICIENTES REFERIDOS NO N.o 3 DO ARTIGO 11.o

Fórmula A

Coeficiente n = (a/b)

em que

a= média dos preços médios de mercado verificados no Estado-Membro ou na região de Estado-Membro em causa para as duas ou três semanas seguintes à semana em que foi tomada a decisão de adjudicação,

b= preço médio de mercado verificado no Estado-Membro ou na região de Estado-Membro em causa referido no n.o 1 do artigo 11.o e aplicável ao concurso em questão.

Fórmula B

Coeficiente n′ = (a′/b′)

em que

a′= a média dos preços de compra pagos pelo proponente pelos animais de qualidade e categoria idênticas às dos animais que são tidos em conta para o cálculo do preço médio de mercado durante as duas ou três semanas seguintes à semana em que foi tomada a decisão de adjudicação,

b′= a média dos preços de compra pagos pelo proponente pelos animais que são tidos em conta para o cálculo do preço médio de mercado durante as duas semanas tomadas em consideração para verificação do preço médio de mercado aplicável ao concurso em causa.


ANEXO V

ESPECIFICAÇÕES PARA A DESOSSA DA CARNE EM REGIME DE INTERVENÇÃO

1.   PEÇAS DO QUARTO TRASEIRO

1.1.   Descrição das peças

1.1.1.   Chambão da perna de intervenção (Código INT 11)

Corte e desossa: retirar o chambão da coxa ao nível da articulação carpo-metacárpica por um corte que separe este músculo da chã de dentro e da chã de fora seguindo a linha de junção natural, deixando o músculo do chambão preso ao chambão em bloco; retirar os ossos da perna (tíbia e jarrete).

Limpeza: cortar as pontas dos tendões rente à carne.

Embalagem e acondicionamento: estes cortes devem ser embalados individualmente em polietileno, antes de serem acondicionados em caixas revestidas de polietileno.

1.1.2.   Rabadilha ou posta falsa de intervenção (Código INT 12)

Corte e desossa: separar este músculo da coxa por um corte longitudinal ao longo do fémur que respeite a linha de junção natural. Uma parte da sua porção superior deve ficar aderente.

Limpeza: retirar a rótula, a cápsula articular e o tendão. A camada externa de gordura não deve exceder 1 cm de espessura.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

1.1.3.   Chã de dentro de intervenção (Código INT 13)

Corte e desossa: separar este músculo da chã de fora e do chambão por um corte passando pela linha de junção natural e destacar do fémur; retirar o osso da rabadilha (ísquio).

Limpeza: retirar o conjunto das veias adjacentes e as partes inguinais superficiais e ganglionares. Retirar a cartilagem e os tecidos conjuntivos associados ao osso ilíaco. A camada externa de gordura não deve nunca exceder 1 cm de espessura.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

1.1.4.   Chã de fora de intervenção (Código INT 14)

Corte e desossa: separar da chã de dentro e do chambão por um corte passando pela linha de junção natural. Retirar o fémur.

Limpeza: retirar a parte cartilaginosa adjacente, bem como as partes ganglionares linfáticas, gordas e tendinosas. A camada externa de gordura não deve nunca exceder 1 centímetro de espessura.

Embalagem e acondicionamento: estes cortes devem ser embalados individualmente em polietileno, antes de serem acondicionados em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

1.1.5.   Lombo de intervenção (Código INT 15)

Corte: o lombo deve ser retirado inteiro, separando a extremidade mais espessa do osso ilíaco, e separando o cordão de lombo dos corpos vertebrais, libertando assim o lombo do osso da vazia.

Limpeza: retirar os gânglios e a gordura. Deixar a aponevrose e o cordão intactos e inteiramente aderentes. Deve haver um cuidado especial na separação, limpeza e acondicionamento desta peça de grande valor comercial.

Embalagem e acondicionamento: os lombos devem ser acondicionados, com precaução, ao comprido, alternando as pontas delgadas com as pontas espessas, com a «pele» voltada para cima e sem dobrar. Estas peças devem ser individualmente embaladas em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

1.1.6.   Alcatra de intervenção (Código INT 16)

Corte e desossa: esta peça é separada da rabadilha/chã de fora por um corte rectilíneo partindo de um ponto a cerca de 5 cm do bordo posterior da quinta vértebra sagrada e passando a cerca de 5 cm do bordo anterior do ísquio, tendo o cuidado de não danificar a rabadilha.

Separar do acém comprido por um corte passando entre a última vértebra lombar e a primeira vértebra sagrada e deixando a nu o bordo anterior do osso ilíaco. Retirar os ossos e as cartilagens.

Limpeza: retirar a bolsa de gordura da face interna do grande dorsal. A camada externa de gordura não deve nunca exceder 1 cm de espessura. Deve haver um cuidado especial na separação, limpeza e acondicionamento desta peça de grande valor comercial.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser individualmente embaladas em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

1.1.7.   Vazia de intervenção (Código INT 17)

Corte e desossa: esta peça é separada da alcatra por um corte rectilíneo entre a última vértebra lombar e a primeira vértebra sagrada e é separado do acém comprido por um corte a direito entre a décima e a décima primeira costelas. Retirar cuidadosamente a coluna vertebral. Retirar por dissecação as costelas e as apófises transversas.

Limpeza: retirar quaisquer pedaços de cartilagem que possam ter ficado depois da desossa. Deve ser retirado o tendão. A camada exterior de gordura não deve nunca exceder 1 cm de espessura. Deve haver um cuidado especial no corte, limpeza e embalagem desta peça de grande valor comercial.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

1.1.8.   Aba descarregada ou fralda de intervenção (Código INT 18)

Corte e desossa: toda a aba deve ser retirada do quarto traseiro com oito costelas (corte direito), por um corte partindo do ponto em que a aba é apartada e seguindo a linha de junção natural no sentido descendente, contornando a superfície do músculo crural e para baixo, até ao plano horizontal que passa pelo meio da última vértebra lombar. Prosseguir depois por um corte rectilíneo, paralelamente ao lombo, atravessando as costelas, da décima terceira até à sexta, inclusive, segundo uma linha paralela ao bordo dorsal da coluna vertebral, de forma a que todo o corte seja feito a menos de 5 cm da ponta lateral do grande dorsal.

Retirar por dissecação todos os ossos e cartilagens. A aba deve permanecer inteira.

Limpeza: retirar a bainha de tecido conjuntivo que envolve a fralda («goose skirt») sem a danificar. A percentagem total de gordura visível (externa e intersticial) não deve exceder 30 %.

Embalagem e acondicionamento: a aba descarregada só pode ser dobrada uma vez, por motivos ligados ao acondicionamento. Não deve ser cortada nem enrolada. A parte interna da aba e a fralda devem estar claramente visíveis. Antes do acondicionamento, cada uma das embalagens deve ser revestida com polietileno, de forma a que as peças fiquem inteiramente envolvidas em polietileno.

1.1.9.   Acém comprido de intervenção (cinco costelas) (Código INT 19)

Corte e desossa: esta peça deve ser separada da vazia por um corte rectilíneo praticado entre a décima primeira e a décima costelas, devendo incluir as costelas compreendidas entre a sexta e a décima, inclusive. Retirar os músculos intercostais e a pleura numa camada fina, junto com as costelas. Retirar a coluna vertebral e a cartilagem, incluindo a extremidade da omoplata.

Limpeza: retirar os ligamentos dorsais. A camada de gordura externa não deve nunca exceder 1 cm de espessura. A coberta não deve ser retirada.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno, antes de serem colocadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

2.   PEÇAS DO QUARTO DIANTEIRO

2.1.   Descrição das peças

2.1.1.   Chambão do braço de intervenção (Código INT 21)

Corte e desossa: separar por um corte ao longo do osso do antebraço (rádio), seguido de um corte franco ao nível da articulação tarso-metatársica (úmero). Retirar o osso do antebraço (rádio).

Limpeza: cortar as pontas dos tendões rente à carne.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno antes de serem acondicionadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

Não devem ser colocados na mesma caixa chambões dianteiros e traseiros.

2.1.2.   Pá sem chambão de intervenção (Código INT 22)

Corte e desossa: separar a pá do quarto dianteiro por um corte segundo a linha de união natural que contorna este conjunto de músculos, nomeadamente a nível do bordo superior da cartilagem escapular, continuando depois pelo bordo superior, de forma a poder desalojar a pá do seu encaixe natural. Retirar a omoplata. A folha (ou coberta da pá, ou espelho) por baixo da omoplata deve ser afastada (mas não separada), de forma a facilitar a retirada do osso. Retirar o úmero.

Limpeza: retirar as cartilagens, as cápsulas das articulações e os tendões. A gordura visível (externa e intersticial) não deve exceder 10 %.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno antes de serem acondicionadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

2.1.3.   Peito de intervenção (Código INT 23)

Corte e desossa: separar do quarto dianteiro por um corte rectilíneo passando pelo meio da primeira costela, e perpendicular a esta. Retirar os músculos intercostais e a pleura em camada fina, junto com as costelas, a coluna vertebral e a cartilagem. A cobertura («deckle») não deve ser retirada. A gordura por baixo da cobertura («deckle») e a gordura subesternal devem ser retiradas.

Limpeza: a gordura visível (externa e intersticial) não deve exceder 30 %.

Embalagem e acondicionamento: cada peça deve ser embalada individualmente em polietileno e depois acondicionada numa caixa de cartão revestida de polietileno de maneira a que as peças sejam completamente envolvidas.

2.1.4.   Quarto dianteiro de intervenção (Código INT 24)

Corte e desossa: depois de retirado o peito, a pá e o chambão, o resto da peça é classificada como quarto dianteiro.

Retirar as costelas por dissecação. Os ossos do pescoço devem ser cuidadosamente retirados.

O Longus collichain muscle») não deve ser separado desta peça.

Limpeza: retirar os tendões, as cápsulas e as cartilagens. A gordura visível (externa e intersticial) não deve exceder 10 %.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno e depois acondicionadas em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

3.   ACONDICIONAMENTO SOB VÁCUO DE CERTAS PEÇAS INDIVIDUAIS

Os Estados-Membros podem decidir autorizar que as peças dos códigos INT 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19 sejam acondicionadas sob vácuo em vez de embaladas individualmente como previsto no ponto 1.


ANEXO VI

Direcciones de los organismos de intervención — Adresy intervenčních agentur — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Sekkumisametite aadressid — Διευθύνσεις του οργανισμού παρέμβασης — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli organismi d'intervento — Intervences aģentūru adreses — Intervencinių agentūrų adresai — Az intervenciós hivatalok címei — Adressen van de interventiebureaus — Adresy agencji interwencyjnych — Endereços dos organismos de intervenção — Adresy intervenčných agentúr — Naslovi intervencijskih agencij — Interventieoelinten osoitteet — Interventionsorganens addresser

BELGIQUE/BELGIË

 

Bureau d'intervention et de restitution belge

Rue de Trèves 82

B-1040 Bruxelles

 

Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Trierstraat 82

B-1040 Brussel

Tel. (32-2) 287 24 11

Fax (32-2) 230 25 33/280 03 07

ČESKÁ REPUBLIKA

Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)

Ve Smečkách 33

110 00 Praha 1

Česká republika

Tel.: (420) 222 871 410

Fax: (420) 222 871 680

DANMARK

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Tlf. (45) 33 95 80 00

Fax (45) 33 95 80 34

DEUTSCHLAND

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Tel. (49-228) 68 45-37 04/37 50

Fax (49-228) 68 45-39 85/32 76

EESTI

PRIA (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet)

Narva mnt 3

51009 Tartu

Tel: (+372) 7371 200

Faks: (+372) 7371 201

ΕΛΛΑΔΑ

ΟΠΕΚΕΠΕ (Οργανισμός Πληρωμών και Ελέγχου Κοινοτικών Ενισχύσεων Προσανατολισμού και Εγγυήσεων)

Αχαρνών 241

GR-10446 Αθήνα

Τηλ. (30) 210-228 41 80

Φαξ (30) 210-228 14 79

ESPAÑA

FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria)

Beneficencia, 8

E-28005 Madrid

Tel. (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10

Fax (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87

FRANCE

Office de l’élevage

80, avenue des Terroirs-de-France

F-75607 Paris Cedex 12

Tél. (33-1) 44 68 50 00

Fax (33-1) 44 68 52 33

IRELAND

Department of Agriculture and Food

Johnston Castle Estate

County Wexford

Tel. (353-53) 634 00

Fax (353-53) 428 42

ITALIA

AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura

Via Palestro, 81

I-00185 Roma

Tel. (39) 06 44 94 991

Fax (39) 06 44 53 940 / 06 44 41 958

ΚΥΠΡΟΣ

Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών

Τ.Θ. 16102, CY-2086 Λευκωσία

Οδός Μιχαήλ Κουτσόφτα 20

CY-2000 Λευκωσία

Τηλ. (357) 2255 7777

Φαξ (357) 2255 7755

LATVIJA

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

LV-1981 Rīga, Latvija

Tālr.: (371) 7027542

Fakss: (371) 7027120

LIETUVA

VĮ Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra

L. Stuokos-Gucevičiaus g. 9–12

LT-01122 Vilnius

Tel. (370 5) 268 50 50

Faksas (370 5) 268 50 61

LUXEMBOURG

Service d'économie rurale, section «cheptel et viande»

113-115, rue de Hollerich

L-1741 Luxembourg

Tél. (352) 47 84 43

HUNGARY

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

H-1095 Budapest, Soroksári út 22-24.

Postacím: H-1385 Budapest. 62., Pf.: 867

Telefon: (+36-1) 219-4517

Fax: (+36-1) 219-6259

MALTA

Ministry for Rural Affairs and the Environment

Barriera Wharf

Valetta CMR02

Malta

Tel. (+356) 22952000, 22952222

Fax (+356) 22952212

NEDERLAND

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Dienst Regelingen

Slachthuisstraat 71

Postbus 965

6040 AZ Roermond

Nederland

Tel. (31-475) 35 54 44

Fax (31-475) 31 89 39

ÖSTERREICH

AMA — Agramarkt Austria

Dresdner Straβe 70

A-1201 Wien

Tel. (43-1) 33 15 12 18

Fax (43-1) 33 15 46 24

POLAND

Agencja Rynku Rolnego

ul. Nowy Świat 6/12

00-400 Warszawa

Tel. (48-22) 661 71 09

Faks (48-22) 661 77 56

PORTUGAL

INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4-G

P-1649-034 Lisboa

Tel.: (+351) 21 751 85 00

Fax: (+351) 21 751 86 00

SLOVENIJA

ARSKTRP – Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160

SI-1000 Ljubljana

Tel. (386-1) 478 93 59

Faks (386-1) 478 92 00

SLOVENSKO

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

Slovenská republika

Tel.: (421-2) 59 26 61 11, 58 24 33 62

Fax: (421-2) 53 41 26 65

SUOMI/FINLAND

Maa- ja metsätalousministeriö / Jord- och skogsbruksministeriet

Interventioyksikkö/Interventionsenheten

PL/PB 30

FI-00023 VALTIONEUVOSTO/STATSRÅDET

(Toimiston osoite: Malminkatu 16, FI-00100 Helsinki / Besöksadress: Malmgatan 16, FI-00100 Helsingfors)

Puhelin/Tel. (358-9) 16 001

Faksi/Fax (358-9) 1605 2202

SVERIGE

Jordbruksverket – Swedish Board of Agriculture

Intervention Division

S-551 82 Jönköping

Tfn (46-36) 15 50 00

Fax (46-36) 19 05 46

UNITED KINGDOM

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

Tel. (44-191) 273 96 96


ANEXO VII

EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS ÀS CAIXAS DE CARTÃO, PALETTES E CAIXOTES

I.   Exigências aplicáveis às caixas de cartão

1.

As caixas de cartão devem ter um formato e um peso normalizados e ser suficientemente sólidas para resistir à pressão decorrente da sua sobreposição.

2.

As caixas de cartão utilizadas não podem indicar o nome do estabelecimento de abate ou de desmancha de que provêm os produtos.

3.

Cada caixa de cartão deve ser pesada individualmente após o seu enchimento; não são autorizadas caixas de cartão cheias até um peso prefixado.

4.

O peso líquido de peças por caixa não deve exceder 30 quilogramas.

5.

Dentro da mesma caixa de cartão só podem ser colocadas peças identificadas através do respectivo nome completo ou do código comunitário e provenientes da mesma categoria de animais; as caixas não podem, em caso algum, conter pedaços de gordura e outras aparas resultantes da limpeza.

6.

Cada caixa de cartão deve ser selada:

em cada uma das duas extremidades laterais, por um rótulo do organismo de intervenção,

no meio, em cada face anterior e posterior, por um rótulo oficial das inspecção veterinária (só na face anterior, se se tratar de uma caixa monobloco).

Estes rótulos devem conter um número de série contínuo e ser apostos de modo a que sejam destruídos aquando da abertura da caixa.

7.

Os rótulos do organismo de intervenção devem indicar o número do contrato e do lote, o tipo e o número de peças, o peso líquido e a data da embalagem; a sua dimensão não pode ser inferior a 20 × 20 cm. No que respeita aos rótulos da inspecção veterinária, os mesmos devem indicar o número de aprovação do estabelecimento de desmancha.

8.

Os números de série dos rótulos referidos no n.o 6 devem ser registados em relação a cada contrato, devendo ser possível uma comparação entre o número de caixas de cartão utilizadas e o número de rótulos entregues.

9.

As caixas de cartão devem ser cintadas quatro vezes, duas longitudinalmente e duas transversalmente, sendo as cintas colocadas a cerca de 10 cm de cada canto.

10.

No caso de os rótulos serem destruídos na sequência de controlos, são substituídos por rótulos com números de série contínuos, emitidos pelo organismo de intervenção às autoridades competentes, havendo dois rótulos por cada caixa de cartão.

II.   Exigências aplicáveis às palettes e aos caixotes

1.

As caixas de cartão são armazenadas separadamente por concurso ou por mês e por peça, por meio de palettes; estas são identificadas por um rótulo que indique o número do concurso, o tipo de peça, o peso líquido do produto e a tara, bem como o número de caixas de cartão por peça.

2.

A localização das palettes e dos caixotes ficará inscrita num plano de armazenagem.


ANEXO VIII

Preços individuais das peças de intervenção rejeitadas para efeitos do n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 26.o

(expressos em EUR por tonelada)

Lombo de intervenção

22 000

Vazia de intervenção

14 000

Chã de dentro de intervenção

Alcatra de intervenção

10 000

Chã de fora de intervenção

Rabadilha ou posta falsa de intervenção

Acém comprido de intervenção (com cinco costelas)

8 000

Pá sem chambão de intervenção

Quarto dianteiro de intervenção

6 000

Peito de intervenção

Chambão da perna de intervenção

Chambão do braço de intervenção

5 000

Aba descarregada ou fralda de intervenção

4 000


ANEXO IX

REGULAMENTO REVOGADO E SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS

Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão

(JO L 68 de 16.3.2000, p. 22)

 

Regulamento (CE) n.o 2734/2000 da Comissão

(JO L 316 de 15.12.2000, p. 45)

somente no que respeita ao seu artigo 8.o

Regulamento (CE) n.o 283/2001 da Comissão

(JO L 41 de 10.2.2001, p. 22)

somente no que respeita ao seu artigo 2.o

Regulamento (CE) n.o 503/2001 da Comissão

(JO L 73 de 15.3.2001, p. 16)

 

Regulamento (CE) n.o 590/2001 da Comissão

(JO L 86 de 27.3.2001, p. 30)

somente no que respeita ao seu artigo 2.o

Regulamento (CE) n.o 1082/2001 da Comissão

(JO L 149 de 2.6.2001, p. 19)

somente no que respeita ao seu artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 1564/2001 da Comissão

(JO L 208 de 1.8.2001, p. 14)

somente no que respeita ao seu artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 1592/2001 da Comissão

(JO L 210 de 3.8.2001, p. 18)

somente no que respeita ao seu artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 1067/2005 da Comissão

(JO L 174 de 7.7.2005, p. 60)

 


ANEXO X

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.o 562/2000

Presente regulamento

Artigos 1.o a 5.o

Artigos 1.o a 5.o

Artigos 6.o, 7.o e 8.o

Artigo 9.o

Artigo 6.o

Artigo 10.o

Artigo 7.o

Artigo 11.o

Artigo 8.o

Artigo 12.o

Artigo 9.o

Artigo 13.o, n.o 1, primeira frase

Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 13.o, n.o 1, segunda frase

Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 13.o, n.os 2 e 3

Artigo 10.o, n.os 2 e 3

Artigo 14.o

Artigo 11.o

Artigo 15.o

Artigo 12.o

Artigo 16.o

Artigo 13.o

Artigo 17.o, n.o 1, proémio

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 17.o, n.o 1, alínea b), primeira parte da frase

Artigo 17.o, n.o 1, alínea b), segunda parte da frase

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 14.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 17.o, n.o 2, quarto parágrafo

Artigo 17.o, n.o 2, quinto parágrafo

Artigo 14.o, n.o 2, quarto parágrafo

Artigo 17.o, n.o 3, primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 14.o, n.o 3, primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 17.o, n.o 3, quarto parágrafo

Artigo 17.o, n.o 3, quinto parágrafo

Artigo 14.o, n.o 3, quarto parágrafo

Artigo 17.o, n.o 3, sexto parágrafo

Artigo 14.o, n.o 3, quinto parágrafo

Artigo 17.o, n.o 3, sétimo parágrafo

Artigo 14.o, n.o 3, sexto parágrafo

Artigo 17.o, n.o 3, oitavo parágrafo

Artigo 14.o, n.o 3, sétimo parágrafo

Artigo 17.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 14.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 17.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 17.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 14.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 17.o, n.os 5, 6 e 7

Artigo 14.o, n.os 5, 6 e 7

Artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 15.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 18.o, n.o 4, primeiro parágrafo, primeira frase

Artigo 18.o, n.o 4, primeiro parágrafo, segunda frase

Artigo 15.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 19.o

Artigo 16.o

Artigo 20.o

Artigo 17.o

Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeira frase

Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeira e segunda frases

Artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, segunda e terceira frases

Artigo 21.o, n.os 2-5

Artigo 18.o, n.os 2-5

Artigo 22.o

Artigo 19.o

Artigo 23.o

Artigo 20.o

Artigo 24.o

Artigo 21.o

Artigo 25.o

Artigo 22.o

Artigo 26.o

Artigo 23.o

Artigo 27.o

Artigo 24.o

Artigo 28.o

Artigo 25.o

Artigo 29.o, n.os 1 e 2

Artigo 26.o, n.os 1 e 2

Artigo 29.o, n.o 3, proémio

Artigo 26.o, n.o 3, proémio

Artigo 29.o, n.o 3, primeiro travessão

Artigo 26.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 29.o, n.o 3, segundo travessão

Artigo 26.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 30.o

Artigo 27.o

Artigo 31.o, n.os 1 e 2

Artigo 28.o, n.os 1 e 2

Artigo 31.o, n.o 3, alíneas a), b) e c)

Artigo 28.o, n.o 3, alíneas a), b) e c)

Artigo 31.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 31.o, n.os 4 e 5

Artigo 28.o, n.os 4 e 5

Artigos 32.o a 37.o

Artigo 29.o

Artigo 38.o

Artigo 30.o

Anexos I a VI

Anexos I a VI

Anexo VII, parte I

Anexo VII, parte I

Anexo VII, parte II, ponto 1

Anexo VII, parte II, ponto 1

Anexo VII, parte II, ponto 2

Anexo VII, parte II, ponto 3

Anexo VII, parte II, ponto 2

Anexo VIII

Anexo VIII

Anexo IX

Anexo IX

Anexo X


11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/33


REGULAMENTO (CE) N.o 1670/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2006

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (4) sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na medida do necessário para ter em conta as especificidades da elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, os critérios para a concessão das restituições à exportação podem ser adaptados a essa situação específica. Revela-se necessário prever tal adaptação em relação a determinadas bebidas espirituosas para as quais, por um lado, o preço dos cereais aquando da exportação não está ligado ao preço dos cereais aquando da elaboração e, por outro, sendo o produto final resultante de uma mistura de numerosos produtos, se tornou impossível distinguir a identidade dos cereais incorporados no produto final a exportar, tanto mais que são sujeitas igualmente a um envelhecimento obrigatório de, pelo menos, três anos.

(3)

Estas dificuldades levantam-se, nomeadamente, relativamente ao whisky escocês, ao whiskey irlandês e ao whisky espanhol.

(4)

Na medida do possível, é indicado aplicar de forma análoga o regime habitual de restituições. Convém, por conseguinte, pagar uma restituição para os cereais utilizados que preencham as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, na proporção das quantidades de bebidas espirituosas que serão exportadas. Para isso, convém afectar as quantidades destes cereais destilados de um coeficiente, global e forfetário, calculado com base nas estatísticas nacionais fornecidas pelos Estados-Membros em causa. A relação existente entre as quantidades totais exportadas das bebidas espirituosas em causa e as quantidades totais colocadas à venda afigura-se uma base equitativa e simples. É conveniente definir as noções de «quantidades totais exportadas» e de «quantidades totais comercializadas». Na determinação das quantidades de cereais destiladas e do coeficiente, devem ser excluídas as quantidades que são objecto do regime de aperfeiçoamento activo.

(5)

É necessário prever a adaptação do coeficiente, nomeadamente para prevenir a possibilidade de os pagamentos destas restituições servirem igualmente para aumentar de forma anormal as existências.

(6)

O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê a possibilidade de diferenciar a restituição segundo o destino. É, pois, oportuno prever critérios objectivos que conduzam à supressão da restituição para determinados destinos.

(7)

É necessário fixar o dia que determina a taxa da restituição aplicável. Este dia deve estar ligado, em primeiro lugar, ao momento da colocação dos cereais sob controlo e, em relação às quantidades destiladas subsequentemente, a cada período fiscal de destilação. O pagamento da restituição está subordinado ao fornecimento de uma prova de destilação dos cereais, através da apresentação de uma declaração de destilação. Esta declaração deve conter os dados necessários para o cálculo das restituições. O primeiro dia de cada período fiscal de destilação pode igualmente ser o facto gerador da taxa de conversão agrícola, em conformidade com os critérios previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

(8)

Para aplicação do presente regulamento, revela-se necessário verificar que os produtos abandonaram a Comunidade e, em determinados casos, conhecer também o seu destino. Por este motivo, é necessário recorrer, por um lado, à definição de exportação referida no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (5), e, por outro, às provas previstas no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6).

(9)

Com o objectivo de estabelecer o coeficiente, é indicado prever a obrigatoriedade do fornecimento de determinadas provas relativas à exportação das quantidades de bebidas espirituosas. Revela-se oportuno prever que, no caso de mercadorias de retorno ao território comunitário, seja aplicável, caso estejam reunidas as condições específicas, o disposto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7).

(10)

É conveniente prever a comunicação das informações necessárias pelos Estados-Membros à Comissão.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à fixação e à concessão das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, para as quais o processo de elaboração exija um envelhecimento obrigatório de, pelo menos, três anos.

2.   O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (8) não é aplicável às bebidas espirituosas referidas no n.o 1, sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Podem beneficiar das restituições referidas no artigo 1.o os cereais que preencham as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, utilizados na produção de bebidas espirituosas dos códigos NC 2208 30 32, 2208 30 38, 2208 30 52, 2208 30 58, 2208 30 72, 2208 30 78, 2208 30 82 e 2208 30 88, elaboradas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (9).

Artigo 3.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)

«Período de destilação determinado», um período que corresponda a um período de destilação acordado entre o beneficiário e as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes para efeitos de controlo dos impostos sobre consumos específicos (período fiscal);

b)

«Quantidades totais exportadas», as quantidades de bebidas espirituosas que preencham as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, exportadas para um destino em relação ao qual seja aplicável a restituição;

c)

«Quantidades totais comercializadas», as quantidades de bebidas espirituosas, que preencham as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, que tenham abandonado definitivamente as instalações de produção e de armazenagem, com vista à sua venda para consumo humano;

d)

«Colocação sob controlo», a colocação sob um regime de controlo aduaneiro, ou sob um regime administrativo que apresente garantias equivalentes, dos cereais destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas no artigo 2.o

Artigo 4.o

1.   As quantidades relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas pelos titulares durante um período de destilação determinado, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa e aplicáveis aos titulares interessados. Este coeficiente exprime a relação média existente, relativamente às bebidas espirituosas em questão, entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa.

Na determinação das quantidades de cereais destiladas e do coeficiente, serão excluídas as quantidades que sejam objecto do regime de aperfeiçoamento activo.

Aquando do cálculo do coeficiente, será igualmente tida em conta a variação das existências de uma das bebidas espirituosas em questão.

O coeficiente pode ser diferenciado em função dos cereais utilizados.

2.   Os organismos competentes acompanharão periodicamente o volume das exportações realizadas e o volume das existências.

Artigo 5.o

O coeficiente referido no n.o 1 do artigo 4.o será fixado antes de 1 de Julho de cada ano.

É aplicável de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte.

Será estabelecido em função dos dados fornecidos pelos Estados-Membros relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro dos anos anteriores ao da sua fixação.

Artigo 6.o

1.   A taxa de restituição aplicável é a taxa fixada nos termos do primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005.

2.   A taxa da restituição e a taxa de conversão agrícola são as taxas em vigor na data da colocação dos cereais sob controlo.

Todavia, em relação às quantidades destiladas em cada um dos períodos fiscais de destilação que se seguem àquele em que tiver ocorrido a colocação sob controlo, são as taxas em vigor no primeiro dia de cada período fiscal de destilação em causa.

Artigo 7.o

1.   Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o requeiram, a restituição é suprimida para determinados destinos.

2.   Se a restituição for suprimida, nos termos do n.o 1, ou se for restabelecida, bem como no caso de certos mercados deixarem de ser elegíveis para o regime das restituições à exportação como consequência da aplicação de um acto de adesão ou de acordos com países terceiros, o coeficiente referido no n.o 1 do artigo 4.o é adaptado. Esta adaptação consiste em excluir ou incluir, consoante o caso, nas quantidades exportadas, utilizadas para o cálculo do coeficiente referido, as quantidades totais exportadas para os mercados relativamente aos quais a restituição tenha sido suprimida ou restabelecida. O coeficiente adaptado é aplicado a partir do primeiro dia do período fiscal de destilação seguinte à alteração da elegibilidade dos mercados em causa.

Artigo 8.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, os cereais podem ser substituídos por malte.

Neste caso, o coeficiente de conversão do malte em cevada é de 1,30.

Todavia, sempre que o malte colocado sob controlo seja malte verde de humidade compreendida entre 43 % e 47 %, o coeficiente de conversão do malte verde em malte com 7 % de humidade será de 0,57.

Artigo 9.o

1.   O titular do direito à restituição deve ser um operador estabelecido na Comunidade.

2.   O destilador apresentará às autoridades competentes, antes do início de cada período fiscal de destilação, uma declaração de destilação que contenha todos os dados necessários para a determinação da restituição à exportação, nomeadamente:

a)

A designação dos cereais ou do malte, de acordo com a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, discriminada, se for caso disso, por lote homogéneo;

b)

O peso líquido dos produtos e a humidade de cada um dos lotes referidos na alínea a);

c)

A confirmação de que os cereais satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado;

d)

O local de armazenagem e de destilação.

Durante o período fiscal de destilação, essa declaração pode ser actualizada na sequência da evolução do processo de destilação, a fim de ter em conta as quantidades a mais ou a menos que sejam efectivamente destiladas.

3.   Após cada período fiscal de destilação, o destilador apresentará às autoridades competentes uma declaração, a seguir denominada «declaração de destilação», pela qual o operador confirma ter destilado, no período de destilação em causa, os cereais indicados na declaração referida no n.o 2 com vista à preparação de uma das bebidas espirituosas em causa e indica a quantidade de produtos destilados obtida. Essa declaração será certificada pelas autoridades que procedem à colocação sob controlo.

4.   A restituição será paga quando for prestada prova de que os cereais foram colocados sob controlo e destilados.

5.   O peso a tomar em consideração para o pagamento é o peso líquido dos cereais, se a sua humidade for inferior ou igual a 15 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 15 % e inferior ou igual a 16 %, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido diminuído de 1 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 16 % e inferior ou igual a 17 %, a diminuição será de 2 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 17 %, a diminuição será de 2 % por ponto percentual de humidade para além de 15 %.

No que diz respeito ao malte que não o malte verde referido no artigo 8.o, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido do malte, se a sua humidade for inferior ou igual a 7 %. Se a humidade do malte utilizado for superior a 7 %, mas inferior ou igual a 8 %, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido diminuído de 1 %. Se a humidade do malte for superior a 8 %, a diminuição será de 2 % por ponto percentual de humidade para além de 7 %.

O método comunitário de referência para determinar a humidade dos cereais e do malte destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas no presente regulamento é o constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (10).

Artigo 10.o

Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para verificar a exactidão das declarações referidas no artigo 9.o, bem como as relativas ao controlo físico dos cereais, do processo de destilação e da utilização do produto destilado obtido.

Artigo 11.o

1.   Os subprodutos da transformação estão isentos do controlo quando se verificar que não excedem as quantidades de subprodutos habitualmente obtidas.

2.   Não é concedida qualquer restituição se os cereais ou o malte não forem de qualidade sã, íntegra e comercializável.

Artigo 12.o

1.   A restituição será paga pelo Estado-Membro em que as declarações referidas no artigo 9.o tiverem sido admitidas.

2.   A restituição só será paga mediante pedido escrito do operador. Os Estados-Membros podem estabelecer um formulário especial a utilizar para este efeito.

3.   Salvo caso de força maior, os documentos relativos à concessão de restituições devem ser apresentados, sob pena de perda do direito, nos doze meses seguintes ao dia em que as autoridades que procedem à colocação sob controlo tiverem certificado a declaração de destilação.

4.   Em caso de fixação de um coeficiente adaptado de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, as restituições pagas indevidamente a partir da data da aplicação do coeficiente adaptado devem ser restituídas pelos operadores beneficiários.

Artigo 13.o

1.   Para efeitos do disposto no artigo 4.o, tem de ser feita prova de que as quantidades de bebidas espirituosas que reúnem as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado foram exportadas.

2.   As provas aplicáveis são as previstas no Regulamento (CE) n.o 800/1999.

3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «exportação»:

a)

A exportação nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (artigos 161.o e 162.o);

e

b)

As entregas nos destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

4.   Os produtos que tiverem sido colocados num entreposto de abastecimento aprovado, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, são igualmente considerados exportados. Sempre que tiverem sido colocados produtos em tais entrepostos, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 40.o a 43.o do referido regulamento.

Artigo 14.o

1.   As bebidas espirituosas são contabilizadas como exportadas na data em que tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação.

2.   A declaração apresentada aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação deve conter, nomeadamente:

a)

A designação das bebidas espirituosas, de acordo com a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum;

b)

As quantidades, expressas em litros de álcool puro, de bebidas espirituosas a exportar;

c)

A composição das bebidas espirituosas ou uma referência a esta composição que permita determinar o tipo de cereais utilizados;

d)

A indicação do Estado-Membro de produção.

3.   Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, se a bebida espirituosa tiver sido obtida a partir de diferentes tipos de cereais e se resultar de uma mistura posterior, é suficiente indicá-lo na declaração.

Artigo 15.o

1.   Para que uma quantidade de bebidas espirituosas possa ser contabilizada como exportada, as provas referidas no artigo 13.o devem ser apresentadas às autoridades designadas nos seis meses seguintes ao dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

2.   Sempre que as provas não possam ser apresentadas nos prazos previstos sem que ao exportador seja imputável qualquer negligência, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares. Os prazos suplementares não podem exceder seis meses no total.

No entanto, se a prova de exportação for apresentada fora dos prazos que permitam uma contabilização com as exportações realizadas no mesmo ano civil, essa exportação será contabilizada com as exportações realizadas no ano civil seguinte.

Artigo 16.o

1.   Sempre que for aplicável o regime de trânsito comunitário, as bebidas referidas no n.o 1 do artigo 13.o circulam sob o regime de trânsito comunitário externo.

2.   Para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92, as bebidas espirituosas referidas no n.o 1 do artigo 13.o do presente regulamento são consideradas mercadorias relativamente às quais foram satisfeitas as formalidades aduaneiras de exportação previstas para a concessão das restituições. Estas bebidas só podem ser postas em livre prática se for reembolsado um montante correspondente à restituição à exportação paga.

Artigo 17.o

Em caso de aplicação do artigo 7.o, tem de ser ainda apresentada prova de que as bebidas espirituosas em causa chegaram ao destino para o qual foi fixada a restituição.

Neste caso, a prova de importação num país terceiro para o qual a restituição seja aplicável é a prevista nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 18.o

1.   Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão a denominação e o endereço dos organismos competentes para a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão, antes de 16 de Julho de cada ano, as seguintes informações:

a)

Quantidades de cereais e de malte, que preenchem as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, destiladas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior, discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada;

b)

Quantidades de cereais e de malte, discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada, que tenham sido objecto do regime de aperfeiçoamento activo durante o mesmo período;

c)

Quantidades de bebidas espirituosas referidas no artigo 2.o, discriminadas segundo as categorias referidas no artigo 19.o, exportadas e comercializadas durante o mesmo período;

d)

Quantidades de bebidas espirituosas obtidas sob o regime de aperfeiçoamento activo, discriminadas segundo as categorias referidas no artigo 19.o, e expedidas para países terceiros durante o mesmo período;

e)

Quantidades de bebidas espirituosas armazenadas em 31 de Dezembro do ano precedente, bem como as quantidades de produtos obtidas durante o mesmo período.

3.   Os Estados-Membros em causa comunicarão igualmente à Comissão, antes de 16 de Outubro, 16 de Janeiro e 16 de Abril de cada ano, as informações referidas nas alíneas a), b), c) e d), correspondentes aos trimestres civis disponíveis.

4.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros em questão comunicarão igualmente as informações necessárias à aplicação da adaptação do coeficiente referida no n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 19.o

Para efeitos do artigo 18.o:

a)

O «grain whisky» é considerado como obtido a partir de malte e de cereais;

b)

O «malt whisky» é considerado como obtido exclusivamente a partir de malte;

c)

O «Irish whiskey» da categoria A é considerado como obtido a partir de malte e de cereais. O malte entrará na sua composição numa proporção mínima de 30 %;

d)

O «Irish whiskey» da categoria B é considerado como obtido a partir de cevada e de malte, com um mínimo de 30 % de malte;

e)

A percentagem dos diferentes tipos de cereais utilizados no fabrico das bebidas espirituosas referidas no n.o 3 do artigo 14.o será estabelecida tomando em consideração as quantidades globais dos diferentes tipos de cereais utilizados no fabrico das bebidas espirituosas referidas no artigo 2.o

Artigo 20.o

O Regulamento (CEE) n.o 2825/93 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(3)  JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 29).

(4)  Ver anexo I.

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

(6)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

(7)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

(8)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

(9)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

(10)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.


ANEXO I

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão

(JO L 258 de 16.10.1993, p. 6)

Regulamento (CE) n.o 3098/94 da Comissão

(JO L 328 de 20.12.1994, p. 12)

Regulamento (CE) n.o 1633/2000 da Comissão

(JO L 187 de 26.7.2000, p. 29)


ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CEE) n.o 2825/93

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o, n.os 1 e 2

Artigo 13.o, n.os 1 e 2

Artigo 13.o, n.o 3, frase de introdução

Artigo 13.o, n.o 3, frase de introdução

Artigo 13.o, n.o 3, primeiro travessão

Artigo 13.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 13.o, n.o 3, segundo travessão

Artigo 13.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 14.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Artigo 18.o

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o, primeiro parágrafo

Artigo 21.o

Artigo 21.o, segundo parágrafo

Anexo I

Anexo II


11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/41


REGULAMENTO (CE) N.o 1671/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2006

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007.

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Novembro de 2006 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Dezembro de 2006 para 4 832,45 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 3).


11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/42


DIRECTIVA 2006/91/CE DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José

(Versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o e 94.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 69/466/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (3), foi alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

A produção de plantas dicotiledónias lenhosas e dos seus frutos ocupa uma posição importante na agricultura da Comunidade.

(3)

O rendimento desta produção está constantemente comprometido por organismos nocivos.

(4)

A protecção destas plantas contra estes organismos nocivos deve, não somente manter a sua capacidade de produção, mas ainda constituir um dos meios de incrementar a produtividade da agricultura.

(5)

As medidas de protecção contra a introdução de organismos nocivos em cada Estado-Membro só terão um alcance limitado se esses organismos não forem combatidos simultânea e metodicamente em toda a Comunidade e se a sua propagação não for evitada.

(6)

Um dos organismos nocivos mais perigosos para as plantas dicotiledónias lenhosas é a cochonilha de São José (Quadraspidiotus perniciosus Comst.).

(7)

Esse organismo nocivo surgiu em muitos Estados-Membros e existem zonas infestadas na Comunidade.

(8)

Existe um risco permanente para as culturas de plantas dicotiledónias lenhosas em toda a Comunidade se não forem tomadas medidas eficazes relativas à luta contra essa praga e à prevenção da sua propagação.

(9)

Para debelar este organismo nocivo é necessário adoptar disposições mínimas para a Comunidade. Os Estados-Membros devem poder tomar disposições suplementares ou mais rigorosas, sempre que forem necessárias.

(10)

A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva diz respeito às medidas mínimas a tomar nos Estados-Membros para lutar contra a cochonilha de São José (Quadraspidiotus perniciosus Comst.) e para evitar a sua propagação.

Artigo 2.o

Na acepção da presente directiva entende-se por:

a)

«Vegetais»: as plantas vivas e as partes vivas das plantas à excepção das frutas e sementes;

b)

«Vegetais ou frutos infestados»: os vegetais ou frutos sobre os quais se encontrem uma ou várias cochonilhas de São José, desde que não se prove estarem mortas;

c)

«Plantas hospedeiras da cochonilha de São José»: os vegetais dos géneros Acer L., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Evonymus L., Fagus L., Juglans L., Ligustrum L., Malus Mill., Populus L., Prunus L., Pyrus L., Ribes L., Rosa L., Salix L., Sorbus L., Syringa L., Tilia L., Ulmus L., Vitis L.;

d)

«Viveiros»: as culturas onde se produzem vegetais destinados à replantação, à multiplicação ou a serem postos em circulação como plantas individuais enraizadas.

Artigo 3.o

Quando se verifique o aparecimento da cochonilha de São José, os Estados-Membros delimitarão a zona infestada e uma zona de segurança suficientemente ampla para assegurar a protecção das zonas circunvizinhas.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros determinarão que, nas zonas infestadas e nas zonas de segurança, deva ser feito um tratamento adequado sobre as plantas hospedeiras da cochonilha de São José para lutar contra esta praga e evitar a sua propagação.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros determinarão que:

a)

Todas as plantas de viveiro que se encontrem infestadas devem ser destruídas;

b)

Todos os outros vegetais infestados ou suspeitos de o estarem, que se desenvolverem numa zona invadida, devem ser tratados de modo a que esses vegetais e os frutos frescos aí produzidos, não se encontrem contaminados, caso sejam postos em circulação;

c)

Todas as plantas enraizadas hospedeiras da cochonilha de São José que se desenvolvam numa zona infestada, bem como as partes dessas plantas destinadas à multiplicação e colhidas nesta zona, não devam ser replantadas no interior da zona infestada ou transportadas para fora dela sem que se verifique que não estão infestadas e que foram tratadas de modo a destruir as cochonilhas de São José eventualmente presentes.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem assegurar que as plantas hospedeiras da cochonilha de São José nas zonas de segurança sejam objecto de vigilância oficial e controladas, pelo menos uma vez por ano, a fim de detectar o aparecimento da cochonilha de São José.

Artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros determinarão que, em qualquer lote de vegetais não enraizados no solo e de frutas frescas onde se verificou uma infestação, os vegetais e frutas atacados devem ser destruídos e que os outros vegetais e frutas do lote devem ser tratados ou transformados de modo a que as cochonilhas de São José, eventualmente presentes, sejam destruídas.

2.   O n.o 1 não se aplica aos lotes de frutos frescos pouco contaminados.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros só abolirão as medidas tomadas relativamente à luta contra a cochonilha de São José ou para evitar a sua propagação, quando a presença da cochonilha de São José já não se verificar.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros proibirão a posse de cochonilhas de São José.

Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros podem autorizar:

a)

Derrogações das medidas referidas nos artigos 4.o, 5.o, n.o 1 do artigo 7.o e 9.o, para fins científicos e de luta fitossanitária, testes e trabalhos de selecção;

b)

Em derrogação da alínea b) do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 7.o, a transformação imediata dos frutos frescos contaminados;

c)

Em derrogação da alínea b) do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 7.o, a entrada em circulação de frutos frescos contaminados na zona contaminada.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações previstas no n.o 1 só serão dadas caso controlos suficientes garantam que não são prejudicais à luta contra a cochonilha de São José e não comportam qualquer perigo de propagação desta praga.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares ou mais rigorosas no que respeita à luta contra a cochonilha de São José ou para evitar a sua propagação, desde que sejam necessárias.

Artigo 12.o

A Directiva 69/466/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 13.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA


(1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 323 de 24.12.1969, p. 5. Directiva alterada pela Directiva 77/93/CEE (JO L 26 de 31.1.1977, p. 20).

(4)  Ver parte A do anexo I.


ANEXO I

PARTE A

Directiva revogada com a sua alteração

Directiva 69/466/CEE do Conselho

(JO L 323 de 24.12.1969, p. 5)

 

Directiva 77/93/CEE do Conselho

(JO L 26 de 31.1.1977, p. 20)

Apenas o artigo 19.o


PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 12.o)

Directiva

Prazo de transposição

69/466/CEE (1)

9 de Dezembro de 1971

77/93/CEE (2)  (3)  (4)

1 de Maio de 1980


(1)  Para a Irlanda e Reino Unido: 1 de Julho de 1973.

(2)  De acordo com o procedimento previsto no artigo 16.o da Directiva 77/93/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a darem cumprimento a algumas das disposições da presente directiva em data posterior a 1 de Maio de 1980, mas não posterior a 1 de Janeiro de 1981.

(3)  Para a Grécia: 1 de Janeiro de 1983.

(4)  Para Espanha e Portugal: 1 de Março de 1987.


ANEXO II

Quadro de correspondência

Directiva 69/466/CEE

Presente Directiva

Artigos 1.o-11.o

Artigos 1.o-11.o

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Anexo I

Anexo II


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/45


DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

que altera a Decisão 2003/583/CE relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2.o, do 3.o, do 4.o, do 5.o e do 6.o FED

(2006/768/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1),

Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida em acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI),

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2003/583/CE do Conselho (3) prevê que o montante global da dotação adicional está disponível por um período de quatro anos a partir da data de abertura da conta.

(2)

A Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (4), fixa 31 de Dezembro de 2007 como data-limite para a autorização dos fundos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

(3)

A transição na República Democrática do Congo (RDC) demorou mais do que inicialmente previsto, em razão dos atrasos registados nos preparativos do processo eleitoral, pelo que é necessário prorrogar o prazo para a autorização dos fundos adicionais objecto da Decisão 2003/583/CE.

(4)

Assim, o prazo para a autorização dos fundos adicionais previsto na Decisão 2003/583/CE deverá ser alinhado pelo previsto na Decisão 2005/446/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No primeiro parágrafo do artigo 4.o da Decisão 2003/583/CE, o terceiro período é substituído pelo seguinte texto:

«A data-limite para a autorização dos fundos depositados nesta conta é 31 de Dezembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2005/446/CE. Quando todas as operações financiadas por esta dotação estiverem concluídas, a conta bancária deve ser encerrada e os fundos remanescentes reembolsados aos Estados-Membros. A conta deve ser encerrada até 31 de Dezembro de 2011.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(3)  JO L 198 de 6.8.2003, p. 9.

(4)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.


Comissão

11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/47


DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2006

que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia», em 2007-2013

[notificada com o número C(2006) 5144]

(2006/769/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Depois de consultado o Comité de Coordenação dos Fundos referido no artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o objectivo «Cooperação territorial europeia» visa reforçar a cooperação transfronteiriça, através de iniciativas conjuntas a nível local e regional, e a cooperação transnacional, por via de acções conducentes a um desenvolvimento territorial integrado, associado às prioridades comunitárias.

(2)

Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões comunitárias ao nível III da NUTS situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e algumas externas e todas as regiões comunitárias ao nível III da NUTS situadas ao longo das fronteiras marítimas separadas, regra geral, por um máximo de 150 quilómetros, tendo em contas potenciais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das acções de cooperação, são elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia».

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as zonas transnacionais são igualmente elegíveis para financiamento.

(4)

É necessário estabelecer as listas das regiões elegíveis em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de cooperação transfronteiriça, tal como referida no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», são as enumeradas no anexo I.

Artigo 2.o

Para efeitos de cooperação transnacional, tal como referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as zonas elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», são as enumeradas no anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Danuta HÜBNER

Membro da Comissão


(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.


ANEXO I

Lista das regiões ao nível NUTS III elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito da vertente transfronteiriça do objectivo «Cooperação territorial europeia» para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013

BE211

Arr. Antwerpen

BE213

Arr. Turnhout

BE221

Arr. Hasselt

BE222

Arr. Maaseik

BE223

Arr. Tongeren

BE233

Arr. Eeklo

BE234

Arr. Gent

BE236

Arr. Sint-Niklaas

BE251

Arr. Brugge

BE253

Arr. Ieper

BE254

Arr. Kortrijk

BE255

Arr. Oostende

BE258

Arr. Veurne

BE321

Arr. Ath

BE323

Arr. Mons

BE324

Arr. Mouscron

BE326

Arr. Thuin

BE327

Arr. Tournai

BE332

Arr. Liège

BE333

Arr. Verviers

BE341

Arr. Arlon

BE342

Arr. Bastogne

BE344

Arr. Neufchâteau

BE345

Arr. Virton

BE351

Arr. Dinant

BE353

Arr. Philippeville

CZ031

Jihočeský kraj

CZ032

Plzeňský kraj

CZ041

Karlovarský kraj

CZ042

Ústecký kraj

CZ051

Liberecký kraj

CZ052

Královéhradecký kraj

CZ053

Pardubický kraj

CZ061

Kraj Vysočina

CZ062

Jihomoravský kraj

CZ071

Olomoucký kraj

CZ072

Zlínský kraj

CZ080

Moravskoslezský kraj

DK001

Københavns og Frederiksberg kommuner

DK002

Københavns Amt

DK003

Frederiksborg Amt

DK004

Roskilde Amt

DK005

Vestsjællands Amt

DK006

Storstrøms Amt

DK007

Bornholms Regionskommune

DK008

Fyns Amt

DK009

Sønderjyllands Amt

DK00A

Ribe Amt

DK00D

Århus Amt

DK00E

Viborg Amt

DK00F

Nordjyllands Amt

DE121

Baden-Baden, Stadtkreis

DE122

Karlsruhe, Stadtkreis

DE123

Karlsruhe, Landkreis

DE124

Rastatt

DE131

Freiburg im Breisgau, Stadtkreis

DE132

Breisgau-Hochschwarzwald

DE133

Emmendingen

DE134

Ortenaukreis

DE136

Schwarzwald-Baar-Kreis

DE138

Konstanz

DE139

Lörrach

DE13A

Waldshut

DE147

Bodenseekreis

DE213

Rosenheim, Kreisfreie Stadt

DE214

Altötting

DE215

Berchtesgadener Land

DE216

Bad Tölz-Wolfratshausen

DE21D

Garmisch-Partenkirchen

DE21F

Miesbach

DE21K

Rosenheim, Landkreis

DE21M

Traunstein

DE222

Passau, Kreisfreie Stadt

DE225

Freyung-Grafenau

DE228

Passau, Landkreis

DE229

Regen

DE22A

Rottal-Inn

DE233

Weiden i. d. OPf., Kreisfreie Stadt

DE235

Cham

DE237

Neustadt a. d. Waldnaab

DE239

Schwandorf

DE23A

Tirschenreuth

DE244

Hof, Kreisfreie Stadt

DE249

Hof, Landkreis

DE24D

Wunsiedel i. Fichtelgebirge

DE272

Kaufbeuren, Kreisfreie Stadt

DE273

Kempten (Allgäu), Kreisfreie Stadt

DE27A

Lindau (Bodensee)

DE27B

Ostallgäu

DE27E

Oberallgäu

DE411

Frankfurt (Oder), Kreisfreie Stadt

DE412

Barnim

DE413

Märkisch-Oderland

DE415

Oder-Spree

DE418

Uckermark

DE422

Cottbus, Kreisfreie Stadt

DE429

Spree-Neiße

DE801

Greifswald, Kreisfreie Stadt

DE803

Rostock, Kreisfreie Stadt

DE805

Stralsund, Kreisfreie Stadt

DE806

Wismar, Kreisfreie Stadt

DE807

Bad Doberan

DE80D

Nordvorpommern

DE80E

Nordwestmecklenburg

DE80F

Ostvorpommern

DE80H

Rügen

DE80I

Uecker-Randow

DE942

Emden, Kreisfreie Stadt

DE947

Aurich

DE949

Emsland

DE94B

Grafschaft Bentheim

DE94C

Leer

DEA15

Mönchengladbach, Kreisfreie Stadt

DEA1B

Kleve

DEA1E

Viersen

DEA1F

Wesel

DEA14

Krefeld, Kreisfreie Stadt

DEA21

Aachen, Kreisfreie Stadt

DEA25

Aachen, Kreis

DEA26

Düren

DEA28

Euskirchen

DEA29

Heinsberg

DEA34

Borken

DEA37

Steinfurt

DEB21

Trier, Kreisfreie Stadt

DEB23

Bitburg-Prüm

DEB24

Daun

DEB25

Trier-Saarburg

DEB33

Landau in der Pfalz, Kreisfreie Stadt

DEB37

Pirmasens, Kreisfreie Stadt

DEB3A

Zweibrücken, Kreisfreie Stadt

DEB3E

Germersheim

DEB3H

Südliche Weinstraße

DEB3K

Südwestpfalz

DEC01

Stadtverband Saarbrücken

DEC02

Merzig-Wadern

DEC04

Saarlouis

DEC05

Saarpfalz-Kreis

DED12

Plauen, Kreisfreie Stadt

DED14

Annaberg

DED16

Freiberg

DED17

Vogtlandkreis

DED18

Mittlerer Erzgebirgskreis

DED1B

Aue-Schwarzenberg

DED22

Görlitz, Kreisfreie Stadt

DED24

Bautzen

DED26

Niederschlesischer Oberlausitzkreis

DED28

Löbau-Zittau

DED29

Sächsische Schweiz

DED2A

Weißeritzkreis

DEF01

Flensburg, Kreisfreie Stadt

DEF02

Kiel, Kreisfreie Stadt

DEF03

Lübeck, Kreisfreie Stadt

DEF07

Nordfriesland

DEF08

Ostholstein

DEF09

Pinneberg (only Helgoland)

DEF0A

Plön

DEF0B

Rendsburg-Eckernförde

DEF0C

Schleswig-Flensburg

EE001

Põhja-Eesti

EE004

Lääne-Eesti

EE006

Kesk-Eesti

EE007

Kirde-Eesti

EE008

Lõuna-Eesti

GR111

Evros

GR112

Xanthi

GR113

Rodopi

GR114

Drama

GR122

Thessaloniki

GR126

Serres

GR212

Thesprotia

GR213

Ioannina

GR214

Preveza

GR221

Zakynthos

GR222

Kerkyra

GR223

Kefallinia

GR224

Lefkada

GR231

Aitoloakarnania

GR232

Achaia

GR411

Lesvos

GR412

Samos

GR413

Chios

GR421

Dodekanisos

GR431

Irakleio

GR432

Lasithi

GR433

Rethymni

GR434

Chania

ES113

Ourense

ES114

Pontevedra

ES212

Guipúzcoa

ES220

Navarra

ES241

Huesca

ES415

Salamanca

ES419

Zamora

ES431

Badajoz

ES432

Cáceres

ES512

Girona

ES513

Lleida

ES612

Cádiz

ES615

Huelva

ES630

Ceuta

FR211

Ardennes

FR221

Aisne

FR223

Somme

FR232

Seine-Maritime

FR251

Calvados

FR252

Manche

FR301

Nord

FR302

Pas-de-Calais

FR411

Meurthe-et-Moselle

FR412

Meuse

FR413

Moselle

FR421

Bas-Rhin

FR422

Haut-Rhin

FR431

Doubs

FR432

Jura

FR434

Territoire de Belfort

FR521

Côtes-d'Armor

FR522

Finistère

FR523

Îlle-et-Vilaine

FR615

Pyrénées-Atlantiques

FR621

Ariège

FR623

Haute-Garonne

FR626

Hautes-Pyrénées

FR711

Ain

FR717

Savoie

FR718

Haute-Savoie

FR815

Pyrénées-Orientales

FR821

Alpes-de-Haute-Provence

FR822

Hautes-Alpes

FR823

Alpes-Maritimes

FR831

Corse-du-Sud

FR832

Haute-Corse

FR910

Guadeloupe

FR920

Martinique

FR930

Guyane

FR940

Réunion

IE011

Border

IE021

Dublin

IE022

Mid-East

IE024

South-East (IE)

ITC11

Torino

ITC12

Vercelli

ITC13

Biella

ITC14

Verbano Cusio Ossola

ITC15

Novara

ITC16

Cuneo

ITC20

Valle d'Aosta/Vallée d'Aoste

ITC31

Imperia

ITC32

Savona

ITC33

Genova

ITC34

La Spezia

ITC41

Varese

ITC42

Como

ITC43

Lecco

ITC44

Sondrio

ITD10

Bolzano/Bozen

ITD33

Belluno

ITD35

Venezia

ITD36

Padova

ITD37

Rovigo

ITD42

Udine

ITD43

Gorizia

ITD44

Trieste

ITD56

Ferrara

ITD57

Ravenna

ITE11

Massa-Carrara

ITE12

Lucca

ITE16

Livorno

ITE17

Pisa

ITE1A

Grosseto

ITF42

Bari

ITF44

Brindisi

ITF45

Lecce

ITG11

Trapani

ITG14

Agrigento

ITG15

Caltanissetta

ITG18

Ragusa

ITG19

Siracusa

ITG21

Sassari

ITG22

Nuoro

ITG23

Oristano

ITG24

Cagliari

CY000

Kypros/Kıbrıs

LV003

Kurzeme

LV005

Latgale

LV006

Rīga

LV007

Pierīga

LV008

Vidzeme

LV009

Zemgale

LT001

Alytaus

LT003

Klaipėdos

LT004

Marijampolės

LT005

Panevėžio

LT006

Šiaulių

LT008

Telšių

LT009

Utenos

LU000

Luxembourg (Grand-Duché)

HU101

Budapest

HU102

Pest

HU212

Komárom-Esztergom

HU221

Györ-Moson-Sopron

HU222

Vas

HU223

Zala

HU311

Borsod-Abaúj-Zemplén

HU312

Heves

HU313

Nógrád

HU321

Hajdú-Bihar

HU323

Szabolcs-Szatmár-Bereg

HU332

Békés

HU333

Csongrád

MT001

Malta

MT002

Gozo and Comino/Ghawdex u Kemmuna

NL111

Oost-Groningen

NL112

Delfzijl en omgeving

NL113

Overig Groningen

NL121

Noord-Friesland

NL132

Zuidoost-Drenthe

NL211

Noord-Overijssel

NL213

Twente

NL222

Achterhoek

NL223

Arnhem/Nijmegen

NL333

Delft en Westland

NL335

Groot-Rijnmond

NL341

Zeeuwsch-Vlaanderen

NL342

Overig Zeeland

NL411

West-Noord-Brabant

NL412

Midden-Noord-Brabant

NL413

Noordoost-Noord-Brabant

NL414

Zuidoost-Noord-Brabant

NL421

Noord-Limburg

NL422

Midden-Limburg

NL423

Zuid-Limburg

AT111

Mittelburgenland

AT112

Nordburgenland

AT113

Südburgenland

AT124

Waldviertel

AT125

Weinviertel

AT126

Wiener Umland/Nordteil

AT127

Wiener Umland/Südteil

AT130

Wien

AT211

Klagenfurt-Villach

AT212

Oberkärnten

AT213

Unterkärnten

AT224

Oststeiermark

AT225

West- und Südsteiermark

AT311

Innviertel

AT313

Mühlviertel

AT322

Pinzgau-Pongau

AT323

Salzburg und Umgebung

AT331

Außerfern

AT332

Innsbruck

AT333

Osttirol

AT334

Tiroler Oberland

AT335

Tiroler Unterland

AT341

Bludenz-Bregenzer Wald

AT342

Rheintal-Bodenseegebiet

PL212

Nowosądecki

PL225

Bielsko-bialski

PL227

Rybnicko-jastrzębski

PL322

Krośnieńsko-przemyski

PL341

Białostocko-suwalski

PL342

Łomżyński

PL421

Szczeciński

PL422

Koszaliński

PL431

Gorzowski

PL432

Zielonogórski

PL511

Jeleniogórsko-wałbrzyski

PL520

Opolski

PL623

Ełcki

PL631

Słupski

PL632

Gdański

PL633

Gdańsk, Gdynia, Sopot

PT111

Minho-Lima

PT112

Cávado

PT117

Douro

PT118

Alto Trás-os-Montes

PT150

Algarve

PT168

Beira Interior Norte

PT169

Beira Interior Sul

PT182

Alto Alentejo

PT183

Alentejo Central

PT184

Baixo Alentejo

SI001

Pomurska

SI002

Podravska

SI003

Koroška

SI004

Savinjska

SI009

Gorenjska

SI00B

Goriška

SI00C

Obalno-kraška

SI00E

Osrednjeslovenska

SK010

Bratislavský kraj

SK021

Trnavský kraj

SK022

Trenčiansky kraj

SK023

Nitriansky kraj

SK031

Žilinský kraj

SK032

Banskobystrický kraj

SK041

Prešovský kraj

SK042

Košický kraj

FI181

Uusimaa

FI182

Itä-Uusimaa

FI183

Varsinais-Suomi

FI186

Kymenlaakso

FI191

Satakunta

FI195

Pohjanmaa

FI1A1

Keski-Pohjanmaa

FI1A2

Pohjois-Pohjanmaa

FI1A3

Lappi

FI200

Åland

SE010

Stockholms län

SE021

Uppsala län

SE022

Södermanlands län

SE023

Östergötlands län

SE041

Blekinge län

SE044

Skåne län

SE061

Värmlands län

SE062

Dalarnas län

SE063

Gävleborgs län

SE071

Västernorrlands län

SE072

Jämtlands län

SE081

Västerbottens län

SE082

Norrbottens län

SE093

Kalmar län

SE094

Gotlands län

SE0A1

Hallands län

SE0A2

Västra Götalands län

UKH13

Norfolk

UKH14

Suffolk

UKH31

Southend-on-Sea

UKH32

Thurrock

UKH33

Essex CC

UKJ21

Brighton and Hove

UKJ22

East Sussex CC

UKJ24

West Sussex

UKJ31

Portsmouth

UKJ32

Southampton

UKJ33

Hampshire CC

UKJ34

Isle of Wight

UKJ41

Medway

UKJ42

Kent CC

UKK21

Bournemouth and Poole

UKK22

Dorset CC

UKK30

Cornwall and Isles of Scilly

UKK41

Plymouth

UKK42

Torbay

UKK43

Devon CC

UKL11

Isle of Anglesey

UKL12

Gwynedd

UKL13

Conwy and Denbighshire

UKL14

South West Wales

UKM32

Dumfries and Galloway

UKM33

East Ayrshire and North Ayrshire Mainland

UKM37

South Ayrshire

UKM43

Lochaber, Skye and Lochalsh and Argyll and the Islands

UKN03

East of Northern Ireland

UKN04

North of Northern Ireland

UKN05

West and South of Northern Ireland

Gibraltar


ANEXO II

Lista das zonas e das regiões ao nível II da NUTS elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito da vertente transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia» para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013

AÇORES-MADEIRA-CANÁRIAS (MACARONÉSIA)

ES70

Canarias

PT20

Região Autónoma dos Açores

PT30

Região Autónoma da Madeira

REGIÃO ALPINA

DE13

Freiburg

DE14

Tübingen

DE21

Oberbayern

DE27

Schwaben

FR42

Alsace

FR43

Franche-Comté

FR71

Rhône-Alpes

FR82

Provence-Alpes-Côte d'Azur

ITC1

Piemonte

ITC2

Valle d'Aosta/Vallée d'Aoste

ITC3

Liguria

ITC4

Lombardia

ITD1

Provincia autonoma di Bolzano/Bozen

ITD2

Provincia autonoma di Trento

ITD3

Veneto

ITD4

Friuli Venezia Giulia

AT11

Burgenland

AT12

Niederösterreich

AT13

Wien

AT21

Kärnten

AT22

Steiermark

AT31

Oberösterreich

AT32

Salzburg

AT33

Tirol

AT34

Vorarlberg

SI00

Slovenija

COSTA ATLÂNTICA

ES11

Galicia

ES12

Principado de Asturias

ES13

Cantabria

ES21

País Vasco

ES22

Comunidad Foral de Navarra

ES61

Andalucía (só as seguintes regiões NUTS3)

ES612

Cádiz

ES615

Huelva

ES618

Sevilla

FR23

Haute-Normandie

FR25

Basse-Normandie

FR51

Pays de la Loire

FR52

Bretagne

FR53

Poitou-Charentes

FR61

Aquitaine

IE01

Border, Midland and Western

IE02

Southern and Eastern

PT11

Norte

PT15

Algarve

PT16

Centro (PT)

PT17

Lisboa

PT18

Alentejo

UKD1

Cumbria

UKD2

Cheshire

UKD3

Greater Manchester

UKD4

Lancashire

UKD5

Merseyside

UKK1

Gloucestershire, Wiltshire and North Somerset

UKK2

Dorset and Somerset

UKK3

Cornwall and Isles of Scilly

UKK4

Devon

UKL1

West Wales and The Valleys

UKL2

East Wales

UKM3

South Western Scotland

UKM4

Highlands and Islands

UKN0

Northern Ireland

MAR BÁLTICO

DK00

Danmark

DE30

Berlin

DE41

Brandenburg-Nordost

DE42

Brandenburg-Südwest

DE50

Bremen

DE60

Hamburg

DE80

Mecklenburg-Vorpommern

DE93

Lüneburg

DEF0

Schleswig-Holstein

EE00

Eesti

LV00

Latvija

LT00

Lietuva

PL11

Łódzkie

PL12

Mazowieckie

PL21

Małopolskie

PL22

Śląskie

PL31

Lubelskie

PL32

Podkarpackie

PL33

Świętokrzyskie

PL34

Podlaskie

PL41

Wielkopolskie

PL42

Zachodniopomorskie

PL43

Lubuskie

PL51

Dolnośląskie

PL52

Opolskie

PL61

Kujawsko-Pomorskie

PL62

Warmińsko-Mazurskie

PL63

Pomorskie

FI13

Itä-Suomi

FI18

Etelä-Suomi

FI19

Länsi-Suomi

FI1A

Pohjois-Suomi

FI20

Åland

SE01

Stockholm

SE02

Östra Mellansverige

SE04

Sydsverige

SE06

Norra Mellansverige

SE07

Mellersta Norrland

SE08

Övre Norrland

SE09

Småland med öarna

SE0A

Västsverige

CARAÍBAS

FR91

Guadeloupe

FR92

Martinique

FR93

Guyane

CENTRO E LESTE EUROPEU

CZ01

Praha

CZ02

Střední Čechy

CZ03

Jihozápad

CZ04

Severozápad

CZ05

Severovýchod

CZ06

Jihovýchod

CZ07

Střední Morava

CZ08

Moravskoslezsko

DE11

Stuttgart

DE12

Karlsruhe

DE13

Freiburg

DE14

Tübingen

DE21

Oberbayern

DE22

Niederbayern

DE23

Oberpfalz

DE24

Oberfranken

DE25

Mittelfranken

DE26

Unterfranken

DE27

Schwaben

DE30

Berlin

DE41

Brandenburg-Nordost

DE42

Brandenburg-Südwest

DE80

Mecklenburg-Vorpommern

DED1

Chemnitz

DED2

Dresden

DED3

Leipzig

DEE1

Dessau

DEE2

Halle

DEE3

Magdeburg

DEG0

Thüringen

ITC1

Piemonte

ITC2

Valle d'Aosta/Vallée d'Aoste

ITC3

Liguria

ITC4

Lombardia

ITD1

Provincia autonoma di Bolzano/Bozen

ITD2

Provincia autonoma di Trento

ITD3

Veneto

ITD4

Friuli Venezia Giulia

ITD5

Emilia-Romagna

HU10

Közép-Magyarország

HU21

Közép-Dunántúl

HU22

Nyugat-Dunántúl

HU23

Dél-Dunántúl

HU31

Észak-Magyarország

HU32

Észak-Alföld

HU33

Dél-Alföld

AT11

Burgenland

AT12

Niederösterreich

AT13

Wien

AT21

Kärnten

AT22

Steiermark

AT31

Oberösterreich

AT32

Salzburg

AT33

Tirol

AT34

Vorarlberg

PL11

Łódzkie

PL12

Mazowieckie

PL21

Małopolskie

PL22

Śląskie

PL31

Lubelskie

PL32

Podkarpackie

PL33

Świętokrzyskie

PL34

Podlaskie

PL41

Wielkopolskie

PL42

Zachodniopomorskie

PL43

Lubuskie

PL51

Dolnośląskie

PL52

Opolskie

PL61

Kujawsko-Pomorskie

PL62

Warmińsko-Mazurskie

PL63

Pomorskie

SI00

Slovenija

SK01

Bratislavský kraj

SK02

Západné Slovensko

SK03

Stredné Slovensko

SK04

Východné Slovensko

REGIÃO DO OCEANO ÍNDICO

FR94

Réunion

MEDITERRÂNEO (1)

GR11

Anatoliki Makedonia, Thraki

GR12

Kentriki Makedonia

GR13

Dytiki Makedonia

GR14

Thessalia

GR21

Ipeiros

GR22

Ionia Nisia

GR23

Dytiki Ellada

GR24

Sterea Ellada

GR25

Peloponnisos

GR30

Attiki

GR41

Voreio Aigaio

GR42

Notio Aigaio

GR43

Kriti

ES24

Aragón

ES51

Cataluña

ES52

Comunidad Valenciana

ES53

Illes Balears

ES61

Andalucía

ES62

Región de Murcia

ES63

Ciudad Autónoma de Ceuta

ES64

Ciudad Autónoma de Melilla

FR71

Rhône-Alpes

FR81

Languedoc-Roussillon

FR82

Provence-Alpes-Côte d'Azur

FR83

Corse

ITC1

Piemonte

ITC3

Liguria

ITC4

Lombardia

ITD3

Veneto

ITD4

Friuli Venezia Giulia

ITD5

Emilia-Romagna

ITE1

Toscana

ITE2

Umbria

ITE3

Marche

ITE4

Lazio

ITF1

Abruzzo

ITF2

Molise

ITF3

Campania

ITF4

Puglia

ITF5

Basilicata

ITF6

Calabria

ITG1

Sicilia

ITG2

Sardegna

CY00

Kypros/Kıbrıs

MT00

Malta

PT15

Algarve

PT18

Alentejo

SI00

Slovenija

MAR DO NORTE

BE21

Prov. Antwerpen

BE23

Prov. Oost-Vlaanderen

BE25

Prov. West-Vlaanderen

DK00

Danmark

DE50

Bremen

DE60

Hamburg

DE91

Braunschweig

DE92

Hannover

DE93

Lüneburg

DE94

Weser-Ems

DEF0

Schleswig-Holstein

NL11

Groningen

NL12

Friesland

NL13

Drenthe

NL21

Overijssel

NL23

Flevoland

NL32

Noord-Holland

NL33

Zuid-Holland

NL34

Zeeland

SE04

Sydsverige (só as seguintes regiões NUTS3)

SE044

Skåne län

SE06

Norra Mellansverige (só as seguintes regiões NUTS3)

SE061

Värmlands län

SE09

Småland med öarna (só as seguintes regiões NUTS3)

SE092

Kronobergs län

SE0A

Västsverige

UKC1

Tees Valley and Durham

UKC2

Northumberland and Tyne and Wear

UKE1

East Riding and North Lincolnshire

UKE2

North Yorkshire

UKE3

South Yorkshire

UKE4

West Yorkshire

UKF1

Derbyshire and Nottinghamshire

UKF2

Leicestershire, Rutland and Northamptonshire

UKF3

Lincolnshire

UKH1

East Anglia

UKH3

Essex

UKJ4

Kent

UKM1

North Eastern Scotland

UKM2

Eastern Scotland

UKM4

Highlands and Islands (só as seguintes regiões NUTS3)

UKM41

Caithness and Sutherland and Ross and Cromarty

UKM42

Inverness and Nairn and Moray, Badenoch and Strathspey

UKM45

Orkney Islands

UKM46

Shetland Islands

NOROESTE EUROPEU

BE10

Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest

BE21

Prov. Antwerpen

BE22

Prov. Limburg (BE)

BE23

Prov. Oost-Vlaanderen

BE24

Prov. Vlaams-Brabant

BE25

Prov. West-Vlaanderen

BE31

Prov. Brabant Wallon

BE32

Prov. Hainaut

BE33

Prov. Liège

BE34

Prov. Luxembourg (BE)

BE35

Prov. Namur

DE11

Stuttgart

DE12

Karlsruhe

DE13

Freiburg

DE14

Tübingen

DE24

Oberfranken

DE25

Mittelfranken

DE26

Unterfranken

DE27

Schwaben

DE71

Darmstadt

DE72

Gießen

DE73

Kassel

DEA1

Düsseldorf

DEA2

Köln

DEA3

Münster

DEA4

Detmold

DEA5

Arnsberg

DEB1

Koblenz

DEB2

Trier

DEB3

Rheinhessen-Pfalz

DEC0

Saarland

FR10

Île de France

FR21

Champagne-Ardenne

FR22

Picardie

FR23

Haute-Normandie

FR24

Centre

FR25

Basse-Normandie

FR26

Bourgogne

FR30

Nord-Pas-de-Calais

FR41

Lorraine

FR42

Alsace

FR43

Franche-Comté

FR51

Pays de la Loire

FR52

Bretagne

IE01

Border, Midland and Western

IE02

Southern and Eastern

LU00

Luxembourg (Grand-Duché)

NL21

Overijssel

NL22

Gelderland

NL23

Flevoland

NL31

Utrecht

NL32

Noord-Holland

NL33

Zuid-Holland

NL34

Zeeland

NL41

Noord-Brabant

NL42

Limburg (NL)

UKC1

Tees Valley and Durham

UKC2

Northumberland and Tyne and Wear

UKD1

Cumbria

UKD2

Cheshire

UKD3

Greater Manchester

UKD4

Lancashire

UKD5

Merseyside

UKE1

East Riding and North Lincolnshire

UKE2

North Yorkshire

UKE3

South Yorkshire

UKE4

West Yorkshire

UKF1

Derbyshire and Nottinghamshire

UKF2

Leicestershire, Rutland and Northamptonshire

UKF3

Lincolnshire

UKG1

Herefordshire, Worcestershire and Warwickshire

UKG2

Shropshire and Staffordshire

UKG3

West Midlands

UKH1

East Anglia

UKH2

Bedfordshire and Hertfordshire

UKH3

Essex

UKI1

Inner London

UKI2

Outer London

UKJ1

Berkshire, Buckinghamshire and Oxfordshire

UKJ2

Surrey, East and West Sussex

UKJ3

Hampshire and Isle of Wight

UKJ4

Kent

UKK1

Gloucestershire, Wiltshire and North Somerset

UKK2

Dorset and Somerset

UKK3

Cornwall and Isles of Scilly

UKK4

Devon

UKL1

West Wales and The Valleys

UKL2

East Wales

UKM1

North Eastern Scotland

UKM2

Eastern Scotland

UKM3

South Western Scotland

UKM4

Highlands and Islands

UKN0

Northern Ireland

PERIFERIA NORTE

IE01

Border, Midland and Western

IE02

Southern and Eastern

FI13

Itä-Suomi

FI19

Länsi-Suomi (só as seguintes regiões NUTS3)

FI193

Keski-Suomi

FI1A

Pohjois-Suomi

SE07

Mellersta Norrland

SE08

Övre Norrland

UKM1

North Eastern Scotland

UKM2

Eastern Scotland

UKM3

South Western Scotland

UKM4

Highlands and Islands

UKN0

Northern Ireland

SUDESTE EUROPEU

GR11

Anatoliki Makedonia, Thraki

GR12

Kentriki Makedonia

GR13

Dytiki Makedonia

GR14

Thessalia

GR21

Ipeiros

GR22

Ionia Nisia

GR23

Dytiki Ellada

GR24

Sterea Ellada

GR25

Peloponnisos

GR30

Attiki

GR41

Voreio Aigaio

GR42

Notio Aigaio

GR43

Kriti

ITC4

Lombardia

ITD1

Provincia autonoma di Bolzano/Bozen

ITD2

Provincia autonoma di Trento

ITD3

Veneto

ITD4

Friuli Venezia Giulia

ITD5

Emilia-Romagna

ITE2

Umbria

ITE3

Marche

ITF1

Abruzzo

ITF2

Molise

ITF4

Puglia

ITF5

Basilicata

HU10

Közép-Magyarország

HU21

Közép-Dunántúl

HU22

Nyugat-Dunántúl

HU23

Dél-Dunántúl

HU31

Észak-Magyarország

HU32

Észak-Alföld

HU33

Dél-Alföld

AT11

Burgenland

AT12

Niederösterreich

AT13

Wien

AT21

Kärnten

AT22

Steiermark

AT31

Oberösterreich

AT32

Salzburg

AT33

Tirol

AT34

Vorarlberg

SI00

Slovenija

SK01

Bratislavský kraj

SK02

Západné Slovensko

SK03

Stredné Slovensko

SK04

Východné Slovensko

SUDOESTE EUROPEU (2)

ES11

Galicia

ES12

Principado de Asturias

ES13

Cantabria

ES21

País Vasco

ES22

Comunidad Foral de Navarra

ES23

La Rioja

ES24

Aragón

ES30

Comunidad de Madrid

ES41

Castilla y León

ES42

Castilla-La Mancha

ES43

Extremadura

ES51

Cataluña

ES52

Comunidad Valenciana

ES53

Illes Balears

ES61

Andalucía

ES62

Región de Murcia

ES63

Ciudad Autónoma de Ceuta

ES64

Ciudad Autónoma de Melilla

FR53

Poitou-Charentes

FR61

Aquitaine

FR62

Midi-Pyrénées

FR63

Limousin

FR72

Auvergne

FR81

Languedoc-Roussillon

PT11

Norte

PT15

Algarve

PT16

Centro (PT)

PT17

Lisboa

PT18

Alentejo


(1)  Incluindo Gibraltar

(2)  Incluindo Gibraltar


11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/59


DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2006

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/770/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 estabelece orientações sobre a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível nas linhas de interligação entre redes nacionais.

(2)

No que respeita às capacidades de interligação eléctrica transfronteiriça, é necessário introduzir naquelas orientações métodos eficientes de gestão de congestionamentos, a fim de garantir o acesso efectivo às redes de transporte para efeitos de comércio transfronteiriço.

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão


(1)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.


ANEXO

Orientações sobre a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível nas linhas de interligação entre redes nacionais

1.   Disposições gerais

1.1.

Os ORT procurarão aceitar todas as transacções comerciais, incluindo as que envolvam comércio transfronteiriço.

1.2.

Na ausência de congestionamento, não haverá restrições no acesso à interligação. Sempre que for esta a situação habitual, não será necessário qualquer procedimento permanente de atribuição geral para o acesso a um serviço de transporte transfronteiriço.

1.3.

Se as transacções comerciais previstas não forem compatíveis com o funcionamento seguro em rede, os ORT aliviarão o congestionamento, respeitando os requisitos de segurança operacional da rede e procurando simultaneamente garantir que os eventuais custos conexos se mantenham a um nível economicamente eficiente. Caso não possam ser aplicadas medidas com menores custos, prever-se-á um redespacho paliativo ou trocas compensatórias.

1.4.

Se se verificar congestionamento estrutural, serão de imediato aplicadas pelos ORT regras adequadas de gestão de congestionamentos, bem como um dispositivo definido e acordado de antemão. Os métodos de gestão de congestionamentos assegurarão que os fluxos físicos de electricidade associados a toda a capacidade de transporte atribuída cumpram as normas de segurança das redes.

1.5.

Os métodos adoptados para a gestão dos congestionamentos darão sinais económicos eficazes aos participantes no mercado e aos ORT, promoverão a concorrência e serão adequados a uma aplicação aos níveis regional e comunitário.

1.6.

Na gestão dos congestionamentos, não podem ser feitas distinções com base na transacção. Um determinado pedido de serviço de transporte só poderá ser recusado se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

a)

o acréscimo nos fluxos físicos de electricidade resultante da aceitação do pedido conduz a uma situação em que o funcionamento seguro da rede eléctrica deixa de poder ser garantido,

b)

o valor monetário do pedido em causa, no âmbito do processo de gestão de congestionamentos, é inferior ao de qualquer outro pedido que possa ser aceite sob as mesmas condições contratuais e para o mesmo serviço.

1.7.

Na definição dos sectores de rede adequados nos quais e entre os quais será aplicada a gestão de congestionamentos, os ORT guiar-se-ão pelos princípios de custo-eficácia e minimização de impactos negativos no Mercado Interno da Electricidade. Especificamente, não poderão limitar a capacidade de interligação para resolverem congestionamentos no seio dos seus próprios sectores de controlo, excepto pelas razões supramencionadas e por razões de segurança operacional (1). Caso ocorra, uma tal situação será descrita e apresentada com transparência pelos ORT a todos os utilizadores, só podendo ser tolerada até se descobrir uma solução de longo prazo. A metodologia e os projectos para a consecução da solução de longo prazo serão descritos e apresentados com transparência pelos ORT a todos os utilizadores.

1.8.

Ao equilibrarem a rede dentro das respectivas zonas de controlo por meio das medidas operacionais e do redespacho, os ORT terão em conta o efeito dessas medidas em zonas de controlo vizinhas.

1.9.

Até 1 de Janeiro de 2008, serão estabelecidos, de modo coordenado e em condições operacionais seguras, mecanismos para gerir ao longo do dia os congestionamentos na capacidade de interligação, com vista a maximizar as oportunidades de comércio e a permitir o equilíbrio transfronteiriço.

1.10.

As entidades reguladoras nacionais avaliarão regularmente os métodos de gestão dos congestionamentos, prestando especial atenção ao cumprimento dos princípios e regras estabelecidos nos presentes regulamento e orientações, segundo os termos e condições estabelecidos pelas próprias entidades reguladoras ao abrigo daqueles princípios e regras. A avaliação incluirá a consulta de todos os agentes do mercado e estudos específicos.

2.   Métodos de gestão dos congestionamentos

2.1.

Os métodos de gestão dos congestionamentos terão uma base de mercado, a fim de possibilitar um comércio transfronteiriço eficiente. Para o efeito, a atribuição será efectuada unicamente por licitação explícita (capacidade) ou implícita (capacidade e energia). Ambos os métodos podem coexistir numa mesma interligação. Para trocas ao longo do dia, pode ser utilizado um regime contínuo.

2.2.

Dependendo das condições concorrenciais, os mecanismos de gestão de congestionamentos poderão ter de contemplar atribuições de capacidade de transporte a longo e a curto prazo.

2.3.

Cada procedimento (de atribuição de capacidade) atribuirá uma fracção determinada da capacidade de interligação disponível, eventualmente acrescida de alguma capacidade remanescente, ainda não atribuída, e de alguma capacidade dispensada por outros beneficiários, com origem em atribuições anteriores.

2.4.

Os ORT optimizarão o grau de firmeza da capacidade, tendo em conta as obrigações e direitos dos ORT envolvidos e as obrigações e direitos dos participantes no mercado, a fim de possibilitar uma concorrência efectiva e eficiente. Pode ser oferecida ao mercado uma fracção razoável de capacidade, com um reduzido grau de firmeza, mas as condições exactas do transporte através das linhas transfronteiriças terão de ser sempre dadas a conhecer aos participantes no mercado.

2.5.

Os direitos de acesso, para atribuições a longo e a médio prazo, serão direitos firmes de capacidade de transporte e subordinados aos princípios «usar ou largar» ou «usar ou vender» no momento da nomeação.

2.6.

Os ORT definirão uma estrutura adequada para atribuição de capacidade entre diversos períodos de operação, o que poderá incluir a opção de reserva de uma percentagem mínima de capacidade de interligação para atribuições efectuadas uma ou várias vezes ao dia. Esta estrutura de atribuição será sujeita a exame das respectivas entidades reguladoras. Na formulação das suas propostas, os ORT terão em conta:

a)

as características dos mercados,

b)

as condições de funcionamento, tais como as implicações de compensar as operações programadas firmes,

c)

o nível de harmonização das percentagens e períodos de operação adoptados, para os diversos mecanismos vigentes de atribuição de capacidade.

2.7.

A atribuição de capacidade não pode discriminar entre operadores do mercado que pretendem utilizar os seus direitos para celebrar contratos bilaterais de fornecimento ou para fazer licitações do tipo bolsa da energia eléctrica. Vencerão as ofertas de valor mais elevado, sejam implícitas ou explícitas dentro de um determinado prazo.

2.8.

Em zonas geográficas nas quais os mercados financeiros previsionais de electricidade estejam bem desenvolvidos e tenham demonstrado eficiência, toda a capacidade de interligação pode ser atribuída mediante licitação implícita.

2.9.

Com excepção das novas interligações que beneficiam de isenção ao abrigo do artigo 7.o do regulamento, não será permitido estabelecer bases de licitação nos métodos de atribuição de capacidade.

2.10.

Em princípio, será permitido a todos os operadores potenciais do mercado participarem, sem restrições, no processo de atribuição. Para evitar criar ou agravar problemas relacionados com o potencial aproveitamento da posição dominante de algum agente do mercado, as competentes entidades reguladoras e/ou autoridades da concorrência podem, se se justificar, impor restrições, gerais ou a título individual, em função do grau de dominância da empresa no mercado.

2.11.

Os operadores do mercado comunicarão aos ORT, de forma irrevogável, as respectivas nomeações de utilização da capacidade, num prazo definido para cada período. O prazo será estabelecido de modo que os ORT possam transferir a capacidade não utilizada para reatribuição em períodos de operação seguintes — incluindo sessões diárias múltiplas.

2.12.

A capacidade será livremente transaccionável a nível secundário, sob condição de o ORT ser informado com antecedência suficiente. A eventual recusa de uma transacção secundária por um ORT deve ser comunicada e explicada com clareza e transparência por esse ORT a todos os participantes no mercado e notificada à entidade reguladora.

2.13.

As consequências financeiras da falta às obrigações decorrentes da atribuição de capacidade recairão sobre os responsáveis da falta. Se os participantes no mercado não utilizarem a capacidade que lhes compete ou, no caso de capacidade explicitamente licitada, não transaccionarem a capacidade a nível secundário ou não a devolverem em devido tempo, perderão os direitos a essa capacidade e pagarão uma taxa que reflicta os custos. As taxas em função dos custos, imputadas por não-utilização de capacidade, serão justificadas e proporcionadas. Identicamente, se um ORT não cumprir a sua obrigação, terá de compensar o participante no mercado pela perda dos direitos de capacidade. Para este efeito, não serão tidas em conta perdas derivadas. Os conceitos e métodos fundamentais para determinar as responsabilidades decorrentes do incumprimento de obrigações serão definidos com antecedência no que respeita às consequências financeiras e sujeitos a exame das entidades reguladoras nacionais.

3.   Coordenação

3.1.

A atribuição de capacidade numa interligação será coordenada e aplicada, mediante procedimentos comuns, pelos ORT envolvidos. Caso se preveja que as trocas comerciais entre dois países (ORT) afectem significativamente as condições do fluxo físico em qualquer país terceiro (ORT), os métodos de gestão dos congestionamentos serão coordenados entre todos os ORT afectados, mediante um procedimento comum de gestão de congestionamentos. As entidades reguladoras nacionais e os ORT velarão por que não sejam concebidos unilateralmente procedimentos de gestão de congestionamentos com efeitos significativos nos fluxos físicos de electricidade de outras redes.

3.2.

Até 1 de Janeiro de 2007, será aplicado, entre os países das zonas geográficas infra, um método comum de gestão coordenada de congestionamentos e um procedimento de atribuição de capacidade ao mercado no mínimo anualmente, mensalmente e para o dia seguinte:

a)

Europa do Norte (Dinamarca, Suécia, Finlândia, Alemanha e Polónia),

b)

Noroeste da Europa (Benelux, Alemanha e França),

c)

Itália (inclui Itália, França, Alemanha, Áustria, Eslovénia e Grécia),

d)

Europa Centro-Oriental (Alemanha, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Áustria e Eslovénia),

e)

Sudoeste da Europa (Espanha, Portugal e França),

f)

Reino Unido, Irlanda e França,

g)

Estados Bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia).

Numa interligação que envolva países pertencentes a mais de uma região, o método de gestão de congestionamentos pode variar, a fim de garantir compatibilidade com os métodos aplicados nas outras regiões às quais estes países pertencem. Em tal caso, os ORT pertinentes proporão o método que será sujeito a exame das entidades reguladoras competentes.

3.3.

As zonas geográficas referidas no ponto 2.8 podem atribuir a totalidade da capacidade de interligação através de procedimentos de atribuição para o dia seguinte.

3.4.

Em cada uma destas sete zonas geográficas, serão definidos procedimentos compatíveis de gestão de congestionamentos, com vista a formar um Mercado Interno Europeu de Electricidade verdadeiramente integrado. As partes no mercado não devem ser confrontadas com sistemas regionais incompatíveis.

3.5.

A fim de promover concorrência e trocas transfronteiriças em condições de lealdade e eficácia, a coordenação entre ORT nas regiões enunciadas no ponto 3.2 incidirá em todas as etapas, desde o cálculo da capacidade e a optimização da atribuição até ao funcionamento seguro da rede, com uma clara definição das responsabilidades. A coordenação incluirá, nomeadamente:

a)

recurso a um modelo comum de transporte para tratar com eficiência os fluxos físicos circulares interdependentes e tendo em conta discrepâncias entre fluxos físicos e fluxos comerciais,

b)

atribuição e nomeação de capacidade para tratar com eficiência os fluxos físicos circulares interdependentes,

c)

obrigações idênticas para os beneficiários, no sentido de informarem quanto à utilização que prevêem dar à capacidade, ou seja, nomeação de capacidade (para licitações explícitas),

d)

períodos de operação e horários de encerramento idênticos,

e)

estrutura idêntica para a atribuição de capacidade entre diferentes períodos de operação (p. ex., 1 dia, 3 horas, 1 semana, etc.) e em termos de blocos de capacidade vendidos (quantidade de potência ou energia eléctrica em MW, MWh, etc.),

f)

quadro coerente de contratação com os participantes no mercado,

g)

verificação de fluxos, em cumprimento dos requisitos de segurança da rede para planeamento operacional e funcionamento em tempo real,

h)

contabilidade e definição de acções de gestão de congestionamentos.

3.6.

A coordenação incidirá igualmente no intercâmbio de informação entre os ORT. A natureza, o momento e a frequência deste intercâmbio serão compatíveis com as actividades referidas no ponto 3.5 e com o funcionamento dos mercados de electricidade. Em especial, o intercâmbio capacitará os ORT a fazerem a melhor previsão possível da situação da rede global, a fim de avaliarem os fluxos nas suas redes e as capacidades de interligação disponíveis. Um ORT que recolha informação em nome de outros ORT retransmitirá aos ORT participantes os resultados da recolha de dados.

4.   Horário das operações do mercado

4.1.

A atribuição da capacidade de transporte disponível será efectuada com antecedência suficiente. Antes de cada atribuição, os ORT envolvidos publicarão conjuntamente a capacidade a atribuir, tendo em conta, se necessário, a capacidade libertada por direitos firmes de transporte e, quando aplicável, as nomeações compensadas associadas, juntamente com os períodos de redução ou indisponibilidade da capacidade (por motivos de manutenção, por exemplo).

4.2.

Tendo plenamente em conta a segurança da rede, a nomeação de direitos de transporte será efectuada com antecedência suficiente, antes das sessões de véspera dos mercados organizados pertinentes e antes da publicação da capacidade a atribuir segundo o mecanismo de atribuições para o próprio dia ou de atribuição para o dia seguinte. As nomeações de direitos de transporte no sentido oposto serão objecto de compensação, para uma utilização mais eficaz da interligação.

4.3.

As sucessivas atribuições diárias da capacidade de transporte disponível para o dia D terão lugar nos dias D-1 e D, após a divulgação dos planos de produção para o dia seguinte, indicados ou efectivos.

4.4.

Ao prepararem o funcionamento da rede para o dia seguinte, os ORT intercambiarão informações com os ORT vizinhos, incluindo a topologia de rede que prevêem, a disponibilidade e a produção prevista de unidades geradoras e os fluxos de carga, a fim de optimizarem a utilização da rede global mediante medidas operacionais em conformidade com as regras do funcionamento seguro da rede.

5.   Transparência

5.1.

Os ORT publicarão todos os dados pertinentes relacionados com a disponibilidade, o acesso e a utilização da rede, incluindo um relatório sobre localização e causas de congestionamentos, os métodos aplicados na gestão dos congestionamentos e os planos para a sua gestão futura.

5.2.

Os ORT publicarão uma descrição geral do método de gestão de congestionamentos aplicado em circunstâncias distintas, para maximizar a capacidade disponibilizada ao mercado, e um sistema geral de cálculo da capacidade de interligação para os diversos períodos de operação, com base nas realidades eléctrica e física da rede. Esse sistema será sujeito a exame das entidades reguladoras dos Estados-Membros envolvidos.

5.3.

Os ORT descreverão em pormenor e facultarão com transparência, a todos os utilizadores potenciais da rede, os procedimentos vigentes de gestão de congestionamentos e de atribuição de capacidade, juntamente com os horários e procedimentos relativos aos pedidos de capacidade, uma descrição dos produtos oferecidos e as obrigações e direitos quer dos ORT quer da parte que obtém capacidade, incluindo as responsabilidades decorrentes do incumprimento de obrigações.

5.4.

As normas operacionais e de segurança do planeamento farão parte integrante da informação publicada pelos ORT num documento aberto e público, que será também sujeito a exame das entidades reguladoras nacionais.

5.5.

Os ORT publicarão todos os dados pertinentes relativos às transacções transfronteiriças, com base nas melhores previsões possíveis. Para o efeito, os participantes no mercado fornecerão aos ORT os dados pertinentes. O modo de publicação desta informação será sujeito a exame das entidades reguladoras. Os ORT publicarão, pelo menos:

a)

anualmente: informação sobre a evolução a longo prazo da infra-estrutura de transporte e seu impacto na capacidade de transporte transfronteiras;

b)

mensalmente: previsões para o mês e o ano seguintes sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta toda a informação pertinente de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., impacto das épocas de Verão e de Inverno na capacidade das linhas, manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.);

c)

semanalmente: previsões para a semana seguinte sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta toda a informação pertinente de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., previsões meteorológicas, trabalhos programados de manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.);

d)

diariamente: previsões para o dia seguinte e ao longo do próprio dia sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, em relação a cada unidade de tempo do mercado, tendo em conta todas as nomeações compensadas e todos os planos de produção para o dia seguinte, as previsões da procura e os trabalhos programados de manutenção da rede;

e)

capacidade total já atribuída, por unidade de tempo do mercado, e todas as condições pertinentes de utilização dessa capacidade (p. ex., preço de equilíbrio em leilão, obrigações relativas ao modo de utilização da capacidade, etc.), a fim de identificar capacidades remanescentes;

f)

capacidade atribuída, o mais rapidamente possível após cada atribuição, e indicação dos preços pagos;

g)

capacidade total utilizada, por unidade de tempo do mercado, imediatamente após a nomeação;

h)

o mais próximo possível do tempo real: fluxos comerciais e físicos realizados, agregados por unidade de tempo do mercado, incluindo uma descrição dos efeitos de medidas correctivas tomadas pelos ORT (como o corte) para resolver problemas da rede ou dos sistemas;

i)

informação ex-ante sobre cortes planeados e informação ex-post para o dia anterior sobre cortes planeados e não-planeados de unidades geradoras de potência superior a 100 MW.

5.6.

Na negociação de quaisquer transacções, serão disponibilizadas ao mercado, em tempo devido, todas as informações pertinentes (como o momento da negociação de contratos de fornecimento anual a clientes industriais ou o momento de envio das ofertas para os mercados organizados).

5.7.

Os ORT publicarão as informações pertinentes sobre a procura prevista e sobre a geração, em conformidade com a calendarização referida nos pontos 5.5 e 5.6. Publicarão igualmente as informações necessárias para o mercado transfronteiriço de equilibração.

5.8.

Aquando da publicação das previsões, os valores realizados ex-post para a informação da previsão serão também publicados no período seguinte àquele a que se aplica a previsão ou, o mais tardar, no dia seguinte (dia D+1).

5.9.

A informação publicada pelos ORT será disponibilizada gratuitamente e de modo acessível. O acesso aos dados será também efectuado por meios adequados e normalizados de intercâmbio de informações, a definir em estreita cooperação com as partes no mercado. Os dados incluirão informação sobre períodos passados de dois anos no mínimo, para que os novos operadores possam igualmente ter acesso a eles.

5.10.

Os ORT intercambiarão com regularidade um conjunto de dados de rede e de fluxo de carga suficientemente precisos para que cada ORT possa calcular os fluxos de carga na sua área. O mesmo conjunto de dados será disponibilizado às entidades reguladoras e à Comissão Europeia, mediante pedido. As entidades reguladoras e a Comissão Europeia assegurarão o tratamento confidencial deste conjunto de dados, por elas próprias ou pelas entidades que, a seu pedido, efectuem trabalhos de consultoria com base nos dados.

6.   Utilização das receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos

6.1.

Os procedimentos de gestão dos congestionamentos associados a um período de operação previamente especificado só podem gerar receitas na eventualidade de congestionamentos que ocorram nesse período, com excepção das novas interligações que beneficiem de isenção ao abrigo do artigo 7.o do regulamento. O procedimento para distribuição das receitas será sujeito a exame das entidades reguladoras e não poderá falsear o processo de atribuição a favor de um determinado requerente de capacidade ou energia nem desincentivar a redução do congestionamento.

6.2.

As entidades reguladoras nacionais usarão de transparência no que respeita a prioridades para a utilização das receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação.

6.3.

As receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos serão partilhadas pelos ORT envolvidos, segundo critérios acordados entre eles e examinados pelas respectivas entidades reguladoras.

6.4.

Os ORT estabelecerão claramente, com antecedência, a utilização que darão às eventuais receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos e comunicarão a utilização efectivamente dada a essas receitas. As entidades reguladoras verificarão se a utilização cumpre o disposto nos presentes regulamento e orientações e se as receitas totais provenientes da atribuição de capacidades de interligação são dedicadas a uma ou mais das três finalidades enunciadas no n.o 6 do artigo 6.o do regulamento.

6.5.

Anualmente e até 31 de Julho de cada ano, as entidades reguladoras publicarão um relatório indicando as receitas relativas ao período de 12 meses até 30 de Junho do mesmo ano e a utilização que lhes tiver sido dada, juntamente com a verificação de a mesma cumprir os presentes regulamento e orientações e de a receita total proveniente dos procedimentos de gestão de congestionamentos ser dedicada a uma ou mais das três finalidades prescritas.

6.6.

Quando as receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos forem orientadas para investimentos destinados a manter ou aumentar as capacidades de interligação, será dada preferência a projectos específicos pré-definidos que contribuam para aliviar os congestionamentos conexos e possam também ser concretizados dentro de prazos razoáveis, sobretudo no que respeita ao processo de autorização.


(1)  Por segurança operacional entende-se «manter o sistema de transporte dentro de limites de segurança acordados».


11.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/66


DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2006

sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

[notificada com o número C(2006) 5304]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/771/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de radiofrequências») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os equipamentos de pequena potência e curto alcance, cuja utilização se tem vindo a generalizar na Comunidade Europeia e em todo o mundo e que estão presentes em diferentes tipos de aplicações, como alarmes, equipamentos de comunicações locais, comandos para abertura de portas ou implantes médicos, desempenham um papel cada vez mais importante na economia e na vida quotidiana dos cidadãos. O desenvolvimento de aplicações baseadas em equipamentos de pequena potência e curto alcance na Comunidade Europeia poderá também contribuir para a realização de objectivos políticos comunitários específicos, como a plena realização do mercado interno, a promoção da inovação e da investigação e o desenvolvimento da sociedade da informação.

(2)

Os equipamentos de pequena potência e curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas e/ou portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis além-fronteiras; as diferenças nas condições de acesso ao espectro impedem, por conseguinte, a sua livre circulação, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências nocivas com outras aplicações e serviços de radiocomunicações. Para colher os benefícios do mercado interno no que se refere a este tipo de equipamentos, apoiar a competitividade da indústria transformadora da União Europeia através do aumento das economias de escala e baixar os preços de venda ao consumidor, o espectro de radiofrequências deve, pois, ser disponibilizado na Comunidade com base em condições técnicas harmonizadas.

(3)

Como este tipo de equipamentos utiliza radiofrequências com baixa potência de emissão e curto alcance, o seu potencial para causar interferências noutras aplicações que utilizam o espectro é normalmente limitado. Por conseguinte, tais equipamentos podem partilhar faixas de frequências com outros serviços que estão ou não sujeitos a autorização sem causarem interferências nocivas, podendo coexistir com outros equipamentos de pequena potência e curto alcance. A sua utilização não deve, pois, ser sujeita a autorização individual nos termos da Directiva «Autorização» (Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (2). Além disso, os serviços de radiocomunicações, conforme definidos nos regulamentos das radiocomunicações da UIT, têm prioridade sobre os equipamentos de pequena potência e curto alcance, não tendo de garantir a protecção de tipos particulares de equipamentos de pequena potência e curto alcance contra interferências. Atendendo a que não pode, portanto, ser garantida aos utilizadores de equipamentos de pequena potência e curto alcance qualquer protecção contra interferências, é responsabilidade dos fabricantes desses equipamentos protegerem-nos contra interferências nocivas provenientes de serviços de radiocomunicações e de outros equipamentos de pequena potência e curto alcance que funcionam de acordo com a regulamentação comunitária ou nacional aplicável. Nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (3) (Directiva ER&ETT), os fabricantes devem garantir que os equipamentos de pequena potência e curto alcance utilizem eficazmente o espectro de radiofrequências de modo a evitar interferências nocivas noutros equipamentos (de pequena potência e curto alcance).

(4)

Um número significativo desses equipamentos está já classificado, ou poderá vir a sê-lo no futuro, como equipamentos da «Classe 1» nos termos da Decisão 2000/299/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2000, relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão associados (4), adoptada em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva ER&ETT. A Decisão 2000/299/CE reconhece a equivalência das interfaces dos equipamentos de rádio que satisfazem as condições da «Classe 1», para que possam ser colocados no mercado e postos em serviço sem restrições em toda a Comunidade.

(5)

Como a disponibilidade de espectro e respectivas condições de utilização harmonizadas determinam a classificação de «Classe 1», a presente decisão consolidará mais a continuidade dessa classificação, uma vez obtida.

(6)

Em 11 de Março de 2004, a Comissão conferiu, pois, um mandato (5) à CEPT, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências», para harmonizar a utilização das frequências para os equipamentos de pequena potência e curto alcance. Em resposta a esse mandato, no seu relatório (6) de 15 de Novembro de 2004, a CEPT estabeleceu a lista das medidas voluntárias de harmonização que existem na Comunidade Europeia para os equipamentos de pequena potência e curto alcance e declarou ser necessário um compromisso mais vinculativo por parte dos Estados-Membros para garantir a estabilidade jurídica da harmonização das frequências conseguida na CEPT. Por conseguinte, é necessário estabelecer um mecanismo que torne essas medidas de harmonização juridicamente vinculativas na Comunidade Europeia.

(7)

Os Estados-Membros podem autorizar, a nível nacional, o funcionamento dos equipamentos em condições menos restritivas do que as especificadas na presente decisão. No entanto, nesse caso, tais equipamentos não poderiam funcionar em toda a Comunidade sem restrições, pelo que seriam considerados equipamentos da «Classe 2», segundo a classificação da Directiva ER&ETT.

(8)

A harmonização nos termos da presente decisão não obsta a que um Estado-Membro aplique, se justificado, períodos transitórios ou mecanismos de partilha do espectro nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências». Tais períodos e mecanismos deverão ser mínimos, uma vez que limitarão os benefícios da classificação na «Classe 1».

(9)

A presente decisão geral de harmonização técnica aplica-se sem prejuízo das medidas de harmonização técnica da Comunidade Europeia que se aplicam a faixas e tipos de equipamentos específicos, como a Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2004, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade (7), a Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (8), a Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (9) ou a Decisão 2005/928/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da faixa de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade (10).

(10)

A utilização do espectro deve respeitar as exigências do direito comunitário em matéria de protecção da saúde pública, em particular a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e a Recomendação 1999/519/CE do Conselho (12). A protecção da saúde é garantida, nos equipamentos de radiocomunicações, pela sua conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos pela Directiva ER&ETT.

(11)

As rápidas mudanças que ocorrem a nível das tecnologias e das exigências societais farão surgir novas aplicações para os equipamentos de pequena potência e curto alcance que exigirão uma avaliação constante das condições de harmonização do espectro, a qual deverá ter em conta os benefícios económicos das novas aplicações e as necessidades do sector e dos utilizadores. Os Estados-Membros terão de monitorizar essas evoluções. Será, pois, necessário actualizar regularmente a presente decisão de modo a responder aos novos desenvolvimentos verificados a nível do mercado e das tecnologias. O anexo será revisto pelo menos uma vez por ano com base nas informações reunidas pelos Estados-Membros e comunicadas à Comissão. Pode igualmente iniciar-se uma revisão nos casos em que um Estado-Membro tome as medidas adequadas referidas no artigo 9.o da Directiva ER&ETT. Se, no âmbito de uma revisão, se revelar ser necessário adaptar a Decisão, as alterações a introduzir serão decididas segundo os procedimentos especificados na Decisão «Espectro de radiofrequências» para a adopção de medidas de execução. As actualizações poderão incluir o estabelecimento de períodos de transição para ter em conta as situações herdadas.

(12)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O objectivo da presente decisão é harmonizar as faixas de frequências e os respectivos parâmetros técnicos para garantir a disponibilidade e a utilização eficiente das radiofrequências para equipamentos de pequena potência e curto alcance, para que tais equipamentos possam merecer uma classificação de «Classe 1» nos termos da Decisão 2000/299/CE da Comissão.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)

«Equipamentos de pequena potência e curto alcance», emissores rádio que estabelecem comunicações unidireccionais ou bidireccionais e que transmitem a pequena distância e com baixa potência;

2)

«Regime de não interferência e de não protecção», regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais a nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode reclamar-se protecção dos equipamentos em causa contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros designarão e disponibilizarão, em regime de não exclusividade, não interferência e não protecção, as faixas de frequências para os tipos de equipamentos de pequena potência e curto alcance, no respeito das condições específicas e dentro do prazo de execução previstos no anexo da presente decisão.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem requerer períodos de transição e/ou prever mecanismos de partilha do espectro de radiofrequências, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências».

3.   A presente decisão não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a utilização das faixas de frequências em condições menos restritivas do que as especificadas no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros avaliarão permanentemente as faixas pertinentes e comunicarão as suas constatações à Comissão, de modo a permitir-lhe a revisão regular e oportuna da decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão


(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(3)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

(4)  JO L 97 de 19.4.2000, p. 13.

(5)  Mandato conferido à CEPT para que analisasse a hipótese de nova harmonização das faixas de frequências actualmente utilizadas pelos equipamentos de curto alcance.

(6)  Relatório final do Comité das Comunicações Electrónicas (ECC) apresentado no âmbito do mandato conferido pela Comissão Europeia à CEPT para a harmonização do espectro de radiofrequências destinado aos equipamentos de pequena potência e curto alcance.

(7)  JO L 241 de 13.7.2004, p. 66.

(8)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 15.

(9)  JO L 187 de 19.7.2005, p. 22.

(10)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 47.

(11)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.

(12)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.


ANEXO

Faixas de frequências e parâmetros técnicos harmonizados para os equipamentos de curto alcance

Tipo de equipamento de pequena potência e curto alcance

Faixa(s) de frequências/Frequências

Potência/intensidade de campo máximas

Parâmetros regulamentares adicionais Exigências de mitigação

Outras restrições

Prazo de aplicação

Equipamentos de pequena potência e curto alcance não específicos (1)

26,957-27,283 MHz

10 mW de potência aparente radiada (p.a.r), que corresponde a 42 dBμA/m a uma distância de 10 metros

 

As aplicações vídeo estão excluídas

1 de Junho de 2007

40,660-40,700 MHz

10 mW de p.a.r.

 

As aplicações vídeo estão excluídas

1 de Junho de 2007

433,05-434,79 MHz

10 mW de p.a.r.

Ciclo de funcionamento (2): até 10 %

Sinais de áudio e voz e aplicações vídeo estão excluídos

1 de Junho de 2007

868,0-868,6 MHz

25 mW de p.a.r.

Ciclo de funcionamento (2): até 1 %

As aplicações vídeo estão excluídas

1 de Junho de 2007

868,7-869,2 MHz

25 mW de p.a.r.

Ciclo de funcionamento (2): até 0,1 %

As aplicações vídeo estão excluídas

1 de Junho de 2007

869,4-869,65 MHz

500 mW de p.a.r.

Ciclo de funcionamento (2): até 10 %

Espaçamento entre canais: deve ser de 25 kHz, mas também é possível utilizar toda a faixa como canal único para a transmissão de dados com elevado débito

As aplicações vídeo estão excluídas

1 de Junho de 2007

869,7-870 MHz

5 mW de p.a.r.

Aplicações de áudio autorizadas desde que se utilizem técnicas de mitigação avançadas

As aplicações áudio e vídeo estão excluídas

1 de Junho de 2007

2 400-2 483,5 MHz

10 mW de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.)

 

 

1 de Junho de 2007

5 725-5 875 MHz

25 mW de p.i.r.e.

 

 

1 de Junho de 2007

Sistemas de alarme

868,6-868,7 MHz

10 mW de p.a.r.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

É também possível utilizar toda a faixa de frequências como canal único para a transmissão de dados com elevado débito

Ciclo de funcionamento (2): até 0,1 %

 

1 de Junho de 2007

869,25-869,3 MHz

10 mW de p.a.r.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

Ciclo de funcionamento (2): inferior a 0,1 %

 

1 de Junho de 2007

869,65-869,7 MHz

25 mW de p.a.r.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

Ciclo de funcionamento (2): inferior a 10 %

 

1 de Junho de 2007

Alarmes sociais (3)

869,20-869,25 MHz

10 mW de p.a.r.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

Ciclo de funcionamento (2) inferior a 0,1 %

 

1 de Junho de 2007

Aplicações indutivas (4)

20,05-59,75 kHz

72 dBμA/m a uma 10 metros

 

 

1 de Junho de 2007

59,75-60,25 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

 

 

1 de Junho de 2007

60,25-70 kHz

69 dBμA/m a 10 metros

 

 

1 de Junho de 2007

70-119 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

 

 

1 de Junho de 2007

119-127 kHz

66 dBμA/m a 10 metros

 

 

1 de Junho de 2007

127-135 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

 

 

1 de Junho de 2007

6 765-6 795 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

 

 

1 de Junho de 2007

13,553-13,567 MHz

42 dBμA/m a 10 metros

 

 

1 de Junho de 2007

Implantes médicos activos (5)

402-405 MHz

25 μW de p.a.r.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

Outra restrição na utilização de canais: cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de faixa, desde que utilize técnicas de mitigação avançadas

 

1 de Junho de 2007

Aplicações áudio sem fios (6)

863-865 MHz

10 mW de p.a.r.

 

 

1 de Junho de 2007


(1)  Esta categoria encontra-se disponível para aplicações que cumpram as condições técnicas (utilizações típicas: telemetria, telecomandos, alarmes, dados em geral e outras aplicações similares).

(2)  Ciclo de funcionamento, a percentagem de tempo em qualquer período de uma hora durante o qual o equipamento está efectivamente a transmitir.

(3)  Os equipamentos de alarme social são utilizados em situações de emergência por idosos ou deficientes que vivem sós.

(4)  Incluem-se nesta categoria, por exemplo, os equipamentos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, detecção de cabos, gestão de resíduos, identificação pessoal, ligações áudio sem fios, controlo do acessos, sensores de proximidade, sistemas anti-roubo incluindo os sistemas anti-roubo indutivos por radiofrequências, transferência de dados para equipamentos portáteis, identificação automática de artigos, sistema de controlo sem fios e portagem rodoviária automática.

(5)  Inserem-se nesta categoria a parte rádio dos equipamentos medicinais implantáveis activos, conforme definidos na Directiva 90/385/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1990 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos medicinais implantáveis activos, e os respectivos periféricos.

(6)  Aplicações para sistemas áudio sem fios, nomeadamente: altifalantes sem fios; auscultadores sem fios; auscultadores sem fios para utilização portátil, como, por exemplo, leitores de CD, leitores de cassetes ou rádios portáteis; auscultadores sem fios para utilização nos veículos, por exemplo a utilizar com um rádio ou com um telemóvel; equipamentos intra-auriculares de monitorização, para utilização em concertos ou outras produções em palco.