1.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1

(1)

Na sequência do alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), a seguir designado «acordo», que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. As partes acordaram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do acordo, que enumeram as concessões, com o objectivo de alargar um contingente pautal comunitário com isenção de direitos de forma a abranger um novo produto (witloof do código NC 0705 21 00).

(2)

Na pendência da alteração formal, a Comunidade e a Suíça acordaram em prever a aplicação das concessões adaptadas a partir de 1 de Maio de 2004, de forma autónoma e transitória.

(3)

De forma a garantir o benefício do contingente para os produtos do código NC 0705 21 00 a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.o 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça (2), abriu, por um período transitório, um novo contingente pautal comunitário autónomo limitado a esses produtos.

(4)

O anexo 2 do acordo, adaptado pela Decisão n.o 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2 (3), estabelece contingentes pautais alargados de forma a abranger os produtos do código NC 0705 21 00.

(5)

O anexo 2 do acordo é aplicado pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2006 da Comissão, de 31 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 933/2002 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça (4), com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.

(6)

Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.o 7/2005 com efeitos desde a mesma data,

1.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

1.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/5

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1571/2006 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

1.11.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 302/7

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

1.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), estabeleceu um formulário obrigatório e abrangente de notificação dos auxílios estatais.

(2)

Na sequência da adopção pela Comissão de novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (3), é necessário modificar partes do formulário de notificação.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em consonância,

1.11.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 302/29

(1)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que em determinadas condições os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2)

A Comissão aplicou em inúmeras decisões os artigos 87.o e 88.o do Tratado a regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional em regiões assistidas e definiu igualmente a sua política, designadamente nas Orientações em matéria de auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (3) e no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (4). Tendo em conta a experiência considerável da Comissão em matéria de aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios ao investimento com finalidade regional, bem como as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional publicadas pela Comissão com base nessas disposições, afigura-se adequado, para assegurar uma supervisão eficaz e simplificar os procedimentos administrativos sem fragilizar o controlo exercido pela Comissão, que esta recorra aos poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98.

(3)

Os auxílios estatais com finalidade regional abordando as desvantagens das regiões desfavorecidas promovem a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da Comunidade no seu todo. Os auxílios estatais ao investimento com finalidade regional destinam-se a contribuir para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego num contexto sustentável. Promovem igualmente a expansão, racionalização, modernização e diversificação das actividades económicas das empresas situadas nas regiões menos favorecidas, incentivando-as a nelas criarem novos estabelecimentos.

(4)

Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum ao abrigo do presente regulamento, é necessário tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão do auxílio. Para assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência. Estas taxas são as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e na internet.

(5)

Para assegurar a transparência e um controlo efectivo, o presente regulamento apenas deve aplicar-se a regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional que sejam transparentes. Isto é, os regimes de auxílios em que é possível calcular de forma precisa o equivalente-subvenção bruto em percentagem das despesas elegíveis ex ante sem que seja necessário efectuar uma avaliação de risco (como, por exemplo, subvenções, bonificações de juros, medidas fiscais sujeitas a limites). Os empréstimos públicos são considerados transparentes, salvo se não forem acompanhados de garantias normais e implicarem um risco anormal. São, por conseguinte, considerados como contendo um elemento de garantia estatal. Em princípio, os regimes de auxílio que envolvam garantias estatais ou empréstimos públicos com um elemento de garantia estatal não são considerados transparentes. Contudo, podem ser considerados transparentes se, antes da aplicação do regime, o método utilizado para calcular a intensidade de auxílio da garantia pública tiver sido aceite pela Comissão na sequência de uma notificação à Comissão após a adopção do presente regulamento. O referido método será apreciado pela Comissão à luz da sua Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (5). As participações públicas e os auxílios que integrem medidas de capital de risco não são considerados auxílios transparentes. Os regimes de auxílios com finalidade regional não transparentes devem sempre ser notificados à Comissão. As notificações de regimes de auxílios com finalidade regional não transparentes serão apreciadas pela Comissão tendo em conta, designadamente, os critérios estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013.

(6)

O presente regulamento deverá igualmente ser aplicável aos auxílios ad hoc, isto é, auxílios singulares que não são dados com base em regimes de auxílios, mas apenas no caso de esses auxílios serem utilizados em complemento de auxílios concedidos com base num regime de auxílios ao investimento com finalidade regional transparente, com um limite máximo, para o elemento ad hoc, de 50 % do auxílio total a conceder ao investimento. Deve recordar-se que os auxílios singulares a pequenas e médias empresas dados independentemente de regimes de auxílios, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da exigência de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Tais auxílios não devem, por conseguinte, ser abrangidos no âmbito do presente regulamento.

(7)

Quaisquer auxílios que satisfaçam todas as exigências do presente regulamento devem ser isentos do dever de notificação. Os regimes de auxílios com finalidade regional isentos ao abrigo do presente regulamento devem incluir uma referência expressa ao presente regulamento.

(8)

O presente regulamento não deve ser aplicado a certos sectores sujeitos a regras especiais. Os auxílios concedidos nestes sectores continuarão a ser objecto de notificação prévia à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. É o caso, nomeadamente, da indústria carbonífera e siderúrgica, dos sectores das fibras sintéticas e construção naval e das pescas e aquicultura. No sector agrícola, o presente regulamento não se aplica às actividades ligadas à produção primária de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado. Deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, com excepção do fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite ou os produtos lácteos, tal como referido no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (6). As actividades realizadas na exploração necessárias para a preparação de um produto para a primeira venda, bem como a primeira venda a revendedores e transformadores não devem ser consideradas como transformação ou comercialização nesse contexto. O presente regulamento deve assegurar que as intensidades dos auxílios a favor de empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (7) possam sempre ser atingidas.

(9)

A Comissão sempre encarou menos favoravelmente os auxílios destinados a sectores específicos. Os regimes de auxílios ao investimento orientados para sectores específicos de actividade económica da indústria transformadora ou dos serviços não devem, por conseguinte, ser abrangidos pela isenção de notificação prevista no presente regulamento. Todavia, os regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional destinados a actividades turísticas não devem ser considerados orientados para sectores específicos e devem estar isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que o auxílio concedido satisfaça todas as condições do presente regulamento.

(10)

Os auxílios às pequenas e médias empresas destinados a serviços de consultoria e outros serviços concedidos em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Tais auxílios não devem, por conseguinte, ser abrangidos no âmbito do presente regulamento.

(11)

Em conformidade com a prática da Comissão e para assegurar melhor que o auxílio é proporcional e limitado ao montante necessário, os limiares devem ser expressos em termos de intensidades de auxílio relativamente a um conjunto de custos elegíveis e não em termos de montantes máximos de auxílio.

(12)

É conveniente definir outras condições que devam ser satisfeitas por todos os regimes de auxílios ou auxílios singulares isentos ao abrigo do presente regulamento. Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, esses auxílios não devem, em princípio, ter por único efeito reduzir definitiva ou periodicamente os custos de exploração que o beneficiário deveria normalmente suportar e devem ser proporcionais às desvantagens que é necessário ultrapassar para garantir os benefícios de carácter socioeconómico considerados de interesse comunitário. Afigura-se portanto adequado limitar o âmbito do presente regulamento aos auxílios com finalidade regional concedidos para investimentos iniciais nos termos do presente regulamento. Os regimes de auxílios com finalidade regional que prevêem auxílios ao funcionamento continuam a estar sujeitos ao requisito de notificação estabelecido no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Os auxílios diferentes dos auxílios ao investimento ou aos serviços de consultoria a favor de pequenas empresas recém-criadas continuam sujeitos aos requisitos de notificação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(13)

Considerando que a Comissão deve assegurar que os auxílios permitidos não afectam as condições do comércio de modo contrário ao interesse geral, devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento os auxílios ao investimento concedidos a beneficiários sujeitos a decisões de recuperação pendentes na sequência de decisões anteriores da Comissão que declarem os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum. Por conseguinte, tais auxílios continuam sujeitos aos requisitos de notificação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(14)

Por forma a não favorecer o factor capital de um investimento em detrimento do factor trabalho, deve ser prevista a possibilidade de avaliar os auxílios ao investimento com base quer nos custos de investimento, quer nos custos aferentes aos novos postos de trabalho directamente ligados à execução do projecto de investimento.

(15)

Os auxílios de montantes elevados devem permanecer sujeitos à apreciação individual da Comissão antes da sua concretização. Por conseguinte, os montantes de auxílio que excedam um determinado limiar concedidos a uma única empresa ou estabelecimento com base num regime de auxílios existente devem ser excluídos da isenção prevista no presente regulamento e continuar sujeitos aos requisitos de notificação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A fim de evitar que um grande projecto de investimento seja fraccionado artificialmente em diversos subprojectos, deve considerar-se que um grande projecto de investimento é um projecto único quando o investimento inicial for realizado por uma ou mais empresas num período de três anos e for constituído por um conjunto de activos de capital fixo economicamente indivisíveis. Para avaliar se um investimento inicial é economicamente indivisível, a Comissão terá em consideração os aspectos técnicos, funcionais e estratégicos e a proximidade geográfica. A indivisibilidade económica será avaliada independentemente da titularidade da propriedade. Este facto implica que, para determinar se um grande projecto constitui um projecto de investimento único, a avaliação será a mesma independentemente de o projecto ser realizado por uma empresa, por várias empresas que dividam entre si os custos de investimento ou por várias empresas que suportem os custos de investimentos separados no âmbito do mesmo projecto de investimento (por exemplo, no caso de uma empresa comum).

(16)

Importa assegurar que os auxílios com finalidade regional produzam um verdadeiro efeito de incentivo ao investimento que não poderia ser obtido de outra forma nas regiões assistidas e funcionem como incentivo ao desenvolvimento de novas actividades. Antes do início dos trabalhos de execução do projecto que beneficia do auxílio, as autoridades responsáveis devem, por conseguinte, confirmar por escrito que o projecto satisfaz, à primeira vista, as condições de elegibilidade. A confirmação por escrito deve incluir eventuais comunicações por fax ou correio electrónico.

(17)

Tendo em conta as especificidades dos auxílios com finalidade regional, o presente regulamento não deve isentar os auxílios acumulados com outros auxílios estatais, incluindo os auxílios concedidos por autoridades nacionais, regionais ou locais ou com assistência comunitária, relativamente aos mesmos custos elegíveis, se essa cumulação exceder os limiares fixados no presente regulamento. Os auxílios ao investimento com finalidade regional isentos ao abrigo do presente regulamento não devem ser cumulados com apoios de minimis, nos termos do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis  (8) relativamente aos mesmos custos elegíveis, se tal cumulação conduzir a uma intensidade de auxílio que exceda a fixada no presente regulamento.

(18)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios às actividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios associados directamente às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou a outras despesas correntes ligadas às actividades de exportação nem aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

(19)

A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, é conveniente estabelecer um modelo normalizado a utilizar pelos Estados-Membros para apresentar à Comissão informações resumidas, sempre que seja aplicado um regime de auxílios, ou seja concedido um auxílio ad hoc nos termos do presente regulamento com vista à publicação dessas informações no Jornal Oficial da União Europeia. É conveniente, pelos mesmos motivos, estabelecer regras relativas aos registos que os Estados-Membros devem conservar dos regimes de auxílios isentos pelo presente regulamento. Para facilitar o tratamento administrativo e dada a grande disponibilidade da tecnologia necessária, as informações resumidas devem ser apresentadas em formato informático. Para aumentar a transparência dos auxílios com finalidade regional na Comunidade alargada, os Estados-Membros devem publicar o texto integral do regime de auxílios e comunicar à Comissão o endereço internet dessa publicação.

(20)

À luz da experiência da Comissão neste domínio, especialmente em relação à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, é adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento.

(21)

O presente regulamento não prejudica o dever de notificação pelo Estado-Membro dos auxílios singulares concedidos no âmbito de normas estabelecidas no quadro de outros instrumentos em matéria de auxílios estatais e, em especial, o dever de notificar ou informar a Comissão sobre auxílios a uma empresa tenha beneficiado de auxílios de emergência e à reestruturação nos termos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (9),

a)

Sector das pescas e da aquicultura;

b)

Sector da construção naval;

c)

Indústria carbonífera;

d)

Indústria siderúrgica;

e)

Sector das fibras sintéticas.

a)

Auxílios a actividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios associados directamente às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou a outras despesas correntes ligadas às actividades de exportação;

b)

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

a)

«Auxílio», qualquer medida que satisfaça todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;

b)

«Pequenas e médias empresas (PME)», as pequenas e médias empresas tal como definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001;

c)

«Investimento inicial»:

d)

«Auxílios ad hoc», os auxílios individuais que não são concedidos com base num regime de auxílios;

e)

«Activos corpóreos», os activos relacionados com terrenos, edifícios e instalações/maquinaria;

f)

«Activos incorpóreos», quaisquer activos decorrentes da transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

g)

«Grande projecto de investimento», um investimento inicial em capital fixo que envolva despesas elegíveis superiores a 50 milhões de EUR, calculadas a preços e à taxa de câmbio da data em que o auxílio é concedido. Considera-se que um grande projecto de investimento é um projecto único quando o investimento inicial for realizado por uma ou mais empresas num período de três anos e for constituído por um conjunto de activos de capital fixo economicamente indivisíveis;

h)

«Intensidade de auxílio em equivalente-subvenção bruto (ESB)», o valor actualizado do auxílio expresso em percentagem do valor actualizado dos custos elegíveis;

i)

«Regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional transparentes», os regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional em que é possível calcular de forma exacta o equivalente-subvenção bruto em percentagem das despesas elegíveis ex ante sem ser necessário efectuar uma avaliação de risco (como, por exemplo, regimes que utilizam subvenções, bonificações de juros e medidas fiscais sujeitas a limites);

j)

«Início dos trabalhos», o início dos trabalhos de construção ou o primeiro compromisso de encomenda de equipamentos, excepto estudos de viabilidade preliminares, que crie obrigações legais, se se verificar primeiro que aquele;

k)

«Criação de emprego», o aumento líquido do número de UTA empregados directamente no estabelecimento considerado em relação à média do período anterior de 12 meses; UTA é o número de pessoas empregadas a tempo inteiro durante um ano, sendo o trabalho a tempo parcial e o trabalho sazonal expresso em fracções de UTA;

l)

«Custos salariais», o montante total efectivamente pago pelo beneficiário do auxílio relativamente ao emprego em causa, que inclui os salários brutos antes de impostos e as contribuições obrigatórias, tais como as contribuições para a segurança social;

m)

«Postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento», os postos de trabalho ligados à actividade relacionada com o investimento criados até três anos após a conclusão do mesmo, incluindo postos de trabalho criados na sequência do aumento da taxa de utilização da capacidade criada pelo investimento;

n)

«Produto agrícola»:

o)

«Produtos de imitação ou substituição do leite e dos produtos lácteos», os produtos que podem ser confundidos com o leite e/ou os produtos lácteos, mas cuja composição difere de tais produtos na medida em que contêm gordura e/ou proteínas de origem não láctea com ou sem derivados das proteínas do leite [«produtos diferentes dos produtos lácteos», conforme referido no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho];

p)

«Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação aplicada a um produto agrícola de que resulte um produto que continue a ser um produto agrícola, excepto actividades realizadas na exploração, necessárias para a preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

q)

«Comercialização de um produto agrícola», a posse ou exposição para venda, oferta de venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, excepto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer actividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário a consumidores finais só será considerada comercialização se for efectuada em instalações separadas reservadas para esse efeito;

r)

«Actividades turísticas», as seguintes actividades económicas constantes da NACE Rev. 1.1 (11):

a)

Qualquer auxílio concedido ao abrigo desses regimes satisfaça todas as condições do presente regulamento;

b)

Os regimes contenham uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

a)

O auxílio seja concedido em regiões elegíveis para auxílios regionais, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período de 2007 a 2013; e

b)

A intensidade de auxílio em equivalente-subvenção bruto não exceda o limite máximo dos auxílios com finalidade regional em vigor na altura da concessão do auxílio para a região em que o investimento é efectuado, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período de 2007 a 2013.

a)

O investimento deve ser mantido na região beneficiária no mínimo durante cinco anos, ou três anos, no que respeita às PME, após ter sido completada a realização do investimento;

b)

Os activos incorpóreos elegíveis devem preencher os seguintes requisitos:

c)

Para os auxílios calculados com base nos custos de investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas ou, no caso de aquisições de empresas, nos custos de aquisição, o beneficiário deve assumir uma contribuição financeira no mínimo equivalente a 25 % dos custos elegíveis, através de recursos próprios ou de financiamento externo, mas sem qualquer auxílio público. Contudo, se a intensidade máxima de auxílio aprovada ao abrigo do mapa dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão, se for o caso, majorada nos termos do segundo parágrafo do n.o 1, exceder os 75 %, a contribuição financeira do beneficiário é reduzida em conformidade.

a)

Os postos de trabalho devem ser criados directamente por um projecto de investimento;

b)

Os postos de trabalho devem ser criados no prazo de três anos após a conclusão do investimento e cada posto de trabalho deve ser mantido durante um período mínimo de cinco anos ou, no caso das PME, de três anos.

a)

50 % dos investimentos elegíveis em regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e 40 % dos investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, tal como estabelecido no mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado para os Estados-Membros em questão para o período de 2007 a 2013, se o beneficiário for uma pequena ou média empresa;

b)

25 % dos investimentos elegíveis em regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e 20 % dos investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, tal como estabelecido no mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado para os Estados-Membros em questão para o período de 2007 a 2013, se o beneficiário tiver menos de 750 trabalhadores e/ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de EUR, calculado de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão (12) e no caso de o referido beneficiário satisfazer todas as outras condições estabelecidas nessa recomendação.

a)

Regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional não transparentes;

b)

Regimes de auxílios com finalidade regional orientados para sectores específicos de actividade económica incluídos na indústria transformadora ou nos serviços. Os regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional destinados a actividades turísticas não são considerados orientados para sectores específicos;

c)

Regimes de auxílios com finalidade regional que prevêem auxílios ao funcionamento;

d)

Regimes de auxílios com finalidade regional que prevêem auxílios diferentes dos auxílios ao investimento ou aos serviços de consultoria a favor de pequenas empresas recém-criadas;

e)

Auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento concedidos com base em regimes de auxílios existentes se o montante total do auxílio proveniente de todas as fontes exceder 75 % do montante máximo de auxílio que um investimento com despesas elegíveis de 100 milhões de EUR pode receber, aplicando o limite máximo de auxílio em vigor para as grandes empresas do mapa aprovado de auxílios com finalidade regional na data em que o auxílio é concedido;

f)

Outros auxílios ad hoc com finalidade regional, para além dos que estão isentos nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, e nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento;

g)

Auxílios ao investimento a favor de beneficiários sujeitos a uma decisão de recuperação pendente na sequência de uma decisão anterior da Comissão que tiver declarado o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum.

1.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/41

(1)

A Directiva 93/119/CE do Conselho (3), relativa à protecção dos animais, define as noções de abate e de occisão.

(2)

Os artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão (4) não especificam que a «occisão» dos animais também deve ser considerada uma medida excepcional de apoio do mercado, ao mesmo título que o abate.

(3)

Tendo em conta, por um lado, a impossibilidade de os Estados-Membros tomarem em consideração em tempo útil a noção de «occisão» nas suas legislações nacionais e, por outro, a recente alteração do Regulamento (CE) n.o 1010/2006, alguns desses Estados-Membros poderão ter dificuldade em respeitar o prazo imposto pelo artigo 10.o desse regulamento para a realização dos pagamentos aos beneficiários das medidas excepcionais de apoio do mercado, ou seja, 31 de Dezembro de 2006. O prazo de pagamento deve, portanto, ser prolongado por alguns meses.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1010/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As disposições do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, que prevêem a adopção das medidas em questão, estão em vigor desde 11 de Maio de 2006. Por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1.   O abate ou a occisão antecipados de “galinhas prontas para a postura” são considerados medidas excepcionais de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VII e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate ou occisão previstos no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em 3,2 EUR/galinha “pronta para postura”.».

3)

No artigo 10.o, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «31 de Março de 2007».

1.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/43

(1)

Na sequência do alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) a seguir designado «acordo», que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. As partes acordaram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do acordo, que enumeram as concessões, com o objectivo de alargar um contingente pautal comunitário com isenção de direitos de forma a abranger um novo produto (witloof do código NC 0705 21 00).

(2)

Na pendência da alteração formal, a Comunidade e a Suíça acordaram em prever a aplicação das concessões adaptadas a partir de 1 de Maio de 2004, de forma autónoma e transitória.

(3)

De forma a garantir o benefício do contingente para os produtos do código NC 0705 21 00 a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.o 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça (3) abriu, por um período transitório, um novo contingente pautal comunitário autónomo limitado a esses produtos.

(4)

O anexo 2 do acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2 (4), estabelece contingentes pautais alargados de forma a abranger os produtos do código NC 0705 21 00. Importa, pois, ajustar as normas de execução correspondentes.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão (5) deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 7/2005 é revogado a partir de 1 de Setembro de 2006 pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2006 (6). Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se na mesma data.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1.11.2006   

PT

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L 302/45

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

1.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/47

(1)

Nos termos da Decisão 2004/4/CE da Comissão (2), os tubérculos de Solanum tuberosum L. originários do Egipto não devem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. No entanto, para a campanha de importação de 2005/2006, foi autorizada a entrada na Comunidade desses tubérculos originários de «zonas indemnes», desde que estivessem satisfeitas determinadas condições.

(2)

Durante a campanha de importação de 2005/2006, registou-se um pequeno número de intercepções de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith.

(3)

O Egipto apresentou um relatório sobre as causas dessas intercepções. Neste relatório são descritas as medidas adicionais mais rigorosas tomadas pelo Egipto relativamente às «zonas indemnes» e aos exportadores envolvidos nas intercepções registadas. Algumas zonas foram retiradas da lista de «zonas indemnes» para a campanha de importação de 2006/2007. Dois exportadores envolvidos receberam advertências oficiais e um exportador foi proibido de exportar durante a campanha de 2006/2007.

(4)

À luz das informações prestadas pelo Egipto, a Comissão determinou que não havia risco de propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith com a entrada na Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. provenientes de «zonas indemnes» do Egipto, desde que estivessem satisfeitas determinadas condições.

(5)

Deveria, pois, ser autorizada a entrada na Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. provenientes de «zonas indemnes» do Egipto, durante a campanha de importação de 2006/2007.

(6)

A Decisão 2004/4/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

1)

O artigo 2.o é alterado como segue:

2)

No artigo 3.o, a expressão «campanha de importação de 2005/2006» é substituída por «campanha de importação referida no n.o 1 do artigo 2.o».

3)

No artigo 4.o, a data «30 de Agosto de 2006» é substituída por «31 de Agosto de 2007».

4)

No artigo 7.o, a data «30 de Setembro de 2006» é substituída por «30 de Setembro de 2007».

5)

O anexo é alterado do seguinte modo:

1.11.2006   

PT

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L 302/49

(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, que provoca a murchidão do carvalho.

(2)

A Decisão 2005/359/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América (2), autoriza a importação destes toros sob certas condições.

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2005/359/CE, os toros só podem ser descarregados nos portos enumerados no anexo II dessa decisão. Importa acrescentar à lista de portos do anexo II os portos de Riga e Koper, como pedido, respectivamente, pela Letónia e pela Eslovénia, e suprimir o porto de Lauterborg, como pedido pela França, após consulta dos restantes Estados-Membros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da decisão supramencionada.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,