22.9.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/1

DECISÃO N.O 1364/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Setembro de 2006

que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.o 1229/2003/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Após a aprovação da Decisão n.o 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (3), surgiu a necessidade de integrar plenamente os novos Estados-Membros e os países aderentes e candidatos nestas orientações e de proceder a uma adaptação das mesmas à nova política de proximidade da União Europeia, conforme adequado.

(2)

As prioridades das redes transeuropeias de energia resultam da criação de um mercado interno da energia mais aberto e concorrencial, na sequência da aplicação da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (4), e da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (5). Estas prioridades dão seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 sobre o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias ao funcionamento do mercado da energia. Deverão ser envidados esforços especiais para alcançar o objectivo de aumento da utilização de fontes de energia renováveis, como um contributo para a promoção de uma política de desenvolvimento sustentável. Todavia, tal objectivo deverá ser conseguido sem provocar perturbações excessivas do equilíbrio normal do mercado. Devem igualmente ser tidos em devida consideração os objectivos da política comunitária de transportes e, especificamente, a possibilidade de reduzir o tráfego rodoviário através da utilização de gasodutos.

(3)

A presente decisão contribui para uma maior aproximação do objectivo, acordado pelo Conselho Europeu de Barcelona em 15 e 16 de Março de 2002, relativo ao nível de interligação de electricidade entre os Estados-Membros, e para melhorar assim a fiabilidade e a integridade das redes e para garantir a segurança do aprovisionamento e o bom funcionamento do mercado interno.

(4)

Por norma, a construção e a manutenção das infra-estruturas do sector da energia deverão obedecer aos princípios do mercado. Tal é igualmente consentâneo com as regras comuns para a realização do mercado interno no sector da energia e com as regras comuns da legislação em matéria de concorrência, que têm como objectivo a criação de um mercado interno mais aberto e concorrencial no sector da energia. A ajuda financeira da Comunidade para a construção e manutenção deverá, por conseguinte, continuar a ter um carácter altamente excepcional, devendo tais excepções ser devidamente justificadas.

(5)

A construção e a manutenção das infra-estruturas no sector da energia deverão assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno da energia, tendo devidamente em conta os actuais procedimentos de consulta às populações visadas, sem esquecer os critérios estratégicos e, quando apropriado, os critérios de serviço universal e as obrigações de serviço público.

(6)	Atendendo às potenciais sinergias entre as redes de gás natural e as redes de olefinas, deverá ser dada a devida importância ao desenvolvimento e à integração das redes de gases de olefinas, a fim de responder às necessidades de consumo destes gases por parte das indústrias comunitárias.

(7)

As prioridades das redes transeuropeias de energia resultam igualmente da importância crescente das redes transeuropeias de energia para a segurança e diversificação do aprovisionamento energético da Comunidade, integrando as redes energéticas dos novos Estados-Membros, dos países aderentes e dos países candidatos e assegurando o funcionamento coordenado das redes de energia na Europa e nos países vizinhos, após consulta aos Estados-Membros envolvidos. Na realidade, os países vizinhos da Comunidade desempenham um papel vital para a política energética desta. Estes países satisfazem a maior parte das necessidades da Comunidade em gás natural, são parceiros-chave para o trânsito de energia primária para a Comunidade e tornar-se-ão progressivamente intervenientes mais importantes nos mercados internos do gás e da electricidade da Comunidade.

(8)

Convém salientar, entre os projectos de redes transeuropeias de energia, os projectos prioritários que são de especial importância para o funcionamento do mercado interno da energia e para a segurança do aprovisionamento energético. Além disso, deverá ser aprovada uma declaração de interesse europeu para os projectos a que seja conferida a prioridade máxima, bem como, se for caso disso, um reforço da coordenação.

(9)

Para efeitos da recolha das informações requeridas nos termos da presente decisão, a Comissão e os Estados-Membros deverão, na medida do possível, utilizar as informações já disponíveis sobre os projectos declarados de interesse europeu, a fim de evitar uma duplicação de esforços. Tais informações podem, por exemplo, já estar disponíveis no contexto do Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), no contexto de outra legislação comunitária que preveja o co-financiamento de projectos relativos às redes transeuropeias e das decisões que aprovam projectos individuais ao abrigo da mesma legislação e, ainda, no contexto das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE.

(10)

O procedimento de identificação de projectos de interesse comum no contexto das redes transeuropeias de energia deverá garantir a aplicação harmoniosa do Regulamento (CE) n.o 2236/95. Este procedimento deverá fazer uma distinção entre dois níveis: um primeiro nível, em que é estabelecido um número restrito de critérios para a identificação dos projectos, e um segundo nível, em que estes são descritos em pormenor, designado «especificações».

(11)

Deverá ser dada adequada prioridade ao financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2236/95 de projectos que sejam declarados de interesse europeu. Sempre que apresentem projectos ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos projectos que sejam declarados de interesse europeu.

(12)	Para a maioria dos projectos declarados de interesse europeu, um atraso significativo verificado ou previsível poderá ser um atraso com uma duração prevista de um a dois anos.

(13)

Dado ser provável que as especificações sejam sujeitas a alterações, estas apenas podem ser apresentadas a título indicativo. A Comissão deverá, por conseguinte, dispor de competências para a sua actualização. Atendendo a que os projectos podem ter implicações políticas, ambientais e económicas consideráveis, afigura-se importante encontrar um equilíbrio adequado entre controlo legislativo e flexibilidade quando são seleccionados os projectos que merecem o potencial apoio da Comunidade.

(14)

Quando se verificar existirem dificuldades de execução em projectos declarados de interesse europeu, em secções desses projectos ou em grupos desses projectos, um coordenador europeu poderá agir como facilitador encorajando a cooperação entre todas as partes interessadas e garantindo o adequado acompanhamento para manter a Comunidade informada dos progressos realizados. A pedido dos Estados-Membros envolvidos, os serviços de um coordenador europeu deverão ser igualmente colocados à disposição para outros projectos.

(15)	Os Estados-Membros deverão ser convidados a coordenar a execução de determinados projectos, especialmente projectos transfronteiriços ou secções de projectos transfronteiriços.

(16)

Deverá ser criado um contexto mais favorável ao desenvolvimento e à construção das redes transeuropeias de energia, principalmente proporcionando um estímulo para a cooperação técnica entre as entidades responsáveis pelas redes e facilitando a aplicação dos procedimentos de autorização relativos aos projectos de redes nos Estados-Membros, a fim de reduzir os atrasos e mobilizar, de forma adequada, os fundos, instrumentos e programas financeiros comunitários disponíveis para projectos de redes. A Comunidade deverá apoiar as medidas tomadas por cada Estado-Membro para alcançar esse objectivo.

(17)

Dado que o orçamento atribuído às redes transeuropeias de energia se destina principalmente a financiar estudos de viabilidade, são os fundos estruturais, os programas e os instrumentos financeiros comunitários que poderão possibilitar, se necessário, o financiamento dessas redes de interligação, em especial das redes inter-regionais.

(18)	Os projectos de interesse comum, as respectivas especificações e os projectos prioritários, nomeadamente os de interesse europeu, deverão ser identificados sem prejuízo dos resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos e dos planos ou programas.

(19)	As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(20)	A Comissão deverá elaborar periodicamente um relatório sobre a execução da presente decisão.

(21)	É provável que as informações que cumpre trocar com a Comissão ou transmitir a esta nos termos da presente decisão sejam, em larga medida, detidas por empresas. Consequentemente, para obter essas informações, os Estados-Membros poderão ter que cooperar com essas empresas.

(22)

Dado que a presente decisão abrange a mesma matéria e tem o mesmo âmbito que a Decisão 96/391/CE do Conselho, de 28 de Março de 1996, que determina um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia (8), e que a Decisão n.o 1229/2003/CE, estas duas decisões devem ser revogadas,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão define a natureza e o âmbito da acção comunitária no que diz respeito à definição de orientações para as redes transeuropeias de energia. Define também um conjunto de orientações que abrangem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção da Comunidade no domínio das redes transeuropeias de energia. Estas orientações identificam projectos de interesse comum e projectos prioritários, incluindo os de interesse europeu, no domínio das redes transeuropeias de electricidade e de gás.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável:

Nas redes de electricidade:

a)	A todas as linhas de alta tensão, excepto as das redes de distribuição, bem como às ligações submarinas, desde que essa infra-estrutura seja utilizada para transporte ou ligação inter-regional ou internacional;

b)	A qualquer equipamento ou instalação essencial para o bom funcionamento do sistema em causa, incluindo os sistemas de protecção, monitorização e controlo;

Nas redes de gás natural (que transportem gás natural ou gases de olefinas):

a)	A gasodutos de alta pressão, exceptuando os das redes de distribuição, que permitam o abastecimento de regiões da Comunidade a partir de fontes internas ou externas;

b)	A instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão acima referidos;

c)	A instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), bem como a transportadores de GNL, em função das capacidades a alimentar;

d)	A qualquer equipamento ou instalação essencial para o bom funcionamento do sistema em causa, incluindo os sistemas de protecção, monitorização e controlo.

Artigo 3.o

Objectivos

A Comunidade promove a interligação, a interoperabilidade e o desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, bem como o acesso a essas redes, de acordo com o direito comunitário em vigor, a fim de:

Incentivar o bom funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno em geral e do mercado interno da energia em especial, sem deixar de incentivar a produção, transporte, distribuição e utilização racionais dos recursos energéticos, bem como o desenvolvimento e ligação dos recursos energéticos renováveis, tendo em vista reduzir o custo da energia para os consumidores e contribuir para a diversificação das fontes de energia;

b)	Facilitar o desenvolvimento e reduzir o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares da Comunidade, contribuindo deste modo para o reforço da coesão económica e social;

Reforçar a segurança do aprovisionamento energético, por exemplo através do estreitamento das relações com países terceiros no sector da energia, no interesse mútuo de todas as partes envolvidas, designadamente no âmbito do Tratado da Carta da Energia e dos acordos de cooperação celebrados pela Comunidade;

d)	Contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a protecção do ambiente, inclusivamente através da introdução de energias renováveis e da redução dos riscos ambientais associados ao transporte e transmissão de energia.

Artigo 4.o

Prioridades de acção

As prioridades da acção comunitária em matéria de redes transeuropeias de energia são compatíveis com o desenvolvimento sustentável e são as seguintes:

Para as redes de electricidade e de gás natural:

Adaptar e desenvolver as redes de energia para apoio ao funcionamento do mercado interno da energia e, em especial, resolver os problemas de estrangulamentos, particularmente estrangulamentos transfronteiriços, congestionamentos e ligações em falta, tendo em conta as necessidades resultantes do funcionamento do mercado interno da electricidade e do gás natural e do alargamento da União Europeia;

b)	Criar redes de energia em regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, promovendo simultaneamente a diversificação das fontes de energia e a utilização de fontes de energia renováveis, a par da interligação dessas redes, se necessário;

Para as redes de electricidade:

a)	Adaptar e desenvolver as redes, a fim de facilitar a integração e ligação da produção de energias renováveis;

b)	Assegurar a interoperabilidade das redes de electricidade na Comunidade e destas com as redes nos países aderentes e candidatos e noutros países da Europa e nas bacias do Mediterrâneo e do mar Negro;

Para as redes de gás natural:

a)	Desenvolver redes de gás natural, a fim de satisfazer as necessidades de consumo de gás natural da Comunidade e de controlar os seus sistemas de aprovisionamento de gás natural;

Assegurar a interoperabilidade das redes de gás natural na Comunidade e destas com as redes nos países aderentes e candidatos e nos outros países da Europa e nas bacias do Mediterrâneo, do mar Negro e do mar Cáspio, bem como nas regiões do Médio Oriente e do Golfo, e diversificar as fontes de gás natural e as vias de aprovisionamento.

Artigo 5.o

Linhas de acção

São as seguintes as grandes linhas de acção da Comunidade em matéria de redes transeuropeias de energia:

a)	Identificação dos projectos de interesse comum e dos projectos prioritários, incluindo os de interesse europeu;

b)	Criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento dessas redes.

Artigo 6.o

Projectos de interesse comum

1. São os seguintes os critérios gerais a aplicar na tomada de decisões sobre a identificação, a alteração, as especificações ou os pedidos de actualização de projectos de interesse comum:

a)	Os projectos devem inscrever-se no âmbito de aplicação do artigo 2.o;

b)	Os projectos devem satisfazer os objectivos e as prioridades de acção estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente;

c)	Os projectos devem apresentar viabilidade económica potencial.

A avaliação da viabilidade económica deve basear-se numa análise custos/benefícios que tenha em consideração todos os custos e benefícios, inclusivamente a médio e/ou longo prazo, ligados aos aspectos ambientais, de segurança do aprovisionamento e de contribuição para a coesão económica e social. Os projectos de interesse comum que abranjam o território de determinado Estado-Membro exigem a aprovação desse mesmo Estado-Membro.

2. No anexo II, enunciam-se critérios adicionais para a identificação dos projectos de interesse comum. Todas as alterações aos critérios adicionais para a identificação de projectos de interesse comum definidos no anexo II devem ser aprovadas nos termos do artigo 251.o do Tratado.

3. Só são elegíveis para o apoio financeiro comunitário previsto no Regulamento (CE) n.o 2236/95 os projectos enumerados no anexo III da presente decisão que preencham os critérios estabelecidos no n.o 1 do presente artigo e no anexo II da presente decisão.

4. As especificações indicativas dos projectos, incluindo a descrição pormenorizada dos mesmos e, se necessário, a respectiva descrição geográfica, constam do anexo III. Estas especificações devem ser actualizadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o As actualizações são de carácter técnico e devem limitar-se a alterações técnicas dos projectos, a modificações de uma parte do traçado especificado ou a uma adaptação limitada da localização do projecto.

5. Os Estados-Membros tomam todas as medidas que considerem necessárias para facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse comum e minimizar os atrasos, no respeito da legislação comunitária e das convenções internacionais em matéria de ambiente, em particular no respeitante aos projectos que tenham sido declarados como sendo de interesse europeu. Os procedimentos de autorização necessários devem ser rapidamente concluídos.

6. Caso determinados projectos de interesse comum se situem parcialmente no território de países terceiros a Comissão pode, mediante acordo com os Estados-Membros envolvidos, apresentar propostas, se necessário no âmbito da gestão dos acordos entre a Comunidade e esses países terceiros e em conformidade com o disposto no Tratado da Carta da Energia e noutros acordos multilaterais com países terceiros partes nesse Tratado, destinadas a que os países terceiros em causa reconheçam também esses projectos como sendo de interesse mútuo, a fim de facilitar a sua realização.

Artigo 7.o

Projectos prioritários

1. São prioritários para a concessão do apoio financeiro comunitário previsto no Regulamento (CE) n.o 2236/95 os projectos de interesse comum referidos no n.o 3 do artigo 6.o da presente decisão e abrangidos pelos eixos para projectos prioritários enumerados no anexo I da presente decisão. As alterações ao anexo I devem ser aprovadas nos termos do artigo 251.o do Tratado.

2. No que se refere aos projectos de investimento transfronteiriços, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, no âmbito dos procedimentos nacionais de autorização, o facto de esses projectos aumentarem a capacidade de interligação entre dois ou mais Estados-Membros e, por conseguinte, reforçarem a segurança do aprovisionamento à escala europeia seja um critério de avaliação pelas autoridades nacionais competentes.

3. No âmbito das suas respectivas esferas de competência, os Estados-Membros envolvidos e a Comissão devem, em conjunto com as empresas responsáveis, promover a execução dos projectos prioritários, especialmente dos projectos transfronteiriços.

4. Os projectos prioritários devem ser compatíveis com o desenvolvimento sustentável e preencher os seguintes critérios:

a)	Devem ter um impacto significativo sobre o funcionamento competitivo do mercado interno; e/ou

b)	Devem reforçar a segurança do aprovisionamento da Comunidade; e/ou

c)	Devem traduzir-se numa maior utilização das energias renováveis.

Artigo 8.o

Projectos de interesse europeu

1. Devem ser declarados de interesse europeu os projectos integrados em eixos de projectos prioritários referidos no artigo 7.o que sejam projectos transfronteiriços ou tenham um impacto significativo na capacidade de transporte transfronteiriço. Esses projectos são definidos no anexo I.

2. Na selecção de projectos no âmbito do orçamento consagrado às redes transeuropeias nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2236/95, deve ser conferida adequada prioridade aos projectos declarados de interesse europeu.

3. Na selecção de projectos no âmbito de outros fundos de co-financiamento comunitário, deve ser dada particular atenção aos projectos declarados de interesse europeu.

4. Caso se verifique que o avanço de um projecto declarado de interesse europeu tem ou poderá vir a ter um atraso significativo, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros envolvidos que, num prazo de três meses, dêem conta das razões desse atraso.

No caso dos projectos declarados de interesse europeu para os quais tenha sido designado um coordenador europeu, este deve fazer constar do seu relatório as razões do atraso.

5. Cinco anos após a conclusão de um projecto declarado de interesse europeu ou de uma das suas secções, a Comissão, assistida pelo comité referido no n.o 1 do artigo 14.o, deve levar a cabo uma avaliação desse projecto que inclua o impacto socioeconómico, o impacto ambiental, o impacto nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e o impacto na coesão territorial e no desenvolvimento sustentável. A Comissão informa do resultado desta avaliação o comité referido no n.o 1 do artigo 14.o

6. No caso dos projectos declarados de interesse europeu e, em particular, das secções transfronteiriças de tais projectos, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar:

—	o regular intercâmbio das informações relevantes, e

—	a organização de reuniões de coordenação conjuntas, se for caso disso.

As reuniões de coordenação conjuntas devem ser organizadas em função dos requisitos específicos do projecto, nomeadamente os referentes à sua fase de desenvolvimento e às dificuldades previstas ou encontradas. As reuniões de coordenação conjuntas devem incidir, em particular, nos procedimentos de avaliação e consulta pública. Os Estados-Membros envolvidos asseguram que a Comissão seja informada das reuniões de coordenação conjuntas e do intercâmbio de informações.

Artigo 9.o

Execução de projectos de interesse europeu

1. Os projectos de interesse europeu devem ser executados rapidamente.

Até 12 de Abril de 2007, e com base num projecto de calendário transmitido para o efeito pela Comissão, os Estados-Membros apresentam à Comissão um calendário actualizado e indicativo da conclusão desses projectos, incluindo, desde que disponíveis, pormenores relativos aos seguintes aspectos:

a)	Previsão da passagem do projecto pelas várias fases do processo de aprovação da planificação;

b)	Calendário relativo à fase de viabilidade e de concepção;

c)	Construção do projecto; e

d)	Entrada em serviço do projecto.

2. A Comissão, em estreita colaboração com o comité referido no n.o 1 do artigo 14.o, apresenta, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos verificados relativamente aos projectos referidos no n.o 1.

No caso dos projectos declarados de interesse europeu para os quais tenha sido designado um coordenador europeu, os relatórios anuais apresentados pelo coordenador europeu substituem os relatórios acima referidos.

Artigo 10.o

Coordenador europeu

1. Caso um projecto declarado de interesse europeu sofra atrasos significativos ou seja afectado por dificuldades de execução, incluindo situações em que estejam envolvidos países terceiros, a Comissão pode, de acordo com os Estados-Membros envolvidos e após consulta ao Parlamento Europeu, designar um coordenador europeu. Se necessário, os Estados-Membros podem igualmente solicitar que a Comissão designe um coordenador europeu para outros projectos relativos às redes transeuropeias de energia.

2. O coordenador europeu é escolhido, em particular, com base na sua experiência das instituições europeias e do seu conhecimento das questões de política energética e de financiamento e avaliação socioeconómica e ambiental de grandes projectos.

3. A decisão de designação do coordenador europeu deve precisar as normas de exercício das suas funções.

4. Cabe ao coordenador europeu:

a)	Promover a dimensão europeia do projecto e o diálogo transfronteiriço entre os promotores do projecto e as pessoas interessadas;

b)	Contribuir para a coordenação dos procedimentos nacionais de consulta das pessoas interessadas; e

c)	Apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre o avanço do projecto ou projectos para que foi designado e sobre quaisquer dificuldades e obstáculos susceptíveis de gerar atrasos significativos. A Comissão transmite estes relatórios aos Estados-Membros envolvidos.

5. Os Estados-Membros envolvidos devem cooperar com o coordenador europeu na execução das funções referidas no n.o 4.

6. A Comissão pode solicitar o parecer do coordenador europeu no contexto do exame de pedidos de financiamento comunitário para projectos ou grupos de projectos para os quais tenha sido designado.

7. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, o nível de coordenação deve ser proporcional aos custos do projecto.

Artigo 11.o

Contexto mais favorável

1. A fim de contribuir para a criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias de energia e sua interoperabilidade, a Comunidade tem em conta os esforços efectuados pelos Estados-Membros para alcançar este objectivo, atribui a maior importância às medidas a seguir indicadas e procede à sua promoção, consoante as necessidades:

a)	Cooperação técnica entre as entidades responsáveis pelas redes transeuropeias de energia, em especial pelo bom funcionamento das ligações referidas nos pontos 1, 2 e 7 do anexo II;

b)	Facilitação da execução dos procedimentos de autorização de projectos de redes transeuropeias de energia, a fim de reduzir os atrasos, em particular no respeitante a projectos declarados de interesse europeu;

c)	Prestação de assistência a projectos de interesse comum através dos fundos, instrumentos e programas financeiros comunitários aplicáveis a essas redes.

2. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros envolvidos, toma todas as iniciativas para promover a coordenação das actividades referidas no n.o 1.

3. As medidas necessárias ao desenvolvimento das actividades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 são aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 14.o

Artigo 12.o

Efeitos sobre a concorrência

Na análise dos projectos, são tidos em conta os seus efeitos sobre a concorrência e sobre a segurança do aprovisionamento. O financiamento privado ou o financiamento pelos operadores económicos envolvidos deve constituir a principal fonte de financiamento e ser incentivado. Deve ser evitada toda e qualquer distorção da concorrência entre os operadores do mercado, de acordo com as disposições do Tratado.

Artigo 13.o

Restrições

1. A presente decisão em nada prejudica os compromissos financeiros assumidos pelos Estados-Membros ou pela Comunidade.

2. A presente decisão em nada prejudica os resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos, planos ou programas que definem o futuro enquadramento da autorização desses projectos. Os resultados da avaliação do impacto ambiental, caso esta seja necessária nos termos da legislação comunitária aplicável, devem ser tidos em consideração antes de ser tomada a decisão de execução dos projectos nos termos da legislação comunitária relevante.

Artigo 14.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/486/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15.o

Relatório

De dois em dois anos, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a execução da presente decisão, que apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Nesse relatório, deve atender-se à execução e aos progressos efectuados na realização dos projectos prioritários relacionados com as ligações transfronteiriças a que se referem os pontos 2, 4 e 7 do anexo II, bem como às respectivas modalidades de financiamento, em especial no que diz respeito à contribuição do financiamento comunitário.

Artigo 16.o

Revogação

São revogadas a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.o 1229/2003/CE.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Setembro de 2006.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

A Presidente

P. LEHTOMÄKI

(1) JO C 241 de 28.9.2004, p. 17.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2005 (JO C 124 E de 25.5.2006, p. 68), posição comum do Conselho de 1 de Dezembro de 2005 (JO C 80 E de 4.4.2006, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 4 de Abril de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Julho de 2006.

(3) JO L 176 de 15.7.2003, p. 11.

(4) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10).

(5) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

(6) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(8) JO L 161 de 29.6.1996, p. 154.

ANEXO I

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

Eixos de projectos prioritários, incluindo sítios de projectos de interesse europeu, conforme definidos nos artigos 7.o e 8.o

Enumeração dos projectos prioritários, incluindo os projectos de interesse europeu, a levar a efeito em cada eixo de projectos prioritários:

REDES DE ELECTRICIDADE

EL.1.

França — Bélgica — Países Baixos — Alemanha:

reforço das redes eléctricas a fim de resolver o congestionamento do fluxo de electricidade através dos Estados do Benelux.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Avelin (FR) — Avelgem (BE)

Linha Moulaine (FR) — Aubange (BE)

EL.2.

Fronteiras da Itália com a França, Áustria, Eslovénia e Suíça:

aumento das capacidades de interligação eléctrica.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Lienz (AT) — Cordignano (IT)

Nova interligação entre a Itália e a Eslovénia

Linha Udine Ovest (IT) — Okroglo (SI)

Linha S. Fiorano (IT) — Nave (IT) — Gorlago (IT)

Linha Venezia Nord (IT) — Cordignano (IT)

Linha St. Peter (AT) — Tauern (AT)

Linha Südburgenland (AT) — Kainachtal (AT)

Interligação Áustria — Itália (Thaur-Brixen) através do túnel ferroviário do Brenner

EL.3.

França — Espanha — Portugal:

aumento das capacidades de interligação eléctrica entre estes países e para a Península Ibérica e desenvolvimento da rede em regiões insulares.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Sentmenat (ES) — Bescanό (ES) — Baixas (FR)

Linha Valdigem (PT) — Douro Internacional (PT) — Aldeadávila (ES) e instalações do «Douro Internacional»

EL.4.

Grécia — Estados dos Balcãs — Sistema UCTE:

desenvolvimento da infra-estrutura eléctrica para a ligação da Grécia ao sistema UCTE e para permitir o desenvolvimento do mercado da electricidade do Sudeste da Europa.

Inclusão do seguinte projecto de interesse europeu:

Linha Philippi (EL) — Hamidabad (TR)

EL.5.

Reino Unido — Europa Continental e Norte da Europa:

criação/aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo.

Inclusão do seguinte projecto de interesse europeu:

Cabo submarino que liga a Inglaterra (UK) e os Países Baixos

EL.6.

Irlanda — Reino Unido:

aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo.

Inclusão do seguinte projecto de interesse europeu:

Cabo submarino que liga a Irlanda e o País de Gales (UK)

EL.7.

Dinamarca — Alemanha — anel do Báltico (incluindo a Noruega — Suécia — Finlândia — Dinamarca — Alemanha — Polónia — Estados Bálticos — Rússia):

aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Kassø (DK) — Hamburgo/Dollern (DE)

Linha Hamburgo/Krümmel (DE) — Schwerin (DE)

Linha Kassø (DK) — Revsing (DK) — Tjele (DK)

Linha Vester Hassing (DK) — Trige (DK)

Cabo submarino Skagerrak 4: entre a Dinamarca e a Noruega

Ligação Polónia — Lituânia, incluindo os necessários reforços da rede polaca de electricidade e o perfil Polónia-Alemanha a fim de possibilitar a participação no mercado interno da energia

Cabo submarino Finlândia — Estónia (ligação leste)

Cabo submarino Fennoscan, entre a Finlândia e a Suécia

Linha Halle/Saale (DE) — Schweinfurt (DE)

EL.8.

Alemanha — Polónia — República Checa — Eslováquia — Áustria — Hungria — Eslovénia:

aumento das capacidades de interligação eléctrica.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Neuenhagen (DE) — Vierraden (DE) — Krajnik (PL)

Linha Dürnrohr (AT) — Slavětice (CZ)

Nova interligação entre a Alemanha e a Polónia

Linha Veľké Kapušany (SK) — Lemešany (SK) — Moldava (SK) — Sajóivánka (HU)

Linha Gabčíkovo (SK) –Veľký Ďur (SK)

Linha Stupava (SK) — Sudeste de Viena (AT)

EL.9.

Estados-Membros do Mediterrâneo — anel eléctrico do Mediterrâneo:

aumento das capacidades de interligação eléctrica entre os Estados-Membros do Mediterrâneo e Marrocos — Argélia — Tunísia — Líbia — Egipto — Países do Próximo Oriente — Turquia.

Inclusão do seguinte projecto de interesse europeu:

Ligação eléctrica entre a Tunísia e a Itália.

REDES DE GÁS

NG.1.

Reino Unido — Norte da Europa continental, incluindo os Países Baixos, Bélgica, Dinamarca, Suécia e Alemanha — Polónia — Lituânia — Letónia — Estónia — Finlândia — Rússia:

Gasodutos para ligar algumas das principais fontes de gás na Europa, melhorar a interoperabilidade das redes e aumentar a segurança do aprovisionamento, incluindo os gasodutos através da via ao largo da Rússia para a UE e da via em terra da Rússia para a Polónia e a Alemanha, construção de novos gasodutos e aumento da capacidade de rede na Alemanha, Dinamarca e Suécia e entre estes países, bem como na Polónia, República Checa, Eslováquia, Alemanha e Áustria e entre estes países.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Gasoduto norte-europeu

Gasoduto Yamal — Europa

Gasoduto que liga a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia

Aumento da capacidade de transmissão no eixo Alemanha — Bélgica — Reino Unido.

NG.2.

Argélia — Espanha — Itália — França — Norte da Europa continental:

construção de novos gasodutos para o transporte de gás natural da Argélia em direcção a Espanha, França e Itália e aumento das capacidades das redes em e entre a Espanha, França e Itália.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Gasoduto Argélia — Tunísia — Itália

Gasoduto Argélia — Itália via Sardenha e Córsega com um ramal até França

Gasoduto «Medgas» (Argélia — Espanha — França — Europa Continental).

NG.3.

Países do mar Cáspio — Médio Oriente — União Europeia:

novas redes de gasodutos de transporte de gás natural para a União Europeia a partir de novas fontes, incluindo os gasodutos Turquia — Grécia, Grécia — Itália, Turquia — Áustria e Grécia — Eslovénia — Áustria (através dos Balcãs Ocidentais).

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Gasoduto Turquia — Grécia — Itália

Gasoduto Turquia — Áustria.

NG.4.

Terminais de gás natural liquefeito (GNL) na Bélgica, França, Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre e Polónia:

diversificação das fontes de aprovisionamento e dos pontos de entrada, incluindo as ligações dos terminais GNL com a rede de transporte.

NG.5.

Armazenamento subterrâneo de gás natural em Espanha, Portugal, França, Itália, Grécia e região do mar Báltico:

aumento da capacidade em Espanha, França, Itália e região do mar Báltico e construção das primeiras instalações em Portugal, Grécia e Lituânia.

NG.6.

Estados-Membros do Mediterrâneo — anel de gás do Mediterrâneo Oriental:

estabelecimento e aumento das capacidades dos gasodutos para o transporte de gás natural entre os Estados-Membros do Mediterrâneo e a Líbia — Egipto — Jordânia — Síria — Turquia.

Inclusão do seguinte projecto de interesse europeu:

Gasoduto Líbia — Itália.

ANEXO II

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

Critérios adicionais para a identificação dos projectos de interesse comum referidos no n.o 2 do artigo 6.o

REDES DE ELECTRICIDADE

Desenvolvimento das redes de electricidade nas regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, promovendo a diversificação das fontes de energia e aumentando a utilização das energias renováveis, bem como a ligação das redes de electricidade dessas regiões, se necessário:

—	Irlanda — Reino Unido (País de Gales)

—	Grécia (Ilhas)

—	Itália (Sardenha) — França (Córsega) — Itália continental

—	Ligações em regiões insulares, incluindo ligações com o continente

—	Ligações nas regiões ultraperiféricas em França, Espanha e Portugal.

Desenvolvimento das ligações de electricidade entre os Estados-Membros necessárias para o funcionamento do mercado interno ou para a garantia da fiabilidade e segurança do funcionamento das redes de electricidade:

—	França — Bélgica — Países Baixos — Alemanha

—	França — Alemanha

—	França — Itália

—	França — Espanha

—	Portugal — Espanha

—	Finlândia — Suécia

—	Finlândia — Estónia — Letónia — Lituânia

—	Áustria — Itália

—	Itália — Eslovénia

—	Áustria — Itália — Eslovénia — Hungria

—	Alemanha — Polónia

—	Alemanha — Polónia — República Checa — Áustria — Eslováquia — Hungria

—	Hungria — Eslováquia

—	Hungria — Áustria

—	Polónia — Lituânia

—	Irlanda — Reino Unido (Irlanda do Norte)

—	Áustria — Alemanha — Eslovénia — Hungria

—	Países Baixos — Reino Unido

—	Alemanha — Dinamarca — Suécia

—	Grécia — Itália

—	Hungria — Eslovénia

—	Malta — Itália

—	Finlândia — Estónia

—	Itália — Eslovénia.

Desenvolvimento das ligações eléctricas nos Estados-Membros nos casos em que tal seja necessário para a valorização das ligações entre os Estados-Membros, o funcionamento do mercado interno ou a ligação de fontes de energia renováveis:

—	Todos os Estados-Membros.

Desenvolvimento de ligações eléctricas com Estados não membros, em especial com os países candidatos, contribuindo assim para a interoperabilidade, a fiabilidade operacional e a segurança das redes eléctricas ou para o aprovisionamento de electricidade na Comunidade Europeia:

—	Alemanha — Noruega

—	Países Baixos — Noruega

—	Suécia — Noruega

—	Reino Unido — Noruega

—	Anel eléctrico do Báltico: Alemanha — Polónia — Bielorrússia — Rússia — Lituânia — Letónia — Estónia — Finlândia — Suécia — Noruega — Dinamarca

—	Noruega — Suécia — Finlândia — Rússia

—	Anel eléctrico do Mediterrâneo: França — Espanha — Marrocos — Argélia — Tunísia — Líbia — Egipto — países do Próximo Oriente — Turquia — Grécia — Itália

—	Grécia — Turquia

—	Itália — Suíça

—	Áustria — Suíça

—	Hungria — Roménia

—	Hungria — Sérvia

—	Hungria — Croácia

—	Itália — Tunísia

—	Grécia — países dos Balcãs

—	Espanha — Marrocos

—	Espanha — Andorra — França

—	UE — países dos Balcãs — Bielorrússia — Rússia — Ucrânia

—	Anel eléctrico do mar Negro: Rússia — Ucrânia — Roménia — Bulgária — Turquia — Geórgia

—	Bulgária — antiga República jugoslava da Macedónia/Grécia — Albânia — Itália ou Bulgária — Grécia — Itália.

Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes eléctricas interligadas no âmbito do mercado interno e, em especial, a identificar os pontos de estrangulamento e as ligações em falta, a definir soluções para tratar os problemas de congestionamento e a adaptar os métodos de previsão e de exploração das redes de electricidade:

—	identificação dos pontos de estrangulamento e das ligações em falta, especialmente transfronteiriças, nas redes de electricidade

—	desenvolvimento de soluções para a gestão do fluxo de electricidade, a fim de tratar dos problemas de congestionamento nas redes de electricidade

—	adaptação dos métodos de previsão e de exploração das redes de electricidade necessária para o funcionamento do mercado interno da electricidade e para a utilização de uma percentagem elevada de fontes de energia renováveis.

REDES DE GÁS

Introdução do gás natural em novas regiões, principalmente nas regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, e desenvolvimento das redes de gás natural nessas regiões:

—	Reino Unido (Irlanda do Norte)

—

Irlanda

—

Espanha

—

Portugal

—

Grécia

—

Suécia

—

Dinamarca

—	Itália (Sardenha)

—	França (Córsega)

—

Chipre

—

Malta

—	Regiões ultraperiféricas em França, Espanha e Portugal.

Desenvolvimento das ligações de gás natural a fim de satisfazer as necessidades do mercado interno ou de reforçar a segurança do aprovisionamento, incluindo a ligação de redes de gás natural e de gás de olefinas separadas:

—	Irlanda — Reino Unido

—	França — Espanha

—	França — Suíça

—	Portugal — Espanha

—	Áustria — Alemanha

—	Áustria — Hungria

—	Áustria — Hungria — Eslováquia — Polónia

—	Polónia — República Checa

—	Eslováquia — República Checa — Alemanha — Áustria

—	Áustria — Itália

—	Grécia — países dos Balcãs

—	Áustria — Hungria — Roménia — Bulgária — Grécia — Turquia

—	França — Itália

—	Grécia — Itália

—	Áustria — República Checa

—	Alemanha — República Checa — Áustria — Itália

—	Áustria — Eslovénia — Croácia

—	Hungria — Croácia

—	Hungria — Roménia

—	Hungria — Eslováquia

—	Hungria — Ucrânia

—	Eslovénia — países dos Balcãs

—	Bélgica — Países Baixos — Alemanha

—	Reino Unido — Países Baixos — Alemanha

—	Alemanha — Polónia

—	Dinamarca — Reino Unido

—	Dinamarca — Alemanha — Suécia

—	Dinamarca — Países Baixos.

Desenvolvimento das capacidades de recepção de GNL e de armazenamento de gás natural necessárias para a satisfação da procura, a regulação dos sistemas de aprovisionamento de gás e a diversificação das fontes e das vias de aprovisionamento:

—	Todos os Estados-Membros.

Desenvolvimento das capacidades de transporte de gás natural (gasodutos de adução) necessárias para satisfação da procura e diversificação do aprovisionamento a partir de fontes internas e externas, bem como das vias de aprovisionamento:

—	Rede de gás nórdica: Noruega — Dinamarca — Alemanha — Suécia — Finlândia — Rússia — Estados Bálticos — Polónia

—	Argélia — Espanha — França

—	Rússia — Ucrânia — UE

—	Rússia — Bielorrússia — Ucrânia — UE

—	Rússia — Bielorrússia — UE

—	Rússia — mar Báltico — Alemanha

—	Rússia — Países Bálticos — Polónia — Alemanha

—	Alemanha — República Checa — Polónia — Alemanha — outros Estados-Membros

—	Líbia — Itália

—	Tunísia — Líbia — Itália

—	Países do mar Cáspio — UE

—	Rússia — Ucrânia — Moldávia — Roménia — Bulgária — Grécia — Eslovénia — outros países dos Balcãs

—	Rússia — Ucrânia — Eslováquia — Hungria — Eslovénia — Itália

—	Países Baixos — Alemanha — Suíça — Itália

—	Bélgica — França — Suíça — Itália

—	Dinamarca — Suécia — Polónia

—	Noruega — Rússia — UE

—

Irlanda

—	Argélia — Itália — França

—	Argélia — Tunísia — Itália

—	Médio Oriente — anel de gás do Mediterrâneo Oriental — UE

—	Instalação de mistura de Winksele (BE) no eixo Norte-Sul (mistura de gás H com azoto)

—	Aumento da capacidade no eixo Este-Oeste: Zeebrugge (BE) — Eynatten (BE).

10.

Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes de gás natural interligadas no mercado interno e nos países de trânsito, em especial, a identificar os pontos de estrangulamento e as ligações em falta, a definir soluções para tratar os problemas de congestionamento e a adaptar os métodos de previsão e de exploração das redes de gás natural de uma forma eficiente e segura:

—	identificação dos pontos de estrangulamento e das ligações em falta, especialmente transfronteiriças, nas redes de gás natural,

—	desenvolvimento de soluções para a gestão do fluxo de gás natural, a fim de tratar dos problemas de congestionamento nas redes de gás,

—	adaptação dos métodos de previsão e de exploração das redes de gás natural necessárias para o funcionamento do mercado interno,

—	melhoria do desempenho global e da segurança das redes de gás natural em países de trânsito.

11.

Desenvolvimento e integração de capacidades de transporte de gases de olefinas, a fim de satisfazer a procura no mercado interno:

—	Todos os Estados-Membros.

ANEXO III

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

Projectos de interesse comum e respectivas especificações, actualmente identificados de acordo com os critérios definidos no anexo II

REDES DE ELECTRICIDADE

1. Desenvolvimento de redes de electricidade em regiões isoladas

1.1.	Cabo submarino Irlanda — País de Gales (UK)

1.2.	Ligação das Cíclades do Sul (EL) (ao sistema interligado)

1.3.	Ligação de 30 kV por cabo submarino entre as ilhas do Faial, Pico e S. Jorge (Açores, PT)

1.4.	Ligação e reforço da rede nas ilhas da Terceira, Faial e S. Miguel (Açores, PT)

1.5.	Ligação e reforço da rede na Madeira (PT)

1.6.	Cabo submarino Sardenha (IT) — Itália continental

1.7.	Cabo submarino Córsega (FR) — Itália

1.8.	Ligação Itália continental — Sicília (IT): duplicação da ligação Sorgente (IT) — Rizziconi (IT)

1.9.	Novas ligações nas Ilhas Baleares e Canárias (ES)

2. Desenvolvimento das ligações eléctricas entre os Estados-Membros

2.1.	Linha Moulaine (FR) — Aubange (BE)

2.2.	Linha Avelin (FR) — Avelgem (BE)

2.3.	Interligação entre a Alemanha e a Bélgica

2.4.	Linha Vigy (FR) — Marlenheim (FR)

2.5.	Linha Vigy (FR) — Uchtelfangen (DE)

2.6.	Transformador de fase de La Praz (FR)

2.7.	Prossecução do reforço da capacidade através da actual interligação entre a França e a Itália

2.8.	Nova interligação entre a França e a Itália

2.9.	Nova interligação através dos Pirenéus entre a França e a Espanha

2.10.

Ligação dos Pirenéus Orientais entre a França e a Espanha

2.11.

Ligações das redes entre o Norte de Portugal e o Noroeste de Espanha

2.12.

Linha Sines (PT) — Alqueva (PT) — Balboa (ES)

2.13.

Ligação entre o Sul de Portugal e o Sudoeste de Espanha

2.14.

Linha Valdigem (PT) — Douro Internacional (PT) — Aldeadávila (ES) e instalações do «Douro Internacional»

2.15.

Ligações a norte do Golfo da Bótnia e cabo submarino Fennoscan entre a Finlândia e a Suécia

2.16.

Linha Lienz (AT) — Cordignano (IT)

2.17.

Interligação Somplago (IT) — Würmbach (AT)

2.18.

Interligação entre a Áustria e a Itália (Thaur-Brixen) através do túnel ferroviário do Brenner

2.19.

Ligação entre a Irlanda e a Irlanda do Norte

2.20.

Linha St. Peter (AT) — Isar (DE)

2.21.

Cabo submarino entre o Sudeste de Inglaterra e o Centro dos Países Baixos

2.22.

Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Alemanha, por exemplo, a linha Kassø — Hamburgo

2.23.

Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Suécia

2.24.

Nova interligação entre a Eslovénia e a Hungria: Cirkove (SI) — Hévíz (HU)

2.25.

Sajóivánka (HU) — Rimavská Sobota (SK)

2.26.

Moldava (SK) — Sajóivánka (HU)

2.27.

Stupava (SK) — Viena SE (AT)

2.28.

Polónia — Alemanha [Linha Neuenhagen (DE) — Vierraden (DE) — Krajnic (PL)]

2.29.

Ligação Polónia — Lituânia (Elk — Alytus)

2.30.

Cabo submarino entre a Finlândia e a Estónia

2.31.

Instalação de sistemas flexíveis de transporte de corrente alterna entre a Itália e a Eslovénia

2.32.

Novas ligações entre os sistemas UCTE e CENTREL

2.33.

Dürnrohr (AT) — Slavětice (CZ)

2.34.

Ligação eléctrica submarina entre Malta (MT) e a Sicília (IT)

2.35.

Nova interligação entre a Itália e a Eslovénia

2.36.

Linha Udine Ovest (IT) — Okroglo (SI)

3. Desenvolvimento das ligações eléctricas internas nos Estados-Membros

3.1.	Ligações no eixo dinamarquês Este — Oeste: ligação das redes ocidental (UCTE) e oriental (NORDEL) da Dinamarca

3.2.	Ligações no eixo Norte — Sul dinamarquês

3.3.	Novas ligações no Norte de França

3.4.	Novas ligações no Sudoeste de França

3.5.	Linha Trino Vercellese (IT) — Lacchiarella (IT)

3.6.	Linha Turbigo (IT) — Rho (IT) — Bovisio (IT)

3.7.	Linha Voghera (IT) — La Casella (IT)

3.8.	Linha S. Fiorano (IT) — Nave (IT) — Gorlago (IT)

3.9.	Linha Venezia Nord (IT) — Cordignano (IT)

3.10.

Linha Redipuglia (IT) — Udine Ovest (IT)

3.11.

Novas ligações no eixo Este-Oeste da Itália

3.12.

Linha Tavarnuzze (IT) — Casallina (IT)

3.13.

Linha Tavarnuzze (IT) — Santa Barbara (IT)

3.14.

Linha Rizziconi (IT) — Feroleto (IT) — Laino (IT)

3.15.

Novas ligações no eixo Norte-Sul de Itália

3.16.

Modificações na rede para facilitar as ligações de energias renováveis em Itália

3.17.

Novas ligações eólicas em Itália

3.18.

Novas ligações no eixo Norte de Espanha

3.19.

Novas ligações no eixo mediterrânico de Espanha

3.20.

Novas ligações no eixo Galiza (ES) — Centro (ES)

3.21.

Novas ligações no eixo Centro (ES) — Aragão (ES)

3.22.

Novas ligações no eixo Aragão (ES) — Levante (ES)

3.23.

Novas ligações no eixo centro-sul de Espanha (ES)

3.24.

Novas ligações no eixo centro-este de Espanha (ES)

3.25.

Novas ligações na Andaluzia (ES)

3.26.

Linha Pedralva (PT) — Riba d'Ave (PT) e instalações de Pedralva

3.27.

Linha Recarei (PT) — Valdigem (PT)

3.28.

Linha Picote (PT) — Pocinho (PT) (reforço)

3.29.

Modificação da actual linha Pego (PT) — Cedillo (ES)/Falagueira (PT) e instalações da Falagueira

3.30.

Linha Pego (PT) — Batalha (PT) e instalações da Batalha

3.31.

Linha Sines (PT) — Ferreira do Alentejo (PT) I (reforço)

3.32.

Novas ligações eólicas em Portugal

3.33.

Linhas Pereiros (PT) — Zêzere (PT) — Santarém (PT) e instalações do Zêzere

3.34.

Linhas Batalha (PT) — Rio Maior (PT) I e II (reforço)

3.35.

Linha Carrapatelo (PT) — Mourisca (PT) (reforço)

3.36.

Linha Valdigem (PT) — Viseu (PT) — Anadia (PT)

3.37.

Desvio da actual linha Rio Maior (PT) — Palmela (PT) para o Ribatejo e instalações do Ribatejo

3.38.

Subestações e linhas de ligação de Salónica (EL), Lamia (EL) e Patras (EL)

3.39.

Ligações das regiões de Evia (EL), Lakonia (EL) e Trácia (EL)

3.40.

Reforço das ligações existentes entre as regiões periféricas da Grécia continental

3.41.

Linha Tynagh (IE) — Cashla (IE)

3.42.

Linha Flagford (IE) — East Sligo (IE)

3.43.

Ligações no Nordeste e Oeste de Espanha, especialmente para ligar geradores eólicos à rede

3.44.

Ligações no País Basco (ES), Aragão (ES) e Navarra (ES)

3.45.

Ligações na Galiza (ES)

3.46.

Ligações no Centro da Suécia

3.47.

Ligações no Sul da Suécia

3.48.

Linha Hamburgo (DE) — região da Schwerin (DE)

3.49.

Linha região de Halle/Saale (DE) — região de Schweinfurt (DE)

3.50.

Novas ligações eólicas ao largo e em terra na Alemanha

3.51.

Reforço da rede de abastecimento de 380 kV na Alemanha com vista à ligação dos parques eólicos ao largo

3.52.

Ligações na Irlanda do Norte, correspondentes às interligações com a Irlanda

3.53.

Ligações no Noroeste do Reino Unido

3.54.

Ligações na Escócia e Inglaterra, tendo em vista o aumento da utilização de fontes de energia renováveis na geração de electricidade

3.55.

Novas ligações eólicas ao largo da Bélgica, incluindo o reforço da rede de abastecimento de 380 kV

3.56.

Subestação de Borssele (NL)

3.57.

Implementação de equipamento de compensação de energia reactiva (NL)

3.58.

Instalação de transformadores esfasadores e/ou de condensadores na Bélgica

3.59.

Reforço da rede de abastecimento de 380 kV na Bélgica para aumentar a capacidade de importação

3.60.

Linha St. Peter (AT) — Tauern (AT)

3.61.

Linha Süd-Burgenland (AT) — Kainachtal (AT)

3.62.

Dunowo (PL) — Żydowo (PL) — Krzewina (PL) — Plewiska (PL)

3.63.

Pątnów (PL) — Grudziądz (PL)

3.64.

Ostrów (PL) — Plewiska (PL)

3.65.

Ostrów (PL) — Trębaczew (Rogowiec) (PL)

3.66.

Plewiska (PL) — Pątnów (PL)

3.67.

Tarnów (PL) — Krosno (PL)

3.68.

Ełk (PL) — Olsztyn Matki (PL)

3.69.

Ełk (PL) — Narew (PL)

3.70.

Mikułowa (PL) — Świebodzice-Dobrzeń (Groszowice) (PL)

3.71.

Pątnów (PL) — Sochaczew (PL) — Warszawa (PL)

3.72.

Linha Krsko (SI) –Bericevo (SI)

3.73.

Aumento de potência do sistema de transporte esloveno de 220 kV para 400 kV

3.74.

Medzibrod (SK) — Liptovská Mara (SK)

3.75.

Lemešany (SK) — Moldava (SK)

3.76.

Lemešany (SK) –Veľké Kapušany (SK)

3.77.

Gabčíkovo (SK) –Veľký Ďur (SK)

3.78.

Ligações no Norte da Suécia

3.79.

Passagem do abastecimento de Saaremaa (EE) para 110 kV

3.80.

Aperfeiçoamento do abastecimento de energia eléctrica em Tartu (EE)

3.81.

Renovação da subestação (330 kV) de Eesti (EE)

3.82.

Renovação das subestações (110 kV) de Kiisa (EE) Püssi (EE) e Viljandi (EE)

3.83.

Transformação da linha única de 400 kV numa linha de circuito duplo de 400 kV entre Nošovice (CZ) e Prosenize (CZ)

3.84.

Nova linha única de 400 kV entre Krasíkov (CZ) e Horní Životice (CZ)

3.85.

Novas ligações eólicas em Malta (MT)

4. Desenvolvimento das ligações eléctricas com países terceiros

4.1.	Nova interligação Itália — Suíça

4.2.	Linha Philippi (EL) — Maritsa 3 (Bulgária)

4.3.	Linha Amintaio (EL) — Bitola (antiga República jugoslava da Macedónia)

4.4.	Linha Kardia (EL) — Elbasan (Albânia)

4.5.	Linha Elbasan (Albânia) — Podgorica (Montenegro)

4.6.	Subestação de Mostar (Bósnia e Herzegovina) e linhas de ligação

4.7.	Subestação de Ernestinovo (Croácia) e linhas de ligação

4.8.	Novas ligações entre a Grécia e a Albânia, a Bulgária e a antiga República jugoslava da Macedónia

4.9.	Linha Philippi (EL) — Hamidabad (TR)

4.10.

Cabo submarino do Nordeste/Este de Inglaterra ao Sul da Noruega

4.11.

Linha Eemshaven (NL) — Feda (NO)

4.12.

Cabo submarino do Sul de Espanha a Marrocos (reforço da ligação existente)

4.13.

Ligações para a interligação eléctrica do anel eléctrico do Báltico: Alemanha — Polónia — Rússia — Estónia — Letónia — Lituânia — Suécia — Finlândia — Dinamarca — Bielorrússia

4.14.

Ligações Sul da Finlândia — Rússia

4.15.

Novas ligações entre o Norte da Suécia e o Norte da Noruega

4.16.

Novas ligações entre o Sul da Suécia e o Sul da Noruega

4.17.

Linha Borgvik (SE) — Hoesle (NO) — região de Oslo (NO)

4.18.

Novas ligações do sistema UCTE/CENTREL aos Estados dos Balcãs

4.19.

Ligações e interface entre o sistema UCTE e a Bielorrússia, Rússia e Ucrânia, incluindo a relocalização das estações de conversão CCAT anteriormente em funcionamento entre a Áustria e a Hungria, a Áustria e a República Checa e a Alemanha e a República Checa

4.20.

Ligações na interligação eléctrica do anel do mar Negro: Rússia — Ucrânia — Roménia — Bulgária — Turquia — Geórgia

4.21.

Novas ligações na região do mar Negro tendo em vista a interoperabilidade do sistema UCTE com as redes dos países em causa

4.22.

Novas ligações na interligação eléctrica do anel do Mediterrâneo: França — Espanha — Marrocos — Argélia — Tunísia — Líbia — Egipto — países do Próximo Oriente — Turquia — Grécia — Itália

4.23.

Cabo submarino do Sul da Espanha ao Noroeste da Argélia

4.24.

Cabo submarino entre a Itália e a África do Norte (Argélia, Tunísia, Líbia)

4.25.

Ligação eléctrica entre a Tunísia e a Itália

4.26.

Novas ligações na região/zona de Barent

4.27.

Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Noruega

4.28.

Obermoorweiler (DE) — Meiningen (AT) — Bonaduz (CZ): novo aumento da capacidade

4.29.

Békéscsaba (HU) — Oradea (RO)

4.30.

Pécs (HU) — Sombor (Sérvia)

4.31.

Pécs (HU) — Ernestinovo (CR)

4.32.

Veľké Kapušany (SK) — fronteira da Ucrânia

4.33.

Andrall (ES) — Encamp (AD): aumento da capacidade para 220 kV

4.34.

Espanha — Andorra — França: reforço das ligações

5. Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes eléctricas interligadas no mercado interno

(Ainda não foram definidas quaisquer especificações).

REDES DE GÁS

6. Introdução do gás natural em novas regiões

6.1.	Desenvolvimento da rede de gás de Belfast em direcção à região Noroeste da Irlanda do Norte (UK) e, se necessário, à costa ocidental da Irlanda

6.2.	GNL em Santa Cruz de Tenerife, Ilhas Canárias (ES)

6.3.	GNL em Las Palmas de Gran Canaria (ES)

6.4.	GNL na Madeira (PT)

6.5.	Desenvolvimento da rede de gás na Suécia

6.6.	Ligação entre as Ilhas Baleares (ES) e a Espanha continental

6.7.	Ramal de alta pressão para a Trácia (EL)

6.8.	Ramal de alta pressão para Corinto (EL)

6.9.	Ramal de alta pressão para o Noroeste da Grécia (EL)

6.10.

Ligações das ilhas Lolland (DK) e Falster (DK)

6.11.

GNL em Chipre, centro energético de Vasilikos

6.12.

Ligação entre a central GNL de Vasilikos (CY) e a central eléctrica de Moni (CY)

6.13.

GNL na Ilha de Creta (EL)

6.14.

Ramal de alta pressão para Patra (EL)

6.15.

GNL em Malta

7. Desenvolvimento das ligações de gás necessárias ao funcionamento do mercado interno ou ao reforço da segurança do aprovisionamento, incluindo a ligação de redes de gás separadas

7.1.	Gasoduto adicional de interligação entre a Irlanda e a Escócia

7.2.	Interligação Norte — Sul, incluindo o gasoduto Dublin — Belfast

7.3.	Estação de compressão no gasoduto Lacq (FR) — Calahorra (ES)

7.4.	Gasoduto Lussagnet (FR) — Bilbao (ES)

7.5.	Gasoduto Perpignan (FR) — Barcelona (ES)

7.6.	Aumento da capacidade de transporte dos gasodutos que aprovisionam Portugal através do Sul de Espanha e a Galiza e Astúrias através de Portugal

7.7.	Gasoduto Purchkirchen (AT) — Burghausen (DE)

7.8.	Gasoduto Andorf (AT) — Simbach (DE)

7.9.	Gasoduto Wiener Neustadt (AT) — Sopron (HU)

7.10.

Gasoduto Bad Leonfelden (AT) — Linz (AT)

7.11.

Gasoduto Noroeste da Grécia — Elbasan (AL)

7.12.

Gasoduto de interligação Grécia — Itália

7.13.

Estação de compressão no gasoduto principal da Grécia

7.14.

Ligação entre as redes da Áustria e da República Checa

7.15.

Corredor de transporte de gás no Sudeste da Europa através da Grécia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Montenegro, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Eslovénia e Áustria

7.16.

Corredor de transporte de gás entre a Áustria e a Turquia através da Hungria, Roménia e Bulgária

7.17.

Gasodutos de interligação entre o Reino Unido, os Países Baixos e a Alemanha, ligando as principais fontes e mercados do Noroeste da Europa

7.18.

Ligação do Nordeste da Alemanha (região de Berlim) ao Noroeste da Polónia (região de Szczecin), com um ramal de Schmölln a Lubmin (DE, região de Greifswald)

7.19.

Gasoduto Cieszyn (PL) — Ostrava (CZ)

7.20.

Görlitz (DE) — Zgorzelec (PL): extensão e interligação de redes separadas de gás natural

7.21.

Bernau (DE) — Szczecin (PL): extensão

7.22.

Ligação das instalações ao largo no mar do Norte ou das instalações ao largo da Dinamarca com as instalações em terra do Reino Unido

7.23.

Reforço da capacidade de transporte entre a França e a Itália

7.24.

Interligação do Báltico entre a Dinamarca — Alemanha — Suécia

7.25.

Estação de mistura de Winksele (BE) no eixo Norte-Sul

7.26.

Aumento da capacidade da ligação entre Zeebrugge (BE) e Eynatten (BE)

7.27.

Aumento da capacidade no eixo Norte-Oeste entre Zelzate (BE) e Zeebrugge (BE)

7.28.

Construção de um gasoduto de ligação da Dinamarca e dos Países Baixos e das instalações de produção existentes no mar do Norte

8. Desenvolvimento da capacidade de recepção de GNL e de armazenamento de gás natural

8.1.	GNL em Verdon-sur-mer (FR, novo terminal) e gasoduto para o armazenamento em Lussagnet (FR)

8.2.	GNL em Fos-sur-Mer (FR)

8.3.	GNL em Huelva (ES) (ampliação do terminal existente)

8.4.	GNL em Cartagena (ES) (ampliação do terminal existente)

8.5.	GNL na Galiza (ES) (novo terminal)

8.6.	GNL em Bilbau (ES) (novo terminal)

8.7.	GNL na região de Valência (ES) (novo terminal)

8.8.	GNL em Barcelona (ES) (ampliação do terminal existente)

8.9.	GNL em Sines (PT) (novo terminal)

8.10.

GNL em Revithoussa (EL) (ampliação do terminal existente)

8.11.

GNL na Costa Norte do Adriático (IT)

8.12.

GNL ao largo do Norte do mar Adriático (IT)

8.13.

GNL na costa Sul do Adriático (IT)

8.14.

GNL na costa do mar Jónico (IT)

8.15.

GNL na costa do mar Tirreno (IT)

8.16.

GNL na costa do mar da Ligúria (IT)

8.17.

GNL em Zeebrugge (BE, segunda fase dos aumentos de capacidade)

8.18.

GNL na ilha de Grain, Kent (UK)

8.19.

Construção de um segundo terminal GNL na Grécia continental

8.20.

Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás na Irlanda

8.21.

Armazenamento no Sul de Kavala (EL), reconversão de um campo de gás esgotado

8.22.

Armazenamento em Lussagnet (FR), ampliação das instalações existentes

8.23.

Armazenamento em Pecorade (FR), reconversão de um campo de petróleo esgotado

8.24.

Armazenamento na região da Alsácia (FR), desenvolvimento de cavidades salinas

8.25.

Armazenamento na região do Centro (FR), desenvolvimento em lençóis freáticos

8.26.

Armazenamento no eixo Norte-Sul de Espanha (novas instalações) na Cantábria, em Aragão, Castela e Leão, Castela-La Mancha e Andaluzia

8.27.

Armazenamento no eixo mediterrânico de Espanha (novas instalações) na Catalunha, Valência e Múrcia

8.28.

Armazenamento em Carriço (PT), novas instalações

8.29.

Armazenamento em Loenhout (BE), ampliação das instalações existentes

8.30.

Armazenamento em Stenlille (DK) e Lille Torup (DK), ampliação das instalações existentes

8.31.

Armazenamento em Tønder (DK), novas instalações

8.32.

Armazenamento em Purchkirchen (AT), ampliação das instalações existentes, incluindo o gasoduto em direcção ao sistema Penta West, próximo de Andorf (AT)

8.33.

Armazenamento em Baumgarten (AT), novas instalações

8.34.

Armazenamento em Haidach (AT), novas instalações, incluindo o gasoduto em direcção à actual rede europeia de gás

8.35.

Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás em Itália

8.36.

Armazenamento nas instalações de Wiertzchowice (PL) — ampliação das instalações

8.37.

Armazenamento em Kossakowo (PL), desenvolvimento do armazenamento subterrâneo

8.38.

Gasoduto entre Malta (MT) e a Sicília (IT)

8.39.

Armazenamento na Lituânia (novas instalações)

9. Desenvolvimento das capacidades de transporte de gás (através de gasodutos de adução)

9.1.	Construção e desenvolvimento de ligações da rede de gás nórdica: Noruega — Dinamarca — Alemanha — Suécia — Finlândia — Rússia — Estados Bálticos — Polónia

9.2.	Gasoduto nórdico: Noruega, Suécia e Finlândia

9.3.	Gasoduto da Europa do Norte: Rússia, mar Báltico e Alemanha

9.4.	Gasoduto da Rússia à Alemanha, através da Letónia, Lituânia e Polónia, incluindo o desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás na Letónia («projecto Amber»)

9.5.	Gasoduto Finlândia — Estónia

9.6.	Novos gasodutos da Argélia à Espanha e França e aumento correspondente de capacidade das redes internas nestes países

9.7.	Aumento da capacidade de transporte do gasoduto Argélia — Marrocos — Espanha (até Córdova)

9.8.	Gasoduto Córdova (ES) — Ciudad Real (ES)

9.9.	Gasoduto Ciudad Real (ES) — Madrid (ES)

9.10.

Gasoduto Ciudad Real (ES) — costa mediterrânica (ES)

9.11.

Ramais em Castela-La Mancha (ES)

9.12.

Prolongamento para o Noroeste de Espanha

9.13.

Gasoduto submarino Argélia — Espanha e gasodutos de ligação com a França

9.14.

Aumento da capacidade de transporte de recursos da Rússia para a União Europeia através da Ucrânia, Eslováquia e República Checa

9.15.

Aumento da capacidade de transporte de recursos da Rússia para a União Europeia através da Bielorrússia e da Polónia

9.16.

Gasoduto de gás natural Yamal — Europa II

9.17.

Gasoduto Yagal Sud (entre o gasoduto STEGAL, conduzindo ao triângulo DE, FR, CH)

9.18.

Gasoduto SUDAL Este (entre o gasoduto MIDAL próximo de Heppenheim até à ligação Burghausen com o gasoduto PENTA, na Áustria)

9.19.

Aumento da capacidade do gasoduto STEGAL para o transporte suplementar de gás da fronteira germano-checa e da fronteira germano-polaca através da Alemanha para outros Estados-Membros

9.20.

Gasoduto para transporte de recursos originários da Líbia até à Itália

9.21.

Gasoduto para transporte de recursos originários dos países do mar Cáspio até à União Europeia

9.22.

Gasoduto Grécia — Turquia

9.23.

Aumento da capacidade de transporte dos recursos da Rússia para a Grécia e outros Estados dos Balcãs através da Ucrânia, Moldávia, Roménia e Bulgária

9.24.

Gasoduto St. Zagora (BG) — Ihtiman (BG)

9.25.

Gasoduto Trans-Adriático — Gasoduto de gás natural para as importações de gás da Bacia do Cáspio/da Rússia/do Médio Oriente que liga a Itália e os mercados da energia do Sudeste da Europa

9.26.

Ligação dos gasodutos entre as redes de gás alemã, checa, austríaca e italiana

9.27.

Gasoduto para transporte de recursos originários da Rússia até à Itália através da Ucrânia, Eslováquia, Hungria e Eslovénia

9.28.

Aumento da capacidade de transporte do gasoduto TENP dos Países Baixos até Itália através da Alemanha

9.29.

Gasoduto Taisnières (FR) — Oltingue (CH)

9.30.

Gasoduto da Dinamarca para a Polónia, eventualmente através da Suécia

9.31.

Gasoduto Nybro (DK) — Dragør (DK), incluindo o gasoduto de ligação às instalações de armazenamento em Stenlille (DK)

9.32.

Rede de gás para transporte de recursos do mar de Barents até à UE, através da Suécia e Finlândia

9.33.

Gasoduto do campo de Corrib (IE), ao largo

9.34.

Gasoduto para transporte de recursos da Argélia até à Itália, através da Sardenha, com ramal para a Córsega

9.35.

Rede de gás para transporte de recursos do Médio Oriente até à União Europeia

9.36.

Gasoduto da Noruega para o Reino Unido

9.37.

Ligação Pécs (HU) — Croácia

9.38.

Ligação Szeged (HU) — Oradea (RO)

9.39.

Ligação Vecsés (HU) — Eslováquia

9.40.

Beregdaróc (HU) — Ucrânia: aumento da capacidade

10. Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes de gás interligadas no âmbito do mercado interno

(Ainda não foram definidas quaisquer especificações).

22.9.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/24

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2004

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2006/616/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.o e 181.o-A, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)	Os elementos do Protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

(2)	O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.

(3)	As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2).

(4)	Alguns Estados-Membros são já partes no Protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.

(5)	A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.

(6)	As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, foram preenchidas.

(7)	Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.

(8)	Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).

(9)	Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, tal como estabelecido no anexo I.

O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

(3) JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.

(4) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

PROTOCOL

against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime

PREAMBLE

THE STATES PARTIES TO THIS PROTOCOL,

DECLARING that effective action to prevent and combat the smuggling of migrants by land, sea and air requires a comprehensive international approach, including cooperation, the exchange of information and other appropriate measures, including socio-economic measures, at the national, regional and international levels,

RECALLING General Assembly resolution 54/212 of 22 December 1999, in which the Assembly urged Member States and the United Nations system to strengthen international cooperation in the area of international migration and development in order to address the root causes of migration, especially those related to poverty, and to maximize the benefits of international migration to those concerned, and encouraged, where relevant, interregional, regional and subregional mechanisms to continue to address the question of migration and development,

CONVINCED of the need to provide migrants with humane treatment and full protection of their rights,

TAKING INTO ACCOUNT the fact that, despite work undertaken in other international forums, there is no universal instrument that addresses all aspects of smuggling of migrants and other related issues,

CONCERNED at the significant increase in the activities of organised criminal groups in smuggling of migrants and other related criminal activities set forth in this Protocol, which bring great harm to the States concerned,

ALSO CONCERNED that the smuggling of migrants can endanger the lives or security of the migrants involved,

RECALLING General Assembly resolution 53/111 of 9 December 1998, in which the Assembly decided to establish an open-ended intergovernmental ad hoc committee for the purpose of elaborating a comprehensive international convention against transnational organised crime and of discussing the elaboration of, inter alia, an international instrument addressing illegal trafficking in and transporting of migrants, including by sea,

CONVINCED that supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime with an international instrument against the smuggling of migrants by land, sea and air will be useful in preventing and combating that crime,

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

I. GENERAL PROVISIONS

Article 1

Relation with the United Nations Convention against Transnational Organised Crime

1. This Protocol supplements the United Nations Convention against Transnational Organised Crime. It shall be interpreted together with the Convention.

2. The provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol unless otherwise provided herein.

3. The offences established in accordance with article 6 of this Protocol shall be regarded as offences established in accordance with the Convention.

Article 2

Statement of purpose

The purpose of this Protocol is to prevent and combat the smuggling of migrants, as well as to promote cooperation among States Parties to that end, while protecting the rights of smuggled migrants.

Article 3

Use of terms

For the purposes of this Protocol:

(a)	‘smuggling of migrants’ shall mean the procurement, in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit, of the illegal entry of a person into a State Party of which the person is not a national or a permanent resident;

(b)	‘illegal entry’ shall mean crossing borders without complying with the necessary requirements for legal entry into the receiving State;

(c)

‘fraudulent travel or identity document’ shall mean any travel or identity document:

(i)	that has been falsely made or altered in some material way by anyone other than a person or agency lawfully authorised to make or issue the travel or identity document on behalf of a State; or

(ii)	that has been improperly issued or obtained through misrepresentation, corruption or duress or in any other unlawful manner; or

(iii)

that is being used by a person other than the rightful holder;

(d)

‘vessel’ shall mean any type of water craft, including non-displacement craft and seaplanes, used or capable of being used as a means of transportation on water, except a warship, naval auxiliary or other vessel owned or operated by a Government and used, for the time being, only on government non-commercial service.

Article 4

Scope of application

This Protocol shall apply, except as otherwise stated herein, to the prevention, investigation and prosecution of the offences established in accordance with article 6 of this Protocol, where the offences are transnational in nature and involve an organised criminal group, as well as to the protection of the rights of persons who have been the object of such offences.

Article 5

Criminal liability of migrants

Migrants shall not become liable to criminal prosecution under this Protocol for the fact of having been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

Article 6

Criminalisation

1. Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences, when committed intentionally and in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit:

(a)	the smuggling of migrants;

(b)

when committed for the purpose of enabling the smuggling of migrants:

(i)	producing a fraudulent travel or identity document;

(ii)	procuring, providing or possessing such a document;

(c)	enabling a person who is not a national or a permanent resident to remain in the State concerned without complying with the necessary requirements for legally remaining in the State by the means mentioned in subparagraph (b) of this paragraph or any other illegal means.

2. Each State Party shall also adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences:

(a)	subject to the basic concepts of its legal system, attempting to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article;

(b)	participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (a), (b) (i) or (c) of this article and, subject to the basic concepts of its legal system, participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (b) (ii) of this article;

(c)	organising or directing other persons to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article.

3. Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as aggravating circumstances to the offences established in accordance with paragraph 1 (a), (b) (i) and (c) of this article and, subject to the basic concepts of its legal system, to the offences established in accordance with paragraph 2 (b) and (c) of this article, circumstances:

(a)	that endanger, or are likely to endanger, the lives or safety of the migrants concerned; or

(b)	that entail inhuman or degrading treatment, including for exploitation, of such migrants.

4. Nothing in this Protocol shall prevent a State Party from taking measures against a person whose conduct constitutes an offence under its domestic law.

II. SMUGGLING OF MIGRANTS BY SEA

Article 7

Cooperation

States Parties shall cooperate to the fullest extent possible to prevent and suppress the smuggling of migrants by sea, in accordance with the international law of the sea.

Article 8

Measures against the smuggling of migrants by sea

1. A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel that is flying its flag or claiming its registry, that is without nationality or that, though flying a foreign flag or refusing to show a flag, is in reality of the nationality of the State Party concerned is engaged in the smuggling of migrants by sea may request the assistance of other States Parties in suppressing the use of the vessel for that purpose. The States Parties so requested shall render such assistance to the extent possible within their means.

2. A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel exercising freedom of navigation in accordance with international law and flying the flag or displaying the marks of registry of another State Party is engaged in the smuggling of migrants by sea may so notify the flag State, request confirmation of registry and, if confirmed, request authorisation from the flag State to take appropriate measures with regard to that vessel. The flag State may authorise the requesting State, inter alia:

(a)	to board the vessel;

(b)	to search the vessel; and

(c)	if evidence is found that the vessel is engaged in the smuggling of migrants by sea, to take appropriate measures with respect to the vessel and persons and cargo on board, as authorised by the flag State.

3. A State Party that has taken any measure in accordance with paragraph 2 of this article shall promptly inform the flag State concerned of the results of that measure.

4. A State Party shall respond expeditiously to a request from another State Party to determine whether a vessel that is claiming its registry or flying its flag is entitled to do so and to a request for authorisation made in accordance with paragraph 2 of this article.

5. A flag State may, consistent with article 7 of this Protocol, subject its authorisation to conditions to be agreed by it and the requesting State, including conditions relating to responsibility and the extent of effective measures to be taken. A State Party shall take no additional measures without the express authorisation of the flag State, except those necessary to relieve imminent danger to the lives of persons or those which derive from relevant bilateral or multilateral agreements.

6. Each State Party shall designate an authority or, where necessary, authorities to receive and respond to requests for assistance, for confirmation of registry or of the right of a vessel to fly its flag and for authorisation to take appropriate measures. Such designation shall be notified through the Secretary-General to all other States Parties within one month of the designation.

7. A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel is engaged in the smuggling of migrants by sea and is without nationality or may be assimilated to a vessel without nationality may board and search the vessel. If evidence confirming the suspicion is found, that State Party shall take appropriate measures in accordance with relevant domestic and international law.

Article 9

Safeguard clauses

1. Where a State Party takes measures against a vessel in accordance with article 8 of this Protocol, it shall:

(a)	ensure the safety and humane treatment of the persons on board;

(b)	take due account of the need not to endanger the security of the vessel or its cargo;

(c)	take due account of the need not to prejudice the commercial or legal interests of the flag State or any other interested State;

(d)	ensure, within available means, that any measure taken with regard to the vessel is environmentally sound.

2. Where the grounds for measures taken pursuant to article 8 of this Protocol prove to be unfounded, the vessel shall be compensated for any loss or damage that may have been sustained, provided that the vessel has not committed any act justifying the measures taken.

3. Any measure taken, adopted or implemented in accordance with this chapter shall take due account of the need not to interfere with or to affect:

(a)	the rights and obligations and the exercise of jurisdiction of coastal States in accordance with the international law of the sea; or

(b)	the authority of the flag State to exercise jurisdiction and control in administrative, technical and social matters involving the vessel.

4. Any measure taken at sea pursuant to this chapter shall be carried out only by warships or military aircraft, or by other ships or aircraft clearly marked and identifiable as being on government service and authorised to that effect.

III. PREVENTION, COOPERATION AND OTHER MEASURES

Article 10

Information

1. Without prejudice to articles 27 and 28 of the Convention, States Parties, in particular those with common borders or located on routes along which migrants are smuggled, shall, for the purpose of achieving the objectives of this Protocol, exchange among themselves, consistent with their respective domestic legal and administrative systems, relevant information on matters such as:

(a)	embarkation and destination points, as well as routes, carriers and means of transportation, known to be or suspected of being used by an organised criminal group engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

(b)	the identity and methods of organisations or organised criminal groups known to be or suspected of being engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

(c)	the authenticity and proper form of travel documents issued by a State Party and the theft or related misuse of blank travel or identity documents;

(d)	means and methods of concealment and transportation of persons, the unlawful alteration, reproduction or acquisition or other misuse of travel or identity documents used in conduct set forth in article 6 of this Protocol and ways of detecting them;

(e)	legislative experiences and practices and measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; and

(f)	scientific and technological information useful to law enforcement, so as to enhance each other's ability to prevent, detect and investigate the conduct set forth in article 6 of this Protocol and to prosecute those involved.

2. A State Party that receives information shall comply with any request by the State Party that transmitted the information that places restrictions on its use.

Article 11

Border measures

1. Without prejudice to international commitments in relation to the free movement of people, States Parties shall strengthen, to the extent possible, such border controls as may be necessary to prevent and detect the smuggling of migrants.

2. Each State Party shall adopt legislative or other appropriate measures to prevent, to the extent possible, means of transport operated by commercial carriers from being used in the commission of the offence established in accordance with article 6, paragraph 1 (a), of this Protocol.

3. Where appropriate, and without prejudice to applicable international conventions, such measures shall include establishing the obligation of commercial carriers, including any transportation company or the owner or operator of any means of transport, to ascertain that all passengers are in possession of the travel documents required for entry into the receiving State.

4. Each State Party shall take the necessary measures, in accordance with its domestic law, to provide for sanctions in cases of violation of the obligation set forth in paragraph 3 of this article.

5. Each State Party shall consider taking measures that permit, in accordance with its domestic law, the denial of entry or revocation of visas of persons implicated in the commission of offences established in accordance with this Protocol.

6. Without prejudice to article 27 of the Convention, States Parties shall consider strengthening cooperation among border control agencies by, inter alia, establishing and maintaining direct channels of communication.

Article 12

Security and control of documents

Each State Party shall take such measures as may be necessary, within available means:

(a)	to ensure that travel or identity documents issued by it are of such quality that they cannot easily be misused and cannot readily be falsified or unlawfully altered, replicated or issued; and

(b)	to ensure the integrity and security of travel or identity documents issued by or on behalf of the State Party and to prevent their unlawful creation, issuance and use.

Article 13

Legitimacy and validity of documents

At the request of another State Party, a State Party shall, in accordance with its domestic law, verify within a reasonable time the legitimacy and validity of travel or identity documents issued or purported to have been issued in its name and suspected of being used for purposes of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

Article 14

Training and technical cooperation

1. States Parties shall provide or strengthen specialised training for immigration and other relevant officials in preventing the conduct set forth in article 6 of this Protocol and in the humane treatment of migrants who have been the object of such conduct, while respecting their rights as set forth in this Protocol.

2. States Parties shall cooperate with each other and with competent international organisations, non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society as appropriate to ensure that there is adequate personnel training in their territories to prevent, combat and eradicate the conduct set forth in article 6 of this Protocol and to protect the rights of migrants who have been the object of such conduct. Such training shall include:

(a)	improving the security and quality of travel documents;

(b)	recognizing and detecting fraudulent travel or identity documents;

(c)

Gathering criminal intelligence, relating in particular to the identification of organised criminal groups known to be or suspected of being engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol, the methods used to transport smuggled migrants, the misuse of travel or identity documents for purposes of conduct set forth in article 6 and the means of concealment used in the smuggling of migrants;

(d)	improving procedures for detecting smuggled persons at conventional and non-conventional points of entry and exit; and

(e)	the humane treatment of migrants and the protection of their rights as set forth in this Protocol.

3. States Parties with relevant expertise shall consider providing technical assistance to States that are frequently countries of origin or transit for persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol. States Parties shall make every effort to provide the necessary resources, such as vehicles, computer systems and document readers, to combat the conduct set forth in article 6.

Article 15

Other prevention measures

1. Each State Party shall take measures to ensure that it provides or strengthens information programmes to increase public awareness of the fact that the conduct set forth in article 6 of this Protocol is a criminal activity frequently perpetrated by organised criminal groups for profit and that it poses serious risks to the migrants concerned.

2. In accordance with article 31 of the Convention, States Parties shall cooperate in the field of public information for the purpose of preventing potential migrants from falling victim to organised criminal groups.

3. Each State Party shall promote or strengthen, as appropriate, development programmes and cooperation at the national, regional and international levels, taking into account the socio-economic realities of migration and paying special attention to economically and socially depressed areas, in order to combat the root socio-economic causes of the smuggling of migrants, such as poverty and underdevelopment.

Article 16

Protection and assistance measures

1. In implementing this Protocol, each State Party shall take, consistent with its obligations under international law, all appropriate measures, including legislation if necessary, to preserve and protect the rights of persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol as accorded under applicable international law, in particular the right to life and the right not to be subjected to torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.

2. Each State Party shall take appropriate measures to afford migrants appropriate protection against violence that may be inflicted upon them, whether by individuals or groups, by reason of being the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

3. Each State Party shall afford appropriate assistance to migrants whose lives or safety are endangered by reason of being the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

4. In applying the provisions of this article, States Parties shall take into account the special needs of women and children.

5. In the case of the detention of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol, each State Party shall comply with its obligations under the Vienna Convention on Consular Relations, (1) where applicable, including that of informing the person concerned without delay about the provisions concerning notification to and communication with consular officers.

Article 17

Agreements and arrangements

States Parties shall consider the conclusion of bilateral or regional agreements or operational arrangements or understandings aimed at:

(a)	establishing the most appropriate and effective measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; or

(b)	enhancing the provisions of this Protocol among themselves.

Article 18

Return of smuggled migrants

1. Each State Party agrees to facilitate and accept, without undue or unreasonable delay, the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and who is its national or who has the right of permanent residence in its territory at the time of return.

2. Each State Party shall consider the possibility of facilitating and accepting the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and who had the right of permanent residence in its territory at the time of entry into the receiving State in accordance with its domestic law.

3. At the request of the receiving State Party, a requested State Party shall, without undue or unreasonable delay, verify whether a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol is its national or has the right of permanent residence in its territory.

4. In order to facilitate the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and is without proper documentation, the State Party of which that person is a national or in which he or she has the right of permanent residence shall agree to issue, at the request of the receiving State Party, such travel documents or other authorisation as may be necessary to enable the person to travel to and re-enter its territory.

5. Each State Party involved with the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol shall take all appropriate measures to carry out the return in an orderly manner and with due regard for the safety and dignity of the person.

6. States Parties may cooperate with relevant international organisations in the implementation of this article.

7. This article shall be without prejudice to any right afforded to persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol by any domestic law of the receiving State Party.

8. This article shall not affect the obligations entered into under any other applicable treaty, bilateral or multilateral, or any other applicable operational agreement or arrangement that governs, in whole or in part, the return of persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

IV. FINAL PROVISIONS

Article 19

Saving clause

1. Nothing in this Protocol shall affect the other rights, obligations and responsibilities of States and individuals under international law, including international humanitarian law and international human rights law and, in particular, where applicable, the 1951 Convention and the 1967 Protocol relating to the Status of Refugees and the principle of non-refoulement as contained therein.

2. The measures set forth in this Protocol shall be interpreted and applied in a way that is not discriminatory to persons on the ground that they are the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol. The interpretation and application of those measures shall be consistent with internationally recognised principles of non-discrimination.

Article 20

Settlement of disputes

1. States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Protocol through negotiation.

2. Any dispute between two or more States Parties concerning the interpretation or application of this Protocol that cannot be settled through negotiation within a reasonable time shall, at the request of one of those States Parties, be submitted to arbitration. If, six months after the date of the request for arbitration, those States Parties are unable to agree on the organisation of the arbitration, any one of those States Parties may refer the dispute to the International Court of Justice by request in accordance with the Statute of the Court.

3. Each State Party may, at the time of signature, ratification, acceptance or approval of or accession to this Protocol, declare that it does not consider itself bound by paragraph 2 of this article. The other States Parties shall not be bound by paragraph 2 of this article with respect to any State Party that has made such a reservation.

4. Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.

Article 21

Signature, ratification, acceptance, approval and accession

1. This Protocol shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.

2. This Protocol shall also be open for signature by regional economic integration organisations provided that at least one member State of such organisation has signed this Protocol in accordance with paragraph 1 of this article.

3. This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. A regional economic integration organisation may deposit its instrument of ratification, acceptance or approval if at least one of its Member States has done likewise. In that instrument of ratification, acceptance or approval, such organisation shall declare the extent of its competence with respect to the matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.

4. This Protocol is open for accession by any State or any regional economic integration organisation of which at least one Member State is a Party to this Protocol. Instruments of accession shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. At the time of its accession, a regional economic integration organisation shall declare the extent of its competence with respect to matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.

Article 22

Entry into force

1. This Protocol shall enter into force on the 90th day after the date of deposit of the 40th instrument of ratification, acceptance, approval or accession, except that it shall not enter into force before the entry into force of the Convention. For the purpose of this paragraph, any instrument deposited by a regional economic integration organisation shall not be counted as additional to those deposited by member States of such organisation.

2. For each State or regional economic integration organisation ratifying, accepting, approving or acceding to this Protocol after the deposit of the 40th instrument of such action, this Protocol shall enter into force on the 30th day after the date of deposit by such State or organisation of the relevant instrument or on the date this Protocol enters into force pursuant to paragraph 1 of this article, whichever is the later.

Article 23

Amendment

1. After the expiry of five years from the entry into force of this Protocol, a State Party to the Protocol may propose an amendment and file it with the Secretary-General of the United Nations, who shall thereupon communicate the proposed amendment to the States Parties and to the Conference of the Parties to the Convention for the purpose of considering and deciding on the proposal. The States Parties to this Protocol meeting at the Conference of the Parties shall make every effort to achieve consensus on each amendment. If all efforts at consensus have been exhausted and no agreement has been reached, the amendment shall, as a last resort, require for its adoption a two-thirds majority vote of the States Parties to this Protocol present and voting at the meeting of the Conference of the Parties.

2. Regional economic integration organisations, in matters within their competence, shall exercise their right to vote under this article with a number of votes equal to the number of their Member States that are Parties to this Protocol. Such organisations shall not exercise their right to vote if their member States exercise theirs and vice versa.

3. An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.

4. An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article shall enter into force in respect of a State Party 90 days after the date of the deposit with the Secretary-General of the United Nations of an instrument of ratification, acceptance or approval of such amendment.

5. When an amendment enters into force, it shall be binding on those States Parties which have expressed their consent to be bound by it. Other States Parties shall still be bound by the provisions of this Protocol and any earlier amendments that they have ratified, accepted or approved.

Article 24

Denunciation

1. A State Party may denounce this Protocol by written notification to the Secretary-General of the United Nations. Such denunciation shall become effective one year after the date of receipt of the notification by the Secretary-General.

2. A regional economic integration organisation shall cease to be a Party to this Protocol when all of its member States have denounced it.

Article 25

Depositary and languages

1. The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Protocol.

2. The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.

(1) Ibid., vol. 596, Nos 8638 to 8640.

ANEXO II

Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às matérias regidas pelo protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

O n.o 3 do artigo 21.o do protocolo prevê que o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de uma organização regional de integração económica contenha uma declaração que especifique as matérias regidas pelo protocolo relativamente às quais a competência tenha sido transferida para a organização pelos seus Estados-Membros que sejam partes no protocolo.

O protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea aplicar-se-á, relativamente às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e no respeito das condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no artigo 299.o e nos protocolos anexos.

A presente declaração não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A presente declaração também não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Nos termos do artigo 299.o, a presente declaração também não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo do protocolo pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. Em conformidade com a disposição acima mencionada, a presente declaração indica a competência que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade ao abrigo dos Tratados nas matérias regidas pelo protocolo. O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a evolução contínua à medida que a Comunidade vai aprovando novas normas e regulamentação pertinentes, e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo.

A Comunidade assinala que tem competência no que diz respeito à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, aprovando as regras e procedimentos relativos à realização de controlos sobre as pessoas nessas fronteiras e as normas relativas aos vistos para estadas inferiores a três meses. A Comunidade tem igualmente competência no que diz respeito às medidas em matéria de política de imigração no que se refere às condições de entrada e residência e a medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais. Além disso, pode tomar medidas para garantir a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão nos domínios acima mencionados. Nestes domínios, a Comunidade aprovou normas e regulamentação e, por conseguinte, quando o tenha feito, cabe exclusivamente à Comunidade celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais competentes.

Além disso, a política comunitária em matéria de cooperação para o desenvolvimento complementa as políticas dos Estados-Membros e inclui disposições para prevenir e combater o contrabando de migrantes.

22.9.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/34

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2006/617/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62.o, o ponto 3 do artigo 63.o e o artigo 66.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)	Os elementos do protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

(2)	O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.

(3)	As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2),

(4)	Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.

(5)

A presente decisão não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados pela presente decisão na medida em que diz respeito ao exercício de uma competência externa pela Comunidade em domínios em que a sua legislação interna não vincula o Reino Unido e/ou a Irlanda.

(6)	A presente decisão não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada.

(7)	A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.

(8)	As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, foram preenchidas.

(9)	Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.

(10)	Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).

(11)	Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes,

DECIDE:

Artigo 1.o

O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

(3) JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.

(4) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

PROTOCOL

against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime

PREAMBLE

THE STATES PARTIES TO THIS PROTOCOL,

CONVINCED of the need to provide migrants with humane treatment and full protection of their rights,

ALSO CONCERNED that the smuggling of migrants can endanger the lives or security of the migrants involved,

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

I. GENERAL PROVISIONS

Article 1

Relation with the United Nations Convention against Transnational Organised Crime

1. This Protocol supplements the United Nations Convention against Transnational Organised Crime. It shall be interpreted together with the Convention.

2. The provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol unless otherwise provided herein.

3. The offences established in accordance with article 6 of this Protocol shall be regarded as offences established in accordance with the Convention.

Article 2

Statement of purpose

The purpose of this Protocol is to prevent and combat the smuggling of migrants, as well as to promote cooperation among States Parties to that end, while protecting the rights of smuggled migrants.

Article 3

Use of terms

For the purposes of this Protocol:

(a)	‘smuggling of migrants’ shall mean the procurement, in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit, of the illegal entry of a person into a State Party of which the person is not a national or a permanent resident;

(b)	‘illegal entry’ shall mean crossing borders without complying with the necessary requirements for legal entry into the receiving State;

(c)

‘fraudulent travel or identity document’ shall mean any travel or identity document:

(i)	that has been falsely made or altered in some material way by anyone other than a person or agency lawfully authorised to make or issue the travel or identity document on behalf of a State; or

(ii)	that has been improperly issued or obtained through misrepresentation, corruption or duress or in any other unlawful manner; or

(iii)

that is being used by a person other than the rightful holder;

(d)

Article 4

Scope of application

Article 5

Criminal liability of migrants

Migrants shall not become liable to criminal prosecution under this Protocol for the fact of having been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

Article 6

Criminalisation

(a)	the smuggling of migrants;

(b)

when committed for the purpose of enabling the smuggling of migrants:

(i)	producing a fraudulent travel or identity document;

(ii)	procuring, providing or possessing such a document;

(c)	enabling a person who is not a national or a permanent resident to remain in the State concerned without complying with the necessary requirements for legally remaining in the State by the means mentioned in subparagraph (b) of this paragraph or any other illegal means.

2. Each State Party shall also adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences:

(a)	subject to the basic concepts of its legal system, attempting to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article;

(b)	participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (a), (b) (i) or (c) of this article and, subject to the basic concepts of its legal system, participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (b) (ii) of this article;

(c)	organising or directing other persons to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article.

(a)	that endanger, or are likely to endanger, the lives or safety of the migrants concerned; or

(b)	that entail inhuman or degrading treatment, including for exploitation, of such migrants.

4. Nothing in this Protocol shall prevent a State Party from taking measures against a person whose conduct constitutes an offence under its domestic law.

II. SMUGGLING OF MIGRANTS BY SEA

Article 7

Cooperation

States Parties shall cooperate to the fullest extent possible to prevent and suppress the smuggling of migrants by sea, in accordance with the international law of the sea.

Article 8

Measures against the smuggling of migrants by sea

(a)	to board the vessel;

(b)	to search the vessel; and

(c)	if evidence is found that the vessel is engaged in the smuggling of migrants by sea, to take appropriate measures with respect to the vessel and persons and cargo on board, as authorised by the flag State.

3. A State Party that has taken any measure in accordance with paragraph 2 of this article shall promptly inform the flag State concerned of the results of that measure.

Article 9

Safeguard clauses

1. Where a State Party takes measures against a vessel in accordance with article 8 of this Protocol, it shall:

(a)	ensure the safety and humane treatment of the persons on board;

(b)	take due account of the need not to endanger the security of the vessel or its cargo;

(c)	take due account of the need not to prejudice the commercial or legal interests of the flag State or any other interested State;

(d)	ensure, within available means, that any measure taken with regard to the vessel is environmentally sound.

3. Any measure taken, adopted or implemented in accordance with this chapter shall take due account of the need not to interfere with or to affect:

(a)	the rights and obligations and the exercise of jurisdiction of coastal States in accordance with the international law of the sea; or

(b)	the authority of the flag State to exercise jurisdiction and control in administrative, technical and social matters involving the vessel.

III. PREVENTION, COOPERATION AND OTHER MEASURES

Article 10

Information

(a)	embarkation and destination points, as well as routes, carriers and means of transportation, known to be or suspected of being used by an organised criminal group engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

(b)	the identity and methods of organisations or organised criminal groups known to be or suspected of being engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

(c)	the authenticity and proper form of travel documents issued by a State Party and the theft or related misuse of blank travel or identity documents;

(d)	means and methods of concealment and transportation of persons, the unlawful alteration, reproduction or acquisition or other misuse of travel or identity documents used in conduct set forth in article 6 of this Protocol and ways of detecting them;

(e)	legislative experiences and practices and measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; and

(f)	scientific and technological information useful to law enforcement, so as to enhance each other's ability to prevent, detect and investigate the conduct set forth in article 6 of this Protocol and to prosecute those involved.

2. A State Party that receives information shall comply with any request by the State Party that transmitted the information that places restrictions on its use.

Article 11

Border measures

4. Each State Party shall take the necessary measures, in accordance with its domestic law, to provide for sanctions in cases of violation of the obligation set forth in paragraph 3 of this article.

Article 12

Security and control of documents

Each State Party shall take such measures as may be necessary, within available means:

(a)	to ensure that travel or identity documents issued by it are of such quality that they cannot easily be misused and cannot readily be falsified or unlawfully altered, replicated or issued; and

(b)	to ensure the integrity and security of travel or identity documents issued by or on behalf of the State Party and to prevent their unlawful creation, issuance and use.

Article 13

Legitimacy and validity of documents

Article 14

Training and technical cooperation

(a)	improving the security and quality of travel documents;

(b)	recognizing and detecting fraudulent travel or identity documents;

(c)

(d)	improving procedures for detecting smuggled persons at conventional and non-conventional points of entry and exit; and

(e)	the humane treatment of migrants and the protection of their rights as set forth in this Protocol.

Article 15

Other prevention measures

Article 16

Protection and assistance measures

3. Each State Party shall afford appropriate assistance to migrants whose lives or safety are endangered by reason of being the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

4. In applying the provisions of this article, States Parties shall take into account the special needs of women and children.

Article 17

Agreements and arrangements

States Parties shall consider the conclusion of bilateral or regional agreements or operational arrangements or understandings aimed at:

(a)	establishing the most appropriate and effective measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; or

(b)	enhancing the provisions of this Protocol among themselves.

Article 18

Return of smuggled migrants

6. States Parties may cooperate with relevant international organisations in the implementation of this article.

IV. FINAL PROVISIONS

Article 19

Saving clause

Article 20

Settlement of disputes

1. States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Protocol through negotiation.

4. Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.

Article 21

Signature, ratification, acceptance, approval and accession

1. This Protocol shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.

Article 22

Entry into force

Article 23

Amendment

3. An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.

Article 24

Denunciation

2. A regional economic integration organisation shall cease to be a Party to this Protocol when all of its member States have denounced it.

Article 25

Depositary and languages

1. The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Protocol.

2. The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.

(1) Ibid., vol. 596, Nos 8638 to 8640.

ANEXO II

A presente declaração não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Nos termos do artigo 299.o, a presente declaração também não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo do protocolo pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. Em conformidade com a disposição acima mencionada, a presente declaração indica a competência que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade ao abrigo dos Tratados nas matérias regidas pelo protocolo. O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a evolução contínua à medida que a Comunidade vai aprovando novas normas e regulamentação pertinentes e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo.

22.9.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/44

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2006/618/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.o e 181o-A, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)	Os elementos do protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

(2)	O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.

(3)	As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2).

(4)	Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.

(5)	A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.

(6)	As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, foram preenchidas.

(7)	Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.

(8)	Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).

(9)	Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo relativo ao tráfico de pessoas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, tal como estabelecido no anexo I.

O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

(3) JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.

(4) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

PROTOCOL

to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime

PREAMBLE

THE STATES PARTIES TO THIS PROTOCOL,

DECLARING that effective action to prevent and combat trafficking in persons, especially women and children, requires a comprehensive international approach in the countries of origin, transit and destination that includes measures to prevent such trafficking, to punish the traffickers and to protect the victims of such trafficking, including by protecting their internationally recognised human rights,

TAKING INTO ACCOUNT the fact that, despite the existence of a variety of international instruments containing rules and practical measures to combat the exploitation of persons, especially women and children, there is no universal instrument that addresses all aspects of trafficking in persons,

CONCERNED that, in the absence of such an instrument, persons who are vulnerable to trafficking will not be sufficiently protected,

CONVINCED that supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime with an international instrument for the prevention, suppression and punishment of trafficking in persons, especially women and children, will be useful in preventing and combating that crime,

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

I. GENERAL PROVISIONS

Article 1

Relation with the United Nations Convention against Transnational Organised Crime

1. This Protocol supplements the United Nations Convention against Transnational Organised Crime. It shall be interpreted together with the Convention.

2. The provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol unless otherwise provided herein.

3. The offences established in accordance with article 5 of this Protocol shall be regarded as offences established in accordance with the Convention.

Article 2

Statement of purpose

The purposes of this Protocol are:

(a)	to prevent and combat trafficking in persons, paying particular attention to women and children;

(b)	to protect and assist the victims of such trafficking, with full respect for their human rights; and

(c)	to promote cooperation among States Parties in order to meet those objectives.

Article 3

Use of terms

For the purposes of this Protocol:

(a)

‘trafficking in persons’ shall mean the recruitment, transportation, transfer, harbouring or receipt of persons, by means of the threat or use of force or other forms of coercion, of abduction, of fraud, of deception, of the abuse of power or of a position of vulnerability or of the giving or receiving of payments or benefits to achieve the consent of a person having control over another person, for the purpose of exploitation. Exploitation shall include, at a minimum, the exploitation of the prostitution of others or other forms of sexual exploitation, forced labour or services, slavery or practices similar to slavery, servitude or the removal of organs;

(b)	the consent of a victim of trafficking in persons to the intended exploitation set forth in subparagraph (a) of this article shall be irrelevant where any of the means set forth in subparagraph (a) have been used;

(c)	the recruitment, transportation, transfer, harbouring or receipt of a child for the purpose of exploitation shall be considered ‘trafficking in persons’ even if this does not involve any of the means set forth in subparagraph (a) of this article;

(d)	‘child’ shall mean any person under 18 years of age.

Article 4

Scope of application

This Protocol shall apply, except as otherwise stated herein, to the prevention, investigation and prosecution of the offences established in accordance with article 5 of this Protocol, where those offences are transnational in nature and involve an organised criminal group, as well as to the protection of victims of such offences.

Article 5

Criminalisation

1. Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences the conduct set forth in article 3 of this Protocol, when committed intentionally.

2. Each State Party shall also adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences:

(a)	subject to the basic concepts of its legal system, attempting to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article;

(b)	participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 of this article; and

(c)	organising or directing other persons to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article.

II. PROTECTION OF VICTIMS OF TRAFFICKING IN PERSONS

Article 6

Assistance to and protection of victims of trafficking in persons

1. In appropriate cases and to the extent possible under its domestic law, each State Party shall protect the privacy and identity of victims of trafficking in persons, including, inter alia, by making legal proceedings relating to such trafficking confidential.

2. Each State Party shall ensure that its domestic legal or administrative system contains measures that provide to victims of trafficking in persons, in appropriate cases:

(a)	information on relevant court and administrative proceedings;

(b)	assistance to enable their views and concerns to be presented and considered at appropriate stages of criminal proceedings against offenders, in a manner not prejudicial to the rights of the defence.

3. Each State Party shall consider implementing measures to provide for the physical, psychological and social recovery of victims of trafficking in persons, including, in appropriate cases, in cooperation with non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society, and, in particular, the provision of:

(a)	appropriate housing;

(b)	counselling and information, in particular as regards their legal rights, in a language that the victims of trafficking in persons can understand;

(c)	medical, psychological and material assistance; and

(d)	employment, educational and training opportunities.

4. Each State Party shall take into account, in applying the provisions of this article, the age, gender and special needs of victims of trafficking in persons, in particular the special needs of children, including appropriate housing, education and care.

5. Each State Party shall endeavour to provide for the physical safety of victims of trafficking in persons while they are within its territory.

6. Each State Party shall ensure that its domestic legal system contains measures that offer victims of trafficking in persons the possibility of obtaining compensation for damage suffered.

Article 7

Status of victims of trafficking in persons in receiving States

1. In addition to taking measures pursuant to article 6 of this Protocol, each State Party shall consider adopting legislative or other appropriate measures that permit victims of trafficking in persons to remain in its territory, temporarily or permanently, in appropriate cases.

2. In implementing the provision contained in paragraph 1 of this article, each State Party shall give appropriate consideration to humanitarian and compassionate factors.

Article 8

Repatriation of victims of trafficking in persons

1. The State Party of which a victim of trafficking in persons is a national or in which the person had the right of permanent residence at the time of entry into the territory of the receiving State Party shall facilitate and accept, with due regard for the safety of that person, the return of that person without undue or unreasonable delay.

2. When a State Party returns a victim of trafficking in persons to a State Party of which that person is a national or in which he or she had, at the time of entry into the territory of the receiving State Party, the right of permanent residence, such return shall be with due regard for the safety of that person and for the status of any legal proceedings related to the fact that the person is a victim of trafficking and shall preferably be voluntary.

3. At the request of a receiving State Party, a requested State Party shall, without undue or unreasonable delay, verify whether a person who is a victim of trafficking in persons is its national or had the right of permanent residence in its territory at the time of entry into the territory of the receiving State Party.

4. In order to facilitate the return of a victim of trafficking in persons who is without proper documentation, the State Party of which that person is a national or in which he or she had the right of permanent residence at the time of entry into the territory of the receiving State Party shall agree to issue, at the request of the receiving State Party, such travel documents or other authorisation as may be necessary to enable the person to travel to and re-enter its territory.

5. This article shall be without prejudice to any right afforded to victims of trafficking in persons by any domestic law of the receiving State Party.

6. This article shall be without prejudice to any applicable bilateral or multilateral agreement or arrangement that governs, in whole or in part, the return of victims of trafficking in persons.

III. PREVENTION, COOPERATION AND OTHER MEASURES

Article 9

Prevention of trafficking in persons

1. States Parties shall establish comprehensive policies, programmes and other measures:

(a)	to prevent and combat trafficking in persons; and

(b)	to protect victims of trafficking in persons, especially women and children, from revictimisation.

2. States Parties shall endeavour to undertake measures such as research, information and mass media campaigns and social and economic initiatives to prevent and combat trafficking in persons.

3. Policies, programmes and other measures established in accordance with this article shall, as appropriate, include cooperation with non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society.

4. States Parties shall take or strengthen measures, including through bilateral or multilateral cooperation, to alleviate the factors that make persons, especially women and children, vulnerable to trafficking, such as poverty, underdevelopment and lack of equal opportunity.

5. States Parties shall adopt or strengthen legislative or other measures, such as educational, social or cultural measures, including through bilateral and multilateral cooperation, to discourage the demand that fosters all forms of exploitation of persons, especially women and children, that leads to trafficking.

Article 10

Information exchange and training

1. Law enforcement, immigration or other relevant authorities of States Parties shall, as appropriate, cooperate with one another by exchanging information, in accordance with their domestic law, to enable them to determine:

(a)	whether individuals crossing or attempting to cross an international border with travel documents belonging to other persons or without travel documents are perpetrators or victims of trafficking in persons;

(b)	the types of travel document that individuals have used or attempted to use to cross an international border for the purpose of trafficking in persons; and

(c)	the means and methods used by organised criminal groups for the purpose of trafficking in persons, including the recruitment and transportation of victims, routes and links between and among individuals and groups engaged in such trafficking, and possible measures for detecting them.

2. States Parties shall provide or strengthen training for law enforcement, immigration and other relevant officials in the prevention of trafficking in persons. The training should focus on methods used in preventing such trafficking, prosecuting the traffickers and protecting the rights of the victims, including protecting the victims from the traffickers. The training should also take into account the need to consider human rights and child- and gender-sensitive issues and it should encourage cooperation with non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society.

3. A State Party that receives information shall comply with any request by the State Party that transmitted the information that places restrictions on its use.

Article 11

Border measures

2. Each State Party shall adopt legislative or other appropriate measures to prevent, to the extent possible, means of transport operated by commercial carriers from being used in the commission of offences established in accordance with article 5 of this Protocol.

4. Each State Party shall take the necessary measures, in accordance with its domestic law, to provide for sanctions in cases of violation of the obligation set forth in paragraph 3 of this article.

Article 12

Security and control of documents

Each State Party shall take such measures as may be necessary, within available means:

(a)	to ensure that travel or identity documents issued by it are of such quality that they cannot easily be misused and cannot readily be falsified or unlawfully altered, replicated or issued; and

(b)	to ensure the integrity and security of travel or identity documents issued by or on behalf of the State Party and to prevent their unlawful creation, issuance and use.

Article 13

Legitimacy and validity of documents

IV. FINAL PROVISIONS

Article 14

Saving clause

1. Nothing in this Protocol shall affect the rights, obligations and responsibilities of States and individuals under international law, including international humanitarian law and international human rights law and, in particular, where applicable, the 1951 Convention (1) and the 1967 Protocol (2) relating to the Status of Refugees and the principle of non-refoulement as contained therein.

2. The measures set forth in this Protocol shall be interpreted and applied in a way that is not discriminatory to persons on the ground that they are victims of trafficking in persons. The interpretation and application of those measures shall be consistent with internationally recognised principles of non-discrimination.

Article 15

Settlement of disputes

1. States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Protocol through negotiation.

4. Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.

Article 16

Signature, ratification, acceptance, approval and accession

1. This Protocol shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.

3. This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. A regional economic integration organisation may deposit its instrument of ratification, acceptance or approval if at least one of its member States has done likewise. In that instrument of ratification, acceptance or approval, such organisation shall declare the extent of its competence with respect to the matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.

Article 17

Entry into force

Article 18

Amendment

3. An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.

Article 19

Denunciation

2. A regional economic integration organisation shall cease to be a Party to this Protocol when all of its Member States have denounced it.

Article 20

Depositary and languages

1. The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Protocol.

2. The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.

(1) United Nations, Treaty Series, vol. 189, No 2545.

(2) Ibid., vol. 606, No 8791.

ANEXO II

Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às matérias regidas pelo protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

O n.o 3 do artigo 16.o do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, prevê que o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de uma organização regional de integração económica contenha uma declaração que especifique as matérias regidas pelo protocolo relativamente às quais a competência tenha sido transferida para a organização pelos seus Estados-Membros que sejam partes no protocolo.

O protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, aplicar-se-á, relativamente às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e nas condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no artigo 299.o e nos protocolos anexos.

A Comunidade tem igualmente competência no que diz respeito a medidas em matéria de política de imigração no que se refere às condições de entrada e residência e às medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais. Além disso, pode tomar medidas para garantir a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão nos domínios acima mencionados. Nestes domínios, a Comunidade aprovou normas e regulamentação e, por conseguinte, quando o tenha feito, cabe exclusivamente à Comunidade celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais competentes.

22.9.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/51

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2006/619/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)	Os elementos do protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

(2)	O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.

(3)	As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2).

(4)	Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.

(5)

(6)	A presente decisão não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada.

(7)	A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão do Conselho 2004/579/CE, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.

(8)	As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, foram preenchidas.

(9)	Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.

(10)	Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).

(11)	Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo relativo ao tráfico de pessoas,

DECIDE:

Artigo 1.o

O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

(3) JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.

(4) Ver página 44 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

PROTOCOL

to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime

PREAMBLE

THE STATES PARTIES TO THIS PROTOCOL,

CONCERNED that, in the absence of such an instrument, persons who are vulnerable to trafficking will not be sufficiently protected,

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

I. GENERAL PROVISIONS

Article 1

Relation with the United Nations Convention against Transnational Organised Crime

1. This Protocol supplements the United Nations Convention against Transnational Organised Crime. It shall be interpreted together with the Convention.

2. The provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol unless otherwise provided herein.

3. The offences established in accordance with article 5 of this Protocol shall be regarded as offences established in accordance with the Convention.

Article 2

Statement of purpose

The purposes of this Protocol are:

(a)	to prevent and combat trafficking in persons, paying particular attention to women and children;

(b)	to protect and assist the victims of such trafficking, with full respect for their human rights; and

(c)	to promote cooperation among States Parties in order to meet those objectives.

Article 3

Use of terms

For the purposes of this Protocol:

(a)

(b)	the consent of a victim of trafficking in persons to the intended exploitation set forth in subparagraph (a) of this article shall be irrelevant where any of the means set forth in subparagraph (a) have been used;

(c)	the recruitment, transportation, transfer, harbouring or receipt of a child for the purpose of exploitation shall be considered ‘trafficking in persons’ even if this does not involve any of the means set forth in subparagraph (a) of this article;

(d)	‘child’ shall mean any person under 18 years of age.

Article 4

Scope of application

Article 5

Criminalisation

2. Each State Party shall also adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences:

(a)	subject to the basic concepts of its legal system, attempting to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article;

(b)	participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 of this article; and

(c)	organising or directing other persons to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article.

II. PROTECTION OF VICTIMS OF TRAFFICKING IN PERSONS

Article 6

Assistance to and protection of victims of trafficking in persons

2. Each State Party shall ensure that its domestic legal or administrative system contains measures that provide to victims of trafficking in persons, in appropriate cases:

(a)	information on relevant court and administrative proceedings;

(b)	assistance to enable their views and concerns to be presented and considered at appropriate stages of criminal proceedings against offenders, in a manner not prejudicial to the rights of the defence.

(a)	appropriate housing;

(b)	counselling and information, in particular as regards their legal rights, in a language that the victims of trafficking in persons can understand;

(c)	medical, psychological and material assistance; and

(d)	employment, educational and training opportunities.

5. Each State Party shall endeavour to provide for the physical safety of victims of trafficking in persons while they are within its territory.

6. Each State Party shall ensure that its domestic legal system contains measures that offer victims of trafficking in persons the possibility of obtaining compensation for damage suffered.

Article 7

Status of victims of trafficking in persons in receiving States

2. In implementing the provision contained in paragraph 1 of this article, each State Party shall give appropriate consideration to humanitarian and compassionate factors.

Article 8

Repatriation of victims of trafficking in persons

5. This article shall be without prejudice to any right afforded to victims of trafficking in persons by any domestic law of the receiving State Party.

6. This article shall be without prejudice to any applicable bilateral or multilateral agreement or arrangement that governs, in whole or in part, the return of victims of trafficking in persons.

III. PREVENTION, COOPERATION AND OTHER MEASURES

Article 9

Prevention of trafficking in persons

1. States Parties shall establish comprehensive policies, programmes and other measures:

(a)	to prevent and combat trafficking in persons; and

(b)	to protect victims of trafficking in persons, especially women and children, from revictimisation.

2. States Parties shall endeavour to undertake measures such as research, information and mass media campaigns and social and economic initiatives to prevent and combat trafficking in persons.

Article 10

Information exchange and training

(a)	whether individuals crossing or attempting to cross an international border with travel documents belonging to other persons or without travel documents are perpetrators or victims of trafficking in persons;

(b)	the types of travel document that individuals have used or attempted to use to cross an international border for the purpose of trafficking in persons; and

(c)	the means and methods used by organised criminal groups for the purpose of trafficking in persons, including the recruitment and transportation of victims, routes and links between and among individuals and groups engaged in such trafficking, and possible measures for detecting them.

3. A State Party that receives information shall comply with any request by the State Party that transmitted the information that places restrictions on its use.

Article 11

Border measures

2. Each State Party shall adopt legislative or other appropriate measures to prevent, to the extent possible, means of transport operated by commercial carriers from being used in the commission of offences established in accordance with article 5 of this Protocol.

4. Each State Party shall take the necessary measures, in accordance with its domestic law, to provide for sanctions in cases of violation of the obligation set forth in paragraph 3 of this article.

Article 12

Security and control of documents

Each State Party shall take such measures as may be necessary, within available means:

(a)	to ensure that travel or identity documents issued by it are of such quality that they cannot easily be misused and cannot readily be falsified or unlawfully altered, replicated or issued; and

(b)	to ensure the integrity and security of travel or identity documents issued by or on behalf of the State Party and to prevent their unlawful creation, issuance and use.

Article 13

Legitimacy and validity of documents

IV. FINAL PROVISIONS

Article 14

Saving clause

Article 15

Settlement of disputes

1. States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Protocol through negotiation.

4. Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.

Article 16

Signature, ratification, acceptance, approval and accession

1. This Protocol shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.

3. This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. A regional economic integration organisation may deposit its instrument of ratification, acceptance or approval if at least one of its member States has done likewise. In that instrument of ratification, acceptance or approval, such organisation shall declare the extent of its competence with respect to the matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.

Article 17

Entry into force

Article 18

Amendment

3. An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.

Article 19

Denunciation

2. A regional economic integration organisation shall cease to be a Party to this Protocol when all of its Member States have denounced it.

Article 20

Depositary and languages

1. The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Protocol.

2. The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.

(1) United Nations, Treaty Series, vol. 189, No 2545.

(2) Ibid., vol. 606, No 8791.

ANEXO II

Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às questões regidas pelo protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

		ISSN 1725-2601
Jornal Oficial da União Europeia		L 262

Edição em língua portuguesa	Legislação	49.o ano 22 de Setembro de 2006

Índice		I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade	Página
	*	Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.o 1229/2003/CE	1

	II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade
	Conselho
*	Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia	24
*	Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia	34
*	Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia	44
*	Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia	51