ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	052	86,4
	999	86,4
0707 00 05	052	101,8
	999	101,8
0709 90 70	052	94,6
	999	94,6
0805 50 10	388	58,6
	524	53,1
	528	57,3
	999	56,3
0806 10 10	052	77,9
	220	135,2
	400	177,1
	624	118,8
	804	95,7
	999	120,9
0808 10 80	388	90,6
	400	91,2
	508	83,5
	512	90,9
	528	59,3
	720	81,1
	800	148,9
	804	93,6
	999	92,4
0808 20 50	052	114,7
	388	101,1
	720	60,3
	999	92,0
0809 30 10, 0809 30 90	052	115,1
	999	115,1
0809 40 05	052	102,6
	066	61,0
	098	41,6
	624	149,5
	999	88,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE RELATO FINANCEIRO

IFRIC 8	Interpretação IFRIC 8 «Âmbito da IFRS 2»
IFRIC 9	Interpretação IFRIC 9 «Reavaliação dos Derivados Embutidos»

«Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB no seguinte endereço: www.iasb.org»

INTERPRETAÇÃO IFRIC 8

Âmbito da IFRS 2

Referências

—	IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros

—	IFRS 2 Pagamento com Base em Acções

Antecedentes

1.

A IFRS 2 aplica-se a transacções de pagamento com base em acções, em que a entidade recebe ou adquire bens ou serviços. Os «bens» incluem inventários, consumíveis, activos fixos tangíveis, activos intangíveis e outros activos não financeiros (parágrafo 5 da IFRS 2). Por conseguinte, com excepção de transacções específicas excluídas do seu âmbito, a IFRS 2 aplica-se a todas as transacções em que a entidade recebe activos não financeiros ou serviços a título de retribuição pela emissão de instrumentos de capital próprio da entidade. A IFRS 2 aplica-se igualmente a transacções em que em que a entidade incorre em passivos, relativamente a bens ou serviços recebidos, que se baseiam no preço (ou valor) das acções da entidade ou de outros instrumentos de capital próprio da entidade.

2.

No entanto, poderá ser difícil em alguns casos demonstrar que os bens ou serviços foram (ou serão) recebidos. Por exemplo, uma entidade pode conceder acções gratuitamente a uma organização de beneficência. Não é normalmente possível identificar os bens ou serviços específicos recebidos em troca dessa transacção. Poderá surgir uma situação análoga em transacções com outras partes.

3.

A IFRS 2 requer que as transacções em que são efectuados pagamentos com base em acções aos empregados sejam mensuradas por referência ao justo valor desses pagamentos à data de concessão (parágrafo 11 da IFRS 2) (1). Por conseguinte, não se requer que uma entidade mensure directamente o justo valor dos serviços dos empregados recebidos.

4.

Quanto a transacções em que são efectuados pagamentos com base em acções a outras partes diferentes dos empregados, a IFRS 2 estabelece uma presunção ilidível, nos termos da qual o justo valor dos bens ou serviços recebidos deve poder ser estimado com fiabilidade. Nestas situações, a IFRS 2 requer que a transacção seja mensurada pelo justo valor dos bens ou serviços à data em que a entidade obtém os bens ou a contraparte presta o serviço (parágrafo 13 da IFRS 2). Deste modo, existe uma presunção subjacente de que a entidade conseguirá identificar os bens ou serviços recebidos de outras partes diferentes dos empregados. Tal suscita a questão da eventual aplicação da IFRS na ausência de bens ou serviços identificáveis, o que suscita, por sua vez, uma outra questão: caso a entidade tenha efectuado um pagamento com base em acções e a retribuição identificável recebida (caso exista) se afigure inferior ao justo valor desse pagamento, esta situação indica que os bens ou os serviços foram recebidos, mesmo que não tenham sido especificamente identificados, sendo, assim, aplicável à IFRS 2?

5.

Deve salientar-se que a expressão «o justo valor do pagamento com base em acções» se refere ao justo valor do pagamento com base em acções específico que estiver em causa. Por exemplo, a legislação nacional pode requerer que uma entidade reserve uma certa parcela das suas acções recebidas à subscrição de nacionais de um país específico, a qual só poderá ser transferida para outros nacionais desse país. Essa restrição em matéria de transferência é susceptível de afectar o justo valor das acções em causa, podendo essas acções ter, por conseguinte, um justo valor inferior ao de acções em todo o resto idênticas, mas que não estão sujeitas a essas restrições. Nesta situação, caso a questão do parágrafo 4 surgisse no contexto das acções sujeitas a restrições, a expressão «o justo valor do pagamento com base em acções» referir-se-á ao justo valor das acções sujeitas a restrições e não ao justo valor de outras acções a elas não sujeitas.

Âmbito de aplicação

6.

A IFRS 2 aplica-se a transacções em que uma entidade ou os respectivos accionistas concederam instrumentos de capital próprio (2) ou incorreram num passivo, a fim de transferir dinheiro ou outros activos por quantias baseadas no preço (ou no valor) das acções ou dos instrumentos de capital próprio da entidade. Esta interpretação aplica-se às transacções em que a retribuição identificável recebida (ou a receber) pela entidade, incluindo dinheiro e o justo valor da retribuição não pecuniária identificável (caso exista), se afigura inferior ao justo valor dos instrumentos de capital próprio concedidos ou do passivo assumido. No entanto, esta interpretação não se aplica a transacções excluídas do âmbito da IFRS 2, de acordo com os parágrafos 3-6 dessa IFRS.

Questão envolvida

7.	A questão que é objecto da Interpretação consiste em saber se a IFRS 2 se aplica ou não a transacções em que a entidade não pode identificar de modo específico uma parte ou a totalidade dos bens ou serviços recebidos.

Consenso

8.

A IFRS 2 aplica-se a transacções específicas em que são recebidos bens ou serviços, tais como as transacções em que uma entidade recebe bens ou serviços a título de retribuição por instrumentos de capital próprio da entidade. Tal inclui as transacções em que a entidade não pode identificar de modo específico uma parte ou a totalidade dos bens ou serviços recebidos.

9.

Na ausência de bens ou serviços especificamente identificáveis, a existência de outras circunstâncias pode indicar que os bens ou serviços foram (ou serão) recebidos, aplicando-se neste caso a IFRS 2. Em especial, caso se afigure que a retribuição identificável recebida (caso exista) é inferior ao justo valor dos instrumentos de capital próprio concedidos ou do passivo assumido, esta circunstância indica normalmente que foi (ou será) recebida outra retribuição (isto é, bens ou serviços não identificáveis).

10.	A entidade mensurará os bens ou serviços identificáveis recebidos de acordo com a IFRS 2.

11.	A entidade mensurará os bens ou serviços não identificáveis recebidos (ou a receber) como a diferença entre o justo valor do pagamento com base em acções e o justo valor de quaisquer bens ou serviços identificáveis recebidos (ou a receber).

12.	A entidade mensurará os bens ou serviços não identificáveis, recebidos à data de concessão. No entanto, para transacções liquidadas em dinheiro, o passivo voltará a ser mensurado em cada data de relato até à sua liquidação.

Data de eficácia

13.	As entidades aplicarão a presente interpretação aos períodos anuais com início em ou após 1 de Maio de 2006, considerando-se aconselhável que a aplicação comece mais cedo. Se uma entidade aplicar esta Interpretação a um período com início antes de 1 de Maio de 2006, deve divulgar esse facto.

Transição

14.	As entidades aplicarão retrospectivamente a presente interpretação, de acordo com o estabelecido na IAS 8, sujeita às disposições transitórias da IFRS 2.

INTERPRETAÇÃO IFRIC 9

Reavaliação dos derivados embutidos

Referências

—	IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

—	IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

—	IFRS 3 Concentrações de actividades empresariais

Contexto

1.	O parágrafo 10 da IAS 39 define um derivado embutido como «um componente de um instrumento híbrido (combinado) que também inclui um contrato de base não derivado — com o efeito de que alguns dos fluxos de caixa do instrumento combinado variam de forma semelhante a um derivado autónomo».

2.

O parágrafo 11 da IAS 39 requer que os derivados embutidos sejam separados do contrato de base e contabilizados como um derivado se e apenas se: a) As características económicas e os riscos do derivado embutido não estiverem intimamente relacionados com as características económicas e os riscos do contrato de base; b) Um instrumento separado com as mesmas condições que o derivado embutido corresponderia à definição de um derivado; e c) O instrumento híbrido (combinado) não for mensurado pelo justo valor, sendo as alterações no justo valor reconhecidas nos resultados (isto é, um derivado que esteja embutido num activo financeiro ou passivo financeiro pelo justo valor por via dos resultados não é um derivado separado).

Âmbito

3.	Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 4 e 5, a presente interpretação aplica-se a todos os derivados embutidos no quadro da IAS 39.

4.	Esta interpretação não abrange as questões associadas a uma nova mensuração decorrentes de uma eventual reavaliação dos derivados embutidos.

5.	Esta interpretação não abrange a aquisição de contratos com derivados embutidos no quadro de uma concentração de actividades empresariais, nem a sua eventual reavaliação à data de aquisição.

Questão

6.

A IAS 39 requer que uma entidade avalie, quando começa a ser parte de um contrato, se quaisquer derivados embutidos, contidos num contrato, devem ser separados do contrato de base e contabilizados como derivados segundo a Norma. Esta interpretação examina as seguintes questões: a) A IAS 39 requer que uma tal avaliação seja efectuada apenas quando a entidade passa a ser parte do contrato ou a avaliação deve ser revista ao longo de toda a vida do contrato? b) As entidades que adoptarem pela primeira vez as IFRS devem efectuar a sua avaliação com base nas condições existentes quando começarem a ser parte do contrato, ou com base nas condições prevalecentes aquando da adopção pela primeira vez das IFRS?

Consenso

7.

As entidades devem apreciar se um derivado embutido deve ser separado do contrato de base e contabilizado como um derivado quando se tornam parte, pela primeira vez, do contrato. Fica vedada a realização subsequente de reavaliações, salvo se se verificar uma alteração das condições do contrato que modifique significativamente os fluxos de caixa que seriam de outro modo requeridos ao abrigo do contrato, devendo neste caso ser efectuada uma reavaliação. As entidades determinarão se as alterações dos fluxos de caixa são significativas, analisando a medida em que os fluxos de caixa futuros previstos, associados ao derivado embutido, ao contrato de base ou a ambos se alteraram e se essa alteração é significativa em relação aos fluxos de caixa previstos anteriormente com base no contrato.

8.

As entidades que adoptarem pela primeira vez as IFRS apreciarão se os derivados embutidos devem ser separados do contrato de base e contabilizados como um derivado com base nas condições existentes na data em que se tornaram pela primeira vez parte do contrato ou na data em que é requerida uma reavaliação por força do parágrafo 7, consoante a que ocorre posteriormente.

Data de eficácia e transição

9.

As entidades aplicarão esta interpretação aos períodos anuais com início em ou após 1 de Junho de 2006. Considera-se aconselhável que a aplicação tenha início mais cedo. Se uma entidade aplicar esta interpretação a um período com início antes de 1 de Junho de 2006, deve divulgar esse facto. A interpretação será aplicada com efeitos retroactivos.

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(1)  Ao abrigo da IFRS 2, todas as referências aos empregados incluem outros que forneçam serviços semelhantes.

(2)  Incluem os instrumentos de capital próprio da entidade, da sua empresa-mãe e de outras entidades do mesmo grupo que o da entidade.

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 9 de Setembro de 2006

(EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa	Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa
1701 11 10 (1)	22,86	4,87
1701 11 90 (1)	22,86	10,10
1701 12 10 (1)	22,86	4,68
1701 12 90 (1)	22,86	9,67
1701 91 00 (2)	31,62	9,42
1701 99 10 (2)	31,62	4,90
1701 99 90 (2)	31,62	4,90
1702 90 99 (3)	0,32	0,34

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 9 de Setembro de 2006

Código NC	Designação da mercadoria	Direito de importação (1) (em EUR/t)
1001 10 00	Trigo duro de alta qualidade	0,00
	de qualidade média	0,00
	de qualidade baixa	0,00
1001 90 91	Trigo mole, para sementeira	0,00
ex 1001 90 99	Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira	0,00
1002 00 00	Centeio	12,96
1005 10 90	Milho para sementeira, com exclusão do híbrido	47,36
1005 90 00	Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)	47,36
1007 00 90	Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira	17,95

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(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

—	3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

—	2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(31.8.2006-7.9.2006)

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: Cotações em bolsa Minneapolis Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Minneapolis Produto (% de proteínas a 12 % humidade) HRS2 YC3 HAD2 qualidade média (1) qualidade baixa (2) US barley 2 Cotação (EUR/t) 141,69 (3) 68,49 158,20 148,20 128,20 113,76 Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) — 22,34 —     — Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) 21,76 — —     —

2)	Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 24,61 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 30,31 EUR/t.

3)	Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2).

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(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 9 de Setembro de 2006 (1)

Código dos produtos	Destino	Unidade de medida	Montante das restituições
1701 11 90 9100	S00	EUR/100 kg	26,14 (2)
1701 11 90 9910	S00	EUR/100 kg	26,14 (2)
1701 12 90 9100	S00	EUR/100 kg	26,14 (2)
1701 12 90 9910	S00	EUR/100 kg	26,14 (2)
1701 91 00 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2842
1701 99 10 9100	S00	EUR/100 kg	28,42
1701 99 10 9910	S00	EUR/100 kg	28,42
1701 99 10 9950	S00	EUR/100 kg	28,42
1701 99 90 9100	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2842
Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo: S00 : Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.

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(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 9 de Setembro de 2006 (1), aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

Código dos produtos	Destino	Unidade de medida	Montante das restituições
1702 40 10 9100	S00	EUR/100 kg de matéria seca	28,42
1702 60 10 9000	S00	EUR/100 kg de matéria seca	28,42
1702 60 95 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2842
1702 90 30 9000	S00	EUR/100 kg de matéria seca	28,42
1702 90 60 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2842
1702 90 71 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2842
1702 90 99 9900	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2842 (2)
2106 90 30 9000	S00	EUR/100 kg de matéria seca	28,42
2106 90 59 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2842
NB: Os destinos são definidos do seguinte modo: S00 : Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.

---

(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 9 de Setembro de 2006 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

Código NC	Descrição	Taxas das restituições em EUR/100 kg
		em caso de fixação prévia das restituições	outros
1701 99 10	Açúcar branco	28,42	28,42

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, para a Roménia, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

ANEXO

No Acordo de Parceria ACP-CE, é inserido o seguinte anexo:

DECLARAÇÕES

Declarações relativas ao quadro financeiro plurianual para o período de 2008 a 2013 acordado na 31.a sessão do Conselho de Ministros ACP-CE Port Moresby, Papua Nova Guiné 1 e 2 de Junho de 2006

1.   APE: Declaração da UE

Enquanto instrumentos de desenvolvimento, os acordos de parceria económica destinam-se a fomentar uma integração harmoniosa e gradual dos Estados ACP na economia mundial, especialmente através do pleno aproveitamento do potencial de integração regional e comércio Sul-Sul.

A Comissão reitera a importância de serem tomadas novas medidas com vista a uma integração regional coerente e à reforma das políticas sectoriais, e reafirma que as necessidades que decorrem gradualmente da execução dos APE serão tidas em consideração no diálogo de programação com os países ACP, que incidirá sobre a análise final do 9.o FED e sobre os recursos do 10.o FED que abrangerá o período subsequente à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

A União Europeia reitera igualmente o seu compromisso de aumentar substancialmente a ajuda ao comércio até 2010, em complemento dos recursos do FED.

2.   Verbas não utilizadas: Declaração da Comunidade

Com base na análise dos resultados a realizar em 2010 e numa proposta da Comissão, o Conselho da União Europeia considerará a aprovação por unanimidade de uma decisão relativa à transferência de quaisquer verbas eventualmente não utilizadas nos projectos ACP financiados pelo 9.o e anteriores FED para as reservas do 10.o FED. Atendendo aos importantes objectivos de desenvolvimento visados pelos APE, o Conselho da União Europeia debruçar-se-á igualmente, no âmbito dos seus trabalhos, sobre o eventual aumento do financiamento dos custos do ajustamento estrutural e de outras necessidades de desenvolvimento surgidas no quadro da execução dos APE.

3.   Bonificações de juros: Declaração da Comunidade

Reconhecendo os elevados custos da adaptação com que os países signatários do protocolo do açúcar se encontram confrontados na sequência das reformas do sector do açúcar da CE, o BEI procurará canalizar parte dos recursos da Facilidade de Investimento e dos seus recursos próprios para investimentos no sector do açúcar dos referidos países. Sempre que pertinente, e com base nos critérios de elegibilidade consignados no anexo II do Acordo de Cotonu, será mobilizado um montante de 100 milhões de EUR, no máximo, do envelope correspondente às ajudas não reembolsáveis para o financiamento das bonificações de juros previstas na alínea c) do número 2 do anexo I-B do Acordo de Cotonu.

ANEXO

Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização para os Estados-Membros e as regiões elegíveis para financiamento a título dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013

Estado-Membro	QUADRO 1 — Montante das dotações (em EUR, preços de 2004)
	Regiões elegíveis ao abrigo do objectivo «Cooperação territorial europeia»					Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, parágrafo:
	Transfronteiriça				Transnacional	§21	§22
	Interna	Transferência IEVP	Transferência IPA	Total
België/Belgique	138 683 798			138 683 798	33 648 858
Česká republika	244 455 613			244 455 613	33 227 937	67 403 698
Danmark	74 215 963			74 215 963	17 511 738
Deutschland	439 092 177			439 092 177	268 676 193	46 552 473
Eesti	33 718 404	8 311 000		42 029 404	4 433 962
Ellada	88 684 278	7 027 000	38 296 000	134 007 278	35 790 788	15 983 389
España	265 276 016	98 434 000		363 710 016	132 074 861
France	562 425 071	10 833 000		573 258 071	199 472 091
Ireland	62 519 179			62 519 179	12 789 400		58 300 347
Italia	397 945 802	54 402 000	103 486 000	555 833 802	186 182 745	8 414 488
Kypros	19 762 948	317 000	2 000 000	22 079 948	2 329 361
Latvija	46 828 319	25 380 000		72 208 319	7 617 737
Lietuva	64 395 203	21 417 000		85 812 203	11 299 892
Luxembourg	11 665 819			11 665 819	1 453 448
Magyarország	197 927 680	20 630 000	60 570 000	279 127 680	33 090 573	30 382 588
Malta	11 525 022	700 000		12 225 022	1 289 699
Nederland	166 380 429			166 380 429	52 597 106
Österreich	151 118 200			151 118 200	26 332 104	50 195 673
Polska	332 415 492	153 113 000		485 528 492	124 530 090	38 216 394
Portugal	53 368 153	586 000		53 954 153	33 773 941
Slovenija	43 336 138		23 862 000	67 198 138	6 498 594	18 786 168
Slovensko	159 645 924	7 335 000		166 980 924	17 560 404	17 065 458
Suomi-Finland	54 696 740	35 000 000		89 696 740	16 941 695
Sverige	198 144 807	8 000 000		206 144 807	29 072 222
United Kingdom	306 039 072			306 039 072	192 941 833		141 199 653
Total	4 124 266 247	451 485 000	228 214 000	4 803 965 247	1 481 137 272	293 000 329	199 500 000

Estado-Membro	QUADRO 2 — Repartição anual das dotações (em de EUR, preços de 2004)
	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013
België/Belgique	24 096 228	24 181 322	24 351 512	24 606 795	24 862 078	25 032 266	25 202 455
Česká republika	48 781 994	48 866 024	49 034 084	49 286 174	49 538 264	49 706 324	49 874 384
Danmark	12 831 919	12 876 204	12 964 775	13 097 631	13 230 487	13 319 057	13 407 628
Deutschland	103 586 333	104 265 787	105 624 694	107 663 056	109 701 417	111 060 324	112 419 232
Eesti	6 568 744	6 579 957	6 602 383	6 636 021	6 669 661	6 692 087	6 714 513
Ellada	25 984 211	26 074 722	26 255 744	26 527 278	26 798 811	26 979 833	27 160 856
España	68 774 676	69 108 679	69 776 686	70 778 697	71 780 706	72 448 713	73 116 720
France	107 291 297	107 795 740	108 804 628	110 317 960	111 831 291	112 840 179	113 849 067
Ireland	18 888 311	18 920 654	18 985 340	19 082 369	19 179 398	19 244 084	19 308 770
Italia	104 312 152	104 782 989	105 724 662	107 137 171	108 549 681	109 491 354	110 433 026
Kypros	3 450 858	3 456 749	3 468 531	3 486 203	3 503 875	3 515 656	3 527 437
Latvija	11 285 384	11 304 648	11 343 177	11 400 970	11 458 763	11 497 293	11 535 821
Lietuva	13 697 617	13 726 193	13 783 345	13 869 074	13 954 803	14 011 955	14 069 108
Luxembourg	1 851 602	1 855 278	1 862 629	1 873 656	1 884 682	1 892 034	1 899 386
Magyarország	48 428 927	48 512 610	48 679 975	48 931 023	49 182 070	49 349 435	49 516 801
Malta	1 910 639	1 913 901	1 920 424	1 930 208	1 939 993	1 946 517	1 953 039
Nederland	30 465 429	30 598 440	30 864 465	31 263 503	31 662 541	31 928 566	32 194 591
Österreich	32 111 794	32 178 385	32 311 568	32 511 341	32 711 114	32 844 296	32 977 479
Polska	90 676 181	90 991 104	91 620 952	92 565 722	93 510 492	94 140 339	94 770 186
Portugal	12 007 919	12 093 330	12 264 151	12 520 384	12 776 615	12 947 437	13 118 258
Slovenija	13 110 890	13 127 323	13 160 192	13 209 495	13 258 798	13 291 667	13 324 535
Slovensko	28 528 175	28 572 584	28 661 400	28 794 625	28 927 850	29 016 668	29 105 484
Suomi-Finland	14 970 879	15 013 723	15 099 410	15 227 942	15 356 473	15 442 160	15 527 848
Sverige	33 150 806	33 224 327	33 371 368	33 591 930	33 812 492	33 959 532	34 106 574
United Kingdom	88 457 084	88 945 013	89 920 872	91 384 662	92 848 450	93 824 309	94 800 168
Total	945 220 049	948 965 686	956 456 967	967 693 890	978 930 805	986 422 085	993 913 366

ACORDO INTERNO

entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Após consulta à Comissão,

Após consulta ao Banco Europeu de Investimento,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1)

O ponto 3 do anexo I-A do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), indica que «as alterações ao quadro financeiro plurianual ou a partes do acordo a ele atinentes que venham a revelar-se necessárias serão decididas pelo Conselho de Ministros, em derrogação do artigo 95.o do presente Acordo».

(2)

O Conselho de Ministros ACP-CE, reunido em Port Moresby, na Papuásia-Nova Guiné, em 1 e 2 de Junho de 2006, aprovou o anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-CE e aí acordou em fixar o montante global da ajuda da Comunidade aos Estados ACP, a título do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, em 21 966 milhões de EUR, a cargo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «10.o FED»), financiado pelas contribuições dos Estados-Membros.

(3)

A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (2) (a seguir designada «Decisão de Associação») é aplicável até 31 de Dezembro de 2011. Antes dessa data, deverá ser aprovada uma nova decisão com base no artigo 187.o do Tratado. Antes de 31 de Dezembro de 2007, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, fixará em 286 milhões de EUR o montante do 10.o FED, a consagrar à assistência financeira aos países e territórios ultramarinos (a seguir designados «PTU») aos quais se aplica a parte IV do Tratado, no período compreendido entre 2008 e 2013.

(4)

Nos termos da Decisão 2005/446/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (3), a partir de 31 de Dezembro de 2007, os fundos do 9.o FED geridos pela Comissão, as bonificações de juros geridas pelo Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BEI»), bem como as receitas resultantes dos juros sobre essas dotações deverão deixar de ser autorizados. Se necessário, essa data poderá ser alterada.

(5)	Com vista à aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE e da Decisão de Associação, é necessário instituir um 10.o FED e definir as regras de dotação desse Fundo, bem como as contribuições dos Estados-Membros para o mesmo.

(6)	Proceder-se-á a uma análise de todos os aspectos das despesas e recursos da União Europeia, com base num relatório da Comissão em 2008-2009.

(7)	Os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, acordaram em afectar um montante de 430 milhões de EUR, a cargo do 10.o FED, para financiar as despesas de apoio incorridas pela Comissão na programação e execução do FED.

(8)	É necessário estabelecer regras de gestão da cooperação financeira.

(9)

Em 12 de Setembro de 2000, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, aprovaram um Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (4) (a seguir designado «Acordo Interno do 9.o FED»).

(10)

É conveniente instituir junto da Comissão um comité de representantes dos Governos dos Estados-Membros (a seguir designado por «Comité do FED»), bem como um comité de natureza semelhante junto do BEI. É necessário assegurar a harmonização dos trabalhos da Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-CE, assim como as disposições correspondentes da Decisão de Associação.

(11)	Prevê-se que a Bulgária e a Roménia terão aderido à UE até 1 de Janeiro de 2008 e aderirão ao Acordo de Parceria ACP-CE e ao presente Acordo Interno, de acordo com os compromissos que assumiram por força do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e do respectivo Protocolo.

(12)

Nas suas conclusões de 24 de Maio de 2005, o Conselho e os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», comprometeram-se a aplicar atempadamente e a acompanhar a aplicação da Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), aprovada no Fórum a Alto Nível de Paris, realizado em 2 de Março de 2005.

(13)

Deverão ser recordados os objectivos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) referidos nas conclusões supramencionadas. Quando apresentar relatórios sobre as despesas ao abrigo do FED aos Estados-Membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão estabelecerá a distinção entre as actividades no âmbito da APD e as outras actividades.

(14)	Em 22 de Dezembro de 2005, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão aprovaram uma declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o consenso europeu (5).

(15)	O FED continuará a dar prioridade à ajuda aos países menos desenvolvidos e a outros países com baixos rendimentos.

(16)

Em 11 de Abril de 2006, o Conselho aprovou o princípio do financiamento do Fundo de Apoio à Paz em África a partir dos fundos intra-ACP, num montante máximo de 300 milhões de EUR para o período inicial compreendido entre 2008 e 2010. No terceiro ano, proceder-se-á a uma avaliação geral que examinará as respectivas modalidades, assim como as possibilidades de futuras fontes de financiamento alternativas, nomeadamente a PESC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 1.o

Recursos do 10.o FED

1.   Os Estados-Membros instituem um décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante designado por «10.o FED».

2.   O 10.o FED dispõe dos seguintes recursos:

a)

Um montante máximo de 22 682 milhões de EUR, financiados pelos Estados-Membros, de acordo com a seguinte repartição: Estado-Membro Chave de Contribuição Contribuição em EUR Bélgica 3,53 800 674 600 Bulgária (6) 0,14 31 754 800 República Checa 0,51 115 678 200 Dinamarca 2,00 453 640 000 Alemanha 20,50 4 649 810 000 Estónia 0,05 11 341 000 Grécia 1,47 333 425 400 Espanha 7,85 1 780 537 000 França 19,55 4 434 331 000 Irlanda 0,91 206 406 200 Itália 12,86 2 916 905 200 Chipre 0,09 20 413 800 Letónia 0,07 15 877 400 Lituânia 0,12 27 218 400 Luxemburgo 0,27 61 241 400 Hungria 0,55 124 751 000 Malta 0,03 6 804 600 Países Baixos 4,85 1 100 077 000 Áustria 2,41 546 636 200 Polónia 1,30 294 866 000 Portugal 1,15 260 843 000 Roménia (6) 0,37 83 923 400 Eslovénia 0,18 40 827 600 Eslováquia 0,21 47 632 200 Finlândia 1,47 333 425 400 Suécia 2,74 621 486 800 Reino Unido 14,82 3 361 472 400     22 682 000 000 O montante de 22 682 milhões de EUR está disponível a partir da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual e é repartido do seguinte modo: i) são atribuídos 21 966 milhões de EUR ao Grupo de Estados ACP, ii) são atribuídos 286 milhões de EUR aos países e territórios ultramarinos (PTU), iii) são atribuídos 430 milhões de EUR à Comissão para financiar as despesas de apoio referidas no artigo 6.o, associadas à programação e à execução do FED pela Comissão;

b)

Os fundos referidos no anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE e no anexo II-A da Decisão de Associação e afectados, a título do 9.o FED, ao financiamento dos recursos da Facilidade de Investimento, instituída pelo anexo II-C da Decisão de Associação, não são abrangidos pela Decisão 2005/446/CE que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9.o FED. Estes fundos são transferidos para o 10.o FED e geridos de acordo com as suas modalidades de gestão, a contar da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE e da data da entrada em vigor das decisões do Conselho respeitantes à assistência financeira aos PTU para o período 2008-2013.

3.   Após 31 de Dezembro de 2007, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, se esta data for ulterior, os saldos remanescentes do 9.o FED ou de FED anteriores não podem voltar a ser autorizados, com excepção dos saldos remanescentes e fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como dos fundos referidos na alínea b) do n.o 2. Os fundos que venham provavelmente a ser autorizados após 31 de Dezembro de 2007 e até à data de entrada em vigor do presente acordo acima referida, são exclusivamente utilizados para garantir a operacionalidade da administração da UE e para cobrir as despesas correntes destinadas a sustentar projectos em curso até à entrada em vigor do 10.o FED.

4.   Após 31 de Dezembro de 2007, os fundos não autorizados relativos a projectos ao abrigo do 9.o FED ou de FED anteriores não podem voltar a ser autorizados, salvo decisão em contrário do Conselho, por unanimidade, mediante proposta da Comissão, com excepção dos fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX), no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, que são automaticamente transferidos para os respectivos programas indicativos nacionais, referidos na subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 3.o, assim como dos fundos referidos na alínea b) do n.o 2.

5.   O montante total dos recursos do 10.o FED abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013. Os fundos do 10.o FED não são autorizados após 31 de Dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.

6.   As receitas resultantes dos juros sobre as operações financiadas ao abrigo das autorizações dos FED anteriores e sobre os fundos do 10.o FED, geridos pela Comissão e depositados junto dos pagadores delegados na Europa, referidos no n.o 1 do artigo 37.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, são creditadas numa ou mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas nos termos do artigo 6.o. A utilização das receitas resultantes dos juros sobre os fundos do 10.o FED, geridos pelo BEI, é determinada no quadro do regulamento financeiro a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o

7.   No caso de novas adesões à UE, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.o 2 é adaptada por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.

8.   É possível proceder à adaptação dos recursos financeiros, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com o n.o 2 do artigo 62.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

9.   Sem prejuízo das regras e processos decisórios descritos no artigo 8.o, os Estados-Membros podem colocar à disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias, a fim de apoiar os objectivos do Acordo de Parceria ACP-CE. Podem igualmente co-financiar projectos ou programas, designadamente através de iniciativas específicas, a gerir pela Comissão ou pelo BEI. Deve ser garantida a apropriação destas iniciativas pelos ACP, a nível nacional.

O regulamento financeiro e de execução a que se refere o artigo 10.o deve incluir as disposições necessárias para o co-financiamento pelo FED, assim como para as acções de co-financiamento dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem informar antecipadamente o Conselho dessas contribuições voluntárias.

10.   Nos termos do n.o 7 do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho, juntamente com Estados ACP, procede a uma análise da situação, avaliando o grau de realização das autorizações e pagamentos, bem como os resultados e o impacto da ajuda fornecida. Essa análise deve ser efectuada com base numa proposta a preparar pela Comissão em 2010 e contribuir para decidir qual o montante da cooperação financeira após 2013.

Artigo 2.o

Recursos reservados aos Estados ACP

O montante de 21 966 milhões de EUR, referido no n.o 2, alínea a), subalínea i), do artigo 1.o, é repartido entre os diversos instrumentos de cooperação do seguinte modo:

a)

17 766 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação deve ser utilizada para financiar: i) os programas indicativos nacionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 1.o a 5.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, ii) os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e integração regionais e inter-regionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 6.o a 11.o, o n.o 1 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE;

b)

2 700 milhões de EUR para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com muitos ou todos os Estados ACP, de acordo com o artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, no que diz respeito aos processos de execução e de gestão. Esta dotação inclui apoio estrutural às instituições conjuntas CDE e CTA, referidas e supervisionadas nos termos das regras e procedimentos descritos no anexo III do Acordo de Parceria ACP-CE, assim como à Assembleia Parlamentar Paritária a que se refere o artigo 17.o do mesmo Acordo. Deve também cobrir o financiamento das despesas de funcionamento do secretariado ACP, referidas nos pontos 1 e 2 do protocolo n.o 1 ao Acordo de Parceria ACP-CE;

c)

Os recursos referidos nas alíneas a) e b) podem ser parcialmente utilizados para fazer face a choques externos e a necessidades imprevistas, nomeadamente em situações que requeiram ajuda humanitária e de emergência complementar, a curto prazo, nos casos em que esse apoio não possa ser financiado a partir do orçamento da Comunidade, para mitigar os efeitos nefastos das flutuações a curto prazo das receitas de exportação;

d)

1 500 milhões de EUR, sob a forma de uma dotação a favor do BEI, destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, de acordo com as regras e condições fixadas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo uma contribuição adicional de 1 100 milhões de EUR para os recursos da Facilidade de Investimento, que deve ser gerida como um fundo renovável, e de 400 milhões de EUR sob a forma de subvenções destinadas ao financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2.o e 4.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE no período abrangido pelo 10.o FED.

Artigo 3.o

Recursos reservados aos PTU

1.   A dotação de 286 milhões de EUR referida no n.o 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 1.o é atribuída com base numa decisão a aprovar pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 2007 de alteração da Decisão de Associação, nos termos do artigo 187.o do Tratado; dessa dotação, 256 milhões de EUR destinam-se a financiar os programas indicativos nacionais e regionais e 30 milhões de EUR serão concedidos ao BEI para financiar a Facilidade de Investimento, de acordo com a Decisão de Associação.

2.   Se um PTU aceder à independência e aderir ao Acordo de Parceria ACP-CE, o montante indicado no n.o 1 é reduzido e os indicados na subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o são aumentados correlativamente, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Artigo 4.o

Empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI

1.   O montante afectado à Facilidade de Investimento ao abrigo do 9.o FED, referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, e o montante referido na alínea d) do artigo 2.o, são majorados de um montante indicativo até 2 030 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos são concedidos por um montante até 2 000 milhões de EUR para os fins previstos no anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e por um montante até 30 milhões de EUR para os efeitos previstos na Decisão de Associação, de acordo com as condições previstas nos seus estatutos e com as disposições pertinentes das regras e condições para o financiamento de investimentos, tal como previstas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e na Decisão de Associação acima referidos.

2.   Os Estados-Membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o BEI, com renúncia ao benefício da discussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do BEI, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do BEI resultem dos contratos de empréstimo por este celebrados a partir dos seus recursos próprios, nos termos do artigo 1.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e das disposições correspondentes da Decisão de Associação.

3.   A garantia referida no n.o 2 não deve exceder 75 % da totalidade dos créditos concedidos pelo BEI ao abrigo dos contratos de empréstimo, mas deve cobrir todos os riscos.

4.   Os compromissos referidos no n.o 2 são objecto de contratos de constituição de garantia, a celebrar entre o BEI e cada Estado-Membro.

Artigo 5.o

Operações geridas pelo BEI

1.   Os pagamentos efectuados ao BEI por conta dos empréstimos especiais concedidos aos Estados ACP, aos PTU e aos departamentos ultramarinos franceses, bem como o produto e as receitas das operações de capitais de risco efectuadas ao abrigo de FED anteriores ao 9.o FED, revertem para os Estados-Membros, proporcionalmente às respectivas contribuições para o 9.o FED de onde provenham tais somas, a menos que o Conselho decida, por unanimidade e sob proposta da Comissão, constituí-los em reserva ou afectá-los a outras operações.

2.   As comissões devidas ao BEI pela gestão dos empréstimos e operações referidas no n.o 1 são previamente descontadas das somas a creditar aos Estados-Membros.

3.   O produto e as receitas recebidos pelo BEI das operações efectuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, ao abrigo dos 9.o e 10.o FED, são utilizados para outras operações ao abrigo da Facilidade, nos termos do artigo 3.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, após dedução das despesas e obrigações excepcionais relacionadas com a Facilidade de Investimento.

4.   O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento referidas no n.o 3, nos termos do n.o 1-A do artigo 3.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 6.o

Recursos reservados para as despesas de apoio associadas ao FED

1.   Os recursos do FED cobrem os custos das medidas de apoio. Os recursos referidos no n.o 2, alínea a), subalínea iii), e no n.o 5 do artigo 1.o são afectados à cobertura dos custos relativos à programação e à execução do FED que não sejam necessariamente cobertos pelos documentos de estratégia e pelos programas indicativos plurianuais referidos no regulamento de execução referido no n.o 1 do artigo 10.o

2.   Os recursos para as despesas de apoio podem cobrir despesas associadas:

a)	Às actividades de preparação, seguimento, controlo, contabilidade, auditoria e avaliação que sejam directamente necessárias para a programação e a execução dos recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Comissão;

b)	À realização desses objectivos, através de actividades de investigação em matéria de política de desenvolvimento, estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação; e

c)	A redes electrónicas de intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica que a Comissão possa realizar para assegurar a gestão do FED.

Os referidos recursos cobrem as despesas de apoio administrativo, tanto na sede da Comissão como nas delegações, necessário para assegurar a gestão das operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE e da Decisão de Associação.

Esses recursos não são afectados a tarefas fundamentais do serviço público europeu, nomeadamente ao pessoal permanente da Comissão.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E FINAIS

Artigo 7.o

Contribuições para o 10.o FED

1.   A Comissão adopta e comunica anualmente ao Conselho, antes de 15 de Outubro, o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições para o exercício em curso e para os dois exercícios seguintes, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à gestão e ao funcionamento da Facilidade de Investimento. Os montantes em causa baseiam-se na capacidade de executar efectivamente o nível de recursos proposto.

2.   Sob proposta da Comissão, que especifica a parte respectiva da Comissão e do BEI, o Conselho decide, pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, o limite máximo do montante anual dos pedidos de contribuições para o segundo ano a seguir à proposta da Comissão (n+2) e, com base no limite máximo decidido no ano anterior, sobre o montante anual do pedido de contribuições para o primeiro ano a seguir à proposta da Comissão (n+1).

3.   Se as contribuições decididas nos termos do n.o 2 deixarem de corresponder às necessidades efectivas do FED durante o exercício em causa, a Comissão deve apresentar propostas de alteração do montante das contribuições, dentro dos limites indicados no n.o 2, e o Conselho deve tomar uma decisão pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o

4.   Os pedidos de contribuições não podem exceder os limites indicados no n.o 2, nem o limite pode ser aumentado, salvo decisão em contrário do Conselho, adoptada pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, em caso de necessidades especiais resultantes de circunstâncias excepcionais ou imprevistas, designadamente situações pós-crise. Nesses casos, a Comissão e o Conselho devem assegurar-se de que as contribuições correspondem aos pagamentos previstos.

5.   Todos os anos, antes de 15 de Outubro, a Comissão comunica ao Conselho, tendo em conta as previsões do BEI, as suas estimativas no que se refere a autorizações, pagamentos e contribuições para cada um dos três anos que se seguem aos anos referidos no n.o 1.

6.   No que se refere aos fundos transferidos de FED anteriores para o 10.o FED, nos termos do n.o 2, alínea b), e do n.o 3 do artigo 1.o, as contribuições de cada Estado-Membro são calculadas proporcionalmente à contribuição de cada Estado-Membro para o FED em causa.

No que se refere aos fundos do 9.o FED e dos FED anteriores que não sejam transferidos para o 10.o FED, a sua repercussão nas contribuições de cada Estado-Membro é calculada proporcionalmente à respectiva contribuição para o 9.o FED.

7.   As modalidades de pagamento das contribuições dos Estados-Membros são definidas no regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o

Artigo 8.o

Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

1.   É instituído junto da Comissão um comité composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros, a seguir designado «Comité do FED», para os recursos do 10.o FED geridos pela Comissão. O Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu secretariado assegurado pela Comissão. Um representante do BEI participa nos trabalhos do Comité.

2.   A votação dos Estados-Membros no Comité do FED é sujeita à seguinte ponderação:

Estado-Membro	Votação UE-27
Bélgica	35
Bulgária (7)	[1]
República Checa	5
Dinamarca	20
Alemanha	205
Estónia	1
Grécia	15
Espanha	79
França	196
Irlanda	9
Itália	129
Chipre	1
Letónia	1
Lituânia	1
Luxemburgo	3
Hungria	6
Malta	1
Países Baixos	49
Áustria	24
Polónia	13
Portugal	12
Roménia (7)	[4]
Eslovénia	2
Eslováquia	2
Finlândia	15
Suécia	27
Reino Unido	148
Total UE-25	999
Total UE-27 (7)	[1 004]

3.   O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 720 votos em 999, expressando o voto favorável de pelo menos 13 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 280 votos.

4.   No caso de novas adesões à UE, a ponderação prevista no n.o 2 e a maioria qualificada referida no n.o 3 são alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.

5.   O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité do FED.

Artigo 9.o

Comité da Facilidade de Investimento

1.   É criado junto do BEI um comité (a seguir designado «Comité da Facilidade de Investimento») composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros e um representante da Comissão. O BEI assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité. O presidente do Comité da Facilidade de Investimento é eleito pelos membros e de entre os membros do referido Comité.

2.   O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité da Facilidade de Investimento.

3.   O Comité da Facilidade de Investimento delibera por maioria qualificada. A ponderação dos votos é a estabelecida nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o

Artigo 10.o

Disposições de execução

1.   Sem prejuízo do artigo 8.o do presente Acordo e do direito de voto dos Estados-Membros nele consignado, continuam em vigor todas as disposições aplicáveis dos artigos 14.o a 30.o do Acordo Interno relativo ao 9.o FED, enquanto se aguarda a decisão do Conselho sobre o regulamento de execução do 10.o FED. Esse regulamento de execução é aprovado por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BEI.

O regulamento de execução deve incluir as alterações e os aperfeiçoamentos adequados à programação existente e aos processos decisórios e harmonizar, na medida do possível, os procedimentos comunitários e do FED, incluindo os aspectos relacionados com o co-financiamento. Deve ainda estabelecer os procedimentos de gestão específicos para o Fundo de Apoio à Paz. Uma vez que a assistência financeira e técnica necessárias para a execução do n.o 6 do artigo 11.o e dos artigos 11.o-A e 11.o-B do Acordo de Parceria ACP-CE deve ser financiada por instrumentos específicos diferentes dos destinados ao financiamento do Acordo de Cooperação ACP-CE, as acções desenvolvidas ao abrigo destas disposições devem ser previamente aprovadas mediante processos específicos de gestão orçamental.

2.   O regulamento financeiro é aprovado pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, com base numa proposta da Comissão e após parecer do BEI, relativamente às disposições que lhe dizem respeito, e do Tribunal de Contas.

3.   A Comissão deve apresentar as propostas de regulamentação a que se referem os n.os 1 e 2 prevendo, nomeadamente, a possibilidade de delegação de tarefas de execução a terceiros.

Artigo 11.o

Execução financeira, contabilidade, auditoria e quitação

1.   A Comissão assegura a execução financeira das dotações cuja gestão lhe incumbe, com base no n.o 8 do artigo 1.o, nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 6.o, bem como a execução financeira dos projectos e programas, em conformidade com o regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o. Relativamente à recuperação de montantes que tenham sido pagos indevidamente, as decisões da Comissão constituem título executivo, nos termos do artigo 256.o do Tratado CE.

2.   O BEI assegura a gestão da Facilidade de Investimento e orienta as operações correspondentes, em nome da Comunidade, nos termos do regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o. Nesse contexto, o BEI age em nome e por conta e risco da Comunidade. Os Estados-Membros são titulares de todos os direitos decorrentes dessas operações, nomeadamente direitos de crédito ou de propriedade.

3.   De acordo com os seus estatutos e as melhores práticas bancárias, o BEI assegura a execução financeira das operações realizadas, através de empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, referidos no artigo 4.o, eventualmente combinados com bonificações de juros provenientes dos recursos do FED.

4.   Relativamente a cada exercício, a Comissão estabelece e aprova as contas do FED, que transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

5.   A Comissão põe à disposição do Tribunal de Contas as informações referidas no artigo 10.o, para que este possa proceder ao controlo, com base em provas documentais, da ajuda disponibilizada a partir dos recursos do FED.

6.   O BEI envia anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão assegura.

7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 9 do presente artigo, o Tribunal de Contas exerce as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 248.o do Tratado CE no que respeita às operações do FED. As condições em que o Tribunal de Contas exerce os seus poderes devem ser definidas no regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o

8.   A quitação relativa à gestão financeira do FED, excluindo as operações geridas pelo BEI, é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, que delibera pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o

9.   As operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI são objecto dos procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI para o conjunto das suas operações.

Artigo 12.o

Cláusula de revisão

O n.o 3 do artigo 1.o e os artigos incluídos no capítulo II, com excepção das alterações ao artigo 8.o, podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. O BEI deve ser associado à proposta da Comissão em questões relativas às suas actividades e às da Facilidade de Investimento.

Artigo 13.o

Ratificação, entrada em vigor e vigência

1.   Cada Estado-Membro aprova o presente Acordo segundo os seus próprios requisitos constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro deve notificar o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento dos trâmites necessários à entrada em vigor do presente Acordo.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação da sua aprovação pelo último Estado-Membro.

3.   O presente Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual que figura no anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-CE. No entanto, não obstante o disposto no n.o 4 do artigo 1.o, o presente Acordo mantém-se em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE, da Decisão de Associação e do quadro financeiro plurianual acima referido.

Artigo 14.o

Línguas que fazem fé

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Ssecretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

(2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(3)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.

(4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(5)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(6)  Montante estimado.

(7)  Votação estimada.

ACORDO INTERNO

entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo ACP-CE»,

TENDO EM CONTA o projecto da Comissão,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1)

Por Decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho conferiu mandato à Comissão para proceder à abertura de negociações com os Estados ACP com vista à alteração do Acordo ACP-CE. As negociações foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005. O acordo que altera o Acordo ACP-CE foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005.

(2)

Consequentemente, deverá ser alterado o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), a seguir designado «acordo interno».

(3)

É necessário alterar o procedimento previsto pelo acordo interno para ter em conta as alterações aos artigos 96.o e 97.o previstas no acordo que altera o Acordo ACP-CE. Este procedimento deverá igualmente ser alterado para ter em conta o novo artigo 11.o-B cujo n.o 1 constitui um elemento essencial do acordo que altera o Acordo ACP-CE,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o A posição dos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 11.o-B, 96.o e 97.o do Acordo ACP-CE, sempre que diga respeito a questões da sua competência, é adoptada pelo Conselho, nos termos do procedimento constante do anexo. Quando as medidas previstas respeitarem a domínios da competência dos Estados-Membros, o Conselho pode igualmente deliberar por iniciativa de um Estado-Membro.».

2)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o O presente acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho, que remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.».

3)

O anexo passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO 1) A Comunidade e os seus Estados-Membros devem esgotar todas as opções possíveis de diálogo político com os países ACP ao abrigo do artigo 8.o do Acordo ACP-CE, excepto nos casos de urgência especial, antes de dar início ao processo de consulta previsto no artigo 96.o do Acordo ACP-CE. O diálogo ao abrigo do artigo 8.o tem carácter sistemático e formalizado, de acordo com as modalidades previstas no artigo 2.o do anexo VII do Acordo ACP-CE. No que respeita ao diálogo a nível nacional, regional e subregional, quando a Assembleia Parlamentar Paritária for envolvida, far-se-á representar pelos co-presidentes ou os seus representantes designados. 2) Se, esgotadas todas as opções de diálogo previstas no artigo 8.o do Acordo ACP, e por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos nos artigos 9.o ou 11.o-B do Acordo ACP-CE ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa é convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE. O Conselho delibera por maioria qualificada. Nas consultas, a Comunidade é representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão, procurando garantir igualdade ao nível da representação. As consultas devem incidir sobre as medidas a adoptar pela parte em questão e desenrolar-se de acordo com as modalidades previstas no anexo VII do Acordo ACP-CE. 3) Se, no termo dos prazos para a realização de consultas fixados nos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE, e apesar de todos os esforços dispendidos, não tiver sido encontrada nenhuma solução, ou imediatamente em caso de urgência ou de recusa de entabular consultas, o Conselho pode decidir, com base nos referidos artigos, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa. Estas medidas mantêm-se em vigor até o Conselho recorrer ao procedimento aplicável previsto no primeiro parágrafo para aprovar uma decisão de alteração ou revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, durante o período indicado na decisão. Para esse efeito, o Conselho procede, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses, à revisão das medidas acima referidas. O presidente do Conselho notifica as medidas adoptadas ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros ACP-CE, antes da sua entrada em vigor. A decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros ACP-CE, em simultâneo com um convite para a realização de consultas. 4) O Parlamento Europeu é imediata e integralmente informado de qualquer decisão aprovada nos termos dos n.os 2 e 3 do presente anexo.».

Artigo 2.o

O presente acordo é aprovado por cada Estado-Membro, de acordo com as suas formalidades constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro notifica o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

O presente acordo entra em vigor na mesma data que o acordo que altera o Acordo ACP-CE (2) desde que o disposto no n.o 1 seja cumprido. O presente acordo permanece em vigor durante o mesmo período que o acordo que altera o Acordo ACP-CE.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

(2)  A data de entrada em vigor do presente acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.